HABITE-SE

HABITE-SE

(Unifamiliares, Não Residenciais não sujeitos à Incorporação Imobiliária, Não Residenciais com área inferior a 600,00m

CHECK LIST DE DOCUMENTOS

( ) Requerimento Padrão Preenchido e Assinado

( ) Documento de Identificação do Requerente Proprietário do Imóvel (RG e CPF/CNPJ e Contrato Social) ( ) Termo de Encerramento da Caderneta de Obras obtido na AEA SJCampos

( ) Projeto Aprovado

( ) Certificado de Destinação de Resíduos ( ) Relatório Fotográfico

( ) Declaração de Habite-se preenchida e assinada

( ) Certidão de Visto Fiscal ou Comprovante de Decadência ( ) Cartão de Numeração

( ) Documentação comprobatória das condicionantes no Projeto Aprovado para expedição de Habite-se ( ) Declaração do cumprimento da instalação dos itens de estratégias sustentáveis na edificação

( ) Nota Fiscal acompanhada do Documento de Origem Florestal (DOF) emitido pelo IBAMA ( ) AVCB ou CLCB (Corpo de Bombeiros)

( ) Demais documentos necessários (especificar):                     

PROCESSO DE HABITE-SE COM MUDANÇA DE PROPRIETÁRIO

( ) Documento de Propriedade

( ) ART/RRT em nome do novo proprietário

PROCESSO DE HABITE-SE COM TROCA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

( ) Documento referente à baixa de responsabilidade técnica do conselho profissional (CREA/CAU) ( ) ART/RRT do novo responsável técnico

( ) Termo de Encerramento da Caderneta de Obras em nome do novo responsável técnico

OBSERVAÇÕES:

1 – Mudança de proprietário: Deverá juntar Documento de Propriedade atualizado, RG e CPF do atual proprietário. Se pessoa jurídica deverá juntar Contrato Social, CNPJ e documentos de identidade do responsável pela empresa.

2 – Todos os documentos solicitados nos tamanhos superiores ao formato A4 deverão ser apresentados em extensão PDF não podendo estar particionados.

3 – Nota Fiscal acompanhada de DOF, somente caso utilize produtos ou subprodutos de madeira nativa da flor brasileira.

4 - Declaração do cumprimento da instalação dos itens de estratégias sustentáveis na edificação, somente para os projetos aprovados após a publicação da LC. 651/22.

INFORMAÇÕES CADASTRAIS:

1 – Endereço do Imóvel:                              

2 – Inscrição Imobiliária:                         Quadra:      Lote:     

3 – Nº do ART/RRT do responsável técnico pela execução da obra:               

4 – Área Total da Edificação (Construção + Abrigo Desmontável + Pergolado):           

DECLARAÇÃO DE HABITE-SE

Proprietário/possuidor:                           CPF/CNPJ:                telefone (   )            E-mail:                                     Responsável técnico pela Execução da Obra:                                    CPF/CNPJ:                     CREA/CAU          

proprietário ou possuidor e o responsável técnico pela autoria do projeto e pela execução das obras, acima qualificados declaramos para todos os fins legalmente necessários que a construção referida obedeceu fielmente ao projeto aprovado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em

  /   /      por meio do processo n°           /     , com área de           m², atende a legislação urbanística, edilícia, ambiental, as normas técnicas aplicáveis, as condicionantes para a emissão do habite-se e que o mesmo reúne perfeitas condições de ser habitado e utilizado.

Sob as penas da lei, somos responsáveis pela veracidade e exatidão das informações prestadas nesta declaração e declaramos ciência às penalidades da Legislação. Por ser expressão da verdade firmamos a presente.

São José dos Campos,    de          de     .

PROPRIETÁRIO (nome, CPF e RG)

RESPONSÁVEL TÉCNICO (nome, CPF, RG e CREA/CAU)

Concordamos que os nossos dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados serão para o fim de solicitação de habite-se e serão tratados e armazenados por esta municipalidade de acordo com a Lei Federal n. 13.708/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e o Decreto Municipal n. 18.855/2021.