CONTRATO Nº 20190323

CONTRATO Nº 20190323

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXXX. XXX XXXXXX, 0000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 28.368.870/0001-37, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portador do CPF nº 000.000.000-00,

residente na X. XXXXXXXXXXXXX Xx 0000, e de outro lado a firma DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 37.227.550/0001-58, estabelecida à R R 5, 129, QUADRA: R-7; LOTE: 07, XXXXX XXXXX, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) ALESSANDRO MARTINS MIGUEL, resi dente na , Trindade-GO, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 028/2019 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto fornecimento de materiais elétricos e eletrônicos, no atendimento de demandas da Secretaria Municipal de Educação.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
000736	FITA ISOLANTE 20MTS - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	75,00	3,180	238,50
011108	REATOR ELETRONICO 2 X20W - Marca.: ECP	UNIDADE	25,00	20,000	500,00
034300	LÂMPADA LED 7W - Marca.: EMPALUX	UNIDADE	50,00	6,400	320,00
046085	ARRUELA P/ ELETRODURO 1" - Marca.: WETZEL	UNIDADE	25,00	0,710	17,75
046087	ARRUELA P/ ELETRODUTO ó" - Marca.: WETZEL	UNIDADE	25,00	0,410	10,25
046088	ARRUELA P/ ELETRODUTO 1.1/4" - Marca.: WETZEL	UNIDADE	25,00	1,160	29,00
046089	ARRUELA P/ ELETRODUTO 1.1/2" - Marca.: WETZEL	UNIDADE	25,00	1,540	38,50
046090	ARRUELA QUADRADA - Marca.: MILANO	UNIDADE	25,00	0,940	23,50
046092	BUCHA ROSCÁVEL ELETRODUTO 1.1/2" - Marca.: WETZEL	UNIDADE	50,00	1,590	79,50
046093	BUCHA ROSCÁVEL ELETRODUTO 1.1/4" - Marca.: WETZEL	UNIDADE	50,00	1,150	57,50
046097	BUCHA ROSCÁVEL ELETRODUTO 3/4" - Marca.: WETZEL	UNIDADE	50,00	0,600	30,00
046111	CAIXA PADRÃO MONOFÁSICA COMPLETA PADRÃO REDE CELPA	UNIDADE	15,00	44,000	660,00
046112	CAIXA PADRÃO TRIFÁSICA COMPLETA PADRÃO REDE CELPA	UNIDADE	5,00	149,000	745,00
046118	CAIXA PARA TOMADA SISTEMA X - Marca.: PLUZIE	UNIDADE	140,00	1,350	189,00
046121	CANALETA DUPLA FACE COM FITA - Marca.: ENERBRAS	UNIDADE	75,00	4,150	311,25
046154	CONECTOR RJ 11 MACHO - Marca.: MULTITOC	UNIDADE	25,00	1,000	25,00
046156	CONECTOR RJ 12 MACHO - Marca.: MULTITOC	UNIDADE	25,00	1,540	38,50
046161	CONECTOR RJ 45 MACHO - Marca.: MULTITOC	UNIDADE	15,00	0,910	13,65
046165	CURVA ELETRODUTO EM PVC 1 1/2 90ø - Marca.: MAXIDUTO	UNIDADE	25,00	3,830	95,75
046167	CURVA ELETRODUTO EM PVC 1 1/4 90ø - Marca.: MAXIDUTO	UNIDADE	25,00	2,870	71,75
046169	CURVA ELETRODUTO EM PVC 3" 90ø - Marca.: MAXIDUTO	UNIDADE	25,00	19,190	479,75
046171	CURVA ELETRODUTO EM PVC 3/4 90ø - Marca.: MAXIDUTO	UNIDADE	25,00	0,950	23,75
046185	ELETRODUTO PVC 1.1/2X3 MTS - Marca.: MAXIDUTO	UNIDADE	25,00	15,990	399,75
046186	ELETRODUTO PVC 1/2"X3 MTS - Marca.: MAXIDUTO	UNIDADE	25,00	4,810	120,25
046187	ELETRODUTO PVC 3/4"X3 MTS - Marca.: MAXIDUTO	UNIDADE	25,00	5,750	143,75
046220	LUVA ELETRODUTO 1" EM PVC - Marca.: MAXIDUTO	UNIDADE	25,00	0,950	23,75
046222	LUVA ELETRODUTO 3" EM PVC - Marca.: MAXIDUTO	UNIDADE	25,00	7,750	193,75
046227	LUVA ROSCÁVEL P/ ELETRODUTO PVC ó" - Marca.: MAXIDUT	UNIDADE	25,00	0,790	19,75
046230	LUVA ROSCÁVEL P/ ELETRODUTO METAL 2" - Marca.: ZETON	UNIDADE	25,00	7,500	187,50
046241	PARAFUSO COM BUCHA Nº 06 - Marca.: JOMARCA	UNIDADE	150,00	0,160	24,00
046242	PARAFUSO COM BUCHA Nº 07 - Marca.: JOMARCA	UNIDADE	150,00	0,260	39,00
046243	PARAFUSO COM BUCHA Nº 08 - Marca.: JOMARCA	UNIDADE	150,00	0,210	31,50
046244	PARAFUSO COM BUCHA Nº 10 - Marca.: JOMARCA	UNIDADE	150,00	0,340	51,00
046269	DISJUNTOR BIPOLAR 100A - Marca.: SOPRANO	UNIDADE	25,00	74,000	1.850,00
046272	DISJUNTOR BIPOLAR 25A - Marca.: SOPRANO	UNIDADE	25,00	20,000	500,00
046280	DISJUNTOR TRIFÁSICO 150A - Marca.: SOPRANO	UNIDADE	10,00	249,000	2.490,00
046294	DISJUNTOR TRIFÁSICO INSDUSTRIAL 125A - Marca.: SOPRA	UNIDADE	10,00	229,000	2.290,00
046296	DISJUNTOR TRIFÁSICO INSDUSTRIAL 150A - Marca.: SOPRA	UNIDADE	5,00	225,000	1.125,00
046310	CABO PP 4X2,50 MM - Marca.: CORFIO	METRO	400,00	5,600	2.240,00
046311	CABOPP 2X2,50 MM - Marca.: CORFIO	METRO	400,00	3,150	1.260,00
046314	CABO PP 4X4,00 MM - Marca.: CORFIO	METRO	400,00	9,000	3.600,00
046424	FIO RIGIDO COBRE DE 6MM, 750V, 1º LINHA - Marca.: CO	METRO	200,00	2,800	560,00
	RFIO
046435	FIO TRANÇADO 300V 1,50 MM - Marca.: CORFIO	METRO	50,00	1,450	72,50
046440	GRAMPO FIXA FIO MIGUELÃO - Marca.: R. FABRIL	PACOTE	50,00	1,500	75,00
046442	INTERRUPTOR 1 TECLA 1 TOMADA EMBUTIR - Marca.: PLUZI	UNIDADE	75,00	4,450	333,75
046447	INTERRUPTOR EMBUTIR 1 TECLA SISTEMA X - Marca.: PLUZ	UNIDADE	75,00	5,450	408,75
046448	INTERRUPTOR EMBUTIR 2 TECLA - Marca.: PLUZIE	UNIDADE	75,00	4,490	336,75
046452	INTERRUPTOR EMBUTIR 3 TECLA - Marca.: PLUZIE	UNIDADE	75,00	5,800	435,00
046460	ISOLADOR ROLDANA PORCELANA 72X72 - Marca.: GERMER	UNIDADE	25,00	4,920	123,00
046468	LÂMPADA FLUORESCENTE COMPACTA ASPIRAL 46W X 127V - M	UNIDADE	50,00	22,000	1.100,00
	arca.: EMPALUX

046469	LÂMPADA FLUORESCENTE COMPACTA ASPIRAL 80W X 127V - M	UNIDADE	25,00	58,000	1.450,00
	arca.: KIAN
046533	PLACA 4X2" - Marca.: PLUZIE	UNIDADE	25,00	1,200	30,00
046536	PLACA 4X4" - Marca.: PLUZIE	UNIDADE	25,00	3,200	80,00
046555	PLUG FÊMEA 20A - Marca.: VOLTIM	UNIDADE	25,00	2,350	58,75
046557	PLUG FEMEA BIPOLAR/TRIPOLAR 20A - Marca.: VOLTIM	UNIDADE	25,00	2,400	60,00
046590	SOQUETE C/ RABICHO - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	75,00	1,400	105,00
046591	SOQUETE DE PRESSÃO PARA CALHA - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	75,00	1,790	134,25
046603	TOMADA ELETRICA 2P + T COM CAIXA SISTEMA X - Marca.:	UNIDADE	50,00	5,300	265,00
	PLUZIE
046605	TOMADA ELETRICA 2P C/ CAIXA SISTEMA X - Marca.: PLUZ	UNIDADE	60,00	5,300	318,00
046606	TOMADA ELETRICA 2P COM CAIXINHA SISTEMA X - Marca.:	UNIDADE	50,00	5,300	265,00
	PLUZIE
046608	TOMADA ELETRICA SIMPLES DE EMBUTIR COM ESPELHO - Mar	UNIDADE	50,00	3,000	150,00
	ca.: PLUZIE
046619	TOMADA DE ILUMINAÇÃO DUPLA 2P T 10A - Marca.: PLUZIE	UNIDADE	50,00	4,450	222,50
046620	TOMADA DE ILUMINAÇÃO DUPLA 2P T 10A SOBREPOR - Marca	UNIDADE	50,00	5,300	265,00
	.: PLUZIE
046712	BOCAL DE LOUÇA E27 - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	50,00	2,650	132,50
046713	BOCAL DE LOUÇA E40 - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	50,00	5,750	287,50
				VALOR GLOBAL R$	27.855,15

CLÁUSULA SEGUNDA - MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

1. A contratada deverá transportar o produto utilizando veículo e funcionário próprios, sendo que deverá efetuar a entrega em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação por meio de Autorização de Fornecimento emitida pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

2. O não cumprimento do disposto no item 1 desta cláusula acarretará a anulação do empenho bem como a aplicação das penalidades previstas no edital e a convocação do fornecedor subsequente considerando a ordem de classificação do certame.

3. As notas de empenho poderão ser substituídas por uma ordem de compra oficial que serão enviadas através de correio eletrônico (e-mail), devidamente cadastrados no sistema do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e a data deste envio será a referência para o prazo estipulado no item 1 desta cláusula. Para tanto a CONTRATADA deverá manter as informações de seu cadastro atualizadas junto ao(à) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O endereço de e-mail informado acima deverá ser utilizado somente para a resolução de problemas relativos ao envio dos empenhos. O fornecedor poderá também utilizar como ferramenta de consulta o site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/, extraindo os empenhos emitidos relativo ao presente certame.

4. A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos do Edital e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA - RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

1. Os bens serão entregues no endereço de Almoxarifado do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Esse endereço será informado em cada autorização emitida, de segunda a sexta-feira das 8h às 17 h.

2. Conforme pedido através de autorização expedido pelo Setor de Compras, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Edital e na proposta.

3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

CLÁUSULA QUARTA - CONTROLE DA EXECUÇÃO

1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou erros observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 27.855,15 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 028/2019 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 028/2019, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 01 de Julho de 2019 extinguindo-se em 01 de Julho de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.5 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.6 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. A Contratada obriga-se a:

1.1 - Efetuar a entrega dos itens licitados conforme condições previstas e exigidas pela administração pública no prazo solicitado, acompanhado da respectiva nota fiscal contendo a quantidade, valor unitário, valor total e garantia do produto, quando for o caso;

1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

1.3 - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o produto com avarias ou defeitos;

1.4 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, iner entes ao objeto da presente licitação;

1.5 - Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

1.6 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

1.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações

assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no Termo de Contrato;

1.8 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

1.9 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

tais como:

1.10 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços,

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vale-refeição;

f) vales-transportes; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.11 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem

qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.12 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.13 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.14 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.15 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.16 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na

legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - MEDIDAS ACAUTELADORAS

1.Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas

convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA QUINTA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2019 Atividade 0915.121220037.2.030 Operacionalização da Secretaria de Educação , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.26, no valor de R$ 27.855,15 .

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ao fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente nos termos das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93, no Decreto nº 3.555/2000 e no Decreto nº 5.450/2005. Ficará impedido de licitar e contratar com o

(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e será descredenciado na mesma, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o

licitante que:

1.1 - Se recusar a assinar o termo do contrato ou receber a nota de empenho;

1.2 - Inexecução total ou parcial da nota de empenho ou contrato;

1.3 - Deixar de entregar documentação exigida no edital;

1.4 - Apresentar documentação falsa;

1.5 - Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;

1.6 - Não mantiver a proposta dentro do prazo de validade;

1.7 - Falhar ou fraudar na execução do contrato;

1.8 - Comportar-se de modo inidôneo;

1.9 - Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, nos casos citados no item 1, conforme detalhado nos itens 1.1 ao 1.9 desta cláusula.

3. A pena de advertência será aplicada de maneira preventiva e pedagógica nas infrações de menor ofensividade e leves: que não causarem prejuízo ao erário, quando a contratada executar o serviço ou fornecer o produto após a notificação, nas hipóteses em que a contratada corrigir seu procedimento. A advertência não é pressuposto para aplicação das outras penalidades, se as circunstâncias exigirem punições mais rigorosas.

4. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, o(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie:

4.1 - Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida;

4.2 - Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato;

4.3 - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada;

5. As sanções previstas nos itens 1 e 2 desta cláusula poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa.

6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 2 e 3 desta cláusula.

7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas na Administração do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá se r descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

8. O percentual de multa previsto no item 4.1 desta cláusula incidirá sobre o valor atualizado do contrato ou do

item do contrato (nesse último caso, quando a licitação tenha sidojulgada e adjudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia - que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa.

9. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada/compensada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração. Efetuados esses descontos/compensações, caso ainda haja saldo devedor, ou inexistentes a garantia e/ou pagamentos devidos pela CONTRATANTE, o valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto à agência do Banco do Brasil S/A ou BANPARÁ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

10. Na hipótese de não pagamento ou recolhimento referido no subitem imediatamente acima, os valores serão objeto de inscrição em dívida ativa e sua consequente cobrança pelos meios legais.

11. Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº. 8.666/93, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE.

12. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

13. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - Amigável, por acordo entre as partes;

2.3 - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria;

2.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

2.5 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a).

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MEDICILÂNDIA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MEDICILÂNDIA - PA, 01 de Julho de 2019

XXXXXX XXXXXXXXX Assinado de forma digital

XX XXXXX:66518636220

por XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:66518636220

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 28.368.870/0001-37

CONTRATANTE

DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CNPJ 37.227.550/0001-58

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.             

DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA:37227550 000158

Assinado de forma digital por DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA:3722755000015 8

CELSO

Assinado de

TRZECIAK:6 forma digital

978183490 por XXXXX

0

TRZECIAK:69 781834900

Dados: 2019.07.02

08:49:23 -03'00'