A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS NA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS1

A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS NA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS1

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX0

RESUMO: O presente trabalho visa analisar a Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, diante da sua importância para o comércio internacional e possibilidade de ratificação pelo Brasil. Inicialmente, será exposto um breve histórico da Convenção, bem como a concepção do contrato e o âmbito de aplicação nos países signatários e não signatários, tendo em vista que tal instrumento poderá ser o que regerá eventual contrato de compra e venda internacional firmado entre partes. Em razão disso, pretende-se estudar as obrigações do comprador e vendedor segundo o que determina a Convenção e, consequentemente, os meios que cada uma das partes dispõe em caso de violação do contrato pela outra. Por fim, será estudado o regime de resolução dos contratos, um dos meios disponíveis às partes em caso de sua violação. Além disso, serão analisados os requisitos, efeitos e as hipóteses de perda desse direito à resolução.

Palavras-chave: Convenção de Viena. Obrigações das Partes. Resolução dos Contratos.

1 INTRODUÇÃO

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, também chamada Convenção de Viena de 1980, tem sido cada vez mais utilizada no comércio internacional, motivo pelo qual cresceu nos últimos anos a produção de artigos, pesquisas, eventos e seminários que tratam do tema.

Essa Convenção já foi ratificada por 78 países3, entre eles a Argentina, Paraguai e Uruguai, todos membros do Mercosul, que possuem estreita ligação com o Brasil no que se refere ao comércio internacional. Como pode ser observado, o Brasil não aderiu a essa Convenção e, consequentemente, não incorporou ao seu ordenamento jurídico próprio.

Entretanto, o seu estudo é de crucial importância, visto que poderá ser aplicada aos contratos firmados entre uma parte brasileira e outra estrangeira que tenha aderido à CISG,

1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado com grau máximo pela banca examinadora composta pelo Professor Orientador Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, Professor Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx e Professor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, em 22 de novembro de 2012.

2 Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da PUCRS. Contato: xxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx

3 UNITED NATIONS COMMISSION ON INTERNATIONAL TRADE LAW. United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods Status. 1980. Disponível em:

<xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xx/xxxxxxxx_xxxxx/xxxx_xxxxx/0000XXXX_xxxxxx.xxxx> Acesso em: 16 out. 2012.

pelas regras de direito internacional privado. Outro motivo pelo qual o seu estudo nos interessa é porque o Brasil está prestes a se tornar Estado-membro da Convenção.

Em 18/05/2011, foi apresentado à Câmara de Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 222/20114 para a aprovação pelo Brasil da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Tal Projeto, após aprovado pela Câmara, foi aprovado no Senado Federal em 16/10/20125, estando hoje pendente apenas da promulgação de Decreto Presidencial para que ocorra a internalização desse instrumento no país. Em ocorrendo tal promulgação, o que provavelmente não tardará a ocorrer diante dos inúmeros benefícios trazidos pela Convenção, os contratos internacionais que se enquadrarem nos seus conceitos serão regidos por essas normas.

No mundo globalizado de hoje, há demanda por normas céleres, universais, que criem segurança jurídica para as partes contratantes. Um contrato internacional demanda alto investimento e não é razoável, por exemplo, que as partes fiquem sujeitas a normas incertas de direito internacional privado de cada país, com soluções diversas sobre um mesmo caso.

Ademais, mostra-se de extrema importância a incorporação da CISG no ordenamento jurídico brasileiro, pois não somente os contratos internacionais terão mais previsibilidade sobre a aplicação da lei em caso de litígio, como irá trazer mais segurança para outros países contratarem com o Brasil, por gerar estabilidade no comércio internacional.

Xxxxx Xxxxxxxxxxxx explica que a aplicação da Convenção como lei aplicável ao contrato é vantajosa porque é mais aceitável para ambas as partes do que seria a aplicação da lei de somente uma das partes contratantes, pois que geralmente é ignorada pela outra. Além disso, refere que facilitaria para os Tribunais de Estados não signatários julgar os casos quando a Convenção fosse a lei aplicável do que seria se qualquer outra lei de direito privado de algum Estado fosse aplicada6.

No presente trabalho, analisar-se-á especificamente o sistema da resolução dos contratos segundo as normas da Convenção de Viena, por se tratar de um sistema totalmente novo para o Brasil e que irá impactar diretamente os contratos internacionais de compra e venda firmados quando houver a promulgação da Convenção. Será realizada, portanto, uma análise mais

4 BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais 222/2011. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxx. xxx.xx/xxxxxxxxxxxXxx/xxxxxxxxxxxxxxxxx?xxXxxxxxxxxxx000000&xxxx0>. Acesso em: 04 out. 2011.

5 BRASIL. Senado Federal. Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 73 de 2012. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxx.xxx? p_cod_mate=104615>. Acesso em: 27 out. 2012.

6 SCHLECHTRIEM, Xxxxx. Uniform sales law: the UN-Convention on Contracts for the International Sale of Goods. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/xxxxxxxxxxxx-00.xxxx>. Acesso em: 11 ago. 2012. p.9.

abrangente de outros institutos previstos na Convenção para que se possa delimitar o seu campo de aplicação.

2 ANÁLISE GERAL DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

2.1 BREVE HISTÓRICO DA CONVENÇÃO

Os primeiros esforços para a criação de um direito que regulasse a compra e venda internacional de mercadorias surgiram em decorrência de um cenário em que as relações comerciais se intensificavam, com países em crescente desenvolvimento e representantes de diversas tradições jurídicas (civil law, common law, direito islâmico, direito socialista)7 que constantemente realizavam transações comerciais internacionais. A busca por um sistema que facilitasse as trocas comerciais foi uma tarefa um tanto árdua, por se tratar de países com ideologias totalmente distintas.

Xxxx Xxxxxxx acrescenta que foi justamente o desenvolvimento do comércio internacional que motivou a criação da Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias, ou seja, foi a necessidade de que houvesse uma uniformização da lei de trocas comerciais8.

Adriana Pucci e Xxxxx Xxxxx explicam que assim como qualquer contrato internacional, o contrato de compra e venda internacional abrange partes domiciliadas em diferentes países e, portanto, pode resultar na incidência de duas ou mais legislações nacionais (conforme as regras de direito internacional privado de cada país) sobre a mesma relação contratual, ocasionando o que se chama “conflito de leis”. Em razão disso, surgiu o interesse na implementação de um regime único para os contratos de compra e venda internacional de mercadorias considerando a grande importância deste tipo contratual para a intensificação das trocas comerciais entre países9.

Afirmam, ainda, que “[...] as tentativas de uniformização das regras aplicáveis à compra e venda internacional iniciaram-se no seio da UNIDROIT (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado), em meados de 1930”10.

Foi apenas em 1964, após inúmeras discussões e tentativas de uniformização, que foram aprovadas e adotadas pela Conferência Internacional de Haia para Unificação da Lei relativa à

0 XXXXXXXXX, Xxxxxx; XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxx. O Brasil e a adesão à Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Revista Fórum CESA, [s.l.], ano 4, n. 10, p. 46-61, jan./mar. 2009.

8 Anotações da aula ministrada por Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx em 31/07/12 no minicurso “Introdução ao estudo dos contratos comerciais internacionais” na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

9 XXXXX, Xxxxxxx Xxxxx; XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Lei aplicável ao contrato de compra e venda internacional de mercadorias. Gazeta Mercantil, São Paulo, 19 maio 2005. p. 1-2.

10 XXXXX, Xxxxxxx Xxxxx; XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Op.cit. p. 1-2.

Compra e Venda duas Convenções: a Convenção para uma Lei Uniforme relativa à Compra e Venda Internacional (ULIS) e a Convenção para uma Lei Uniforme sobre a Formação dos Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (ULF)11, que entraram em vigor no ano de 1972 com a adesão de vinte e oito países12.

Preocupados por não terem essas Convenções produzido a repercussão esperada13, as Nações Unidas propuseram uma pesquisa para verificar se os países iriam aderir às Convenções e, se não, quais eram os motivos de resistência. Inúmeras foram as respostas recebidas e submetidas à UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional), sendo nesse contexto de diferenças entre modelos jurídicos e ideologias, que por si só já geravam obstáculos para a circulação de mercadorias, unidos à necessidade de desenvolvimento do comércio internacional com base na igualdade, que se aprovou, em 1980, a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG14), que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1988 com os países signatários até então15.

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx destaca que a Convenção foi aprovada com o seguinte intuito:

[...] a adoção de regras uniformes aplicáveis aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e compatíveis com os diferentes sistemas sociais, econômicos e jurídicos, contribuirá para a eliminação dos obstáculos jurídicos às trocas internacionais e favorecerá o desenvolvimento do comércio internacional16.(grifei)

A própria nota divulgada pela UNCITRAL afirma que a proposta da CISG é de fornecer um moderno, uniforme e justo regime para os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias e fornecer certeza nas trocas comerciais, diminuindo os custos de transação17.

Xxx Xxxxxxxx aduz, ainda, que o objetivo da Convenção foi desenvolver um novo código, utilizando termos independentes de acordo com o seu propósito, e não agrupar as melhores leis de cada jurisdição18.

00 XXXXXXXXX, Xxxxxx; XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxx. O Brasil e a adesão à Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Revista Fórum CESA, [s.l.], ano 4, n. 10, p. 46-61, jan./mar. 2009.

12 EISELEN, Sieg. Adoption of the Vienna Convention for the International Sale of Goods (the CISG) in South Africa. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/xxxxxxx.xxxx>. Acesso em: 27 jun. 2012. p. 8.

13 XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. A Convenção de Viena e os Incoterms. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 96, v. 856, p. 67-91, fev. 2007.

14 CISG é a sigla em inglês de Convention for the International Sale of Goods, traduzida em português para Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

00 XXXXXXXXX, Xxxxxx; XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxx. O Brasil e a adesão à Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Revista Fórum CESA, [s.l.], ano 4, n. 10, p. 46-61, jan./mar. 2009.

16 XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxxx. Convenção de Viena e arbitragem. Valor Econômico, São Paulo, 15 jun. 2012. Legislação & Tributos. p. E2.

17 UNITED NATIONS COMMISSION ON INTERNATIONAL TRADE LAW. United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods Status: CISG: text: explanatory note. 1980. Disponível em:

<xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xx/xxxxxxxx_xxxxx/xxxx_xxxxx/ 1980CISG.html>. Acesso em: 26 ago 2012.

2.2 A CONCEPÇÃO DE CONTRATO NA CONVENÇÃO

Conforme já destacado no tópico acima, tendo em vista a celeridade e universalização das relações, principalmente no que tange à compra e venda internacional, cada vez mais tornou-se necessária a uniformização da lei do comércio internacional e a busca de soluções para a adaptação de um ambiente onde a diversidade de sistemas jurídicos esteve e ainda está sempre presente e a instabilidade econômica e politica é, na maior parte das vezes, a regra19.

Xxxx Xxxxxxx afirma que os organizadores da CISG foram incitados pela UNCITRAL para fazer um Código que conciliasse as “duas famílias” de direito, relativamente à compra e venda, quais sejam a common law e civil law, para que conflitos pudessem ser impedidos20.

A partir disso, os doutrinadores passaram a promover a uniformização do direito da compra e venda internacional por meio da CISG, utilizando como inspiração principalmente a lex mercatoria, o BGB alemão e o UCC americano devido à longa tradição no comércio internacional da Alemanha, França e Inglaterra21. Xxxx Xxxxxxx aduz que os organizadores da Convenção de Viena inspiraram-se nos conceitos de contrato até então existentes, mas criaram algo novo. Para a Professora, não há outra concepção de contrato como o da Convenção, este mais adequado ao comércio internacional22.

Por não haver um conceito expresso na Convenção do que seria um contrato de compra e venda, a doutrina elaborou uma definição de contrato de venda como sendo um contrato que consiste em que uma parte (o vendedor) se obrigue a entregar os bens e a transferir a propriedade dos bens vendidos e a outra parte (o comprador) se obrigue a pagar o preço e aceitar os bens23.

Xxxxx X. e Xxxxxxx Xxx Xxxx explicam que muito embora o texto da Convenção não contenha definição do que é um contrato de compra e venda ou mercadorias, em vários dispositivos a expressão “contrato de compra e venda de mercadorias” é referida, como é o caso

18 XXXXXXXX, Xxx. Remedies for non-performance: perspectives from CISG, UNIDROIT principles & PECL. Sept. 2003. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/ chengwei.html>. Acesso em: 09 ago. 2012.

19 FRADERA, Véra Xxxxx Xxxxx de. A noção de contrato na Convenção de Viena de 1980 sobre venda internacional de mercadorias. In: XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx; VITA, Xxxxxxxx X.; CASADO FILHO, Xxxxxxxx (Xxxxx.). Arbitragem internacional: UNIDROIT, CISG e direito brasileiro. São Paulo: Xxxxxxxx Xxxxx, 0000. p. 355.

20 Anotações da aula ministrada por Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx em 31/07/12 no minicurso “Introdução ao estudo dos contratos comerciais internacionais” na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

21 Anotações da aula ministrada por Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx em 31/07/12 no minicurso “Introdução ao estudo dos contratos comerciais internacionais” na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

22 Anotações da aula ministrada por Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx em 31/07/12 no minicurso “Introdução ao estudo dos contratos comerciais internacionais” na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

23 UNITED NATIONS COMMISSION ON INTERNATIONAL TRADE LAW. UNCITRAL, Digest of Case Law on the United Nations Convention on the International Sale of Goods. [S.l.]: United Nations Publications, 2008. p. 4.

do artigo 1, que dispõe que a Convenção se aplica aos contratos de compra e venda de mercadorias entre partes que possuem seus estabelecimentos em diferentes Estados. Isso levaria à conclusão de que esse tipo de contrato envolve uma transferência de propriedade do vendedor ao comprador por um preço, e que “mercadorias” referem-se genericamente a coisas móveis24.

Xxxxx Xxxxxx igualmente refere que não há definição de “contrato” na Convenção. Entretanto, sustenta que os ingredientes básicos de um contrato – oferta e aceitação – são comuns a todos os sistemas legais modernos e são plenamente identificados na segunda parte da Convenção. Para ele, a ausência de definição no texto da Convenção não parece causar grandes dificuldades para a aplicação da CISG25.

Por fim, apesar da omissão da Convenção em relação à definição sobre o conceito de contrato de compra e venda internacional de mercadorias, observa-se que a concepção criada pela doutrina é praticamente uniforme no sentido de que, analisando-se os dispositivos do texto da CISG, trata-se de um contrato que consiste em que uma parte se obrigue a entregar os bens e a transferir a propriedade dos bens vendidos e a outra parte se obrigue a pagar o preço e aceitar os bens. Da mesma forma, essa ausência de definição em nada altera a aplicação da Convenção sobre esse tipo de contrato, ponto a seguir analisado.

2.3 ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A aplicação da Convenção de Viena está limitada a basicamente quatro importantes requisitos: primeiro, deve compreender apenas compra e venda internacional; segundo, aplica- se apenas ao comércio de mercadorias; terceiro, não se aplica a certas questões que geralmente são encontradas nas trocas comerciais; e quarto, as partes são livres para excluir a aplicação da Convenção ou modificar os seus efeitos ou disposições26.

Em relação aos dois primeiros requisitos, portanto, qualquer outro contrato que não seja de compra e venda internacional de mercadorias está excluído do escopo da Convenção.

Relativamente à internacionalidade do contrato, a Convenção irá ser aplicada se as partes tiverem seus estabelecimentos – ou, alternativamente, sua residência habitual, conforme o art. 10(b) – em diferentes Estados, por meio da disposição contida no art. 1 (1). Se a parte tiver mais de um estabelecimento, considera-se para fins de aplicação da Convenção aquele que

00 XXX XXXX, Xxxxx F.; DEL DUCA. Xxxxxxx. Practice under the Convention on International Sale of Goods (CISG): a primer for attorneys and international traders. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx. xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/xxxxxxx.xxxx>. Acesso em: 24 ago. 2012. p. 10.

25 XXXXXX, Xxxxx. The scope of the Convention: reaching out to article one and beyond. Disponível em:

<xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxx/XXXX00/Xxxxxx.xxx>. Acesso em: 21 ago. 2012.

26 PACE LAW SCHOOL. Institute of International Commercial Law. Adapted excerpt from Xxxxxx X. Kritzer ed., Guide to Practical Applications of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (Kluwer Law International (1994). Writen in collaboration with Xxxx X. Baum. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/ kritzer2.html>. Acesso em: 12 ago. 2012. p. 2.

tiver relação mais estreita com o contrato e com sua execução, por previsão expressa do art. 10(a).

O art. 1(1) prevê a regra básica de aplicação:

(1) A presente Convenção aplica-se aos contratos de compra e venda de mercadorias celebrados entre partes que tenham o seu estabelecimento em Estados distintos: (a) quando tais Estados forem Estados Contratantes; ou (b) quando as regras de direito internacional privado levarem à aplicação da lei de um Estado Contratante. 27

Como se verá adiante, para que haja aplicação da Convenção, portanto, as partes podem ter estabelecimento (i) em diferentes Estados signatários (previsão do art. 1(1)(a)) ou, ainda, (ii) em diferentes Estados, signatários ou não, desde que as regras de direito internacional privado apontem para a aplicação da lei de um Estado signatário (previsão do art. 1(1)(b)).

A Convenção, entretanto, não exclui a possibilidade de derrogação da Convenção pelas partes (art. 6), que podem escolher outra lei doméstica aplicável ao caso ou apenas omitindo-se e deixando que as regras de direito internacional privado determinem a legislação aplicável28. O que pretende a Convenção, dessa forma, é o reconhecimento do principio da liberdade de contratar. O artigo supracitado expressamente dispõe que as partes são livres para excluir a aplicação da Convenção ou modificar-lhe os efeitos ou disposições29.

O art. 1(1)(a), que determina a aplicação da Convenção aos contratos de compra e venda de mercadorias entre partes que tenham seu estabelecimento em Estados distintos e ambos sejam signatários da Convenção, é mais simples de ser entendido. Apesar de toda a discussão envolvendo o conceito de “estabelecimento”30 para que reste caracterizada a aplicação da Convenção, a regra é de que em sendo ambos os Estados contratantes signatários da Convenção31, ela que será aplicada automaticamente (ressalvadas as exceções já salientadas).

27 CISG BRASIL. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 2009. Tradução de Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx. In: XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx; VITA, Xxxxxxxx X.; CASADO FILHO, Xxxxxxxx (Xxxxx.). Arbitragem internacional: UNIDROIT, CISG e direito brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

28 SCHLECHTRIEM, Peter. Uniform sales law: the UN-Convention on Contracts for the International Sale of Goods. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/xxxxxxxxxxxx-00.xxxx>. Acesso em: 11 ago. 2012. p. 1.

29 Também nesse sentido, o artigo 94 da Convenção dispõe que Estados que tenham legislação similar no que tange à compra e venda de mercadorias podem excluir a sua aplicação entre eles.

30 Sobre o tema, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx referem que a filial de uma empresa geralmente é suficiente para a noção de “estabelecimento”, mas deve suprir alguns requisitos: que o lugar seja utilizado para trocas comerciais recorrentes e que tenham uma certa duração, estabilidade e independência. Nesse sentido, estandes em uma exposição ou feira não são considerados “estabelecimentos”. O mesmo acontece para a localização de um servidor quando um contrato é concluído pela internet. (XXXXXXXXX, Xxxxxxxx; XXXXXX, Xxxxxx. Article 1. Disponível em: <xxxx://xxx.xxx.xxx/xxx.xxx.xxx/xxx/00/0000000000000

.pdf>. Acesso em: 16 ago. 2012. p. 40). p. 40.

31 Vale lembrar, contudo, que o conceito de Estado signatário irá se modificar nos casos dos artigos 92(2) e 93(3) da Convenção, que tratam da declaração pelo Estado que não se sujeitará às Partes II ou III da CISG e da declaração de que a Convenção não se aplicará a determinadas extensões territoriais.

Nesse sentido, Xxx Xxxxxxxx afirma que a Convenção “[...] é a lei doméstica de cada Estado contratante” (tradução livre)32 e confirma que a CISG será a lei que regerá o contrato quando celebrado entre partes que tenham o seu estabelecimento em diferentes Estados e esses Estados sejam contratantes da Convenção. Em outras palavras, explica que no caso de omissão das partes quanto à lei aplicável ao contrato, automaticamente se aplicará a CISG, tendo em vista que o direito interno do Estado signatário indica a Convenção para reger os contratos de compra e venda internacional de mercadorias.

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx acrescentam que mesmo que o estabelecimento das partes não estejam localizados em Estados signatários, a Convenção poderá ser aplicada – se não houver exceção prevista pelo art. 95– por meio do art. 1(1)(b), que determina que a Convenção será aplicada quando as regras de direito internacional (provenientes do conflito de leis) indicarem como aplicável ao caso a lei de um Estado signatário da Convenção de Viena. Observam, ainda que as regras de conflito de leis aplicáveis podem ser tanto leis meramente domésticas ou leis uniformes provenientes de convenções internacionais33.

É exatamente por conta da regra prevista no art. 1(1)(b) que a CISG poderá ser aplicada no Brasil, por exemplo.

Como já dito, esse artigo determina que a Convenção se aplique quando as regras de direito internacional privado conduzirem à aplicação da lei de um Estado signatário. Analisando-se a LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), o seu art. 9º dispõe que a lei aplicável às obrigações será aquela do país onde elas se constituírem. Se uma empresa brasileira assinasse um contrato com uma empresa espanhola, por exemplo, na Espanha, país signatário da Convenção de Viena, eventual litigio no Brasil decorrente desse contrato seria julgado aplicando-se as regras da Convenção.

Como visto, o art. 1º determina o escopo da Convenção. Entretanto, não se pode deixar de fazer referência aos artigos seguintes que tratam das exclusões de certos tipos de venda (como é o caso do art. 2º) e, ainda, aos artigos que esclarecem o âmbito de aplicação da Convenção (como é o caso dos arts. 3º a 5º), a seguir analisados.

O art. 2º traz as hipóteses não reguladas pela Convenção, como é o caso das vendas de mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar, doméstico, em leilão, em processo executivo, de valores mobiliários, títulos de credito e moeda, de navios, barcos, hovercraft e aeronaves e de eletricidade. Do mesmo modo, o art. 3º também delimita o âmbito de aplicação da

32 XXXXXXXX, Xxx. Remedies for non-performance: perspectives from CISG, UNIDROIT principles & PECL. Sept. 2003. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/ chengwei.html>. Acesso em: 09 ago. 2012. p. 13.

33 XXXXXXXXX, Xxxxxxxx; XXXXXX, Xxxxxx. The CISG: successes and pitfalls. Disponível em:

<xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxx.xxxx>. Acesso em: 27 jun. 2012. p. 40-41.

Convenção, considerando contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de mercadorias a serem fabricadas ou produzidas, a menos que a parte que a encomendar tiver de fornecer parte essencial dos elementos necessários à fabricação ou produção, bem como excetua aqueles em que a parcela sobressalente da obrigação do fornecedor tratar-se de prestação de serviços34.

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx acrescenta que como a Convenção se preocupa principalmente com a forma e formação do contrato, direitos e obrigações das partes, as exigências relativas à validade do contrato, capacidade das partes para celebrar acordo, a responsabilidade civil relativa aos bens e o procedimento para transferência do direito de propriedade sobre eles também estão excluídas do campo de atuação da Convenção. Essas situações, portanto, serão reguladas pelas normas domesticas de direito internacional privado aplicável à situação jurídica35.

Ainda, cabe ressaltar que os artigos 4 e 5 da Convenção limitam o seu escopo de aplicação. Ou seja, em sendo aplicável a Convenção, esses artigos definem a extensão em que ela pode ser aplicada.

Tendo em vista a delimitação ora feita em relação ao âmbito de aplicação da Convenção de Viena, mediante as disposições contidas nos artigos 1º a 6º da Convenção, se passará ao estudo das obrigações das partes (vendedor e comprador) quando diante de um contrato de compra e venda internacional de mercadorias regido pela CISG e os meios que o outro dispõe em caso de violação dessas obrigações.

3 OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E MEIOS QUE DISPÕE O COMPRADOR EM CASO DE VIOLAÇÃO DO CONTRATO

Conforme previsão expressa do artigo 30 da Convenção, são obrigações fundamentais do vendedor a entrega da mercadoria, a transmissão da sua propriedade e a entrega dos documentos respectivos36. Essas seriam, conforme Xxx Xxxxx, as obrigações essenciais do vendedor37.

34 SICA, Xxxxx Xxxxxxxxx. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias: Estados não signatários e a situação do Brasil. Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, ano 8, v. 31, p. 3-39, jul./set. 2007. p. 7.

35 XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. O contrato de compra e venda internacional de bens. Revista de Direito Privado, São Paulo, ano 7, n. 27, p. 7-21, jul./set. 2006. p. 13.

36 Artigo 30: O vendedor estará obrigado, nas condições previstas no contrato e na presente Convenção, a entregar as mercadorias, a transmitir a propriedade sobre elas e, sendo o caso, a remeter os respectivos documentos. (CISG BRASIL. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 2009. Tradução de Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx. In: FINKELSTEIN,

Xxxxx Xxxxxxxxx refere que raramente as partes não acordam em relação ao lugar de entrega das mercadorias, até porque esse local será decisivo para vários outras delimitações, como por exemplo, a passagem do risco38. Ainda, refere que as partes geralmente acordam sobre o lugar de entrega da mercadoria utilizando os INCOTERMS.

Nesse mesmo sentido, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx leciona que como as obrigações das partes podem ser originadas da vontade das partes contratantes, nada impede que elas utilizem para definir as suas obrigações os INCOTERMS39 - International Commercial Terms – regras básicas padronizadas, elaboradas e publicadas pela Câmara de Comércio Internacional – CCI (International Chamber of Commerce- ICC) que “[...] visam definir uniformemente as obrigações do vendedor e do comprador em qualquer contrato de compra e venda internacional, eliminado as incertezas decorrentes de interpretações diferentes dos termos do comércio internacional” 40.

O artigo 32 da Convenção, por sua vez, traz as obrigações do vendedor em relação ao transporte de mercadorias. O seu parágrafo primeiro refere que é obrigação do vendedor, quando da remessa das mercadorias ao transportador (se as mercadorias não estiverem claramente identificadas para fins do contrato, por um sinal distintivo) avisar ao comprador da expedição designando de forma especificada as mercadorias. Já o paragrafo segundo, aplica-se somente aos casos em que o vendedor está obrigado a providenciar o transporte, quando então terá que celebrar os contratos necessários para tanto, pelos meios apropriados e às circunstâncias e condições usuais de tal transporte41.

O vendedor pode, ainda, ser obrigado a entregar documentos. Não são em todos os casos, porém, que se faz necessária tal entrega; apenas quando previsto no contrato. Xxxxx Xxxxxxxxx refere que esses documentos podem variar desde documentos sobre a entrega de mercadorias, de embarque, recibo de depósitos, apólices de seguro, certificado de controle ou qualidade, etc.42

Xxxxxxx; VITA, Xxxxxxxx X.; CASADO FILHO, Xxxxxxxx (Xxxxx.). Arbitragem internacional: UNIDROIT, CISG e direito brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2010).

37 XXXXX, Xxx. Article 30. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/xxxxx-xx00.xxxx>. Acesso em: 14 ago. 2012. p. 2.

38 XXXXXXXXX, Xxxxx. Rights and obligations of the seller under the UN Convention on Contracts for the International Sale of Goods. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/ cisg/biblio/enderlein1.html>. Acesso em: 14 ago. 2012. p. 7.

39 XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. O contrato de compra e venda internacional de bens. Revista de Direito Privado, São Paulo, ano 7, n. 27, p. 7-21, jul./set. 2006. x. 00.

00 XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. Op.cit. p. 16.

41 XXXXXXXXX, Xxxxx. Op.cit. p. 8.

42 XXXXXXXXX, Xxxxx. Op.cit. p. 10.

Conforme o art. 35(1) da Convenção, quando houver previsão contratual em relação à quantidade, qualidade, tipo e embalagem das mercadorias, o vendedor deve entregá-las exatamente conforme o combinado.

Cabe ao vendedor, ainda, a entrega das mercadorias livres de qualquer ônus, gravame ou reivindicação de terceiros com base em direitos relativos à propriedade industrial ou intelectual, salvo quando o comprador aceita-las nessas condições, por previsão expressa dos artigos 41 e

42. Nessas situações, estará também o vendedor livre da obrigação quando o comprador tiver conhecimento dessas circunstâncias ou lhe for fornecidos planos técnicos, desenhos, fórmulas ou outras especificações análogas43.

Elencadas as principais obrigações do vendedor quando diante de um contrato de compra e venda regidos pela CISG, passar-se-á à análise dos meios que dispõe o comprador em caso de violação de alguma obrigação pelo vendedor.

O art. 45 da Convenção introduz o tema da seguinte forma:

(1) Se o vendedor não cumprir qualquer das obrigações que lhe couberem de acordo com o contrato ou com a presente Convenção, o comprador poderá:

(a) exercer os direitos previstos nos artigos 46 a 52; (b) exigir a indenização das perdas e danos prevista nos artigos 74 a 77. (2) O comprador não perde o direito à indenização por perdas e danos por exercer seu direito a outras ações. (3) Não poderá o juiz ou tribunal arbitral conceder ao vendedor qualquer período de graça, quando o comprador exercer a ação contra a violação de contrato.44

A primeira hipótese trazida pelo art. 46 da Convenção é a exigibilidade do cumprimento das obrigações contratuais pelo vendedor. Xxxxx X. Flechtner45 acrescenta que esse meio que dispõe o comprador poderá incluir a substituição da mercadoria ou a reparação da desconformidade.

O UNCITRAL Digest of Case Law46 refere que esse artigo está localizado como sendo o primeiro meio à disposição do comprador devido ao fato de a Convenção preferir a

43 XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. O contrato de compra e venda internacional de bens. Revista de Direito Privado, São Paulo, ano 7, n. 27, p. 7-21, jul./set. 2006. p. 16.

44 CISG BRASIL. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 2009. Tradução de Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx. In: XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx; VITA, Xxxxxxxx X.; CASADO FILHO, Xxxxxxxx (Xxxxx.). Arbitragem internacional: UNIDROIT, CISG e direito brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

45 XXXXXXXXX, Xxxxx X. Buyers' Remedies in General and Buyers' Performance-Oriented Remedies. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/xxxxxxxxx0.xxxx>. Acesso em: 09 nov. 2012.

46 O UNCITRAL Digest of Case Law on the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (“Digest”), apresenta comentários e informações por capítulos da CISG. Cada capítulo contém uma sinopse de casos relevantes, salientando os entendimentos comuns sobre a matéria e fazendo breves considerações sobre pontos divergentes. A atualização do Digest é feita pela Secretaria da UNCITRAL, seus correspondentes nacionais e estudiosos internacionais da matéria. (UNITED NATIONS COMMISSION ON INTERNATIONAL TRADE LAW. UNCITRAL Digest of Case Law on the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. 2012 Ed. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxx/ english/ clout/CISG-digest-2012-e.pdf>. Acesso em: 07 set. 2012. p. x).

preservação da relação contratual à resolução do contrato internacional47, que provavelmente traria mais prejuízos às partes. Além disso, o UNCITRAL Digest aponta que apesar da importância da possibilidade de exigência do cumprimento das obrigações, o que acontece nos casos concretos é a preferência pela indenização por perdas e danos, prevista nos artigos 74 a 77 da Convenção.

Outro meio que dispõe o comprador é a concessão ao vendedor de prazo suplementar razoável para o cumprimento das suas obrigações, conforme dispõe o art. 47 da Convenção. É de ser ressaltado, nesse ponto, que durante o prazo suplementar concedido, o comprador não poderá exercer qualquer outra ação por descumprimento do contrato.

A concessão desse prazo pelo comprador demonstra o seu interesse na manutenção do contrato, tendo em vista que a resolução, na maior parte das vezes, não é a melhor alternativa para ele. A Convenção, no mesmo sentido, prioriza a manutenção da relação contratual48.

Ainda, pode o vendedor, por conta própria, querer sanar qualquer descumprimento de suas obrigações. Nesse caso, notificará o comprador de sua intenção e poderá propor prazo para a execução das suas obrigações – durante esse prazo o comprador não poderá exercer qualquer direito ou ação incompatível com o cumprimento pelo vendedor. Essa previsão encontra-se no artigo 48 da Convenção, mas, conforme Xxxxx Xxxxxxxxx00, o direito de rescisão do contrato pelo comprador previsto pelo art. 49 da Convenção ainda possui prioridade em relação àquela.

Mais um meio que dispõe o comprador é a redução do preço, prevista no artigo 50 da Convenção. Xxxxxx X. Xxxxxxx ensina que:

[...] quando as mercadorias não estão conformes ao contrato, o comprador que as aceitas pode unilateralmente reduzir o preço proporcionalmente à diferença existente entre o valor das mercadorias entregues no momento da entrega e o valor que teriam mercadorias conformes ao contrato nesse momento50.

Por fim, poderá o comprador declarar a rescisão do contrato. O artigo 49 da Convenção fornece as hipóteses dessa rescisão:

(1) O comprador poderá declarar o contrato rescindido: (a) se o descumprimento, pelo vendedor, de qualquer das obrigações que lhe atribui o contrato ou a presente Convenção constituir violação essencial do contrato; ou (b) no caso de falta de entrega, se o vendedor não entregar as mercadorias dentro do prazo suplementar concedido pelo

47 UNITED NATIONS COMMISSION ON INTERNATIONAL TRADE LAW. UNCITRAL Digest of Case Law on the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. 2012 Ed. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxx/xxxxx/XXXX-xxxxxx-0000-x.xxx>. Acesso em: 07 set. 2012. Art. 46.

48 XXXXXXXXX, Xxxxx. Rights and obligations of the seller under the UN Convention on Contracts for the International Sale of Goods. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/ cisg/biblio/enderlein1.html>. Acesso em: 14 ago. 2012. p. 29.

49 XXXXXXXXX, Xxxxx. Op.cit. p. 30.

50 PACE LAW SCHOOL. Institute of International Commercial Law. Adapted excerpt from Xxxxxx X. Kritzer ed., Guide to Practical Applications of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (Kluwer Law International (1994). Writen in collaboration with Xxxx X. Baum. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/ kritzer2.html>. Acesso em: 12 ago. 2012. p. 9.

comprador, conforme o parágrafo (1) do artigo 47, ou se declarar que não efetuará a entrega dentro do prazo assim concedido. (2) Todavia, se o vendedor tiver entregue as mercadorias, o comprador perderá o direito de declarar o contrato rescindido, se não o fizer: (a) em caso de entrega tardia, em prazo razoável após ter tomado conhecimento de que a entrega foi efetuada; (b) em caso de outro descumprimento que não a entrega tardia, dentro de prazo razoável: (i) após o momento em que tiver ou dever ter tido conhecimento da violação; (ii) após o vencimento do prazo suplementar fixado pelo comprador conforme o parágrafo (1) do artigo 47, ou após o vendedor declarar que não executará suas obrigações no referido prazo suplementar; ou (iii) após o vencimento de qualquer prazo suplementar indicado pelo vendedor conforme o parágrafo (2) do artigo 48, ou após o comprador declarar que não aceitará o cumprimento51.

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx lembra que “[...] esta prerrogativa [resolução do contrato] deve, contudo, ser exercida na forma legal e em prazo razoável, sob pena de preclusão”. E continua: “Para que esta manifestação de vontade seja válida, independentemente de quem seja a parte beneficiada, ela deve estar revestida sob a forma de uma notificação”52.

Salienta-se, no ponto, que a resolução do contrato pelo incumprimento das obrigações é dificultada na Convenção de Viena com a figura da “violação fundamental” do contrato, tema que será melhor analisado no Capítulo III do presente trabalho.

3.2 OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR E MEIOS QUE DISPÕE O VENDEDOR EM CASO DE VIOLAÇÃO DO CONTRATO

Conforme dispõe o artigo 53 da Convenção, são obrigações essenciais do comprador o pagamento do preço das mercadorias e o seu recebimento de acordo com as condições estabelecidas no contrato e na Convenção.

Em caso de não ter sido acordado o preço, momento ou lugar em que o comprador deve cumprir as suas obrigações, deverão ser analisadas as normas da Convenção que estabelecem essas regras nos seus artigos 55 a 59. Dessa forma, quando não há estipulação do preço no contrato será considerado o valor corrente geralmente cobrado por mercadorias similares no comércio.

Com relação ao local de pagamento, se não estiver determinado um lugar específico, este se dará no estabelecimento do vendedor, ou, em se tratando de pagamento contra entrega das mercadorias ou seus documentos, no local da entrega. Ainda, o momento do pagamento, quando não houver determinação em contrário, deverá ocorrer concomitantemente ao ato de disponibilização das mercadorias ou documentos ao comprador pelo vendedor. Caso o contrato

51 CISG BRASIL. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 2009. Tradução de Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx. In: XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx; VITA, Xxxxxxxx X.; CASADO FILHO, Xxxxxxxx (Xxxxx.). Arbitragem internacional: UNIDROIT, CISG e direito brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

52 XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. O contrato de compra e venda internacional de bens. Revista de Direito Privado, São Paulo, ano 7, n. 27, p. 7-21, jul./set. 2006. p. 17.

envolva o transporte de mercadorias, o vendedor pode exigir que eles só sejam entregues ao destinatário-comprador mediante o pagamento do preço53.

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx refere que “[...] em relação à segunda das obrigações fundamentais do comprador – o recebimento das mercadorias –, ele deve praticar todos os atos necessários para que o comprador possa cumprir a sua obrigação de remessa dos bens e tomar posse deles”54.

Além disso, conforme dispõe o art. 38 da Convenção, é obrigação do comprador o exame das mercadorias para verificar e certificar que as obrigações do vendedor foram devidamente cumpridas, no menor prazo possível. Caso assim não o faça, o comprador perde os direitos que eventualmente teria pelo descumprimento pelo vendedor previsto no art. 45 da Convenção55, conforme previsto no art. 39(1).

Listadas as principais obrigações que possui o comprador quando diante de um contrato regido pela CISG, se passará a analisar os meios que dispõe o vendedor em caso de violação do contrato pelo comprador. Esses meios estão expressamente previstos no artigo 61 da Convenção, que assim dispõe:

(1) Se o comprador não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbirem de acordo com o contrato ou com a presente Convenção, o vendedor poderá: (a) exercer os direitos previstos nos artigos 62 a 65; (b) exigir a indenização das perdas e danos previstos nos artigos 74 a 77. (2) O vendedor não perde o direito à indenização das perdas e danos por exercer o direito a outras ações. (3) Não poderá o juiz ou tribunal arbitral conceder ao comprador qualquer período de graça, quando o vendedor exercer uma ação por violação do contrato.56

De acordo com as normas trazidas pelos artigos 62 e 63, portanto, poderá o vendedor, na inadimplência do comprador, exigir o pagamento do preço, o recebimento das mercadorias ou a execução de outras obrigações que lhe incumbirem, traduzindo o dever de lealdade atinente ao vendedor na execução do contrato, sob pena de incidir a vedação do principio do venire contra factum proprium57. Pode, ainda, o vendedor conceder prazo suplementar razoável para o cumprimento das obrigações que incumbiam ao comprador.

Também é possível ao vendedor, conforme o artigo 64, declarar resolvido o contrato “[...] nos casos em que o descumprimento do comprador constituir ‘violação essencial do

53 XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. Op.cit. p. 19.

54 XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. Op.cit. p. 19.

55 XXXXXXXXX, Xxxxx. Rights and obligations of the seller under the UN Convention on Contracts for the International Sale of Goods. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/xxxxxxxxx0.xxxx>. Acesso em: 14 ago. 2012. p. 17.

56 CISG BRASIL. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 2009. Tradução de Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx. In: XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx; VITA, Xxxxxxxx X.; CASADO FILHO, Xxxxxxxx (Xxxxx.). Arbitragem internacional: UNIDROIT, CISG e direito brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

57 XXXXXXX-XXXXX, Xxxxxx. Os princípios informadores do contrato de compra e venda internacional na Convenção de Viena de 1980. Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 32, n. 126, p. 115-128, abr./jun. 1995. p. 122.

contrato’ [...] ou quando este não pagar o preço combinado”58. Outra hipótese de declaração da resolução do contrato é “[...] quando o comprador não receber os bens nem no prazo do contrato e nem na prorrogação que lhe fora concedida”59:

(1) O vendedor poderá declarar rescindido o contrato se: (a) o descumprimento pelo comprador de qualquer das obrigações que lhe incumbirem segundo o contrato ou a presente Convenção constituir violação essencial do contrato; ou (b) o comprador não cumprir a obrigação de pagar o preço, ou não receber as mercadorias no prazo suplementar fixado pelo vendedor, de acordo com o parágrafo (1) do artigo 63, ou, ainda, declarar que não o fará no prazo assim fixado. (2) Todavia, caso o comprador tenha pago o preço, o vendedor perderá o direito de declarar resolvido o contrato se não o fizer: (a) antes que o vendedor tome conhecimento do cumprimento da obrigação, caso se trate de cumprimento tardio pelo comprador; (b) caso se trate de descumprimento de outra natureza que não o cumprimento tardio pelo comprador, dentro de prazo razoável: (i) após o momento em que teve ou deveria ter tido conhecimento do descumprimento; ou

(ii) após o vencimento do prazo suplementar fixado pelo vendedor de acordo com o parágrafo (1) do artigo 63, ou após o comprador ter declarado que não cumpriria suas obrigações dentro desse prazo.60

Outro meio que dispõe o vendedor, assim como possui o comprador, é exigir as perdas e danos decorrentes da violação do contrato, incluindo-se aí os lucros cessantes, conforme previsão expressa dos artigos 74 a 77 da Convenção.

Mostra-se necessário se fazer uma breve menção, antes de passar-se a análise da resolução dos contratos na Convenção, sobre outro meio que possuem tanto o vendedor quanto o comprador além da declaração de rescisão do contrato e da exigência de perdas e danos. Trata-se da possibilidade de suspensão do cumprimento das obrigações quando se torna evidente que a outra parte não cumprirá parcela substancial das suas obrigações, trazida pelo artigo 71 da CISG.

Sobre esse aspecto, Xxxxxx Xxxxx refere que além de uma das partes poder suspender o cumprimento quando se torna evidente que a outra parte não cumprirá parcela substancial da sua obrigação, é necessário que seja analisado a maneira com que a parte está se dispondo a cumprir o contrato e se é grave a insuficiência na capacidade de cumprir ou solver tal obrigação, para que abusos dessa norma possam ser evitados61.

Analisadas as principais obrigações das partes quando diante de um contrato regido pela CISG e os meios que dispõe em caso de descumprimento de uma obrigação, foi possível

58 XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. O contrato de compra e venda internacional de bens. Revista de Direito Privado, São Paulo, ano 7, n. 27, p. 7-21, jul./set. 2006. x. 00.

00 XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. Op.cit. p. 19.

60 CISG BRASIL. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 2009. Tradução de Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx. In: XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx; VITA, Xxxxxxxx X.; CASADO FILHO, Xxxxxxxx (Xxxxx.). Arbitragem internacional: UNIDROIT, CISG e direito brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

61 XXXXX, Xxxxxx. Provisions common to the obligations of the seller and the buyer. Disponível em:

<xxxx://xxxx.xxx.xxx/xxxx/xxxxxx/xxxxx.xxxx>. Acesso em: 14 ago. 2012. p. 3.

verificar que um desses meios é a resolução do contrato – meio este que será analisado no próximo capítulo.

4 RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS NA CISG

4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Conforme exposto no capítulo anterior, a resolução é um dos meios à disposição da parte em caso de violação contrato. Tal medida, no entanto, pode ser aplicada somente em certas situações e com o preenchimento de alguns requisitos, que a seguir serão analisados.

Antes de mais nada, cumpre referir, nas palavras de Xxx Xxxxxx que:

A resolução é o modo de extinção das relações obrigatórias pelo fato superveniente do incumprimento do devedor, que a maioria das legislações nacionais reserva aos contratos bilaterais (Brasil), ou, quando mais, também para os unilaterais onerosos, como o mútuo (Argentina). Regulando a Convenção de Viena os contratos de compra e venda internacional de mercadorias, que são bilaterais, todos os contratos dentro do seu âmbito de incidência admitem a resolução, seja por iniciativa do comprador, seja do vendedor62.

Outrossim, o mesmo autor sustenta que, diferentemente da resolução dos contratos no Brasil, que pode ser legal (por força de lei) ou convencional (decorrente do negócio jurídico), a Convenção dispensa o requisito da cláusula contratual inserida pelas partes na celebração dos contratos, funcionando, dessa forma, apenas a resolução legal63.

Ainda, ensina que a resolução dos contratos na Convenção de Viena se dá extrajudicialmente, “[...] mediante declaração do credor ao devedor (arts. 26, 49 e 64)”64 – ou seja, sem a necessidade de envolvimento do Poder Judiciário para tal intenção das partes. Para ele, “[...] este regramento agiliza a resolução e acelera a superação do impasse decorrente do incumprimento, com economia de tempo e dinheiro, além de evitar a dependência a regimes jurídicos díspares”65.

Tal característica também se diferencia do regime brasileiro, na medida em que no Brasil a resolução legal depende de procedimento judicializado, possuindo a sentença que a decide natureza constitutiva negativa, sendo somente ela apta a resolver a obrigação66.

A CISG estabelece, em síntese, quatro diferentes situações para a resolução do contrato como um meio diante da violação do contrato. A primeira delas é regulada pelo art. 49, quando o vendedor comete uma violação essencial/fundamental do contrato; a segunda é regulada pelo art. 64, de forma similar, quando o comprador viola fundamentalmente o contrato; a terceira é a

62 XXXXXX XXXXXX, Ruy Rosado de. A Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento.

Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 31, n. 121, p. 211-226, jan./mar. 1994. p. 214.

63 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. Op.cit. p. 214.

64 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. Op.cit. p. 215.

65 XXXXXX XXXXXX, Ruy Rosado de. Op.cit. p. 216.

66 XXXXXX XXXXXX, Ruy Rosado. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Rio de Janeiro: AIDE, 2003. p. 56.

situação prevista pelo art. 72, quando se torna evidente que uma das partes irá incorrer em violação essencial do contrato. A quarta situação, prevista pelo art. 73, é quando os contratos preveem a entrega sucessivas de mercadorias e é verificada uma violação essencial do contrato em uma ou várias entregas67.

Xxx Xxxxxx ensina, ainda, que conforme a CISG, cabe a resolução do contrato ainda que o descumprimento não for imputável ao devedor, apenas que sem indenização (art. 79(5)). Da mesma forma, no Brasil, a mora do devedor tem como elemento a culpa (art. 396, do Código Civil) e, dependendo se esta der causa ou não à resolução, haverá ou não indenização68.

No regime brasileiro69, basta que a obrigação deixe de ser cumprida no modo e no tempo devidos que está caracterizado o incumprimento, podendo dar ensejo à resolução, seja porque o incumprimento foi definitivo (prestação não puder mais ser efetuada ou exigida) ou porque o credor perdeu o interesse no contrato70.

A primeira situação, conforme lembra Xxxx Xxxxxxxxxxx, é trazida pelo artigo 49(1) da CISG71, que dispõe que72:

(1) O comprador poderá declarar o contrato rescindido: (a) se o descumprimento, pelo vendedor, de qualquer das obrigações que lhe atribuir o contrato ou a presente Convenção constituir violação essencial do contrato; ou (b) no caso de falta de entrega, se o vendedor não entregar as mercadorias dentro do prazo suplementar concedido pelo comprador, conforme o parágrafo (1) do artigo 47, ou se declarar que não efetuará a entrega dentro do prazo assim concedido.

Conforme pode ser constatado a partir da análise do artigo acima transcrito, Xxxxxx Xxxxxx ensina que o comprador poderá exercer o seu direito de declarar a resolução do contrato, portanto, quando verificadas uma das seguintes situações: (i) não entrega das mercadorias; (ii) entrega de mercadorias em desconformidade ao contrato; (iii) entrega tardia e

(iv) outros casos de descumprimento que não a entrega tardia. Em cada um desses casos,

67 XXXXXX, Xxxxxx. The remedy of avoidance of contract under CISG: general remarks and special cases. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxx/XXXX00/Xxxxxx.xxx>. Acesso em: 21 set. 2012. p. 425.

68 XXXXXX XXXXXX, Ruy Rosado de. A Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento.

Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 31, n. 121, p. 211-226, jan./mar. 1994. p. 220.

69 No Brasil, as causas de resolução podem se originar “do incumprimento definitivo por (a) impossibilidade total imputável ao devedor; (b) perda do interesse do credor, em razão de impossibilidade parcial, de impossibilidade temporária, de cumprimento imperfeito – incompleto ou defeituoso –, de infração positiva do contrato; (c) por modificação superveniente das circunstancias e (d) por fato imputável ao credor que caiu em mora, ou na hipótese do art. 237, última parte, do Código Civil”. (XXXXXX XXXXXX, Ruy Rosado. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Rio de Janeiro: AIDE, 2003. p. 62).

70 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Rio de Janeiro: XXXX, 0000. p. 94-95.

71 XXXXXXXXXXX, Xxxx. The remedy of avoidance under the Vienna Convention on the International Sale of Goods. Disponível em: <xxxx://xxxxx0.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/ kazimierska.html>. Acesso em: 05 out. 2012. p. 9.

72 CISG BRASIL. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 2009. Tradução de Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx. In: XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx; VITA, Xxxxxxxx X.; CASADO FILHO, Xxxxxxxx (Xxxxx.). Arbitragem internacional: UNIDROIT, CISG e direito brasileiro. São Paulo: Xxxxxxxx Xxxxx, 0000.

conforme salienta o autor, a declaração de resolução exige que o descumprimento do vendedor leve a uma violação essencial do contrato73.

No primeiro caso citado, Xxxxxx Xxxxxx explica que quando o vendedor não entrega as mercadorias, isso geralmente constitui uma violação essencial do contrato. Entretanto, caso apenas uma pequena parte do contrato não tenha sido cumprida, como por exemplo uma entrega dentre inúmeras que eram objeto do contrato, isso pode não significar uma violação essencial e, portanto, não daria ao comprador direito à resolução. O que pode fazer o comprador, nesse caso, é conceder ao vendedor um prazo suplementar para o adimplemento, conforme prevê o artigo 47 da CISG e, caso esse período passe sem que haja sido cumprida a obrigação, aí então poderá ser considerada como ocorrida a violação essencial do contrato e o comprador poderá resolver o contrato (art. 49(1)(b)) 74.

Após o decorrer do prazo sem que haja o cumprimento da obrigação pelo vendedor, poderá o comprador dar-lhe nova chance para o cumprimento, mediante nova notificação ou, então, resolver o contrato de acordo com o artigo 49(1)(b) da CISG que dispõe que

(1) O comprador poderá declarar o contrato rescindido:

[...] (b) no caso de falta de entrega, se o vendedor não entregar as mercadorias dentro do prazo suplementar concedido pelo comprador, conforme o parágrafo (1) do artigo 47, ou se declarar que não efetuará a entrega dentro do prazo assim concedido.

Em relação à entrega de mercadorias não conformes ao contrato, cabe aqui destacar os ensinamentos da Professora Xxxxxxxx Xxxxxxxxx.

Para Xxxxxxxxx, a falta de conformidade para ensejar a resolução do contrato pelo comprador (previsão do art. 49(1)(a) da CISG) deve ser tão séria que o comprador não possa ser obrigado a receber as mercadorias ou a ser adequadamente compensado com perdas e danos ou redução do preço75.

Nesse sentido, conforme a autora, o ideal seria que as partes fizessem estipulações expressas do que será considerado essencial para o contrato. Assim, surpresas não haveria quando um Tribunal julgasse pela existência de uma violação essencial ensejadora da resolução quando o vendedor, por exemplo, deixasse de entregar as mercadorias conforme expressamente estipulado pelas partes como sendo obrigação central do contrato76.

Em relação ao terceiro caso, Xxxxxx Xxxxxx ensina que a entrega tardia, de modo geral, não constitui uma violação essencial do contrato. Para que assim seja, outras circunstâncias deverão estar presentes, como por exemplo, quando se tratar de entrega de mercadorias

73 XXXXXX, Xxxxxx. The remedy of avoidance of contract under CISG: general remarks and special cases. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxx/XXXX00/Xxxxxx.xxx>. Acesso em: 21 set. 2012. p. 433.

74 XXXXXX, Xxxxxx. Op.cit. p. 433.

75 XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Avoidance of the contract of non-conforming goods (article 49(1)(a) CISG).

Disponível em: <xxxx://00.xxxx.xxxx/xxxxxxx/xxxxxxxxxxx.xxx?xxx00>. Acesso em: 27 set. 2012. p. 1.

76 XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Op.cit. p. 2.

sazonais, em que a entrega fora de época do determinado bem não terá mais sentido ao comprador, ou, ainda, quando o vendedor foi alertado da urgência no recebimento pelo comprador de determinada mercadoria77.

Segundo Xxxxxx Xxxxxx, em relação aos outros casos de descumprimento por parte do vendedor, como por exemplo, não prestação de informações necessárias ao comprador para que contratasse o seguro (art. 32 da CISG), não providenciar o transporte das mercadorias quando o vendedor aceita esse dever, etc., haverá uma violação essencial quando o descumprimento da obrigação priva o comprador do principal objetivo do contrato78. Dessa forma, deverá o comprador encaminhar uma notificação ao vendedor onde manifestará o interesse no cumprimento do contrato e concederá prazo suplementar razoável para o seu cumprimento.

A segunda hipótese trazida pela Convenção de Viena para a resolução do contrato é por meio do artigo 64 da CISG que, de modo similar ao artigo 4979, dispõe que:

(1) O vendedor poderá declarar rescindido o contrato se: (a) o descumprimento pelo comprador de qualquer das obrigações que lhe incumbem segundo o contrato ou a presente Convenção constituir violação essencial do contrato; ou (b) o comprador não cumprir a obrigação de pagar o preço, ou não receber as mercadorias no prazo suplementar fixado pelo vendedor, de acordo com o parágrafo (1) do artigo 63, ou, ainda, declara que não o fará no prazo assim fixado.

Xxxxxxx Xxxxxx, ao tecer suas considerações sobre esse artigo, xxxxxx que duas são as hipóteses em que é possível a resolução do contrato pelo vendedor: (i) descumprimento do contrato pelo comprador e (ii) entrega tardia. Ambas as hipóteses, assim como nos casos de resolução do contrato pelo comprador, devem preencher alguns requisitos, que serão analisados oportunamente, entre eles que esse descumprimento ou entrega tardia da mercadoria seja causadora de uma violação essencial do contrato80.

A previsão trazida pelo artigo 72 refere-se à resolução do contrato em caso de violação antecipada. Xxx Xxxxxxxx explica que, de acordo com essa previsão, a parte pode declarar a resolução do contrato se antes da data do adimplemento da obrigação se torna evidente que a outra parte não irá cumprir a sua obrigação81. Segundo a autora, os mesmos serão os efeitos e

77 XXXXXX, Xxxxxx. The remedy of avoidance of contract under CISG: general remarks and special cases. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxx/XXXX00/Xxxxxx.xxx>. Acesso em: 21 set. 2012. p. 434.

78 XXXXXX, Xxxxxx. Op.cit. p. 434.

79 CISG BRASIL. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 2009. Tradução de Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx. In: XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx; VITA, Xxxxxxxx X.; CASADO FILHO, Xxxxxxxx (Xxxxx.). Arbitragem internacional: UNIDROIT, CISG e direito brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

80 BRIDGE, Xxxxxxx X. Issues arising under articles 64, 72 and 73 of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/ bridge1.html>. Acesso em: 16 set. 2012. p. 3.

81 Nesse ponto, a autora compara esse artigo com o artigo 71, referindo que, ao passo que o artigo 72 traz uma hipótese de resolução do contrato pela parte, o artigo 71 busca a manutenção do contrato, tendo em vista que prevê a possibilidade de suspensão do cumprimento das obrigações por uma das partes quando se torna evidente que a outra não cumprirá a sua parte fundamental das obrigações. XXXXXXXX, Xxx. Remedies for

direitos decorrentes desse tipo de resolução do contrato aos previstos pelos artigos 49 e 64, anteriormente analisados.

Para que ocorra a resolução do contrato de forma antecipada, não basta que a parte tenha uma “suspeita” de que a outra parte não cumprirá o contrato; tal indicação para que tenha efeito a resolução do contrato, deverá ser clara e precisa, evidente82.

Outra hipótese constante na CISG é a resolução do contrato no caso de contratos que estipulem a entrega sucessivas de mercadorias, prevista no seu artigo 73:

(1) Nos contratos que estipularem entregas sucessivas de mercadorias, o descumprimento por uma das partes das obrigações relativas a qualquer das entregas que constituir violação essencial do contrato em relação a esta entrega dará à outra parte o direito de declarar rescindido o contrato quanto a essa mesma entrega. (2) Se o descumprimento, por uma das partes, de suas obrigações relativas a qualquer das entregas der à outra parte fundados motivos para inferir que haverá violação com relação a futuras entregas, esta outra parte poderá declarar o contrato rescindido com relação ao futuro, desde que o faça dentro do prazo razoável. (3) O comprador que declarar resolvido o contrato com relação a qualquer entrega poderá simultaneamente declará-lo resolvido com respeito a entregas já efetuadas ou a entregas futuras se, em razão de sua interdependência, tais entregas não puderem se destinar aos fins previstos pelas partes no momento da conclusão do contrato.83

Quando há violação de apenas uma entrega de um contrato sucessivo, por exemplo, o contrato pode ser resolvido apenas no que diz respeito a esse contrato que foi descumprido84. O artigo 73(1) da CISG, além disso, requer que essa violação seja essencial com relação a esse contrato sucessivo para que a resolução seja possível, o que não é diferente dos outros casos de resolução anteriormente analisados.

Por fim, conforme leciona Xxx Xxxxxxxx 85, pode ser que devido à violação de um dos contratos sucessivos, haja uma presunção de que outros contratos futuros da mesma espécie também sejam violados. Nesse caso, a CISG criou um mecanismo, por meio do art. 73(2), em que é possível a resolução de contratos futuros quando há risco de ocorrer uma violação em relação a futuras entregas contratadas entre as partes.

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<xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/ chengwei.html>. Acesso em: 09 ago. 2012. p. 144.

82 XXXXXXXX, Xxx. Remedies for non-performance: perspectives from CISG, UNIDROIT principles & PECL. Sept. 2003. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/ chengwei.html>. Acesso em: 09 ago. 2012. p. 154.

83 CISG BRASIL. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 2009. Tradução de Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx. In: XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx; VITA, Xxxxxxxx X.; CASADO FILHO, Xxxxxxxx (Xxxxx.). Arbitragem internacional: UNIDROIT, CISG e direito brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

84 XXXXXXXX, Xxx. Remedies for non-performance: perspectives from CISG, UNIDROIT principles & PECL. Sept. 2003. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/ chengwei.html>. Acesso em: 09 ago. 2012. p. 160.

85 XXXXXXXX, Xxx. Op.cit. p. 161.

4.2 REQUISITOS PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO NA CISG

Tendo em vista os diversos modos pelos quais um contrato pode ser resolvido de acordo com as normas da CISG, nota-se que alguns requisitos em comum nos diversos tipos de resolução devem ser preenchidos.

Tais requisitos para a resolução do contrato, conforme explica Xxxxxx Xxxxxx são: (i) violação essencial do contrato, (ii) notificação à outra parte, (iii) um limite de tempo e (iv) a devolução das mercadorias sem modificações86.

Em relação ao regime brasileiro, Xxx Xxxxxx explica que

Para a resolução, pressupõe-se a validade do contrato bilateral, pois, se ele for inválido, por nulidade ou anulabilidade, o defeito já está na origem do ato, presente no momento da celebração, não havendo necessidade de invocar a cláusula resolutiva, consequente ao incumprimento, que é fato superveniente87.

Outro ponto que o autor destaca como pressuposto da resolução no direito brasileiro é o incumprimento definitivo, que se caracteriza quando a obrigação deixa de ser cumprida no modo e tempo devidos, obrigação esta que deverá ser principal (ex: pagamento do preço e entrega da coisa), e não uma obrigação acessória ou de condutas derivadas do princípio da boa- fé88.

Destaca, ainda, que a impossibilidade do cumprimento da obrigação só dará ensejo à resolução quando imputável ao devedor. Além disso, para que se consagre o incumprimento definitivo e causa de resolução, deve ocorrer a perda do interesse do credor pela prestação ainda possível, decorrente da inutilidade da prestação89.

Em relação à CISG, o primeiro requisito para resolução do contrato que pode ser mencionado, talvez o que mais compreende divergências na doutrina, trata da necessidade de ocorrência de uma violação essencial do contrato. Dessa forma, o direito de uma das partes terminar o contrato só é possível se a outra cometeu uma séria – essencial – violação, de modo que a parte ofendida não possa mais esperar que a outra vá adimplir o contrato. Ou seja, não basta que a parte tenha cometido uma simples violação para dar ensejo à resolução do contrato. Nesse sentido, Xxxxxx Xxxxxx pensa que a resolução do contrato é “uma solução de último recurso, ou uma solução ultima ratio” (tradução livre)90.

86 XXXXXX, Xxxxxx. The remedy of avoidance of contract under CISG: general remarks and special cases. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxx/XXXX00/Xxxxxx.xxx>. Acesso em: 21 set. 2012. p. 425.

87 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Rio de Janeiro: AIDE, 2003. p. 81.

88 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado. Op.cit. p. 91; 93.

89 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado. Op.cit. p. 113-115.

90 XXXXXX, Xxxxxx. The remedy of avoidance of contract under CISG: general remarks and special cases. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxx/XXXX00/Xxxxxx.xxx>. Acesso em: 21 set. 2012. p. 424.

Isso não significa, entretanto, que a parte tenha que exercer todos os outros meios antes de declarar a resolução – o direito à resolução é imediato quando verificada a violação essencial. A ultima ratio, para Xxxxxx Xxxxxx, é no sentido de “lembrar que o direito à resolução é concedido com relutância e que não se deve aceitar de qualquer jeito uma violação como sendo fundamental” (tradução literal)91.

Para Xxxxxxx Xxxxxxx00, o art. 25 da CISG é um tanto confuso, “[...] na medida em que se refere à privação daquilo que a parte tem direito a esperar do contrato, ao invés daquilo que a parte faltosa prometeu entregar em decorrência do contrato”. Além disso, refere que o mesmo artigo submete “[...] a noção de essencialidade da violação à noção de previsibilidade do resultado”, exigindo que se decida se a parte faltosa poderia prever ou não o resultado de sua violação ou se de fato previu ou não. Isso permite que, por mais que a parte tenha cometido uma violação essencial, “[...] privando a outra parte daquilo que tinha direito a esperar do contrato”, se a parte violadora demonstrar que não previu tal violação, e que uma pessoa razoável da mesma natureza e nas mesmas circunstâncias não teria previsto tal resultado, a violação não será tida como essencial.

Tanto o conceito sobre o que definitivamente caracteriza uma violação essencial do contrato é discutido que o assunto foi tema da Opinião nº 5 do Conselho Consultivo da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, em que restou consignado que “[...] uma violação fundamental do contrato que confira ao comprador o direito de resolvê-lo ou de requerer a substituição da mercadoria pressupõe que o defeito tem importância significativa para o comprador”(tradução literal)93.

Nesse sentido, foi consignado que “[...] a substancialidade do prejuízo para o comprador pode ser averiguada mediante análise dos termos do contrato, da finalidade da compra das mercadorias e, finalmente, da possibilidade de corrigir o defeito”94.

Em razão disso, podem as partes estipular nos próprios termos contrato o que consideram ser essencial. Dessa forma, em havendo descumprimento no que tange àquilo que foi considerado como parte substancial, a parte incorrerá em violação essencial do contrato, não

91 XXXXXX, Xxxxxx. Op.cit. p. 425.

92 XXXXXXX, Xxxxxxx. Violação essencial dos contratos no âmbito da CISG: uma regra controvertida. In: XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx; VITA, Xxxxxxxx X.; CASADO FILHO, Xxxxxxxx (Xxxxx.). Arbitragem internacional: UNIDROIT, CISG e direito brasileiro. São Paulo: Xxxxxxxx Xxxxx, 0000. p. 210.

93 CONSELHO CONSULTIVO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO DO CONTRATO. Opinião nº 5. Relator: Professor Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx. Revista Brasileira de Arbitragem, [s.l.], ano V, n. 23, p. 232-233, jul./set. 2009. p. 232.

94 CONSELHO CONSULTIVO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO DO CONTRATO. Op.cit. p. 233

havendo oportunidade para que a outra parte alegue o contrário95.

Presente a violação essencial, faz-se necessária a existência de notificação à outra parte para que se declare a intenção de resolução, que não se dá de forma automática segundo a CISG, previsão esta que encontra-se no artigo 26 da CISG. Além disso, caso ocorra de essa notificação não chegar à outra parte, seja por atraso ou erro na transmissão, a parte que quer valer-se dessa prerrogativa não perderá esse direito, por previsão expressa do artigo 27 do mesmo diploma96.

Nesse sentido, Xxx Xxxxxx afirma que “[...] escolhendo de imediato a via resolutiva, presente a violação fundamental, a parte deve efetuar a sua declaração à outra ‘através de um meio adequado às circunstancias’ (art. 27), ocorrendo a dissolução com o despacho”97, sendo que o risco de esta notificação chegar ao seu destino é do próprio destinatário.

No Brasil, vige a teoria da recepção, em que a manifestação de vontade da parte que pretende exercer o seu direito resolutório só é eficaz quando recebida pela outra parte98.

Em relação ao limite de tempo para que se declare a resolução do contrato, Xxxxxx Xxxxxx refere que a CISG não contém tal previsão. Sustenta que tal limite irá variar de acordo com o tempo e, conforme as regras gerais que podem ser destacadas da Convenção, esse prazo deverá ser razoável99. Como já visto no capítulo anterior, o “prazo razoável” dependerá das circunstâncias do caso concreto.

O quarto requisito citado pelo autor Xxxxxx Xxxxxx para a resolução do contrato é a hipótese de devolução das mercadorias sem modificações. Nesse sentido, conforme previsto no artigo 82(1) da CISG, o comprador deve restituir as mercadorias no estado em que se encontravam sob pena de perda do direito à resolução. No entanto, tal previsão possui certas exceções, como é o caso, por exemplo, de as mercadorias terem sido se deteriorado por fato não imputável à ato ou omissão do comprador, ou mesmo por ter o comprador vendido as mercadorias no curso dos seus negócios antes de descobrir a falta de conformidade. Nesses casos, ele deverá compensar o vendedor pelo valor correspondente100.

95 CONSELHO CONSULTIVO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO DO CONTRATO. Op.cit. p. 233.

96 XXXXXX, Xxxxxx. The remedy of avoidance of contract under CISG: general remarks and special cases. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxx/XXXX00/Xxxxxx.xxx>. Acesso em: 21 set. 2012. p. 426.

97 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. A Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento.

Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 31, n. 121, p. 211-226, jan./mar. 1994. p. 216.

98 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. Op.cit. p. 217.

99 XXXXXX, Xxxxxx. The remedy of avoidance of contract under CISG: general remarks and special cases. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxx/XXXX00/Xxxxxx.xxx>. Acesso em: 21 set. 2012. p. 429.

100 XXXXXX, Xxxxxx. Op.cit. p. 430.

4.3 EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO NA CISG

Analisados os requisitos para a resolução do contrato de compra e venda internacional de mercadorias segundo a CISG, proceder-se-á à análise dos efeitos decorrentes dessa resolução.

Primeiramente, cumpre referir que tais efeitos encontram-se substancialmente previstos no artigo 81 da CISG, muito embora os artigos seguintes também tratem do tema. Nesse passo, dispõe o artigo 81 que

(1) A rescisão do contrato liberará ambas as partes de suas obrigações, salvo a de indenizar as perdas e danos que possam ser devidas. Todavia, a rescisão não prejudicará as disposições contratuais a respeito da solução de controvérsias, nem qualquer outra estipulação do contrato que regule os direitos e obrigações das partes em caso de rescisão. (2) A parte que tiver cumprido total ou parcialmente o contrato poderá reclamar da outra parte a restituição daquilo que houver fornecido ou pago nos termos do contrato. Se ambas as partes estiverem obrigadas a restituir, deverão fazê-lo simultaneamente.101

Xxx Xxxxxx sustenta que dois são os efeitos decorrentes da resolução do contrato: o liberatório e o recuperatório. Dessa forma, refere que “[...] as partes ficam, ambas, liberadas de suas obrigações, com o dever de restituírem de imediato ou simultaneamente tudo o que lhe fora fornecido ou pago (art. 81, 1 e 2)”102.

O UNCITRAL Digest refere que, em razão do efeito liberatório decorrente da resolução de um contrato, os compradores que declarem tal resolução se desobrigam a pagar o preço das mercadorias. Da mesma forma, a resolução por parte do vendedor o libera da obrigação de entrega das mercadorias103.

Para o Conselho Consultivo da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, o “[...] efeito principal da rescisão é que esta libera ambas as partes de suas obrigações contratuais originais e as partes não mais têm o dever de executar suas obrigações”104.

Em relação ao segundo efeito, qual seja o retroativo, Xxxxxx Xxxxxx ensina que no caso de resolução do contrato por uma das partes, em que, por exemplo, apenas uma delas cumpriu a

101 CISG BRASIL. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 2009. Tradução de Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx. In: XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx; VITA, Xxxxxxxx X.; CASADO FILHO, Xxxxxxxx (Xxxxx.). Arbitragem internacional: UNIDROIT, CISG e direito brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

102 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. A Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento.

Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 31, n. 121, p. 211-226, jan./mar. 1994. p. 218.

103 UNITED NATIONS COMMISSION ON INTERNATIONAL TRADE LAW. UNCITRAL Digest of Case Law on the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. 2012 Ed. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxx/xxxxx/XXXX-xxxxxx-0000-x.xxx>. Acesso em: 07 set. 2012. Art. 81.

104 CONSELHO CONSULTIVO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO DO CONTRATO. Opinião Consultiva nº 9. Relator: Professor Xxxxxxx Xxxxxx. Revista Brasileira de Arbitragem, [s.l.], ano VIII, n. 30, p. 131-132, abr./jun. 2011. p. 131.

sua obrigação e a outra não, a restituição ocorrerá unilateralmente (e não por ambas, consequentemente). Salienta, no ponto, que tal relação de restituição não implica na exclusão dos direitos à indenização por perdas e danos advinda desse descumprimento contratual por uma das xxxxxx000.

Conforme leciona Ruy Rosado:

Sempre se admitiu que a resolução tem efeito retroativo, recolocadas as partes no status quo ante, sendo isso consequência natural da sentença que decretar a resolução, portadora desse efeito executivo. Pela Convenção de Viena, adotado o procedimento extrajudicial, cabe à parte credora exigir diretamente da outra a restituição do que já lhe entregara (no tempo avençado ou antecipadamente), oferecendo de sua vez a devolução do que recebera. Junto com a prestação, devem ser entregues todos os proveitos auferidos pela posse do bem, cabendo ao vendedor restituir o preço com juros e, ao comprador, os benefícios retirados da mercadoria (art. 84, 2, a e b). Assim também é no Brasil106.

Com relação ao efeito retroativo no que tange aos contratos de prestações sucessivas, a situação é um pouco diferente, caracterizando exceção à regra geral. Nesse caso, Xxx Xxxxxx explica que

Se a inexecução é apenas de determinada prestação, a resolução pode ser declarada apenas relativamente a esta prestação, permanecendo integras as prestações anteriores (art. 73, 1). Para esta, e só para ela, caberá a restituição do que já foi cumprido. Se o incumprimento de uma prestação original gera séria duvida sobre o cumprimento das futuras prestações, o credor pode resolver o contrato para o futuro (art. 73, 2), restituídas as prestações já efetuadas. O caso é, mais propriamente, de resilição do contrato duradouro, de execução periódica, forma de extinção por incumprimento que produz efeito ex nunc. O efeito retroativo somente ocorrerá se houver interdependência entre as prestações (art. 73,3)107.

Sugere o autor que no Brasil os efeitos da resolução são ex tunc ou ex nunc. Ex tunc quando as partes são recolocadas na posição existente à época da celebração do contrato e ex nunc quando se tratar de contrato duradouro em que a extinção atinge o contrato apenas na sua duração para o futuro108.

4.4 PERDA DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO NA CISG

Por fim, cumpre expor, brevemente, as hipóteses em que as partes – comprador e vendedor – podem perder o direito que possuem à resolução do contrato.

Com relação às hipóteses em que o comprador perde esse direito, elas encontram-se previstas nos artigos 82 e 49(2) da CISG. Para Xxxx Xxxxxxxxxxx, o objetivo dessas restrições

105 XXXXXX, Xxxxxx. The remedy of avoidance of contract under CISG: general remarks and special cases. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxx/XXXX00/Xxxxxx.xxx>. Acesso em: 21 set. 2012. p. 4.

106 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. A Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento.

Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 31, n. 121, p. 211-226, jan./mar. 1994. p. 218-219.

107 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. A Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento.

Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 31, n. 121, p. 211-226, jan./mar. 1994. p. 220.

108 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Rio de Janeiro: AIDE, 2003. p. 63-64.

impostas ao comprador, que primeiramente atenderiam aos interesses do vendedor, é de evitar que esse direito seja utilizado abusivamente109.

Dessa forma, conforme preceituam esses artigos, a perda do direito de resolver existe para o comprador quando (a) for impossível a restituição das mercadorias em estado sensivelmente idêntico ao que se encontravam quando recebeu; (b) não o exercer em prazo razoável contado (i) a partir de quando soube da entrega tardia, em caso de demora na entrega pelo vendedor; (ii) a partir de quando tiver conhecimento de alguma outra violação ou após o decurso do prazo suplementar ou da declaração do vendedor que não aproveitará para executar suas obrigações, conforme os casos dos artigos 47(1) e 48(2).

Nesse sentido, Xxx Xxxxxx afirma que “[...] a impossibilidade da restituição é causa de perda do direito formativo de resolução, pois o comprador não pode declarar a resolução se impossibilitado de restituir as mercadorias em estado semelhando àquele em que as recebera (art. 82)110”.

Tal regra, conforme leciona o autor, aplica-se no Brasil somente em relação à resolução convencional (cláusula resolutiva expressa no contrato), em que o contratante deve estar preparado para invocá-la, preservando-se o direito de dispor do bem recebido em razão do contrato111. Na resolução legal, não se impõe à parte que requer a resolução o dever de restituir a prestação, admitindo que o faça pelo equivalente, pois que se trata de direito que surge em consequência de fato posterior à celebração do contrato e fora de sua previsão112.

Do mesmo modo, há hipóteses trazidas pela CISG em que o vendedor perde o seu direito à resolução do contrato. Tais hipóteses encontram-se previstas no artigo 64(2). Para Xxxx Xxxxxxxxxxx, tais restrições também existem ao vendedor com o principal objetivo de evitar que abusos ocorram em detrimento do comprador, que já estaria em uma posição de desvantagem113.

Conforme preceitua tal artigo, o vendedor perde o direito de resolver o contrato (a) em caso de execução tardia, se não o exerceu antes de ter conhecimento que a execução teve lugar;

(b) em caso de outro tipo de violação, se não o exercer em prazo razoável contado a partir de quando teve ou deveria ter tido conhecimento da violação, ou a partir do decurso do prazo por

109 XXXXXXXXXXX, Xxxx. The remedy of avoidance under the Vienna Convention on the International Sale of Goods. Disponível em: <xxxx://xxxxx0.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/ kazimierska.html>. Acesso em: 05 out. 2012. p. 21.

110 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. A Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento.

Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 31, n. 121, p. 211-226, jan./mar. 1994. p. 219.

111 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. Op.cit. 219.

112 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. Op.cit. p. 219.

113 XXXXXXXXXXX, Xxxx. The remedy of avoidance under the Vienna Convention on the International Sale of Goods. Disponível em: <xxxx://xxxxx0.xxx.xxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/ kazimierska.html>. Acesso em: 05 out. 2012. p. 30.

ele concedido ao comprador, de acordo com o art. 63(1), ou depois de o comprador ter declarado que não o aproveitaria para cumprir as suas obrigações, conforme previsão do art. 64(2).

5 CONCLUSÃO

Diante do exposto nesse trabalho, a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias possui grande influência no comércio internacional. Tal Convenção pode ser aplicada nos países que já a ratificaram, mas seu estudo tem duplo interesse na medida em a CISG está na iminência de ser ratificada pelo Brasil, bem como se aplica também aos países não signatários ex vi do art. 1(b), como atualmente é o caso do Brasil.

É sabido, nesse sentido, que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”, dispondo, ainda, que “[...] a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente” (art. 9º, caput, e §2º)114.

Por se tratar de uma Convenção internacional criada no intuito de contribuir para a eliminação dos obstáculos jurídicos às trocas comerciais, favorecer o desenvolvimento do comércio internacional, estabelecendo um moderno, uniforme e justo regime para os contratos internacionais de compra e venda internacional de mercadorias, gerar certeza nas trocas comerciais e diminuir os custos de transação, a CISG tem sido adotada amplamente pelos países do globo econômico. O Brasil, neste cenário, tem sido ausência notável.

Diante disso, buscou-se expor brevemente o histórico da Convenção, as principais obrigações trazidas por esse diploma ao comprador e ao vendedor, bem como os meios que cada um dispõe em caso de violação do contrato e, por fim, o modo pelo qual os contratos são resolvidos conforme tais normas.

A Convenção, como foi estudada, apresenta inovações como: a possibilidade de resolução extrajudicial do contrato, a desnecessidade de o incumprimento ser imputável ao devedor para ensejar à resolução, a fixação de prazo suplementar ao devedor e a necessidade de ocorrência de violação essencial do contrato.

Neste cenário, verificou-se que a Convenção trata de um regime único e, em alguns aspectos, diferenciado do regime brasileiro, mas que não por isso deixará de ser aplicada no Brasil.

114 BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxxxxx-xxx/Xxx0000xxxxxxxxx.xxx>. Acesso em: 08 nov. 12.

Por fim, conclui-se que por mais que a Convenção traga aspectos diferenciados do regime brasileiro no que tange especificamente ao regime de resolução dos contratos, a sua aplicação não encontra qualquer óbice no ordenamento jurídico brasileiro. As normas inovadoras da Convenção podem ser consideradas mais atualizadas no que se refere ao comércio internacional e a sua ratificação pelo Brasil irá gerar mais segurança jurídica aos países que pretendem fortificar suas relações comerciais com o Brasil.

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