CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SWITCHS
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SWITCHS
TERMO DE CONTRATO PARTICULAR QUE ENTRE SI FAZEM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX E A EMPRESA VASPJ REPRESENTAÇÕES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME PARA AQUISIÇÃO DE 06 (SEIS) UNIDADES DE SWITCHS NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIFICADOS NA PROPOSTA COMERCIAL QUE COMPÕE O PROCESSO DE PESQUISA DE PREÇO Nº 052/2022, QUE SE REGERÁ PELAS CLÁUSULAS A SEGUIR ESPECIFICADAS.
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX
CARNEIRO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ sob o nº 76.591.569/0001-30, localizada na Xxxxxxx Xxxxxx, 0000, xxxxxx Xxxx Xxxxx, XXX xx 00000- 031, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, aqui denominada CONTRATANTE, por seu Representante Legal, Sr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx.
CONTRATADA HARLEY DE AGUIAR JUNIOR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 06.635.187/0003-48, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Xxx xx Xxxxxx, 00, xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP nº 80.030-060, aqui denominada CONTRATADA, por seu Representante Legal que ao final subscreve.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, SUAS DIMENSÕES E ESPECIFICAÇÕES
1.1. O presente contrato tem por objeto a entrega de 06 (seis) unidades de Switchs a seguir relacionado e constante na proposta apresentada no dia 31 de maio de 2022 e demais condições negociadas através do processo de Pesquisa de Preço nº 052/2022, com as especificações abaixo relacionadas:
a) Marca: Huawei;
b) Modelo: Cloud Engine S5735-L24P4X-A;
c) Switch - L3 - 24 x 10/100/1000 (PoE+) + 4 x 10 Gigabit SFP+ PoE+ (380 W) - AC 100
- 240V;
d) Software Base para Switch SWITCH S57XX-L SERIES, por dispositivo;
e) 24 x 10/100/1000Base-T ports, 4 x 10 GE SFP+ ports, AC power supply, PoE+;
f) Forwarding performance: 96 Mpps;
g) Switching capacity: 128 Gbps/336 Gbps;
h) Garantia 12 (doze) meses onsite
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelo item descrito na cláusula 1 do presente contrato a importância total de R$ 29.550,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta reais conforme discriminado na proposta comercial da contratada, vencedora da Pesquisa
de Preço (Edital Pesquisa de Preço nº 052/2022), que passa a integrar o presente Contrato, independentemente de transcrição.
2.2. Já estão incluídas no preço total todas as despesas de frete, embalagens, impostos, transporte, mão de obra e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato, assim como as despesas relativas à assistência técnica e garantia.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO
3.1. As despesas com a aquisição do objeto descrito na clausula 01 do presente contrato, correrão à conta dos recursos do Termo de Fomento CEDCA nº 017/2021, firmado entre a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF e a Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Xxxx Xxxxxxxx.
3.2. Os valores devidos serão pagos pela CONTRATANTE, em nota fiscal única, por depósito em conta corrente da CONTRATADA ou pix, a seguir descrito:
Banco SICREDI
Agência nº 0226-7 - Conta corrente nº 65508-7 Titular: HARLEY DE AGUIAR JUNIOR EIRELI CNPJ/MF nº. 06.635.187/0003-48
3.3. A CONTRATADA juntamente com a nota fiscal deverá encaminhar a Certidão Negativa dos Tributos Federais e da Dívida Ativa e Certificado de Regularização de Situação para com o FGTS (CRS) para a CONTRATANTE, bem como de Parecer Técnico atestado pelo recebedor do bem.
3.3.1. O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não ser efetuado o pagamento.
3.3.2. A Nota Fiscal deverá ser emitida no valor total homologado, qual seja, R$ 29.550,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta reais não sendo admitidas emissões de notas fiscais com valores fracionados e tampouco lançamentos de valores de frete ou outras despesas não contratadas.
3.3.3. A nota fiscal deverá ser emitida com o endereço da CONTRATANTE que consta em seu CNPJ, qual seja: Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxx Xxxxx, XXX 00000- 031, Curitiba-PR.
3.4. A CONTRATADA está ciente de que não serão quitados débitos através de eventuais boletos bancários emitidos.
3.5. A CONTRATADA está ciente de que nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe tenha sido imposta pelo órgão contratante, em decorrência de penalidade ou inadimplência, nos termos da legislação vigente e dos termos deste Edital.
3.6. Constatando-se irregularidades na documentação apresentada pela CONTRATADA, a CONTRATANTE devolverá a nota fiscal para as devidas correções.
3.7. Ocorrendo à devolução da nota fiscal, considerar-se-á como não apresentada para efeitos de pagamento e atendimento às condições contratuais.
3.8. A CONTRATA está ciente que a CONTRATANTE é isenta de cobrança de IPI e ICMS incidente nas aquisições de bens efetuados.
3.9. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS DE ENTREGA E INSTALAÇÃO
4.1. A CONTRATADA fica obrigada a proceder a entrega dos itens descritos na cláusula primeira do presente Contrato, em até 30(trinta) dias, contados da assinatura do presente contrato.
4.1.1. As PARTES estão cientes que o prazo descrito na clausula 4.1, poderão sofrer prorrogação em decorrência da falta de insumos no mercado mundial e consequente atrasos.
4.1.2. A CONTRATA deverá notificar a CONTRATANTE, via e-mail, acerca de possível pedido de prorrogação do prazo de entrega, com antecedência mínima de 07(sete) dias contados do prazo inicialmente convencionado para entrega a CONTRATANTE que poderá recusá-lo.
4.2. O Equipamento descrito na cláusula primeira do presente contrato deverá ser entregue no Setor de Patrimônio da CONTRATANTE localizado na Xxx Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxx Xxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, mediante agendamento prévio com 05 (cinco) dias úteis de antecedência.
4.2.1. O agendamento da entrega do equipamento deverá ser realizado juntamente com o SETOR DE LICITAÇÕES (Xxxxxxx Xxxxx), através do telefone (41) 3310 -1083 ou 3310 – 1470, que formalizará a data e o horário de entrega, via e-mail.
4.2.3. A CONTRATADA está ciente de que não serão recebidos produtos fora do expediente de trabalho, sem agendamento prévio ou em horário diverso do convencionado no momento do agendamento da entrega.
4.2.4. Qualquer intercorrência ou impossibilidade de cumprimento da entrega na data previamente convencionada deverá ser imediatamente comunicada ao SETOR DE LICITAÇÕES, com o respectivo reagendamento da entrega.
4.2.4 A CONTRATADA compromete-se a entregar o item descrito na cláusula primeira deste contrato completo e sem qualquer avaria.
4.3. No dia e horário previamente agendado para entrega, o equipamento descrito na cláusula primeira do presente contrato será recebido pelos responsáveis do Setor de Patrimônios designados pela CONTRATANTE
4.4. O produto será considerado recebido pela CONTRATANTE após sua entrega no local e prazo indicados pela CONTRATANTE, contudo o ACEITE será emitido pela CONTRATANTE somente após a instalação do equipamento, momento em que será possível constatar se o produto está em conformidade com a especificação técnica descrita neste contrato.
4.4.1. Eventuais avarias ou faltas identificadas pela CONTRATANTE no recebimento do produto decorrentes de mau acondicionamento, insuficiência ou impropriedade de embalagens são passiveis de reposição do item pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA CONTRATUAL E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
5.1. A CONTRATADA informa que o equipamento descrito na cláusula 1, possui garantia de fábrica de 01 (um) anos contado a partir de sua instalação.
5.2. Quando necessária, a substituição de quaisquer componentes as PARTES estabelecem que serão feitos por componentes novos, sem uso anterior e sem custo adicional a CONTRANTE.
5.3. O prazo de garantia de funcionamento é o período em meses, dentro do qual, nas condições registradas na Proposta Técnica, constantes do respectivo Termo de Garantia.
5.4. A garantia deverá ser prestada no local onde o equipamento for instalado, ou seja, na sede da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX
– HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE., beneficiária desta aquisição, conforme política de garantia HPE.
5.5. Havendo necessidade de assistência técnica no equipamento descrito na cláusula 1, considerar-se-á reparado e em perfeito funcionamento quando, após o atendimento, o equipamento apresentar as funcionalidades idênticas às das instaladas em fábrica.
5.6. O prazo de reparo é o período, em dias úteis, transcorrido entre o Chamado Técnico e o efetivo restabelecimento do funcionamento dos equipamentos, isto é, o prazo no qual a Assistência Técnica indicada pela CONTRATADA compromete-se a restabelecer o funcionamento dos equipamentos/conjuntos, que forneceu nas condições deste Descritivo Técnico, do Edital de Pesquisa de Preço nº 052/2022 e deste Contrato.
5.7. Durante o período de garantia, a manutenção do item será de responsabilidade da CONTRATADA, cobrindo-se qualquer quebra que possa ocorrer, não se podendo ultrapassar 30 (trinta) dias, sob pena de troca imediata do produto descrito na cláusula 1 do presente contrato.
5.8. A CONTRATADA compromete-se a prestar a Assistência Técnica ao equipamento descrito na clausula 1 do presente Contrato, nos seguintes termos:
5.10.1. CONDIÇÕES GERAIS:
a) Atendimento Técnico é a presença, no local de instalação dos conjuntos, de técnico da FABRICANTE HPE ou de seus prepostos;
b) Chamado Técnico é a solicitação feita pela CONTRATANTE através de telefone ou de outra forma acordada com a CONTRATADA, para a realização de um Atendimento Técnico;
c) Consulta Técnica é qualquer contato feito através de telefone ou e-mail, para consulta, esclarecimento ou orientação;
d) Prestadora de Serviços é a própria FABRICANTE HPE ou uma empresa legalmente constituída, pela FABRICANTE HPE especializada na prestação de serviços de assistência técnica e/ou montagem/integração de equipamentos e aplicativos;
e) Help-Desk é uma instalação da FABRICANTE HPE ou de empresa autorizada por esta, capaz de atender imediatamente (online) consultas e chamados técnicos por telefone ou e- mail, alternativamente, que deve estar disponível todos os dias úteis de 08h00 as 18h00;
f) Horário de Assistência Técnica é o período das 8h00 às 18h00, durante o qual um serviço está disponível para o público, de segunda a sexta-feira;
g) Manutenção Corretiva é o conjunto de ações realizadas para recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso, compreendendo substituições de peças, ajustes e reparos;
h) Preposto da CONTRATADA é um representante da Contratada, devidamente constituído, com poderes para executar qualquer tipo de serviço técnico ou tomar decisões de caráter administrativo em relação à garantia do objeto desta licitação.
5.10.2. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS:
a) Prazo de Reparo é o período, em dias úteis, transcorrido entre o Chamado Técnico e o efetivo restabelecimento do funcionamento dos equipamentos, isto é, o prazo no qual a Contratada compromete-se a entregar a garantia do fabricante HPE, com objetivo de restabelecer o funcionamento dos equipamentos/conjuntos, que forneceu nas condições deste Descritivo Técnico, do Edital de Tomada de Preço e do Contrato;
b) O recebimento do Chamado Técnico por preposto da FABRICANTE HPE implica no início da contagem do prazo de reparo;
c) Prazo de Reparo em até 30 dias mediante disponibilidade de produto reserva.
CLÁUSULA SEXTA – DO ACEITE
6.1. O item descrito na clausula 1.1 deste contrato será recebido por funcionário responsável, designado pela CONTRATANTE, que emitirá o Termo de Aceite respectivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS DAS PARTES
7.1. Constitui direito da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições aqui ajustadas e apresentadas na proposta comercial e constitui direito da CONTRATADA receber os valores pactuados na forma e prazo ora estabelecidos.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) Designar e informar à CONTRATADA o nome do responsável pelo acompanhamento de execução do Contrato, para fins de estabelecer os contatos necessários;
b) Viabilizar os meios necessários ao cumprimento das obrigações da CONTRATADA;
c) Cumprir as condições de pagamento estabelecidas neste contrato.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando a CONTRATANTE a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;
b) Manter um número telefônico, para abertura de chamados para garantia e também para suporte aos equipamentos, disponível até o término do prazo de garantia dos equipamentos instalados;
c) Garantir a qualidade e funcionalidade do equipamento, de acordo com as normas técnicas e legais aplicáveis;
d) Cumprir o prazo de entrega e instalação estabelecido neste Contrato;
e) Responsabilizar-se pela procedência, qualidade e fornecimento dos produtos;
f) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
e) Responsabilizar-se pelo fornecimento, entrega e instalação dos equipamentos, objeto do Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE e a terceiros;
f) Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo a CONTRATADA estar ciente das normas técnicas dos vários órgãos normatizadores e regulamentadores (ANVISA, ABNT, etc.) correspondentes às demandas descritas no presente Edital;
g) Xxxxxx sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do Contrato e também às demais informações internas da CONTRATANTE, a que a CONTRATADA tiver conhecimento.
h) Remover o produto defeituoso logo após o recebimento da comunicação escrita, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da data do protocolo do recebimento, correndo por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessa providência.
i) Após comunicação, por escrito, os defeitos porventura verificados posteriormente, deve providenciar os reparos ou substituições, no prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
j) Fornecer manual de serviço com todas suas especificações, bem como manual de operação que deverá ser elaborado em português.
k) No ato do pagamento, deverá estar em dia com todas as obrigações legais;
l) Respeitar as normas e procedimento de controle interno, inclusive de acesso às dependências das unidades da CONTRATANTE;
m) Atender às determinações da fiscalização da contratante e providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto à entrega do material.
9.2 A CONTRATADA se sujeita às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES, CLÁUSULA PENAL e INDENIZAÇÕES.
10.1. Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:
10.1.1. Advertência;
10.1.2. Multas (conforme abaixo especificadas);
10.1.3. Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 Rescisão motivada do Contrato pela CONTRATANTE em caso de descumprimento contratual por parte da CONTRATADA, inclusive e especialmente nos casos de:
a) fornecimento de materiais de baixa qualidade e/ou não aprovados pela CONTRATANTE;
b) execução de serviços em qualidade inferior ao exigido no projeto;
c) atraso injustificado na entrega dos itens descritos na cláusula primeira deste contrato.
10.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, por prazo não superior a 05 (cinco) anos, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
10.2. O inadimplemento deste contrato e o atraso injustificado na execução do seu objeto sujeitará a CONTRATADA, sem prejuízo da rescisão do contrato e das sanções administrativas estabelecidas no artigo 156 e seguintes da Lei 14.133/2021, à multa moratória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato.
10.3. Pela rescisão do Contrato por iniciativa da CONTRATADA, sem justa causa, será aplicada, ainda, multa de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato.
10.4. As sanções previstas nos itens acima admitem defesa prévia do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação do fato, que pode ser feita por e-mail.
10.5. As penalidades acima previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
10.6. As multas aplicadas deverão ser recolhidas à conta da CONTRATANTE no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, podendo o seu valor ser descontado do documento de cobrança, na ocasião de seu pagamento.
10.7. As multas, quando não recolhidas ou descontadas no prazo descrito no item anterior deste contrato sofrerão reajuste pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (IGPM/FGV), e poderão ser cobradas através de processo judicial de execução de título.
10.8. Nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil, independentemente da cláusula penal, a CONTRATADAS se obriga a indenizar a da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX por eventuais prejuízos sofridos superiores ao montante da Xxxxxxxx Xxxxx.
10.9. Pela infração ou não cumprimento das Diretrizes de Segurança e Saúde do Trabalho da CONTRATANTE, conforme tabela de multas específicas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1. O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela CONTRATANTE ou por acordo entre as partes nas hipóteses contempladas na Lei nº14.133/2021.
11.2. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão imediata, conforme disposto nos artigo 137 e incisos da Lei nº. 14.133/2021
11.3. A rescisão deste Contrato poderá ser:
I – Determinado por ato unilateral e escrito da Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Xxxx Xxxxxxxx, nos casos enumerados artigo 137 e incisos da Lei nº. 14.133/2021 e do disposto nos Artigos 129 a 132 da Lei Estadual 15.608/07.
II – Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Xxxx Xxxxxxxx;
III – judicial, nos termos da legislação.
11.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de decisão escrita e fundamentada da autoridade competente.
11.5. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo de licitação, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
11.6. À Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Xxxx Xxxxxxxx é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 138 e incisos da Lei nº. 14.133/2021, aplicando-se, no que couberem, as disposições do art. 139, da referida Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – NORMAS E DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO
12.1 Fazem parte deste instrumento o conteúdo do processo de Pesquisa de Preço nº 052/2022, as propostas comerciais apresentadas, as especificações e os elementos que as acompanham, cujas disposições devem ser integralmente cumpridas, mesmo que aqui não tenham sido reproduzidas ou contempladas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, pelas disposições da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de
1990 – Código de Defesa do Consumidor; pelo Código Civil Brasileiro; pela Lei Estadual 15.608/07; e por outras normas de direito público ou privado que melhor tutelem o interesse público (coletivo), ainda que não explicitadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E PUBLICIDADE
14.1. A vigência do Contrato se encerrará com a cessação das obrigações da Contratada para com a Contratante, podendo ser prorrogado, desde que ocorra algum dos motivos elencados no artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
14.2. Uma vez firmado o presente Xxxxxxxx terá ele seu extrato publicado pela CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 14.133/2021 c/c a Lei Estadual nº. 15.608/07.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas ou questões decorrentes do presente contrato.
E, por estarem assim de pleno acordo com o estabelecido, as partes firmam o presente contrato, na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Curitiba/PR, 27 de junho de 2022.
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX
Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Representante Legal
HARLEY DE AGUIAR JUNIOR EIRELI
Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx
Representante Legal
TESTEMUNHAS
1. PELA CONTRATANTE: .........................................................................................................
2. PELA CONTRATADA: ............................................................................................................