CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, MODALIDADE TARIFÁRIA VERDE, CONSUMIDOR SUBMETIDO À LEI 8.666/93, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E O MUNICÍPIO DE SALINAS.

CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, MODALIDADE TARIFÁRIA VERDE, CONSUMIDOR SUBMETIDO À LEI 8.666/93, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E O MUNICÍPIO DE SALINAS.

Contrato: 5000087186 /2022

PN: 7000067352 – INSTALAÇÃO: 3009019018

I - De um lado a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., doravante denominada simplesmente CEMIG D, com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Xx. Xxxxxxxxx, 0.000, 00x xxxxx, Xxx X0, Xxxxxx Xxxxx Agostinho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.981.180/0001-16, neste ato representada, nos termos do seu Estatuto Social, por seus representantes legais, ao final assinados; e

II - de outro lado o MUNICÍPIO DE SALINAS, doravante denominado simplesmente ACESSANTE, com sede no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais, na Praça Xxxxxx Xxxxxx, nº 64, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.359.333/0001-70, neste ato representada, nos termos de seus Atos Constitutivos, por seus representantes legais, ao final assinados;

denominadas também PARTE, quando uma delas for mencionada individualmente, ou PARTES, quando mencionadas em conjunto,

Considerando que:

a) A CEMIG D é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que opera e mantém o SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO;

b) O ACESSANTE é responsável por unidade consumidora do Grupo A, cujas instalações se conectam ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO;

c) O uso dos sistemas elétricos de distribuição baseia-se nas leis nº 9.074/95, nº 9.427/96, nº 9.648/98, nº 10.438/02 e nº 10.848/04; nos Decretos nº 2.003/96, nº 4.562/02 e nº 5.163/04; na resolução ANEEL nº 1.000/21; e demais normas e legislações pertinentes, em virtude das quais o acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO é garantido ao ACESSANTE e contratado separadamente da compra e venda de energia elétrica;

d) Conforme a Resolução ANEEL nº 1.000/21, os consumidores responsáveis por unidades consumidoras do Grupo A devem celebrar contrato de uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD;

têm entre si, justo e acordado, celebrar o presente Contrato de Uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD, doravante denominado simplesmente CONTRATO, conforme os seguintes termos e condições:

CLÁUSULA 1ª - OBJETO

1.1 Constitui objeto do CONTRATO o estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES que regularão a conexão das instalações da unidade de consumo do ACESSANTE ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO operado pela CEMIG D e o uso desse SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO pelo ACESSANTE em sua unidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.359.333/0001-70, na Avenida Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1.009, Bairro São Geraldo, situada no Município de Salinas, Estado de Munas Gerais, na tensão contratada de 13,8 kV.

CLÁUSULA 2ª - VIGÊNCIA

2.1 O CONTRATO estará aperfeiçoado quando estiver assinado por todas as PARTES. Contudo, a sua vigência de 12 (doze) meses se iniciará com o Uso do Sistema de Distribuição, nos termos da Cláusula 3ª.

2.1.1 Este prazo será automaticamente prorrogado por mais 12 (doze) meses, e assim sucessivamente até o término da concessão da CEMIG D, se, até 180 (cento e oitenta) dias, antes do término de cada período, o ACESSANTE não comunicar à CEMIG D, por escrito, sua intenção em contrário.

2.1.2 Após a publicação o CONSUMIDOR deverá devolver à CEMIG D 01 (uma) via do CONTRATO

CLÁUSULA 3ª - MONTANTE DE USO

3.1 A CEMIG D assegura ao ACESSANTE o atendimento dos MUSD contratados, indicados a seguir:

INÍCIO DO USO	MUSD (KW)
Dia 01 de agosto de 2022	90

3.1.1 As datas de início da 1ª etapa e das etapas que necessitem de obras no sistema elétrico, definidas na tabela do item 3.1, poderão ser antecipadas por iniciativa do ACESSANTE ou da CEMIG D, desde que (i) a respectiva obra tenha sido concluída, (ii) a PARTE interessada, mediante aviso, por escrito, comunique à outra PARTE com antecedência relativamente à data pretendida de antecipação e (iii) a outra PARTE manifeste concordância, de maneira inequívoca e por escrito, com antecedência à data de antecipação proposta.

3.2 Período de Testes

Nos termos da legislação vigente e com o propósito de permitir a adequação do MUSD contratado e a escolha da modalidade tarifária, será concedido ao ACESSANTE, por posto tarifário, um período de testes a partir da data de início de vigência do MUSD contratado com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, nas situações seguintes:

I. Início do fornecimento;

II. Mudança para faturamento aplicável a unidades consumidoras do grupo A, cuja opção anterior tenha sido por faturamento do grupo B;

III. Enquadramento na modalidade tarifária horária azul; e

IV. Acréscimo de MUSD contratado do posto tarifário maior que 5% (cinco por cento) do MUSD contratado na etapa anterior.

3.2.1 Quando do enquadramento na modalidade tarifária horária azul, o período de testes abrangerá exclusivamente o MUSD contratado para o posto tarifário ponta.

3.2.2 Durante o Período de Testes, mediante aviso por escrito à CEMIG D, o ACESSANTE poderá solicitar novos aumentos de MUSD e, ao final desse período, poderá solicitar redução de até 50% (cinquenta por cento) do MUSD adicional ou inicial contratado, desde que, nos casos de acréscimo, o novo MUSD seja superior a 105% (cento e cinco por cento) do MUSD contratado na etapa anterior.

3.2.2.1 Os novos aumentos de MUSD previstos no item 3.2.2 acima deverão ser submetidos previamente à apreciação da CEMIG D, com vistas à verificação da necessidade de adequação do sistema elétrico, observados os procedimentos previstos no item 4.1 do CONTRATO.

3.2.2.2 Caso tenha sido necessária a execução de obras no sistema elétrico da CEMIG D para disponibilização dos Montantes de Uso contratados na etapa objeto do período de testes, a redução do MUSD prevista no item 3.2.2 acima deverá ser precedida de uma revisão do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD com o(s) novo(s) valor(es) do(s) MUSD definido(s) pelo ACESSANTE. A efetivação dos novos valores de MUSD definidos somente será válida após o ressarcimento pelo ACESSANTE à CEMIG D do diferencial do ERD recalculado em relação ao ERD definido com os MUSD anteriores.

3.2.3 Findo o Período de Testes sem que o ACESSANTE manifeste sua intenção de adequar os valores dos MUSD permanecerão em vigor, para todos os efeitos, os valores indicados no item 3.1 do CONTRATO.

3.2.4 Durante o Período de Testes, deverão ser observadas as condições

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seguintes:

a) o MUSD Faturável de que trata o item 6.4 do CONTRATO será igual ao maior valor entre o MUSD registrado e o MUSD contratado na etapa anterior;

b) Aplica-se a cobrança por ultrapassagem de MUSD conforme disposto no item 6.4.1 do CONTRATO quando os valores de MUSD registrados excederem o somatório de:

I.o novo MUSD contratado; e

II.5% (cinco por cento) do MUSD da etapa anterior; e

III.30% (trinta por cento) do MUSD adicional

3.3 Posto tarifário ponta

Para fins do CONTRATO, o posto tarifário ponta compreende o período diário entre as 17 horas e 00 minuto e as 19 horas e 59 minutos, definido pela CEMIG D considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, e aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão no momento da homologação da revisão tarifária periódica da CEMIG D, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi e os seguintes feriados: 01 de janeiro – Confraternização Universal; 21 de abril – Tiradentes; 01 de maio – Dia do Trabalho; 07 de setembro – Independência; 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida; 02 de novembro – Finados; 15 de novembro – Proclamação da República; e 25 de dezembro

– Natal.

3.3.1 A ANEEL pode autorizar a aplicação de diferentes postos tarifários ponta para a CEMIG D em decorrência das características operacionais de cada subsistema elétrico ou da necessidade de estimular a mudança do perfil de carga de unidades consumidoras, considerando as seguintes condições:

I. a definição de um posto tarifário ponta diferenciado para cada subsistema elétrico, com adesão compulsória dos consumidores atendidos pela modalidade tarifária horária; e

II. a definição de um posto tarifário ponta específico para determinadas unidades consumidoras, desde que anuído pelos consumidores.

3.3.2 Durante a hora de verão, decretada pelo Governo Federal, o posto tarifário ponta será alterado para o intervalo compreendido entre 18 horas e 00 minuto e 20 horas e 59 minutos.

CLÁUSULA 4ª - REVISÃO DO MUSD

4.1 Contratação de MUSD Adicional

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Se na vigência do CONTRATO o ACESSANTE necessitar de MUSD adicional àquele assegurado pela CEMIG D, conforme descrito no item 3.1, o ACESSANTE deverá solicitá-lo, previamente, por escrito, para análise e definição das condições de atendimento, ficando a concessão condicionada:

a) à disponibilidade no sistema elétrico da CEMIG D para atender ao aumento solicitado pelo ACESSANTE;

b) ao atendimento à legislação específica quando houver necessidade de implementação de obras no sistema elétrico da CEMIG D;

c) à adimplência dos compromissos financeiros e demais compromissos contratuais e técnicos do ACESSANTE com a CEMIG D;

d) à celebração de termo aditivo ao CONTRATO, através do qual o MUSD adicional passará a integrar, para todos os efeitos, o MUSD contratado pelas PARTES.

4.1.1 A CEMIG D deverá, no prazo estabelecido na legislação vigente, contado da data do recebimento da solicitação de aumento do MUSD, informar ao ACESSANTE as condições necessárias para atendimento desses montantes, disponibilizando ao ACESSANTE, quando da necessidade de obras, as informações técnicas, comerciais e os parâmetros adotados nas avaliações em conformidade com a legislação vigente.

4.2 Redução de MUSD

O ACESSANTE poderá solicitar redução dos valores de MUSD contratado, sendo necessário se pronunciar por escrito à CEMIG D com antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação à data a partir da qual deseja a alteração, sendo vedada mais de uma redução em período de 12 (doze) meses.

4.2.1 A redução do MUSD contratado não dispensa o ACESSANTE de ressarcir o valor não amortizado dos investimentos efetuados pela CEMIG D em seu SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora, visando à conexão das instalações do ACESSANTE, nos termos da legislação vigente.

4.2.2 CEMIG D deverá ajustar o CONTRATO, a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo ACESSANTE devido à implementação de medidas de eficiência energética, assim como a instalação e micro ou minigeração distribuída, conforme regulamentação específica, que resultem em redução do MUSD contratado, comprovável pela CEMIG D, observando o disposto no subitem 4.2.1 do CONTRATO acerca do ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados durante a vigência do CONTRATO relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora. Os projetos de eficiência energética deverão ser apresentados à CEMIG D antes de sua implementação.

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CLÁUSULA 5ª - MEDIÇÃO E LEITURA DO MUSD

5.1 Leitura dos Medidores

A CEMIG D procederá, mensalmente, à leitura dos medidores de kW, kWh e kVArh. Os valores de demanda serão integralizados em intervalos de 15 (quinze) minutos, por posto horário, se for o caso.

5.2 Acesso às Instalações

O ACESSANTE consentirá, a qualquer tempo, que representantes da CEMIG D, devidamente credenciados, tenham acesso às instalações elétricas de sua propriedade, especialmente à sua subestação abaixadora, e fornecerá os dados e informações que forem solicitados sobre assuntos pertinentes ao funcionamento dos aparelhos e instalações que estejam ligados à rede elétrica.

5.2.1 Sem prejuízo das demais penalidades previstas no CONTRATO, em caso de impedimento de acesso às instalações elétricas do ACESSANTE, a CEMIG D poderá proceder à desconexão da unidade do ACESSANTE do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.

CLÁUSULA 6ª - CONDIÇÕES FINANCEIRAS

6.1 Encargos de Uso do Sistema de Distribuição

A partir do início do uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO previsto na Cláusula 3ª , o

ACESSANTE pagará à CEMIG D os ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO,

que serão calculados por meio da seguinte equação:

Enc = TUSDfio x MUSD + (TUSDenc p x EM p + TUSDenc fp x EM fp) Onde:

Enc - ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO mensal, em R$;

TUSDfio – TUSD fio, modalidade tarifária verde, EM R$/kW; MUSD – MUSD faturável, em kW;

TUSDenc p – TUSD encargos, modalidade tarifária verde, posto tarifário ponta, em R$/MWh;

EM p – Energia medida no posto tarifário ponta, em MWh;

TUSDenc fp – TUSD encargos, modalidade tarifária verde, posto tarifário fora ponta, em R$/MWh;

EM fp – Energia medida no posto tarifário fora ponta, em MWh.”

Todos os tributos relativos ao objeto do CONTRATO serão automaticamente

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aplicáveis à fórmula de cálculo dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, conforme legislação vigente.

6.2 Tarifa

O cálculo dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO será realizado de acordo com a legislação vigente para a MODALIDADE VERDE, subgrupo tarifário A4.

6.2.1 Os valores dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO serão atualizados conforme a legislação pertinente, dispensando a celebração de Termo Aditivo ao CONTRATO.

6.3 Desconto na TUSD pelo consumo de energia incentivada por Consumidores Livres e Especiais

O ACESSANTE enquanto mantiver a sua condição de consumidor especial ou livre adquirente de energia elétrica incentivada, conforme regulação do setor elétrico ou se for consumidor do Mercado Cativo, na hipótese de migrar a unidade de consumo objeto do CONTRATO para o Ambiente de Contratação Livre – ACL e mantiver os mesmos requisitos acima citados, fará jus ao desconto na TUSD incidente no transporte, definido nos termos da legislação vigente e de acordo com os dados publicados pela CCEE para cada mês de referência, devendo ser atendidas as seguintes condições:

a) O percentual de desconto na TUSD relativo aos Ciclos de Faturamento anteriores à primeira publicação da CCEE será aplicado em conformidade com os Procedimentos e Regras de Comercialização da CCEE, aprovados pela ANEEL, bem como quaisquer outros que venham substituí-los ou complementá-los;

b) o valor do percentual de desconto publicado pela CCEE para o mês de referência deverá ser aplicado no faturamento do mês seguinte ao mês de publicação;

c) o ajuste financeiro do valor anteriormente faturado no mês de referência será efetuado com base na diferença entre o percentual de desconto utilizado para o faturamento do mês de referência e o correto valor devido, publicado pela CCEE.

6.3.1 Nos termos da regulamentação, é vedada a aplicação cumulativa de descontos incidentes sobre as tarifas atinentes ao CONTRATO. Na hipótese da unidade consumidora do ACESSANTE se enquadrar no desconto previsto neste item e em outro desconto tarifário, prevalecerá somente aquele que confira o maior benefício ao ACESSANTE.

6.4 Determinação do MUSD Faturável

O MUSD faturável no ciclo de faturamento, por posto tarifário, será o maior entre os valores definidos a seguir:

a) o MUSD registrado;

b) o MUSD contratado em vigor, conforme Cláusula 3ª.

6.4.1 Ultrapassagem de MUSD Contratado

Quando o MUSD registrado for superior a 105% do MUSD contratado, a título de cobrança por ultrapassagem, deve ser aplicado à parcela do MUSD registrado superior ao MUSD contratado um valor de referência equivalente a duas vezes as parcelas de potência da TUSD aplicável ao ACESSANTE, sem a incidência de eventuais descontos.

6.5 Fator de Potência

O ACESSANTE deverá operar suas instalações elétricas de maneira que o FATOR DE POTÊNCIA esteja em conformidade com a legislação vigente. Entretanto, ressalvadas as alterações na legislação, o limite mínimo permitido será de 92% (noventa e dois por cento) em cada posto tarifário. Aos montantes de energia elétrica e demanda de potência reativos que excederem o limite permitido, aplicam-se as cobranças estabelecidas na Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/21, a serem adicionadas ao faturamento regular de unidades consumidoras do grupo A, incluídas aquelas que optarem por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B nos termos da citada Resolução.

6.5.1 A responsabilidade financeira para adquirir e instalar os equipamentos necessários à adequação do FATOR DE POTÊNCIA caberá ao ACESSANTE.

6.5.2 Nos termos da legislação vigente será concedido um período de ajustes para adequação do fator de potência, com prazo de duração de 3 (três) ciclos completos de faturamento no início do fornecimento, no qual a CEMIG D informará ao ACESSANTE os valores de energia e potência reativas excedentes, sem efetuar a cobrança.

6.5.3 A substituição de contratos determinada pela Resolução Normativa ANEEL 714/2016 não gera direito ao período de ajustes para adequação do fator de potência descrito no item 6.5.2 acima para o ACESSANTE.

CLÁUSULA 7ª - IDENTIFICAÇÃO E CAPACIDADE DE CONEXÃO DO PONTO DE ENTREGA

7.1 As INSTALAÇÕES DE CONEXÃO, o PONTO DE ENTREGA E A LOCALIZAÇÃO DO SMF, objeto do CONTRATO, estão descritos na tabela abaixo:

DESCRIÇÃO
PONTO DE ENTREGA	O limite da via pública com a propriedade

INSTALAÇÕES DE PROPRIEDADE DA CEMIG D	Medidor, chave de aferição
INSTALAÇÕES DE PROPRIEDADE DO ACESSANTE	Disjuntores, sistema de proteção e transformadores.
LOCALIZAÇÃO DO SMF	Dentro da subestação particular e abaixadora (13,8 kV) do ACESSANTE.

7.2 O PONTO DE ENTREGA deverá estar dimensionado, a partir do início do uso, para uma CAPACIDADE DE CONEXÃO igual ao MUSD Contratado definido na Cláusula 3ª deste CONTRATO, sendo a energia elétrica disponibilizada em corrente alternada trifásica, frequência de 60 Hz e tensão contratada definida no item 1.1 deste CONTRATO.

7.2.1 Ocorrendo qualquer violação da CAPACIDADE DE CONEXÃO, as PARTES comprometem-se a avaliar a necessidade de implementar ajustes técnicos necessários para adaptar as instalações envolvidas e atender ao novo valor de CAPACIDADE DE CONEXÃO.

7.2.2 Caso o ACESSANTE tenha necessidade de alterar a CAPACIDADE DE CONEXÃO, um novo procedimento de acesso, conforme estabelecido no PRODIST, deve ser instruído pelo ACESSANTE perante a CEMIG D, que deverá, no prazo previsto no PRODIST e na legislação pertinente, informar ao ACESSANTE as condições necessárias para atendimento à nova CAPACIDADE DE CONEXÃO, disponibilizando-lhe, quando da necessidade de obras, as informações técnicas e os parâmetros adotados nas avaliações.

7.2.3 As PARTES acordam desde já que qualquer acordo firmado entre as mesmas, relativo às negociações advindas de adequações na CAPACIDADE DE CONEXÃO, conforme itens 7.2.1 e 7.2.2 serão condicionados à celebração de Termo Aditivo ao CONTRATO.

CLÁUSULA 8ª - INSTALAÇÃO E AFERIÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE FATURAMENTO

8.1 O SMF deverá ser implementado conforme as determinações do PRODIST, no que diz respeito ao projeto, especificações, aferição, instalação, adequação, leitura, inspeção, operação e manutenção da medição, sendo as suas condições técnicas e financeiras tratadas na Cláusula 9ª deste CONTRATO.

8.2 O Sistema de Medição para Faturamento deverá ser instalado de modo a permitir o livre e fácil acesso às instalações da Unidade Consumidora por funcionários ou prepostos credenciados da CEMIG D para a realização de atividades de leitura, inspeção e manutenção dos equipamentos de medição.

8.3 A CEMIG D se responsabiliza tecnicamente por todo o SISTEMA DE MEDIÇÃO DE

FATURAMENTO e pela operação e manutenção do referido sistema, incluindo os custos

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de eventual substituição ou adequação.

8.3.1 São de responsabilidade da CEMIG D os custos incorridos para a implantação do medidor principal e dos transformadores de instrumento.

8.3.2 O ACESSANTE, se consumidor livre ou especial, ressarcirá à CEMIG D os custos para aquisição e implantação do medidor de retaguarda.

8.3.3 Ao ACESSANTE, se consumidor livre ou especial, é facultada a instalação do medidor de retaguarda para compor o SMF de novas conexões ao sistema de distribuição, observando que a opção pela instalação obrigará ao consumidor os custos de eventual substituição ou adequação a que alude o item 8.3 deste CONTRATO.

8.4 O SISTEMA DE MEDIÇÃO DE FATURAMENTO será aferido pela CEMIG D, cabendo ao ACESSANTE o direito de acompanhar todas as aferições e exigir os certificados de exatidão dos padrões de comparação.

8.5 O ACESSANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar aferições extras, desde que se responsabilize pelo pagamento das eventuais despesas correspondentes no caso do equipamento de medição ter sido aferido em conformidade com os limites de erro permitidos pelas normas vigentes da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).

8.6 Exceto se de outra forma ficar estabelecido pela legislação vigente, serão aplicáveis aos equipamentos de medição o seguinte:

a) Os equipamentos de medição ficarão sob a guarda do ACESSANTE, o qual será responsável, na qualidade de depositário a título gratuito, pela sua custódia, não podendo intervir nem deixar que outros intervenham no seu funcionamento, a não ser os prepostos da CEMIG D devidamente credenciados;

b) Qualquer avaria ou defeito que venha a ocorrer nos equipamentos de medição constatado pelo ACESSANTE deverá ser comunicado imediatamente à CEMIG D;

c) O ACESSANTE responderá pelos danos causados aos equipamentos de medição, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica na unidade consumidora.

CLÁUSULA 9ª - PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

9.1 As atividades de operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO de propriedade da CEMIG D e dos equipamentos do SISTEMA DE MEDIÇÃO DE FATURAMENTO do ACESSANTE, que, conforme regulamentação específica, façam parte da concessão da CEMIG D, serão prestadas de forma não onerosa, conforme definido no PRODIST e legislação vigente.

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CLÁUSULA 10ª - CONDIÇÕES DE COBRANÇA E PAGAMENTO

10.1 O(s) documento(s) fiscal(is) previsto(s) na legislação vigente, o(s) respectivo(s) documento(s) de cobrança e os dados utilizados nos cálculos dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO serão apresentados pela CEMIG D ao destinatário indicado pelo ACESSANTE, através de meio eletrônico, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência à data limite do vencimento constante do documento de cobrança.

10.2 No caso de atraso na apresentação dos referidos documentos por motivo imputável à CEMIG D, a data do vencimento será automaticamente postergada por prazo igual ao atraso verificado.

10.3 O ACESSANTE aceitará o envio das cópias da nota fiscal e do documento de cobrança por intermédio de fac-símile ou meio eletrônico, sendo aplicável o prazo previsto no item 10.1. A CEMIG D encaminhará os documentos originais até a data do vencimento.

10.4 O documento de cobrança poderá ser liquidado em qualquer banco ou agente conveniado. Caso a data limite de vencimento não se verifique em um dia útil no Município da praça de pagamento do documento de cobrança, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

10.5 Eventuais despesas financeiras decorrentes do pagamento em atraso correrão por conta do ACESSANTE.

10.6 Todos os pagamentos devidos pelo ACESSANTE deverão ser efetuados livres de quaisquer ônus e deduções não autorizadas.

10.7 As divergências eventualmente apontadas na cobrança não afetarão os prazos para pagamento do documento de cobrança, nos montantes faturados, devendo a diferença, se houver, ser compensada em nota fiscal e documento de cobrança subsequentes, podendo, de comum acordo entre as PARTES, ser compensada no próprio mês.

10.7.1 Sobre qualquer soma contestada que venha posteriormente a ser acordada ou definida como sendo devida por uma das PARTES, aplicar-se-á o disposto no item 11.1 da Cláusula 11ª excetuando-se a multa. Os juros incidirão desde a data do vencimento até a data do pagamento.

CLÁUSULA 11ª - MORA NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS E SEUS EFEITOS

11.1 Ficará caracterizada a mora quando o ACESSANTE, por sua culpa, deixar de liquidar qualquer das cobranças devidas, nos termos do CONTRATO, de forma integral até a data de seu vencimento. No caso de atraso no pagamento pelo ACESSANTE de qualquer soma decorrente das cobranças emitidas com base no

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CONTRATO, sobre os valores das importâncias devidas incidirão acréscimos calculados sequencialmente conforme o disposto abaixo, sucessiva e cumulativamente:

a) multa de 2% (dois por cento);

b) juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, pelo período compreendido entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, inclusive;

c) atualização monetária, calculada pro rata die pela variação do ÍNDICE, pelo período compreendido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, inclusive, sendo que, para períodos em que não haja divulgação oficial do ÍNDICE, será adotado o valor correspondente ao ÍNDICE do mês anterior.

11.2 Para os efeitos da aplicação da atualização referida no subitem anterior, será considerada nula qualquer variação mensal negativa do ÍNDICE.

CLÁUSULA 12ª - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

12.1 Observadas as disposições disciplinadas na legislação vigente e sem prejuízo das demais penalidades neste CONTRATO, a CEMIG D poderá suspender o fornecimento de energia elétrica e, consequentemente, a disponibilização da energia elétrica ao ACESSANTE, nas seguintes hipóteses:

a) De imediato, quando:

I. constatada ligação clandestina que permita a utilização de energia elétrica, sem que haja relação de consumo com a CEMIG D;

II. constatado o fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não tenha outorga federal para distribuição de energia elétrica, interrompendo a interligação correspondente, ou havendo impossibilidade técnica, suspendendo o fornecimento da unidade consumidora da qual provenha a interligação;

III. constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do Sistema de Distribuição;

IV. o ACESSANTE deixar de submeter previamente o aumento dos montantes à apreciação da CEMIG D, quando caracterizado que o aumento de carga prejudica o atendimento a outras unidades consumidoras;

V. constatada a prática de procedimentos irregulares, nos termos da legislação vigente, que não seja possível a regularização imediata do padrão técnico e de segurança do Sistema de Distribuição; e,

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VI. constatada religação à revelia.

b) Após prévia comunicação formal ao ACESSANTE, quando:

I. se verificar impedimento de acesso de empregados e prepostos da

CEMIG D para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções;

II. não forem executadas as correções indicadas no prazo informado pela CEMIG D, quando da constatação de deficiência não emergencial na unidade consumidora, em especial na subestação do ACESSANTE ou no padrão de entrada de energia elétrica;

III. não forem executadas as adequações indicadas no prazo informado pela CEMIG D, quando à sua revelia, o ACESSANTE utilizar na sua unidade consumidora carga que provoque distúrbios ou danos ao Sistema de Distribuição, ou ainda, às instalações e equipamentos elétricos de outros consumidores;

IV. constatado o não cumprimento, pelo ACESSANTE, de sua obrigação de purgação da mora, em conformidade com o CONTRATO, a CEMIG D procederá à suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, após notificação ao ACESSANTE, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias à data da suspensão;

V. constatado o não pagamento de serviços cobráveis;

VI. constatado o descumprimento da apresentação e manutenção de garantias;

VII. constatado o inadimplemento que determine o desligamento do consumidor livre ou especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme regulamentação específica;

VIII. constatado o não pagamento de prejuízos causados nas instalações da CEMIG D, cuja responsabilidade tenha sido imputada ao ACESSANTE, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica.

12.2 Durante o período em que ficar suspenso o fornecimento, o ACESSANTE será responsável pelo pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Distribuição, enquanto vigente a relação contratual, observadas as demais condições estabelecidas na legislação aplicável.

12.3 A CEMIG D poderá, ainda, suspender o fornecimento de energia elétrica quando houver recusa injustificada do ACESSANTE em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, atendidos os requisitos da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21.

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CLÁUSULA 13ª - QUALIDADE E CONTINUIDADE

13.1 As PARTES são responsáveis pela qualidade da energia elétrica dentro dos limites de desempenho dos respectivos sistemas elétricos.

13.1.1 A partir do ponto de entrega, o ACESSANTE será responsável pelo transporte e transformação da energia, pelo controle das oscilações e/ou flutuações de tensão, pelas distorções harmônicas, pela manutenção do Fator de Potência dentro dos limites legais, pela segurança das suas instalações, bem como pela preservação do Sistema de Distribuição da CEMIG D dos efeitos de quaisquer perturbações originadas em suas instalações.

13.1.2 Havendo necessidade de manutenção das instalações elétricas da Unidade Consumidora, o ACESSANTE será responsável pela devida comunicação do fato à CEMIG D, bem como deverá submeter à análise e aprovação de quaisquer alterações do projeto original, visando o atendimento dos padrões técnicos e especificação do Sistema de Distribuição da CEMIG D.

13.2 Em caso de PERTURBAÇÕES causadas pelo ACESSANTE em instalações e equipamentos da CEMIG D, serão aplicadas as medidas em conformidade com a regulamentação da ANEEL e do PRODIST.

13.3 Os níveis de tensão em regime permanente adequado, precário e crítico serão referenciados no PRODIST conforme tensão contratada.

13.3.1 A verificação do cumprimento dos níveis de tensão em regime permanente será realizada pela CEMIG D em conformidade com o disposto no PRODIST.

13.3.2 Na hipótese de serem registrados valores de níveis de tensão permanente fora dos limites autorizados pelo PRODIST, a CEMIG D promoverá sua regularização em conformidade com as condições ali discriminadas.

13.3.3 Ocorrendo o previsto no subitem 13.3.2, o ACESSANTE será compensado financeiramente pela CEMIG D no faturamento do CONTRATO. O montante a ser ressarcido calcular-se-á conforme previsto no PRODIST.

13.3.4 A compensação deverá ser mantida enquanto houver a violação dos indicadores individuais discriminados neste item, conforme previsto no PRODIST.

13.3.5 O valor da compensação deverá ser creditado na fatura do ACESSANTE referente ao mês subsequente ao término dos prazos de regularização dos níveis de tensão.

13.3.6 O valor da compensação a ser creditado na fatura do ACESSANTE

poderá ser parcelado nos casos onde o valor integral da compensação ou o

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crédito remanescente ultrapasse o valor da fatura mensal, limitado às 2 (duas) faturas subsequentes, ou pago em moeda corrente.

13.3.7 No caso de inadimplência do ACESSANTE, desde que em comum acordo entre as PARTES, o valor da compensação poderá ser utilizado para deduzir débitos vencidos.

13.3.8 A CEMIG D, quando for alterar a tensão contratada estabelecida no item 1.1 deste CONTRATO em regime permanente, no mesmo subgrupo de tensão, encaminhará comunicado por escrito ao ACESSANTE com um prazo mínimo de 90 (noventa) dias, com as informações técnicas que a conduziram a alterar a tensão contratada em regime permanente. Os novos níveis de tensão em regime permanente serão disponibilizados na nota fiscal do CONTRATO.

13.4 Os indicadores de continuidade e de qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica, coletivos e individuais, seguirão a regulamentação da ANEEL e suas formas de acompanhamento e compensação financeira são regulamentadas pelo PRODIST. Os índices permitidos bem como os apurados serão expressos na Nota Fiscal/Fatura do CONTRATO.

13.5 As alterações dos índices de continuidade individual, quando efetuadas por razão de mudança dos parâmetros de conjunto coletivo ou por razões técnicas do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEMIG D, serão comunicadas ao ACESSANTE e discriminadas na Nota Fiscal/Fatura do CONTRATO.

13.6 As alterações dos índices de continuidade individuais oriundas de requisição do ACESSANTE e que resultem em intervenções no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEMIG D, cuja responsabilidade financeira seja do ACESSANTE, serão discriminadas nas faturas do CONTRATO.

13.7 Se uma PARTE provocar distúrbios ou danos nas instalações elétricas da outra PARTE, é facultado à PARTE prejudicada exigir da outra a instalação de equipamentos corretivos, sendo a responsabilidade pelo distúrbio determinada de acordo com as disposições contidas no PRODIST.

13.8 Quando o ACESSANTE utilizar em sua unidade consumidora, à revelia da CEMIG D, carga ou equipamento suscetível de provocar distúrbios ou danos ao Sistema de Distribuição, ou ainda a instalações e equipamentos elétricos de outros consumidores, a CEMIG D pode exigir o cumprimento das seguintes medidas:

I. instalação de equipamentos corretivos na unidade consumidora, no prazo informado pela CEMIG D, ou o pagamento do valor das obras necessárias no Sistema de Distribuição, destinadas à correção dos efeitos desses distúrbios; e

II. ressarcimento à CEMIG D de indenizações por danos a equipamentos elétricos acarretados a outros consumidores, que, comprovadamente, tenham decorrido do uso da carga ou equipamento provocador dos

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distúrbios.

13.9 Ocorrendo o mencionado no item 13.8 acima, a CEMIG D poderá suspender o fornecimento de energia, a fim de garantir a segurança do Sistema de Distribuição, ou ainda, às instalações de outros consumidores, conforme estabelecido na Cláusula 12ª deste CONTRATO.

13.10 Nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída à CEMIG D por prejuízos que o ACESSANTE eventualmente venha sofrer em decorrência de interrupções ou deficiências provenientes de caso fortuito, força maior, fato de terceiro e culpa exclusiva do ACESSANTE.

CLÁUSULA 14ª - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

14.1 Caso alguma das PARTES não possa cumprir qualquer de suas obrigações, no todo ou em parte, em decorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro, o CONTRATO permanecerá em vigor, mas a obrigação afetada assim como a correspondente contraprestação ficarão suspensas por tempo igual ao de duração do evento e proporcionalmente aos seus efeitos.

14.2 Na hipótese de um evento de caso fortuito ou força maior prolongar-se por mais de 7 (sete) dias, a contar de seu início, acarretando a redução do MUSD disponibilizado pela CEMIG D, as PARTES procederão à revisão do MUSD contratado, a fim de adequá-lo às consequências do referido evento, ou ao ajuste do CONTRATO às novas condições.

CLÁUSULA 15ª - GARANTIA

15.1 Na ocorrência de inadimplemento de mais de uma fatura mensal em um período de 12 meses, sem prejuízo da exigibilidade de quitação dos débitos, faculta-se à CEMIG D notificar formalmente o ACESSANTE para apresentar, em até 15 (quinze) dias a contar da data da notificação, garantia de pagamento equivalente ao valor inadimplido e com vigência pelos 11 (onze) meses que sucederem a penúltima fatura inadimplida por meio de uma das modalidades abaixo, a critério do ACESSANTE:

a) Depósito caução em espécie;

b) Carta de Fiança Bancária;

c) Seguro Garantia constituído em favor da CEMIG D;

15.1.1 A execução de garantias oferecidas pelo ACESSANTE para quitação de débitos contraídos junto à CEMIG D será precedida de notificação escrita e específica, devendo o ACESSANTE, no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação da CEMIG D, constituir garantias complementares, limitadas ao valor inadimplido e com vigência pelos 11 (onze) meses que sucederem a penúltima fatura inadimplida, sob pena da aplicação da penalidade de multa

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de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor do CONTRATO para cada dia de inadimplemento da obrigação, sem prejuízo da suspensão do acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO nos moldes do subitem 15.1.3.

15.1.2 Caso a garantia perca a sua validade ou vigência antecipadamente, por razões imputáveis ao ACESSANTE, o ACESSANTE, no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação da CEMIG D, deverá substituí-la por outra de igual teor e forma. Caso não ocorra a substituição, será aplicada penalidade de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor do CONTRATO para cada dia de inadimplemento da obrigação, sem prejuízo da suspensão do acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO nos moldes do subitem 15.1.3.

15.1.3 A não apresentação da garantia, ou a não constituição de garantia complementar ou a não substituição de garantia em até 15 (quinze) dias, conforme disposto nesta Cláusula, sujeitará o ACESSANTE à suspensão do acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEMIG D, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades estabelecidas neste instrumento, em face do descumprimento de suas cláusulas e condições.

CLÁUSULA 16ª - RESOLUÇÃO CONTRATUAL

16.1 O CONTRATO poderá ser resolvido nos seguintes casos:

a) por decisão da CEMIG D quando ocorrer 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, desde que o ACESSANTE seja notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

b) por decisão de qualquer das PARTES, nos casos de: (I) descumprimento pela outra PARTE de qualquer de suas obrigações, excetuadas as referidas na letra a) deste item, se a PARTE responsável pelo inadimplemento deixar de corrigir tal falta no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de notificação da PARTE inocente, especificando a obrigação inadimplida e exigindo que seja corrigida; ou (II) pedido de falência pelo ACESSANTE ou a decretação de sua falência, ou ainda qualquer evento análogo que caracterize o seu estado de insolvência, incluindo o acordo com credores e o processamento de recuperação judicial;

c) por comum acordo entre as PARTES.

16.2 O CONTRATO será resolvido nas seguintes ocorrências:

a) desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;

b) por solicitação do ACESSANTE;

c) término da vigência do CONTRATO.

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16.3 A resolução do CONTRATO não libera as PARTES das obrigações devidas até a sua data e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a resolução ou que dela decorra.

16.4 A resolução do CONTRATO não exime o ACESSANTE do ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados durante a vigência do CONTRATO relativos ao cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD.

16.5 O encerramento antecipado do CONTRATO, por quaisquer dos motivos dispostos nas alíneas a) e b) dos itens 16.1 e 16.2, implica, sem prejuízo de outras obrigações, as seguintes cobranças:

I – valor correspondente aos faturamentos do MUSD contratado subsequentes à data prevista para o encerramento verificados no momento da solicitação, limitado a 3 (três) meses, para os postos tarifários ponta e fora ponta, quando aplicável; e

II – valor correspondente aos seguintes faturamentos pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, sendo que, para a modalidade tarifária azul, a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora ponta:

a) o Montante de Uso (demanda em kW) previsto pela regulamentação da ANEEL, para consumidores livres;

b) 500 kW, para consumidores especiais; e

c) 30 kW, para demais consumidores, inclusive cada unidade consumidora que integre comunhão de interesses de fato ou de direito de consumidores especiais.

16.5.1 Para unidades consumidoras do grupo A optante por tarifa do grupo B, a cobrança de que trata o inciso I do item 16.5 é definida pelo faturamento dos meses remanescentes ao término de vigência do CONTRATO, obtido pelo produto da TUSD fio B, vigente na data de solicitação do encerramento, sobre a média dos consumos de energia elétrica disponíveis, precedentes à data do encerramento, limitada aos 12 (doze) últimos ciclos.

16.6 A resolução contratual implicará a desconexão do Sistema de Distribuição, independentemente do adimplemento do ACESSANTE no CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA (CCER), quando for o caso.

CLÁUSULA 17ª - VALOR

17.1 Para efeitos legais, o CONTRATO tem o valor de R$ 25.728,65 (Vinte e cinco mil e setecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos).

17.2 O valor do CONTRATO corresponde ao valor dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO a serem pagos pelo ACESSANTE à CEMIG D durante o período de vigência, considerando o MUSD faturável igual ao MUSD contratado e o componente

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encargo da TUSD.

CLÁUSULA 18ª - NORMAS, LEIS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS

18.1 A CEMIG D e o ACESSANTE comprometem-se a seguir e respeitar:

a) a legislação específica e as normas e padrões técnicos de caráter geral da CEMIG D;

b) as limitações operativas dos equipamentos da CEMIG D;

c) os documentos elaborados e homologados pela ANEEL, e

d) as regulamentações da ANEEL que estabeleçam procedimentos operacionais cabíveis ao CONTRATO.

18.2 O uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO de que trata o CONTRATO está subordinado à legislação do serviço de energia elétrica, aos PROCEDIMENTOS DE REDE, quando aplicáveis, e ao PRODIST, os quais prevalecem nos casos omissos ou eventuais divergências.

18.3 As PARTES obrigam-se a respeitar as novas legislações e normas, bem como as atualizações nas legislações e normas atuais;

CLÁUSULA 19ª - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

19.1 Caso haja qualquer disputa ou questão relativa ao CONTRATO, as PARTES, desde já, se comprometem a envidar esforços para resolver a questão de maneira amigável, mantendo, para tanto, negociações para atingirem uma solução justa e satisfatória para ambas, em um prazo de até 15 (quinze) dias.

19.2 A declaração de controvérsia por uma das PARTES não a dispensa do cumprimento da obrigação contratual assumida, procedendo-se, ao final do processo de negociação ou de solução de conflitos adotado, aos acertos que se fizerem necessários.

19.3 As controvérsias não solucionadas na forma do item 19.1 desta Cláusula poderão, mediante acordo entre as PARTES, ser submetidas à mediação da ANEEL.

CLÁUSULA 20ª - DAS OBRIGAÇÕES DO ACESSANTE

20.1 Além das demais obrigações previstas no CONTRATO, compete ao

ACESSANTE:

a) conhecer e cumprir as normas previstas na Lei 12.846/2013, de 1º/08/2013, “Lei Anticorrupção”, abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar a administração

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pública e denunciando a prática de irregularidades de que tiver conhecimento, por meio dos canais de denúncia disponíveis na Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig;

b) conhecer e cumprir os princípios éticos de conduta profissional contidos na “Declaração de Princípios Éticos e Código de Conduta Profissional da Cemig”, e a sua Política Antifraude disponível no endereço eletrônico: http:xxx.xxxxx.xxx.xx, menu A Cemig, submenu Conduta Ética, item Política Antifraude.

20.1.1 O ACESSANTE declara conhecimento de que, como forma de prevenir a ocorrência desses atos, a Cemig mantém um efetivo sistema de controles internos e de compliance composto, dentre outros, por:

I – Comissão de Ética, responsável por tratar as denúncias recebidas. Informações disponíveis no endereço eletrônico:

xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx, menu A Cemig, submenu Conduta Ética, item Comissão Ética.

II – Canal de Denúncia Anônimo, responsável por receber informações sobre irregularidades, acessível aos empregados e contratados da Cemig;

III – Ouvidoria, responsável por registrar e conferir o tratamento adequado às denúncias, reclamações, sugestões e elogios, advindos tanto do público externo quanto interno. Informações disponíveis no endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx, menu Ouvidoria.

CLÁUSULA 21ª - REQUISITOS ADICIONAIS DA LEI 8.666/93

21.1 Este CONTRATO, no que for aplicável, observará a Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos e, portanto, é celebrado em conformidade com:

I. o ato que autorizou a sua contratação;

II. o processo de Dispensa de Licitação nº 036/2022 de 08/09/2022;

III. o termo de Dispensa de Licitação, ao qual o CONTRATO se vincula; e

IV. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, conforme especificado pelo ACESSANTE:

Códigos de Despesa/Fonte de Recursos	Especificações da Despesa
02	Poder Executivo
02.12.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0109.	Gestão da Atenção Especializada
00.000.0000.0000	Manut. de Despesas c/ Agua, Luz, Telefone

33.90.39.00	Out. Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
1224	Ficha Orçamentaria
1.59	Fonte
11.790,00	Saldo Orçamentário

Códigos de Despesa/Fonte de Recursos	Especificações da Despesa
02	Poder Executivo
02.12.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0100	Gestão do Fundo Municipal de Saúde
00.000.0000.0000	Despesas c/ Agua, Luz, Telefone
33.90.39.00	Out. Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
1065	Ficha Orçamentaria
1.02	Fonte
7.000,00	Saldo Orçamentário

V. Contrato Administrativo da Prefeitura Municipal de Salinas N° 238/2022;

CLÁUSULA 22ª - DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 Integra o CONTRATO de forma inseparável o ANEXO I, que, para perfeito entendimento e maior precisão da terminologia técnica, traz as definições dos termos e expressões empregados neste documento.

22.2 É vedada a cessão de direitos ou obrigações derivados do CONTRATO sem o prévio conhecimento e consentimento da outra PARTE.

22.3 O ACESSANTE obrigatoriamente, nos termos da legislação, deverá manter atualizados os dados cadastrais da unidade consumidora junto à CEMIG D.

22.4 A CEMIG D deverá fornecer cópia do CONTRATO de consumidores livres e especiais mediante solicitação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

22.5 Nenhum atraso ou tolerância por qualquer das PARTES relativo ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso vinculado ao CONTRATO será tido como passível de prejudicar o exercício posterior nem será interpretado como renúncia dos mesmos.

22.6 O término do prazo do CONTRATO não afetará quaisquer direitos ou obrigações anteriores a tal evento, ainda que seu exercício ou cumprimento se dê após a ocorrência do final da vigência deste.

22.7 Qualquer comunicação de uma PARTE à outra a respeito do CONTRATO será feita por escrito, em língua portuguesa, e poderá ser entregue pessoalmente ou enviada por correio, fax ou meio eletrônico, em qualquer caso com prova do recebimento da comunicação enviada pela PARTE emissora à receptora, no endereço e em atenção dos representantes indicados pelas PARTES.

22.8 Cada uma das PARTES será responsável pelo pagamento de tributos e encargos setoriais incidentes ou que vierem a ser exigidos em relação às suas respectivas atividades e receitas, na forma em que a lei determinar, comprometendo- se a PARTE responsável a manter a outra livre e isenta de quaisquer responsabilidades, demandas e ações de qualquer natureza.

22.9 Ao término do CONTRATO, o ACESSANTE deverá ressarcir a CEMIG D pelos investimentos realizados e não amortizados durante a vigência do CONTRATO relativos ao cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD, considerando-se os componentes homologados em vigor e o disposto na Resolução ANEEL nº 1.000/21.

22.10 O presente CONTRATO, a partir da data de Início do Uso, definida no item 3.1, substitui integralmente e resile de comum acordo entre as PARTES o CONTRATO nº 5000087186/2017.

22.11 O ACESSANTE declara ter sido devidamente comunicado pela CEMIG D a respeito das opções disponíveis para faturamento e condições para mudança de grupo tarifário nos termos da legislação aplicável, optando, na celebração deste CONTRATO, pela modalidade tarifária prevista neste instrumento.

22.12 Este CONTRATO somente poderá ser alterado por meio de aditivo contratual a ser celebrado entre as PARTES, observando sempre o disposto na legislação aplicável.

22.13 Fica eleito o Foro da Comarca da sede do ACESSANTE, descrito em sua qualificação neste instrumento, para dirimir qualquer dúvida ou questão decorrente do CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim haverem ajustado, firmam o CONTRATO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um mesmo efeito legal, na presença das testemunhas a seguir nomeadas e assinadas.

Belo Horizonte, considera-se o contrato celebrado na data em que o último representante legal das partes, neste instrumento, assinou.

MUNICÍPIO DE SALINAS

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

TESTEMUNHAS

ANEXO I

DEFINIÇÕES APLICÁVEIS AO CONTRATO

Para perfeito entendimento e maior precisão da terminologia técnica empregada no CONTRATO, fica desde já acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vocábulos e expressões:

a) ABNT: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro;

b) ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica. Autarquia especial responsável pela normatização e fiscalização dos serviços de energia elétrica, instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 06 de dezembro de 1997;

c) AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL: Segmento de mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos;

d) CAPACIDADE DE CONEXÃO: Máximo carregamento definido para regime normal de operação e de emergência, a que os equipamentos de subestações, linhas de transmissão e linhas de distribuição podem ser submetidos sem sofrer danos ou perda adicional de vida útil;

e) CCEE: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela ANEEL, cuja criação foi autorizada nos Anexos no do art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica no SIN;

f) CCER: Contrato de Compra de Energia Regulada. Contrato celebrado entre a concessionária ou permissionária e o cliente do Grupo A;

g) CONSUMIDOR ESPECIAL: AGENTE da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no § 5o do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para UNIDADE CONSUMIDORA ou UNIDADES CONSUMIDORAS reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e que não satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;

h) CONSUMIDOR LIVRE: AGENTE da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica no ambiente de contratação livre para UNIDADES CONSUMIDORAS que satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995;

i) CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA: Contrato bilateral, estabelecendo os termos e condições gerais que irão regular a comercialização de energia elétrica;

j) ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO: Importâncias a serem pagas, mensalmente, pelo ACESSANTE à CEMIG D, em razão do uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, de acordo com os termos e condições estabelecidos no CONTRATO, e em virtude do MUSD contratado, sempre em conformidade com a regulamentação da ANEEL;

k) FATOR DE POTÊNCIA: Razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa consumidas num mesmo período especificado;

l) ÍNDICE: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE ou, no caso da sua extinção, outro índice com função similar que venha a substituí-lo por acordo entre as PARTES;

m) INSTALAÇÕES DE CONEXÃO: Equipamentos e instalações dedicados ao atendimento do ACESSANTE, com a finalidade de interligar suas instalações ao PONTO DE CONEXÃO;

n) MUSD: Montante de uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. Montante, em kW, referente à potência elétrica média integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos, por posto tarifário;

o) MUSDERD: Montante de uso do sistema de distribuição a ser atendido ou acrescido para o cálculo do ERD, em quilowatt (kW);

p) ONS: Operador Nacional do Sistema. Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, responsável pela coordenação, supervisão e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica no SIN;

q) PERTURBAÇÃO no sistema elétrico: Ocorrência no sistema elétrico caracterizada pelo mau funcionamento ou desligamento forçado de um ou mais de seus componentes, acarretando quaisquer das seguintes consequências: corte de carga, desligamento de outros componentes do sistema, danos em equipamentos ou violação de limites operativos;

r) PONTO DE ENTREGA: Conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora;

s) PRODIST: Procedimentos de Distribuição. Conjunto de normas, critérios e requisitos técnicos para o planejamento, acesso, procedimentos operacionais, de medição e de qualidade da energia aplicáveis ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO e aprovados pela ANEEL;

PD 272/2022 CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICO

t) PROCEDIMENTOS DE REDE: Documentos elaborados pelo ONS, com a participação dos agentes e aprovados pela ANEEL, que estabelecem os procedimentos e os requisitos técnicos para o planejamento, a implantação, o uso e a operação do sistema elétrico, e as penalidades pelo descumprimento dos compromissos assumidos pelos diversos agentes acessantes do sistema elétrico;

u) SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO: Serviços prestados pela CEMIG D ao ACESSANTE

com a finalidade de atender suas necessidades de energia elétrica;

v) SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO: Instalações e os equipamentos necessários à prestação dos SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO na área de concessão da CEMIG D;

w) SIN: Sistema Interligado Nacional: Instalações responsáveis pelo suprimento de energia elétrica a todas as regiões do país eletricamente interligadas.

x) SMF: Sistema de medição de faturamento. Equipamentos principais e acessórios destinados à medição dos dados de demanda para apuração dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO e Transmissão e os dados para contabilização e liquidação da energia elétrica no âmbito da CCEE;

y) TUSD: Tarifa de uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. Tarifa estabelecida pela ANEEL, destinada ao pagamento pelo uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO em determinado PONTO DE CONEXÃO ao sistema, formada por componentes específicos.

CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA, MODALIDADE TARIFÁRIA VERDE, CONSUMIDOR SUBMETIDO À LEI 8.666/93, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CEMIG DISTRIBUIÇÃO

S.A. E O MUNICÍPIO DE SALINAS.

Contrato: 5000087186/2022

PN: 7000067352 – INSTALAÇÃO: 3009019018

I - De um lado a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., doravante denominada simplesmente CEMIG D, com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Xx. Xxxxxxxxx, 0.000, 00x xxxxx, Xxx X0, Xxxxxx Xxxxx Agostinho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.981.180/0001-16, neste ato representada, nos termos do seu Estatuto Social, por seus representantes legais, ao final assinados; e

II - de outro lado o MUNICÍPIO DE SALINAS, doravante denominado simplesmente CONSUMIDOR, com sede no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais, na Pça Xxxxxx Xxxxxx, nº 64, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.359.333/0001-70, neste ato representado, nos termos de seus Atos Constitutivos, por seus representantes legais, ao final assinados;

denominadas também PARTE, quando uma delas for mencionada individualmente, ou PARTES, quando mencionadas em conjunto,

Considerando que:

a) a CEMIG D é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica;

b) o CONSUMIDOR é responsável por unidade do Grupo A, cujo atendimento se dá/dará integralmente no Mercado Cativo.

c) a Resolução ANEEL 1.000/21 estabelece que os consumidores responsáveis por unidades consumidoras do Grupo A devem celebrar com a distribuidora, caso aplicável, Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER;

d) é aplicável a celebração de CCER quando o atendimento à unidade consumidora do Grupo A se dá/dará integral ou parcialmente no Mercado Cativo;

resolvem celebrar o presente Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, doravante denominado simplesmente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1 Constitui objeto do CONTRATO o estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES que regularão o fornecimento de energia elétrica regulada pela CEMIG D ao CONSUMIDOR, para atender à sua unidade denominada Hospital Municipal de Salinas, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.359.333/0001-70, localizada na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx.

1.2 A energia elétrica será fornecida em forma de corrente alternada, trifásica, tensão de 13,8 kV entre fases e frequência de 60 Hz.

CLÁUSULA 2ª – VIGÊNCIA

2.1 O CONTRATO estará aperfeiçoado quando estiver assinado por todas as PARTES e publicado pelo CONSUMIDOR nos termos da legislação. Contudo, a sua vigência de 12 (doze) meses se iniciará com o fornecimento de energia, nos termos da Cláusula 3ª.

2.1.1 Este prazo será automaticamente prorrogado por mais 12 (doze) meses, e assim sucessivamente até o término da concessão da CEMIG D, se, até 180 (cento e oitenta) dias antes do término de cada período, o CONSUMIDOR não comunicar à CEMIG D, por escrito, sua intenção em contrário.

2.1.2 Após a publicação o CONSUMIDOR deverá devolver à CEMIG D 01 (uma) via do CONTRATO

CLÁUSULA 3ª – ENERGIA CONTRATADA

3.1 A CEMIG D assegura ao CONSUMIDOR, por posto tarifário, o fornecimento da energia elétrica equivalente ao total medido, com início do suprimento em 01 de agosto de 2022.

3.2 Posto tarifário ponta

Para fins do CONTRATO, o posto tarifário ponta compreende o período diário entre as 17 horas e 00 minuto e as 19 horas e 59 minutos, definido pela CEMIG D considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, e aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão no momento da homologação da revisão tarifária periódica da CEMIG D, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi e os seguintes feriados: 01 de janeiro – Confraternização Universal; 21 de abril – Tiradentes; 01 de maio – Dia do Trabalho; 07 de setembro – Independência; 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida; 02 de novembro – Finados; 15 de novembro – Proclamação da República; e 25 de dezembro

– Natal.

3.2.1 A ANEEL pode autorizar a aplicação de diferentes postos tarifários ponta para a CEMIG D em decorrência das características operacionais de cada subsistema elétrico ou da necessidade de estimular a mudança do perfil de carga de unidades consumidoras, considerando as seguintes condições:

I. a definição de um posto tarifário ponta diferenciado para cada subsistema elétrico, com adesão compulsória dos consumidores atendidos pela modalidade tarifária horária; e

II. a definição de um posto tarifário ponta específico para determinadas unidades consumidoras, desde que anuído pelos consumidores.

3.2.2 Durante a hora de verão, decretada pelo Governo Federal, o posto tarifário ponta será alterado para o intervalo compreendido entre 18 horas e 00 minuto e 20 horas e 59 minutos.

CLÁUSULA 4ª – INSTALAÇÃO DE CONEXÃO E PONTO DE CONEXÃO

4.1 A instalação de conexão para atendimento ao CONSUMIDOR está discriminada no CUSD, bem como as responsabilidades pelas PARTES sobre os bens e equipamentos que compõem a instalação de conexão.

CLÁUSULA 5ª – CONDIÇÕES FINANCEIRAS

5.1 Tarifas

De acordo com a legislação vigente, as Tarifas de Energia (TE) aplicáveis ao fornecimento de energia elétrica regulada, de que trata o CONTRATO, são as que estiverem em vigor para a CEMIG D, na modalidade tarifária Verde. Quaisquer ajustes tarifários que ocorram serão aplicados automaticamente ao fornecimento de energia elétrica de que trata o CONTRATO, em conformidade com a legislação específica vigente.

5.2 Determinação da ENERGIA FATURÁVEL

A energia elétrica proveniente do CONTRATO, para fins de faturamento, será denominada de ENERGIA FATURÁVEL, cujo valor de base de cálculo será o valor da ENERGIA MEDIDA no ciclo de faturamento.

5.3 A CEMIG D emitirá mensalmente NOTA FISCAL e documento de cobrança relativo à energia elétrica prevista no CONTRATO, a qual será entregue no endereço indicado pelo CONSUMIDOR.

5.3.1 A NOTA FISCAL e o documento de cobrança serão apresentados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data do respectivo vencimento. No caso de atraso na apresentação dos referidos documentos

por motivo imputável à CEMIG D, a data do vencimento será automaticamente postergada por prazo igual ao atraso verificado.

5.3.2 O CONSUMIDOR aceitará o envio das cópias da NOTA FISCAL e do documento de cobrança por intermédio de fac-símile ou meio eletrônico e será aplicável o prazo previsto no subitem 5.3.1 devendo a CEMIG D encaminhar os documentos originais até a data do vencimento.

5.3.3 O documento de cobrança poderá ser liquidado em qualquer banco ou agente conveniado. Caso a data limite de vencimento não se verifique em um dia útil no Município da praça de pagamento do documento de cobrança, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

5.3.4 Eventuais despesas financeiras decorrentes do pagamento em atraso correrão por conta do CONSUMIDOR.

5.3.5 Todos os pagamentos devidos pelo CONSUMIDOR deverão ser efetuados livres de quaisquer ônus e deduções não autorizadas.

5.3.6 As divergências eventualmente apontadas na cobrança não afetarão os prazos para pagamento do documento de cobrança, nos montantes faturados, devendo a diferença, se houver, ser compensada, em NOTA FISCAL e documento de cobrança subsequentes, podendo, de comum acordo entre as PARTES, ser compensada no próprio mês.

5.3.7 Sobre qualquer soma contestada que venha posteriormente a ser acordada ou definida como sendo devida por uma das PARTES, aplicar-se-á o disposto no item 6.2 da Cláusula 6ª, excetuando-se a multa. Os juros incidirão desde a data do vencimento até a data do pagamento.

CLÁUSULA 6ª – MORA NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS E SEUS EFEITOS

6.1 Fica caracterizada a mora quando o CONSUMIDOR deixar de liquidar quaisquer das cobranças devidas, nos termos do CONTRATO, de forma integral até a data de seu vencimento.

6.2 No caso de atraso no pagamento pelo CONSUMIDOR de qualquer soma decorrente das cobranças emitidas com base no CONTRATO, sobre os valores das importâncias devidas incidirão acréscimos calculados sequencialmente conforme o disposto abaixo, sucessiva e cumulativamente:

a) multa de 2% (dois por cento);

b) juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, pelo período compreendido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, inclusive;

c) atualização monetária, calculada pro rata die pela variação do ÍNDICE, pelo

período compreendido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, inclusive, sendo que, para períodos em que não haja divulgação oficial do ÍNDICE, será adotado o valor correspondente ao ÍNDICE do mês anterior.

6.3 Para os efeitos da aplicação da atualização referida no subitem anterior, será considerada nula qualquer variação mensal negativa do ÍNDICE.

CLÁUSULA 7ª – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

7.1 Observadas as disposições disciplinadas na legislação vigente e sem prejuízo das demais penalidades neste CONTRATO, a CEMIG D poderá suspender o fornecimento de energia elétrica e, consequentemente, a disponibilização da energia elétrica ao CONSUMIDOR, nas seguintes hipóteses:

a) De imediato, quando:

I. constatada ligação clandestina que permita a utilização de energia elétrica, sem que haja relação de consumo com a CEMIG D;

II. constatado o fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não tenha outorga federal para distribuição de energia elétrica, interrompendo a interligação correspondente, ou havendo impossibilidade técnica, suspendendo o fornecimento da unidade consumidora da qual provenha a interligação;

III. constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico;

IV. o CONSUMIDOR deixar de submeter previamente o aumento dos montantes à apreciação da CEMIG D, quando caracterizado que o aumento de carga prejudica o atendimento a outras unidades consumidoras;

V. constatada a prática de procedimentos irregulares, nos termos da legislação vigente, que não seja possível a regularização imediata do padrão técnico e de segurança do sistema elétrico; e,

VI. constatada religação à revelia.

b) Após prévia comunicação formal ao CONSUMIDOR, quando:

I. se verificar impedimento de acesso de empregados e prepostos da

CEMIG D para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções;

II. não forem executadas as correções indicadas no prazo informado pela CEMIG D, quando da constatação de deficiência não

emergencial na unidade consumidora, em especial na subestação do CONSUMIDOR ou no padrão de entrada de energia elétrica;

III. não forem executadas as adequações indicadas no prazo informado pela CEMIG D, quando à sua revelia, o CONSUMIDOR utilizar na sua unidade consumidora carga que provoque distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou ainda, às instalações e equipamentos elétricos de outros consumidores;

IV. constatado o não cumprimento, pelo CONSUMIDOR, de sua obrigação de purgação da mora, em conformidade com o CONTRATO, a CEMIG D procederá à suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, após notificação ao CONSUMIDOR, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias à data da suspensão;

V. constatado o não pagamento de serviços cobráveis;

VI. constatado o descumprimento da apresentação e manutenção de garantias;

VII. constatado o não pagamento de prejuízos causados nas instalações da CEMIG D, cuja responsabilidade tenha sido imputada ao CONSUMIDOR, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica.

7.2 A CEMIG D poderá, ainda, suspender o fornecimento de energia elétrica quando houver recusa injustificada do CONSUMIDOR em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, atendidos os requisitos da Resolução Normativa ANEEL1.000/21.

CLÁUSULA 8ª – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

8.1 Caso alguma das PARTES não possa cumprir qualquer de suas obrigações, no todo ou em parte, em decorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro, o CONTRATO permanecerá em vigor, mas a obrigação afetada assim como a correspondente contraprestação ficarão suspensas por tempo igual ao de duração do evento e proporcionalmente aos seus efeitos.

CLÁUSULA 9ª – IRREVOGABILIDADE

9.1 O CONTRATO é celebrado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido no item 2.1 da Cláusula 2ª, ressalvadas as disposições contidas na Cláusula 10ª do CONTRATO.

CLÁUSULA 10ª – RESOLUÇÃO CONTRATUAL

10.1 Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, a partir da data de sua assinatura, este poderá ser resolvido nos seguintes casos:

a) por decisão da CEMIG D quando ocorrer 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, desde que o CONSUMIDOR seja notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

b) por decisão de qualquer das PARTES, nos casos de: (I) descumprimento pela outra PARTE de qualquer de suas obrigações, excetuadas as referidas na letra a deste item, se a PARTE responsável pelo inadimplemento deixar de corrigir tal falta no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de notificação da PARTE inocente, especificando a obrigação inadimplida e exigindo que seja corrigida; ou (II) pedido de falência pelo CONSUMIDOR ou a decretação de sua falência, ou ainda qualquer evento análogo que caracterize o seu estado de insolvência, incluindo o acordo com credores e o processamento de recuperação judicial;

c) Por comum acordo entre as PARTES.

10.2 Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, a partir da data de sua assinatura, este será resolvido nas seguintes ocorrências:

a) resolução do CUSD;

b) por solicitação do CONSUMIDOR;

c) Término de vigência do CONTRATO.

10.3 A resolução do CONTRATO não libera as PARTES das obrigações devidas até a sua efetiva data de concretização, e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a resolução ou que dela decorra.

10.4 Ocorrendo a resolução do CONTRATO, a qualquer tempo a partir da data da sua assinatura, por quaisquer dos motivos dispostos nas alíneas a) e b) do item 10.1 e a) e b) do item 10.2, a PARTE que der causa ou for culpada pela resolução pagará multa em favor da outra PARTE no valor correspondente ao faturamento dos meses remanescentes para o término da vigência do CONTRATO, limitado a 12 (doze) meses, considerando o produto da tarifa de energia e da bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento sobre o calculado com base na média dos consumos de energia elétrica precedentes à data do encerramento, em conformidade com os dados de medição da CEMIG D.

10.5 A CEMIG D não assume qualquer responsabilidade pelos eventuais prejuízos do CONSUMIDOR em caso de resolução do CONTRATO.

10.6 A resolução contratual poderá implicar a interrupção da conexão, e do acesso ao sistema de distribuição e implicará a interrupção do fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO.

CLÁUSULA 11ª – GARANTIAS

11.1 Na ocorrência de inadimplemento de mais de uma fatura mensal em um período de 12 meses, sem prejuízo da exigibilidade de quitação dos débitos, faculta-se à CEMIG D notificar formalmente o CONSUMIDOR para apresentar, em até 15 (quinze) dias a contar da data da notificação, garantia de pagamento equivalente ao valor inadimplido e com vigência pelos 11 (onze) meses que sucederem a penúltima fatura inadimplida por meio de uma das modalidades abaixo, a critério do CONSUMIDOR:

a) depósito caução em espécie;

b) carta de Fiança Bancária;

c) seguro Garantia constituído em favor da CEMIG D;

11.1.1 A execução de garantias oferecidas pelo CONSUMIDOR para quitação de débitos contraídos junto à CEMIG D será precedida de notificação escrita e específica, devendo o CONSUMIDOR, no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação da CEMIG D, constituir garantias complementares, limitadas ao valor inadimplido e com vigência pelos 11 (onze) meses que sucederem a penúltima fatura inadimplida, sob pena da aplicação da penalidade de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor do CONTRATO para cada dia de inadimplemento da obrigação, sem prejuízo da suspensão do acesso ao sistema de distribuição nos moldes do subitem 11.1.3.

11.1.2 Caso a garantia perca a sua validade ou vigência antecipadamente, por razões imputáveis ao CONSUMIDOR, o CONSUMIDOR, no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação da CEMIG D, deverá substitui-la por outra de igual teor e forma. Caso não ocorra a substituição, será aplicada penalidade de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor do CONTRATO para cada dia de inadimplemento da obrigação, sem prejuízo da suspensão do acesso ao sistema de distribuição nos moldes do subitem 11.1.3.

11.1.3 A não apresentação da garantia, ou a não constituição de garantia complementar ou a não substituição de garantia em até 15 (quinze) dias, conforme disposto nesta Cláusula, sujeitará o CONSUMIDOR à suspensão do acesso ao sistema de distribuição da CEMIG D, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades estabelecidas neste instrumento, em face do descumprimento de suas cláusulas e condições.

CLÁUSULA 12ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

12.1 Além das demais obrigações previstas no CONTRATO, compete ao

CONSUMIDOR:

a) conhecer e cumprir as normas previstas na Lei 12.846/2013, de 1º/08/2013, “Lei Anticorrupção”, abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar a administração pública e denunciando a prática de irregularidades de que tiver conhecimento, por meio dos canais de denúncia disponíveis na Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig;

b) conhecer e cumprir os princípios éticos de conduta profissional contidos na “Declaração de Princípios Éticos e Código de Conduta Profissional da Cemig”, e a sua Política Antifraude, disponível no endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx, menu A Cemig, submenu Conduta Ética, item Política Antifraude.

12.1.1 O CONSUMIDOR declara conhecimento de que, como forma de prevenir a ocorrência desses atos, a Cemig mantém um efetivo sistema de controles internos e de compliance composto, dentre outros, por:

I – Comissão de Ética, responsável por tratar as denúncias recebidas. Informações disponíveis no endereço eletrônico:

xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx, menu A Cemig, submenu Conduta Ética, item Comissão Ética

II – Canal de Denúncia Anônimo, responsável por receber informações sobre irregularidades, acessível aos empregados e contratados da Cemig;

III – Ouvidoria, responsável por registrar e conferir o tratamento adequado às denúncias, reclamações, sugestões e elogios, advindos tanto do público externo quanto interno. Informações disponíveis no endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx, menu Ouvidoria

CLÁUSULA 13ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Integram o CONTRATO, de forma inseparável, o ANEXO I, que, para perfeito entendimento e maior precisão da terminologia técnica, traz as definições dos termos e expressões escritos em caixa alta empregados no CONTRATO .

13.2 O CONSUMIDOR não poderá revender ou ceder a terceiros, para quaisquer finalidades, a energia recebida na forma aqui contratada.

13.3 O CONSUMIDOR obrigatoriamente, nos termos da legislação, deverá manter atualizados os dados cadastrais da unidade consumidora junto à CEMIG D.

13.4 As demais condições para o fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO serão regidas pelas normas e disposições regulamentares em vigor estipuladas pela ANEEL.

13.5 Quaisquer alterações na legislação específica vigente que venham a ser

estabelecidas pelos órgãos federais competentes serão aplicadas ao fornecimento de energia de que trata o CONTRATO.

13.6 Para os casos omissos no CONTRATO e os relativos às condições de fornecimento, prevalecerão as normas e disposições regulamentares em vigor para o sistema CEMIG D, cabendo, ainda, em última instância, recurso à ANEEL.

13.7 A tolerância ou a eventual abstenção, pelas PARTES, do exercício dos direitos e obrigações previstos no CONTRATO ou na lei em geral, não implicará novação ou renúncia, podendo a CEMIG D e o CONSUMIDOR exercê-los a qualquer momento.

13.8 Nenhuma das PARTES poderá ceder ou transferir a terceiros seus direitos e obrigações relativas ao CONTRATO sem o prévio consentimento por escrito da outra PARTE.

13.9 O presente CONTRATO, a partir da data de Início do suprimento, definida no item 3.1, em conjunto com o CUSD, substitui integralmente e resile de comum acordo entre as PARTES o CONTRATO nº 5000087186/2017.

13.10 O CONSUMIDOR declara ter sido devidamente comunicado pela CEMIG D a respeito das opções disponíveis para faturamento e condições para mudança de grupo tarifário nos termos da legislação aplicável, optando, na celebração deste CONTRATO, pela modalidade tarifária prevista neste instrumento.

13.11 Este CONTRATO somente poderá ser alterado por meio de aditivo contratual a ser celebrado entre as PARTES, observando sempre o disposto na legislação aplicável.

CLÁUSULA 14ª – VALOR DO CONTRATO

14.1 Para efeitos legais, o CONTRATO tem o valor de R$ 145.795,68 (Cento e quarenta e cinco mil e setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos).

CLÁUSULA 15ª – REQUISITOS ADICIONAIS DA LEI 8.666/93

15.1 Este CONTRATO, no que for aplicável, observará a Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos e, portanto, é celebrado em conformidade com:

I. o ato que autorizou a sua contratação;

II. o processo de Dispensa de Licitação nº 036/2022 de 08/09/2022;

III. o termo de Dispensa de Licitação, ao qual o CONTRATO se vincula; e

IV. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, conforme especificado pelo CONSUMIDOR:

Código de Despesa/Fonte de Recursos	Especificações da Despesa
02	Poder Executivo
02.12.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0109	Gestão da Atenção Especializada
00.000.0000.0000	Manut. de Despesas c/ Agua, Luz, Telefone
33.90.39.00	Out. Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
1224	Ficha Orçamentaria
1.59	Fonte
11.790,00	Saldo Orçamentário

Código de Despesa/Fonte de Recursos	Especificações da Despesa
02	Poder Executivo
02.12.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0100	Gestão do Fundo Municipal de Saúde
00.000.0000.0000	Despesas c/ Agua, Luz, Telefone
33.90.39.00	Out. Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
1065	Ficha Orçamentaria
1.02	Fonte
7.000,00	Saldo Orçamentário

V. Contrato Administrativo da Prefeitura Municipal de Salinas Nº 238/2022.

CLÁUSULA 16ª – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO

16.1 Caso haja qualquer disputa ou questão relativa ao CONTRATO, as PARTES, desde já, se comprometem a envidar esforços para resolver a questão de maneira amigável, mantendo, para tanto, negociações para atingirem uma solução justa e satisfatória para ambas, em um prazo de até 15 (quinze) dias.

16.2 A declaração de controvérsia por uma das PARTES não a dispensa do cumprimento da obrigação contratual assumida, procedendo-se, ao final do processo de negociação ou de solução de conflitos adotado, aos acertos que se fizerem necessários.

16.3 As controvérsias não solucionadas na forma do caput desta Cláusula poderão, mediante acordo entre as PARTES, ser submetidas à mediação da ANEEL.

16.4 Caso não se atinja solução amigável ou não seja satisfatória a mediação da ANEEL, as PARTES poderão recorrer ao Poder Judiciário, elegendo, para esse fim, o foro da Comarca da sede do CONSUMIDOR, descrito em sua qualificação neste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, especial ou de exceção, para dirimir quaisquer disputas decorrentes do CONTRATO.

E por assim haverem ajustado, firmam o CONTRATO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um mesmo efeito legal, na presença das testemunhas a seguir assinadas.

Belo Horizonte, considera-se o contrato celebrado na data em que o último representante legal das partes, neste instrumento, assinou.

MUNICÍPIO DE SALINAS

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

TESTEMUNHAS

ANEXO I

DEFINIÇÕES APLICÁVEIS AO CONTRATO

Para perfeito entendimento e maior precisão da terminologia técnica empregada no CONTRATO, fica desde já acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vocábulos e expressões:

a) ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica. Autarquia especial responsável pela normatização e fiscalização dos serviços de energia elétrica, instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 06 de dezembro de 1997;

b) CUSD: Contrato de Uso do Sistema de Distribuição. Contrato celebrado entre a permissionária e um usuário ou entre àquela e sua supridora, estabelecendo as condições gerais do serviço a ser prestado, os montantes de uso contratados por ponto de conexão, bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas para o uso do sistema de distribuição;

c) ENERGIA CONTRATADA: Energia elétrica ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela concessionária, no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixada no CCER expressa em MWmédios;

d) ENERGIA FATURÁVEL: Valor da energia ativa, identificado de acordo com os critérios estabelecidos e considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts-hora (kWh);

e) ENERGIA MEDIDA: Montante de energia elétrica, em MWh, medido através de medidores de energia ativa de acordo com as normas e critérios estabelecidos nos Procedimentos de Comercialização;

f) ÍNDICE: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE ou, no caso da sua extinção, outro índice com função similar que venha a substituí-lo por acordo entre as PARTES;

g) INSTALAÇÕES DE CONEXÃO: Equipamentos e instalações dedicados ao atendimento do CONSUMIDOR, com a finalidade de interligar suas instalações ao PONTO DE CONEXÃO;

h) MERCADO CATIVO: Ambiente de contratação de energia no qual a energia elétrica é fornecida pela distribuidora local, com o preço e as demais condições de fornecimento reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

i) NOTA FISCAL: Documento emitido e enviado pela CEMIG D ao CONSUMIDOR, que apresenta a quantia total que deve ser paga pela prestação do serviço público de energia elétrica, referente a um período especificado, discriminando as parcelas correspondentes;

j) PONTO DE CONEXÃO: Conexão do sistema elétrico da concessionária com as instalações elétricas da unidade consumidora, caracterizando-se como o limite de responsabilidade do atendimento, situando-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora.