CONTRATO DE SERVIÇO SATELITAL DUPLEX - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

CONTRATO DE SERVIÇO SATELITAL DUPLEX - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

AVISO AO USUÁRIO: XXXX ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO. AO UTILIZAR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO VENDIDO, ARRENDADO OU LICENCIADO PELA GLOBALSTAR OU SEUS AFILIADOS

(no Brasil – Globalstar do Brasil Ltda com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia n. 10 – sala 2012, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.231.030/0001-34) NOMEADOS NESTE CONTRATO (“GUSA”), VOCÊ ACEITA E CONCORDA EM CUMPRIR TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO (DEFINIDOS ABAIXO), EM DESTAQUE, MAS SEM ESTAR LIMITADO, AS LIMITAÇÕES DE USO E SERVIÇO CONTIDAS NA SEÇÃO 2, A ISENÇÃO DE GARANTIAS E A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NA SEÇÃO 6. VOCÊ CONCORDA QUE O CONTRATO É APLICÁVEL. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO UTILIZE O SERVIÇO GLOBALSTAR. VOCÊ PODE, COM A PROVA DE COMPRA OU ALUGUEL, DEVOLVER O TERMINAL PARA O LOCAL QUE FOI COMPRADO OU ALUGADO DENTRO DE 7 (sete) DIAS DA DATA DE COMPRA OU DO ALUGUEL.

1. Contrato de Serviço Satelital: Termos do Contrato, Aceitação do Contrato e Alterações no Contrato.

1.1 Termos do Contrato. Você assina o Serviço Globalstar fornecido pela GUSA, ou por um de seus “Fornecedores de Serviços” Globalstar autorizado, sob um ou mais planos de tarifas e serviços GUSA (cada um "Plano de Serviço").

1.2 "Serviço Globalstar" é a transmissão de voz e / ou dados de ou para você através do sistema de estação terrestre e constelação de satélites de baixa órbita terrestre da Globalstar, ("Globalstar") ("Globalstar System") e através da rede de telecomunicações terrestres.

1.3 O contrato legal para o Serviço Globalstar (o "Contrato") entre você e a GUSA consiste em (i) termos específicos do(s) Plano(s) de Serviço que você assina (incluindo os preços, uso e Informações Antecipadas do plano) Taxa de Rescisão, tudo conforme descrito no Plano de Serviço aplicável), (ii) estes Termos e Condições Gerais (estes "Termos Gerais") e (iii) quaisquer outros escritos ou documentos redigidos pela Globalstar em relação aos Planos de Serviço sendo que todas fazem parte do Contrato.

1.4 Aceitação do Contrato. A aceitação do Contrato ocorre após: (i) sua aceitação eletronicamente do Contrato ao selecionar e solicitar um Plano de Serviço on-line ou (ii) a ativação ou uso do seu Serviço Globalstar. O prazo do Contrato é indeterminado e começa quando você aceita o Contrato e termina quando o Plano de Serviço é rescindido nos termos do Contrato.

1.5 Alterações no contrato. A versão atual destes Termos Gerais e outras políticas aplicáveis deve estar disponível no site da Globalstar. O "site Globalstar" localizado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/, composto por várias páginas da web, ferramentas, informações, conteúdo e recursos operados pela Globalstar. A GUSA poderá alterar estes Termos Gerais ou outras partes do Contrato periodicamente. Para alterações (que não sejam aumentos dos preços do Serviço Globalstar), a GUSA notificará você publicando os Termos Gerais revisados ou outras partes do Contrato, incluindo quaisquer políticas aplicáveis, no site da Globalstar. A GUSA também pode notificá-lo diretamente de uma alteração do conteúdo do site da Globalstar, incluindo, sem limitação, alterações nestes Termos

Gerais e em outras partes do Contrato, O aumento de preços ou extinção de planos de serviços pela GUSA respeitará no Brasil o CDC, o RGC e o que dispõe o contrato, assim as alterações de preço dos planos de serviços respeitará o prazo inicial de 12 (doze) meses da data da contratação ou ocorrerá em prazo menor, caso a lei permita menor prazo para reajuste, sendo que a extinção de planos se dará na forma do RGC da Anatel, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, já as demais alterações de preços seguirá as regras acima e a notificação ocorrerá com pelo menos 30 dias de antecedência. Alterações em quaisquer outros termos e condições, feitas durante ou após o Contrato, entrarão em vigor na data de publicação no site da Globalstar. Se a GUSA alterar estes Termos Gerais ou qualquer outra parte do Contrato de uma maneira que não seja aceitável para você, o usuário poderá rescindir o Contrato ligando para o centro de atendimento ao cliente e solicitando a rescisão dentro de 30 dias após a notificação da alteração. Caso o usuário não ligue para o centro de atendimento ao cliente dentro desse período de 30 dias, você aceita as alterações e concorda em cumpri-las, continuando a utilizar o Serviço Globalstar. Você concorda que não pode alterar o Contrato e que nenhuma declaração ou representação (oral ou escrita) de qualquer agente de vendas, distribuidor, representante ou funcionário da GUSA feita a você pode alterar o Contrato.

2. Condições e limitações do serviço Globalstar.

2.1 Indisponibilidade / território local. O serviço Globalstar depende, entre outras coisas, da disponibilidade do sistema Globalstar.

2.2 A disponibilidade do sistema, por sua vez, é limitada pela tecnologia, condições ambientais e outros fatores que afetam as transmissões de rádio. O Serviço Globalstar pode se tornar limitado ou temporariamente indisponível sem aviso prévio. Se você estiver utilizando o Serviço Globalstar fora do seu território, caso em que seu serviço dependerá de Provedores de serviços que não sejam a GUSA. O "Território de Origem", conforme usado no Contrato, significará a "Zona de Origem" ou "Território de Origem" em relação aos assinantes do Plano de Serviços GUSA, conforme descrito no site da Globalstar. Veja a sua área de cobertura na website da Globalstar - xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxx

2.3 Limitações do serviço de satélite. O serviço de telefone via satélite está inerentemente sujeito a limitações de transmissão e recepção causadas por: (i) sua localização, incluindo condições que obstruem a linha de visão entre você e os satélites; (ii) a condição do equipamento do provedor de serviços; (iii) as condições do seu terminal; (iv) condições climáticas, condições atmosféricas, interferência magnética e condições ambientais; e (v) outras condições fora do controle da GUSA ou da Globalstar. Um "Terminal" é qualquer instrumento usado para enviar ou receber transmissões de voz ou dados através do sistema Globalstar. Veja e as limitações técnicas no manual do seu equipamento ou na website da Globalstar.

2.4 Número de telefone Globalstar não é objeto de portabilidade. Diferentemente de outros números de telefone, os números de serviço de telefone via satélite não são "passíveis de portabilidade" e não podem ser transferidos. Um número de telefone do Serviço Globalstar não pode ser usado com mais de um terminal. Você não tem direito de propriedade ou direito continuado em qualquer número de telefone.

2.5 A GUSA fará esforços comercialmente relevantes para notificá-lo com antecedência, caso seja necessário alterar seu número.

2.6 Áreas de cobertura.

Além das outras condições e limitações estabelecidas nesta Seção 2, consulte o site da Globalstar para obter áreas de cobertura atuais específicas para o Serviço Globalstar. As áreas de cobertura podem mudar de tempos em tempos e ser diferentes, dependendo do produto Globalstar específico que você está utilizando.

2.7 Produtos gerais.

Para determinados Serviços da Globalstar, conforme descrito no site da Globalstar, a GUSA estabeleceu um Call Center de Emergência, ou "Serviço de Referência", que pode estar disponível para você e para assinantes de outros Provedores de Serviços que estejam em roaming no território de cobertura da GUSA.

O uso do Serviço de Indicação está sujeito às limitações de serviço nesta Seção 2 e às limitações de responsabilidade na Seção 6 abaixo.

2.8 Produtos Gerais. Para determinados serviços da Globalstar, conforme descrito no site da Globalstar, você pode (CONTRATAR A PARTE) o recurso SOS no seu Terminal para fins de emergência. A GUSA aprovou um fornecedor terceirizado para fornecer serviços de monitoramento de emergência SOS vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana e 365 dias por ano (atualmente, GEOS Worldwide, Limited ("GEOS") ( o "Provedor de serviços de emergência"). A prestação de serviços de monitoramento de emergência SOS está sujeita aos termos do contrato a ser firmado com a empresa GEOS, e a GUSA não tem qualquer responsabilidade sobre tais serviços. Para acessar e contratar os serviços GEOS acesse o link a seguir: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxx-xx-xxx.xxxx

2.9 Responsabilidade por dados e conteúdo. Você é o único responsável por quaisquer dados ou conteúdos que enviar através do seu Terminal, incluindo as consequências de tais mensagens. Você não deve enviar nenhum conteúdo que viole as leis aplicáveis ou as restrições da Seção 7.

2.10 Taxas adicionais. Taxas adicionais podem ser aplicadas para serviços opcionais que exigem que a GUSA transmita mensagens do seu Terminal para um provedor de serviços externo. Essas taxas podem ser cobradas separadamente do serviço associado ou podem estar incluídas no custo total do serviço associado e estão sujeitas a alterações periódicas. Essas taxas não são reembolsáveis e não terão uma classificação proporcional se você assinar ou encerrar o serviço opcional a médio prazo. Além disso, essas taxas podem continuar a ser cobradas a cada renovação, a menos que sejam canceladas por você de acordo com a Seção 3.3. Se você adquiriu o serviço externo associado, é de sua responsabilidade garantir que seu serviço externo esteja atualizado e ativo.

3. Planos.

3.1 Plano de Serviço. Seu plano de serviço consiste no serviço Globalstar selecionado por você ou qualquer outro que você possa adicionar durante a vigência do seu Contrato. Os planos de serviço podem ser planos pré-pagos ou pós-pagos. Os Planos de Serviço disponíveis podem incluir: (i) um plano anual com pagamento prévio ou pagamento posterior mensal ("Plano Mensal") ou (ii) um plano anual com pré-pagamento para todo o ano anterior a cada ano do Serviço Globalstar ("Plano Anual Pré-pago"), tudo conforme descrito mais detalhadamente no Plano de Serviço que você contratar. Ao escolher um plano pré-pago ou pós-pago mensal ou um plano pré-pago anual, você concorda em manter e pagar pelo serviço Globalstar pelo período da contratação (o "Prazo inicial do plano"). Os planos de serviços para sua escolha estão descritos nos Anexos I e II deste contrato.

3.2 Renovação

(i) Renovação de planos. No final do Prazo Inicial do Contrato, o Plano de Serviços e o Contrato serão renovados automaticamente por períodos adicionais iguais em caso de Planos pré-pagos ou por prazo indeterminado para os casos de Planos pós-pagos – no momento da renovação pode haver alteração em preços e encargos que podem ser superiores ao plano inicialmente contratado em razão dos reajustes anuais dos preços dos serviços, desde que a GUSA tenha lhe notificado com 30 dias de antecedência os preços e os encargos aumentados e você não exerça o direito de rescindir o Plano de serviço ou o Contrato.

3.3 Cancelamento feito por você. Para cancelar o plano de serviço. Você deve notificar a GUSA ligando para o nosso centro de atendimento ao cliente pelo menos 30 dias antes do final do seu período inicial do plano. Durante qualquer Prazo de Renovação, você pode rescindir um Plano Anual no final desse Prazo, desde que notifique a GUSA ligando para o nosso centro de atendimento ao cliente pelo menos 30 dias antes do término desse Prazo de Renovação anual. Além dos direitos de rescisão previstos acima, se a qualquer momento a GUSA notificar você da maneira prevista na Seção 1.5 de uma mudança no Contrato que você não aceite, você poderá rescindir o Contrato em vigor, ligando para o centro de atendimento ao cliente em até 30 dias após a notificação da GUSA, conforme mencionado na Seção 1.5.

4. Administração de cobrança, pagamento e conta.

4.1 Informações de crédito. Você autoriza a GUSA a obter suas informações de crédito em referências comerciais, agências de relatórios de crédito e outras fontes. Com base nos fatores que a GUSA considerar relevantes para fazer a sua análise de crédito e verificar sua capacidade financeira.

4.2 Faturamento. Para os planos mensais, a XXXX enviará uma fatura mensal para o serviço Globalstar contratado, e para os planos pré-pagos anuais, a GUSA enviará uma fatura anual para o serviço Globalstar. Não obstante qualquer gasto adicional que extrapole o Plano de Serviço, a GUSA se reserva o direito de cobrar dos assinantes os gastos adicionais efetivados.

4.3 Pagamentos dentro do prazo. Você concorda em pagar as taxas aplicáveis ao seu plano de serviço na data de vencimento da sua fatura. Você pode pagar as contas na forma que a Globalstar indicar o pagamento.

4.4 Pagamentos atrasados. Os pagamentos recebidos após a data de vencimento na fatura acumularão juros a partir da data de vencimento até a data do pagamento. Atualmente, os juros por atraso no pagamento são de 1% ao mês (12% ao ano) ou o máximo permitido por lei, o que for menor e multa de 2%. A GUSA pode encaminhar contas dos inadimplentes a advogados e / ou agências de cobrança. Na extensão máxima permitida por lei, você será responsável e pagará ou reembolsará a GUSA por todos e quaisquer custos, honorários e despesas incorridos pela GUSA para cobrar suas cobranças.

4.5 Transmissão de dados. As transmissões de dados dependem do Sistema Globalstar, que está sujeito às limitações descritas na Seção 2. Devido a essas limitações, a GUSA não faz reembolso, nem a GUSA será responsabilizada por quaisquer danos que possam resultar de qualquer transmissão de dados descartada de qualquer tipo. Quaisquer métricas ou outras informações estatísticas fornecidas pela GUSA em relação à transmissão de dados são fornecidas globalmente e podem não se aplicar às suas circunstâncias individuais.

4.6 Impostos. O preço do seu plano de serviço contratado junto a Globalstar não inclui vendas, uso, consumo de bens e serviços adicionais, vendas harmonizadas, ou quaisquer outros tributos devidos, direta ou indiretamente por você a qualquer autoridade ou agência governamental. Na medida do que define a Lei cada parte será obrigada a pagar esses tributos.

5. Aprovação de crédito / autorização de avaliação de cartão de crédito.

5.1 O início ou continuação do Serviço Globalstar está sujeito à aprovação de crédito pela GUSA e requer pagamento direto com cartão de crédito ou via boleto de pagamento junto da sua fatura.

5.2 A GUSA pode recusar qualquer transação com cartão de crédito. A GUSA pode solicitar a autorização da sua conta do cartão de crédito antes da sua primeira ativação para verificar se você pode pagar as taxas aplicáveis para acessar o Plano de Serviço, o que resultará em um valor de autorização. Ao autorizar a GUSA a cobrar uma autorização de avaliação do cartão de crédito pelas taxas associadas à sua assinatura, você está autorizando a GUSA a continuar cobrando automaticamente esse cartão (ou qualquer outro cartão de substituição, se o cartão original for renovado, perdido, roubado ou alterado por qualquer motivo, para todas as taxas ou encargos associados à sua assinatura, incluindo quaisquer taxas de renovação. Você autoriza o emissor do cartão a pagar quaisquer quantias descritas neste documento e autoriza a GUSA, ou qualquer outra empresa que atue como agente de cobrança da GUSA, a continuar

tentando cobrar todas as quantias descritas aqui na sua conta de cartão de crédito até que tais quantias sejam pagas integralmente.

5.3 AUTORIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AO AUTORIZAR A GUSA A DEBITAR SEU CARTÃO DE CRÉDITO, VOCÊ DECLARA QUE É O PROPRIETÁRIO OU USUÁRIO AUTORIZADO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO E QUE É PARTE RESPONSÁVEL POR ESTE CARTÃO. VOCÊ AUTORIZA À GUSA O ACESSO E O DIREITO DE REVISAR AS INFORMAÇÕES E SUAS REFERÊNCIAS SUBMETIDAS AO PLANO DE SERVIÇO, OBTENHA SEUS RELATÓRIOS DE CRÉDITO E HISTÓRICO DE CRÉDITO, E / OU TODAS AS OUTRAS INFORMAÇÕES E MATERIAIS RELEVANTES QUE A GUSA ENTENDE DESEJÁVEL COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR SEU ESTADO FINANCEIRO E VALIDADE DE CRÉDITO. A GUSA TEM O DIREITO DE CONTINUAR A MONITORAR SUA CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO E HISTÓRICO DE CRÉDITO DURANTE O PRAZO DO CONTRATO. ALÉM DISSO, VOCÊ AUTORIZA A GUSA A DEBITAR SEU CARTÃO DE CRÉDITO PARA RENOVAR SEUS SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DE CADA PERÍODO DE SERVIÇO, ATÉ O MOMENTO EM QUE VOCÊ CANCELAR OS SERVIÇOS DE ACORDO COM A SEÇÃO 3.3.

5.4 Tarifas e cobranças pelo serviço. O plano de serviço estabelecerá as tarifas e encargos aplicáveis ao serviço Globalstar fornecido pela GUSA no território local. Você será cobrado pelas chamadas originadas ou recebidas pelo seu Terminal, conforme informado no seu Plano de Serviço. A transmissão de dados e o tempo de transmissão também serão cobrados conforme especificado no seu Plano de Serviço. Verifique os termos e condições do seu plano de serviço com cuidado.

5.5 Alterações nos planos de serviço. Você pode mudar para qualquer plano de serviço de maior pacote de minutos, sem pagar uma taxa administrativa pela alteração e sem prorrogação do prazo do plano de serviço. Você também pode mudar para qualquer Plano de Serviço para reduzir os minutos contratados, desde que pague a multa prevista neste contrato, neste último caso há a opção de pedir a dispensa da multa se você renovar o Contrato por mais um ano a partir da data da alteração.

5.6 Taxa de rescisão antecipada. Seu plano de serviço pode estar sujeito à uma multa de rescisão antecipada se o plano de serviço for rescindido prematuramente por você ou pela GUSA como resultado de uma violação por você do contrato. O valor da Taxa de Rescisão Antecipada e quaisquer termos adicionais que a regem serão estabelecidos em seu Plano de Serviço. Certifique-se de entender sua responsabilidade antes de encerrar seu plano de serviço prematuramente ou violar o contrato.

5.7 Taxa de manutenção da rede. A Taxa de Manutenção de Rede é uma cobrança mensal ou anual de um valor definido que se aplica a determinados Planos de Serviço oferecidos pela GUSA. Se a Taxa de Manutenção de Rede se aplicar ao seu Plano de Serviço, ela será cobrada.

5.8 Taxas adicionais/Roaming. Taxas, tarifas e encargos adicionais podem ser aplicados pelo serviço em outros territórios atendidos por outros provedores de serviços que não a GUSA. Essas outras taxas serão determinadas por esses outros provedores de serviços e estão sujeitas a alterações ou interrupção por aquelas provedoras.

6. Suspensão e rescisão do serviço Globalstar pela GUSA.

6.1 Suspensão. A GUSA pode suspender seu Serviço Globalstar sem aviso prévio e sem rescindir o Contrato se a GUSA considerar seu uso incomum ou excessivo em relação ao seu limite de crédito e / ou padrões de uso normal, ou se seu pagamento for devolvido ou rejeitado. A GUSA também pode interromper descontos com base no número de terminais,

caso o número de terminais caia abaixo do número aplicável a esses descontos.

6.2 Rescisão pela GUSA. Se você não pagar qualquer quantia devida por qualquer serviço ou equipamento adquirido ou alugado da GUSA, ou violar os termos, condições, leis, regras ou regulamentos que regem o uso do serviço, a GUSA poderá reduzir, suspender ou encerrar permanentemente seu Serviço Globalstar e Plano de serviço. A redução ou suspensão pode ser feita sem aviso prévio. Se a GUSA encerrar o seu Serviço ou Plano de Serviço Globalstar, a GUSA notificará você. Não obstante a exigência de notificação, a GUSA pode rescindir o seu Serviço e Plano de Serviço Globalstar sem aviso prévio se:

(i) a GUSA não recebeu seu pagamento até a data de vencimento em sua fatura;

(ii) a GUSA determinar que você está utilizando o Serviço Globalstar de uma maneira que possa afetar adversamente o serviço da GUSA a terceiros;

(iii) você ou outro provedor de serviços notificar a GUSA que seu Terminal foi perdido ou roubado ou desapareceu de sua posse ou ao seu controle;

(iv) uma agência policial que notifique a GUSA de que você usou ou utilizará o Serviço Globalstar para à violação da lei, em que esta autoridade solicitar ações para proteger a saúde, segurança ou bem-estar do público;

(v) o número de série eletrônico, número de celular ou outras informações de identificação do seu Terminal foram falsificados ou duplicados ou estão associados ou potencialmente associados ao uso ilegal ou fraudulento do serviço;

(vi) outro Provedor de Serviços notifique a GUSA que seu Terminal foi determinado como associado ou potencialmente associado ao uso ilegal ou fraudulento de serviço ou desconectado do serviço por não pagamento;

(vii) a GUSA determinar que o seu aplicativo para o Serviço Globalstar incluiu informações fraudulentas, falsas ou materialmente incompletas; ou

(viii) você utilizar ou tentar utilizar o Serviço Globalstar com equipamentos não autorizados para uso no Sistema Globalstar.

6.3 Reativação. Se a GUSA suspender seu Serviço Globalstar por falta de pagamento, a GUSA poderá, a seu exclusivo critério, reativar o Serviço Globalstar mediante o pagamento por você no valor total devido, incluindo juros associados ao atraso no pagamento, cobrança de reintegração com base no seu histórico de pagamentos.

6.4 Sua responsabilidade após o cancelamento ou rescisão pela GUSA. APÓS O CANCELAMENTO DO SEU SERVIÇO NOS TERMOS DA SEÇÃO 3.3 OU TERMINADO NOS TERMOS DA SEÇÃO 5 TODO O SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÀ DEVIO E COBRADO MESMO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO.

7. ISENÇÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

7.1 GARANTIA DE EQUIPAMENTOS; ISENÇÃO DE GARANTIAS - VOCÊ CONCORDA EM UTILIZAR APENAS EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO POR SATÉLITE QUE A GLOBALSTAR APROVOU PARA USO NO SISTEMA GLOBALSTAR. O EQUIPAMENTO DEVE UTILIZAR UM NÚMERO DE CERTIFICAÇÃO DA FCC OU OUTRA INDICAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE TIPO DA AUTORIDADE REGULATÓRIA DO PAÍS (NO BRASIL-PELA ANATEL) EM QUE É OBTIDO O EQUIPAMENTO. A GARANTIA DO EQUIPAMENTO, ACOMPANHA O TERMINAL OU OUTROS EQUIPAMENTOS USADOS POR VOCÊ EM CONEXÃO COM O SERVIÇO GLOBALSTAR E É

FORNECIDA PELO FABRICANTE OU FORNECEDOR DO TERMINAL ESTA É AÚNICA GARANTIA FORNECIDA EM RELAÇÃO A ESTE TERMINAL OU OUTROS EQUIPAMENTOS. AS SOLUÇÕES PARA QUALQUER E TODAS AS RECLAMAÇÕES DE GARANTIA RELATIVAS AO TERMINAL E A TODOS OS OUTROS EQUIPAMENTOS USADOS POR VOCÊ EM CONEXÃO COM O SERVIÇO GLOBALSTAR ESTÃO LIMITADASAO TERMO DE GARANTIA DO EQUIPAMENTO. NADA NO CONTRATO SERÁ INTERPRETADO COMO GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, COM RELAÇÃO A QUALQUER EQUIPAMENTO TERMINAL OU OUTRO EQUIPAMENTO USADO POR VOCÊ EM CONEXÃO COM O SERVIÇO GLOBALSTAR. A GARANTIA DO EQUIPAMENTO, CONCEDE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS AO EQUIPAMENTO E PODE TAMBÉM TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM POR JURISDIÇÃO. NÃO OBSTANTE O ACIMA EXPOSTO, NA MEDIDA EXIGIDA PELA LEI APLICÁVEL, A GUSA LIMITA A DURAÇÃO DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS À DURAÇÃO ESTIPULADA NO TERMO DEGARANTIA DO PRODUTO.

7.2 ISENÇÃO DE GARANTIA PARA O SERVIÇO E O SOFTWARE GLOBALSTAR - VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O SERVIÇO GLOBALSTAR E QUALQUER SOFTWARE ASSOCIADO SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “COMO DISPONÍVEIS” E TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, REPRESENTAÇÕES E CONDIÇÕES (EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS) INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADAS A, GARANTIAS RELATIVAS À CONDIÇÃO, TRABALHO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TERMOS EM QUE O SERVIÇO GLOBALSTAR E / OU QUALQUER SOFTWARE ASSOCIADO ATENDERÁ A SEUS REQUISITOS. QUALQUER ERRO OU DEFEITO NO SOFTWARE SERÁ CORRIGIDO, E NÃO REPRESENTA INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, ASSIM QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA EM RELAÇÃO AO SOFTWARE ESTÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DESTE CONTRATO COM ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA GLOBALSTAR, GUSA E TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI. A GLOBALSTAR, A GUSA E TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO OFERECEM GARANTIA EM RELAÇÃO À DISPONIBILIDADE, APTIDÃO OU PRECISÃO DE QUALQUER SOFTWARE ASSOCIADO NEM OFERECE GARANTIAS RELATIVAS AOS DANOS QUE PODEM SER CAUSADOS POR TRANSMISSÃO DE VÍRUS DE COMPUTADOR, HACKING POR TERCEIROS, WORM, BOMBA DE TEMPO, BOMBA LÓGICA OU OUTROS PROGRAMAS DE COMPUTADOR. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO ORAL OU ESCRITO FORNECIDA POR QUALQUER DISTRIBUIDOR, REVENDEDOR OU SEU REPRESENTANTE AUTORIZADO. O SOFTWARE NÃO É UTILIZADO NA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE APOIO À VIDA, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA OU DE COMUNICAÇÃO, SISTEMAS DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO OU QUALQUER OUTRAS ATIVIDADES EM QUE A FALHA DO SOFTWARE PODE LEVAR A MORTE, PESSOAL OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS.

7.3 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, GLOBALSTAR, GUSA E SEUS FORNECEDORES DE SERVIÇO E SEUS AFILIADOS, E SEUS RESPECTIVOS COLABORADORES, DIRETORES, AGENTES SÃO EXCLUIDOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, QUALQUER PERDA INDIRETA, , INCIDENTAL, , DANOS, CUSTOS OU DESPESAS (INCLUINDO PERDA DE RECEITAS, DESPESAS MÉDICAS E OUTRAS, QUE SURJAM EM CONEXÃO COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GLOBALSTAR (INCLUINDO QUALQUER ATRASO NO FORNECIMENTO OU FALHA EM FORNECER O SERVIÇO GLOBALSTAR) OU SEU USO POR VOCÊ OU POR OUTRA PESSOA AUTORIZADA EM CASOS QUE:

(I) QUALQUER DAS CONDIÇÕES DESCRITAS NA SECÇÃO 2 ACIMA; OU

(II) ASSUNTOS FORA DO CONTROLE RELEVANTE DA GLOBALSTAR, GUSA OU SEUS FORNECEDORES DE SERVIÇOS OU DE SEUS ASSOCIADOS, QUE INCLUIRAM, MAS NÃO ESTÃO LIMITADOS A, INTERRUPÇÃO POR HOSTILIDADES, DISTÚRBIOS CIVIS, ATOS DE TERRORISMO, EXPLORAÇÃO, NEVE, NÉVOA OU OUTRAS CONDIÇÕES DE TEMPERATURA, INCÊNDIOS, FALHA NA ÁREA DE TELECOMUNICAÇÕES OU SISTEMAS DE SATÉLITE, FALHAS DE ENERGIA ELÉTRICA, PANES NAS REDES ELÉTRICAS OU CORRENTES, DANOS CAUSADOS POR INTERFERÊNCIA ELETROMAGNÉTICA, CAUSADO PELA TIPO DE ROUPA DO FUNCIONÁRIO, FALHA DURANTE O TRABALHO, PRODUTOS ELETRÔNICOS; OU

(III) FALHA, ATRASO OU IMPRECISÃO DO TERMINAL PARA PROCESSAR E / TRANSMITIR

DADOS AO SISTEMA GLOBALSTAR; OU

(IV) FALHA OU ATRASO NO SISTEMA GLOBALSTAR E / OU ESTAÇÕES TERRENAS PARA PROCESSAR TRANSMISSÕES DE DADOS;

OU

(V) FALHA OU ATRASO DE OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS APLICÁVEIS PARA QUAL, CADA UM ESTÁ CONTRATADO; OU

(VI) FALHA EM OBTER UMA LINHA DE VISÃO CLARA PARA O SISTEMA GLOBALSTAR; OU

(VII) NÃO INSTALAR OU CONFIGURAR CORRETAMENTE O TERMINAL OU OUTRO EQUIPAMENTO USADO EM CONEXÃO COM O SERVIÇO GLOBALSTAR; OU

(VIII) FALHA DA GLOBALSTAR, DA GUSA OU DE SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FORNECER O (S) SERVIÇO (S) DEVIDO A CANCELAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS SEÇÕES 3 OU 5; OU

(IX) NÃO COMPATIBILIDADE DO TERMINAL OU DE OUTRO EQUIPAMENTO USADO EM CONEXÃO COM O SERVIÇO GLOBALSTAR COM SOFTWARE DE TERCEIROS; OU

(X) FALHA OU INADEQUACIDADE DA FONTE DE ALIMENTAÇÃO PARA O TERMINAL OU OUTROS EQUIPAMENTOS USADOS EM CONEXÃO COM O SERVIÇO GLOBALSTAR.

7.4 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE TOTAL, MÁXIMA E AGREGADA DA GLOBALSTAR, GUSA E SEUS FORNECEDORES DE SERVIÇOS EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO PELO SERVIÇO GLOBAL NUM PLANO DE SERVIÇO DURANTE 12 MESES.

7.5 LIMITAÇÕES. AS LIMITAÇÕES NESTA SEÇÃO 6 SE APLICARÃO A TODAS AS RECLAMAÇÕES, DANOS, PERDAS, CUSTOS E DESPESAS DE QUALQUER CAUSA POR QUEBRA DE CONTRATO, DE ACORDO COM A NEGLIGÊNCIA, OU DE OUTRA FORMA.

8. Suas Obrigações.

8.1 Familiarização com o seu terminal. Você concorda em se familiarizar com a operação do seu terminal, incluindo a leitura do Manual do Usuário. Você concorda em utilizar o terminal apenas de acordo com essas instruções. A GUSA recomenda enfaticamente que você também veja o vídeo inicial da GUSA disponível no site da Globalstar, as perguntas frequentes disponíveis no site da Globalstar e pratique adequadamente o uso do seu terminal enviando mensagens de teste e fixando as coordenadas do seu GPS se o seu terminal tiver esta disponibilidade.

8.2 Seu uso. Você concorda em não utilizar o Serviço Globalstar para qualquer finalidade que viole o Contrato ou a lei aplicável, ou de qualquer maneira que interfira no uso do Serviço Globalstar por qualquer outro assinante ou com a capacidade da GUSA de fornecer serviços a outros assinantes.

8.3 Restrição que proíbe o rastreamento comercial de pessoal e / ou ativos. Seu terminal não pode ser utilizado sob nenhuma circunstância para o rastreamento comercial de pessoal ou ativos. O rastreamento comercial de ativos ou pessoal não é permitido de acordo com a licença da GUSA com o Google Maps ™. O uso comercial não autorizado resultará em cobranças adicionais por transmissão de dados. A GUSA também pode rescindir imediatamente os Serviços Globalstar sem reembolso e exercer todos os direitos que lhe são disponíveis.

8.4 Restrições. Os regulamentos proíbem o uso de um terminal em uma aeronave civil, a menos que o terminal tenha uma conexão física direta com a cabine da aeronave ou o sistema de comunicações da cabine.

8.5 Uso indevido. Você concorda que não utilizará os Serviços Globalstar ou o Terminal

(i) para abusar ou utilizar indevidamente quaisquer Serviços Globalstar; (ii) utilizar o seu Terminal para o rastreamento comercial de ativos e / ou pessoal, (iii) enviar mensagens ofensivas, difamatórias, abusivas ou obscenas ou com intenção de assediar, (iv) transmitir vírus ou outros fatores incapacitantes e prejudiciais ou código nocivo, (v) para qualquer finalidade que viole o Contrato ou a lei.

(vi) de qualquer maneira que viole ou se aproprie dos direitos de terceiros, ou (vii) de qualquer maneira que sobrecarregue ou interfira nos Serviços Globalstar ou nos Sistemas Globalstar. Você concorda em utilizar os Serviços Globalstar apenas com o Terminal e não utilizar qualquer outro equipamento em conexão com os Serviços Globalstar, a menos que expressamente aprovado pela GUSA. O não cumprimento dessas restrições pode resultar na rescisão deste Contrato pela GUSA, e a GUSA pode exercer todos os direitos disponíveis.

8.6 Usuários autorizados. Você é o único responsável e assume qualquer responsabilidade por qualquer usuário autorizado por você a utilizar o Serviço ou Terminal Globalstar. Você também é responsável pelo cumprimento do Contrato por todos os seus usuários autorizados. Além disso, você concorda em passar instruções de uso e termos e condições do plano de serviço a todos os usuários autorizados.

8.7 Terminal Perdido ou Roubado. Caso seu Terminal seja perdido ou roubado, você é responsável por todos os usos por qualquer outra pessoa do seu Terminal, incluindo, sem limitação, todo uso e tarifas de longa distância e roaming originados no seu número de telefone do Serviço Globalstar. No entanto, a XXXX concorda em renunciar a todas as cobranças (exceto as cobranças mensais recorrentes fixadas no seu Plano de Serviço) feitas durante o período que começa 2 horas após a denúncia da perda, roubo ou desaparecimento do seu Terminal e isso termina quando o Terminal é restaurado para você ou quando seu serviço for encerrado, o que ocorrer primeiro. Você é responsável pelo custo da substituição do seu terminal. Se a GUSA solicitar, você deverá fornecer um relatório policial por escrito do incidente. Se o seu serviço Globalstar for encerrado após o incidente, a restauração do serviço poderá estar sujeita à taxa de reintegração padrão da GUSA, conforme publicada no site da Globalstar.

8.8 Uso com endereço IP estático / VPN. Se você pretende utilizar o Serviço Globalstar com um endereço IP estático e / ou uma Rede Privada Virtual ("VPN"), primeiro verifique se sua rede pode suportar a VPN Globalstar, conforme especificado no documento de Configuração de IP / VPN estática da Globalstar, que está disponível na GUSA ou em um distribuidor autorizado GUSA.

(i) Você é o único responsável por sua própria rede em seu site, incluindo conectividade com a Internet e sua Rede Local. A GUSA não é responsável pelo desempenho da sua rede e não pode ajudar na solução de problemas que não estejam diretamente relacionados ao roteador VPN fornecido pela GUSA.

(ii) Você deve utilizar seu serviço VPN de forma segura e legal. Você não deve tentar obter acesso não autorizado ao Sistema Globalstar e deve proteger o roteador VPN Globalstar contra acesso não autorizado em suas instalações ou através da sua rede.

(iii) A GUSA monitorará o serviço VPN 24 horas por dia, 7 dias por semana. Se o link da VPN falhar, o GUSA tentará resolver o problema imediatamente. O GUSA tentará notificá-lo se um alarme for detectado no seu circuito VPN que resultará em tempo de inatividade. A GUSA pode notificá-lo sobre qualquer tempo de inatividade planejado para manutenção. Você deve notificar o Atendimento ao Cliente GUSA se planeja desativar a VPN por qualquer período de tempo.

(iv) A GUSA reserva endereços IP estáticos para você com base na sua estimativa de quantos modems serão provisionados. A GUSA se reserva o direito de reatribuir qualquer endereço IP que você não esteja utilizando.

8.9 Indenização. Na extensão máxima permitida por lei, você concorda em indenizar, defender e isentar qualquer uma ou todas as Partes Globalstar e GUSA de e contra toda e

qualquer reivindicação, processo, ação ou processo, bem como todas e quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios relevantes) decorrentes de, relacionados a, resultantes ou relacionados a (i) o uso do Serviço ou Terminal Globalstar ou de seu usuário autorizado ou de outro equipamento usado em conexão com o Serviço Globalstar , (ii) a violação do seu usuário autorizado do Contrato ou uso indevido do Serviço ou Terminal Globalstar ou outro equipamento usado em conexão com o Serviço Globalstar, (iii) qualquer lesão ou morte a você ou perda de propriedade, ou (iv) qualquer ato ou omissão negligente, imprudente que foi cometida por você ou por qualquer usuário autorizado.

9. LEI APLICÁVEL / FORO

9.1 No Brasil este Contrato rege-se pela legislação brasileira, inclusive respeitará os critérios estabelecidos nos regulamentos e normas exaradas pela ANATEL, Norma n. 16/97 do SMGS - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, Lei Geral das Telecomunicações 9472/97, Regulamento Geral do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, os tratados e convenções integrantes da ordem legal interna brasileira e legislação estrangeira aplicável, quando o Serviço da Rede GLOBALSTAR for prestado em outro país. A utilização de serviços fora do território nacional implica na aceitação tácita pelo ASSINANTE das condições de preços praticadas pela operadora GLOBALSTAR no exterior.

9.2 Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato no Brasil, as partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.3 O presente Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

10. Conta de Usuário GUSA, Sites de Internet.

10.1 Sites da GUSA. Seu uso dos sites da Globalstar, incluindo as Páginas Compartilhadas GUSA encontradas em xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx, e sua conta de usuário GUSA e / ou qualquer site aplicável à sua região, incluindo o uso de SMS, mensagens de e-mail ou os recursos do Google Maps ™, são regidos pelos termos e condições de uso contidos em cada site, incluindo os termos e condições que regem o uso do software incorporado do Google Maps

™, conforme especificado em xxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxx /terms_maps.html (ou qualquer outro local) e a Licença Pública Geral que rege o uso do software de código aberto incorporado. Observe que os termos da licença do Google Maps ™ não permitem que você utilize o Google Maps ™ para exibir mensagens / pontos de referência se o uso pretendido for para o rastreamento comercial de pessoal e ativos.

10.2 Informações completas e precisas. Você reconhece e aceita que as informações necessárias em sua conta de usuário GUSA, incluindo seus dados de registro, informações de contato, contatos designados e opções de serviço suportadas, são essenciais para o fornecimento adequado dos Serviços Globalstar. Assim, você certifica que as informações fornecidas por você são precisas em todos os aspectos. É de sua responsabilidade garantir que as informações fornecidas por você permaneçam precisas, completas e atualizadas. Alterar seu endereço de um país para outro (por exemplo, dos ESTADOS UNIDOS para o Canadá) pode exigir alterações no nível de serviço e incorrer em cobranças adicionais em sua conta. Ao compor mensagens GUSA, você reconhece e concorda que é de sua exclusiva responsabilidade garantir que você selecione o contato designado pretendido entre seus contatos disponíveis e que esteja satisfeito com o conteúdo da sua mensagem GUSA antes de enviá-lo. Entre em contato com o atendimento ao cliente para obter assistência.

10.3 Sua Licença de Conteúdo. Você concorda que é o único responsável (e que a GUSA não se responsabiliza por você ou por terceiros) por qualquer conteúdo que você criar, transmitir ou exibir ao utilizar os Serviços Globalstar e qualquer software associado e pelas consequências de suas ações. Você reconhece que as mensagens GUSA podem incluir suas informações de localização.

10.4 Licenças e Conteúdo de Terceiros. Se, como parte do uso dos Serviços Globalstar e de qualquer software associado, você fizer o download de um software, acessar o software on-line ou adquirir bens fornecidos por terceiros, o uso desses outros serviços, softwares ou bens poderá estar sujeito a termos separados entre você e o fornecedor terceirizado. Você concorda em cumprir com esses termos. Este conteúdo de terceiros pode ser protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros. Qualquer referência ou link para conteúdo de terceiros não constitui necessariamente ou implica seu endosso, patrocínio ou recomendação pela GUSA ou por seus licenciadores. Informações sobre produtos e serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva de cada fornecedor individual. Você reconhece que suas mensagens GUSA enviadas pelo software podem utilizar o Google Maps ™. Você concorda em cumprir os Termos de uso da API do Google Maps ™, conforme listado no site: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxx/xx_XXX/xxxx/xxxxx_xxxxx.xxxx (ou em qualquer outro local). Além disso, é possível que você considere ofensivo, indecente ou censurável algum conteúdo de terceiros, e que, a esse respeito, utilize os Serviços Globalstar por sua conta e risco. Quaisquer opiniões, conselhos, declarações, serviços, ofertas ou outras informações ou conteúdos expressos ou disponibilizados por terceiros são de responsabilidade dos respectivos autores e não da GUSA. A GUSA não endossa nem é responsável pela precisão ou confiabilidade de qualquer opinião, conselho, informação ou declaração de alguém que não seja um funcionário autorizado da GUSA que atue em suas capacidades oficiais. Você entende e reconhece que a GUSA não é responsável e não monitora o conteúdo de terceiros quanto à precisão ou confiabilidade.

10.5 Navegadores da Web. Você deve ter um navegador da Web compatível para acessar sua conta de usuário GUSA pela Internet no site da Globalstar. Consulte a seção de perguntas frequentes do site da Globalstar ou entre em contato com o Atendimento ao Cliente da GUSA para obter a lista mais recente de navegadores compatíveis da web.

10.6 Privacidade, Proteção de Dados. A GUSA está comprometida em manter suas informações privadas. Para acessar os Serviços Globalstar, você será solicitado a fornecer informações pessoais (como identificação ou detalhes de contato). Você concorda que todos os Dados de registro que você fornecer à GUSA serão sempre precisos, corretos e atualizados. Você concorda e entende que é responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas a qualquer conta usada para acessar o software e os Serviços Globalstar. Assim, você concorda que será o único responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. Se você tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua senha ou de sua conta, concorda em notificar imediatamente a GUSA. A GUSA manterá seus dados pessoais confidenciais, incluindo seu nome, informações de registro, localização e histórico de mensagens. A GUSA também pode compartilhar com terceiros determinadas informações agregadas não pessoais, o que significa que as informações de muitos usuários são agrupadas e divulgadas de forma a não revelar a identidade de nenhum usuário específico, para fins de marketing, publicidade ou outros fins comerciais. A GUSA pode coletar informações sobre suas transmissões, incluindo a localização, para monitorar a qualidade do serviço; no entanto, a GUSA geralmente não monitora o conteúdo do seu Type & Send, SMS pré-programado e / ou mensagens de e-mail para seus contatos, a menos que seja exigida por lei. Sob o recurso Página compartilhada, o GUSA pode fornecer suas mensagens de rastreamento de acordo com suas seleções. A GUSA pode fornecer suas informações de cobrança à empresa controladora e subsidiárias, se necessário, para a prestação dos Serviços Globalstar, ou a um escritório de crédito ou a uma agência de cobrança, caso sua conta esteja vencida, no caso de você deliberadamente ou negligentemente utilizar indevidamente o serviço. A GUSA não venderá ou repassará suas informações pessoais a terceiros, exceto se exigido por lei ou pertinente a investigações ou procedimentos judiciais ou governamentais ou se a GUSA considerar que é necessário fazê-lo para evitar risco de morte ou ferimentos pessoais graves a você ou a outras pessoas. Você consente com a coleta anterior, uso e divulgação de suas informações pessoais e com a coleta, uso e divulgação de suas informações pessoais pela GUSA, conforme estabelecido nesta Seção 9.6. Você também concorda com as políticas de privacidade listadas no site da Globalstar referentes ao seu uso desse site.

10.7 Conteúdo de terceiros. Quaisquer opiniões, conselhos, declarações, serviços, ofertas ou outras informações ou conteúdos expressos ou disponibilizados por terceiros e outros usuários nas Páginas compartilhadas da GUSA e / ou no site da Globalstar são de responsabilidade dos respectivos autores e não da GUSA.A GUSA não endossa nem é responsável pela precisão ou confiabilidade de qualquer opinião, conselho, informação ou declaração feita nas Páginas compartilhadas da GUSA e / ou no site da GUSA por qualquer pessoa que não seja um funcionário autorizado da GUSA que atue em suas capacidades oficiais. Você entende e reconhece que a GUSA não é responsável e não monitora o conteúdo de terceiros quanto à precisão ou confiabilidade.

11. Disposições Gerais.

11.1 Conformidade com os regulamentos de exportação dos ESTADOS UNIDOS. Os produtos e serviços da Globalstar estão sujeitos aos Regulamentos da Administração de Exportação dos ESTADOS UNIDOS xxxxx://xxx.xxx.xxx.xxx/xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx- administration-regulations-ear aplicados pelo Bureau of Industry and Security dos ESTADOS UNIDOS https: / /xxx.xxx.xxx.xxx, bem como regulamentos aplicados pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos ESTADOS UNIDOS xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxxxx- structure / offices / Pages / Office-of-Foreign- Assets- Control.aspx. Isso inclui restrições e proibições contra qualquer transferência para (i) qualquer pessoa da Lista de Triagem Consolidada do Governo dos ESTADOS UNIDOS xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxx/xxx/xx_xxxx_000000, (ii) qualquer país sujeito a sanções econômicas dos ESTADOS UNIDOS (atualmente Cuba, Irã, Coréia do Norte, Sudão, Síria e região da Crimeia, na Ucrânia) ou (iii) qualquer uso final que envolva o desenvolvimento, produção ou uso de energia nuclear, mísseis ou armas químicas ou biológicas.

11.2 Direitos autorais, propriedade intelectual, patentes e documentação. Todos os produtos Globalstar, o Serviço Globalstar e todo o conteúdo (incluindo software, fotografias, gráficos, vídeos, gráficos e músicas ou sons) incluídos nos produtos Globalstar, Serviço Globalstar ou mencionados no produto ou na documentação do Serviço Globalstar estão protegidos por direitos autorais, marca comercial, patente ou outros direitos de propriedade ("Propriedade Intelectual") da Globalstar ou de outras partes. A Globalstar possui toda a Propriedade Intelectual em seu produto Globalstar, Serviço Globalstar e conteúdo Globalstar, e você não deve tentar contestar a validade ou aplicabilidade de tais direitos. Informações adicionais sobre a Propriedade Intelectual e as políticas de Propriedade Intelectual aplicáveis aos produtos Globalstar e Serviço Globalstar podem ser encontradas no site da Globalstar. OS TERMOS E CONDIÇÕES DA POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SITE DA GLOBALSTAR FORMAM PARTE DESTE CONTRATO E PODEM SER ATUALIZADOS PELA GLOBALSTAR A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO. Você não pode copiar, modificar, remover, excluir, aumentar, fazer engenharia reversa, publicar, transmitir ou criar trabalhos derivados, de ou de qualquer forma explorar qualquer conteúdo da Globalstar, no todo ou em parte, sem a permissão por escrito da Globalstar. Os produtos Globalstar, o Serviço Globalstar e a documentação do produto e do Serviço Globalstar podem fazer referência a várias marcas comerciais, nomes ou marcas de propriedade da Globalstar ou de outras partes. Essas marcas comerciais são propriedade valiosa do proprietário da marca comercial e podem ser usadas apenas com a permissão do respectivo proprietário.

11.3 Nenhum beneficiário por parte de terceiros. Embora você possa autorizar outras pessoas a utilizar o seu Terminal, não pode atribuir o Contrato, ou qualquer um dos seus direitos e obrigações ao abrigo do Contrato, revender, re-provisionar ou alugar o Terminal ou o Serviço Globalstar (mediante taxa extra) ou gratuitamente), a qualquer outra pessoa, empresa, agência, corporação ou outra entidade legal sem a aprovação prévia da GUSA. Se você é uma corporação, parceria ou sociedade de responsabilidade limitada, pode atribuir o Contrato, incluindo suas obrigações, de acordo com uma venda de seus ativos ou uma transferência de controle de seus negócios. O Contrato será vinculativo e durará para o benefício das partes e de suas atribuições permitidas. Exceto conforme expressamente previsto nas Seções 7, 8, 9 e 10 com relação às Partes Globalstar e GUSA, o Contrato não tem

beneficiários de terceiros e não confere quaisquer benefícios ou direitos a terceiros.

11.4 Recursos cumulativos. Além dos direitos declarados no Contrato, a GUSA pode buscar qualquer outro direito definido em lei. Todos os direitos da GUSA são cumulativos e não alternativos, e a falha da GUSA em exercer qualquer direito não limita seus direitos ou traz novação ao contrato.

11.5 Sobrevivência em relação aos direitos e obrigações acumulados. A rescisão do Contrato ou a cessão permitida do interesse de uma parte não afetará ou prejudicará quaisquer direitos ou obrigações de qualquer uma das partes que tenham acumulado ou surgido entre elas na vigência do contrato, ou seja, antes da rescisão ou cessão do Contrato. Todos esses direitos e obrigações irão perdurar mesmo em caso de rescisão do Contrato.

11.6 Sem renúncia. Uma violação ou inadimplência nos termos do Contrato, ou a falha de uma das partes em aplicar ou exercer qualquer uma das disposições do Contrato, não deverão formar renuncia a quaisquer direitos ou recursos por qualquer subsequente violação.

11.7 Reforma; Divisibilidade. Se qualquer termo ou disposição do Contrato, ou a sua aplicação a qualquer pessoa ou circunstância, for a qualquer momento ou em qualquer medida inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, conforme escrito, as partes concordam que o Contrato continua válido e aplicável na medida máxima permitida por lei. Qualquer disposição que não seja suscetível de reforma será ignorada, a fim de não afetar nenhum outro termo ou disposição deste documento, e o restante do Contrato, ou a aplicação de tal termo ou disposição a pessoas ou circunstâncias diferentes daquelas para as quais for considerado inválido, ilegal ou inexequível, não será afetado por isso e cada termo e disposição do Contrato serão válidos e executados na extensão máxima permitida por lei.

11.8 Notificações. As notificações exigidas por escrito nos termos do Contrato serão enviadas, se por você, por e-mail para xxxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx, por correio normal para 000 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx., Xxxxxxxxx, XX 00000 (Atenção: Atendimento ao Cliente) ou por quaisquer outros meios no site da Globalstar para entrar em contato com o Atendimento ao Cliente da GUSA por escrito. As notificações exigidas por escrito pela GUSA podem ser fornecidas de qualquer maneira expressamente permitida nos termos do Contrato com relação a esse aviso ou, se não houver indicação. Todas as notificações necessárias por escrito, devem ser efetivas quando entregues conforme endereçadas adequadamente. Para contato com a Globalstar visite a página da Internet da Globalstar em sua região onde constará o telefone e meios de contato junto a provedora local.

11.9 Referências a sites. O Contrato inclui referências a vários sites de terceiros para obter informações adicionais. Você reconhece que essas informações podem deixar de ser localizadas no endereço específico da web de terceiros mencionado no Contrato. Nesse caso, é sua responsabilidade identificar o novo local das informações relevantes e, se você não conseguir localizar essas informações, entre em contato com a GUSA para obter assistência sobre o assunto. Reserve um tempo adequado para fornecer uma resposta para a GUSA.

ANEXO I

PLANOS DE SERVIÇOS PRATICADOS PELA GLOBALSTAR PARA EQUIPAMENTOS GSP-1600, GSP-1700 E SPOT GLOBAL PHONE

Planos Pós-Pagos
Minutos	75	150	250	500	Ilimitado
Valor	R$ 258,15	R$ 367,14	R$ 573,66	R$ 860,48	R$ 1032,58
Minuto Adicional	R$ 3,50	R$ 2,80	R$ 2,80	R$ 2,00	-

O assinante solicitou a ativação das linhas telefônicas GLOBALSTAR no(s) Plano(s) de Serviços abaixo descrito(s):

Plano de Serviço Escolhido	UT*/ESN
XXXXXX	XXXXXXXXXXXX/XXXXXXXXXX

*UT = Terminal Telefônico do Usuário ESN = Número de Série do Aparelho Informação do Plano e Condições Contratuais

a. O ASSINANTE obriga-se a permanecer vinculado ao presente Plano de Serviços durante 12 (doze) meses. O cancelamento do Plano de Serviços antes do prazo a que está vinculado, sujeita o ASSINANTE ao pagamento da multa de 33% (trinta e três por cento) sobre o somatório dos valores das franquias dos meses que faltam para o término do período de permanência.

b. Os Planos de Serviços incluem apenas ligações telefônicas nacionais, para transmissão de voz ou dados, assim os minutos de ligações de longa distância, internacionais e em roaming não estão inclusos na franquia de minutos do Plano de Serviço e serão cobrados de forma diferenciada conforme definição do Anexo III.

c. Caso não sejam utilizados os minutos disponibilizados na franquia mensal, não haverá aproveitamento para o mês subsequente.

ANEXO II

PLANOS DE SERVIÇOS PRATICADOS PELA GLOBALSTAR PARA SAT-FI2

Planos Varejo Pós-Pagos - Sat-Fi2
Nome do Plano	Sat40	Sat100	Sat250	Sat500
Valor Mensal	R$ 225,00	R$ 365,00	R$ 565,00	R$ 1.125,00
Minutos Incluídos	40	100	250	500
Valor Minuto Adicional	R$ 5,00	R$ 5,00	R$ 5,00	R$ 5,00
Dados Incluídos (MB)	5	15	30	75
Valor Dados Adicional (MB)	R$ 25,00	R$ 20,00	R$ 18,00	R$ 15,00
Mensagens SMS Incluídas	00	00	000	000
Valor SMS Adicional	R$ 2,50	R$ 2,50	R$ 1,25	R$ 1,25
Correio de Voz	Grátis	Grátis	Grátis	Grátis

O assinante solicitou a ativação do dispositivo Sat-Fi 2 GLOBALSTAR no(s) Plano(s) de Serviços abaixo descrito(s):

Plano de Serviço Escolhido	ESN
XXXXXX	XXXXXXXXXX

ESN = Número de Série do Aparelho

Informação do Plano e Condições Contratuais

a. O ASSINANTE obriga-se a permanecer vinculado ao presente Plano de Serviços durante 12 (doze) meses. O cancelamento do Plano de Serviços antes do prazo a que está vinculado, sujeita o ASSINANTE ao pagamento da multa de 33% (trinta e três por cento) sobre o somatório dos valores das franquias dos meses que faltam para o término do período de permanência.

b. Caso não sejam utilizados os minutos e dados disponibilizados na franquia mensal, não haverá aproveitamento para o mês subsequente.

c. Contratos de serviço no mesmo plano anual e na mesma conta terão minutos, pacote de dados e mensagens SMS combinados;

ANEXO III

Mapa de Cobertura – Ligações de Longa Distância e em Roaming entre telefones Globalstar

Área circundada em verde delimita a região de Home-Zone

Roaming significa uso do serviço Globalstar por assinante brasileiro fora do Brasil – o assinante brasileiro visita outro país e usa o seu Globalstar fora do Brasil.

a. Dentro da Home Zone os Assinantes podem fazer ligações em Roaming sem nenhuma cobrança adicional, pagando apenas pelo valor da ligação padrão, caso o destinatário da ligação também esteja dentro da Home Zone - ou cliente pagará como Longa Distância se a ligação se destinar a usuário fora da Home Zone. Esse mapa destaca a cobertura da Home Zone pela linha em vermelho, essa área está sujeita a mudanças futuras. (Anexo III - Relação de Países/Localidades dentro da Home Zone)

b. Ligações realizadas dentro do Home Zone para destinatários localizados fora do Home Zone serão cobradas como chamadas de longa distância, conforme tabela abaixo.

c. Ligações realizadas fora do Home Zone, independente da localização do destinatário, serão cobradas como Roaming, conforme tabela abaixo.

	Longa Distância	Roaming
Valor por minuto de ligação	US$ 1.00	US$ 4.99