EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 088/2019 CPL 05

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 088/2019 CPL 05

OBJETO: Eventual contratação de empresa especializada para Prestação de serviço EM TV CORPORATIVA/MURAL ELETRÔNICO (Digital Signage), incluindo Hardware, software, manutenção preventiva, corretiva, destinado atender as necessidades do Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEPASA.

ANEXOS:

I. Termo de Referência;

II. Minuta da Ata de Registro de Preços;

III. Modelo de Proposta Comercial;

IV. Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;

V. Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

VI. Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;

VII. Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas;

VIII. Minuta de Contrato;

IX. Modelo de Atestado de Capacidade Técnica.

X. Modelo de Declaração Formal de Disponibilidade dos Recursos Necessários para Execução do Objeto

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO

2 DO OBJETO

3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10 DA PROPOSTA DE PREÇOS

11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

12 DA HABILITAÇÃO

13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE

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DO PAGAMENTO

DA SUBCONTRATAÇÃO

DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO DOS RECURSOS

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº. 0016194-3/2019/2019

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 139/2019

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data e horário da abertura da sessão: 18/10/2019 as 09h00min. (Horário local).

Período de retirada do edital: 08/10/2019 a 17/10/2019.

Endereço Eletrônico: xxx.xx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx (clicar no ícone: licitações).

Endereço: Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx – Xxx Xxxxxx/XX - XXX 00.000-000.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 05, e seu pregoeiro (a) designado (a) pela Portaria nº. 637, de 19/09/2019, publicado no Diário Oficial do Estado n.º. 12.642 de 25/09/2019 tornam público, aos interessados que, na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06 e suas alterações, Decretos Estaduais nº. 5.972/10, 5.965/10, 5.967/10 e 7.477/14, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O Pregão será realizado pelo (a) Pregoeiro (a) Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, tendo como equipe de apoio, servidores escolhidos entre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 05 – CPL

05. Na ausência ou impedimento do pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEPASA, conforme consta no processo administrativo N.º. 0016194- 3/2019.

2. DO OBJETO

2.1. Eventual contratação de empresa especializada para Prestação de serviço EM TV CORPORATIVA/MURAL ELETRÔNICO (Digital Signage), incluindo Hardware, software, manutenção preventiva, corretiva, destinado atender as necessidades do Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEPASA.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Programa de Trabalho: 854.203.17.122.2269.2724.0000 – Manutenção de Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA; 854.203.17.512.1112.1780.0000 – Conservação, Manutenção e Controle de Perdas dos Sistemas de Abastecimento de Água nos Municípios do Interior; Elemento de Despesa: 33.90.39.93 – Serviço de Publicidade e Utilidade Pública; Fonte de Recursos: 700 (Recursos Próprios das Indiretas), 100 (Recursos Próprios).

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Provisoriamente, no ato da entrega e instalação de pontos de transmissão de mídias, pelo setor responsável, que procederão à conferência de sua conformidade com as especificações.

4.2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento Nota Fiscal da prestação dos serviços para pagamento, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do direito ao pagamento.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, de acordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10 e destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade do objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro da Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado a tempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8 - DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos o entendimento é que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa jurídica que:

a) Esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação, exceto quando autorizada judicialmente, ou quando estiver com o plano de recuperação aprovado e homologado;

b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;

c) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

d) Xxxxx agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, xxxxxx também sua participação indireta;

e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;

f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;

g) Que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;

h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. XXXXX, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contra-razões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para o credenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração do Anexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes de proposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

ENVELOPE N° 3

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES DO ACRE - SELIC

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.  /2019 – CPL 05 NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:

Endereço e Telefone:

8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase de credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao Pregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelope contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaração que cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição de quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

ENVELOPE N° 1 PROPOSTAS DE PREÇOS

À

SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES DO ACRE - SELIC

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.  /2019 – CPL 05 NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ/CPF:

e-mail:

Endereço e telefone:

CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)

10.2. A proposta de preço deverá ser grafada em moeda corrente nacional, apresentado com 2 (duas) casas decimais após a virgula, numericamente em seus itens individuais e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - Anexo I, conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citado mencionando a modalidade Pregão Presencial Nº...... e a Comissão.

10.5. A apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Propostas – Anexo VII deverá ser no ato do credenciamento. Podendo ser apresentada até o momento anterior ao início da fase de lances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.6. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valor numérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assim como o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL.

10.7. As empresas participantes do processo licitatório deverão apresentar descritas na proposta de preços: item, especificações técnicas, unidade, quantidade, MARCA, MODELO e o ANO, valor unitário e valor total.

10.8. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.

10.9. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.10. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta, prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário.

10.11. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamento neste Edital;

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ou procuradores dos Licitantes;

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) Abertura da proposta e registro de seu preço;

b) Conformidade da proposta;

c) Ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;

d) Fase de lances;

e) Definição da proposta classificada em 1º lugar;

f) Aplicação, se for o caso, da LC 123/2006 (alterada pela Lei Complementar 139/2011 e 147/2014);

g) Negociação com o pregoeiro;

h) Declaração da proposta classificada em 1º lugar;

i) Rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;

j) Aceitação;

k) Habilitação;

l) Declaração vencedor;

m) Adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro (a), em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

11.6. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o (a) Pregoeiro (a) procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo, rubricá-las;

11.7.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço por item, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame da compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condições de fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;

b) após a rodada de lance e/ou negociação, cujos preços ficarem superiores ao estimado pelo Órgão solicitante da licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos;

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados com poderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e crescentes ao anteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valores crescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) Xxxxxxxxx (a), implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - sem concorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.17. Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, será assegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência para contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.

11.18. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sob pena de preclusão de seu direito de preferência;

II. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem na hipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Havendo empate, será realizado sorteio;

III. o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto à aceitabilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, a exceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, na ordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitante poderá

ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferente dos já registrados pelo pregoeiro.

11.21. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de percentuais de desconto entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.22. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.29 e o seguinte procedimento:

11.22.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

11.22.1.1. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e a Pregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.

11.23. Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.24. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

11.25. Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 26 – Sanções Administrativas deste Edital.

11.26. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificados quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.26.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

11.26.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.26.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.26.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;

11.26.5. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.27. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.29. Havendo falha da documentação habilitatória, desde que esta retrate situação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo do órgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:

ENVELOPE N° 2

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SECRETARIA ADJUNSTA DE LICITAÇÕES DO ACRE - SELIC

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.  /2019 – CPL 05 NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:

e-mail: Endereço e telefone:

12.2. Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro da Secretaria Adjunta de Licitações do Acre – SELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 -

DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.2.1. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

12.2.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;

12.2.3. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

12.2.4. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.3. Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal, inclusive em relação à regularidade perante a Seguridade Social - INSS;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a lei nº. 12.440/2011.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

12.5. Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, devidamente arquivado na junta comercial;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade;

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária;

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido;

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com o § 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.

12.6. Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia

autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.

b) Os atestados de capacidade técnica emitidos a partir de 18/06/2018, devem, obrigatoriamente, seguir o modelo presente nos anexos deste edital, sob pena de inabilitação das empresas que o apresentarem em desacordo com a Orientação Normativa CGE nº 002/2018. Na hipótese de pregão presencial será facultado o saneamento conforme Decreto Estadual 5.972/10.

c) Declaração formal de disponibilidade dos equipamentos, instalações (local) e pessoal (art. 30, §6º da Lei 8.666/93). Conforme modelo no ANEXO X.

d) Será permitido o somatório de Atestados para fins de comprovação da qualificação técnica.

e) Possuir registro na Associação Brasileira de Out of Home - ABOOH, comprovando as boas práticas comerciais de mercado.

12.7. Outras Comprovações

12.7.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaborada em papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.8. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. Caberá à Divisão Técnica de Processos – DITEP, da Secretaria Adjunta de Licitação do Acre - SELIC, providenciar a distribuição, conforme o caso, ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante para manifestação no prazo de um dia útil.

13.3. O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhado por escrito, mencionando o número deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 e entregue sob protocolo na Diretoria de Licitações do Acre – Secretaria Adjunta de Licitações – SELIC-, na Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/XX, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão de licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (00) 0000-0000.

13.4. Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

13.6. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. O Órgão indicado no subitem 1.1 convocará formalmente os fornecedores, no dia útil seguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, os participantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93 no Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

15.3. As aquisições por adesões à Ata de Registro de Preços não poderão exceder na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. Este controle será realizado pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido;

16.4. O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderá indicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

21.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

21.2.3. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem

1.1 fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

22.1 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será efetuado até 30º (trigésimo) dia subsequente à entrega definitiva do serviço, em nome da Contratada, em conta corrente por ela indicada, em moeda corrente nacional, mediante ordem bancária, uma vez satisfeitas as formalidades previstas nos art.s 5º, 73 e 15, § 8º, da Lei 8.666/93, nos termos do art. 40, XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, contado do devido ateste da Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser efetuado pela fiscalização do contrato em até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação dos documentos de cobrança;

22.2 A nota fiscal deverá ser emitida em nome do: Departamento de Água e Saneamento

– DEPASA com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx. 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000.

22.3 A nota fiscal/fatura que for apresentada com erro será devolvida à Contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se, no prazo fixado para pagamento, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

22.4 Antes do pagamento a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica nos sites oficiais, a regularidade da empresa contratada junto à Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Justiça do Trabalho, Receita Federal, Fazenda Estadual e Prefeitura Municipal. Tal exigência tem amparo legal no § 3º do Art. 195 da Constituição Federal e nos Art.s 29, Incs. III e IV, e 55, Inc. XIII, da Lei nº 8.666/93. (TCU, Acórdão nº 119/2011, Plenário, Rel. Min. Xxxx Xxxxx, DOU de 02.02.2011).

23. DA SUBCONTRATAÇÃO

23.1. Em conformidade com o art. 72 da Lei nº 8.666/93, não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto a ser licitado.

24. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

24.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante contrato a ser firmado entre o órgão solicitante e a empresa vencedora do certame.

24.2. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições de habilitação exigidas na licitação.

24.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a lei nº. 12.440/2011 estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

24.4. O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deverá apresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.

24.5. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 25.3 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

24.6. A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado, para retirar o empenho.

24.7. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a retirar o empenho, será desclassificada e convocada a segunda classificada provisoriamente e assim sucessivamente, com vistas à contratação.

24.8. A emissão da Nota de Xxxxxxx em favor da adjudicatária será realizada após a publicação da homologação do certame.

24.9. Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representante designado pelo órgão indicado no subitem 1.1 ao qual competirá registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº 8.666/93.

25. DOS RECURSOS

25.1. Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de interpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registro em ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso (contrarrazões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

25.2. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que a licitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

25.3. Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;

25.4. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos da discordância do Licitante, e as contrarrazões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de recurso correspondentes.

25.5. Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na forma do item 09, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1 e, necessariamente entregues e protocolizados na Secretaria Adjunta de Licitações do Acre (SELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio Branco/AC, de segunda a quinta feira das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min e às sextas feiras das 07h00min às 13h00min; ou nas mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão constante no rodapé do edital.

25.6. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

25.7. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

25.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

25.9. Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certame será homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado no item 1.1 ao Licitante declarado vencedor.

25.10. Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

26. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

26.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar- se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010 (disponível no endereço: xxx.xx.xxx.xx > licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

26.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, SE HOUVER além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

26.3. O atraso na entrega dos produtos para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

26.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

26.5. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

26.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

26.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Licitações do Acre - SELIC, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

26.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

26.9. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à

autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.

26.10. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

26.11. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.

27.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

27.3. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

27.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Órgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.5. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

27.7. Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos deverão ser solicitadas, por escrito, a Secretaria Adjunta de Licitações do Acre- SELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio Branco/AC - telefone 0000-0000, fax nº. 0000-0000, ou via correio eletrônico no endereço xxxxx.xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx.

27.8. O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet no endereço: xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

27.9. Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

27.10. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

27.11. Compete a Secretaria Adjunta de Licitações do Acre – SELIC, através dos Presidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data de realização da sessão pública.

27.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria Adjunta de Licitações do Acre - SELIC.

27.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

27.14. Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

27.15. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

27.16. A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

27.17. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da Secretaria Adjunta de Licitações do Acre - SELIC.

27.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

27.19. Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder da Pregoeiro, por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los na Secretaria Adjunta de Licitações do Acre - SELIC, situada na Estrada do Aviário, 927 – Xxxxxx xx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

27.20. Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

27.21. Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido por qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail que cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portal xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para nele intervir se for do seu interesse.

27.22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.

27.23. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

28. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

28.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

28.2. O Pregoeiro ou Autoridade Superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

28.3. Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) Suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) Extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) Fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outros participantes do referido processo;

d) Conluio: acordo entre os licitantes destinados a gerar ofertas com preços artificiais, não competitivos.

28.4. Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco - AC para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 07 de outubro de 2019.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação 05 - CPL 05

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1 O objeto da presente licitação é para eventual contratação de empresa especializada para Prestação de serviço EM TV CORPORATIVA/MURAL ELETRÔNICO (Digital Signage), incluindo Hardware, software, manutenção preventiva, corretiva, gestão e criação de conteúdo específico para divulgação, destinado atender as necessidades do Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEPASA.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10, 7.477/14, 537/2019 e 1.666/2019 Lei nº 123/2006, (alterada pela Lei Complementar no. 147/2014), aplicando-se subsidiariamente na Lei no. 8.666/93 e suas alterações.

3. DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

3.1 Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços do tipo menor preço por Item.

4. LOCALIDADE ONDE SE REALIZARÁ A LICITAÇÃO

4.1 O processo licitatório deverá ocorrer em Rio Branco/AC, na sede da Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC, situado na Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxx - XXX 00.000-000 – Rio Branco

– AC, Fone (00) 0000-0000.

5. DA JUSTIFICATIVA

5.1 A contratação tem o objetivo de aperfeiçoar e melhorar a comunicação interna do DEPASA, tendo como público-alvo prioritário os colaboradores em todos os âmbitos, e o público externo visitante em geral. Dessa forma, com o sistema de comunicação da TV CORPORATIVA/MURAL ELETRÔNICO instalado em áreas internas das unidades administrativas do DEPASA na capital e no interior do estado, destinadas à recepção da população, será possível transmitir informações de cunho institucional, priorizando a divulgação junto à comunidade dos serviços e programas oferecidos por este Departamento, com uma linguagem clara e acessível, além de informações úteis aos cidadãos, como endereços e telefones de utilidade pública.

5.2 Igualmente facilitarão a divulgação de mensagens do Diretor Presidente, eventos, solenidades, cursos, palestras, determinações, procedimentos, ações de segurança preventiva e corretiva e orientações rápidas em caso de emergência a todos os servidores do Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEPASA.

6.DAS ESPECIFICAÇÕES E PREÇOS DOS SERVIÇOS

ITEM	CARACTERÍSTICA	UNID	PRAZO DE EXECUÇÃO	QTDE DE PONTOS P/ REGISTRO	QTDE DE PONTOS P/ CONSUMO	VALOR UNIT/ MÊS	VALOR TOTAL/ MÊS	VALOR TOTAL ESTIMADO P/ 12 MESES [R$]
01	TV CORPORATIVA/MURA L Eletrônico (Digital Signage), incluindo Hardware, software, Manutenção preventiva, corretiva, para transmissão diária de informações institucionais para todos os pontos instalados, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h, incluindo a produção diária, semanal e/ou sempre que houver necessidade, de VT’s (cartela) com duração mínima de 30 (trinta) segundos cada, bem como fornecimento de todos os equipamentos, em regime de comodato, e materiais necessários. A transmissão da mídia para os pontos de transmissão deverá ser via internet.	Qtd /Mês	12 meses	20	12
VALOR TOTAL ESTIMADO POR 12 MESES [R$]:

TOTAL GERAL ESTIMADO: R$                 

7. GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PRAZOS

7.1. A contratada será responsável pelos equipamentos instalados e, sendo de sua propriedade, deverá manter a garantia de funcionamento dos mesmos e responsabilizar-se pela assistência técnica destes.

7.2. A contratada deverá manter em funcionamento ininterrupto todos os equipamentos instalados, devendo, na ocorrência de falha no funcionamento, promover as devidas reparações ou substituições.

7.3. Restabelecer o serviço no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da data de recebimento do chamado.

7.4. Instalação de pontos: a instalação de pontos será sob demanda e, quando autorizada a instalação, deverá ser executada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da Ordem de Serviço.

7.5. Criação de interface: a contar da data do recebimento, pela Contratada, serão necessárias informações específicas para a formatação da interface das telas que serão instaladas, esta terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos para a entrega do piloto a ser exibido, para a devida aprovação.

8. DO QUANTITATIVO

8.1 O Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEPASA, NÃO estará obrigada a consumir os quantitativos dispostos neste Termo de Referência, devendo adquirir os serviços de acordo com a sua necessidade.

9. LOCAL DE EXECUÇÃO

9.1 Unidades do DEPASA na capital e no interior do Estado do Acre. Conforme tabela abaixo.

CIDADE	ENDEREÇO	QUANTIDADE
SEDE DO DEPARTAMENTO RIO BRANCO	Xxx Xxxxxx Xxxxxxx - 00	00 Xxxxxxxxxxxx
XXXXXX – Xxxxxxxx xx Xxx	Av. Xxxxxxx Xxxxxx N° 666	04 Equipamentos
DEPASA – OCA	X. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000	03 Equipamentos
DEPASA – Sena Madureira	Rua Xxx Xxxxx Xxxxxxxx N°299	02 Equipamentos
DEPASA – Epitaciolândia		01 Equipamento
DEPASA – Brasiléia	Rua Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx	01 Equipamento
DEPASA – Taraucá		01 Equipamento
DEPASA – Senador Guiomard	Rua Ovídio de Alencar Araripe N°115	01 Equipamento
DEPASA – Bujari	Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx	01 Equipamento
DEPASA – Feijó	Xx. Xxxxxxx xx Xxxxxx Xx 000	00 Xxxxxxxxxxx
XXXXXX – Xapuri	Xxx Xxx. Xxxxxxx Xx000	01 Equipamento

9.2 O fornecimento do serviço será autorizado, formalmente, mediante emissão da Ordem de serviço, que informará os quantitativos necessários.

10. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

10.1. O pagamento dar-se-á através de empenho, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo Órgão Contratante. O mesmo será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, após o recebimento da nota fiscal e apresentação das certidões de regularidade junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal, Trabalhista, FGTS. Para cada pagamento incidirá sobre o valor pago encargos previstos em Lei. Todos os encargos a serem pagos serão de responsabilidade da contratada.

10.2. É vedada a antecipação de pagamento.

10.3. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) Emitido em nome do Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEPASA;

b) Dirigido ao setor responsável pela fiscalização do serviço recebido, para fim de conferência preliminar;

c) Conter no campo com “descrição” as seguintes menções: Detalhar o objeto do Contrato, nº do Termo de Contrato e n.º de empenho.

10.4. O documento de cobrança não aprovado pela Diretoria Administrativa e Financeira deve ser devolvido à empresa com as informações que motivaram sua rejeição.

10.5. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

10.6. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei no 8.666/93, desde que comprovada à responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100) 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

10.7. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Órgão indicado no subitem 1.1.

10.8. A empresa deverá manter, durante todo o período de Prestação de serviços, a situação de regularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

10.9. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelos Serviços Prestados fornecido, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

10.10. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

11. DA PROPOSTA DE PREÇO

11.1. A proposta de preços da licitante deverá representar o valor mensal do serviço, por unidade de aparelho instalado, incluindo instalação, materiais, dentre outros insumos.

11.2. Os televisores a serem instalados, que constituirão os pontos de transmissão da TV CORPORATIVA, deverão ter as seguintes especificações mínimas padronizadas:

“MONITOR 42” Específico Para Digital Signage Ou Similar

BOX PC OU MINI PC QUAD CORE 1.84 GHz - SSD 32 GB - 2 GB RAM - ENTRADA HDMI CABO HDMI BLINDADO

Suporte De Monitor 42” ARTICULADO.

12. FORMA DE REQUISIÇÃO DO ATENDIMENTO

12.1 Os atendimentos serão requisitados através de ordem de serviços, sendo assinados somente por responsáveis legais designados pela CONTRATANTE.

13. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA

13.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei no 8.666, de 1993, terá início na data de sua assinatura, tendo como eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

14. DO CONTRATO

14.1. O prazo de vigência do contrato decorrente desta ata será de 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados da data de sua assinatura.

14.2. A critério da CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, o contrato pode ser prorrogado, mediante termo aditivo, dentro da vigência do prazo anterior, por períodos subsequentes de até 12 (doze) meses, até limite máximo de 60 (sessenta meses), nos termos do que dispõe o artigo 57, inciso II, da Lei Federal no 8.666/93.

15. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

15.1. As empresas participantes deverão apresentar Atestado de capacidade técnica na quantidade de 50% dos pontos licitados, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter fornecido o material pertinente e compatível com objeto desta licitação, podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado; Os atestados deverão ter a comprovação específica do serviço de TV Corporativa, não podendo ser expedido atestado de veículos de comunicação (mídia indoor) de venda de propaganda.

15.2. Declaração Formal de disponibilidade dos profissionais e equipamentos necessários para execução dos serviços, a empresa deverá declarar que disporá de toda a estrutura e recursos necessários para execução do objeto do certame até o ato da assinatura conforme o art. 30, § 6o da Lei 8.666/93;

15.3. Será permitido o somatório de Atestados para fins de comprovação da qualificação técnica.

15.4. Possuir registro na Associação Brasileira de Out of Home - ABOOH, comprovando as boas práticas comerciais de mercado.

16. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

16.1. Os serviços pretensos a contratação estarão abertos única e exclusivamente para pessoa jurídica.

16.2. A instalação de pontos de transmissão de mídia, constituindo-se de cada televisor, dar-se-á sob demanda, de acordo com a conveniência e necessidade da Contratante.

16.3. A instalação dos pontos, incluindo cabeamento, tomadas, eletrodutos, e tudo o que for necessário para a perfeita execução do serviço, assim como fornecimento e instalação do distribuidor e cabos de áudio e vídeo, inclusive a contratação de links ou pontos de acesso a internet ADSL, remota ou 3G junto a empresas do ramo, será de inteira responsabilidade da Contratada.

16.4. Os pontos de transmissão poderão ser instalados em unidades de Rio Branco e do Interior do Estado, podendo ser em imóveis existentes, ou naqueles construídos, ou locados, após conclusão do procedimento, devendo todas as despesas decorrentes da instalação correr por conta da Contratada.

16.5. No período entre a publicação do edital e abertura da licitação será exigido da empresa Declaração de Visita Técnica aos locais, tanto em Rio Branco ou no Interior, para levantamento completo dos materiais necessários para o perfeito funcionamento dos equipamentos, os quais já deverão vir incluídos em suas propostas, com a discriminação dos materiais que serão utilizados. Não sendo cabível a nenhuma empresa alegar posteriormente desconhecimento de fator técnico que possa causar embaraço a instalação do serviço.

16.6. Quando autorizada a instalação de pontos, esta poderá ser acompanhada por servidor do DEPASA, que dará a indicação de aceite para o serviço após a sua conclusão.

16.7. Na produção dos VTs (cartelas) poderão ser incluídos os serviços de gravação, edição e locução, quando necessário, para a produção de material sugerido pela instituição, podendo a

Contratante, a qualquer momento da vigência da contratação, requerer a veiculação de informações novas de qualquer conteúdo de seu interesse.

16.8. As informações veiculadas nos pontos de transmissão da mídia deverão estritamente de cunho institucional, sendo previamente autorizada por Unidade responsável, devendo a Contratada realizar o rígido controle para evitar a ocorrência de falhas na transmissão de informações não autorizadas.

16.9. O DEPASA não se responsabilizará por qualquer avaria ou sinistro ocorrido com quaisquer dos equipamentos instalados, devendo a Contratada adotar os procedimentos necessários de proteção e segurança de seus bens.

16.10. A contratada deverá disponibilizar canal de fácil comunicação para atendimento de chamados e recebimento de Ordens de Serviço, tais como telefone (fixo e celular), e-mail, endereço fixo, indicando o nome da pessoa responsável.

16.11. A licitante deverá apresentar juntamente com a proposta de preços prospecto com a marca e modelo dos televisores.

16.12. Objetivando a prestação de serviços de melhor qualidade, com resposta imediata às solicitações de demandas do DEPASA, exige-se que a futura contratada possua posto de atendimento em escritório radicado na cidade de Rio Branco.

16.13. Ao término do Contrato ou ocorrendo sua rescisão, a Contratada deverá recolher seus equipamentos e promover as devidas reparações e/ou correções na estrutura física dos imóveis, nos locais onde estiveram instalados seus equipamentos.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:

17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993.

17.2. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata e a futura contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o Parágrafo Primeiro do art. 65 da Lei n° 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos em Lei, salvo, as supressões resultantes de acordo celebrados entre os contratantes.

18. DO REAJUSTE

18.1. O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da Contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para a concessão de reajuste, preenchidos os requisitos legais.

18.2. As eventuais solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato deverão fazer- se acompanhar de comprovação da superveniência dos fatos que oneram a execução com as

devidas demonstrações analíticas de seu impacto nos custos do contrato e caso seja aprovado, se fará por meio de aditamento do Contrato.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

a) Autorizar, sob sua conveniência e necessidade, a instalação de pontos de transmissão da mídia interna;

b) Permitir acesso aos técnicos da Contratada para realizar serviços de instalação, reparação e/ou substituição de equipamentos;

c) Fornecer as informações necessárias para a produção dos VTs, assim como aprová-los antes da veiculação;

d) Realizar os pagamentos devidos pela contraprestação dos serviços;

e) Realizar o acompanhamento, gestão e fiscalização da prestação dos serviços por meio do servidor designado;

f) A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços ou do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada e de seus empregados, prepostos ou subordinados.

20. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Fornecer os aparelhos de TV, nas especificações indicadas no subitem 11.2, bem como todos os materiais, insumos, softwares e profissionais para a perfeita execução dos serviços;

b) Dispor em seu quadro de pessoal de profissionais capacitados em criação de mídia audiovisual, a fim de cumprir integralmente a prestação dos serviços, nos prazos previstos;

c) Apenas disponibilizar as informações em mídia após a devida aprovação pelo Contratante;

d) Garantir equipamentos adequados para transmissão das mídias aprovadas pela Contratante, mantendo-os em funcionamento enquanto durar o vínculo contratual;

e) Garantir a assistência técnica e manutenção dos equipamentos instalados, inclusive com substituição de peças ou equipamentos se houver necessidade, sob suas expensas.

f) Executar os serviços, de acordo com as especificações e normas exigidas, utilizando equipamentos e materiais apropriados e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária a sua execução;

g) Observar e respeitas as legislações federal, estadual e municipal, relativas à prestação de seus serviços;

h) Sanar as inconformidades apontadas pelo DEPASA em decorrência das fiscalizações realizadas;

i) Garantir a continuidade no atendimento dos serviços contratados;

j) Responsabilizar-se pela procedência, qualidade e fornecimento dos produtos para a execução dos serviços;

k) A contratada, no ato do pagamento, deverá estar em dia com todas as obrigações legais.

l) Arcar com todos os encargos decorrentes da presente contratação, especialmente com os referentes os tributos, encargos sociais, contribuições para Previdência Social, e demais despesas com mão de obra, transporte, alimentação, deslocamento e hospedagem do pessoal envolvido na execução do serviço.

m) Informar ao contratante a ocorrência de fatos que possam interferir direta ou indiretamente na regularidade do contrato.

n) Prestar os esclarecimentos julgados necessários, bem como, informar e manter atualizado, o(s) número(s) de fac-símile, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e o nome da pessoa autorizada para contatos.

21. DA FISCALIZAÇÃO

21.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor na condição de representante do DEPASA, o qual deverá atestar os documentos do DEPESA quando comprovada a fiel e correta execução do serviço para fins de pagamento e, acompanhar reembolsos quando houver;

21.2. A presença da fiscalização do DEPASA não elide nem diminui a responsabilidade da empresa.

22. DA FORMA DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

22.1. Provisoriamente, no ato da entrega e instalação de pontos de transmissão de mídias, pelo setor responsável, que procederão à conferência de sua conformidade com as especificações.

22.2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento Nota Fiscal da prestação dos serviços para pagamento, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do direito ao pagamento.

23. SUBCONTRATAÇÃO

23.1 Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto.

24. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

24.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

24.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados;

24.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

24.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido;

24.5. Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, o DEPASA, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório;

25. DAS PENALIDADES

25.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,

apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual no. 5.965 de 30 dezembro de 2010 e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

25.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada “se houver”, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

25.3. O atraso nos serviços para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

25.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

25.5. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

25.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

25.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

25.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

25.9. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante, durante a execução do contrato.

25.10. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

25.11. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

25.12. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Termo de Referência, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7o da Lei 10.520/2002, e nos

artigos 77 a 80, 86 e 87 da Lei n.o 8.666/93, bem como o disposto no Decreto Estadual no. 5.965/10, garantida sempre a ampla defesa e o contraditório;

25.13. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na SESACRE, até o 2o (segundo) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço e ou fornecimento de material;

25.14. Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal no. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão; e

IV – declaração de inidoneidade.

23.15. A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nos seguintes limites máximos:

I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizado, observado o disposto no § 5o, a partir do trigésimo primeiro dia;

III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; e IV - 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

26. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (AJUSTAR)

Programa de Trabalho: 854.203.17.122.2269.2724.0000 – Manutenção de Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA; 854.203.17.512.1112.1780.0000 – Conservação, Manutenção e Controle de Perdas dos Sistemas de Abastecimento de Água nos Municípios do Interior; Elemento de Despesa: 33.90.39.93 – Serviço de Publicidade e Utilidade Pública; Fonte de Recursos: 700 (Recursos Próprios das Indiretas), 100 (Recursos Próprios).

ANEXO – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

Rio Branco – AC, 03 de Outubro de 2019.

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxx

Chefe Departamento de Suprimentos/DEPASA Decreto nº 264/2019

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

A Empresa interessada em participar do processo licitatório deverá comparecer na sede do órgão solicitante                     até o dia     /    /    , onde agendará a data para a visita técnica, que deverá ser realizada em qualquer data até o segundo dia anterior a data de abertura do processo licitatório. Após a visita o órgão solicitante emitirá o Atestado de Visita que deverá fazer parte do envelope de habilitação.

Entretanto, a Visita Técnica não será obrigatória, mas a Empresa que não efetuá-la, terá que apresentar Declaração formal assinada pelo responsável indicado pela empresa, conforme Modelo Anexo, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra e do local onde a mesma será executada, devendo esta declaração constar do envelope de Habilitação, sob pena de Inabilitação.

Rio Branco – AC,     /    /    .

XXXXX XX

XXXXXX XX XXX XX XXXXXXXX XX XXXXXX Xx   /2019

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUA E SANEAMENTO – DEPASA, entidade

autárquica, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 1.248, de 04 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 1.965, de 04 de dezembro de 2007, Lei n.º 2.413 de 11 de março de 2011 e Lei nº 2.546 de 17 de fevereiro de 2012, situado na Rua Xxxxxx Xxxxxxx, nº 77 – Centro, em Rio Branco – Acre, inscrito no CNPJ Nº 02.405.085/0001- 13, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Decreto nº XXX de XX de XXXX de 201X, o Senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade nº xxxxxxxxxx SSP/xx e do CPF nº xxxxxxxxxx, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma PRESENCIAL, para REGISTRO DE PREÇOS nº. /2019, publicada a homologação no

...... de ...../...../2019 , processo administrativo n.º .................., RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº. 10.520, de 17/07/2002 e Decreto Estadual nº 5.972 e 5.967, de 30/12/2010 esse alterado pelo Decreto Nº 7.477 de 25/04/2014, aplicando subsidiariamente no que couber a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1 Registros de Preços para eventual aquisição de                       , conforme especificação constante no Termo de Referência – Anexo I do Edital que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DO (S) DETENTOR (ES) DA ATA REGISTRADO (S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DE FORNECIMENTO.

2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços, constituem anexo a presente Ata de Registro de Preços.

FORNECEDOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

ITE M	Descrição/Especificação	UNI D	PRAZO DE EXECUÇÃ O	QTDE DE PONT OS P/ REGIS TRO	VALOR UNIT/MÊ S	VALO R TOTAL ESTIM ADO/M ÊS	VALO R TOTAL ESTIM ADO P/ 12 MESES [R$]
01	TV CORPORATIVA/MURAL Eletrônico (Digital Signage), incluindo Hardware, software,	UNI D	12 meses	20	-	-	-

manutenção preventiva, corretiva, gestão e criação de conteúdo específico, para transmissão diária de informações institucionais para todos os pontos instalados, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h, incluindo a produção diária, semanal e/ou sempre que houver necessidade, de VTs (cartela) com duração mínima de 30 (trinta) segundos cada, bem como fornecimento de todos os equipamentos, em regime de comodato, e materiais necessários. A transmissão da mídia para os pontos de transmissão deverá

ser via internet.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.

3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir o serviço objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados obriga-se a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada por termo de contrato, pela emissão de Nota de Empenho de Despesa ou Ordem de serviço, a qual deverá ser assinada e retirada pelo Fornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE.

3.5. Mediante assinatura do contrato, retirada da Nota de Empenho ou ordem de serviço, estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

4.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

4.2 O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

4.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

4.4 Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.

4.5 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL DE EXECUÇÃO

5.1 Unidades do DEPASA na capital e no interior do Estado do Acre.

5.2. O fornecimento do serviço será autorizada, formalmente, mediante emissão da Ordem de serviço, que informará os quantitativos necessários.

6-GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PRAZOS

6.1. A contratada será responsável pelos equipamentos instalados e, sendo de sua propriedade, deverá manter a garantia de funcionamento dos mesmos e responsabilizar-se pela assistência técnica destes.

6.2. A contratada deverá manter em funcionamento ininterrupto todos os equipamentos instalados, devendo, na ocorrência de falha no funcionamento, promover as devidas reparações ou substituições.

6.3. Restabelecer o serviço no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da data de recebimento do chamado.

6.4. Instalação de pontos: a instalação de pontos será sob demanda e, quando autorizada a instalação, deverá ser executada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da Ordem de Serviço.

6.5.Criação de mídias: a contar da data do recebimento, pela Contratada, das informações necessárias para a criação de mídias (VTs), esta terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos para a entrega do piloto a ser exibido, para a devida aprovação.

7. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

7.1. O pagamento dar-se-á através de empenho, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo Órgão Contratante. O mesmo será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, após o recebimento da nota fiscal e apresentação das certidões de regularidade junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal, Trabalhista, FGTS. Para cada pagamento incidirá sobre o valor pago encargos previstos em Lei. Todos os encargos a serem pagos serão de responsabilidade da contratada.

7.2. É vedada a antecipação de pagamento.

7.3. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos: a). Emitido em nome do Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEPASA;

b). Dirigido ao setor responsável pela fiscalização do serviço recebido, para fim de conferência preliminar;

c). Conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto do Contrato, nº do Termo de Contrato e n.º de empenho.

7.4. O documento de cobrança não aprovado pela Diretoria Administrativa e Financeira deve ser devolvido à empresa com as informações que motivaram sua rejeição.

7.5. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

7.6. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei no 8.666/93, desde que comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100) 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

7.7. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie

as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Órgão indicado no subitem 1.1.

7.8. A empresa deverá manter, durante todo o período de Prestação de serviços, a situação de regularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

7.9. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelos Serviços Prestados fornecido, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

7.10. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

7.11. A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do Programa de Trabalho: 854.203.17.122.2269.2724.0000 – Manutenção de Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA; 854.203.17.512.1112.1780.0000 – Conservação, Manutenção e Controle de Perdas dos Sistemas de Abastecimento de Água nos Municípios do Interior; Elemento de Despesa: 33.90.39.93 – Serviço de Publicidade e Utilidade Pública; Fonte de Recurso: 700 (Recursos Próprios das Indiretas), 100 (Recursos Próprios).

8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA São obrigações do CONTRATANTE:

a) Autorizar, sob sua conveniência e necessidade, a instalação de pontos de transmissão da mídia interna;

b) Permitir acesso aos técnicos da Contratada para realizar serviços de instalação, reparação e/ou substituição de equipamentos;

c) Fornecer as informações necessárias para a produção dos VTs, assim como aprová- los antes da veiculação;

d) Realizar os pagamentos devidos pela contraprestação dos serviços;

e) Realizar o acompanhamento, gestão e fiscalização da prestação dos serviços por meio do servidor designado;

f) A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços ou do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada e de seus empregados, prepostos ou subordinados.

São obrigações da CONTRATADA:

a) Fornecer os aparelhos de TV, nas especificações indicadas no subitem 11.2, bem como todos os materiais, insumos, softwares e profissionais para a perfeita execução dos serviços;

b) Dispor em seu quadro de pessoal de profissionais capacitados em criação de mídia audiovisual, a fim de cumprir integralmente a prestação dos serviços, nos prazos previstos;

c) Apenas disponibilizar as informações em mídia após a devida aprovação pelo Contratante;

d) Garantir equipamentos adequados para transmissão das mídias aprovadas pela Contratante, mantendo-os em funcionamento enquanto durar o vínculo contratual;

e) Garantir a assistência técnica e manutenção dos equipamentos instalados, inclusive com substituição de peças ou equipamentos se houver necessidade, sob suas expensas.

9. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993.

9.2. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata e a futura contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o Parágrafo Primeiro do art. 65 da Lei n° 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos em Lei, salvo, as supressões resultantes de acordo celebrados entre os contratantes.

10. DAS PENALIDADES

10.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente ata, a Administração do Órgão, garantida a prévia defesa, aplicará às fornecedoras as sanções previstas no Decreto Estadual 5.965/2010.

11.DA PROPOSTA DE PREÇO

11.1. A proposta de preços da licitante deverá representar o valor mensal do serviço, por unidade de aparelho instalado, incluindo instalação, materiais, dentre outros insumos.

11.2. Os televisores a serem instalados, que constituirão os pontos de transmissão da TV CORPORATIVA, deverão ter as seguintes especificações mínimas padronizadas:

“MONITOR 42” Específico Para Digital Signage Ou Similar

BOX PC OU MINI PC QUAD CORE 1.84 GHz - SSD 32 GB - 2 GB RAM - ENTRADA HDMI

CABO HDMI BLINDADO

Suporte De Monitor 42” ARTICULADO.

12. DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor na condição de representante do DEPASA, o qual deverá atestar os documentos da despesa quando comprovada a fiel e correta execução do serviço para fins de pagamento e, acompanhar reembolsos quando houver;

13. DA FORMA DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

Provisoriamente, no ato da entrega instalação de pontos de transmissão de mídias, pelo setor responsável, que procederão à conferência de sua conformidade com as especificações.

Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento Nota Fiscal da prestação dos serviços para pagamento, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do direito ao pagamento.

14. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

14.1 Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que:

I. Devidamente comprovada à vantagem através de pesquisa de mercado;

II. A ata esteja vigente;

III. Haja fornecedores registrados;

14.2. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do gerenciador que somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.

14.3. Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.

14.4. As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

14.5. O quantitativo decorrente das adesões á ata de registro de preços não poderão exceder na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, na mesma para o órgão solicitante e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que a ela aderirem.

15. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

I. - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II. - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização da Ordem de Serviço, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

III. - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV. - Tiver presentes razões de interesse público.

15.1. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

15.2. O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

16. DA PUBLICIDADE

16.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº              , anexos e a proposta da empresa classificada no certame supracitado.

17.2 Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos Decretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10, 7.477/14 e Leis 8.666/93, 10.520/02.

17.3 As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Rio Branco – Acre,     de           de 2019.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUA E SANEAMENTO - DEPASA

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FORNECEDOR

1- Testemunhas:
CPF: 2- Testemunhas:
CPF:

XXXXX XXX - MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE: ENDEREÇO:

CNPJ:

EMAIL:

TELEFONE/FAX

REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

ITE M	Descrição/Especificação	UNI D	PRAZO DE EXECUÇÃ O	QTDE DE PONT OS P/ REGIS TRO	VALOR UNIT/MÊ S	VALO R TOTAL ESTIM ADO/M ÊS	VALO R TOTAL ESTIM ADO P/ 12 MESES [R$]
01	TV CORPORATIVA/MURAL Eletrônico (Digital Signage), incluindo Hardware, software, manutenção preventiva, corretiva, gestão e criação de conteúdo específico, para transmissão diária de informações institucionais para todos os pontos instalados, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h, incluindo a produção diária, semanal e/ou sempre que houver necessidade, de VTs (cartela) com duração mínima de 30 (trinta) segundos cada, bem como fornecimento de todos os equipamentos, em regime de comodato, e materiais necessários. A transmissão da mídia para os pontos de transmissão deverá ser via internet.	UNI D	12 meses	20	-	-	-

A validade desta proposta é de     (      ) dias

Local e data

Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.

2) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.

Folha Nº     

Rubrica    

Processo Nº. 0016194-3/2019

Comissão Permanente de Licitação - CPL 05 Secretaria Adjunta de Licitações do Acre SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 139/2019 – CPL 05

XXXXX XX – DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUESITOS DO EDITAL

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº.   /2019 - CPL 05 - PROCESSO nº.    /2019

       (nome da licitante)           , CNPJ nº.             sediada no endereço                                  , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.

          ,      de             de 2019. (Local)

(Assinatura Representante Legal)

Nome:                                      Cédula de Identidade nº.              

CPF.          

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.

Comissão Permanente de Licitação - CPL 05 Secretaria Adjunta de Licitações do Acre SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 139/2019 – CPL 05

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Rubrica    

Folha Nº     

Processo Nº. 0016194-3/2019

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

       (nome da empresa)        , CNPJ nº          , sediada em (endereço completo)    ,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nos termos da Lei Complementar nº. 139/11, 147/11, 155/16 que altera a LC 123/06 e suas alterações, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. E que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa - ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte - EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Local e data:          

Qualific

(assinatura):                                Nome e CPF do representante legal

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.

Comissão Permanente de Licitação - CPL 05 Secretaria Adjunta de Licitações do Acre SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 139/2019 – CPL 05 ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDIDTIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Processo Nº. 0016194-3/2019
Folha Nº     
Rubrica    

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º   /2019 - CPL 05 - PROCESSO n.º     /2019

       (nome da licitante)          _, CNPJ nº.             sediada

                                , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que:

a) Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

            ,       de             de 2019. (Local)

(Assinatura do responsável)

Nome:                                 Cédula de Identidade nº.              

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.

888

Comissão Permanente de Licitação - CPL 05 Secretaria Adjunta de Licitações do Acre SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 139/2019 – CPL 05 ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA Processo Nº. 0016194-3/2019 Folha Nº      Rubrica    

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º   /2019 - CPL 05 - PROCESSO n.º    /2019

(Nome da empresa ou do Consórcio)                   , CNPJ nº          , sediada (endereço completo)                          , neste ato representada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamente constituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. A proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Xxxxxxxxx), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

28.5. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

28.6. Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

28.7. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

28.8. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

28.9. Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF,      de               de 2019. OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº.      

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, POR

INTERMÉDIO DO E A

EMPRESA        , PARA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUA E SANEAMENTO – DEPASA, entidade

autárquica, com personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei n.° 1.248, de 04 de dezembro de 1997, e suas alterações posteriores, situado na Rua Xxxxxx Xxxxxxx, n° 77 – 2° andar – Centro – Rio Branco/AC, inscrito no CNPJ n.° 02.405.085/0001-13, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Decreto nº XX de XX de XXXXX de 201X, o Senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade nº xxxxxx SSP/AX e do CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado neste município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXX e Inscrição Estadual nº XXXXXXXXX, com sede na (endereço), nº xxxxx, Bairro, Cidade/UF, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxSSP/AC, residente e domiciliado (endereço completo, bairro, cidade), doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços nº XX/2019, proveniente do Pregão Presencial para Registro de Preços - SRP Nº XXX/2019 – CPL 01, do Processo nº XXXXXX/2019, com fundamento na Lei 8.666/1993, observando - se as normas constantes na Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Decretos Estaduais nº 5.972, 5.967, 7.477/14 e 5.965, de 30/12/2010, aplicando se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis, mediante as cláusulas a seguir enumeradas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato a

                         , conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº.   _/2017/CPL 01, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº.     /2017.

ITEM	Descrição/Especificação	UNID	PRAZO DE EXECUÇÃO	QTDE DE PONTOS	VALOR UNIT/MÊS	VALOR TOTAL /MÊS	VALOR TOTAL P/ 12 MESES [R$]
01	TV CORPORATIVA/MURAL Eletrônico (Digital Signage), incluindo Hardware, software, manutenção preventiva, corretiva, gestão e criação de conteúdo específico, para transmissão diária de informações institucionais para todos os pontos instalados, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h, incluindo a produção diária, semanal e/ou sempre que houver necessidade, de VTs (cartela) com duração mínima de 30 (trinta) segundos cada, bem como fornecimento de todos os equipamentos, em regime de comodato, e materiais necessários. A transmissão da mídia para os pontos de transmissão deverá ser via internet.	UNID	12 meses	20	-	-	-

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CLÁUSULA SEGUNDA – Nas Unidades do DEPASA na capital e no interior do Estado do Acre.

O fornecimento do serviço será autorizado formalmente, mediante emissão da Ordem de serviço, que informará os quantitativos necessários.

DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento dar-se-á através de empenho, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo Órgão Contratante. O mesmo será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, após o recebimento da nota fiscal e apresentação das certidões de regularidade junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal, Trabalhista, FGTS. Para cada pagamento incidirá sobre o valor pago encargos previstos em Lei. Todos os encargos a serem pagos serão de responsabilidade da contratada.

É vedada a antecipação de pagamento.

O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a). Emitido em nome do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA; b). Dirigido ao setor responsável pela fiscalização do serviço recebido, para fim de conferência preliminar;

c). Conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto do Contrato, nº do Termo de Contrato e n.º de empenho.

O documento de cobrança não aprovado pela Diretoria Administrativa e Financeira deve ser devolvido à empresa com as informações que motivaram sua rejeição.

A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei no 8.666/93, desde que comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100) 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Órgão indicado no subitem 1.1.

A empresa deverá manter, durante todo o período de Prestação de serviços, a situação de regularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelos Serviços Prestados fornecido, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUARTA - O valor total do presente contrato é de R$

        (    ).

O valor total do contrato é meramente estimativo, visto que o pagamento será efetuado somente dos materiais efetivamente adquiridos.

CLÁUSULA QUINTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do Programa de Trabalho: 854.203.17.122.2269.2724.0000 – Manutenção de Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA; 854.203.17.512.1112.1780.0000 – Conservação, Manutenção e Controle de Perdas dos Sistemas de Abastecimento de Água nos Municípios do Interior; Elemento de Despesa: 33.90.39.93 – Serviço de Publicidade e Utilidade Pública; Fonte de Recurso: 700 (Recursos Próprios das Indiretas), 100 (Recursos Próprios).

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEXTA - O Contrato terá validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos temos que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA

São obrigações do CONTRATANTE:

g) Autorizar, sob sua conveniência e necessidade, a instalação de pontos de transmissão da mídia interna;

h) Permitir acesso aos técnicos da Contratada para realizar serviços de instalação, reparação e/ou substituição de equipamentos;

i) Fornecer as informações necessárias para a produção dos VTs, assim como aprová- los antes da veiculação;

j) Realizar os pagamentos devidos pela contraprestação dos serviços;

k) Realizar o acompanhamento, gestão e fiscalização da prestação dos serviços por meio do servidor designado;

l) A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços ou do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada e de seus empregados, prepostos ou subordinados.

São obrigações da CONTRATADA:

f) Fornecer os aparelhos de TV, nas especificações indicadas no T D R , bem como todos os materiais, insumos, softwares e profissionais para a perfeita execução dos serviços;

g) Dispor em seu quadro de pessoal de profissionais capacitados em criação de mídia audiovisual, a fim de cumprir integralmente a prestação dos serviços, nos prazos previstos;

h) Apenas disponibilizar as informações em mídia após a devida aprovação pelo Contratante;

i) Garantir equipamentos adequados para transmissão das mídias aprovadas pela Contratante, mantendo-os em funcionamento enquanto durar o vínculo contratual;

j) Garantir a assistência técnica e manutenção dos equipamentos instalados, inclusive com substituição de peças ou equipamentos se houver necessidade, sob suas expensas.

DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA OITAVA - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata e poderão ser alterados, desde que verificado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

CLÁUSULA NONA - O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar - se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010 e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

CLÁUSULA DÉCIMA – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, e se houver, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública Estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O atraso nos serviços para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O valor da multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Contratada reconhece, desde já, os direitos do Contratante nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666/93.

XXXXXXXX XXXXXXXX PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor na condição de representante do DEPASA, o qual deverá atestar os documentos da despesa quando comprovada a fiel e correta execução do serviço para fins de pagamento e, acompanhar reembolsos quando houver;

CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA FORMA DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

Provisoriamente, no ato da entrega instalação de pontos de transmissão de mídias, pelo

setor responsável, que procederão à conferência de sua conformidade com as especificações. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento Nota Fiscal da prestação dos serviços para pagamento, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do direito ao pagamento.

CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto.

CLAUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO REAJUSTE

O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da Contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para a concessão de reajuste, preenchidos os requisitos legais.

As eventuais solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência dos fatos que oneram a execução com as devidas demonstrações analíticas de seu impacto nos custos do contrato e caso seja aprovado, se fará por meio de aditamento do Contrato.

CLAUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:

A contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o Parágrafo Primeiro do art. 65 da Lei n° 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos em Lei, salvo, as supressões resultantes de acordo celebrados entre os contratantes.

CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

A instalação de pontos de transmissão de mídia, constituindo-se de cada televisor, dar-se-á sob demanda, de acordo com a conveniência e necessidade da Contratante.

A instalação dos pontos, incluindo cabeamento, tomadas, eletrodutos, e tudo o que for necessário para a perfeita execução do serviço, assim como fornecimento e instalação do distribuidor e cabos de áudio e vídeo, inclusive a contratação de links ou pontos de acesso a internet ADSL, remota ou 3G junto a empresas do ramo, será de inteira responsabilidade da Contratada.

Os pontos de transmissão poderão ser instalados em unidades de Rio Branco e do Interior do Estado, podendo ser em imóveis existentes, ou naqueles construídos, ou locados, após conclusão do procedimento, devendo todas as despesas decorrentes da instalação correr por conta da Contratada.

No período entre a publicação do edital e abertura da licitação a empresa poderá fazer visita técnica aos locais, tanto em Rio Branco ou no Interior, para levantamento completo dos materiais necessários para o perfeito funcionamento dos equipamentos, os quais já deverão vir incluídos em suas propostas, com a discriminação dos materiais que serão utilizados. Não sendo cabível a nenhuma empresa alegar posteriormente desconhecimento de fator técnico que possa causar embaraço à instalação do serviço.

Quando autorizada a instalação de pontos, esta poderá ser acompanhada por servidor do DEPASA, que dará a indicação de aceite para o serviço após a sua conclusão.

Na produção dos VTs (cartelas) poderão ser incluídos os serviços de gravação, edição e locução, quando necessário, para a produção de material sugerido pela instituição, podendo a Contratante, a qualquer momento da vigência da contratação, requerer a veiculação de informações novas de qualquer conteúdo de seu interesse.

As informações veiculadas nos pontos de transmissão da mídia deverão estritamente de cunho institucional, sendo previamente autorizada por Unidade responsável, devendo a Contratada realizar o rígido controle para evitar a ocorrência de falhas na transmissão de informações não autorizadas.

O DEPASA não se responsabilizará por qualquer avaria ou sinistro ocorrido com quaisquer dos equipamentos instalados, devendo a Contratada adotar os procedimentos necessários de proteção e segurança de seus bens.

A contratada deverá disponibilizar canal de fácil comunicação para atendimento de chamados e recebimento de Ordens de Serviço, tais como telefone (fixo e celular), e-mail, endereço fixo, indicando o nome da pessoa responsável.

A licitante deverá apresentar juntamente com a proposta de preços prospecto com a marca e modelo dos televisores.

Objetivando a prestação de serviços de melhor qualidade, com resposta imediata às solicitações de demandas do DEPASA, exige-se que a futura contratada possua posto de atendimento em escritório radicado na cidade de Rio Branco.

Ao término do Contrato ou ocorrendo sua rescisão, a Contratada deverá recolher seus equipamentos e promover as devidas reparações e/ou correções na estrutura física dos imóveis, nos locais onde estiveram instalados seus equipamentos.

CLAUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS MATERIAIS EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os televisores a serem instalados, que constituirão os pontos de transmissão da TV CORPORATIVA, deverão ter as seguintes especificações mínimas padronizadas:

Monitor 42” específico para Digital Signage ou Similar

BOX PC ou MINI PC Quad Core 1.84 GHz - SSD 32 GB - 2 Gb RAM - Entrada HDMI

Cabo HDMI Blindado

Suporte de Monitor 42” Articulado.

CLAUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PRAZOS

A contratada será responsável pelos equipamentos instalados e, sendo de sua propriedade, deverá manter a garantia de funcionamento dos mesmos e responsabilizar-se pela assistência técnica destes.

A contratada deverá manter em funcionamento ininterrupto todos os equipamentos instalados, devendo, na ocorrência de falha no funcionamento, promover as devidas reparações ou substituições.

Restabelecer o serviço no prxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) xoras, a contar da data de recebimento do chamado.

Instalação de pontos: a instalação de pontos será sob demanda e, quando autorizada a instalação, deverá ser executada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da Ordem de Serviço.

Criação de mídias: a contar da data do recebimento, pela Contratada, das informações necessárias para a criação de mídias (VTs), esta terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos paraa entrega do piloto a ser exibido, para a devida aprovação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda que:

CLÁUSULA VIGÉSIMA NOVA - Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:

a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº.   / e seus anexos.

b) A proposta apresentada pela Contratada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aplicam - se às omissões deste contrato as disposições da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Decretos Estaduais nº. 5.972 e 5.967, de 30/12/2010 e 7.477/14, aplicando – se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis, e de mais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

DA PUBLICIDADE 59

CLÁUSULA TRIGESIMA - O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Acre.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi Lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Rio Branco – Acre,      de          de 2019.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CONTRATANTE

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FORNECEDOR

Testemunhas:

3-                 CPF: 4-                 CPF:

Comissão Permanente de Licitação - CPL 05 Secretaria Adjunta de Licitações do Acre SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 139/2019 – CPL 05 ANEXO IX – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Processo Nº. 0016194-3/2019 Folha Nº       Rubrica      

ANEXO IX

MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos para os devidos fins que a empresa          , CNPJ nº

                      , estabelecida na Avenida           , nº

    , Bairro:     

Cidade:     

Estado:        , CEP:    

executou para esta Secretaria            , inscrita sob o CNPJ nº           , com sede à                   , CEP:         , Rio Branco/AC, o(s) serviço(s), abaixo especificados:

1) Número do Contrato: Contrato nº   /

2) Vigência do Contrato:   / / A   / /

3) Objeto do contrato: Prestação de serviços de

                                           .

Atestamos, ainda, que os serviços foram executados satisfatoriamente e com qualidade, não existindo, em nossos registros fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade da empresa com as obrigações assumidas.

Rio Branco (AC),    /   /    .

Assinatura do Representante Legal da Empresa ou Órgão Público (Autoridade Superior do Órgão Demandante)

NOTA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGE Nº 002/2018 – Publicada no DOE de 19/03/2018, Nº 12.262.

II – O referido Atestado deve ser emitido em papel timbrado da empresa privada ou órgão público a quem de fato forneceu produto e/ou prestou serviço, e deverá ser assinado por quem tenha competência para expedi-los, ou seja, pelo representante legal da empresa ou órgão público (autoridade superior do órgão demandante).

Comissão Permanente de Licitação - CPL 05 Secretaria Adjunta de Licitações do Acre SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 139/2019 – CPL 05 ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE RECURSO NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO
Processo Nº. 0016194-3/2019 Folha Nº       Rubrica      

ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO OBJETO.

A Empresa                                              , inscrita no CNPJ sob o nº                            , com sede no

endereço         declara,

perante a Diretoria de Licitações do Acre - DILIC, que:

1. Irá dispor de toda a estrutura e recursos necessários para execução do objeto especificado no certame licitatório – Pregão Para Registro de Preços Nº......../.... – CPL ... em especial os seguintes:

1.1. Instalações físicas;

1.2. Dos equipamentos necessários para execução do objeto;

1.3. Mão de obra qualificada;

1.4. E demais exigências contidas no anexo I, do Termo de Referencia.

2. Dessa forma, encontra-se apta à perfeita execução das atividades especificadas contratualmente.

Sendo isto o que havia a declarar,

               ,    / /

Representante Legal