MODELO DE MINUTA
MODELO DE MINUTA
ATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
(RAZÃO SOCIAL ADOTADA)
Pelo presente instrumento particular, [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil (se casado, indicar o regime de bens)], regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Ceará, sob o n° xxxxx, portador do CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xxxxx, na cidade de xxxxx, Estado do Ceará, CEP nº xxxxx, Telefone (xx) xxxxx; resolve, por este instrumento e na melhor forma de direito, constituir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, doravante designada como “Sociedade”, a ser regida pela Lei nº 8.906/94, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, por Provimento do Conselho Federal da OAB e pelas cláusulas e condições a seguir.
DA RAZÃO SOCIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA: A Sociedade utilizará a razão social [“NOME DA SOCIEDADE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA”].
NOTA EXPLICATIVA: a) a razão social deve ser formada pelo nome do titular, completo ou parcial, seguido da expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’, conforme art. 16, §4º, da Lei n. 8.906/94 (EAOAB); b) É terminantemente proibida a utilização de siglas ou denominação de fantasia ou das características mercantis, assim como a utilização da abreviatura “S/C.” ou qualquer referência a “Sociedade Civil” na razão social (art. 2º, parágrafo único, do Provimento n. 112/2006 do CFOAB).
DA SEDE
CLÁUSULA SEGUNDA: A Sociedade tem sede na [inserir endereço completo], na cidade de , Estado do Ceará, CEP nº xxxxx [inserir CEP confirmado
junto aos correios no site: xxx.xxxxxxxx.xxx.xx]
NOTA EXPLICATIVA: Poderá ser inserido no texto da cláusula acima, o endereço de e-mail, website e telefone da Sociedade Unipessoal, para fins de comunicação profissional e processual.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Sociedade poderá abrir filiais em qualquer outra cidade do território nacional, devendo nesta hipótese averbar o ato de constituição da filial junto ao registro da sociedade e arquivá-lo também junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando o titular obrigado proceder à inscrição suplementar.
DO OBJETO
CLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade terá como objeto exclusivo a prestação de serviços de advocacia, sendo expressamente vedado o desenvolvimento de qualquer outra atividade estranha a esse objeto.
NOTA EXPLICATIVA: É terminantemente proibida a vinculação da sociedade a qualquer outra atividade estranha à advocacia, principalmente mercantil, conforme determina o art. 16 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), assim como o art. 2º, II, do Provimento n. 112/2006 do CFOAB.
PARÁGRAFO ÚNICO: A responsabilidade técnica pelo exercício da atividade profissional compete individualmente ao titular
DO PRAZO
CLÁUSULA QUARTA: A presente Sociedade terá prazo de duração indeterminado, tendo iniciado em suas atividades em [completar com data de início das atividades].
NOTA EXPLICATIVA: Pode-se prever duração da Sociedade por prazo determinado, conforme art. 2º, III, do Provimento n. 112/2006 do CFOAB.
DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA QUINTA: O capital social da sociedade, inteiramente subscrito e integralizado nesta oportunidade pelo titular, é de R$ ............... ( ), dividido
em .......... (....) quotas, com valor nominal de R$ ........ ( ) cada uma.
DAS RESPONSABILIDADES
CLÁUSULA SEXTA: Além da Sociedade, o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
NOTA EXPLICATIVA: Existe a possibilidade de previsão de responsabilidade solidária do titular, no lugar da responsabilidade subsidiária, conforme art. 2º, XI, do Provimento n. 112/2006 o CFOAB.
DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA: A administração da Sociedade será exercida pelo titular, a quem competirá a sua representação e o uso da sua denominação social.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É absolutamente vedado, sendo nulo e ineficaz em relação à Sociedade, o uso da razão social para fins e objetivos estranhos às atividades e interesses sociais, inclusive prestação de avais, fianças e outros atos gratuitos, mesmo que em benefício do próprio titular.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Pelos serviços prestados à Sociedade, o administrador terá direito a remuneração, a título de “pró-labore”, que será fixada anualmente de acordo com as disponibilidades financeiras.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica vedado, ao titular, integrar ou se associar a outra sociedade, seja simples ou unipessoal, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Ceará, enquanto esta estiver vigente.
DOS RESULTADOS PATRIMONIAIS
CLÁUSULA OITAVA: Fica estabelecido que a Apuração do Resultado Financeiro e do Balanço Patrimonial da sociedade ocorrerá anualmente e coincidirá com o término do ano civil, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano.
• CLÁUSULA ALTERNATIVA: “CLÁUSULA DÉCIMA: Fica estabelecido que a Apuração do Resultado Financeiro e do Balanço Patrimonial da sociedade ocorrerá anualmente e coincidirá com o término do ano civil, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano, podendo, antes disso, serem realizados balanços mensais, com a efetiva distribuição dos resultados ao titular a cada mês.”
PARÁGRAFO ÚNICO: Verificado o resultado econômico do ano fiscal, caberá ao titular os lucros ou perdas apurados.
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
CLÁUSULA NONA: A Sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa de seu titular, que, nessa hipótese, realizará diretamente a liquidação ou indicará um liquidante, ditando-lhe a forma de liquidação. Solvidas as dívidas e extintas as obrigações da Sociedade, o patrimônio remanescente será integralmente incorporado ao patrimônio do titular.
DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE POR FALECIMENTO DO TITULAR
CLÁUSULA DÉCIMA: A Sociedade será dissolvida em consequência do falecimento do seu titular e o valor de seus haveres será apurado e liquidado
com base na situação patrimonial existente à data da resolução, verificado em balanço especialmente levantado.
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: O titular [completar com o nome do titular declarante] declara, sob as penas da lei, que não está sujeito a qualquer hipótese de incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia ou participação nesta sociedade. Declara, ainda, que não participa de nenhuma outra sociedade de advogados inscrita nesta seccional e que não está incursos em nenhuma penalidade que o impeça de instituir esta Sociedade.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: Fica eleito o foro de [inserir local]/CE para dirimir qualquer questão relacionada ao presente Contrato.
Assina o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também o firmam, comprometendo-se, por si e por seus herdeiros e sucessores, a cumpri-lo em todos os seus termos.
[data e local]
[inserir nome completo do titular]
Testemunhas:
1. 2.
[inserir nome completo da testemunha] [inserir nome completo da testemunha] RG: RG:
CPF: CPF:
NOTA EXPLICATIVA: São obrigatórias as assinaturas e dados de identificação das testemunhas.