REPÚBLICA DE ANGOLA

REPÚBLICA DE ANGOLA

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SERVIÇO NACIONAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

GLOSSÁRIO DOS PRINCIPAIS TERMOS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ANGOLANA

Acordo-quadro:	Contrato pelo qual uma ou mais entidades públicas contratantes disciplinam os termos e as condições aplicáveis aos contratos a celebrar com uma ou mais entidades durante um determinado período de tempo.
Acto Público:	É a sessão na qual, se procede à abertura dos invólucros recebidos e análise formal dos documentos de habilitação e de instrução das propostas apresentadas pelos concorrentes.
Adenda:	Ocorre quando um contrato já foi celebrado e uma das partes decide acrescentar a inclusão de dados e cláusulas impreteríveis para a execução cabal do contrato inicial, devendo as partes concordar com o seu teor.
Adjudicação:	O acto pelo qual o órgão competente para a decisão de contratar aceita a única proposta apresentada ou escolhe uma de entre as várias propostas apresentadas.
Adjudicatário:	É o titular da proposta que foi objecto de adjudicação.
Adjudicação por Factura:	É o acto de aceitação, por parte de uma entidade pública contratante, sem mais formalidades, da factura proforma ou do documento equivalente para a celebração de um contrato, em caso de manifesta simplicidade das prestações que constituem objecto deste contrato, devendo sempre fazer-se referência à Nota de Cabimentação da respectiva despesa.
Administração Pública:	É o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas colectivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades colectivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem-estar das populações.

Ajuste Directo:	É um tipo legal de procedimento de formação de contratos públicos no qual o co-contratante é escolhido independentemente de concurso, isto é, em que a entidade adjudicante convida directamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com ela negociar aspectos da execução do contrato a celebrar.
Anúncio:	É a peça de procedimento que serve de instrumento de publicidade pelo qual se leva ao conhecimento de um número não determinado de potenciais interessados dos factos relativos a um procedimento de formação de um contrato público.
Aquisição Descentralizada:	Acto em que a entidade pública contratante adquire um bem, serviço ou uma empreitada de obra pública, mediante o pagamento das obrigações previamente acordadas e fixadas através do acordo-quadro.
Associação de Entidades Públicas Contratantes:	Agrupamento de duas ou mais entidades públicas contratantes, sem que entre estas exista uma modalidade jurídica de associação, com vista à celebração de um acordo-quadro, cuja execução seja do interesse de todas ou de que todas possam beneficiar, nos termos do artigo 34.º da Lei dos Contratos Públicos.
Auditoria de Conformidade:	É o Instrumento de fiscalização utilizado para examinar a legalidade e a legitimidade dos actos de gestão dos responsáveis sujeitos a uma jurisdição da Lei dos Contratos Públicos.
Auto de medição:	Documento que se destina a controlar e avaliar regularmente a quantidade de obra a realizar/realizada e seu valor num determinado período de tempo de um projecto.
Autorização da despesa:	É o acto permissivo da realização da despesa inerente ao contrato a celebrar. Os limites de competência para a autorização da despesa são os que constam do Anexo IV da Lei dos Contratos Públicos.
Avaliação das propostas:	É a aferição do documento pelo qual o concorrente manifesta à entidade pública contratante a vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo, admitidos ao concurso efectuada à luz do critério de adjudicação constante do programa e do convite, com vista à sua ordenação.
BECPA:	Boletim Estatístico da Contratação Pública.

BICPA:	Boletim Informativo da Contratação Pública.
Cadastro:	Sistema centralizado de recolha e manutenção de informações através de um registo electrónico detalhado, categorizado e actualizado de fornecedores que tenham celebrado ou pretendam celebrar contratos com o Estado.
Cabimentação:	É o acto de afectação de determinado valor orçamentado anualmente ao objecto da despesa e ao operador económico adjudicado para a realização da referida prestação.
Caducidade da Adjudicação:	Existe caducidade quando o adjudicatário não comparecer no dia, na hora e no local fixados para a autorga do contrato, bem como no caso de o adjudicatário ser uma associação, se os seus membros não se tiverem associado nos termos previstos.
Certificação:	Acto de confirmação das habilitações dos fornecedores pela entidade competente.
Candidatura:	É o acto pelo qual um interessado na participação de um procedimento que comporta uma fase de qualificação prévia, declara à entidade contratante a vontade de nele participar.
Candidato:	Pessoa singular ou colectiva, que participa na fase de qualificação de um concurso limitado por prévia qualificação, mediante a apresentação de uma candidatura.
Categoria de bens móveis, serviços e obras recorrentes e transversais:	Empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços que visam satisfazer necessidades frequentes e susceptíveis de uniformização ou padronização.
Capacidade Financeira:	É a aptidão estimada dos candidatos e dos concorrentes para mobilizar os meios financeiros previsivelmente necessários para o integral cumprimento das obrigações resultantes do contrato a celebrar.
Capacidade Técnica:	É a aptidão estimada dos candidatos e dos concorrentes para mobilizar os meios humanos, de equipamento e de materiais necessários para o integral cumprimento das obrigações resultantes do contrato a celebrar.
Caução Definitiva:	É um instrumento jurídico através do qual o adjudicatário de um contrato público garante por meios financeiros a sua celebração e a sua execução nos termos contratados.

Caução Provisória:	É um instrumento jurídico que integra uma proposta, através do qual o concorrente de um procedimento de formação de um contrato público garante, por meios financeiros, a manutenção da mesma durante um determinado prazo fixado.
Cessão da posição contratual:	É uma modificação subjectiva do contrato pela qual uma das partes contratantes originárias (cedente) é substituída por uma pessoa estranha a esse contrato (cessionário), que passa no contrato a ocupar a posição jurídica daquela.
Co-contratante:	Empreiteiro, locador ou fornecedor de bens móveis ou prestador de serviços com o qual é celebrado um acordo-quadro.
Compras Electrónicas (e- Procurement):	É a utilização de meios electrónicos no processo aquisitivo público.
Concorrente:	Pessoa singular ou colectiva, que participa em qualquer procedimento de formação de um contrato, mediante a apresentação de uma proposta.
Contratação centralizada:	Conjunto de actos desencadeados de forma agrupada, com vista à formação de acordos-quadro por parte de uma associação de entidades públicas contratantes ou do seu representante.
Contratação de Xxxx Móveis:	O contrato pelo qual uma Entidade Pública Contratante compra bens móveis a um fornecedor, mediante o pagamento de um preço.
Contratação de Serviços:	O contrato pelo qual uma Entidade Pública Contratante adquire certo resultado do trabalho manual, intelectual ou de consultoria, mediante o pagamento de um preço.
Concessão de Obras Públicas:	O contrato pelo qual o co-contratante, concessionário, se obriga perante uma entidade pública contratante, concedente, à execução, ou à concepção e execução, de uma obra pública, mediante a contrapartida da exploração dessa obra, por um determinado período de tempo e, se assim estipulado, o direito ao pagamento de um preço.
Contratação Pública	Conjunto de actos e formalidades desencadeados por uma entidade pública contratante, tendentes a escolha de um operador económico para a celebração de um contrato.
Concessão de serviços públicos:	O contrato pelo qual o co-contratante, concessionário, se obriga perante uma entidade pública contratante, concedente, a gerir, em nome próprio e sob sua

	responsabilidade, uma actividade de serviço público, por um determinado período de tempo, sendo remunerado directamente pelo concedente ou através da totalidade ou parte das receitas geras pela actividade concedida.
Concurso Limitado por Prévia Qualificação:	Sistema de contratação aberto no qual qualquer entidade pode participar como candidata, sendo convidadas para apresentar proposta as candidatas seleccionadas na sequência da avaliação da sua capacidade técnica e financeira.
Concurso Público:	Sistema de contratação aberto no qual qualquer entidade pode participar como concorrente.
Contratação Electrónica:	É um sistema legal que permite a celebração de contratos por meios electrónicos, isto é, é um meio de comercialização de bens e de serviços que recorre às novas tecnologias a partir do local e no momento escolhido pelo cliente que permite encurtar os processos de contratação pública.
Contratação simplificada:	Procedimento de contratação pública em que a entidade pública contratante convida uma pessoa singular ou colectiva para apresentar proposta.
Contrato público de aprovisionamento:	Contrato de empreitada de obra pública, de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, celebrado ao abrigo de um acordo- quadro.
Critério de Adjudicação:	É o conjunto das regras de determinação dos elementos e características que baseiam a apreciação do mérito das propostas e a sua correspectiva ordenação com vista à adjudicação. Nos termos da lei dos contratos públicos, são dois os critérios de adjudicação: o do preço mais baixo e o da proposta economicamente mais vantajosa.
Critério de Escolha do Procedimento:	Consiste na opção a tomar pelo órgão competente da entidade adjudicante sobre um dos procedimentos adjudicatários previstos na Lei dos Contratos Públicos (artigo 22.º, n.º 1) para a formação de um determinado contrato público. Nos termos da Lei dos Contratos Públicos são dois os critérios de escolha do Procedimento: Critério de Valor e o Critério Material.
Empreitada de Obras Públicas:	O contrato que tenha por objecto quaisquer obras de construção ou de concepção e construção, de reconstrução, de ampliação, de alteração ou adaptação, de reparação, de conservação, de limpeza, de restauração, de

	adaptação, de melhoria e de demolição de bens imóveis, a realizar por conta de uma Entidade Pública Contratante, mediante o pagamento de um preço.
Entidade Pública Contratante:	Todos os órgãos do Estado, independentemente de integrarem a administração central ou local, indirecta ou directa, indepentendente ou autónoma, sujeita à Lei da Contratação Pública.
Entidades públicas contratantes vinculadas:	Aquelas que integram uma associação de Entidades Contratantes param a formação e execução de um Acordo-Quadro.
Extinção do Contrato:	É a cessação dos efeitos do contrato.
Execução do Contrato:	É cumprir as cláusulas segundo a comum intenção das partes no momento da sua celebração.
Factura:	É o documento que, num contrato de natureza comercial, o vendedor de um bem ou prestador de um serviço emite e onde procede à descrição do objecto do contrato, do seu preço, condições de entrega ou cumprimento e de pagamento.
Força Maior:	É constituída por um facto imprevisível e estranho à vontade dos contraentes que torna absolutamente impossível o cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais.
Fornecedor:	Empreiteiros, fornecedores de bens e prestadores de serviço.
Formação do Contrato:	Referente aos procedimentos tendentes à celebração do contrato, regulando os processos desde o momento da tomada da decisão de contratar até ao momento em que o contrato é outorgado.
Leilão Electrónico:	Consiste em um processo interactivo baseado num dispositivo electrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente as suas propostas, depois de avaliadas, obtendo-se a nova pontuação através de um tratamento automático.
Liquidação:	É a fase da realização da despesa pública que consiste na fixação do quantitativo de um crédito de montante ainda não determinado em função da apresentação de um auto de medição, de uma nota de entrega ou de uma factura.
Locação de Xxxx Móveis:	O contrato pelo qual um locador se obriga a proporcionar a uma entidade pública contratante o gozo temporário de bens móveis, mediante retribuição,

	podendo tomar a forma de aluguer, de locação financeira ou de locação que envolva a opção de compra dos bens locados.
Manual Prático da Contratação Pública:	É um instrumento de trabalho voltado, essencialmente, para a fase de formação de contratos, prevendo a identificação dos actos e formalidades tendentes à escolha do adjudicatário e consequente celebração de contrato público, isto é, os actos prévios à execução dos contratos públicos.
Negociação:	É o conjunto de discussões e compromissos, de apresentação de propostas e contrapostas, estabelecidos entre a entidade adjudicante e os concorrentes relativos ao acerto, composição ou alteração do conteúdo obrigacional das respectivas propostas, com vista à adjudicação. Nos termos da Lei dos Contratos Públicos a negociação realiza-se sempre antes da adjudicação.
Orçamento Geral do Estado:	O documento que prevê e autoriza as receitas e as despesas a efectuar pelo Estado em determinado ano.
Órgão Regulador da Contratação Pública:	É o órgão responsável pela operacionalidade, regulação, fiscalização, observação, auditoria e supervisão do sistema da contratação pública. Em angola é o Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP).
Pagamento:	É o cumprimento voluntário da obrigação, seja qual for o respectivo objecto ou, por outras palavras, a realização da prestação do devedor.
Peças do procedimento:	São os documentos elaborados pela entidade adjudicante, que servem de base ao procedimento de adjudicação de um contrato público e que, para isso, são patenteados ao conhecimento dos potenciais interessados em participar nesse procedimento.
Plano Anual de Contratação:	O documento onde se reúnem todos os itens que se pretendem adquirir nos termos da Lei dos Contratos Públicos ao longo do ano económico seguinte, quer sejam agrupáveis ou não.
Plataforma Electrónica	É um processo electrónico composto por um conjunto de meios, serviços e aplicações informáticas necessárias ao funcionamento dos procedimentos electrónicos prévios à adjudicação de um contrato público, constituindo a infra-estrutura sobre a qual se desenrolam os procedimentos de formação daqueles contratos.

Programa de Investimento Público (PIP)	É o processo de programação e gestão de projectos de investimento do país cuja execução deve constar do orçamento geral do Estado aprovado para cada ano.
Poderes de Conformação Contratual	São poderes com os quais a entidade pública contratante se reveste, no exercício dos poderes de direcção e de fiscalização, para assegurar a prossecução do interesse público e processando-se de modo a não perturbar a execução do contrato.
Portal da Contratação Pública:	É um espaço multifuncional destinado a disponibilizar informação sobre a formação e execução dos contratos públicos submetidos ao regime da Lei dos Contratos Públicos
Preço Unitário:	O preço referente à cada unidade a adquirir.
Preço Base:	É o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato.
Procedimento de Contratação Pública:	É o momento que se inicia com a decisão de contratar, proferida pelo órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar.
Programa do Concurso:	É o documento que tem a natureza de regulamento administrativo e define os termos a que obedece todo o procedimento até à celebração do contrato.
Proposta:	Documento pelo qual o concorrente manifesta à entidade pública contratante a vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo.
Recepção de Candidaturas:	É um acto a praticar pelos serviços da entidade pública contratante, em correspondência com a apresentação de candidaturas, e que se traduz no seu recebimento formal.
Relatório Preliminar:	É o relatório fundamentado elaborado pela Comissão de Avaliação no qual se propõe, se for o caso, a exclusão de propostas, ordenando as restantes para efeitos de adjudicação.
Relatório Final:	É o relatório fundamentado elaborado pela Comissão de Avaliação no qual se pondera as observações dos concorrentes efectuadas na audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, podendo ainda propor a exclusão de qualquer proposta, se se verificar, nesta frase, uma qualquer causa de exclusão da mesma.
Revisão de Preços:	é o instrumento jurídico que visa garantir o valor económico dos preços dos contratos administrativos através da atribuição de uma compensação

	económica fixada em função da variação dos custos inerentes à realização do objecto do contrato celebrado.
Risco na Contratação Pública:	É a possibilidade da ocorrência de um facto futuro de que pode advir um resultado desfavorável e danoso para a parte contratante.
Tribunal de Contas:	É o órgão que fiscaliza e controla a legalidade jurídica e financeira das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras.
Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo (UTAP)	Entidade que tem por missão apoiar tecnicamente os Departamentos Ministeriais na preparação da adjudicação e da negociação de contratos de empreitada e de prestação de serviços que sejam financiados por linhas de crédito externas.
Valor Contratual:	Valor em que o contrato é adjudicado.
Valor Estimado do Contrato:	É o preço base indicado pela entidade pública contratante, calculado em função do valor económico das prestações a contratar, estipulado com base em pesquisas do mercado.

SERVIÇO NACIONAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA, em Luanda, aos 24 de Fevereiro de 2017