CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 275/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2024

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 275/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2024

TERMO CONTRATUAL QUE CELEBRA ENTRE SI, O MUNICIPIO DE ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇/BA E A EMPRESA NOVA TERRA COMERCIO E INFORMATICA LTDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.

O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - ESTADO DA BAHIA, pessoa

jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.214.419/0001- 05, com sede à ▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇- ▇▇▇, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 1342764935 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 056.930.175-01, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE - FMS, pessoa jurídica de direito interno público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.101.542/0001-77 representado neste ato, pelo senhor ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, Secretário Municipal de Saúde, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, pessoa jurídica de direito interno público, inscrita no CNPJ sob o nº 30.878.051/0001-81, representada neste ato, pela Secretária Municipal de Educação, senhora ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, pessoa jurídica de direito interno público, inscrita no CNPJ sob o nº 14.598.037/0001-78, neste ato, representado pela senhora ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, Secretária Municipal de Cidadania, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, representada neste ato pelo senhor ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, assistidos juridicamente, pela Procuradoria Geral do Município, através da senhora Procuradora ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ e, do outro lado, a NOVA TERRA COMERCIO E INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30784816000114, estabelecida ▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇ ▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇/▇▇, e-mail ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇.▇▇▇ , Telefone (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇▇, através de seu Sócio administrador senhor, ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, inscrito no CPF nº

▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, denominando-se a partir de agora, simplesmente, CONTRATADA; firma o presente Contrato, decorrente da homologação da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n.º 043/2024, pelo Prefeito Municipal em 13/09/2024, sujeitando-se os contratantes à Lei Federal n.º 14.133/21 e às cláusulas contratuais abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada, com alocação de técnicos nas dependências da Prefeitura Municipal de ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇/BA, para prestação de serviços de instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva nos computadores, impressoras, nobreaks, rede cabeada cat5e, rede cabeada cat6e, rede wireless indoor e outdoor com frequências de 2.4 e 5.8 GHz em torres estaiadas ou autoportantes, rede de fibra ótica com configuração de OLTs, ONUs e passagem de cabeamento ótico monomodo e multimodo, sistema de monitoramento de câmeras com tecnologia analógica ou IP e em telefonia analógica, IP ou Voip, configuração de mikrotik e servidores Linux com squid, iptables e samba4, visando atender às necessidades das diversas Secretarias Municipais, órgãos vinculados e Fundos municipais geridos pelo Município de ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇/BA, sob gestão e fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, cuja descrição detalhada bem como as obrigações assumidas pela mesma, consta no processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2024.

LOTE ÚNICO – SERVIÇOS TÉCNICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Item	Descrição	Unid.	Quant.	Valor mensal	Valor anual
	Contratação de empresa especializada
	para serviços técnicos em tecnologia,
	com atribuições de INSTALAÇÕES,
	CONFIGURAÇÕES, MANUTENÇÕES
	e ATENDIMENTO AO USUÁRIO em
	todos os itens abaixo relacionados:
01	. Instalações, configurações, manutenções corretivas e preventivas em microcomputadores e notebooks. - Serviço de implantação, configuração	Serviço Mensal	12	R$ 85.000,00	R$ 1.020.000,00
	e manutenção corretiva e preventiva em
	rede de computadores para ativos e
	passivos da rede em estruturas com
	cabeamento Cat5e, Cat6e, Wi-fi 2.4
	Ghz, Wi-fi 5.8 Ghz indoor e outdoor e
	fibra ótica com respectivas

	configurações para OLT, ONU. - Serviço técnico especializado em scanners e impressoras a jato de tinta, lasers, multifuncionais, térmicas, plotters. Para suporte preventivo e corretivo. - Serviço técnico especializado em eletrônica nobreaks, estabilizadores, aparelho de TVs, projetores. Para suporte preventivo e corretivo. - Serviço técnico especializado em CFTV indoor e outdoor. Para implantações, configurações com suporte preventivo e corretivo. - Serviço técnico especializado em roteadores mikrotik, servidores Linux com squid, iptables e samba4.
VALOR GLOBAL					R$ 1.020.000,00

Parágrafo Único: O processo, normas, instruções, assim também a proposta da CONTRATADA constante na licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2024, passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual independente de transcrições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS

2.1. Este instrumento vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, devendo ser observado à emissão da ordem de fornecimento pela autoridade competente, para início da execução.

2.2. Os prazos poderão ser prorrogados, conforme conveniência das partes, observando-se o disposto nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. A Prefeitura não se obriga a contratar os serviços do objeto, na sua totalidade, devendo ser executados de acordo com suas necessidades, mediante solicitação previamente formulada, pela unidade interessada.

3.2 O presente Contrato subordina-se ao regime de execução de empreitada por preço unitário, sendo dele decorrentes as seguintes obrigações:

I - DA CONTRATADA:

a) executar fielmente o contrato avençado, de acordo com as condições previstas, no edital do Pregão Eletrônico nº 043/2024, Termo de Referência, proposta de Preços da CONTRATADA e demais anexos, que fazem parte integrante deste instrumento independente de transcrições, especificações, condições, prazos, locais, proposta ofertada, e, ainda, as normas vigentes, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial ou atraso injustificado;

c) manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-lo na execução do contrato;

d) reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

e) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE;

f) responsabilizar-se pelos salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas no desempenho do objeto do contrato, ficando o CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com eles;

g) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no art. 92, inciso XVI da Lei Federal n° 14.133/21;

h) prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente às eventuais reclamações/ notificações relacionadas com o objeto fornecido;

i) Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

j) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela equipe de fiscalização técnica, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

l) Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; m)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os arts. 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), ficando o CONTRATANTE autorizado a descontar da garantia ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos;

n) Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante;

o) Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, quando não for possível a verificação da regularidade, os seguintes documentos:

1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, conjunta com a Certidão Federal;

2 - Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3 - Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede da CONTRATADA;

4 - Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

p) Substituir o empregado posto a serviço do CONTRATANTE, no prazo de 02 (duas) horas, em caso de eventual ausência, tais como faltas e licenças, devendo identificar previamente o respectivo substituto a equipe de fiscalização técnica, não sendo preconizada a prorrogação da jornada de trabalho (dobra);

q) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

r) Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento;

s) Autorizar o CONTRATANTE, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

t) Atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela equipe de fiscalização técnica, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

u) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração e de Segurança e Medicina do Trabalho;

v) Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

w) Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes;

x) Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

y) Contratar profissionais que atendam aos requisitos necessários do serviço;

z) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

aa) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação;

bb) Implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, a mão de obra no respectivo posto informado na contratação e nos horários fixados na escala de serviço elaborada pela Administração, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir o posto conforme o estabelecido;

cc) Prever toda a mão de obra necessária para garantir a operação do posto, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; dd) Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender a eventuais acréscimos solicitados pela Administração, bem como impedir que a mão de obra que cometer falta disciplinar, qualificada como de natureza grave, seja mantida ou retorne às instalações;

ee) Atender de imediato às solicitações de substituição da mão de obra, qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos serviços.

II- DO CONTRATANTE:

a) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por intermédio de servidores especialmente designados conforme determina o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o art. 3º, inciso XXI da Instrução Normativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

b) os representantes da administração acima mencionados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117, § 1° da Lei Federal nº 14.133/21.

c) as decisões que ultrapassarem a competência do representante serão encaminhadas ao gestor da pasta para as devidas providências, conforme dispõe o art. 117, § 2° da Lei Federal nº 14.133/21.

d) verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade dos produtos a serem fornecidos.

e) efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e época estabelecidos na Cláusula quarta.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO

4.1. O objeto do presente contrato será recebido pelo CONTRATANTE na forma do disposto no inciso I do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas posteriores alterações.

Parágrafo único: Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, perfeição e especificação do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO, PAGAMENTO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DE PREÇOS

5.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução do objeto do presente contrato, a importância de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), a serem pagos em parcelas fixas mensais no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), fixadas de acordo com o Edital de licitação Pregão Eletrônico nº 043/2024 e quadro abaixo:

5.2. O pagamento devido à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, através de crédito em conta, após ter sido devidamente atestada o fornecimento de acordo com as especificações ajustadas.

5.3. Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade da CONTRATADA junto aos órgãos fazendários, mediante consulta “online”, cujos comprovantes serão anexados ao processo de pagamento.

5.4. Os preços poderão ser revistos, na seguinte forma:

5.4.1. Do Reajuste de Preços:

a) Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IGP-M, cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.

b) Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

c) No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última

variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

d) Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

e) Caso o índice estabelecido para reajuste venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

f) Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

5.4.2. Da Repactuação de Preços:

a) No que se refere a mão de obra, o preço será repactuado toda vez que houver alteração dos custos do serviço em decorrência do acordo, convenção ou dissídio coletivo da respectiva categoria, obedecendo-se os índices e valores homologados pela autoridade federal, mediante a celebração de termo aditivo.

b) A repactuação somente poderá ocorrer após o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado:

b.1) da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir, que, neste último caso, será a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, ou ainda, a data do aumento do salário-mínimo, vedada, em todo caso, a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos anteriormente.

b.2) da data da última repactuação.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

6.1. As despesas decorrentes deste instrumento de Contrato correrão por conta da Lei Orçamentária do Município de ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇/BA à conta da seguinte programação:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.000 – GABINETE DO PREFEITO;

PROJETO/ATIVIDADE:

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.000 – GABINETE DO VICE-PREFEITO;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E GESTÃO;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC.

MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08.000 – SEC. MUNIC. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNIC. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08.100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS;

PROJETO/ATIVIDADE:

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. LIVRE;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL

- INCULADOS;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DO SIST. ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DO PROG. BOLSA FAM. E DO CAD. ÚNICO – SUAS;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL;

FONTE DE RECURSOS:

00 – RECURSOS ORDINÁRIOS

28 – FEAS

29 FNAS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.15.000 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS;

PROJETO/ATIVIDADE:

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DOS SERV. DE SAÚDE – REC. PRÓPRIOS (15%);

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES: MÉDIA E ALTA COMP. AMB. E HOSPITALAR;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES VIGILÂNCIA EM SAÚDE;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DO POSTO DE SAÚDE DR. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DOS SERV. DE ATEND. MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ATEND. PSICOSSOCIAL

– CAPS;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO LACEN;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA COVID-19-FMS;

FONTE DE RECURSOS:

02 – SAÚDE 15%;

14 – SUS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.000 – SEC. MUN. DE SEG. ORDEM PÚBLICA E TRÂNSITO;

PROJETO/ATIVIDADE:

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE SEG. ORDEM PÚBLICA E TRÂNSITO;

▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SUTRANS;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.700 – SEC. MUN. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

PROJETO/ATIVIDADE: ▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇▇ – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNIC. DE CIÊNCIA, TEC. E INOVAÇÃO;

FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.39.00.00000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. Reconhecidos os direitos da Administração, previstos nos arts. 137 a 139 da Lei Federal n.º 14.133/21, este Contrato poderá ser rescindido ainda:

I - Pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsistam condições para a continuidade dele;

II - Pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.

§ 1°. Mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, poderá haver a rescisão unilateral deste instrumento, reduzida a termo no processo, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa e relevante interesse público, na forma estabelecida na Lei Federal n.º 14.133/21.

§ 2°. Poderá, também, ocorrer a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa, na forma estabelecida na Lei Federal n.º 14.133/21.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Serão aplicadas à CONTRATADA as sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o CONTRATANTE na forma estabelecida a seguir:

8.1.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas na Lei Federal nº 14.133/21, sujeitando-se os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

8.1.2. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a os critérios previstos no § 1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21/93, conforme discriminado a seguir:

8.1.2.1. A inexecução total ou parcial do contrato, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará a CONTRATADA a multas, que serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes parâmetros:

a) multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando rescindir, sem justificativa, o contrato de prestação de serviço objeto da presente Licitação;

b) multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado quando a CONTRATADA:

b.1) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização capaz de prejudicar a execução dos serviços;

b.2) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem permissão do Poder Público;

b.3) subcontratar a terceiros sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, por ato de competência do titular da pasta da Secretaria Municipal de Saúde;

b.4) desatender as determinações da fiscalização;

b.5) cometer quaisquer infrações às normas legais federais, estaduais e municipais relativas à execução dos serviços, notadamente quando contiver conteúdo relativo à preservação do meio ambiente ou à saúde pública;

b.6) praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou ▇▇▇▇, venha a causar danos ao contratante ou a terceiros, independente da obrigação da contratada em reparar os danos causados segundo a natureza dos serviços;

c) além das sanções cominatórias de caráter indenizatório previstas nas alíneas “a” e “b”, serão aplicadas as seguintes multas:

c.1) por não apresentar a Garantia de Execução de Contrato no prazo estabelecido no Contrato: multa de 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato ou empenho e suspensão de seis meses;

c.2) por não dispor de supervisor ou fiscal ou encarregado ou líder, enquanto houver serviços em execução: multa de 0,5% a 2% (zero virgula cinco a dois por cento) do valor mensal do serviço específico por ocorrência, por turno e por dia;

c.3) por não dispor da reserva técnica de colaboradores na quantidade definida no Termo de Referência e no Plano Executivo: multa de 0,5% a 5% (zero virgula cinco a cinco por cento) do valor mensal do serviço específico, por ocorrência, por turno e por dia;

c.4) por não dispor ou utilizar equipamentos e/ou ferramentas danificadas e/ou

materiais em desacordo com o especificado no Termo de Referência: multa de 0,5% a 5% (zero virgula cinco a cinco por cento) do valor mensal do serviço, por turno e por dia;

c.5) por permitir que seus funcionários trabalhem sem uniformes ou equipamento de proteção individual e/ou sem condições de uso: multa de 1% a 5% (um a cinco por cento) do valor mensal do serviço específico, por funcionário, por dia;

c.6) por não sanar, no prazo estipulado, irregularidades identificadas pela fiscalização do CONTRATANTE: multa diária de 2% a 5% (dois a cinco por cento) do valor mensal do serviço irregular, por tipo de ocorrência;

c.7) por não atender, dentro do prazo estipulado pelo CONTRATANTE, pedido de substituição de funcionário: multa de 1% a 5% (um a cinco por cento) do valor mensal do serviço onde o funcionário está lotado, por funcionário;

c.8) por executar, durante os horários de trabalho, com os equipamentos e /ou equipes de pessoal, outros serviços que não sejam objeto do Contrato: multa de 2% a 10% (dois a dez por cento) do valor mensal do serviço não realizado, por ocorrência;

c.9) por não executar corretamente qualquer serviço objeto do contrato e aprovado pelo CONTRATANTE: multa de 0,1% a 1% (zero virgula um a um por cento) do valor mensal do serviço específico;

c.10) por não atender as demais obrigações contratuais: multa de 1% (um por cento) do valor mensal do contrato, por irregularidade.

8.1.3. As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

8.1.4. As multas a que se refere este item não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

8.1.5. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia da Contratada faltosa, se houver.

8.1.6. Se o valor da multa exceder ao da garantia eventualmente prestada, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.

8.1.7. Não tendo sido prestada garantia, a Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.

8.1.9. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1. No curso da execução do fornecimento, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa dos materiais entregues, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.

§ 1°. O acompanhamento e gestão da execução deste contrato serão realizados pelo (a) Servidor (a) ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, Secretário Municipal da Fazenda, designado (a) Gestor (a) Operacional do referido contrato.

§ 2°. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1. Para todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o foro da Comarca de ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇/BA, 13 de setembro de 2024

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Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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Secretário Municipal da Fazenda

GESTOR DO CONTRATO

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Secretária Municipal de Educação Fundo Municipal de Educação

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Secretária Municipal de Cidadania Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

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Secretário Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde – FMS

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Procuradora Geral do Município

NOVA TERRA COMERCIO E INFORMATICA LTDA

CNPJ/MF sob o nº 30784816000114 ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ CONTRATADA