EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2022

RETIRE O EDITAL GRATUITAMENTE ACESSANDO O SÍTIO

IMPUGNAÇÃO/REMESSA DE DOCUMENTOS

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. Constitui o objeto do presente edital a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de materiais de motocicletas para atender as demandas dos Cursos das Unidades Operacionais do SENAI/RO, conforme especificações e quantitativos constantes no presente Termo de Referência, e em conformidade com o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI.

1.2. DA ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO E QUANTIDADE ESTIMADA: CONFORME DISPOSTO NO ITEM 03 E NO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO II DESTE EDITAL).

2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, que estiverem previamente credenciados perante o sistema Licitanet.

2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha que poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

2.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SENAI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.1.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2.1.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

2.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, dirigentes e empregados do SISTEMA FIERO/SESI/SENAI/IEL, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo SENAI.

2.3. É expressamente vedado a participação nos certames de empresas cujos sócios possuam grau de parentesco até o 3º grau civil, afim ou consanguíneo, com dirigentes e empregados com cargos de influência do SISTEMA FIERO/SESI/SENAI/IEL.

3. CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

3.1. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção dependerá de registro junto ao endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

3.1.1. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar-se no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

3.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

3.3. DAS MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP

3.3.1. Na presente Licitação e em especial no que tange à definição dos critérios de empate entre as propostas apresentadas, será dispensado às ME/EPP, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, tal qual preceitua a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e suas alterações.

3.3.2. Desta feita, conforme explanam os artigos 44 e 45 da LC 123/06, serão consideradas empatadas à proposta mais bem classificada, as propostas apresentadas pelas ME/EPP que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a esta.

3.3.3. Ocorrendo o empate, a ME/EPP mais bem classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. Tal apresentação deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo (a) Pregoeiro(a), sob pena de preclusão.

3.3.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento) acima aludido, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

3.3.5. Em sendo apresentada melhor oferta pela ME/EPP vencedora do sorteio, será a essa adjudicado o objeto do certame.

3.3.6. Não se aplica o sorteio acima aludido quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.

3.3.7. Na hipótese da não-contratação de nenhuma ME/EPP, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da etapa de lances verbais.

3.3.8. O acima aludido somente se aplicará quando a melhor oferta, desde logo, não tiver sido apresentada por ME/EPP.

3.3.9. O momento para a verificação do empate e aplicação das disposições acima se dará ao final da etapa de lances verbais.

3.3.10. Na presente licitação será observado ainda o disposto no Artigo 43 e seus respectivos parágrafos da Lei complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.

4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

4.1. As propostas deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, obedecidos aos prazos estipulados neste instrumento de convocação, e consignar apenas marca/modelo/referência/valor unitário e valor total expresso em reais, incluindo todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

4.1.1. Só serão admitidas as propostas expressas em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123, será empenhado 0,01.

4.2. No campo informações adicionais devem ser incluídas tão somente as seguintes informações relativas ao produto ofertado, sob pena de desclassificação:

4.3. A apresentação da proposta importa na aceitação das seguintes condições:

4.3.1. Prazo de validade da proposta: MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

4.3.2. Prazo de entrega: 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE COMPRA EMITIDO PELO SENAI/RO;

4.3.3. Local de entrega: CONFORME LOCAIS INDICADOS NO ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO II DESTE EDITAL).

4.3.4. Indicação dos dados bancários em nome da licitante (Banco, Agência e Conta Corrente), para efeitos de pagamento.

4.4. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, e/ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo ou punido para licitar e/ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive com o SENAI, este fica impedido de participar da presente licitação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

4.5. Serão desclassificadas aquelas propostas que:

a) Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;

b) Se identificarem quando do envio de suas propostas;

c) Não atendam às exigências deste edital.

5. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS

5.1. Os preços deverão ser cotados em reais, com não mais de duas casas decimais, sob pena de serem truncados e serão irreajustáveis.

5.2. Serão desclassificadas as propostas que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes, excessivos ou inexequíveis.

5.2.1. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da intimação.

6. SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. A sessão pública desse pregão eletrônico, conduzida pelo pregoeiro designado, ocorrerá na data e hora indicados no preâmbulo.

6.2. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço e, quando for o caso, seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.2.1. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

6.3.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.3.2. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.

6.3.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

6.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

6.5. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.5.1. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

6.5.3. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.5.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.5.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

6.5.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.

6.5.7. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo randômico de até trinta minutos em média, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.5.8. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

6.5.9. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.5.10. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.5.11. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

7.2. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor.

7.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

7.4. Na declaração do vencedor será observado ainda o disposto nos Artigos 43, 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.

7.5. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.

7.6. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

7.7. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

7.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e seus anexos.

7.9. O pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.

7.10. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será afastado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

7.11. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.14. O (s) licitante(s) ARREMATANTE(S) remanescente(s) do(s) lote(s) e/ou itens, fica(m) desde já obrigado(s) a encaminhar sua(s) proposta(s) de preço(s) com o(s) valor(es) readequado(s) ao lance ARREMATADO em disputa, inclusive toda a documentação de habilitação (item 8 do edital), levando-se em consideração contraproposta se houver, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desclassificação.

8. HABILITAÇÃO DOS LICITANTES

8.1. Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere a:

8.2. A habilitação jurídica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

8.3. A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

8.3.1. Caso as Certidões expedidas pela Fazenda Federal, Estadual, Municipal, seja (m) POSITIVA (S), o SENAI se reserva o direito de só aceitá-la (s) se a (s) mesma (s) contiver (em) expressamente o efeito de NEGATIVA.

8.4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

8.4.1. No mínimo 01 Atestado (s) de Capacidade Técnica, emitido (s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que forneceu ou fornece materiais compatíveis em características e quantidades com o objeto licitado.

8.4.2. Caso a Comissão julgue necessário, poderá ainda na fase de habilitação, solicitar/realizar diligencias referente aos atestados apresentados, a fim de comprovar sua veracidade, sob pena de desclassificação e demais sanções previstas no Edital.

8.4.3. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

8.4.4. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição inferior a 30 (trinta) dias em relação à data da apresentação dos envelopes, caso não conste o prazo de validade.

8.5. Declarações:

8.5.1. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional (XXXXX XXX);

8.5.2. Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação (ANEXO IV);

8.5.3. Declaração de que não possui grau de parentesco com dirigentes e empregados do SISTEMA FIERO/SESI/SENAI/IEL (ANEXO V).

8.6. Disposições gerais sobre habilitação:

9. INSTRUÇÕES E NORMAS PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

9.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

9.1.1. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24(vinte e quatro) horas.

9.1.2. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

9.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, no endereço xxx@xxxxx.xxx.xx.

9.2.1. As respostas às perguntas feitas para o endereço xxx@xxxxx.xxx.xx devem ser obtidas através do sítio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

9.3. A formulação da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

9.4. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 2 (dois) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

9.5. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.

9.6. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

9.7. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.8. Se não reconsiderar sua decisão o pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informados, à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento.

9.9. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no endereço citado no preâmbulo do edital.

10. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

10.1. O material será recebido pelos colaboradores e no endereço, conforme Xxxxxx do ANEXO II – RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO E LOCAIS DE ENTREGA.

10.2. O material será recebido provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação.

10.3. O recebimento definitivo de cada solicitação será feito após a verificação da qualidade dos serviços em conformidade com suas especificações e consequente aceitação, no prazo máximo de 03 (três) dias do recebimento provisório.

11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1. O fornecimento do material será faturado por demanda, de acordo com as quantidades e especificações, constante no Pedido de Compras com o atesto do responsável pelo recebimento definitivo na nota fiscal.

11.2. O prazo de pagamento será de 18 (dezoito) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pelo setor responsável, obedecendo o calendário de pagamentos da CONTRATANTE;

11.3. Os pagamentos serão realizados obrigatoriamente em conta corrente da CONTRATADA, que deverá ser fornecida quando da assinatura do Contrato;

11.4. As Notas Fiscais deverão ser apresentadas acompanhadas de Certidões Negativas de Regularidade Relativa para com a Fazenda Federal, Seguridade Social (Certidão consolidada com a Fazenda Federal) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no cumprimento dos encargos instituídos por lei.

11.5. A Nota Fiscal que apresentar incorreções será devolvida para as devidas correções. Nesse caso, o prazo começará a fluir a partir da data de reapresentação da nota fiscal/fatura devidamente corrigida, sem que isso gere qualquer ônus para a CONTRATANTE;

11.6. Não haverá pagamento sem a entrega total dos equipamentos/produtos, salvo se as condições de entrega e pagamento assim estabelecerem.

11.7. Não haverá sob-hipótese alguma, pagamento antecipado.

12. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

12.1. São obrigações da CONTRATADA:

12.2. São obrigações do SENAI:

13. REGISTRO DE PREÇOS

13.1. O Sistema de Registro de Preços tem como objetivo manter o registro de propostas vantajosas para atendimento às necessidades e conveniências do SENAI.

13.2. O registro de preços não importa em direito subjetivo de quem ofertou o preço registrado de exigir a aquisição, sendo facultada a realização de contratações de terceiros sempre que houver preços mais vantajosos.

13.3. A vigência do registro de preço, limitada a 12 (doze) meses, poderá ser prorrogada, no máximo, por igual período, desde que pesquisa de mercado demonstre que o preço se mantém vantajoso. E desde que seja devidamente ratificado por autoridade competente, conforme artigo 34 do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI.

13.3.1. Dependendo do objeto, poderá ser realizada a revisão dos preços registrados no Termo de Compromisso e estando esses superiores aos valores de mercado, a contratada será convocada para negociação dos valores e, em caso de não aceitar a redução a contratada deixará de ter seu preço registrado conforme art. 36 e 38 do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI.

13.4. Depois de homologado o procedimento licitatório, o licitante que ofertou o preço a ser registrado será convocado para assinar o Termo de Compromisso ao Registro de Preço, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, onde estará constando, dentre outras condições, o seu compromisso de entregar os

13.6. Os licitantes que aceitarem reduzir seus preços ao preço vencedor deverão assinar o respectivo Termo de Compromisso de Registro de Preços para fornecimento nas seguintes condições:

a) Quando o 1º licitante registrado, excepcionalmente, não puder atender o solicitado;

b) Quando o 1º licitante não puder atender por falta de item em seu estoque;

c) Quando o 1º licitante não possuir em seu estoque todo o quantitativo do pedido;

d) Quando o 1º licitante tiver seu registro cancelado, nos moldes do art.38 do RLC.

13.7. ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS

13.7.1. O registro de preços realizado por Departamento do SENAI poderá ser objeto de adesão por outro departamento da entidade e por Serviço Social Autônomo, conforme Art. 38-A e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI, considerando-se para efeitos de adesão as seguintes definições:

I) Gerenciador – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Departamento Nacional ou Regional do SENAI, responsável pelo Registro de Preços, cujo instrumento convocatório tenha previsto a adesão;

II) Aderente – Departamento Nacional ou Regional do Gerenciador e Serviço Social Autônomo, cujas necessidades não foram consideradas no quantitativo previsto no instrumento convocatório, e que adira ao registro de preço realizado pelo Gerenciador;

13.7.2. O Aderente deverá informar formalmente ao Gerenciador o seu interesse em aderir ao registro de preços; o qual irá indicar ao Aderente os quantitativos dos bens e/ou serviços previstos no presente instrumento convocatório, o fornecedor, as condições em que tiverem sido registrados o preço e o prazo de vigência do registro.

13.7.3. As aquisições por Aderente não poderão ultrapassar 100% dos quantitativos previstos no presente instrumento convocatório, sendo as razões da conveniência de aderir ao registro de preços, cabíveis ao Aderente.

13.7.4. A solicitação de adesão ao Gerenciador e a contratação de bens e serviços pelo Aderente com o fornecedor, deverão ser realizados durante a vigência do registro de preços.

13.7.5. O fornecimento ao Aderente deverá observar as condições estabelecidas no registro de preços, e não poderá prejudicar as obrigações assumidas com o Gerenciador e com os Aderentes anteriores.

13.7.6. Cabe ao fornecedor optar em contratar ou recusar a contratação com o Aderente.

14. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

14.1. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o

14.2. O atraso injustificado no prazo de fornecimento ou execução dos serviços, implicará multa correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total do pedido de compra/contrato correspondente, até o limite de 10% (dez por cento) do respectivo valor total.

14.3. Nesta hipótese, o atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas neste item, inclusive a rescisão unilateral.

14.4. Na hipótese de inexecução parcial, multa no percentual de 5% (cinco) por cento, sobre a porção inadimplida do valor atualizado do contrato, ensejando, a critério do CONTRATANTE, a rescisão contratual. Em caso de inexecução total, multa no percentual de 10% (dez) por cento do valor atualizado do objeto contratado e ensejando, a critério do CONTRATANTE, a rescisão contratual.

14.5. A não substituição da nota fiscal, no prazo máximo de 10 dias após a notificação, implicará em multa de 10% sobre o valor total da nota fiscal.

14.6. As eventuais multas e outros valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser compensados no pagamento das parcelas, vencidas ou por vencerem, deduzidas da garantia ou poderão ser cobradas judicialmente, se for o caso.

14.7. A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante as seguintes penalidades, previstas no instrumento convocatório:

a) Perda do direito a contratação;

b) Perda da caução em dinheiro ou execução das demais garantias de propostas oferecidas, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório, se houver.

c) Suspensão do direito de licitar com o (s) CONTRATANTE (S) por prazo não superior a 2 (dois) anos.

14.8. O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar ou contratar com o

14.9. O atraso injustificado no pagamento, por culpa do CONTRATANTE, poderá implicar multa de 2% (dois por cento) e incidência juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, calculados desde a data limite para o pagamento até a satisfação do débito.

14.10. A CONTRATADA deverá comunicar, por escrito e justificadamente, as ocorrências de caso fortuito ou força maior impeditivas da prestação de serviços, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da data da ocorrência, sob pena de não poder alegá-los posteriormente.

14.11. As multas poderão ser aplicadas tantas vezes quantas forem as irregularidades constatadas.

14.12. Além de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, constituem causas de resolução, em qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a indenização, a qualquer título:

a) Ceder ou transferir, no todo ou em parte, os serviços que constituem objeto do Contrato, sem a prévia autorização escrita da (s) CONTRATANTE (S);

b) Deixar de cumprir as obrigações previstas no Contrato;

c) Ocorrer reincidência, por parte da CONTRATADA, em infração contratual que implique na aplicação de multa;

d) Ocorrer a decretação de falência, a liquidação judicial ou extrajudicial da CONTRATADA, ou ainda, o ingresso desta última em processo de recuperação judicial;

e) Deixar de apresentar a garantia contratual prevista no Contrato, no prazo previsto, quando for o caso.

14.13. Previamente à aplicação de penalidades, o (s) CONTRATANTE (S) oportunizará (ão) esclarecimentos pela CONTRATADA, que terá prazo máximo de 05 (cinco dias) úteis para apresentar justificativas, por escrito.

14.14. Caso não haja manifestação da CONTRATADA dentro desse prazo ou caso o (s) CONTRATANTE (S) entendam como improcedentes as justificativas, serão aplicadas as sanções previstas.

15. CONTRATO

15.1. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:

15.1.1. Assinar o contrato ou documento equivalente no prazo máximo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação.

15.1.2. Executar o contrato nos termos propostos, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações pactuadas, sob pena de responsabilidade pelo seu descumprimento;

15.1.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento dos produtos contratados, nos termos da legislação vigente, bem como pelo transporte dos mesmos;

15.1.4. A CONTRATADA deverá fornecer o produto, objeto desta licitação, dentro da melhor técnica, bem como repor, por sua conta e responsabilidade, aqueles considerados inadequados ou imperfeitos, ou que estiverem em desacordo com o ora pactuado, ficando a critério da CONTRATANTE aprovar ou rejeitar os serviços mediante a fiscalização do contrato.

15.1.5. Farão parte do Contrato, independentemente de transcrição, todas as condições constantes do presente Edital, seus Anexos e a proposta apresentada pela Licitante;

15.2. A gestão, o acompanhamento e a fiscalização do registro de preço serão realizados conforme indicado no Item 16 do Termo de Referência anexo ao edital.

15.3. O licitante vencedor deverá manter em toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na presente licitação.

15.4. O compromisso de contratação do objeto só estará caracterizado quando da assinatura de contrato ou instrumento equivalente específico celebrado entre as partes.

16. GENERALIDADES

16.1. A critério do SENAI, esta licitação poderá:

16.1.1. Ter a data de abertura dos envelopes transferida, por conveniência exclusiva do SENAI.

16.1.2. O SENAI se reserva o direito de cancelar unilateralmente esta licitação, a qualquer momento, no todo ou em parte, antes da formalização do contrato, não cabendo às licitantes quaisquer direitos, vantagens, reclamações a que título for.

16.2. Ao contratado poderá ser acrescido ou diminuído o objeto do fornecimento dentro dos limites estabelecidos no Regulamento de Licitações do SENAI.

16.3. A contratada deverá justificar fundamentada, prévia e formalmente qualquer ocorrência que leve a descumprir os deveres estabelecidos no instrumento convocatório. A aceitação da justificativa ficará a critério do SENAI.

16.4. Em caso de discrepância entre os anexos e o Edital prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

16.5. Quaisquer outros elementos necessários ao perfeito entendimento deste edital poderão ser obtidos junto à Comissão de Licitação, exclusivamente através do endereço eletrônico xxx@xxxxx.xxx.xx.

16.6. Esta licitação poderá ser acompanhada através do sítio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, local onde são divulgados os prazos, consultas e demais informações do certame.

17. VIGÊNCIA DO CONTRATO

17.1. A vigência do Termo de Compromisso de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período nos termos do art. 34 do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI.

18. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1. A despesa com a aquisição dos materiais de que trata o objeto deste Pregão Eletrônico, mediante a emissão da Autorização de Fornecimento está a cargo do Elemento Orçamentário abaixo:

19. ANEXOS

19.1. Constituem anexos do presente edital de pregão eletrônico: ANEXO I – Modelo de Proposta;

SISTEMA FIERO/SESI/SENAI/IEL;

20. DO FORO

20.1. Fica eleito o foro da comarca de Porto Velho/RO, para dirimir qualquer dúvida referente à licitação e procedimentos dela resultantes, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Xxxxxx Xxxxxx R. dos Santos Calixto Pregoeira da CPL

ANEXO I MODELO DE PROPOSTA

PLANILHA DE ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2022 – SENAI/DR/RO

À

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO P/ REGISTRO DE PREÇO Nº /2022/SENAI/DR-RO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CGC/CNPJ: ENDEREÇO:

FONE/FAX: E-mail BANCO: AGÊNCIA Nº: CONTA CORRENTE Nº: DADOS DO REPRESENTANTE PARA ASSINATURA DO CONTRATO/TERMO DE COMPROMISSO: NOME: CPF Nº:

RG Nº:

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ÀS NORMAS RELATIVAS AO TRABALHO DO MENOR

Observações: Emitir em papel que identifique a licitante.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

Observações: Emitir em papel que identifique a licitante.

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM DIRIGENTES E EMPREGADOS DO SISTEMA FIERO/SESI/SENAI/IEL

Observações: Emitir em papel que identifique a licitante.

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Observações: Emitir em papel que identifique a licitante.

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2022

Observações: Emitir em papel que identifique a licitante.

ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA

DADOS DA INSTITUIÇÃO

INSTITUIÇÃO/ENTIDADE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

UNIDADE/SETOR REQUISITANTE: Coordenação de Educação SESI/SENAI/IEL CNPJ: 03.780.605/0001-30

1. OBJETO

2. JUSTIFICATIVA

3. DA ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO E QUANTIDADE ESTIMADA

4. DAS AMOSTRAS

5. DA GARANTIA TÉCNICA

6. DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO PRODUTO

7. DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9. DA PROPOSTA DE PREÇOS E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

9.2. No julgamento e classificação das propostas serão adotados o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.

10.1. São obrigações da CONTRATANTE:

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Brasil, em especial a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 8.429/1992 e se comprometem a cumpri-las por

12. DA FORMA DE PAGAMENTO

15. DAS PENALIDADES

13. DO REGISTRO DE PREÇOS

14. FONTES DE RECURSO

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

PLANILHA DE QUANTITATIVOS MATERIAIS DE MECÂNICA DE MOTOCICLETA

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO e LOCAIS DE ENTREGA

ANEXO VII

MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO AO REGISTRO DE PREÇOS N° XX/2022

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

....................................................................................., conforme quantidades, condições e especificações descritas no Modelo de Proposta (Anexo II), para atender a demanda das unidades do SENAI/RO ..................

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA - DA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DO PRAZO DE ATENDIMENTO

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS

CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I – Ao Órgão Gerenciador/SENAI/RO:

II - Ao Fornecedor Registrado:

CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES E PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Document Metadata

Table of Contents

Document Metadata

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

21

CPL

XX 000/0000

Fls.

CPL

XX 000/0000

Fls.

CPL

XX 000/0000

Fls.

CPL

XX 000/0000

Fls.

PROCESSO GERAL Nº 00158.2021.1.201.01 4ª CHAMADA

(Regido pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI)

Setor:	Comissão Permanente de Licitação
Tipo:	Menor Preço por Item pelo Sistema de Registro de Preço.
Objeto:	Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de materiais de motocicletas para atender as demandas dos Cursos das Unidades Operacionais do SENAI/RO, conforme especificações e quantitativos constantes no presente Termo de Referência, e em conformidade com o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI.
Nº da Solicitação:	SC000044/SENAI – ARIQUEMES; SC000029/SENAI – JARU; SC000051/SENAI – JI-PARANÁ; SC000028/SENAI – CACOAL; SC000026/SENAI – ROLIM DE MOURA; SC000040/SENAI – VILHENA.
SESSÃO PÚBLICA PARA FORMULAÇÃO DE LANCES
Local:	xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx
LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL.
Período:	De 15/08/2022 às 10 h até 24/08/2022 às 10 h
Disputa	24/08/2022 às 10 h
Local:	xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx
Nº Licitação no Licitanet	PE 009/2022

ACOMPANHE ESTA LICITAÇÃO E SEUS ATOS NA INTERNET, NO SÍTIO xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

OBSERVAÇÃO: O PREGOEIRO INFORMA QUE OS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO REFERENTES A ESTE PROCEDIMENTO DEVEM SER ENCAMINHADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO VIA INTERNET, PARA O ENDEREÇO xxx@xxxxx.xxx.xx ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ANTERIORES À DATA FIXADA PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, INFORMANDO O Nº DA LICITAÇÃO.

xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

PRAZOS

• Início do acolhimento das propostas: 15/08/2022 às 10 h

• Limite do Acolhimento das propostas: 24/08/2022 às 10 h

• Abertura das Propostas: 24/08/2022 às 10 h

• Data do Pregão e horário da Disputa de Preços: 24/08/2022 às 10 h

• Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF)

Fone/fax: (00) 0000-0000/0000-0000

E-mail: xxx@xxxxx.xxx.xx

fabricação, bem como a procedência do material ofertado e, no caso de estrangeiro, se está por processar a importação ou se os produtos já se encontram nacionalizado.

7.12. A empresa ARREMATANTE obriga-se a encaminhar, no prazo de 04 (quatro) horas, por meio eletrônico para o endereço xxx@xxxxx.xxx.xx; nova Planilha de Preços (conforme modelo anexo do Edital), com os valores respectivos readequados ao lance ARREMATADO, inclusive toda a documentação de habilitação (item 8 do edital), sob pena de desclassificação.

7.13 A proposta já adequada aos preços apresentados e os documentos de habilitação (em originais ou cópias autenticadas por cartório competente) deverão ser encaminhados ao – SENAI, em atenção ao pregoeiro designado, ao endereço: Rua Xxx Xxxxxxx nº 1.112, Bairro

Arigolândia, em Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx, XXX 00.000-000, em até 3 (três) dias úteis após a data da declaração do vencedor, sob pena de desclassificação.

a) Habilitação jurídica;

b) Regularidade fiscal;

c) Qualificação técnica;

d) Qualificação econômico-financeira;

e) Declaração, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (ANEXO III);

f) Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação (ANEXO IV);

g) Declaração de que não possui grau de parentesco com dirigentes e empregados do SISTEMA FIERO/SESI/SENAI/IEL (ANEXO V).

a) Cédula de identidade;

b) Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.

c) Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na alínea “b” deste item.

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

c) Prova de regularidade referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) administrados pela Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma prevista na Portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 2 de outubro de 2014.

d) Prova de regularidade para com a Fazenda estadual e municipal do domicilio ou sede do licitante, na forma da lei.

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no cumprimento dos encargos instituídos por Xxx.

a) Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

b) A empresa que não apresentar a documentação exigida neste Edital e que não atender as condições previstas no ITEM 8 – DA HABILITAÇÃO, será considerada INABILITADA.

c) É facultado ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligencia destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do ato da sessão pública.

d) A validade dos documentos será a expressa em cada qual, ou estabelecida em lei, admitindo- se como válidos, no caso de omissão, aqueles emitidos a menos de 60 (sessenta) dias. As certidões, inscrições ou documentos que não indicarem prazo de validade só serão aceitas pelo

(a) Pregoeiro (a) se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.

e) Documentos apresentados com a validade expirada, não sendo a falta sanável, acarretarão a inabilitação do proponente.

f) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

g) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em cópia autenticada por cartório competente ou pela Comissão de Licitação do SENAI.

h) As certidões solicitadas, quando emitidas pela INTERNET terão que ser apresentadas no original, pois não terá validade a cópia de certidão, mesmo estando autenticada em cartório.

i) Caso as Certidões expedidas pela Fazenda Federal, Estadual, Municipal, seja (m) POSITIVA (S), o SENAI se reserva o direito de só aceitá-la (s) se a (s) mesma (s) contiver (em) expressamente o efeito de NEGATIVA.

j) Os documentos relativos à habilitação jurídica da licitante, que já tiverem sido apresentados por ocasião do credenciamento, ficam dispensados de ser inserido no ENVELOPE Nº 02 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO).

a) Xxxxx a entrega dos produtos nos termos propostos, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações pactuadas, sob pena de responsabilidade pelo seu descumprimento;

b) Responsabilizar-se integralmente pela entrega do objeto contratado, nos termos da legislação vigente, bem como pelo transporte e segurança dos mesmos e de seus condutores e, eventuais acidentes na logística de entrega.

c) Corrigir, reparar, remover, substituir, às suas custas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos ou incorreções, resultantes da entrega, apontados pelo responsável pelo recebimento, sem gerar ônus algum para a contratante.

d) O fornecedor será o único responsável por todos os encargos de natureza fiscal, tributária e fretes, decorrentes do fornecimento.

e) O fornecedor deverá manter todas as condições de habilitação durante a vigência do contrato.

f) A contratada compromete-se a respeitar, cumprir e fazer cumprir, no que couber, o “Código de Conduta e Ética das Contratantes” podendo ser acessado no link xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx, onde consta a referida norma.

g) A CONTRATADA declara ter conhecimento e ciência das normas e leis anticorrupção existentes no Brasil, em especial a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 8.429/1992 e se comprometem a cumpri-las por seus sócios ou dirigentes, bem como exigir o seu cumprimento pelos colaboradores e terceiros por elas contratados.

h) A CONTRATADA declara que adota políticas e procedimentos visando assegurar o cumprimento da Legislação Anticorrupção, devendo disponibilizar tais políticas e procedimentos à CONTRATANTE, sempre que solicitado.

a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumido pela CONTRATADA, de acordo com este termo e anexo.

b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, com relação ao objeto deste Termo;

c) Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

d) Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada no fornecimento do produto.

e) Promover através de seu representante, o recebimento do objeto observando as especificações do objeto.

f) Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias, a fim de que possa garantir a entrega do objeto.

bens ou fornecer os serviços na medida das necessidades que lhes forem apresentadas pela Contratada;

13.5. É permitido que outros licitantes também venham a praticar o preço registrado, reduzindo os seus preços e praticando o preço vencedor. A CPL, após definido o vencedor, poderá indagar os demais licitantes, na ordem de classificação das propostas, se aceitam reduzir seus preços e praticar o preço vencedor;

(s) CONTRATANTE (S), salvo as hipóteses comprovadas de caso fortuito e força maior, as penalidades aplicadas a CONTRATADA, inclusive cumulativamente serão:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o (s) CONTRATANTE (S);

(s) CONTRATANTE (S) por prazo não superior a 2 (dois) anos.

UNIDADES SENAI	UA	CR
XXXX Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx - Gestão	00.00.00.00.00	0.00.00.00.00.00
Escola SENAI Cacoal - Gestão	00.00.00.00.00	0.00.00.00.00.00
Escola SENAI Rolim de Moura - Gestão	00.00.00.00.00	0.00.00.00.00.00
Escola SENAI Ji-Paraná - Gestão	00.00.00.00.00	0.00.00.00.00.00
Escola SENAI Jaru - Gestão	00.00.00.00.00	0.00.00.00.00.00
Escola SENAI Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx - Gestão	00.00.00.00.00	0.00.00.00.00.00

XXXXX XX – Termo de Referência e seus Anexos;

ANEXO III – Declaração de cumprimento das normas relativas ao trabalho do menor; ANEXO IV – Declaração de inexistência de fatos supervenientes;

ANEXO V – Declaração de que não possui grau de parentesco com dirigentes e empregados do

ANEXO VI – Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; ANEXO VII – Minuta do Termo de Compromisso ao Registro de Preços.

Porto Velho – RO, 09 de março de 2022.

Prezados Senhores,

Após cuidadoso exame e estudo do Edital do PREGÃO em referência, seus anexos e apensos, com os quais concordamos, vimos apresentar a nossa Proposta, em conformidade com as condições estabelecidas no referido Edital, conforme descrições a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	MARCA/MODELO/ REFERÊNCIA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	AMORTECEDOR TRASEIRO. APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CG 125	PAR	30
2	AMORTECEDOR TRASEIRO. APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CG 150	UND	30
3	AMORTECEDOR TRASEIRO. APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA MOTONETA BIZ	PAR	30

4	AMORTECEDOR TRASEIRO. APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA YBR	PAR	30
5	AMORTECEDOR TRASEIRO. APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: SUZUKI YES 125	PAR	30
6	ANEIS DE SEGMENTO STD- APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA FAN 125 2010	UND	50	18
7	ANEIS DE SEGMENTO STD- APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CG TITAN 150 2009	UND	50
9	BATERIA 7 AMPERES 12VOLTS SELADA APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA LANDER 2010.	UND	11
13	BOMBA DE COMBUSTIVEL - APLICAÇÃO: HONDA CG TITAN 150 ANO 2010 MIX	UND	10
14	BOBINA DE ALTA TENSÃO - APLICAÇÃO: HONDA CG TITAN 150 ANO 2010	UND	10
17	BUCHA DA ARTICULAÇÃO DA BALANÇA - APLICAÇÃO COMPATIBILIDADE: YAMAHA FAZER	UND	10
31	CILINDRO DO MOTOR APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA FAZER	UND	10
32	CORRENTE DE COMANDO APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA FAN 125 2009	UND	10
33	CORRENTE DE COMANDO APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CG TINTAN 150	UND	10
45	FILTRO DE AR - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CB 300	UND	10
47	FILTRO DE AR - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA LANDER	UND	10
48	FILTRO DE AR - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA FAZER	UND	10
52	FUSÍVEL DE VIDRO 10A. UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DE CIRCUITOS E EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS - ELETRO-ELETRÔNICOS.	UND	30

53	FUSÍVEL DE VIDRO 20A. UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DE CIRCUITOS E EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS - ELETRO-ELETRÔNICOS	UND	18
54	FUSÍVEL EM LAMINA 10A UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DE CIRCUITOS E EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS.	UND	50
55	FUSÍVEL EM LAMINA 15A UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DE CIRCUITOS E EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS.	UND	90	19
56	FUSÍVEL LÂMINA 20A UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DE CIRCUITOS E EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS.	UND	50
57	GUARDA PÓ DE BENGALA - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CG TITAN 150	UND	15
59	GUARDA PÓ DE BENGALA - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA MOTONETA BIZ	UND	15
60	GUARDA PÓ DE BENGALA - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA FAZER	UND	15
66	JOGO DE EMBREAGEM COMPLETO APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CB 300	UND	19
72	JOGO DE JUNTAS DO MOTOR - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA NEO	UND	15
78	JOGO DE PARAFUSO DO MOTOR - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CG TITAN 125	UND	22
79	JOGO DE PARAFUSO DO MOTOR - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CG TITAN 150	UND	22
80	JOGO DE PARAFUSO DO MOTOR - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA MOTONETA BIZ	UND	22
88	MANOPLA APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA FAZER	UND	15
89	MANOPLA APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA LANDER	UND	15

100	PISTAO DE MOTOR STD - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA YBR	UND	15
105	REPARO DA CAIXA DE DIREÇÃO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CB 300	UND	15
108	REPARO DA CAIXA DE DIREÇÃO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA LANDER	UND	15
109	ROLAMENTO RODA DIANTEIRO FAN 125 CC 6301	UND	15	20
119	REPARO DE FREIO DIANTEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA BIS 125 CC	UND	18
120	REPARO DE FREIO TRASEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA LANDER 250 CC	UND	12
122	RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CG TITAN 150	UND	50
123	RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA FAN 125 CC	UND	50
124	RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA BROSS	UND	10
125	RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA MOTONETA BIZ	UND	44
126	RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: SUZUKI YES 125	UND	31
127	RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA YBR	UND	25
128	RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA FAZER	UND	25
141	VALVULA DE ESCAPE DO MOTOR- APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CG 125	UND	26
VALOR TOTAL GLOBAL R$

Valor Total Fixo e Irreajustável da Proposta: R$ (por extenso) Prazo de Validade Mínima da Proposta: 90 (NOVENTA) DIAS.

Prazo de entrega: 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE COMPRA EMITIDO PELO SENAI/RO.

Local de entrega: CONFORME LOCAIS INDICADOS NO ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO II DESTE EDITAL).

Frete: CIF.

Os preços apresentados nesta proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, impostos, taxas, tributos incidentes e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.

Obrigamo-nos, caso nos seja adjudicado o objeto da licitação em causa, a comparecer na data, horário e local estabelecido pelo SENAI, para retirada do Pedido de Compra.

Local e Data Atenciosamente,

....................................................................................

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL RAZÃO SOCIAL E CARIMBO CNPJ DA EMPRESA

Endereço: Rua Xxx Xxxxxxx, Nº 1112, Bairro Arigolândia Cidade: Porto Velho

Estado: Rondônia CEP: 76.721-186

Telefone: (00) 0000-0000 / 3463

1.1. Constitui objeto do presente termo o registro de preços para a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais de motocicletas para atender as demandas dos Cursos das Unidades Operacionais do SENAI/RO, conforme especificações e quantitativos constantes no presente Termo de Referência.

2.1. A presente aquisição faz-se necessário para atender as necessidades do SENAI/RO – Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial, visando a utilização desses materiais nas atividades práticas dos cursos da área de motocicletas. As referidas atividades são essenciais para o desenvolvimento das competências profissionais dos alunos, que serão necessárias para atuação no mercado de trabalho, de acordo com a última atualização do perfil profissional, definido no Itinerário Nacional, em reunião do Comitê Técnico Setorial, promovido pelo SENAI/DN. A aquisição dos materiais será solicitado de acordo com as especificações dentro do prazo previsto para a realização das atividades propostas para serem desenvolvidas no período de 01(um) ano.

3.1. Os itens solicitados deverão ter as seguintes especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, conforme ANEXO I PLANILHA DE QUANTITATIVOS.

Não se aplica.

Não se aplica.

6.1. O prazo de entrega será de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento do Pedido de Compras emitido pela contratante;

6.2. O material será recebido pelos colaboradores e no endereço, conforme Xxxxxx do ANEXO II – RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO E LOCAIS DE ENTREGA;

6.3. O material será recebido provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com a especificação;

6.4. O recebimento definitivo de cada solicitação será feito após a verificação da qualidade e quantidade do material em conformidade com suas especificações e consequente aceitação, no prazo máximo de 3 (três) dias do recebimento provisório.

7.1. A vigência do Termo de Compromisso de Registro de Preços será de 12 meses, podendo ser prorrogada

por igual período nos termos do art. 34 do Regulamento de Licitações e Contratos.

8.1. Para fins de habilitação, da qualificação técnica a licitante deverá apresentar:

8.1.1. No mínimo 01 Atestado (s) de Capacidade Técnica, emitido (s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou

Privado, comprovando o fornecimento de produtos compatíveis em características e quantidades com o objeto

licitado.

9.1. As propostas deverão ser apresentadas indicando os valores unitários, com validade mínima de 90 dias,

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

sendo apresentadas com clareza, sem emendas, acréscimos, rasuras, ressalvas ou entrelinhas.

a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumido pela CONTRATADA, de acordo com este

termo e anexo.

b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, com

relação ao objeto deste Termo;

c) Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

d) Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada no fornecimento do

produto.

e) Promover através de seu representante, o recebimento do objeto observando as especificações do

objeto.

f) Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias, a fim de que possa garantir a entrega do

objeto.

11.1. São obrigações da CONTRATADA:

a) Fazer a entrega dos produtos conforme os termos propostos, assumindo inteira responsabilidade pelo

fiel cumprimento das obrigações pactuadas, sob pena de responsabilidade pelo seu descumprimento;

b) Responsabilizar-se integralmente pela entrega do objeto contratado, nos termos da legislação vigente,

bem como pelo transporte e segurança dos mesmos e de seus condutores e, eventuais acidentes na

logística de entrega.

c) Corrigir, reparar, remover, substituir, às suas custas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que

se verificarem defeitos ou incorreções, resultantes da entrega, apontados pelo responsável pelo

recebimento, sem gerar ônus algum para a contratante.

d) A contratada será a única responsável por todos os encargos de natureza fiscal, tributária e fretes,

decorrentes do fornecimento.

e) A contratada deverá manter todas as condições de habilitação durante a vigência do contrato.

f) A contratada compromete-se a respeitar, cumprir e fazer cumprir, no que couber, o “Código de Conduta

e Ética das Contratantes” podendo ser acessado no link xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx, onde consta a

referida norma.

g) A CONTRATADA declara ter conhecimento e ciência das normas e leis anticorrupção existentes no

seus sócios ou dirigentes, bem como exigir o seu cumprimento pelos colaboradores e terceiros por elas

contratados.

h) A CONTRATADA declara que adota políticas e procedimentos visando assegurar o cumprimento da

Legislação Anticorrupção, devendo disponibilizar tais políticas e procedimentos à CONTRATANTE,

sempre que solicitado.

12.1 O fornecimento será faturado por demandas, de acordo com as quantidades e especificações, constante no

Pedido de Compras com o atesto do responsável pelo recebimento definitivo na nota fiscal;

12.2. O prazo de pagamento será de 18 (dezoito) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pelo setor

responsável, obedecendo o calendário de pagamentos da CONTRATANTE;

12.3. Os pagamentos serão realizados obrigatoriamente em conta corrente da CONTRATADA, que deverá ser

fornecida quando da assinatura do Contrato;

12.4. As Notas Fiscais deverão ser apresentadas acompanhadas de Certidões Negativas de Regularidade

Relativa para com a Fazenda Federal, Seguridade Social (Certidão consolidada com a Fazenda Federal) e ao

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no cumprimento dos encargos instituídos por lei.

12.5. A Nota Fiscal que apresentar incorreções será devolvida para as devidas correções. Nesse caso, o prazo

começará a fluir a partir da data de reapresentação da nota fiscal/fatura devidamente corrigida, sem que isso

gere qualquer ônus para a CONTRATANTE;

12.6. Não haverá pagamento sem a entrega total dos equipamentos/produtos, salvo se as condições de entrega

e pagamento assim estabelecerem.

12.7. Não haverá sob-hipótese alguma, pagamento antecipado.

UNIDADES SENAI	UA	CR
XXXX Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx - Gestão	00.00.00.00.00	0.00.00.00.00.00
Escola SENAI Cacoal - Gestão	00.00.00.00.00	0.00.00.00.00.00
Escola SENAI Rolim de Moura - Gestão	00.00.00.00.00	0.00.00.00.00.00
Escola SENAI Ji-Paraná - Gestão	00.00.00.00.00	0.00.00.00.00.00
Escola SENAI Jaru - Gestão	00.00.00.00.00	0.00.00.00.00.00
Escola SENAI Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx - Gestão	00.00.00.00.00	0.00.00.00.00.00

13.1. A empresa vencedora deverá assinar Termo de Compromisso de Registro de Preço com vigência de 12

(doze) meses, podendo ser prorrogado, observando-se o disposto no artigo 34 do RLC do SENAI.

13.2. O compromisso de aquisição do objeto só estará caracterizado quando da assinatura de contrato ou

instrumento equivalente específico celebrado entre as partes.

13.3. Os contratos decorrentes do Registro de Preço, observadas as condições previstas no Edital, seus anexos

seguirão as regras dos contratos previstos no Regulamento de Licitações e Contratos.

13.4. O Registro de Preço não importa em direito subjetivo de quem ofertou o preço registrado de exigir a

aquisição.

14.1. Despesas com a aquisição do objeto está a cargo dos Elementos Orçamentários:

15.1. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o (s)

CONTRATANTE (S), salvo as hipoteses comprovadas de caso fortuito e força maior, as as penalidades

aplicadas ao contratado, inclusive cumulativamente serão:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o (s) CONTRATANTE (S);

15.2. O atraso injustificado no prazo de fornecimento ou execução dos serviços, implicará multa correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total do pedido de compra/contrato correspondente, até o limite de 10% (dez por cento) do respectivo valor total.

15.3. Nesta hipótese, o atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas neste item, inclusive a rescisão unilateral.

15.4. Na hipótese de inexecução parcial, multa no percentual de 5% (cinco) por cento, sobre a porção inadimplida do valor atualizado do contrato, ensejando, a critério da CONTRATANTE, a rescisão contratual. Em caso de inexecução total, multa no percentual de 10% (dez) por cento do valor atualizado do objeto contratado e ensejando, a critério da CONTRATANTE, a rescisão contratual.

15.5. A não substituição da nota fiscal, no prazo máximo de 10 dias após a notificação, implicará em multa de 10% sobre o valor total da nota fiscal.

15.6. As eventuais multas e outros valores devidos pelo CONTRATADO à CONTRATANTE poderão ser compensados no pagamento das parcelas, vencidas ou por vencerem, deduzidas da garantia ou poderão ser cobradas judicialmente, se for o caso.

15.7. A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante as seguintes penalidades, previstas no instrumento convocatório:

a) Perda do direito a contratação;

b) Perda da caução em dinheiro ou execução das demais garantias de propostas oferecidas, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório, se houver.

c) Suspensão do direito de licitar com o (s) CONTRATANTE (S) por prazo não superior a 2 (dois) anos.

15.8. O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar ou contratar com o (s) CONTRATANTE (S) por prazo não superior a 2 (dois) anos.

15.9. O atraso injustificado no pagamento, por culpa da CONTRATANTE, poderá implicar multa de 2% (dois por cento) e incidência juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, calculados desde a data limite para o pagamento até a satisfação do débito.

15.10. O CONTRATADO deverá comunicar, por escrito e justificadamente, as ocorrências de caso fortuito ou força maior impeditivas da prestação de serviços, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da data da ocorrência, sob pena de não poder alegá-los posteriormente.

15.11. As multas poderão ser aplicadas tantas vezes quantas forem as irregularidades constatadas.

15.12. Além de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, constituem causas de resolução, em qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que o CONTRATADO tenha direito a indenização, a qualquer título:

a) Ceder ou transferir, no todo ou em parte, os serviços que constituem objeto do Contrato, sem a prévia autorização escrita da (s) CONTRATANTE (S);

b) Deixar de cumprir as obrigações previstas no Contrato;

c) Ocorrer reincidência, por parte do CONTRATADO, em infração contratual que implique na aplicação de multa;

d) Ocorrer a decretação de falência, a liquidação judicial ou extrajudicial da CONTRATADA, ou ainda, o ingresso desta última em processo de recuperação judicial;

e) Deixar de apresentar a garantia contratual prevista no Contrato, no prazo previsto, quando for o caso.

15.13. Previamente à aplicação de penalidades, o (s) CONTRATANTE (S) oportunizará (ão) esclarecimentos pelo CONTRATADO, que terá prazo máximo de 05 (cinco dias) úteis para apresentar justificativas, por escrito.

15.14. Caso não haja manifestação do CONTRATADO dentro desse prazo ou caso o (s) CONTRATANTE (S) entendam como improcedentes as justificativas, serão aplicadas as sanções previstas.

16. DA GESTÃO DO REGISTRO DE PREÇOS E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

16.1. A gestão do Registro de preços será realizada pela (o) Gerente de Unidade SESI/SENAI Sra. Xxxxxxx Xxxxxx;

16.2. O acompanhamento e fiscalização da execução do serviço ou entrega dos produtos será realizado pelos colaboradores conforme Xxxxxx do Xxxxx XX, que terá as seguintes atribuições:

a) Xxxxxxx as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ao gestor da ata;

b) A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade apontada.

c) O Fiscal deverá exigir o cumprimento de todos os itens constantes das Cláusulas Contratuais/termo de referência e da proposta da Contratada;

d) O gestor e Fiscal do contrato devem seguir as diretrizes estabelecidas no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos do sistema FIERO, disponível a todos os colaboradores no GED- Gerenciamento Eletrônico de Documentos.

17. DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir questões oriundas deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Porto Velho/RO, 20 de janeiro de 2022.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx	Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
Técnica da Coordenação de Educação SESI/SENAI/IEL/DR-RO	Coordenador de Educação SESI/SENAI/IEL/DR-RO

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

MED

ARI

CAC

ROLIM

JIPA

JARU

VIL

TOTAL

AMORTECEDOR TRASEIRO. APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

HONDA CG 125

AMORTECEDOR TRASEIRO. APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CG 150

UND

AMORTECEDOR TRASEIRO. APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

HONDA MOTONETA BIZ

AMORTECEDOR TRASEIRO. APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

YAMAHA YBR

AMORTECEDOR TRASEIRO. APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: SUZUKI YES 125

ANEIS DE SEGMENTO STD- APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA FAN 125 2010

UND

ANEIS DE SEGMENTO STD- APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

HONDA CG TITAN 150 2009

UND

BATERIA 7 AMPERES 12VOLTS SELADA APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

YAMAHA LANDER 2010.

UND

BOMBA DE COMBUSTIVEL - APLICAÇÃO: HONDA CG TITAN

150 ANO 2010 MIX

UND

BOBINA DE ALTA TENSÃO - APLICAÇÃO: HONDA CG TITAN 150 ANO 2010

UND

BUCHA DA ARTICULAÇÃO DA BALANÇA - APLICAÇÃO

COMPATIBILIDADE: YAMAHA FAZER

UND

CILINDRO DO MOTOR APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA FAZER

UND

CORRENTE DE COMANDO APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

HONDA FAN 125 2009

UND

CORRENTE DE COMANDO APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

HONDA CG TINTAN 150

UND

FILTRO DE AR - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CB 300

UND

FILTRO DE AR - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA LANDER

UND

FILTRO DE AR -

UND

APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

YAMAHA FAZER

FUSÍVEL DE VIDRO 10A. UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DE CIRCUITOS E EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS

- ELETRO-ELETRÔNICOS.

UND

FUSÍVEL DE VIDRO 20A. UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DE CIRCUITOS E EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS

- ELETRO-ELETRÔNICOS

UND

FUSÍVEL EM LAMINA 10A UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DE CIRCUITOS E

EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS.

UND

FUSÍVEL EM LAMINA 15A UTILIZADO PARA PROTEÇÃO

DE CIRCUITOS E EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS.

UND

FUSÍVEL LÂMINA 20A UTILIZADO PARA PROTEÇÃO

DE CIRCUITOS E EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS.

UND

GUARDA PÓ DE BENGALA -

APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CG TITAN 150

UND

GUARDA PÓ DE BENGALA - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

HONDA MOTONETA BIZ

UND

GUARDA PÓ DE BENGALA -

APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA FAZER

UND

JOGO DE EMBREAGEM COMPLETO APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

HONDA CB 300

UND

JOGO DE JUNTAS DO MOTOR - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

YAMAHA NEO

UND

JOGO DE PARAFUSO DO MOTOR -

APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CG TITAN 125

UND

JOGO DE PARAFUSO DO MOTOR - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

HONDA CG TITAN 150

UND

JOGO DE PARAFUSO DO MOTOR - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

HONDA MOTONETA BIZ

UND

MANOPLA APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

YAMAHA FAZER

UND

MANOPLA APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

YAMAHA LANDER

UND

100

PISTAO DE MOTOR STD -

APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA YBR

UND

105

REPARO DA CAIXA DE DIREÇÃO -

APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA CB 300

UND

108

REPARO DA CAIXA DE DIREÇÃO -

APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA LANDER

UND

109

ROLAMENTO RODA DIANTEIRO

FAN 125 CC 6301

UND

119

REPARO DE FREIO DIANTEIRO

APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA BIS 125 CC

UND

120

REPARO DE FREIO TRASEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

YAMAHA LANDER 250 CC

UND

122

RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

HONDA CG TITAN 150

UND

123

RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO -

APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA FAN 125 CC

UND

124

RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

HONDA BROSS

UND

125

RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO -

APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: HONDA MOTONETA BIZ

UND

126

RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO -

APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: SUZUKI YES 125

UND

127

RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO -

APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE: YAMAHA YBR

UND

128

RETENTOR DE ÓLEO DO AMORTECEDOR DIANTEIRO - APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

YAMAHA FAZER

UND

141

VALVULA DE ESCAPE DO MOTOR- APLICAÇÃO/COMPATIBILIDADE:

HONDA CG 125

UND

UNIDADES SENAI

RESPONSÁVEIS PELO

RECEBIMENTO

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

CNPJ: 03.780.605/0005-64

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xx 0000, Xxxxxx Xxxx Institucional, CEP: 76.872- 838. Ariquemes/ RO.

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

CNPJ: 03.780.605/0002-11

Xxx Xxxx xx Xxxxxxxxxx, Xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. XXX 00000- 740. Cacoal/RO.

Jessyca Antunes

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

CNPJ: 03.780.605/0010-21

Xxx Xxxxxx Xxxxxx, Xx 0000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx. XXX 00.000-00. Rolim de Moura/RO.

Jessyca Antunes

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

CNPJ: 03.780.605/0003-00

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx Bernardes. CEP: 76907-440. Ji-Paraná/RO.

Lucineide Nunes

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

CNPJ: 03.780.605/0011-02

Rua Rio de Janeiro, Nº 2315, Bairro Liberdade, CEP: 76.890-000. Jaru/RO.

Lucineide Nunes

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

CNPJ: 03.780.605/0004-83

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xx 0000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx,

Estrada do Aeroporto, XXX 00.000-000. Vilhena/ RO.

Xxxxxxxx Xxxxxx

A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para fins do disposto nos termos do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Observação: Se a licitante possuir menores de 16 anos na condição de aprendizes deverá declarar essa condição. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a licitante ou que tenha o carimbo do CNPJ.

Local e Data

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL E CARIMBO CNPJ DA EMPRESA

DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA) , CNPJ nº ,sediada na (endereço completo) , declara , sob as penas da lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e Data

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL E CARIMBO CNPJ DA EMPRESA

(NOME DA EMPRESA) , CNPJ nº ,sediada na (endereço completo) , DECLARA, de acordo com a Ordem de Serviço Conjunta FIERO, SESI, SENAI e IEL Nº 001/2015 e com o Código de Conduta e Ética das entidades FIERO/SESI/SENAI/IEL, que:

a) Não possui vínculo de parentesco até o 3º grau civil, afim ou consanguíneo, com integrantes dos Órgãos Diretivos e Consultivos, Titulares ou Suplentes do SISTEMA FIERO/SESI/SENAI/IEL;

b) Não possui vínculo de parentesco até o 3º grau civil, afim ou consanguíneo com empregados com cargos de influência do SISTEMA FIERO/SESI/SENAI/IEL.

Declara ainda que as informações prestadas são de sua inteira responsabilidade, sendo sua inveracidade considerada falsidade ideológica e passível de sanções previstas na lei em vigor.

Local e Data

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL E CARIMBO CNPJ DA EMPRESA

Declaramos que a empresa , inscrita no CNPJ sob nº

está enquadrada como (informar se é microempresa ou empresa de pequeno porte) até a presente data.

Local e Data

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL E CARIMBO CNPJ DA EMPRESA

O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DR/RO, localizada na Rua. xxxxx, nº xxx, Bairro, no município de Porto Velho/RO, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXX Diretor Regional do SENAI/DR/RO, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR deste Termo de Compromisso de Registro de Preços, regido pelo Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI/RO e alterações posteriores, oriundo do processo licitatório, modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022 SENAI/RO, RESOLVE Registrar os Preços para

...................., para atender a demanda do SENAI/RO, conforme especificações e quantitativos constantes no Modelo de Proposta Anexo I do Edital, e em conformidade com o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI, e nos termos e condições descritas no Instrumento Convocatório e Anexos, e do outro lado a empresa:.............................................. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.............................., Inscrição Estadual nº..................., com sede na Rua........................, nº....... – Bairro ,

Cidade ..........., Telefone: ...........Banco: ......... Agência: ......... Xxxxx Xxxxxxxx , vencedora e adjudicatária

do lote ( ) da licitação supra, neste ato representado por seu representante legal, o(a) Sr(a) ,

residente e domiciliado (a), na Rua........., doravante denominado FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando registrar os preços dos materiais discriminados na cláusula primeira do objeto, que serão fornecidos em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.

1.1- O objeto do presente pregão consiste na fixação de preço através do REGISTRO DE PREÇOS PARA

2.1 – Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº /2022 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar vinculando-se, ainda à proposta do Fornecedor e demais documentos anexados ao Processo.

3.1 – O presente Termo de Compromisso ao Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, poderá ser prorrogada, no máximo, por igual período, desde que pesquise de mercado demostre que o preço se mantém vantajoso. E desde que seja devidamente ratificada por autoridade competente, conforme art. 34 do Regulamento de Licitações e contratos do SENAI.

3.1.1 - Dependendo do objeto, poderá ser realizada a revisão dos preços registrados no Termo de Compromisso e estando esses superiores aos valores de mercado, a contratada será convocada para negociação dos valores e, em caso de não aceitar a redução à contratada deixará de ter seu preço registrado conforme art. 36 e 38 do RLC.

4.1 – O SENAI/RO, através do Setor de Compras, respeitada a ordem de registro, emitirá o pedido de compra quando solicitado.

4.2 – O fornecedor tem o prazo de até XX dias para entrega, a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento.

4.3 – O fornecedor convocado que não cumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso ao Registro de Preços estará sujeito às sanções previstas nesta Ata e no instrumento convocatório.

4.4 – Os itens solicitados deverão ser entregues nos endereços descritos no item XXX do Termo de Referência.

5.1 – O Órgão Gerenciador adotará a pratica do todos os atos necessários ao controle e administração do presente Termo de Compromisso ao Registro de Preços.

7.1 – O Fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:

a) Descumprir as condições do Termo de Compromisso ao Registro de Preços;

b) Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;

c) Quando justificativamente, não for mais do interesse do SENAI.

7.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado, por despacho da autoridade superior do SENAI/RO.

8.1 – Além das obrigações resultantes do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI bem como no Edital e do Termo de Referência, aqui não transcritas, compete:

a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumido pela CONTRATADA, de acordo com este termo e anexo.

b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, com relação ao objeto deste Termo;

c) Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

d) Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada no fornecimento do produto.

e) Promover através de seu representante, o recebimento do objeto observando as especificações do objeto.

f) Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias, a fim de que possa garantir a entrega do objeto.

a) Xxxxx a entregar dos produtos nos termos propostos, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações pactuadas, sob pena de responsabilidade pelo seu descumprimento;

d) O fornecedor será o único responsável por todos os encargos de natureza fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, decorrentes do fornecimento.

e) O fornecedor deverá manter todas as condições de habilitação durante a vigência do contrato.

9.1. Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de até .......... dias úteis contados da data de recebimento da Autorização de Fornecimento.

9.0. O pagamento referente ao fornecimento, conforme a demanda será efetuada em 18 (dezoito) dias uteis do recebimento da Nota Fiscal/Fatura pelo Setor Responsável. Conforme dados constantes na Autorização de Fornecimento.

10.1. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o (s) CONTRATANTE (S), salvo as hipóteses comprovadas de caso fortuito e força maior, as penalidades aplicadas a CONTRATADA, inclusive cumulativamente serão:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o (s) CONTRATANTE (S);

10.2. O atraso injustificado no prazo de fornecimento ou execução dos serviços, implicará multa correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total do pedido de compra/contrato correspondente, até o limite de 10% (dez por cento) do respectivo valor total.

10.3. Nesta hipótese, o atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas neste item, inclusive a rescisão unilateral.

10.4. Na hipótese de inexecução parcial, multa no percentual de 5% (cinco) por cento, sobre a porção inadimplida do valor atualizado do contrato, ensejando, a critério do CONTRATANTE, a rescisão contratual. Em caso de inexecução total, multa no percentual de 10% (dez) por cento do valor atualizado do objeto contratado e ensejando, a critério do CONTRATANTE, a rescisão contratual.

10.5. A não substituição da nota fiscal, no prazo máximo de 10 dias após a notificação, implicará em multa de 10% sobre o valor total da nota fiscal.

10.6. As eventuais multas e outros valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser compensados no pagamento das parcelas, vencidas ou por vencerem, deduzidas da garantia ou poderão ser cobradas judicialmente, se for o caso.

10.7. A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante as seguintes penalidades, previstas no instrumento convocatório:

a) Perda do direito a contratação;

b) Perda da caução em dinheiro ou execução das demais garantias de propostas oferecidas, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório, se houver.

c) Suspensão do direito de licitar com o (s) CONTRATANTE (S) por prazo não superior a 2 (dois) anos.

10.8. O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar ou contratar com o (s) CONTRATANTE (S) por prazo não superior a 2 (dois) anos.

10.9. O atraso injustificado no pagamento, por culpa do CONTRATANTE, poderá implicar multa de 2% (dois por cento) e incidência juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, calculados desde a data limite para o pagamento até a satisfação do débito.

força maior impeditivas da prestação de serviços, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da data da ocorrência, sob pena de não poder alegá-los posteriormente.

10.11. As multas poderão ser aplicadas tantas vezes quantas forem as irregularidades constatadas.

10.12. Além de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, constituem causas de resolução, em qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a indenização, a qualquer título:

a) Ceder ou transferir, no todo ou em parte, os serviços que constituem objeto do Contrato, sem a prévia autorização escrita da (s) CONTRATANTE (S);

b) Deixar de cumprir as obrigações previstas no Contrato;

c) Ocorrer reincidência, por parte da CONTRATADA, em infração contratual que implique na aplicação de multa;

d) Ocorrer a decretação de falência, a liquidação judicial ou extrajudicial da CONTRATADA, ou ainda, o ingresso desta última em processo de recuperação judicial;

e) Deixar de apresentar a garantia contratual prevista no Contrato, no prazo previsto, quando for o caso.

10.13. Previamente à aplicação de penalidades, o (s) CONTRATANTE (S) oportunizará (ão) esclarecimentos pela CONTRATADA, que terá prazo máximo de 05 (cinco dias) úteis para apresentar justificativas, por escrito.

10.14. Caso não haja manifestação da CONTRATADA dentro desse prazo ou caso o (s) CONTRATANTE (S) entendam como improcedentes as justificativas, serão aplicadas as sanções previstas.

11.1 – A fiscalização da entrega e análise técnica dos itens será exercida pelo SENAI/RO através de seus representantes indicados no item 16 do instrumento convocatório.

11.2 - Esta fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiro, por qualquer irregularidade, não implicando também, corresponsabilidade do Fornecedor Registrado ou de seus agentes e prepostos.

12.1 – Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no pregão farão parte deste Termo de Compromisso ao Registro de Preços.

13.1 – Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Termo de Compromisso ao Registro de Preços será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Rondônia.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada o presente Termo de Compromisso ao Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada em 3 (três) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento.

Valor Unitário