CONDIÇÕES GERAIS DE USO E LICENCIAMENTO DO SERVIÇO
CONDIÇÕES GERAIS DE USO E LICENCIAMENTO DO SERVIÇO
Versão de 22/02/2021
Os Termos e Condições da Belvo fazem parte de um potencial acordo entre a Belvo (“Belvo”, “nós”, “nosso”) e você (“o Cliente”, “Cliente”, “você”), que deseja usar os serviços da Belvo. Os itens que compõem os Termos e Condições, listados abaixo, são as disposições fundamentais que regerão o relacionamento entre a Belvo e o Cliente (doravante, em conjunto, denominadas “Partes”), porém não contém todas as disposições legais aplicáveis ao relacionamento entre as Partes. Para contratar nossos serviços, estes Termos e Condições serão complementados com o Termo de Assinatura e a Ordem de Serviço, que contemplam a tabela de preços e o prazo de vigência para o nosso Contrato. Caso deseje mais informações, envie um email para xxxxx@xxxxx.xxx.
Conteúdo
Seção 1: Sobre a Belvo Seção 2: Definições
Seção 3: Escopo dos Termos e Condições Seção 4: Serviços
Seção 5: Período de teste
Seção 6: Valor e Forma de Pagamento Seção 7: Direitos de Propriedade Intelectual Seção 8: Obrigações do Cliente
Seção 9: Garantias e responsabilidades Seção 10: Relatórios e auditoria
Seção 11: Proteção de dados pessoais Seção 12: Vigência e rescisão
Seção 13: Confidencialidade
Seção 14: Avisos
Seção 15: Cessão
Seção 16: Modificação, Sem Renúncia Seção 17: Divisibilidade
Seção 18: Força Maior Seção 19: Hierarquia
Seção 20: Monitoramento
Seção 21: Lei Aplicável e Jurisdição
ANEXO I: Serviços prestados pela Belvo
ANEXO II: Acordo de tratamento e transferência de dados pessoais
Outras políticas relevantes a serem lidas juntamente com estes Termos e Condições:
Política de Privacidade para Clientes Política de Cookies da Belvo
Política de Privacidade do Usuário Final da Belvo
Seção 1: Sobre a Belvo QUEM SOMOS
Quando nos referimos à Belvo, podemos estar nos referindo a:
a. Belvo Technologies SAPI de CV, uma empresa mexicana devidamente constituída e validamente existente sob as leis do México, com endereço registrado na Av. Pdte. Masaryk 61, Polanco V Secc, Xxxxxx Xxxxxxx, 11550 Ciudad de México, CDMX, México, titular do número de identificação fiscal BTE1912023D6;
b. Belvo Tecnologias LTDA, empresa brasileira devidamente constituída e validamente existente sob as leis do Brasil, com endereço registrado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxx, Xxx Xxxxx – XX, Xxxxxx, inscrita do CNPJ 37.869.837/0001-81.
A entidade que celebra um acordo com o Cliente será definida no Contrato assinado com os termos completos, incluindo a Ordem de Serviço com a tabela de preços.
QUAIS SERVIÇOS PRESTAMOS
Belvo é uma empresa de tecnologia cuja atividade principal é o desenvolvimento e manutenção de uma plataforma de software (a “Plataforma”) e ferramenta destinada a conectar consumidores, instituições financeiras e desenvolvedores (a “Ferramenta”), e para fornecer essa tecnologia a desenvolvedores parceiros e Clientes (“Cliente”) para que possam oferecer aos Usuários Finais, sob demanda, uma vasta gama de serviços e soluções à medida na área financeira (os “Usuários Finais”). O Cliente deseja tornar a Ferramenta acessível aos Usuários Finais por meio de seu Site ou Aplicativo, a fim de extrair, sistematizar e acessar os dados financeiros de seus Usuários Finais. Estes Termos e Condições (o “Contrato” ou o “Contrato de Serviços”) regerá a licença de uso de uma interface de programação de aplicativo (a “API”) pela Belvo ao Cliente, a partir da qual a Ferramenta pode ser integrada e acessada pelos Usuários Finais por meio do Site ou aplicativo do Cliente.
Seção 2: Definições
2.1 Os termos abaixo terão os seguintes significados nestes Termos e Condições:
“API” significa a interface de programação de aplicativo fornecida pela Belvo para fins de permitir que a Ferramenta seja integrada e acessada por Usuários Finais através do site ou aplicativo do Cliente.
“Contrato” significa os Termos e Condições, bem como cada um de seus anexos, a Ordem de Serviço e o Termo de Assinatura a ser assinado e executado entre o Cliente e a Belvo.
“Criação de Link” Um Link é um conjunto de credenciais associadas ao acesso de um Usuário Final a uma
instituição com a qual este possui uma conta contendo suas informações financeiras. Por exemplo, o nome de usuário e a senha usados para entrar em uma plataforma bancária on-line. É necessário um registro de link antes de acessar informações desse usuário final específico.
“Destinatário” significa a Parte que recebe as Informações Confidenciais da outra Parte nos termos destes Termos e Condições.
“Direitos de propriedade intelectual” significa todos os direitos de propriedade industrial e / ou intelectual de qualquer tipo existentes no mundo, sejam registrados ou não, como direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, segredos comerciais, nomes fantasias ou comerciais, software, nomes de domínio, direitos morais, direitos de banco de dados, direitos de design, patentes e outros direitos de boa vontade, direitos de know-how, segredos comerciais e outras informações confidenciais, bem como outros direitos de propriedade que são reconhecidos pelas Leis e devem incluir todos os re-exames, re-edições, extensões e qualquer outras contrapartes pós-emissão de qualquer um dos anteriores, e pedidos ou registros para qualquer um dos anteriores, incluindo provisórios, novas versões, desenvolvimentos, divisões, substituições e continuações (no todo ou em parte).
“Documentação” significa os guias do usuário de integração de API e Kit de Desenvolvimento de Software (“SDKs”), conforme alterados pela Belvo de tempos em tempos.
“Ferramenta” significa a ferramenta fornecida pela Belvo que permite aos Usuários Finais acessar e compartilhar Informações da Conta com o Cliente.
“Informações confidenciais” significa todas as informações ou dados científicos, técnicos, tecnológicos, regulamentares, de marketing, financeiros, jurídicos e comerciais, bem como segredos comerciais, comunicados de forma escrita, oral, gráfica, eletrônica ou visual, fornecidos por uma Parte à outra Parte nos termos destes Termos e Condições. Apenas a título de exemplo, de forma não restritiva, as Informações Confidenciais da Belvo incluem os Direitos de Propriedade Intelectual da Belvo e qualquer invenção divulgada pela Belvo ao Cliente, e as Informações Confidenciais do Cliente incluem quaisquer informações às quais a Belvo ou o auditor nomeado pela Belvo possam ter acesso, nos termos da cláusula 10.
“Informações da Conta” significa, em relação a um Usuário Final, informações sobre uma ou mais contas bancárias, financeiras ou de pagamento mantidas por esse Usuário Final com um banco, financeiro ou provedor de serviços de pagamento, autoridades fiscais, aplicativo de gig economy e outras fontes de dados financeiros, incluindo (mas não se limitando a) tais entidades estabelecidas no Anexo I.
“Legislação de Proteção de Dados Aplicável” significa qualquer legislação federal, estadual ou municipal, bem como instruções normativas e regulamentos setoriais, aplicável que proteja o direito dos indivíduos à privacidade e proteção de Dados Pessoais, conforme alterados ou substituídos de tempos em tempos, incluindo, mas não se limitando a (i) Lei Federal Mexicana de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados, (ii) Lei Estatutária 1581 de 2012 da Colômbia através da qual se determinam as disposições gerais para a Proteção de Dados Pessoais, (iii) Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (Brasil) e (iv) o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679) (Europa).
“Marca registrada” significa qualquer palavra, nome, símbolo, cor, designação ou dispositivo ou qualquer combinação dos mesmos que funcione como um identificador de origem, incluindo qualquer marca registrada, imagem comercial, marca de serviço, nome comercial, logotipo, marca de design ou nome de domínio, seja ou não registrado.
“Ordem de Serviço” significa o documento anexado ao Termo de Assinatura com os detalhes de qual mercado os Serviços serão prestados, o prazo de vigência do Contrato e os Preços aplicáveis pela prestação dos Serviços.
“Parte Reveladora” significa a Parte que revela as Informações Confidenciais para a outra Parte (“Destinatário”) nos termos destes Termos e Condições.
“Plataforma” inclui quaisquer dados, imagens, texto e conteúdo, incluindo, mas não se limitando a qualquer Software, interfaces de programas de aplicativos, ferramentas ou outras informações ou materiais fornecidos, disponibilizados e/ou integrados ao software do Cliente pela Belvo e acessíveis pelo Cliente através do site/aplicativo da Belvo, API ou SDK e por meio dos quais os Serviços são prestados.
“SDK” significa o kit de desenvolvimento de software da Belvo que permite a criação de aplicativos para um determinado pacote de software, estrutura de software, plataforma de hardware, sistema de computador, sistema operacional ou plataforma de desenvolvimento semelhante.
“Serviços” significa os serviços a serem prestados pela Belvo, de acordo com os termos estabelecidos nestes Termos e Condições, conforme descrito no Anexo I.
“Software” significa todo o software incluso na Plataforma e usado para fornecer os Serviços, incluindo quaisquer melhorias presentes ou futuras e suas extensões.
“Termo de Assinatura” significa o contrato assinado pelas partes, disponibilizado ao Cliente no caso de ele querer aderir aos Serviços, e que contém a Ordem de Serviço e quaisquer outros termos negociados para a prestação dos Serviços.
“Usuário Final” significa os usuários finais do Cliente.
Seção 3: Escopo dos Termos e Condições
3.1 Estes Termos e Condições estabelecem as condições que devem reger o uso da Plataforma e dos Serviços fornecidos pela Belvo ao Cliente.
3.2 Quaisquer direitos de Propriedade Intelectual da Belvo não expressamente concedidos neste documento são reservados à Belvo e expressamente excluídos do escopo do Contrato.
3.3 Nada nestes Termos e Condições será considerado como uma concessão ao Cliente de qualquer direito de usar a Marca Registrada “Belvo”, seu logotipo corporativo ou qualquer outra Marca Registrada de propriedade da Belvo.
Seção 4: Serviços
4.1 Sujeito aos termos e condições destes Termos e Condições, a Belvo fornecerá ao Cliente os serviços listados abaixo e definidos no Anexo I destes Termos e Condições:
a. Disponibilizar a Plataforma para o Cliente por meio de um processo de integração a ser realizado pelo Cliente com o suporte da Belvo;
b. Conexão através da Plataforma para extrair, sistematizar e acessar os dados bancários e financeiros dos Usuários Finais;
c. Manutenção da tecnologia que permite o Cliente acessar a Plataforma e suas atualizações, modificações, novas versões, upgrades ou novos recursos, novas funcionalidades (as duas últimas podem estar sujeitas a novas cobranças, situação em que o Cliente será previamente notificado), implementadas pela Belvo de tempos a tempos.
4.2 O Cliente reconhece que a prestação dos Serviços pela Belvo está sujeita à informação e colaboração do Cliente (em particular durante a integração da Plataforma) e, com base nisso, compromete-se a fornecer à Belvo essas informações e a facilitar a colaboração futura considerada essenciais para a prestação dos Serviços, de acordo com estes Termos e Condições.
4.3 A Belvo disponibilizará a Documentação ao Cliente. O Cliente deve cumprir com a Documentação para a integração e uso da API.
4.4 O Cliente deve manter todos os IDs de usuário, senhas e outros códigos de acesso relativos à API Belvo confidenciais e protegidos de todas as pessoas não autorizadas, de acordo com as disposições estabelecidas nestes Termos e Condições.
Seção 5: Período de teste
5.1 Antes da integração com a Belvo e de ter um Termo de Assinatura, o cliente pode se inscrever em uma conta para experimentar os serviços e a plataforma da Belvo; nesse caso, o Cliente terá direito a um ambiente de teste gratuito sem um prazo máximo de vigência. Além disso, o Cliente terá direito a 50 Criações de Link no ambiente de produção.
5.2 Os Termos destes Termos e Condições, com exceção da Seção 5, são aplicáveis ao Cliente que usa os
Serviços e a Plataforma da Belvo antes de ser integrado e assinar o Termo de Assinatura para o uso dos Serviços e da Plataforma da Belvo.
Seção 6: Valor e Forma de Pagamento
6.1 Em contraprestação pelo uso dos Serviços prestados pela Belvo, o Cliente pagará as quantias definidas na Ordem de Serviço anexa ao Termo de Assinatura.
6.2 Os valores devidos pelo Cliente pelos Serviços prestados pela Belvo serão calculados mensalmente de acordo com o plano de serviço contratado pelo Cliente, salvo disposição em contrário na Ordem de Serviço.
6.3 Como compensação pela prestação dos Serviços, a Belvo emitirá uma fatura mensal detalhando os serviços prestados ao Cliente naquele mês, que deverá ser paga através de transferência bancária pelo Cliente. As faturas podem ser emitidas pela Belvo em formato eletrônico e podem ser enviadas por e-mail ao Cliente.
6.4 Os pagamentos devem ser feitos por meio de transferência para a conta bancária da Belvo nos primeiros cinco (5) dias de cada mês, ou conforme determinado no Formulário de Pedido de Serviço.
6.5 A Belvo terá o direito de suspender o cumprimento de todas ou parte de suas obrigações caso o Cliente não cumpra suas obrigações de pagamento e não tenha sanado a inadimplência no prazo de cinco (5) dias após a notificação da Belvo.
6.6 Cada Parte será responsável pelo pagamento dos tributos incidentes, na forma da legislação tributária.
Seção 7: Direitos de Propriedade Intelectual
7.1 O Cliente reconhece por meio destes Termos e Condições que todos os direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma e outros direitos de Propriedade Intelectual da Belvo relacionados são informações proprietárias da Belvo, que tem a propriedade exclusiva de todos os aprimoramentos, alterações, modificações, correções, patches, soluções alternativas e outras adições a eles.
7.2 Da mesma forma, o Cliente reconhece e concorda que a marca, o nome e toda a Propriedade Intelectual na e para a Plataforma é propriedade da Belvo, e que nada nestes Termos e Condições deve ser entendido como uma transferência, ou se destina a operar ou transferir, qualquer direito , título ou interesse na ou para a Plataforma, exceto no que diz respeito à utilização da Plataforma pelo Cliente de acordo com os termos e condições estabelecidos nestes Termos e Condições.
7.3 Os direitos concedidos ao Cliente nos termos destes Termos e Condições são limitados às disposições específicas com a extensão aqui definida. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Cliente nestes
Termos e Condições devem ser entendidos como retidos pela Belvo.
7.4 O Cliente não deve, direta ou indiretamente, (i) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte ou ideias ou algoritmos subjacentes de qualquer elemento relevante da Plataforma; (ii) modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados baseados no Software; (iii) alugar, arrendar, distribuir, vender, revender, ceder ou de outra forma transferir os direitos de uso dos elementos relevantes da Plataforma; (iv) usar a Plataforma para fins não relacionados à prestação dos serviços aos Usuários finais; (v) remover ou alterar quaisquer avisos de propriedade da Plataforma ou de outra forma qualquer referência à marca ou nome da Belvo e não deverá, de outra forma, renomear ou renomear qualquer elemento relevante da Plataforma sem o consentimento prévio por escrito da Belvo e mediante o pagamento de tais encargos adicionais como Belvo pode determinar; (vi) publicar ou divulgar a terceiros qualquer avaliação da Plataforma sem o consentimento prévio por escrito da Belvo; ou (vii) criar qualquer link para o site da Belvo, a Plataforma ou enquadrar ou espelhar qualquer conteúdo contido ou acessível a partir da Plataforma, ou (viii) de outra forma replicar ou tentar replicar a funcionalidade ou aparência da Plataforma.
7.5 A Belvo é a única titular e proprietária de qualquer aprendizado sistêmico ocorrido no âmbito da Plataforma por meio de inteligência artificial parametrizada ou neural, sem que isso implique qualquer violação à propriedade intelectual do Cliente, que é e continuará proprietária de seus próprios dados e informações.
Seção 8: Obrigações do Cliente
8.1 Além de outras obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições, o Cliente concorda em assumir as seguintes obrigações:
a. O Cliente é o único responsável pelo uso dos Serviços de acordo com regulamentações aplicáveis a este, não limitadas às regulamentações de Open Banking, nas jurisdições em que a Belvo estiver prestando Serviços. Assim como, a Legislação de Proteção de Dados Aplicável, com relação ao uso e tratamento dos dados fornecidos pelos Usuários Finais ao utilizarem a Plataforma, de acordo com o Contrato de Processamento de Dados firmado entre as Partes;
b. O Cliente é responsável por obter e manter, assim como garantir a idoneidade da licença, de todo o hardware de computador, software e equipamento de comunicação necessários para acessar o site da Belvo e a Plataforma, bem como, praticar todos os atos de segurança necessários de acordo com as práticas de mercado para o funcionamento seguro do dispositivo utilizado para acesso à Plataforma, a exemplo, mas não se limitando à utilização de softwares antivírus e medidas físicas, lógicas e administrativas razoáveis para acesso seguro à Plataforma;
c. Obter, às suas exclusivas expensas, as devidas licenças e/ou autorizações e demais documentos que se façam necessários para a fiel consecução do objeto dos presentes Termos e Condições; d. O Cliente será o único responsável por suas ações e pelas ações de seus Usuários Finais durante o uso da Plataforma e do conteúdo do site da Belvo, e de outra forma por todas as ações realizadas usando seu nome de usuário, senha, chaves de criptografia e outros elementos de identificação; e. O Cliente não deve compartilhar suas credenciais para acessar a Belvo e seus Serviços com terceiros, nem deve o Cliente compartilhar os dados coletados sobre os Usuários Finais com terceiros ou revender os serviços da Belvo sem o consentimento expresso da Belvo;
f. Não usar a Plataforma para fins ilegais, bem como não enviar, postar, promover ou transmitir através da Plataforma qualquer material ilegal, hostil, calunioso, abusivo, ameaçador, prejudicial, vulgar, obsceno, odioso, racial, étnico ou de qualquer outra forma censurável de qualquer tipo ou natureza, respondendo por qualquer
dano, corrupção ou falha decorrente da inobservância do estabelecido na presente cláusula perante si, perante a Belvo ou perante terceiros;
g. Não acessar informações, recursos ou outras ferramentas desenvolvidas pela Belvo que o Cliente não esteja expressamente autorizado a acessar;
h. Notificar prontamente a Belvo sobre qualquer uso indevido da Plataforma pelo Usuário Final, bem como sobre qualquer violação de segurança atual ou potencial ou acesso não autorizado à Plataforma ou às Informações da Conta;
i. Cumprir todos os regulamentos, políticas e procedimentos das redes conectadas à Plataforma, em particular os regulamentos aplicáveis quanto a Proteção de Dados Pessoais;
j. O Cliente garante que seu Usuário Final estará ciente dos termos destes Termos e Condições. k. Efetuar os pagamentos nos termos e prazos descritos na Ordem de Serviço;
l. Designar colaboradores qualificados e treinados para a operação da Plataforma e para a comunicação com a Belvo, provendo, sempre que ocorrerem quaisquer incidentes relacionados à Plataforma, documentação, logs, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os incidentes ocorreram;
m. Orientar seus colaboradores de que em caso de suposto mau funcionamento ou comportamentos inesperados da Plataforma deverão buscar atendimento de suporte da Xxxxx, não podendo realizar qualquer tentativa de reparo por si mesmos;
n. Proporcionar à Belvo acesso oportuno a suas informações e pessoal, realizando não exclusivamente a disponibilização de toda a documentação, a prestação de todas as informações que lhe venham a ser solicitadas pela Belvo em consonância com o objeto deste Temos de Serviço.
Seção 9: Garantias e responsabilidades
9.1 Cada parte garante na data deste Contrato que: a) tem plena capacidade e autoridade para celebrar e cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato; b) este Acordo é executado por um representante devidamente autorizado, que, para evitar dúvidas, é efetuado através da aceitação dos termos deste Acordo no site da Belvo e/ou através da assinatura do Termo de Assinatura.
9.2 Exceto quando expressamente previsto em contrário nestes Termos e Condições, a Plataforma é garantida ao Cliente na medida e de acordo com as condições aqui estabelecidas.
9.3 A Plataforma é fornecida sob estes Termos e Condições “como está”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, garantias de que o Software está livre de defeitos, comercializável, adequado para uma finalidade específica, não infrator, capaz de se integrar ao sistema do Cliente, não interferência e exatidão do conteúdo informativo. A Plataforma poderá passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a Belvo obrigada a manter determinada estrutura de funcionamento ou layout, se não por sua própria conveniência. Ademais, a Belvo poderá executar customizações na Plataforma com a finalidade de realizar personalizações exclusivas para atender necessidades específicas.
9.4 Em nenhum caso a Belvo será responsável por quaisquer danos consequenciais, indiretos, exemplares, especiais ou incidentais, incluindo perda de lucro ou receita, decorrentes ou relacionados a estes Termos e Condições. A responsabilidade cumulativa total da Belvo em relação a estes Termos e Condições, seja em contrato ou ato ilícito ou de outra forma, não deve exceder o valor efetivamente recebido pelo Cliente como contraprestação dos Serviços estabelecidos na Cláusula 4 nos últimos seis (6) meses.
9.5 Esta isenção de garantia constitui uma parte essencial destes Termos e Condições, e nenhum uso da Plataforma é autorizado aqui, se esta isenção de responsabilidade não for aceita e observada.
9.6 A Belvo não será responsabilizada pelos fins pelos quais o Cliente usa os Serviços. Se a qualquer momento a Belvo tomar conhecimento de que o Cliente está usando os Serviços para quaisquer fins ilegais, ou se solicitado por qualquer autoridade, a Belvo tem o direito de rescindir estes Termos e Condições, a Ordem de Serviço e o Termo de Assinatura imediatamente, sem responsabilidade alguma a Belvo.
9.7 O Cliente reconhece que a Belvo não tem responsabilidade perante o Cliente e/ou terceiros quanto à rentabilidade mercantil da Plataforma, bem como quanto a sua adequação a determinado negócio ou finalidade. Mesmo usando de toda a cautela razoável, a Belvo não garantirá a absoluta veracidade e precisão dos dados constantes das fontes utilizadas para alimentar a Plataforma.
9.8 O Cliente concorda expressamente que a Belvo não poderá ser responsabilizada no caso de o Cliente ou o Usuário Final vir a ter algum dano em função de informações obtidas da Plataforma e está ciente de que as decisões de negócio e gestão tomadas pelo Cliente não devem se basear integralmente em função da Plataforma.
9.9 Em nenhuma hipótese a Belvo será responsável por:
a. Serviços cuja execução seja de responsabilidade do Cliente ou terceiro que esta venha a contratar; b. Serviços cuja execução seja de responsabilidade de terceiro, desde que tal fato seja de conhecimento do Cliente, excluída a hipótese de culpa ou dolo da Xxxxx;
c. Falhas em hardwares e sokwares de propriedade, gerência ou titularidade do Cliente que venham a impactar, impedir ou degradar o uso da Plataforma;
d. Quaisquer danos resultantes de falha do Cliente em desempenhar as funções de sua responsabilidade; e e. Perdas indiretas ou intangíveis, incluindo, mas não limitadas a lucros cessantes.
9.10 A Belvo não tem a obrigação de fiscalizar o conteúdo, ou, de qualquer forma, controlar a veracidade ou legalidade dos dados inseridos na Plataforma, por isso, a Belvo não poderá ser responsabilizada por quaisquer informações, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura constantes na Plataforma, que são originárias do Cliente ou do Usuário Final, cabendo à estes responder exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais nesse sentido.
9.11 O Cliente é inteiramente responsável por todo e qualquer ato, fato ou omissão de seus sócios, empregados, prepostos, sublicenciados ou subcontratados envolvidos ou não com a administração e uso da Plataforma, que cause ou possa vir a causar perdas e/ou danos à Belvo e/ou a terceiros ou que infrinja quaisquer dos termos destes Termos e Condições ou dos demais documentos relacionados a eles.
9.12 A Belvo disponibilizará serviços de suporte ao Cliente mediante abertura de chamados por meio do site xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxx ou outras interfaces de suporte introduzidas ao longo do tempo (“Chamado(s)”). O tempo de resposta irá variar de acordo com a complexidade do Chamado.
9.13 A Belvo envidará seus recursos e melhores esforços para manter a Plataforma disponível tanto quanto possível em funcionamento adequado, contudo não poderá ser responsabilizada nas hipóteses de ocorrências fora de sua esfera de interferência ou previsibilidade que vão além dos seus esforços, ou que ao Cliente der causa, além de rotinas preventivas, a exemplo de:
a. Causas que comprometam serviços de telecomunicação ou energia elétrica utilizados pelo Cliente, fatos de terceiro ou componente outro que afete diretamente no funcionamento da Plataforma;
b. Caso fortuito ou força maior;
c. Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção;
d. Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas destes Termos e Condições ou Ordem de Serviço;
e. Quando uma instituição bancária estiver com defeito e a Belvo não conseguir se conectar a ela. Nessa situação, não há nenhuma providência que a Belvo possa tomar; e
f. Quando uma instituição bancária mudar repentinamente seu site / API, causando um mau funcionamento repentino da Plataforma com ela. Nesse caso, pode ser que Xxxxx tenha que construir uma nova integração, que demandará é um esforço de vários dias.
9.14 A Belvo não terá a obrigação de informar previamente ao Cliente sobre as interrupções necessárias em caso de emergência, assim entendidas aquelas que coloquem em risco o regular funcionamento da Plataforma e aquelas determinadas por motivo de sua segurança contra vulnerabilidades detectadas, que perdurarão pelo tempo necessário ao contorno.
Seção 10: Relatórios e auditoria
10.1 O Cliente deve manter registros e contas completos e precisos relativos ao uso dos Serviços, o cálculo do uso dos Serviços em detalhes suficientes para permitir que a Belvo confirme a exatidão de todas as taxas devidas nos termos deste instrumento por pelo menos três (3) anos completos após o final do ano civil a que esses registros e contas pertencem. Esta obrigação permanecerá exequível durante a vigência do Contrato e até o terceiro aniversário da expiração ou rescisão do Contrato.
10.2 A Belvo terá o direito, uma vez por mês, de auditar diretamente ou fazer com que um contador independente razoavelmente aceitável para o Cliente audite os registros do Cliente e contas mantidas para confirmar o tráfego de pagamento dos Serviços e as taxas aplicáveis por um período que cobre os três anos anteriores. Essas auditorias podem ser realizadas durante o horário comercial normal, mediante notificação prévia por escrito ao Cliente. O auditor divulgará à Belvo apenas as informações razoavelmente necessárias para fornecer à Belvo informações sobre quaisquer discrepâncias reais ou potenciais entre os valores relatados e efetivamente pagos e os valores a pagar de acordo com estes Termos e Condições.
No caso de os resultados da auditoria revelarem qualquer pagamento insuficiente pelo Cliente, deverá pagar o valor de tal pagamento insuficiente à Belvo no prazo de quinze (15) dias após o recebimento do relatório de auditoria. No caso de os resultados da auditoria revelarem um pagamento a maior pelo Cliente, o Cliente deverá deduzir o valor de tal pagamento a maior do futuro pagamento de Royalties nos termos destes Termos e Condições.
10.3 A Belvo arcará com o custo total de tal auditoria, a menos que tal auditoria revele um pagamento insuficiente pelo Cliente de mais de dez por cento (10%) do valor devido em qualquer ano civil, caso em que, o Cliente arcará com os custos da revisão ou auditoria.
Seção 11: Proteção de dados pessoais
11.1 As Partes concordam em processar as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (“dados pessoais”) fornecidas em decorrência da relação entre as Partes apenas para os fins estabelecidos nestes Termos e Condições, no Termo de Assinatura, na Ordem de Serviços e seus eventuais anexos e adendos, de acordo com a Legislação de Proteção de Dados Aplicável e o Anexo II destes Termos e Condições.
11.2 As Partes reconhecem que, para cumprir estes Termos e Condições, o Termo de Assinatura, a Ordem de Serviços e seus eventuais anexos e adendos, o Cliente deve transferir certos dados pessoais para a Belvo ou permitir que a Belvo acesse tais dados pessoais.
11.3 As Partes reconhecem que, para os fins da Legislação de Proteção de Dados Aplicável, o Cliente atua como um controlador de dados (onde Controlador de Dados tem o significado definido na Legislação de Proteção de Dados Aplicável) e Belvo atua como um processador/operador de dados (sendo que Processador/Operador de Dados tem o significado conforme definido na Legislação de Proteção de Dados Aplicável). Quando obrigatório, o Cliente e a Belvo estabelecerão as categorias de Titulares de Dados, objetivos do Processamento de Dados, categorias de dados pessoais e Dados Sensíveis (se apropriado) (sendo que Dados Pessoais, Titular dos Dados, Dados Sensíveis e Processamento de Dados têm os significados definidos na Legislação de Proteção de Dados Aplicável).
11.4 Os Titulares dos Dados (os Usuários Finais) podem exercer seus direitos de acesso, retificação, apagamento e objeção perante o Cliente. Em nenhuma circunstância a Belvo responderá diretamente a tais solicitações, reclamações ou correspondência sem o consentimento prévio por escrito do Cliente, a menos e na medida exigida pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável ou outra lei aplicável. Por escrito para os endereços incluídos no Termo de Assinatura como o endereço de cada parte. As Partes declaram ciência de que, caso os Titulares dos Dados não tenham obtenham satisfação no exercício dos seus direitos, podem apresentar uma reclamação junto da autoridade de proteção de dados competente.
Seção 12: Vigência e rescisão
12.1 Estes Termos e Condições entrarão em vigor após a sua aceitação ao inscrever-se nos Serviços da Belvo em seu sítio eletrônico ou após a execução do Termo de Xxxxxxxxxx, o que acontecer primeiro, e permanecerá em vigor até que o mesmo seja rescindido de acordo com as cláusulas abaixo.
12.2 A vigência destes Termos e Condições é definida na Ordem de Serviço, ou caso este não seja executado entre as partes em conjunto com o Termo de Assinatura, estes Termos e Condições serão vigentes por tempo indeterminado enquanto o Cliente fizer uso dos Serviços da Belvo disponíveis gratuitamente em seu sítio eletrônico, disponível neste link.
12.3 A menos que uma Parte notifique a outra por escrito, com sessenta (60) dias antes do término do Prazo Inicial ou de qualquer prazo de renovação, estes Termos e Condições serão renovado automaticamente de ano para ano (cada um desses prazos de renovação de ano para ano é uma “Prazo Renovado”).
12.4 Em caso de renovação automática, as Partes negociam de boa fé um reajuste nas taxas acordadas na Ordem de Serviço para os Serviços a serem prestados pela Belvo.
12.5 Cada Parte terá o direito de rescindir estes Termos e Condições e/ou os Termos de Assinatura e/ou a Ordem de Serviço mediante notificação por escrito à outra Parte, se essa outra Parte estiver em descumprimento material de qualquer um dos termos, obrigações, condições e compromissos firmados entre as Partes e não tiver sanado tal inadimplemento no prazo de trinta (30) dias contados do recebimento da notificação emitida pela Parte inocente (por carta registrada, burofax ou por meio de notificação do Tabelião Público) solicitando a interrupção da inadimplência. Qualquer rescisão entrará em vigor no final do período acima mencionado, desde que (i) a Parte inadimplente não tenha sanado sua inadimplência antes do final de tal período e (ii) a Parte não inadimplente tenha fornecido um aviso de rescisão subsequente.
12.6 A Belvo pode rescindir o Contrato entre as partes imediatamente, no caso previsto na Cláusula 9.6.
Seção 13: Confidencialidade
13.1 As Partes reconhecem que cada Parte terá acesso às Informações Confidenciais da outra Parte. O Destinatário não deve divulgar Informações Confidenciais da Parte Reveladora e deve manter essas informações sob estrita confidencialidade e sigilo. Não obstante o acima exposto, o Destinatário pode compartilhar as Informações Confidenciais da Parte Reveladora com os de seus diretores, diretores, funcionários, consultores e outros representantes que tenham necessidade de saber tais informações para os fins expressamente autorizados por estes Termos e Condições, tendo sido avisados pelo Destinatário das obrigações de confidencialidade do Destinatário sob estes Termos e Condições, e estão contratualmente ou legalmente vinculados por obrigações de não divulgação e não uso pelo menos tão rigorosas quanto as contidas neste documento.
13.2 As restrições sobre a disseminação e uso pelo Destinatário das Informações Confidenciais da Parte Reveladora não se aplicam a informações de conhecimento público, ou que se tornem de conhecimento público sem a violação destes Termos e Condições, ou já fossem conhecidas pelo Destinatário no momento de
recebê-las informações da Parte Reveladora, conforme evidenciado por seus registros escritos preexistentes, divulgados ao Destinatário por terceiros ou desenvolvidos de forma independente pelo Destinatário. O Destinatário pode divulgar Informações Confidenciais se tal divulgação for exigida de acordo com uma ordem de natureza judicial ou administrativa, mas deve informar devidamente o Provedor antes da divulgação e razoavelmente dar ao Provedor qualquer assistência necessária na busca de uma ordem de proteção adequada ou outro remédio, e deve, de outra forma continuar cumprindo suas obrigações de confidencialidade aqui estabelecidas.
13.3 Além disso, o Destinatário pode divulgar Informações Confidenciais se, e na medida em que, tal divulgação for razoavelmente necessária nas seguintes situações:
a. Exercício dos direitos do Destinatário sob estes Termos e Condições; ou
b. Se exigido por Xxx; ou
c. Processar ou defender litígios conforme permitido por estes Termos e Condições.
13.4 Salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições, cada Parte concorda em não divulgar a terceiros os termos ou a existência da relação entre as Partes sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.
13.5 As obrigações assumidas nos termos desta cláusula permanecerão exequíveis e vinculativas entre as Partes durante a vigência da relação entre as Partes e enquanto as Informações Confidenciais permanecerão secretas e confidenciais.
Seção 14: Avisos
14.1 Todas as notificações a uma Parte sob estes Termos e Condições serão processadas por escrito e enviadas aos endereços especificados no título do Termo de Assinatura, e serão consideradas devidamente entregues quando recebidas, se entregues pessoalmente; quando o recebimento for confirmado eletronicamente, se transmitido por fac-símile ou e-mail; no dia seguinte ao do envio, se for enviado para entrega no dia seguinte por serviço de entrega noturno reconhecido; e após o recebimento, se enviado por correio certificado ou registrado, com aviso de recebimento.
Seção 15: Cessão
15. 1 O Cliente não deve ceder ou de qualquer forma transferir estes Termos e Condições ou qualquer de seus direitos e obrigações sob a relação existente om a Belvo, sem o consentimento prévio e por escrito da Xxxxx. Qualquer atribuição ou transferência que viole esta Seção 14.1 será nula. A Belvo pode ceder estes Termos e Condições sem o consentimento do Cliente nas seguintes hipóteses: (a) em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de todos ou substancialmente todos os nossos ativos; ou (b) para qualquer outra empresa dentro do Belvo Corporate Group. Sujeito ao acima exposto, estes Termos e Condições serão vinculantes e reverterão para o benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos.
Seção 16: Modificação, Sem Renúncia
16.1 Estes Termos e Condições podem mudar de tempos em tempos, neste caso, o Cliente será previamente notificado via e-mail, e seu uso contínuo dos serviços da Belvo após a notificação consistirá em sua aceitação dos novos termos.
16.2 Salvo disposição em contrário neste documento, no Termo de Assinatura ou Ordem de Serviço, estes Termos e Condições só poderão ser modificados por um documento escrito que faça referência a estes Termos e Condições e seja devidamente assinada pelas pessoas autorizadas a assinar acordos em nome da Xxxxx e do Cliente. Nenhum termo ou disposição deste documento será considerado renunciado e nenhuma violação será desculpada, a menos que tal renúncia ou consentimento seja feito por escrito e assinado pela parte que alegou ter renunciado ou consentido. Qualquer consentimento de qualquer Parte, renúncia ou violação pela outra, expressa ou implícita, não constituirá consentimento, renúncia ou desculpa para qualquer outra violação
diferente ou subsequente.
Seção 17: Divisibilidade
17.1 Se qualquer disposição ou subparte destes Termos e Condições for considerada nula ou inexequível, isso não afetará de forma alguma a validade da aplicabilidade de qualquer outra disposição destes Termos e Condições.
Seção 18: Força Maior
18.1 Nenhuma das Partes será responsável por sua incapacidade de cumprir qualquer uma das obrigações assumidas nos termos destes Termos e Condições, desde que tal incapacidade seja devida a causas além de seu controle razoável, tais como, mas não restrito a, incêndio, inundações, greves, trabalho disputas ou outros distúrbios industriais, restrições, indisponibilidade de combustível ou fornecimento de energia, acidentes, guerra (declarada ou não), embargo, isolamento, motim, insurreição ou mudança de governo.
Seção 19: Hierarquia
19.1 Na hipótese de conflito entre o disposto nestes Termos e Condições e o disposto no Termo de Assinatura e na Ordem de Serviço, prevalecerá o disposto no Termo de Assinatura e/ou na Ordem de Serviço.
Seção 20: Monitoramento
xxxxx://xxxxx.xxx/xx-xx/xxxxx-xxxxxxx/ 13/23 30/07/2021 Termos e Condições | Belvo
20.1 A fim de assegurar a conformidade do uso da Plataforma, o Cliente fica ciente e concorda que a Belvo poderá monitorar o uso da Plataforma e o ambiente lógico no qual a Plataforma esteja inserida de forma local ou remota utilizando (i) sokware ou hardware que comporá a Plataforma; e (ii) outros sokwares ou hardwares que possam vir a ser adotados enquanto durar a relação entre as Partes, a critério da Belvo.
Seção 21: Lei Aplicável e Jurisdição
21.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil ou do México, a depender do que constar no Termo de Assinatura. Uma vez determinada a jurisdição, o tribunal sinalizado no Termo de Xxxxxxxxxx terá competência para julgar e resolver qualquer disputa decorrente destes Termos e Condições, de modo que o Cliente e a Belvo deverão expressamente renunciar a quaisquer outras jurisdições que possam ser consideradas competentes de acordo com os tratados internacionais ou a lei aplicável. Caso o Cliente não assine o Termo de Assinatura, estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do México.
ANEXO I: SERVIÇOS PRESTADOS PELA BELVO
1. Os Serviços prestados pela Belvo geralmente incluem acesso às Informações da Conta do Usuário Final, de acordo com a disponibilidade de mercados, instituições e tipo de dados publicados neste link. No entanto, o acesso a mercados específicos pode ser limitado de acordo com o Termo de Assinatura. Este acesso será fornecido conforme explicado abaixo:
i. A documentação de um guia inicial deve ser fornecido para que o Cliente possa se
a. Disponibilizar a Plataforma para o Cliente por meio de um processo de integração a ser realizado pelo Cliente com suporte da Belvo.
b. Conexão através da Plataforma para extrair, sistematizar e acessar os dados bancários e financeiros dos
Usuários Finais.
c. Interpretação e enriquecimento de dados. integrar perfeitamente com o Plataforma e tomar as medidas necessárias para torná lo compatível com
sua própria infraestrutura;
ii. Além da Documentação, a Belvo fornecerá SDKs e Widgets para garantir que o processo de integração seja tranquilo. Os SDKs devem ser fornecidos em uma série de linguagens de programação e os Widgets devem ser colocados dentro do aplicativo ou site do Cliente para permitir uma comunicação fácil entre o Usuário Final do Cliente e Belvo;
iii. Belvo também fornecerá exemplos de integração e ambiente sandbox para que o Cliente pode realizar um teste de integração com dados simulados antes de fazê-lo diretamente na produção.
i. Uma vez conectado à API Belvo, o Cliente será capaz de extrair dados e sincronizá-los de forma recorrente, se for necessário para seu caso de uso específico; ii. O Cliente deve fazer uma solicitação à API Belvo com um conjunto de credenciais de Usuário Final,
capturado por meio da Ferramenta em sua interface – tudo criptografado com o mais alto grau de segurança
– e a Belvo deve retornar todos os dados relevantes em um formato sistemático e homogêneo, independentemente da fonte de dados que está sendo verificada;
iii. Esses dados podem então ser utilizada pelo Cliente de acordo com seus próprios requisitos internos.
i. A Belvo após a coleta dos dados do Usuário Final, analisará e compartilhará com o Cliente os dados do Usuário Final com as seguintes contribuições: 1. Que tipo de categoria acredita que as transações pertencem (tais como, mas não limitado a, “Depósitos”; “Casa & Vida”; “Alimentos & Compras”; “Plataformas Online & Lazer”; “Transporte & Viagens”; “Compras Pessoais”; “Retirada & ATM”; “Créditos e Empréstimos”; “Contas & Serviços”; “Investimentos e Poupança”;
30/07/2021 Termos e Condições | Belvo
d. Manutenção da tecnologia que permite ao Cliente acessar a Plataforma e suas atualizações,
xxxxx://xxxxx.xxx/xx-xx/xxxxx-xxxxxxx/ 14/23
Cliente será notificado através de um canal apropriado
iii. A Belvo usará esforços razoáveis, mas não será obrigada a se comprometer com um tempo de atividade de 99% para o Serviço, exceto o Tempo de Inatividade Permitido, e a menos que ocorra uma redução no percentual de nível de serviço como resultado de negligência de terceiros, um evento de Força Maior ou se as Instituições das quais Belvo
modificações, novas funcionalidades, novas
funcionalidades, upgrades ou novas versões implementadas pela Belvo de tempos em tempos. “Taxas e Encargos”; “Xxxxxx & Pagamentos”; “Transferências”. 2. Que transação(oes) ela acredita pertencer à renda do Usuário Final.
i. A Belvo realizará a manutenção adequada da Plataforma e atualizará e adicionará fontes de dados de forma recorrente
ii. Melhorias serão feitas de tempos em tempos e o
coleta os dados do Usuário Final estão em baixa tempo para manutenção ou qualquer outra razão fora do controle de Belvo. O tempo de atividade refere-se aos serviços disponíveis online
iv. O tempo de inatividade permitido será limitado à suspensão do Serviço necessário:
1. Para permitir que nós ou nossos Agentes cumpram uma ordem ou solicitação do Governo, de qualquer órgão regulador competente ou de outra autoridade administrativa competente; Ou
2. Para permitir que nós ou nossos Agentes realizemos trabalhos relacionados à manutenção ou atualização do Serviço
As informações da conta incluem, mas não se limitarão às seguintes Informações Financeiras e Pessoais: a. Informações
pessoais:
i. Nome;
ii. Data de Nascimento;
iii. Endereço Completo(Es);
iv. Endereço de E-mail;
v. Número de Telefone;
vi. Gênero;
b. Informações da conta bancária:
i. Tipo de conta (por exemplo, corrente, poupança, investimento, cartão de crédito); ii. Nome da conta;
iii. Número da conta (local e internacional);
iv. Moeda;
c. Informações sobre o balanço da conta:
i. Saldo atual;
ii. Saldo disponível (cartões de crédito);
iii. Taxa de juros;
iv. Data de vencimento (cartões de crédito);
v. Próxima data de fechamento (cartões de crédito);
vi. Pagamento mínimo devido (cartões de crédito);
xxxxx://xxxxx.xxx/xx-xx/xxxxx-xxxxxxx/ 15/23
30/07/2021 Termos e Condições | Belvo
d. Transações:
i. Tempo;
ii. Descrição;
iii. Valor;
iv. Meta dados (dados arbitrários que os bancos associam a uma transação).
e. Dados adicionais que Belvo pode coletar no futuro:
i. Dados de empréstimos;
ii. Dados de seguros; e/ou
iii. Dados de investimentos;
iv. Informações fiscais e de provedores terceiros (por exemplo luz e água);
v. Dados de previdência privada.
e. Informações Fiscais:
i. Fatura;
ii. Declarações de imposto;
iii. Situação fiscal.
Programa BETA
O Cliente tem o direito de se conectar ao Programa Beta da Belvo sem nenhum custo para testar novos recursos, extensões, softwares, materiais, etc. dos Serviços Belvo ainda em desenvolvimento. Para tanto, o Cliente concorda e reconhece o seguinte:
a. Apenas um Cliente integrado com um Termo de Assinatura assinado pode se conectar ao Programa Beta da Belvo;
b. A participação do cliente no Programa Beta da Belvo é estritamente voluntária;
c. O Cliente concorda em relatar quaisquer falhas, erros ou imperfeições descobertas em qualquer software ou outros materiais onde o Cliente tenha acesso ao Programa Beta. O Cliente entende que relatórios imediatos e precisos são o objetivo do Programa Beta e se compromete a envidar todos os esforços para fornecer relatórios frequentes sobre todos os aspectos do produto, tanto positivos quanto negativos, e reconhece que quaisquer melhorias, modificações e alterações decorrentes de ou em conexão com o cliente contribuição para o Projeto, permanecer ou se tornar propriedade exclusiva da Belvo;
d. Qualquer software, extensão ou outros materiais fornecidos no Programa Beta não criarão qualquer obrigação para a Belvo de continuar a desenvolver, produzir, dar suporte, reparar, oferecer para venda ou de qualquer outra forma continuar a fornecer ou desenvolver o recurso para o Cliente ou a qualquer outra parte. Caso uma versão comercial seja disponibilizada, ela pode ter recursos ou funcionalidades diferentes daqueles encontrados na versão Beta;
e. Qualquer software, extensão ou material fornecido sob o Programa Beta é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia expressa ou implícita de qualquer tipo. Em nenhum caso a Belvo será responsabilizada por quaisquer danos decorrentes do uso ou incapacidade de usar qualquer software, extensão ou material fornecido no Programa Beta;
f. Os termos destes Termos e Condições se aplicam aos testes do Programa Beta, exceto se indicado de outra forma nesta seção.
ANEXO II: ACORDO DE TRATAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS
1) DEFINIÇÕES
Para os fins deste Acordo, serão aplicáveis as seguintes definições:
Autoridade de proteção de dados pessoais: a autoridade nacional de proteção de dados do México, Colômbia ou Brasil, conforme o caso.
Aviso ou Política de Privacidade: Documento físico, eletrônico ou em qualquer outro formato gerado pelo Controlador que é disponibilizado ao Titular, antes do processamento de seus dados pessoais .
Banco de dados: o conjunto ordenado de dados pessoais referentes a uma pessoa identificada ou identificável.
Controlador: É qualquer pessoa, de natureza privada, que decide sobre o tratamento dos dados pessoais, neste caso, o Cliente.
Dados pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável.
Direitos dos Titulares: Os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição previstos nas Leis de Proteção de Dados Pessoais Aplicáveis.
Lei de Proteção de Dados Pessoais Aplicável: A Lei Federal sobre Proteção de Dados Pessoais do México e seus Regulamentos, ou Lei Estatutária 1581 de 2012 sobre Proteção de Dados Pessoais da Colômbia, ou a Lei Geral de Proteção dos Dados do Brasil, conforme o caso.
Operador: Belvo.
Serviços: os serviços acordados entre o Controlador e o Operador do Contrato, também detalhados no Anexo I do Contrato.
Subcontratação: É a prestação de serviços solicitada pelo Operador e que envolve o tratamento e a comunicação de dados pessoais do Controlador.
Sub-operador: qualquer operador contratado pelo Operador ou por qualquer outro sub operador do Operador que concorde em receber do Operador ou qualquer outro sub operador os Dados Pessoais do Operador exclusivamente destinados às atividades de Processamento de Dados Pessoais que devem ser realizadas em nome do Controlador, de acordo com as instruções do Controlador e de acordo com os termos deste Acordo e os termos e condições do
“Sub-Acordo” por escrito que deve ser celebrado.
xxxxx://xxxxx.xxx/xx-xx/xxxxx-xxxxxxx/ 17/23
30/07/2021 Termos e Condições | Belvo
Titular: pessoa física identificada ou identificável a quem os dados pessoais se referem. Violação da Segurança: em
qualquer etapa do Processamento de Dados Pessoais:
a. A perda ou destruição não autorizada de Xxxxx Xxxxxxxx ou Bancos de Dados;
b. O roubo, perda ou cópia não autorizada de dados pessoais ou Bancos de Dados; c. O uso não autorizado, acesso ou tratamento de Dados Pessoais ou Bancos de Dados; ou d. O dano, alteração ou modificação não autorizada de Xxxxx Xxxxxxxx ou Bancos de Dados.
2) DETALHES DA REFERÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
As categorias de Titulares e Dados Pessoais que serão processados pelo Controlador estão especificadas no documento anexo a este Contrato, identificado como Anexo II-A, que é parte integrante deste instrumento.
3) OBJETO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O objetivo deste Contrato é regular a relação entre o Controlador e o Operador do tratamento de dados pessoais, que decorre do presente Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as Partes do qual este ANEXO faz parte integrante.
O Operador reconhece que todos os direitos, obrigações e interesses sobre os Dados Pessoais correspondem ao Controlador, com exceção dos direitos, obrigações e interesses estabelecidos ao Operador na Lei de Proteção de Dados Pessoais Aplicável.
4) OBRIGAÇÕES DO CONTROLADOR
O Controlador concorda, se compromete e garante que:
a. O Processamento de Xxxxx Xxxxxxxx, incluindo sua Remissão, é realizado e será realizado de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados Pessoais Aplicável e que não viola as disposições aplicáveis de ditas disposições;
b. Instruiu o Operador a processar, em nome do Controlador, os Dados Pessoais referidos no Anexo II-A deste Contrato e continuará a instruir o Operador sobre o referido Tratamento durante a vigência deste Contrato, de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais Aplicável;
c. Se a comunicação de Dados Pessoais envolver Dados Pessoais sensíveis, o Controlador obterá o consentimento expresso e por escrito dos Titulares para o Tratamento de tais Dados Pessoais, de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados Pessoais Aplicável;
d. Disponibilizará à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais correspondente uma cópia deste Contrato se tal autoridade assim exigir, de acordo com as disposições aplicáveis da Lei de Proteção de Dados Pessoais Aplicável, com exceção de
quaisquer informações técnicas ou comerciais contidas no Anexo II- B deste Acordo, que deve ser extraído e resumido para o conhecimento da referida autoridade.
5) OBRIGAÇÕES DO OPERADOR
O Operador concorda, se compromete e garante que:
xxxxx://xxxxx.xxx/xx-xx/xxxxx-xxxxxxx/ 18/23
30/07/2021 Termos e Condições | Belvo
a. Processará os Dados Pessoais exclusivamente em nome do Controlador e em conformidade com as suas instruções;
b. Informará o Controlador se, por qualquer motivo, não puder processar os Dados Pessoais em conformidade com as instruções do Controlador ou as disposições deste Acordo, caso em que o Controlador pode suspender a comunicação e / ou Processamento de Dados Pessoais ou rescindir o Contrato antecipadamente;
c. Não existem disposições sectoriais ou especiais que lhe sejam aplicáveis que impeçam o cumprimento das instruções recebidas do Controlador e das obrigações estabelecidas neste Contrato, e que na hipótese de modificações ou derrogações que impliquem o descumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato notificará imediatamente o Controlador, que terá o direito de suspender a comunicação e/ou Processamento de Dados Pessoais ou rescindir antecipadamente este Contrato;
d. Implementou as Medidas de Segurança especificadas no Anexo II-B, antes de realizar o Processamento de Dados Pessoais objeto deste Contrato;
e. Notificará imediatamente o Controlador nos seguintes casos:
i. Se exigido por uma autoridade competente para comunicar ou revelar os Dados Xxxxxxxx sujeitos a Tratamento, a menos que tal notificação constitua uma violação de uma disposição legal relativa à confidencialidade de uma investigação;
ii. Se ocorrer uma Violação de Segurança em relação aos dados pessoais que são processados em nome do Controlador;
iii. Se o Operador receber uma solicitação para exercer os Direitos dos Titulares, enviada diretamente por um Titular, o Operador deve comunicar o Controlador e abster-se de processar a referida solicitação, a menos que expressamente indicado de outra forma pelo Controlador por escrito.
f. Fornecerá o Controlador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, qualquer exigência da autoridade competente relacionada ao Processamento de Dados Pessoais objeto deste Contrato e, em particular, aquelas relacionadas às Medidas de Segurança adotadas para o seu Tratamento;
g. O Operador disponibilizará à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais correspondente uma cópia deste Contrato se tal autoridade assim exigir, de acordo com as disposições aplicáveis da Lei de Proteção de Dados Pessoais Aplicável, com exceção de quaisquer informações técnicas ou comerciais contidas no Anexo II -B deste Acordo, que deve ser extraído e resumido para o conhecimento da referida autoridade;
h. No caso de contratação de um Sub-operador, o Operador deve cumprir com o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato.
6) CONTRATAÇÃO DE SUB-OPERADORES
O Operador pode contratar pessoas físicas ou jurídicas como Sub-operadores, desde que os Sub-operadores escolhidos cumpram as mesmas obrigações em relação à proteção de Dados Pessoais estabelecidas para o Operador nos termos deste Contrato.
Nesses casos, o Operador deve celebrar um Contrato de Processamento de Dados Pessoais com cada um dos
Sub-operadores correspondentes. Os referidos contratos de Processamento de Dados Pessoais devem ser por escrito e conter, no mínimo, as mesmas obrigações em relação à proteção de Dados Pessoais estabelecidas entre as Partes.
7) MEDIDAS DE SEGURANÇA
O operador deve implementar todas as Medidas de Segurança adequadas para proteger os Dados Pessoais.
xxxxx://xxxxx.xxx/xx-xx/xxxxx-xxxxxxx/ 19/23
30/07/2021 Termos e Condições | Belvo
8) RESPONSABILIDADE DOS DADOS
O Controlador é responsável por quaisquer dados de terceiros, inclusive Xxxxx Xxxxxxxx, que compartilhar com o Operador, no âmbito deste Contrato, a qualquer título.
9) VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
O Operador deve notificar o Controlador de qualquer Violação de Segurança relacionada aos Dados Pessoais objeto deste Contrato, que pode ocorrer em qualquer fase do Tratamento sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade de um
Sub-operador, se aplicável.
Para tais fins, e para que o Controlador tenha as informações e a documentação necessárias para agir de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados Pessoais Aplicável, se o Operador sofrer uma Violação de Segurança relacionada aos referidos Dados Pessoais, ele deverá comunicar a ocorrência da Violação de Segurança para o Controlador, tão logo tenha a comprovação técnica da mesma, repassando a este, no mínimo, as seguintes informações:
a. Natureza do incidente (incluindo informações sobre as circunstâncias em que ocorreu); b. Os dados pessoais comprometidos;
c. As ações corretivas que o Operador teria tomado imediatamente, depois de ter confirmado a ocorrência da violação de segurança de dados pessoais;
d. Qualquer informação que permita ao Controlador comunicar aos Titulares as medidas que podem adotar para proteger seus interesses;
e. O meio pelo qual o Controlador pode obter mais informações sobre a violação de segurança, a fim de informar os titulares de qualquer informação relevante a esse respeito.
10) OBRIGAÇÕES APLICÁVEIS À RESCISÃO DOS SERVIÇOS
As Partes concordam que, após a rescisão dos Serviços regulados pelo Contrato e relacionados a este Contrato, o Controlador pode instruir o Operador (e os Sub-operadores, se aplicável) para que, a seu critério:
a. Retorne todos os Dados Pessoais ao Controlador, incluindo qualquer tipo de cópia e dos Dados Pessoais que foram processados como resultado da prestação dos Serviços; ou
b. Destruir todos os Dados Pessoais, incluindo qualquer tipo de cópia e Dados Pessoais processados como resultado do fornecimento dos serviços. Neste caso, exigir um certificado do Operador, especificando o método de destruição utilizado e, se for caso disso, a identidade do prestador do serviço responsável pela destruição.
Em ambos os casos, o Operador apenas poderá guardar uma cópia dos Dados Pessoais indispensáveis ao cumprimento das disposições legais ou regulamentares em vigor que requeiram tal conservação por parte do Operador, para os fins expressamente previstos na referida legislação. Nestes casos, o Operador garante ao Controlador o bloqueio e a confidencialidade dos Dados Pessoais guardados, e que se abstém de os utilizar para qualquer tipo de tratamento posterior.
11) DANO E INDENIZAÇÃO
Havendo dano ou prejuízo suportado por qualquer uma das Partes em razão de qualquer descumprimento de obrigações legais ou contratuais relacionadas à proteção de Dados Pessoais, incluindo penalidades administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais, deverá a Parte inocente ser indenizada no valor integral das perdas e danos, custas, honorários advocatícios e demais despesas decorrentes de tal descumprimento.
Caso qualquer das Partes seja demandada por qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de incidente comprovadamente causado pela outra Parte ou por terceiros por ela indicados para execução de serviços, ou até
mesmo em virtude de descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei de Proteção de Dados Pessoais Aplicável e outras regulamentações pertinentes, fica garantido à Parte inocente o direito de denunciação da lide, ação de regresso e demais medidas necessárias para assegurar seus direitos.
ANEXO II-A
DETALHES DA TRANSMISSÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 1. Titulares dos Dados Pessoais
Os Dados Pessoais enviados ao Controlador e/ou que devem ser sujeitos a Tratamento para a prestação dos Serviços estão relacionados com a (s) seguinte (s) Categoria (s) (s) de Titulares:
a. Usuários Finais.
2. Categoria de Dados Pessoais
Os Dados Pessoais que o Operador processará em nome do Controlador para prestação dos Serviços incluem:
a. Dados de identificação e contato;
b. Dados bancários, financeiros e patrimoniais;
c. Dados de transações financeiras;
d. Dados fiscais;
e. Dados e dispositivos de navegação.
ANEXO II-B
LISTA E DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELA BELVO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAI
1. Programas de segurança da informação
A Belvo mantém políticas e procedimentos de segurança que são aplicados internamente. Estas políticas e procedimentos são projetados para a) ajudar a gerenciar os Dados Pessoais contra perda, acesso ou divulgação acidental ou ilegal; b) identificar acesso não autorizado ou inseguro à infraestrutura da Belvo c) minimizar riscos de segurança por meio de testes e avaliações de segurança regulares
2. Melhores práticas
A Belvo busca cumprir as melhores práticas de segurança e padrões da indústria. Isso inclui práticas seguras de codificação, práticas seguras de arquitetura, proteção de rede e perímetro, detecção de intrusão, alerta e contínuo monitoramento. Para
mais detalhes, visite nossa página xxxxx://xxxxx.xxx/xxxxxxxx/.
ANEXO II-C
O Controlador autoriza o Operador a Transferir Dados do Usuário Final e a processar tais dados nos seguintes países: Estados Unidos da América.
Data da última atualização: 22 de Fevereiro de 2021