ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS Nº 43/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2016

O MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SC, cadastrado no CNPJ/MF sob o nº 82.777.343/0001-21, com sede nesta cidade, na Xx. Xxxxx Xxxxxxxx, 00, xxxxxxxxx denominado simplesmente Contratante, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, CPF 000.000.000-00, RG472.082-2, residente e domiciliado na Rua Xxxxx Xxxx xx Xxxxxx Xxxx n. 77, Bairro Capistrano, Bom Retiro – SC., nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nºs 8883/94, nº 9032/95, nº 9648/98, nº 9854/99 e Decreto Municipal nº 63/2007, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial nº 04/2016, Processo nº04/2016 , para fornecimento de produtos, Homologada em 01/03/2016, resolve, por item, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Presencial e aquelas que se seguem.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXX E CIA LTDA- ME, inscrita no CNPJ 79.250.460/0001-28, com sede

a Xx. 00 xx Xxxxxxx, 00- Xxx Xxxxxx/XX, representada neste ato, por seu representante legal, o Senhor Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00.

1 - DO OBJETO

Aquisição de Materiais de Limpeza, Gêneros Alimentícios e utensílios para atender as Secretarias Municipais de Administração, Agricultura, Transportes, Educação e Escolas, Pré- escolares e Creches Municipais, para o exercício de 2016.

Item	Quant	Unid.	Produto/Especificação	Marca	Valor unit.	Valor Total
4	750	40 G	Açúcar baunilha: aditivo alimentar constituído de açúcar refinado aromatizado com baunilha	Apti	R$ 1,69	1.267,50
5	600	200 G	Alho nobre, especial, classe 6. Devem estar bem desenvolvidos, com o tamanho, aroma, sabor e cor próprios da espécie, inteiro e sadio. Embalagem: pacotes com 200 gr.	Krieger	R$ 3,90	2.340,00
6	650	500 G	Amendoim: cru, sem pele. Grupo Descascado, Subgrupo selecionado e catado a mão (HPS), Classe médio, Sub Classe Vermelho e Tipo 1. Portaria nº 147 de 14/07/87. Embalagem primária: Sacos de polietileno atóxico, transparente resistente, termossoldado, pacotes de 500g.	Caldão	R$ 3,90	2.535,00
7	700	KG	Amido de milho. Fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas, isentas de matéria terrosa e parasitas, isento de umidade, fermentação e ranço. Sob a forma de pó deverá produzir ligeira crepitação quando comprimido entre os dedos. Ingrediente: amido de milho. Embalagem	Apti	R$ 6,98	4.886,00

			primária: Sacos de polietileno atóxico, leitoso, resistente, termossoldado. Não deve conter glúten. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto. Deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega. Resolução CNNPA nº 12, de 1978. Data de Fabricação: Máximo de 30 dias anteriores ao ato da entrega. Embalagem com 1 kg.
12	250	35 G	Canela em pó. Canela proveniente de cascas sãs, limpas e secas, em forma de pó fino, acondicionado em saco de polietileno, íntegro, atóxico, resistente, vedado hermeticamente e limpo. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número do lote data de fabricação, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. De acordo com a RDC n°276/2005. Embalagens com até 35 g.	Apti	R$ 1,98	495,00
15	700	100 G	Coco ralado. Sem açúcar. Produto obtido do fruto do coqueiro (Cocos nucifera), por processo tecnológico adequado e separado parcialmente da emulsão óleo/água (leite de coco) por processos mecânicos. Embalagem: deve estar intacta acondicionada em pacotes com de 100g. Data de fabricação: máximo 30 dias anteriores da data de entrega.	Ângulo	R$ 3,19	2.233,00
18	1000	400 G	Doce de frutas, vários sabores. Ingredientes: polpa de frutas, açúcar, glucose, pectina. Embalagem: potes de polietileno com tampa hermeticamente fechada com lacre de proteção, intacta, contendo até 400 g de peso líquido. Prazo de validade: mínima 5 meses da data de entrega. Data de fabricação: Máximo 30 dias anteriores da data de entrega.	Da Serra	R$ 2,69	2.690,00
19	1000	400 G	Doce de leite. Embalagem: Potes de polietileno com tampa hermeticamente fechada com lacre de proteção, intacta, contento até 400g de peso liquido. Prazo de validade: mínima 5 meses da data de entrega. Data de fabricação: Máximo 30 dias anteriores da data de entrega.	Da Serra	R$ 3,29	3.290,00
21	500	500G	Farelo ou fibra de trigo fina. Tostado e moído. Película externa da parte comestível do grão de trigo moída, pronta para consumo humano. Acondicionada em embalagens íntegras de 500g. Data de Fabricação: Máximo de 30 dias anteriores ao ato da entrega.	Granomel	4,89	2.445,00
23	300	KG	Farinha de mandioca, fina, branca, crua,	Scremin	R$ 3,98	1.194,00

			embalada em pacotes plásticos, transparentes, limpos, não violados, resistentes, acondicionados em fardos. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto. Deverá apresentar validade mínima de 05 (cinco) meses a partir da data de entrega. De acordo com a resolução 12/78 da CNNPA. Pacote 1Kg.
26	450	230 G	Farinha Láctea. Alimento a base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido, sais minerais, vitaminas, sal e aveia, acondicionado em recipiente íntegro, resistente, vedado hermeticamente e limpo. A embalagem deverá conter externamente, os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto, número de registro, deverá apresentar validade mínima de 10 (dez) meses a partir da data de entrega. Resolução CNNPA nº 12, de 1978. Data de Fabricação: Máximo de 30 dias anteriores ao ato da entrega. Contendo até 400g.	Vitalom	R$ 6,29	2.830,50
27	3500	KG	Feijão preto, Grupo 1 - Feijão Comum, Classe Preto e Tipo 1, isento de matérias estranhas, impurezas, insetos vivos ou mortos. Umidade máxima de 18%. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega de acordo com a resolução 12/78 da CNNPA. Data de Fabricação: Máximo de 30 dias anteriores ao ato da entrega. Pacote de 1kg.	Beira Rio	R$ 4,14	14.490,00
35	1100	500 G	Margarina sem sal. Produto industrializado, gorduroso em emulsão estável; a base de óleos vegetais líquidos e interesterificados, com 0% de gorduras trans., podendo conter leite em pó desnatado e/ou soro de leite em pó, enriquecidos de vitaminas, não adicionada de sal. Apresentação, aspecto, cheiro, sabor e cor peculiares e deverão estar isentos de ranço e de bolores. Embalagem primária com identificação do produto, especificação dos ingredientes, informação nutricional, marca do fabricante e informações do mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de acordo com a legislação. Embalagem em pote de polietileno, leitoso e resistente, apresentando vedação adequada. Deve constar na embalagem: “0% gordura trans.”. O produto	Coamo	R$ 2,19	2.409,00

			deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega, com registro no ministério da agricultura, SIF/DIPOA. Embalagem de 500g.
46	1300	500 ML	Suco de abacaxi, industrializado, concentrado e pasteurizado. Diluição mínima para 2 litros. Embalagem com capacidade para 500 ml. Prazo de validade: mínimo 12 meses. Data de fabricação: máximo 30 dias.	Apti	R$ 4,98	6.474,00
47	1300	500 ML	Suco de maracujá, industrializado, concentrado e pasteurizado. Diluição mínima para 2 litros. Embalagem com capacidade para 500 ml. Prazo de validade: mínimo 12 meses. Data de fabricação: máximo 30 dias.	Apti	R$ 5,98	7.774,00
48	1300	500 ML	Suco de uva, industrializado, concentrado e pasteurizado. Diluição mínima para 2 litros. Embalagem com capacidade para 500 ml. Prazo de validade: mínimo 12 meses. Data de fabricação: máximo 30 dias.	Apti	R$ 4,98	6.474,00
55	20	UN	Assadeira retangular, em alumínio, com comprimento mínimo de 45 cm, largura mínima de 30 cm e altura mínima de 4,5 cm. As medidas podem variar em, no máximo, 2 cm.	Elitec	R$ 24,98	499,60
61	20	UN	Borracha para panela de pressão 7 litros.	Elitec	R$ 1,90	38,00
62	10	UN	Bule em alumínio, com tampa, com cabo em popropileno, com capacidade de 2 litros.	Elitec	R$ 32,00	320,00
63	10	UN	Chaleira em alumínio com tampa, com cabo fixo em braquelite, com capacidade de 3 litros.	Elitec	R$ 39,00	390,00
68	20	UN	Concha em aço inox, com espessura mínima de 1mm, com diâmetro de 9 a 12 cm, com cabo medindo entre 30 e 35 cm, inteiriço, sem solda ou rebite, com gancho no final do cabo.	Elitec	15,50	310,00
69	200	UN	Copo de vidro – 300 ml		R$ 3,49	698,00
72	20	UN	Descascador e boleador manual para alimentos, com lâmina de aço inox, medindo 16 cm.	Elitec	R$ 4,50	90,00
73	10	UN	Escorredor de macarrão em alumínio, com borda com virola, com pé e 2 alças em alumínio, diâmetro entre 33 e 36 cm e furos de 0,5 cm de diâmetro até a altura da alça.	Elitec	R$ 26,50	265,00
74	30	UN	Escorredor de louça plástico	Rischioto	R$ 6,49	194,70
75	30	UN	Escova para mamadeira	Condor	R$ 4,90	147,00
76	20	UN	Escumadeira em aço inox, com espessura mínima de 1mm, com diâmetro aproximado de 10cm, com cabo inteiriço, sem solde ou rebite, com gancho, medindo no mínimo 34,5 cm	Elitec	R$ 15,50	310,00
77	100	Pct c/ 3 Unid.	Faca de mesa em aço inox, com espessura mínima de 2 mm, laminada, medindo no mínimo 205mm, com tamanho da lâmina de no mínimo 105mm. Peso mínimo 33g	Elitec	R$ 8,90	890,00
78	30	UN	Faca para corte de carne com cabo de poliuretano medindo no mínimo 12 cm e lâmina de aço inox com espessura mínima de 1 mm e medindo no mínimo 15 cm.	Hércules	R$ 11,90	357,00

			Tamanho total mínimo 30 cm.
79	20	UN	Faca para legumes com cabo em poliuretano medindo no mínimo 11cm, lâmina serrilhada em aço inox com espessura mínima de 0,8mm e medindo no mínimo 9 cm. Tamanho total mínimo 19 cm.	Hércules	R$ 5,49	109,80
81	15	UN	Garrafa térmica com capacidade para 1,8 litros.	Termolar	R$ 59,00	885,00
83	15	UN	Abridor de lata, em aço inox.	Elitec	R$ 1,99	29,85
91	40	UN	Panela de alumínio, com tampa e alça do mesmo material, tipo caçarola, com capacidade para 5,5 litros.	Elitec	R$ 37,90	1.516,00
93	20	UN	Panela de pressão de alumínio com válvula e trava de segurança com pegadores em material atérmico e resistente, borracha de vedação, capacidade para 7 litros.	Elitec	R$ 44,90	898,00
94	20	UN	Panela de pressão de alumínio com válvula e trava de segurança com pegadores em material atérmico e resistente, borracha de vedação, capacidade para 10 litros.	Elitec	R$ 74,90	1.498,00
95	10	UN	Panela de alumínio com tampa, borda alta, com capacidade para 15 litros.	Elitec	R$ 69,90	699,00
96	20	UN	Peneira tipo coador, tela fina de poliéster, com aro e cabo em polietileno resistente, com diâmetro de 10 cm.	Rischioto	R$ 4,49	89,80
97	20	UN	Peneira tipo coador, tela fina de poliéster, com aro e cabo em polietileno resistente, com diâmetro de 16 a 19 cm.	Rischioto	R$ 6,49	129,80
99	200	UN	Porta filtro de café nº103.	Briggit	R$ 2,80	560,00
108	150	UN	Toalha de plástico para mesa transparente, espessura 0,20 em metro.	Panosul	R$ 24,90	3.735,00
132	200	UN	Lixa fina nº 220 largura 225 mm x 275 mm	Norton	R$ 1,25	250,00
150	550	Pct c/ 5 Un.	Saco de lixo de 150 litros resistente. Com 5 unidades 90X100X0,10 (colorido para recicláveis incluindo o preto).	Nossolixo	R$ 6,49	3.569,50
158	4000	KG	PTS – proteina texturizada de soja media caramelo escura em pacotes de 500 gr , com validade mínima de 6 meses . AMOSTRA.		R$ 6,90	27.600,00
160	4000	KG	PTS – proteina texturizada de soja grossa em pedaços caramelo escura em pacotes de 500 gr com validade mínima de 6 meses – AMOSTRA	Granomel	R$ 5,79	23.160,00
161	300	KG	Bicarbonato de sódio alimentício em pct de 50 gr	Apti	R$ 2,90	870,00
163	500	UN	Brilhaluminio – limpador de alumínio e inox, linear alquil benzeno sulfonico a 6% (principio ativo), frascos de 500 ml com validade de 3 anos, lote e fabricação no frasco, notificação NAAN na embalagem com numero do processo e responsável químico também impressos no rótulo.	Brilhoinox	R$ 6,49	3.245,00
167	30	UN	Forma de pão de queijo de aço carbono ou similar e revestida com pintura antiaderente, resistente e de alta qualidade, com 12 cavidades.		R$ 29,90	897,00

Assadeira de 12 cavidades:

Medida da assadeira: 35 x 27 x 2,5 cm Medida das cavidades: Boca 7cm x fundo 5 cm x altura 2,5 cm

R$ 138.078,05

2 - DA VIGÊNCIA

2.1 A validade será até 31 de dezembro de 2016, contado a partir da data de assinatura do contrato.

3 - DO PREÇO

3.1 O Município pagará a Empresa o valor de R$ 138.078,05 (cento e trinta e oito mil setenta e oito reais e cinco centavos), registrado no prazo e condições previstas na proposta da mesma, quando emitido pedido de fornecimento e empenho e depois de efetuada a entrega.

3.2 Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, inclusive o frete.

4 - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

4.1 O recebimento e a conferência dos produtos serão efetuados pelas respectivas Secretarias, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8883/94. Poderá a Secretaria Municipal, recusar os produtos que não satisfaçam as especificações ou apresentem qualquer vício comunicando o fato ao fornecedor e glosando o correspondente valor.

4.2 Todos os produtos deverão atender, rigorosamente, as especificações constantes do folheto descritivo e da proposta. A entrega fora das especificações implicará na recusa por parte das Secretarias, que os colocará à disposição da contratada para substituição, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

5 – DA ENTREGA

5.1 Prazo de entrega dos produtos: deverá ser de até 01 (um) dia útil contado a partir do recebimento pela contratada do pedido de fornecimento e da respectiva nota de empenho, até as 12:00hs do dia posterior a realização do pedido para que assim a Secretaria possa viabilizar o pedido.

5.2 Os produtos deverão ser entregues em embalagens adequadas que corresponda efetivamente à apresentação do produto.

5.3 O objeto deste deverá ser entregue nas respectivas Secretarias, no horário das 9:00 as 12:00 e das 13:30 às 17:00.

5.4. Na Nota Fiscal deverá constar “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO/SC, Av. Major Generoso n.º 19, CNPJ 82.777.343/0001-21, número do Processo, número do Banco e da conta corrente da empresa”, para a efetivação do pagamento.

5.5. Os fornecedores sempre que solicitado deverá apresentar laudo técnico dos produtos, juntamente com a Nota Fiscal, de acordo com o estabelecido na licitação.

6 - DO PAGAMENTO

6.1 Efetuado o fornecimento e atendidos os requisitos previstos a Secretaria Municipal, encaminhará a Nota Fiscal à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda para o pagamento em até 30 (trinta) dias úteis, obedecida a ordem cronológica de sua exigibilidade.

6.2 Na ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, que possam retardar ou impedir o fornecimento, que afetem o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, deverá a contratada protocolar “Pedido de Revisão“, onde constem no mínimo:

a) Planilha de Custos e Notas Fiscais que comprovem a composição do preço apresentado na Proposta;

b) Planilha de Custos e Notas Fiscais que comprovem a majoração dos preços solicitados.

6.3 Dentro do Prazo de validade das Propostas não serão aceitos “Pedidos de Revisão” dos preços cotados.

7– PENALIDADES

7.1. No caso de atraso injustificado na execução do contrato ou de sua inexecução parcial, o Município reserva-se o direito de aplicar multa de 2% (dois por cento) ao dia, até o total de 05 (cinco) dias sobre o valor do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, quais sejam:

7.1.1.- Advertência;

7.1.2. - Multa de 10% (dez por cento) do valor atual do contrato ou outro instrumento hábil, pela rescisão unilateral;

7.1.3 Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

7.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

8 – CONDIÇÕES GERAIS E PERMANENTES

8.1 A Administração fica facultado adquirir a quantidade total solicitada no objeto, sendo-lhe facultada adquirir apenas a quantidade necessária para os fins a que se destina

8.2 O prazo de validade será até 31/12/2016, computadas neste as eventuais prorrogações.

8.3 Deixando a Contratada de cumprir o compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas poderá o Município convocar os remanescentes na ordem de classificação, para formalizar a contratação, ou instaurar licitação específica para determinada aquisição.

8.4 Os prazos indicados neste Edital serão contados nos termos do artigo 110 da Lei Federal n.º 8.666/93, com a redação introduzida pela Lei Federal n.º 8.883/94.

9– DO FORO

9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Bom Retiro/SC para quaisquer questões oriundas ou relativas a aplicação desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa. E, por estarem as partes justas e de pleno acordo no que se refere aos termos do presente contrato, firmam o mesmo em 03 (três) vias de igual teor e validade.

BOM RETIRO/SC, 02 de março de 2016.

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Prefeito

XXXXXX XXXXXXXX XXXXX E CIA LTDA- ME

CNPJ 79.250.460/0001-28