Proc. Administrativo 26.449/2022

De: Nelaine A. - SMS-ADM-CC

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxx X.

Data: 05/09/2022 às 08:08:39

Setores envolvidos:

GP, GP-AJ, SMS-ADM-CC, SMA-LC-ALT, SMA-PGM-JEA

ADITIVO DE PRAZO E META - CONT.393/2018 INEX. 29/2018 CLIN. DE RADIOLOG. SANTA TEREZA LTDA

Vimos através do presente solicitar aditivo de PRAZO E META ao Contrato nº 393/2018 – Inexigibilidade nº 29/2018, em nome de CLIN. DE RADIOLOG. SANTA TEREZA LTDA, por mais 90 (noventa) dias a partir de seu vencimento 26/09/2022. Tendo em vista que está para sair um novo chamamento.

Segue em anexo certidões e a autorização do prestador. Grata.

Anexos:

Autorizacao_CLINICA_SANTA_TEREZA.pdf CONTR_393_CLINICA_SANTA_TEREZA.pdf

Federal_CLINICA_SANTA_TEREZA.pdf FGTS_CLINICA_SANTA_TEREZA.pdf

Trabalhista_CLINICA_SANTA_TEREZA.pdf

1Doc: Proc. Administrativo 26.449/2022 | Anexo: PUBLICACAO_CONT_393_2018publicado_87887_2022_09_09_9.pdf (2/2) 1/23

02/09/2022 15:26 Gmail - Aditivo Prazo e Meta - Contrato Nº 393/2018 Clinica de Radiol. Santa Tereza

Xxxxxxx X. Xxxxx <xxxxxxx.xx@xxxxx.xxx>

Aditivo Prazo e Meta - Contrato Nº 393/2018 Clinica de Radiol. Santa Tereza

2 mensagens

Xxxxxxx X. Xxxxx <xxxxxxx.xx@xxxxx.xxx> 2 de setembro de 2022 às 14:35 Para: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Informamos que seu Contrato de Prestação de Serviços de Nº 393/2018 - Inex. 29/2018 está vencendo no próximo dia 26/09/2022, junto à Prefeitura Municipal de Saúde.

Solicitamos aos Senhores se há interesse em aditivar o contrato por mais 90 dias a partir de seu vencimento, tendo em vista que está para sair um novo chamamento.

Ficamos no aguardo de sua resposta para sequência da documentação. Grata.

Xxxxxxx X. Xxxxx

Secretaria Municipal de Saúde - Francisco Beltrão Fone: (00) 0000-0000 / 0000-0000

Clinica Santa Teresa radiologia <xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx> 2 de setembro de 2022 às 15:23 Para: "Xxxxxxx X. Xxxxx" <xxxxxxx.xx@xxxxx.xxx>

Boa tarde

temos interesse de aditivar

att Elenice

De: Xxxxxxx X. Xxxxx <xxxxxxx.xx@xxxxx.xxx>

Enviado: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 14:35

Para: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx <xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx>

Assunto: Aditivo Prazo e Meta - Contrato Nº 393/2018 Clinica de Radiol. Santa Tereza

[Citação ocultada]

ministrativo 26.449/2022 | Anexo: Parecer_n_1229_2022_Proc_26449_Aditivo_de_Prazo_exames_e_proced_medicos_Inexigibilidade_29_18_Clin_Santa_Tereza.pdf (3/3) 2/23

xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxx/x/0/?xxx00xx000x00&xxxxxxx&xxxxxxxxxx&xxxxxxxxxxxxxxx-x%0Xx-0000000000000000000&xxxxxxxxx-x%0Xx0000… 1/1

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato de Prestação de Serviços nº 393/2018, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa CLINICA DE RADIOLOGIA SANTA TEREZA LTDA - EPP .

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e abaixo assinado, doravante designado CONTRATANTE e de outro, CLINICA DE RADIOLOGIA SANTA TEREZA LTDA - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 77.610.301/0001-61,

com sede na Xxx XXXXX XXXXXX, 0000 - CEP: 85601600 - centro, na cidade de Francisco Beltrão/PR, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato em decorrência do chamamento público nº 002/2018 e da inexigibilidade de licitação 29/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é a prestação de serviços para realização de exames e de procedimentos de urgência/emergência, para a população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde, de acordo com as especificações abaixo:

Item

Código

Descrição

Valor total R$

61774

EXAMES E PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA OBJETO DOS ITENS: 01, 02 02, 03, 04, 05 ,06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,

13, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 90, 97, 98, 99, 100,

101 e 103.

240.000,00

RELAÇÃO DOS EXAMES:

Item	Especificação do Exame/Procedimento	Valor unitário R$
1	Ultrassonografia Transvaginal	90,00
2	Ultrassononografia de Aparelho Urinário	80,00
3	Ultrassonografia de Abdomen Total	110,00
4	Ultrassonografia de tireoide e partes moles	100,00
5	Ultrassonografia de articulações	90,00
6	Ultrassonografia Transretal de próstata	100,00
7	Ultrassonografia Mamária Bilateral	80,00
8	Ultrassonografia morfológica	190,00
9	Ultrassonografia Obstétrica	80,00
10	Ultrassonografia Obstetrica com Doppler	120,00
11	Ultrassonografia Obstétrica com Translucência nucal e medida do colo uterino	130,00
12	Ultrassonografia de torax	80,00
13	Ultrassonografia Transfontanela	200,00
46	Enema Opaco	300,00
47	REED	300,00
48	SEED	300,00
49	Ultrassonografia Doppler Colorido arterial de Membro superior e inferior-unilateral até 3 vasos	100,00
50	Ultrassonografia Doppler Colorido venoso de Membro superior e inferior-unilateral até 3 vasos	100,00
51	Ultrassonografia Doppler Colorido arterial de Membro superior e inferior-unilateral até 9 vasos	260,00
52	Ultrassonografia Doppler Colorido venoso de Membro superior e inferior-unilateral até 9 vasos	260,00
53	Ultrassonografia doppler colorido de vasos cervicais arteriais bilaterais (subclávias e jugulares)	180,00
54	Ultrassonografia doppler colorido de vasos cervicais venosos bilaterais (subclávias e jugulares)	180,00
55	Ultrassonografia Doppler colorido de aorta e ilíacas	180,00
56	Ultrassonografia Doppler Colorido de Veia Cava superior ou inferior	180,00
57	Ultrassonografia doppler colorido de vasos cervicais arteriais bilateral (carótidas e vertebrais)	180,00
90	Mamografia bilateral para rastreamento	45,00
97	Ultrassonografia Transvaginal com Doppler	225,00

98	Ultrassonografia de Bolsa Escrotal com Doppler	225,00
99	Ultrassonografia de Testículos e Cordões Espermáticos Doppler	324,00
100	Ultrassonografia de Abdomem Total com Doppler	324,00
101	Ultrassonografia de Abdomem Total com Doppler Pediátrica	400,00
103	Ultrassonografia de Partes Moles com Doppler	280,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os exames/procedimentos deverão ser realizados na sede da CONTRATADA, no município de Francisco Beltrão - PR.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato Administrativo de prestação de serviços, após a homologação do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 029/2018, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal em especial os seus artigos 196 e seguintes; os artigos n.ºs 24 e 25 da Lei Federal n.º 8.080/90; Lei Federal n.º 8.666/93; Portaria GM/MS n.º 1606/0l; Portaria GM/MS n.º 141/04 e demais legislação pertinente a matéria, assim como, pelas condições do Edital de Chamamento público nº 002/2018 e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA durante a execução do objeto deste contrato deverá atender aos seguintes requisitos:

a) Sempre que solicitados os serviços de forma emergencial, a CONTRATADA deverá disponibilizar uma possibilidade de atendimento para sanar as dificuldades do Município em atender a demanda prioritária, principalmente se exames solicitados pela Unidade Hospitalar ou UPA-24 horas;

b) A CONTRATADA Deverá cumprir com a quantidade estipulada pela Secretaria de Saúde dentro do mês solicitado;

c) Em caso de decisão pelo Município da necessidade de regime de mutirão para a resolutividade das grandes demandas em fila de espera, a CONTRATADA deverá disponibilizar horários alternativos como no período noturno e finais de semana para o encaminhamento dos pacientes em grande escala;

d) Os valores praticados deverão ser os especificados no anexo I, não sendo admitida a cobrança de qualquer valor adicional;

e) A CONTRATADA deverá encaminhar mensalmente a fatura até o dia 5º (quinto) dia para a conferência do Departamento de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada da relação dos pacientes atendidos, contendo o nome do paciente, o exame/procedimento realizado e o valor;

f) A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal, após solicitação do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, mediante nota de empenho;

g) Os pagamentos serão efetuados após o recebimento da nota fiscal, acompanhada das certidões negativas (INSS, FGTS, estadual e municipal). Na nota fiscal deverá obrigatoriamente constar o numero da inexigibilidade de licitação e o número do contrato da prestação de serviço;

h) A CONTRATADA deverá realizar o exame/procedimento, mediante apresentação da requisição de solicitação médica, acompanhada de autorização da central de agendamentos do Município, assinadas pelo agendador e pelo paciente, ambos em local especifico (linha para assinatura);

i) Caso haja inconsistência nas guias, a CONTRATADA deverá entrar em contato com o setor de agendamento (3523-4550 ou 3523-4785) e solicitar a devida correção;

j) A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente qualquer valor adicional para a realização do exame/procedimento;

k) Todas as autorizações de exames/procedimentos apresentarão a data disponibilizada pelo prestador, e os exames/procedimentos deverão ser realizados dentro do mês da autorização e faturados no mesmo mês vigente;

l) Todos os exames deverão ser entregues ao paciente, acompanhados do respectivo laudo;

m) Dos exames de urgência e emergência, a CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos laudos em até, no máximo, 24 horas;

n) Dos exames não considerados de urgência/emergência, a CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos laudos em até, no máximo, 05 dias úteis;

o) Para exames/procedimentos identificados acima como de situações emergenciais a CONTRATADA deverá ter disponibilidade quando necessário (em horários ininterruptos), devido ser as solicitações dos mesmos provenientes de Unidades Hospitalares e de Pronto Atendimento, principalmente para os exames

de: angiotomografia, endoscopia para retirada de corpo estranho, ultrassonografia em geral e ressonância magnética;

p) Em se tratando de exames de tomografia e ressonância serão praticados com os valores individualizados da Tabela SUS e quando necessário o procedimento de sedação, este será executado com o valor de R$ 300,00 para a sedação acrescida do valor unitário de cada exame;

q) Para realização dos exames e procedimentos que necessitarem de coleta de biópsia com anatomopatológico, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta e encaminhar o material para a Secretaria de Saúde acompanhado de requisição solicitante

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:

São ainda obrigações da CONTRATADA:

a) Prestar os serviços através de profissionais habilitados, em dependência própria e estabelecida no Município de Francisco Beltrão -PR, e com a utilização de seus equipamentos;

b) Atender os pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo-se a qualidade na prestação de serviços;

c) Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de Serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação Legal;

d) Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço;

e) Responsabiliza-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar aos pacientes encaminhados para procedimentos/exames;

f) Executar, conforme a melhor técnica, os exames/procedimentos, obedecendo rigorosamente às normas técnicas respectivas;

g) Xxxxxx, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, especialmente quanto a licença sanitária;

h) Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado pelo CONTRATANTE;

i) Permitir o acesso dos supervisores e auditores do Departamento de Controle e Avaliação do Município para supervisionar e acompanhar a execução da prestação dos serviços do contrato;

j) A CONTRATADA fica proibida de ceder ou transferir para terceiros a realização de exames/procedimentos;

k) A CONTRATADA não poderá alterar as instalações bem como o endereço de atendimento sem consentimento prévio e por escrito do Município de Francisco Beltrão, através da Secretaria Municipal de Saúde;

l) A CONTRATADA deverá comunicar ao MUNICÍPIO qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.

São obrigações do CONTRATANTE:

a) O MUNICÍPIO poderá efetuar vistorias nas instalações da contratada ou realizar questionamentos formalizados para análise sempre que entender necessário em casos de denúncias, reclamações de usuários;

b) Efetuar os pagamentos dos serviços executados no prazo previsto, após a conferencia do departamento de auditoria juntamente com o setor de agendamentos da Secretaria Municipal de Saúde;

c) Aos agendadores ficará a responsabilidade de agendamento com as clínicas e emissão de guia no sistema de agendamento, com a cautela quanto a data de agendamento, principalmente ano de agendamento. Não deverá ser utilizada a mesma guia se o paciente não realizar o exame durante o mês. O paciente deverá ser novamente agendado e deverá ser emitida nova guia, através de contato prévio com o setor de agendamento com a justificativa de não realização do exame, procedimento ou consulta dentro do mês da autorização.

d) Os agendadores deverão orientar o paciente sobre qual contratada realizará o exame/procedimento e sobre os preparos que devem anteceder o exame/procedimento;

e) Efetuar a distribuição das cotas mensais de acordo com a disponibilidade financeira estipulada previamente pelo Gestor de Saúde.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais

e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.

PARÁGRAFO ÚNICO. Se houver prorrogação de prazo, a CONTRATADA deverá apresentar no ato da assinatura do termo aditivo, a licença sanitária do Estabelecimento atualizada. A não apresentação da Licença Sanitária atualizada implicará no encerramento do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

O Município, através da Secretaria de Saúde, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas, sob responsabilidade do fiscal designado para acompanhamento do contrato e as ocorrências deverão ser registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão a conta de Recursos vinculados à saúde EC 29/00 e recursos da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalat, da seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÕES
Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
4250	08.006.10.302.1001.2065	496	3.3.90.39.50.30	Do Exercício
4251	08.006.10.302.1001.2065	494	3.3.90.39.50.30	Do Exercício
4240	08.006.10.302.1001.2065	0	3.3.90.39.50.30	Do Exercício

CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR CONTRATUAL E DO PAGAMENTO

O valor máximo estimado é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), tomando-se, por base, pelo período de 12(doze) meses dos procedimentos dimensionados nos termos do Anexo I do edital.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços, objeto do presente contrato serão remunerados de acordo com a Tabela do ANEXO I, ficando entendido este preço como justo e suficiente para a total execução, sendo que o pagamento será por exame/procedimento realizado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 10 (dez) dias após o fechamento do período da prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O Município efetuará o desconto dos impostos do valor contratado, conforme legislação vigente.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA deverá encaminhar mensalmente a fatura até o dia 5º (quinto) dia para a conferência do Departamento de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada da relação dos pacientes atendidos, contendo o nome do paciente, o exame/procedimento realizado e o valor.

PARÁGRAFO QUINTO - A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal, após solicitação do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, mediante nota de empenho.

PARÁGRAFO SEXTO - Os pagamentos serão efetuados após o recebimento da nota fiscal, acompanhada das certidões negativas (INSS, FGTS, estadual e municipal). Na nota fiscal deverá obrigatoriamente constar o numero da inexigibilidade de licitação e o número do contrato da prestação

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei n.º 8.666/93, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADINPLENCIA DOS SERVIÇOS

Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o Município de Francisco Beltrão, garantida a prévia defesa, aplicar aos cadastrados as sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o pactuado acarretará à CONTRATADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo do descredenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA MULTA

O CONTRATANTE, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do artigo 58 e artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/963, aplicará multa:

a) pela recusa em executar os serviços ora contratados, sofrerá as penalidades previstas no art. 87, II, da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

b) Pelo atraso injustificado na execução do objeto da licitação, será aplicada multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da parcela inadimplida da obrigação, limitada a 30 (trinta) dias. Contar-se-á o prazo a partir da data limite para a execução fixada neste Termo de Credenciamento;

c) Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela inexecução total ou parcial dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n.º 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA não poderá alterar as instalações bem como o endereço de atendimento sem consentimento prévio e por escrito do Município de Francisco Beltrão, através da Secretaria Municipal de Saúde.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá comunicar à Contratante qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA deverá executar, conforme a melhor técnica, os exames/procedimentos, obedecendo rigorosamente às normas técnicas respectivas.

PARÁGRAFO QUARTO - As condições estabelecidas no Chamamento público nº 003/2017 e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO QUINTO - Serão incorporadas a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

ARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando os propósitos das cláusulas acima, a CONTRATADA concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do contrato será efetuada pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora Aline M.J. Biezus, inscrita no CPF/MF sob o nº 039.472.869-61e portadora do RG nº 8.367.208-0

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA SUCESSÃO E FORO

As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Francisco Beltrão, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Francisco Beltrão, 29 de maio de 2018.

XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

CLINICA DE RADIOLOGIA SANTA TEREZA LTDA - EPP

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE XXXXXXX XXXXXX XXXXXX ALENDE CPF 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 1000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 6

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 7

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: CLINICA DE RADIOLOGIA SANTA TEREZA LTDA CNPJ: 77.610.301/0001-61

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:

1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e

2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 13:49:47 do dia 14/07/2022 <hora e data de Brasília>.

Válida até 10/01/2023.

Código de controle da certidão: 791A.383D.8EED.4002

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

02/09/2022 15:37 Consulta Regularidade do Empregador

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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: 77.610.301/0001-61

Razão Social:CLINICA DE RADIOLOGIA SANTA TEREZA LTDA

Endereço: XXX XXXXX XXXXXX 0000 XXXX / XXXXXX / XXXXXXXXX XXXXXXX / XX / 00000-000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade:15/08/2022 a 13/09/2022

Certificação Número: 2022081501593074415432 Informação obtida em 02/09/2022 15:36:58

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx

1Doc: 11/23

xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxx.xxx 1/1

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: CLINICA DE RADIOLOGIA SANTA TEREZA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 77.610.301/0001-61

Certidão nº: 29031946/2022 Expedição: 02/09/2022, às 15:36:24

Validade: 01/03/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que CLINICA DE RADIOLOGIA SANTA TEREZA LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 77.610.301/0001-61, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base nos arts. 000-X x 000-X da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.

Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx

De: Xxxxx X. - SMA-LC-ALT

Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.

Data: 05/09/2022 às 08:40:08

Proc. Administrativo 1- 26.449/2022

BOM DIA

SEGUE EM ANEXO ADITIVO PARA ANALISE E PARECER JURIDICO. OBRIGADA.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

De: Camila B. - SMA-PGM-JEA

Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica

Data: 05/09/2022 às 15:45:32

Proc. Administrativo 2- 26.449/2022

Segue parecer jurídico para análise e decisão do Prefeito. Att

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte

Procuradora Geral

Anexos:

Parecer_n_1229_2022_Proc_26449_Aditivo_de_Prazo_exames_e_proced_medicos_Inexigibilidade_29_18_Clin_Santa_Tereza.pdf

Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:

Assinante

Data

Assinatura

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bön... 05/09/2022 15:45:59 1Doc CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE CPF 000.XXX.XXX...

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 36C4-EE1A-9DF6-5A08

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

PARECER JURÍDICO N.º 1229/2022

PROCESSO Nº : 26449/2022

REQUERENTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INTERESSADO : CLÍNICA DE RADIOLOGIA SANTA TEREZA LTDA ASSUNTO : TERMO ADITIVO – PRAZO

1 Retrospecto

Trata-se de pedido formulado pela Secretaria Municipal de Saúde, em que pretende seja efetuado termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº. 393/2018, decorrente da Inexigibilidade nº 29/2018, firmado com a pessoa jurídica acima nominada, que tem por objeto a prestação de serviços para realização de exames e de procedimentos de urgência/emergência, para a população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde, para o fim de prorrogar o prazo em 90 (noventa) dias.

O procedimento veio acompanhado de concordância da contratada, cópia do Contrato e Certidões Negativas.

É o relatório.

2 Fundamentação

O contrato sob exame é de prestação continuada, cujo núcleo central do seu objeto consiste numa obrigação de fazer, podendo ter seu prazo prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, mediante aditamento, consoante o disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/931.

Referido contrato administrativo é cumprido sem descontinuidade, de forma diária, e cuja interrupção ensejaria potenciais prejuízos ou transtornos ao Município. Por tais motivos se prolonga no tempo, caracterizando-se pela prática de atos reiterados num período longo.

Aqui o prazo é condição essencial, pois inexiste um objeto específico a ser prestado ou entregue, mas uma sucessão de atos ininterruptos que não se exaurem, restando à Administração Pública, observado o prazo máximo de 60 meses, especificar quanto tempo o serviço objeto do contrato será prestado pela mesma empresa, sem realizar-se novo procedimento licitatório.

1 Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Ademais, deve-se obedecer a certas formalidades, como a previsão no ato convocatório quanto à possibilidade de prorrogação do contrato, a justificativa prévia e por escrito da necessidade de se prorrogar e, por fim, a autorização, também por escrito, da autoridade competente que atua no processo administrativo.

Segundo a melhor jurisprudência2, os serviços continuados possuem como principais características:

• visam atender necessidades permanentes da Administração;

• são instrumentais, auxiliares ou acessórios, ou seja, constituem atividade de apoio, a fim de que a Administração possa cumprir sua missão institucional;

• o produto esperado não se exaure em período predeterminado;

• pressupõem vigência da contratação por mais de um exercício financeiro;

• constituem obrigações de fazer.

Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

O Professor Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Motta3 traz uma definição de serviços contínuos, que são, em tese, aqueles que não possam ser interrompidos; fazem-se sucessivamente, sem solução de continuidade, até sem exaurimento ou conclusão do objetivo. A exemplo temos: limpeza, conservação, manutenção, vigilância, segurança, transporte de valores, cargas ou passageiros.

Já os serviços considerados não continuados ou contratados por escopo são aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 57 da LLC.

Quanto aos serviços de realização de exames e procedimentos de urgência/emergência, verifica-se que, embora os mesmos não sejam pagos de forma mensal como a maioria dos serviços contínuos, conclui-se que o serviço em apreço pode ser enquadrado na categoria de serviços a serem executados de forma contínua, visto que é um serviço essencial para atendimento à demanda dos serviços de saúde do Município e sua interrupção traria transtornos à municipalidade, admitindo-se que a contratação seja prorrogada por iguais e sucessivos períodos com limitação de 60 (sessenta) meses.

As sucessivas prorrogações que poderão ocorrer para o mesmo contrato estão restringidas ao período máximo de 05 (cinco) anos, restando claro que após, caso não seja necessário prorrogar excepcionalmente conforme disposto no § 4º do art. 57, deve-se realizar novo procedimento licitatório com vistas a melhores preços e condições.

2 Acórdão nº. 1.136/2002 – TCU – Plenário.

3 In: Eficácia nas Licitações e Contratos. Editora Del Rey: 2011.

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Assim, o período máximo que um contrato pode obter, contando com a prorrogação, é de 60 meses. Ou seja, este prazo é contado incluindo o prazo previsto no contrato e o prazo das prorrogações posteriores. Da análise dos autos, observa-se que foram efetuados aditivos de prazo, não ultrapassando o limite legal.

Por fim, verifica-se que o prazo de vigência do contrato finda em 26/09/2022, ao passo que o requerimento de aditivo foi protocolado em 05/09/2022, operando-se a tempestividade do direito de repactuar.

3 Conclusão

Ante o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo deferimento do pedido de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº. 393/2018, decorrente da Inexigibilidade nº 29/2018, firmado com a pessoa jurídica acima nominada, para o fim de prorrogar o prazo em 90 (noventa) dias.

Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,4 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o aditamento.

Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.5

O Departamento de Compras, Licitações e Contratos deverá elaborar o aditivo imediatamente, com a devida motivação, respeitando-se o prazo de 04 (quatro) meses pleiteado, até porque é vedada a prorrogação por prazo indeterminado (art. 57, § 3º, da LLC).

É o parecer, submetido à honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 05 de setembro de 2022.

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 - 013/2017 OAB/PR 41.048

4 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.”

5 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.”

De: Xxxxx X. - GP-AJ

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxxx X.

Data: 08/09/2022 às 06:58:51

Proc. Administrativo 3- 26.449/2022

prazo exames de imagem

Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico

Anexos:

despacho_655_2022_santa_tereza.pdf

Assinado digitalmente (anexos) por:

Assinante	Data	Assinatura
Cleber Fontana	08/09/2022 10:21:10	1Doc	MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5...

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 0000-X0X0-0XXX-X000

XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXX

Xxxxxx xx Xxxxxx

DESPACHO N.º 655/2022

PROCESSO N.º : 26.449/2022

REQUERENTE : SECRETARIA DE SAÚDE

LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 393/2018 – INEXIGIBILIDADE N.º 029/2018

OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA

ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE PRAZO E REAJUSTE

O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de prazo e reajuste ao Contrato n.º 393/2018, referente à prestação de serviços para realização de exa- mes e de procedimentos de urgência/emergência.

Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, con- trato de prestação de serviços, certidões e parecer jurídico.

Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.229/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo de prazo por 90 (noventa) dias.

Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo.

Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 05 de fevereiro de 2022.

Cleber Fontana Prefeito Municipal

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CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0.000 - XXX 00.000-000 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

De: Xxxxx X. - SMA-LC-ALT

Para: -

Data: 12/09/2022 às 10:00:56

Proc. Administrativo 4- 26.449/2022

BOM DIA EM ANEXO

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

Anexos:

ADITIVO_N_5_PRAZO_E_VALOR_CONT_393_2018_CLINICA_SANTA_TEREZA_.pdf

PUBLICACAO_CONT_393_2018publicado_87887_2022_09_09_9.pdf

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 393/2018 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2018

Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e a empresa

CLINICA DE RADIOLOGIA SANTA TEREZA LTDA – EPP, na forma abaixo:

CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00.

CONTRATADA: CLINICA DE RADIOLOGIA SANTA TEREZA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº

77.610.301/0001-61, com sede na Xxx XXXXX XXXXXX, 0000 - CEP: 85601600 - centro, na cidade de Francisco Beltrão/PR.

OBJETO: Prestação de serviços para realização de exames e de procedimentos de urgência/emergência, para a população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde.

JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento Jurídico opinou pelo deferimento de prorrogação do prazo do contrato, conforme o contido no Processo Administrativo nº 26.449/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado o período de vigência do contrato por mais 03 (tres) meses, ou seja, até o dia 26 de dezembro de 2022, conforme abaixo especificado:

Item

Código

Descrição

Valor total R$

61774

EXAMES E PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA OBJETO DOS ITENS: 01, 02 02, 03, 04,

05 ,06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 90, 97, 98, 99, 100, 101 e

103.

60.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam ratificadas em todos os termos e condições as demais cláusulas contrato, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar do original, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente aditivo, para que o mesmo surta seus efeitos legais e jurídicos.

Francisco Beltrão, 09 de setembro de 2022.

CLEBER FONTANA CLINICA DE RADIOLOGIA SANTA TEREZA LTDA - EPP CFP Nº 000.000.000-00 CONTRATADA

PREFEITO MUNICIPAL XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX CONTRATANTE CPF Nº 000.000.000-00

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1

1Doc: 21/23

Paraná , 12 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XI | Nº 2602

fundamental, sobre os temas: ―Austismo e Rigidez Cognitiva – Impactos na Alimentação‖ e ―Habilidades Preditoras de Leitura e Escrita – a base para o sucesso escolar‖.

PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.

VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

FORMA DE PAGAMENTO: Em até 30(trinta) dias, após a conclusão do serviço, mediante Nota Fiscal atestada.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

DOTAÇÕES

Conta da

despesa

Funcional programática

Fonte de

recurso

Natureza da despesa

Grupo da

fonte

4560

07.003.12.361.1201.2039

104

3.3.90.39.48.00

Do Exercício

Francisco Beltrão, 09 de setembro de 2022.

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:C8F934FA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS APOSTILAMENTO

O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato do Termo de Apostilamento nº 01 ao Termo de Colaboração nº 02/2022:

PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e o INSTITUTO JEFERSON BIZOTTO

ESPÉCIE: Termo de Colaboração nº 03/2022 – Chamamento Público nº 09/2022.

OBJETO: Execução de projeto no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, para desenvolver ações/atividades relativas ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes do munícipio, prioritariamente àqueles encaminhados pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e demais órgãos vinculados a rede de proteção à Criança e ao Adolescente, com projeto que contemple a oferta de práticas esportivas realizadas em contato direto com a natureza, na modalidade de futebol, atletismo e uma modalidade de quadra de areia, pelo período de 12(doze) meses. APOSTILAMENTO:

Conforme contido no processo nº 8290/2022, de 18 de agosto de 2022, fica formalizado o presente termo de apostilamento ao Termo de Colaboração nº 03/2022, com a finalidade de modificação do quadro de funcionários de 08(oito) para 06(seis) colaboradores, conforme documentação anexa ao processo.

Francisco Beltrão, 05 de setembro de 2022.

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:B4D14869

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO DE RESULTADO

PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Pregoeira designada através da Portaria nº 047/2022 de 06 de janeiro de 2022, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público a rerratificação de resultado da Licitação:

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2022 – Processo nº 770/2022.

OBJETO: Aquisição de materiais de malabares para utilização em oficinas de circo promovidas pelo Departamento de Cultura da Municipalidade.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019; decreto Municipal nº

251 de 20 de maio de 2020; Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações e legislação complementar.

EMPRESA VENCEDORA – MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM

1 – XXXX XXXXXXX XXXXXX. CNPJ N° 22.095.385/0001-50.

ITEM 01 R$ 35,00; ITEM 03 R$ 13,80; ITEM 04 R$ 21,25; ITEM 05

R$ 648,33; ITEM 10 R$ 38,00; ITEM 11 R$ 161,00.

2 – JEVERSON XXXX XXXXX – PITTY SPORTS. CNPJ Nº 25.371.647/0001-50. ITEM 02 R$ 84,00; ITEM 06 R$ 63,33; ITEM 07 R$ 43,33; ITEM 08 R$ 285,00; ITEM 14 R$ 30,11.

VALOR TOTAL R$ 6.728,84 (seis mil e setecentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Francisco Beltrão, 09 de setembro de 2022.

XXXXXXX XXXXX

Pregoeira

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:1D66ABA8

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE HOMOLOGAÇAO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2022 – Processo nº 752/2022.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para impressos em geral, carimbos, crachás, incluindo material, criação, arte, impressão, fotolito, editoração, etc., para utilização pela Municipalidade.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: MENOR PREÇO POR ITEM UNITÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019; decreto Municipal nº 251 de 20 de maio de 2020; Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações e legislação complementar.

EMPRESAS VENCEDORAS – MENOR PREÇO POR ITEM UNITÁRIO.

1 - THANAPE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. CNPJ nº 07.168.075/0001-25. Item 12 R$ 2,00.

2 – XXXXXXX XX XXXXX. CNPJ nº 07.918.941/0001-58. Itens 05 R$ 19,00; 06 R$ 29,00 e 07 R$ 20,00.

3 – XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX 71887008934. CNPJ nº 22.317.003/0001-96. Itens 01 R$ 16,95; 02 R$ 24,22; 03 R$

16,90; 04 R$ 20,50; 10 R$ 64,72; 13 R$ 0,26.

4 – M V SANTOS GRAFICA E EDITORA LTDA. CNPJ nº 24.377.532/0001-00. Itens 08 R$ 45,95; 09 R$ 56,95; 11 R$ 18,95. VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO R$ 106.090,60 (cento e seis mil noventa reais e sessenta centavos).

Fica autorizada a aposição de assinatura digitalizada do Prefeito nos contratos.

Homologo a presente licitação.

Francisco Beltrão, 09 de setembro de 2022.

CLEBER FONTANA

Prefeito Municipal

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:44D7DD1F

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇAO ADITIVO

A Secretaria Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Termo Aditivo:

Paraná , 12 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XI | Nº 2602

PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa

CLINICA DE RADIOLOGIA SANTA TEREZA LTDA – EPP

ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 393/2018 –

Inexigibilidade de Licitação nº 29/2018.

OBJETO: Prestação de serviços para realização de exames e de procedimentos de urgência/emergência, para a população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde.

ADITIVO: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento Jurídico opinou pelo deferimento de prorrogação do prazo do contrato, conforme o contido no Processo Administrativo nº 26.449/2022.

Fica prorrogado o período de vigência do contrato por mais 03 (tres) meses, ou seja, até o dia 26 de dezembro de 2022, conforme abaixo especificado:

Art. 1º - CONVOCAR o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado aberto através do Edital nº 198/2022, para provimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, para comparecerem no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, para comprovação das informações apresentadas na inscrição e demais documentos necessários, a fim de habilitarem-se à respectiva contratação.

CARGO – PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - ÁREA URBANA (EDUC. INFANTIL - ENSINO FUNDAMENTAL I)

Item

Código

Descrição

Valor total R$

61774

EXAMES E PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA

OBJETO DOS ITENS: 01, 02 02, 03, 04, 05 ,06, 07, 08, 09, 10, 11,

12, 13, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 90, 97, 98, 99,

100, 101 e 103.

60.000,00

C	NOME	RG	DATA NASC	PF
17º	XXXXXXX DURANTE	110954565 - SSP/PR	02/06/1997	62
18º	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	5719225-9 - IIPR/PR	14/07/1971	00
00x	XXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	7.315.106-6-IIPR	29/04/1979	60
20º	XXXXXX XXXXXXX	84061034	04/10/1981	60
21º	XXXXXX XXXXX XXXX	83002816	15/08/1982	60
22º	XXXXXXX XXXXXX	90473832 - SSP/PRr	14/01/1985	60
23º	XXXXXXX XXXXXXXX	8.449.847-5-SSP/PR	01/02/1985	60
24º	XXXXXXX XXXXX	87426556 - SSP/PRr	10/03/1985	60

Francisco Beltrão 09 de setembro de 2022

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

Código Identificador:5E43F356

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO DE RESULTADO

PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

O Pregoeiro designado através da Portaria nº 047/2022 de 06 de janeiro de 2022, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público o resultado da Licitação:

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2022 – Processo nº 780/2022.

OBJETO: Locação de arquibancadas com capacidade para 800 pessoas, para utilização durante a realização do evento Open 2022, que será realizado no período de 04 a 27 de outubro de 2022.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.

EMPRESA VENCEDORA – MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.

1 - EQUIPE EDSON BRUSTOLIN RODEIO SHOW LTDA. CNPJ nº 06.095.872/0001-67. Item 01 R$ 45.990,00.

VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO R$ 45.990,00 (quarenta e cinco mil novecentos e noventa reais).

Francisco Beltrão, 09 de setembro de 2022.

XXXXXXXX XXXXXXX

Pregoeira

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:F2FD4EEC

DRH

EDITAL 370-22 PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL -ÁREA URBANA PSS 198-2022

Edital Nº 370/2022

O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições do Edital nº 198/2022;

R E S O L V E

Art. 2º - O envelope com a lista de documentos pode ser retirado no Departamento de Recursos Humanos com antecedência.

Art. 3º - O não comparecimento do(s) candidato(s) ora convocado(s) na data estabelecida no artigo 1º deste Edital implicará na perda do direito à contratação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 08 de setembro de 2022.

CLEBER FONTANA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Código Identificador:877C481F

DRH

EDITAL 372-22 ENFERMEIRO UNIDADES DE SAÚDE PSS 353-21

EDITAL Nº 372/2022

O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições do Edital nº 353/2021;

R E S O L V E

Art. 1º - CONVOCAR o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado aberto através do Edital nº 353/2021, para provimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, para comparecerem no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, para comprovação das informações apresentadas na inscrição e demais documentos necessários, a fim de habilitarem-se à respectiva contratação.

CARGO – ENFERMEIRO (UNIDADES DE SAÚDE)

NOME

DATA NASC

17º

XXXXXX XX XXXXXXX

XXX XX XXXXX

6.462.011-8

03/05/1972

CARGO – ENFERMEIRO (UNIDADES DE SAÚDE) AFRODESCENDENTE

NOME

DATA NASC

4º

XXXXXX XXXXX

XXXXX

98888098-ssp/pr

10/10/1979

Art. 2º - O envelope com a lista de documentos pode ser retirado no Departamento de Recursos Humanos com antecedência.

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Proc. Administrativo 26.449/2022

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