PREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2022 REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2022 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 385/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2022 REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2022 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 385/2022

O MUNICÍPIO DE GRAMADO (RS), em conformidade com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, torna público, para o conhecimento dos interessados, que as 14 horas do dia 06 de Janeiro de 2023, na sede da Prefeitura Municipal de Gramado(RS), sito a Av. das Hortênsias, nº 2029, junto ao Departamento de Compras e Licitações, a Pregoeira e a equipe de apoio realizarão o Pregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, para fins de Registro de Preços, que terá por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de painéis divisórios, perfis, portas e demais acessórios para montagem de paredes, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal da Educação. A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Federal nº 10.024/2019 e pelo Decreto Municipal n° 218/2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.

Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis na página ini- cial do site do Portal de Compras Públicas: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considera- do o horário de Brasília-DF.

1 – DO OBJETO

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de painéis divisórios, perfis, portas e demais acessórios para montagem de paredes, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal da Educação, conforme Projeto Básico (Anexo 02) e de acordo com a descrição e quantidades abaixo relacionadas:

LOTE 01
Item	Unidade	Quantidade	Descrição
1	PÇ	800	DIVISÓRIA / PAINEL TIPO EUCATEX/DIVILUX - DIVISÓRIA/PAINEL, MEDINDO 1.202MM X 2.110MM X 35MM, COR DEFINIDA EM PROJETO
2	PÇ	180	PORTA DE 0,82M X 2,11M (SEM VISOR), PADRÃO PARA DIVISÓRIAS DO TIPO EUCATEX/DIVILUX,

			ESPESSURA 35MM, NA COR A SER DEFINIDA NO PROJETO, FORNECIDA COM TODAS AS FERRAGENS INSTALADAS, DOBRADIÇAS 3 X 2MM X ½" E FECHADURA TUBULAR 160MM X 1.½"
3	PÇ	600	PERFIL H (MONTANTE TRAVESSA) - PERFIL H (MONTANTE TRAVESSA), EM AÇO, PARA DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 1.185MM, CÓDIGO NTR, COR DEFINIDA EM PROJETO
4	PÇ	600	PERFIL H (MONTANTE TRAVESSA), EM AÇO, PARA DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 2.150MM, CÓDIGO NTR, COR DEFINIDA EM PROJETO
5	PÇ	600	PERFIL H (MONTANTE TRAVESSA) 2.400MM - PERFIL H (MONTANTE TRAVESSA), EM AÇO, PARA DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 2.400MM, CÓDIGO NTR, COR DEFINIDA EM PROJETO
6	PÇ	600	PERFIL H (MONTANTE TRAVESSA) 3.000MM - PERFIL H (MONTANTE TRAVESSA), EM AÇO, PARA DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 3.000MM, CÓDIGO NTR, COR DEFINIDA EM PROJETO
7	PÇ	300	PERFIL GUIA INFERIOR - 3.000MM - PERFIL GUIA INFERIOR, EM AÇO, PARA DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 3.000MM, CÓDIGO N19AE, COR DEFINIDA EM PROJETO
8	PÇ	300	PERFIL GUIA SUPERIOR 3.000MM - PERFIL GUIA SUPERIOR, EM AÇO, PARA DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 3.000MM, CÓDIGO N20AE, COR DEFINIDA EM PROJETO
9	PÇ	300	PERFIL MONTANTE - 3.000MM - PERFIL MONTANTE, EM AÇO, PARA DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 3.000MM, CÓDIGO N1AFA, COR DEFINIDA EM PROJETO
10	PÇ	220	PERFIL TAPA CANAL - 3.000MM - PERFIL TAPA CANAL, EM AÇO, PARA DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 3.000MM, CÓDIGO N2AF, COR DEFINIDA EM PROJETO
11	PÇ	300	PERFIL TESTEIRA DA PORTA, N21B - PERFIL TESTEIRA DA PORTA, EM AÇO, PARA DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 806MM, CÓDIGO N21B, COR DEFINIDA EM PROJETO
12	PÇ	300	PERFIL TESTEIRA 2.110MM - PERFIL TESTEIRA, EM

			AÇO, PARA DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 2.110MM, CÓDIGO N21B, COR DEFINIDA EM PROJETO
13	PÇ	400	PERFIL BATENTE 832MM - PERFIL BATENTE DA PORTA, EM AÇO, PARA DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 832MM, CÓDIGO N21A, COR DEFINIDA EM PROJETO
14	PÇ	400	PERFIL BATENTE DA PORTA 2.128MM - PERFIL BATENTE DA PORTA, EM AÇO, PARA DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 2.128MM, CÓDIGO N21A, COR DEFINIDA EM PROJETO
15	PÇ	600	PERFIL LEITO 1.030MM - PERFIL LEITO, EM AÇO, PARA VIDRO EM DIVISÓRIAS/PAINÉIS, COMPRIMENTO: 1.030MM, CÓDIGO NBV1, COR DEFINIDA EM PROJETO
16	PÇ	1000	BAQUETA PARA VIDRO NBV2 1.030MM
17	PÇ	1000	BAGUETE PARA VIDRO NBV2 1.185MM
18	UN	3000	BUCHA DE NYLON S-6
19	UN	2500	REBITE DE ALUMÍNIO, MANDRIL E CORPO PRODUZIDOS 100% EM ALUMÍNIO, ACABAMENTO BRILHANTE, MEDIDA: 3,2MM X 12MM
20	UN	2000	PARAFUSO, CABEÇA CHATA, FENDA CRUZADA 35MM - PARAFUSO, CABEÇA CHATA, FENDA CRUZADA, DIÂMETRO: 3,5MM, COMPRIMENTO: 35MM
21	UN	1500	PARAFUSO, CABEÇA CHATA FENDA SIMPLES 38MM - PARAFUSO, CABEÇA CHATA, FENDA SIMPLES, MATERIAL: AÇO INOX 304, ACABAMENTO: NATURAL, DIÂMETRO: 4,2MM, COMPRIMENTO: 38MM
22	MT	1200	BAGUETE DE PVC 8MM DE DIÂMETRO
23	UN	350	Vidros p/ Xxxxxxx e Portas

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar da presente licitação as empresas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a docu- mentação solicitada no local dia e horário informados no preâmbulo deste edital.

3 – DO CREDENCIAMENTO

3.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, bem como assume como firmes e verdadeiras as suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante. Fica excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

4.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

4.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

4.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

4.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.1.1 Valor unitário por item e o valor total do lote;

5.1.2 Marca dos produtos ofertados.

5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada.

5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

5.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5 O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta), a contar da data de sua apresentação.

6 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E

FORMULAÇÃO DE LANCES

6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico.

6.3 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

6.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.5 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

6.7 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.8 O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo.

6.9 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.10 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.11 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.12 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa

“aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com

prorrogações.

6.13 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.14 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.15 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

6.16 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

6.17 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.

6.18 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.19 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.20 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.21 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.22 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.23 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

6.24 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.25 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.26 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada

desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

6.27 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.28 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

6.29 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

6.29.1 produzidos no país;

6.29.2 produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

6.29.3 produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

6.29.4 produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

6.30 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

6.31 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

6.32 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.33 O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

6.34 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7 – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

7.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta

classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

7.2 O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de desclassificação.

7.3 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

7.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

7.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

7.6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

7.7 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

7.8 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

7.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.10 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

7.11 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

7.12 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.13 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada

pelos demais licitantes.

8 – DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS

8.1 Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, em formato digital, via sistema, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, sob pena de inabilitação.

8.1.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9 – DA HABILITAÇÃO

Deverão ser encaminhados os seguintes documentos:

9.1 Declaração Conjunta em conformidade com o modelo disposto no Anexo 04, de- clarando o cumprimento dos requisitos de habilitação (Empregador, Idoneidade e Não Parentesco).

9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA

9.2.1 Registro comercial no caso de empresa individual.

9.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

9.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento ex- pedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.2.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).

9.3 REGULARIDADE FISCAL

9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativida- de.

9.3.2 Certidão de Regularidade Unificada de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

9.3.3 Prova de Regularidade Estadual.

9.3.4 Prova de Regularidade Municipal, do domicílio do licitante.

9.3.5 Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

(FGTS).

9.4 REGULARIDADE TRABALHISTA

9.4.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

9.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.5.1 Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a empresa forneceu satisfatoriamente objeto compatível com o ora licitado.

9.5.2 Catálogos ou fichas técnicas dos produtos ofertados.

9.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA

9.6.1 Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a noventa dias da data designada para a apresentação do documento.

9.7 Os documentos que dependam de prazo de validade e que não contenham esse prazo especificado no próprio corpo, em lei ou nesse processo, devem ter sido expe- didos em no máximo 03 (três) meses anteriores a data determinada para a entrega dos envelopes.

9.8 Os documentos deverão ser apresentados autenticados por processo de cópia autenticada por cartório competente, ou outro sistema, ou ainda por via eletrônica (internet), desde que devidamente autorizado pelo órgão competente.

9.9 A critério do Pregoeiro poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como se- rem efetuadas diligências, visando a conformar a capacidade técnica, gerencial e administrativa das empresas concorrentes.

9.10 A não apresentação da proposta de preços e/ou dos documentos de habilitação exigidos por parte da empresa classificada em 1º lugar, dentro do prazo estabelecido ocasionará a desclassificação da licitante, sendo convocados, por ordem de classifi- cação, os demais participantes do processo licitatório.

9.11 Para as empresas já cadastradas como fornecedores do Município de Gramado, ou as que efetuarem seu cadastro antecipadamente, a documentação exigida acima (no item 9 deste edital), poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro Cadastral, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral, bem como suas certidões negativas de débito, estejam dentro do prazo de validade, acompanhado dos seguintes documentos:

9.11.1 Declaração Conjunta em conformidade com o modelo disposto no Anexo 04, declarando o cumprimento dos requisitos de habilitação (Empregador, Idonei- dade e Não Parentesco).

9.11.2 Documentos enumerados nos subitens do item 9.5 do edital.

9.12 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não

impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.12.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.12.2 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.12.3 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.15 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10 – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1 Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal (conforme modelo disponível no anexo 03).

10.1.2 Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em

consideração no decorrer da execução do Contrato ou da Ata de Registro de Preços e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo e fabricante vinculam à Contratada.

10.4 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

10.5 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros, e no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.6 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.7 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

11 – DOS RECURSOS

11.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

11.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.3 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.4 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.5 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12 – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

12.1 A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

13 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

13.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14 – DO CONTRATO

14.1 Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

14.2 O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

14.3 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

14.4 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período,

por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

15 – DOS SERVIÇOS

15.1 Por se tratar de Registro de Preços, o Município periodicamente solicitará o fornecimento dos itens licitados, desobrigando-se da execução do total estimado.

15.2 Os materiais licitados deverão ser entregues e instalados pelo licitante vencedor diretamente nos locais a serem indicados pela Secretaria demandante, respeitando-se os horários de funcionamento (de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30m às 17h30min).

15.3 A licitante vencedora deverá fornecer e instalar os materiais licitados de acordo com a solicitação das Secretarias demandantes, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de emissão da Ordem de Fornecimento, que será enviada através da cópia do Empenho.

15.4 O licitante vencedor deverá observar e seguir todas as exigências dispostas no Projeto Básico (anexo 02).

15.5 Quando necessário, a Secretaria demandante encaminhará ao licitante vencedor o projeto para instalação dos painéis.

15.6 Para o correto fornecimento e instalação dos materiais licitados, a licitante vencedora deverá encaminhar profissional habilitado, qualificado e que observe as boas técnicas construtivas.

15.7 A Secretaria demandante poderá recusar os materiais que não estiverem de acordo com o solicitado e as despesas decorrentes correrão às expensas da proponente vencedora, sendo reiniciada a contagem do prazo para pagamento, quando da entrega definitiva.

15.8 O material deverá ser entregue adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte.

15.9 O licitante vencedor será integralmente responsável pelo transporte, entrega, descarga e instalação do material licitado no local determinado pela Secretaria demandante.

15.10 Os materiais ofertados deverão atender às Normas da ABNT e demais Normas regulamentadoras dispostas no Projeto Básico (anexo 02).

15.11 O licitante vencedor será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratados, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimentação, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, isentando integralmente o Município de qualquer responsabilidade acerca de eventual descumprimento.

15.12 Por se tratar de Registro de Preços, as quantidades dispostas no presente processo são estimadas, podendo o Município adquirir quantidades inferiores às

descritas no objeto do edital sem a necessidade de emissão de Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços.

16 – DO PAGAMENTO

16.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a liquidação da Nota Fiscal devidamente quitada e aprovada por servidor público responsável.

16.2 A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

16.3 Pelos débitos pagos em atraso, a Administração responderá perante a contratada pelo que deu causa, sendo que o critério de atualização monetária terá por base o IGP-M, e, a título de penalidade, juros de mora, à razão de 0,2%, ao mês.

17 – DAS PENALIDADES

17.1 A CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

17.1.1 Advertência.

17.1.2 Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor total do contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento, respeitando o limite de 10% sobre o valor do Contrato ou da Ata de Registro de Preços.

17.2 A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

17.3 Multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução parcial do objeto contratado, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

17.4 Multa de 10% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

17.5 Multa de 5% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de descumprimento de obrigações contratuais.

17.6 Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual ou da Ata de Registro de Preços, ensejando a sua rescisão.

17.7 A aplicação de multa por inexecução contratual ou da Ata de Registro de Preços independe da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente.

17.8 Suspensão temporária, de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos.

17.9 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 5 anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, o qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

17.10 Conforme preconiza o Decreto Federal nº 10.024/2019, ficará impedido de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

17.10.1 Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

17.10.2 Não entregar a documentação exigida no edital;

17.10.3 Apresentar documentação falsa;

17.10.4 Causar o atraso na execução do objeto;

17.10.5 Não mantiver a proposta;

17.10.6 Falhar na execução do contrato;

17.10.7 Comportar-se de modo inidôneo;

17.10.8 Declarar informações falsas; e

17.10.9 Cometer fraude fiscal.

17.11 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

17.12 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a CONTRATADA vencedora o contraditório e a ampla defesa.

17.13 Notificado do processo para apuração de penalidade, a CONTRATADA poderá manifestar-se em até 05 (cinco) dias úteis. No caso de declaração de inidoneidade o prazo para manifestação será de 10 dias corridos, de acordo com a Lei 8.666/1993.

18 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1 A despesa com a aquisição do objeto do presente Edital correrá pelas seguintes categorias econômicas:

Órgão: 7 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 1 – Secretaria Mun. da Educação – Adm e Pedagógico Projeto Atividade: 2.004

3.3.90.30.99.00.00.00

4.4.90.51.92.00.00.00

Órgão: 7 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 2 – Educação Infantil Pub. Municipal – Creche Projeto Atividade: 2.004 / 1.006

4.4.90.51.92.00.00.00

Órgão: 7 – Secretaria Municipal da Educação Unidade: 4 – Ensino Fundamental Público Municipal Projeto Atividade: 1.006

4.4.90.51.92.00.00.00

Órgão: 7 – Secretaria Municipal da Educação Unidade: 3 – Educação Infantil Púb. Mun. - Pré-escola Projeto Atividade: 1.006

4.4.90.51.92.00.00.00

19 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

19.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

19.2 As impugnações ou solicitações de esclarecimentos ao Edital devem ser apresentadas EXCLUSIVAMENTE através do Portal de Compras Públicas (disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) em até 03 (três) dias úteis anteriores antes da data e hora fixada para a abertura da sessão pública.

19.3 Não será reconhecida a impugnação apresentada fora do prazo legal, e/ou subscrita por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente ou, ainda, que não atenda às condições estabelecidas neste Edital.

19.4 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

19.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras Públicas, no link mencionado acima.

19.6 O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

19.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

19.8 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

20 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor

da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o inte- resse do Município, a segurança e o objetivo da aquisição.

20.2 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licita- ção, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

20.3 Consultas, impugnações e demais informações serão respondidas EXCLUSI- VAMENTE através do Portal de Compras Públicas (disponível em: xxxxx://xxx.xxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

20.4 A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos lici- tantes.

20.5 A participação na presente licitação implica concordância tácita, por parte do li- citante, com todos os termos e condições deste Edital.

20.6 O licitante é responsável, sob as penas da Lei, pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta Licitação.

20.7 A irregularidade que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento não constituirá causa de inabilitação ou desclassificação.

20.8 Serão aceitas impugnações e recursos encaminhados por e-mail, desde que sejam enviados acompanhados do comprovante de postagem do documento original dentro do prazo de impugnação ou recurso estabelecido na Lei vigente, deverá ainda ser encaminhado o contrato social da empresa e procuração se for o caso.

20.9 Fica eleito o Foro da Comarca de Gramado(RS), para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e da contratação decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

20.10 O presente Edital poderá ser acessado na rede mundial de computadores (Internet) no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. No mesmo local também serão fornecidas maiores informações.

20.11 São anexos deste Edital:

Anexo 01 – Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo 02 – Projeto Básico

Anexo 03 – Modelo de Proposta de Preços Anexo 04 – Declaração Conjunta

Gramado (RS), 20 de dezembro de 2022.

XXXXXX XXXXXX

Prefeito de Gramado

ANEXO 01

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º    /2022

O MUNICÍPIO DE GRAMADO, neste ato representado pela Secretária Municipal da Educa- ção, Sra. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, neste ato denominado MUNICÍPIO e de outro lado a empresa              com sede na          nº        , Bairro

       , CEP   na cidade de        , CNPJ nº

          , representada por            , simplesmente denominada FORNE- CEDORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme decisão exarada no Processo Licitatório N°    /   , referente ao Pregão          N.º    /   e

do Registro de Preços N.º    /   cujo objeto é                    , nos

termos da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Municipal n° 218/2019, consoantes as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O objeto da presente Ata de Registro de Preços é a

                                , em conformidade com a descrição e quantidade descritas no Edital e nesta Ata.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DESCRIÇÃO, QUANTIDADES E VALORES

LOTE 01
Item	Unidade	Quantidade	Descritivo	Marca	Valor unitário	Valor Total

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORNECIMENTO

3.1 Por se tratar de Registro de Preços, o Município periodicamente solicitará o fornecimento dos itens licitados, desobrigando-se da execução do total estimado.

3.2 Os materiais licitados deverão ser entregues e instalados pela fornecedora diretamente nos locais a serem indicados pela Secretaria demandante, respeitando-se os horários de funcionamento (de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30m às 17h30min).

3.3 A fornecedora deverá fornecer e instalar os materiais licitados de acordo com a solicitação das Secretarias demandantes, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de emissão da Ordem de Fornecimento, que será enviada através da cópia do Empenho.

3.4 A fornecedora deverá observar e seguir todas as exigências dispostas no Projeto Básico (anexo 02 do edital).

3.5 Quando necessário, a Secretaria demandante encaminhará à fornecedora o projeto para instalação dos painéis.

3.6 Para o correto fornecimento e instalação dos materiais licitados, a fornecedora deverá encaminhar profissional habilitado, qualificado e que observe as boas técnicas construtivas.

3.7 A Secretaria demandante poderá recusar os materiais que não estiverem de acordo com o solicitado e as despesas decorrentes correrão às expensas da fornecedora, sendo reiniciada a contagem do prazo para pagamento quando da entrega definitiva.

3.8 O material deverá ser entregue adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte.

3.9 A fornecedora será integralmente responsável pelo transporte, entrega, descarga e instalação do material licitado no local determinado pela Secretaria demandante.

3.10 Os materiais ofertados deverão atender às Normas da ABNT e demais Normas regulamentadoras dispostas no Projeto Básico (anexo 02 do edital).

3.11 O fornecedor será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratados, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimentação, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, isentando integralmente o Município de qualquer responsabilidade acerca de eventual descumprimento.

3.12 Por se tratar de Registro de Preços, as quantidades dispostas no presente processo são estimadas, podendo o Município adquirir quantidades inferiores às descritas no objeto do edital sem a necessidade de emissão de Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a liquidação da Nota Fiscal devidamente quitada e aprovada por servidor público responsável pela fiscalização.

4.2 A nota fiscal emitida pela FORNECEDORA deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número do Empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

4.3 Serão processadas as retenções cabíveis nos termos das leis que regulam a matéria.

4.4 Pelos débitos pagos em atraso, a Administração responderá perante a contratada pelo que deu causa, sendo que o critério de atualização monetária terá por base o IGP-M, e, a título de penalidade, juros de mora, à razão de 0,2%, ao mês.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO

A despesa com este fornecimento correrá pela seguinte dotação orçamentária:

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS

6.1 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, ca- bendo ao Município, por meio do Departamento de Compras e Licitações e mediante homo- logação final dos atos pelo Prefeito, promover as necessárias negociações junto aos forne-

cedores, observado o que segue:

6.1.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Departamento de Compras e Licitações deverá:

6.1.1.1 Convocar a FORNECEDORA visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

6.1.1.2. Frustrada a negociação, a FORNECEDOR será liberado do compromisso assu- mido; e

6.1.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.2 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Mu- nicípio poderá:

6.2.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunica- ção ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

6.2.2. Convocar os todos fornecedores visando igual oportunidade de negociação para revisão dos preços.

6.3. Não havendo êxito nas negociações, o MUNICÍPIO deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.4. O pedido de revisão dos preços deverá ser dirigido à Área de Compras e Licitações de- vidamente justificado, ou seja, explicar quais as circunstâncias de mercado que ocasiona- ram o aumento ou a diminuição do preço, e comprovada mediante apresentação de fotocó- pias de Notas Fiscais (da época da licitação e da data do aumento), tabelas de preços de fa- bricantes, lista de preços de matérias-primas ou outros comprovantes que confirmem o ale- gado na justificativa, para análise e Parecer Jurídico quanto à viabilidade de reequilíbrio dos preços registrados.

6.5 O pedido deve ingressar no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Gramado, sito Av. das Hortênsias, 2029 Centro, Gramado/RS.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

O prazo de validade do presente Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado da assinatura desta ata.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

8.1 Pela inexecução total ou pela execução parcial do objeto do Contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

8.1.1 Advertência.

8.1.2 Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor total do contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento, respeitando o limite de 10% sobre o valor do Contrato.

8.2 A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

8.3 Multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução parcial do objeto contratado, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

8.4 Multa de 10% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

8.5 Multa de 5% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de descumprimento de obrigações contratuais.

8.6 Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua rescisão.

8.7 A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente.

8.8 Suspensão temporária, de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos.

8.9 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até

5 anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, o qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

8.10 Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

8.10.1 Ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;

8.10.2 Apresentação de documentação falsa para participação no certame;

8.10.3 Retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

8.10.4 Não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

8.10.5 Comportamento inidôneo;

8.10.6 Cometimento de fraude fiscal;

8.10.7 Fraudar a execução do contrato;

8.10.8 Falhar na execução do contrato.

8.11 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8.12 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a CONTRATADA vencedora o contraditório e a ampla defesa.

8.13 Notificado do processo para apuração de penalidade, a CONTRATADA poderá manifestar-se em até 05 (cinco) dias úteis. No caso de declaração de inidoneidade o prazo para manifestação será de 10 dias corridos, de acordo com a Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.2 Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato a seu exclusivo

critério poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da in- cidência das sanções previstas no Edital, na Lei Federal nº 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº8078/90).

9.3 A rescisão poderá ser unilateral, amigável (resilição) ou judicial, nos termos e condições previstas no art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

10.1 O Registro de Preços poderá ser suspenso temporariamente pelo prazo de 60 dias ou cancelado, garantida prévia defesa, no prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da no- tificação, nas seguintes hipóteses:

10.1.1 – Pelo Município:

10.1.1.1 Caso a FORNECEDORA não cumprir as exigências contidas no Edital ou Ata de Registro de Preço;

10.1.1.2 Quando a FORNECEDORA der causa à rescisão administrativa, de contrato de- corrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados no art. 78 da Lei Federal 8.666/93;

10.1.1.3 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.1.4 Por razões de interesse público, devidamente fundamentado, na forma do inciso XII, do art. 78 da Lei Federal 8.666/93, e alterações;

10.1.1.5 Em qualquer das hipóteses de inexecução parcial ou total das obrigações decor- rentes do registro de preços.

10.2 – Pela FORNECEDORA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar im- possibilidade de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Re- gistro de Preços.

10.2.1 No caso da fornecedora encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial do Município, considerando-se cancelado o registro da FORNECEDORA, a partir do quinto dia útil, contado da publica- ção. Não havendo manifestação sobre a notificação neste prazo, o registro de preços se- rá cancelado.

10.2.2 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento do registro de preços não a desobriga do fornecimento dos produtos até a decisão do MUNICÍPIO, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de 30 dias, facultado à Administração aplicar as penalidades previstas no instrumento convocatório e na ata de registro de preços, caso não aceitas as razões do pedido.

10.2.3 O Registro de Preços pode ser suspenso temporariamente pelo prazo de até 60 dias enquanto a Administração estiver apurando as falhas cometidas pela fornecedora.

10.2.4 Enquanto perdurar a suspensão, poderão ser realizadas novas licitações para aquisição de bens constantes do registro de preços.

10.2.5 A solicitação do cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser for- mulada por escrito ao Departamento de Compras, facultado ao MUNICÍPIO a aplicação das sanções previstas neste Edital, no caso não de não serem aceitas as razões do pedi- do.

10.3 O cancelamento será precedido de expediente administrativo a ser formalizado pelo Departamento de Compras e Licitações, sendo que a decisão final deverá ser fundamenta- da.

10.4 Toda comunicação à FORNECEDORA, sobre a inadimplência, cancelamento ou sus- pensão do presente registro de preços, será devidamente formalizada, efetuada especial- mente por notificação pessoal ou por meio postal ou eletrônico com aviso de recebimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

O MUNICÍPIO desde já nomeia como fiscal do contrato o Servidor            , pertencente do quadro de funcionários, devidamente habilitado para exercer ampla, cotidiana e rotineira fiscalização do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Gramado/RS para dirimir qualquer questão que por ventu- ra venha a ocorrer entre as partes.

Gramado,   de    de   .

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal da Educação

Nome representante legal

Nome empresa

ANEXO 02

PROJETO BÁSICO

AQUISIÇÃO DE PAINÉIS, DIVISÓRIAS, PERFIS, PORTAS, VIDROS E DEMAIS ACESSÓRIOS PARA MONTAGEM DE PAREDES.

1. OBJETO

Aquisição de painéis divisórios, perfis, portas, vidros e demais acessórios com sua respectiva instalação de montagem de paredes e divisórias tipo “Divilux”.

2. FINALIDADE

Os materiais a serem adquiridos destinam-se à execução de serviços de instalação ou reinstalação de paredes divisórias em diversas unidades escolares e na Secreta- ria Municipal de Educação, onde se faz necessária a manutenção e a alteração de layout.

3. JUSTIFICATIVA

Considerando as necessidades da Secretaria de Educação e das Escolas Munici - pais, tais como substituições de painéis quebrados, armações defeituosas pela ação do tempo, ampliações de salas de aulas, criações de departamentos, reformas e adaptações de novas salas no interior das Escolas, da Secretaria e demais ajustes de layout necessários e sempre buscando uma constante melhoria nas condições físicas para uma educação de qualidade e um ambiente de trabalho mais funcional, a Secretaria de Educação vem, por meio desta, solicitar a AQUISIÇÃO DE PAINÉIS, DIVISÓRIAS, PERFIS, PORTAS, VIDROS E DEMAIS ACESSÓRIOS PARA MON- TAGEM DE PAREDES COM A INSTALAÇÃO INCLUSA.

4. LOCAL, FORMA E PRAZO DE ENTREGA

4.1. O local de entrega dos materiais será realizado no local indicado pela Secretaria da Educação, respeitando os horários de funcionamento entre 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, de segunda-feira a sexta-feira, com prévia informação no momento da confirmação do pedido.

4.2. A entrega dos materiais, no local designado pela Secretaria Municipal de Educa- ção, a proponente vencedora deverá, também, descarregar e armazenar os materi- ais no local indicado pelo servidor, comprometendo-se, ainda, pelos eventuais danos causados, não podendo ser cobrado qualquer valor adicional a esse título.

4.3. O prazo de entrega dos materiais não poderá ultrapassar a 10 (dez) dias corri- dos após o recebimento da confirmação do pedido e da referida Nota de Xxxxxxx, podendo o mesmo ser fracionado de acordo com as necessidades da Secretaria Mu- nicipal de Educação.

4.4. Os materiais entregues deverão obedecer as especificações deste Termo de Referência, e, em caso de comprovadas desconformidades, fica a proponente ven- cedora responsável pela sua substituição.

4.5. A vencedora deverá encaminhar um profissional habilitado, qualificado e que ob- serve as boas técnicas construtivas, conforme especificado no documento proposto.

4.6. A Secretaria da Educação encaminhará para a vencedora o projeto para a insta - lação dos painéis.

4.7. A Secretaria Municipal de Educação reserva-se o direito de recusar os materiais que não estiverem de acordo com o solicitado e as despesas decorrentes correrão às expensas da proponente vencedora, sendo reiniciada a contagem do prazo para pagamento, quando da entrega definitiva.

5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1.O pagamento da Nota Fiscal, conferida e liberada pelo fiscal do contrato, será efetuado em até 30 (trinta) dias após a liquidação da nota fiscal.

5.2. A nota fiscal contendo, no mínimo, o número do empenho, deverá ser entregue na Seção de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação de Gramado – RS.

5.3. Para fins de pagamento, deverão ser informados os dados bancários, contendo o nome e o número do banco, da agência e da conta-corrente em nome da empresa.

6. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS MATERIAIS

6.1. Painéis Divisórios 35 mm

Sistema componível pré-fabricado, com painéis produzidos na largura 1202 mm, al- tura 2110 mm e espessura de 35 mm, com requadros em madeira de pinus, com mi- olo multi-celular em colmeia tipo honey-comb de kraft de media gramatura e revesti- mento em chapa DURAPLAC da Duratex, EUCAPLAC UV da Eucatex ou similar, em padrão liso, na cor a ser definida em projeto no momento da solicitação.

6.2. Estrutura1

Perfis em aço-liga 1010/1020 ABNT zincado tipo B (260 g/m²), conforme NBR-7008, perfilados e pintados em epóxi à pó por eletrodeposição, na cor Preta. Os perfis de- verão ter as seguintes dimensões e seções:

6.3. Portas para Painéis Divisórios 35 mm

As portas deverão ser produzidas no mesmo padrão dos painéis divisórios na cor a ser definida nos projetos no momento do pedido, deverão ser fornecidas com todas as ferragens, dobradiças 3 x 2 mm x ½” e fechadura tubular 160 mm x 1 ½” instala - das, na cor preta.

6.4. Peças de fixação e Montagem

1) Os códigos são apenas referenciais e podem variar para cada fornecedor.

2) Os desenhos dos perfis também podem ter alguma variação, dependendo do fornecedor, servindo os aqui demonstrados apenas como referenciais.

A montagem será realizada pela contratada, conforme a indicação técnica e a ne- cessidade do local, onde serão instalados tais materiais; utilizando-se de montagens simples, conforme esquema de montagem a seguir indicado:

As peças de fixação que serão utilizadas para montagem dos painéis e perfis são as abaixo indicadas como referenciais podendo sofrer pequenas variações conforme o fabricante:

6.5. Embalagens

• Os painéis e portas deverão ser embalados individualmente em plástico e os perfis em papel crepado;

• As peças de fixação deverão ser fornecidas em caixas de papelão.

6.6. Quantidades para fornecimento:

Para utilização ao longo do exercício de 2023 em todas as Escolas Municipais e na Secretaria Municipal de Educação, são estimadas e previstas as seguintes quantida- des de materiais para fornecimento:

Item:	Descrição	Unid.	Quant.
01	Divisória/Painel, medindo 1.202MM X 2.110MM X 35MM, cor a ser definida no projeto	Peças	800
02	Porta de 0,82M X 2,11M (sem visor), Padrão para divisórias do tipo Eucatex/Divilux, espessura 35MM, na cor a ser definida no projeto, fornecida com todas as ferragens instaladas, dobradiças 3 X 2MM X ½" e fechadura tubular 160MM X 1.½".	Peças	180
03	Perfil H (montante travessa), em aço para divisórias/painéis, comprimento: 1.185MM, código NTR, cor a ser definida no projeto.	Peças	600
04	Perfil H (montante travessa), em aço para divisórias/painéis, comprimento: 2.150MM, código NTR, cor a ser definida no projeto.	Peças	600
05	Perfil H (montante travessa), em aço para divisórias/painéis, comprimento: 2.400MM, código NTR, cor a ser definida no projeto.	Peças	600
06	Perfil H (montante travessa), em aço para divisórias/painéis, comprimento: 3.000MM, código NTR, cor a ser definida no projeto.	Peças	600
07	Perfil guia inferior, em aço, para divisórias/painéis, comprimento: 3.000MM, código N19AE, cor a ser definida no projeto.	Peças	300
08	Perfil guia superior, em aço, para divisórias/painéis,	Peças	300

	comprimento: 3.000MM, código N20AE, cor a ser definida no projeto.
09	Perfil montante, em aço, para divisórias/painéis, comprimento: 3.000MM, código N1AFA, cor a ser definida no projeto.	Peças	300
10	Perfil tapa canal, em aço, para divisórias/painéis, comprimento: 3.000MM, código N2AF, cor a ser definida no projeto.	Peças	220
11	Perfil testeira da porta, em aço, para divisórias/painéis, comprimento: 806MM, código N21B, cor a ser definida no projeto.	Peças	300
12	Perfil testeira da porta, em aço, para divisórias/painéis, comprimento: 2.110MM, código N21B, cor a ser definida no projeto.	Peças	300
13	Perfil batente da porta, em aço, para divisórias/painéis, comprimento: 832MM, código N21A, cor a ser definida no projeto.	Peças	400
14	Perfil batente da porta, em aço, para divisórias/painéis, comprimento: 2.128MM, código N21A, cor a ser definida no projeto.	Peças	400
15	Perfil leito, em aço, para vidros em divisórias/painéis, comprimento: 1.030MM, código NBV1, cor a ser definida no projeto.	Peças	600
16	Baguete para vidro NBV2 1.030MM	Peças	1000
17	Baguete para vidro NBV2 1.185MM	Peças	1000
18	Bucha de nylon S-6	unid	3000
19	Rebite de alumínio, mandril e corpo produzido 100% em alumínio, acabamento brilhante, medida: 3,2MM X 12MM	unid	2.500
20	Parafuso, cabeça chata, fenda cruzada, diâmetro: 3,5MM, COMPRIMENTO: 35MM.	unid	2.000
21	Parafuso, cabeça chata, fenda simples, material: aço inox 304, acabamento: natural, diâmetro: 4,2MM, comprimento: 38MM.	unid	1.500
22	Baguete de PVC 8MM de diâmetro	Metro	1200
23	Vidro 1 m X 1 m – 3 mm	Unid	350

6.7. Outras condições de fornecimento:

1) Os painéis deverão atender à Norma ABNT NBR 1313:

- MB 3255/90 – Determinação das dimensões e desvio de esquadro.

- MB 3256/90 – Verificação da resistência a impactos.

- MB 3257/90 – Verificação do comportamento diante da ação do calor e umidade.

2) As portas deverão atender às Normas da ABNT:

- NBR 8052 – Padronização.

- NBR 8042 – Procedimento.

- NBR 8051 – Verificação da resistência a impactos.

- NBR 8053 – Verificação de deformação da folha submetida a carregamentos.

-NBR 8054 – Verificação do comportamento da folha submetida a manobras anor- mais.

- NBR 8543 – Verificação das dimensões – formato das folhas.

7. PROPOSTA DE PREÇOS

Junto a Proposta de Preços a proponente, obrigatoriamente, deverá indicar a marca dos painéis divisórios, bem como apresentar catálogos ou fichas técnicas dos mate - riais, em especial dos painéis e dos perfis.

8. DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E DOTAÇÃO¹:

ORGÃO	UNIDADE	PROJ/ATIV	DESPESA	RECURSO	ELEMENTO
07	01	2.004	198	20	4.4.90.51.00.00
	02		238
		1.006	247
	03	2.004	280
		1.006	292
	04	2.004	327
		1.006	337
	01	2.004	192		3.3.90.30.00.00
	02		232
	03		272
	04		317

Gramado (RS), 16 de novembro de 2022.

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretaria da Educação

ANEXO 03

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Prefeitura Municipal de Gramado

Av. Das Hortênsias, 2029 – Gramado – RS Pregão Eletrônico nº   /202

Objeto:                     

Empresa:                                                Endereço:                                                Cidade:                           Estado:                  CNPJ n.º                        Fone/whatsapp:               E-mail:                                                 Representante Legal:                                         CPF n.º                                                 Conta-Corrente:              Agência:            Banco:      

Para fornecimento do objeto do presente edital, ofertamos os valores abaixo descritos:

LOTE 01
Item	Quantidade	Unidade	Descrição	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1
...
VALOR TOTAL DO LOTE						R$

Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nos dos mesmos para elaboração da presente proposta.

    ,         de     .

Nome, Assinatura e Carimbo

ANEXO 04

MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA

Ao Município de Gramado / RS

Edital de Pregão Eletrônico nº   /2022

A empresa         , inscrita no CNPJ sob nº       , com sede na

     , neste ato representada pelo Sr        (cargo, representante legal) de- clara:

a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no presente proces- so licitatório;

b) Que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, acrescido pela Lei Federal n.º 9.854/99;

c) Que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Admi- nistração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impedi- tivos para a sua participação no presente processo licitatório;

d) Que nenhum de seus sócios, administradores, diretores e gerentes é cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau de servidor da Prefeitura Municipal de Gramado – órgão responsável por esta licitação.

Local, data

Assinatura

Nome do representante legal