CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22-0823-005-SEMAPS ADESÃO Nº 002/2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22-0823-005-SEMAPS ADESÃO Nº 002/2022
INSTRUMENTO CONTRATUAL para:
Constitue objeto do presente certame, a seleção de propostas com o objetivo de formar Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para a contratação de serviços relativo à buffet, material personalizado em geral, organização e realização de eventos da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, que entre si celebram o Fundo Municipal De Assistência Social De Altamira e a empresa X Xxxxxx Xxxxxx - ME.
PARTES
CONTRATANTE
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.142.506/0001-09, sediada na Acesso Dois nº. 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx do Xingu, CEP. 68.372.210, na cidade de Altamira, estado do Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. Xxxxx xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx - Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social.
CONTRATADA
A empresa N MORAES ARAÚJO - ME (FAROL FEST), pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ 18.977.817/0001-80, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx. 0000 (xxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx I, na cidade de Altamira, estado do Pará, XXX 00.000.000, telefone: (00) 00000-0000, e-mail: xxxx_xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, doravante denominada CONTRATADA neste ato representado por seu Proprietário Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxx nº. 3790, bairro Jardim Independente I, na cidade de Altamira, estado do Pará, portador do RG n.º 4373383 PC/PA e CPF n.º 000.000.000-00.
DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO
1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 077/2022, PROCESSO DE ADESÃO Nº. 002/2022 conforme descrito no Edital e seus Anexos, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 desetembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços
Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.
1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;
1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao processo de ADESÃO 002/2022, do Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 077/2021, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 005/2022.
1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo Licitatório sob o nº 1306002/2022.
1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a: Constitue objeto do presente certame, a seleção de propostas com o objetivo de formar Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para a contratação de serviços relativo à buffet, material personalizado em geral, organização e realização de eventos da Secretaria Minicipal de Assistência e Promoção Social, atendendo a discriminação contida no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.
ITEM | QTD | UND. | DESCRIÇÃO | MARCA | V. UNT. | X.XXXXX |
9 | 30 | Dia | Locação de projetor de multimídia - 3500 ansi lumens Projetor com tecnologia 3lcd, resolução nativa de no mínimo 1280x720 pixels e taxa de contraste de no mínimo 3,000:1 entrada de vídeo composto, vga e Dvi/hdmi; suporte de chão ou suporte de teto para os projetores com recurso de alinhamento fino e cabos de segurança, se necessário. | Serviço | 209,00 | 6.270,00 |
10 | 30 | Unidade | Rádio comunicador portátil de longa distância 26 canais / 26 frequências alcance de até 8km carregador bi-volt carregador de mesa duplo contendo aparelho, clipe de cinto, carregador de mesa e 01 bateria recarregável (totalmente carregada); | Serviço | 105,00 | 3.150,00 |
11 | 20 | Unidade | Tela retrátil para exibição de projetor Medidas: 2,03x1,52m 100 polegadas / 110/220v | Serviço | 175,00 | 3.500,00 |
13 | 5 | Dia | Gerador de energia - 125 kva, cabeado e abastecido. Especificação: grupo gerador de energia - 125 kva, com todo o cabeamento necessário para o perfeito funcionamento do sistema e com | Serviço | 3.488,00 | 17.440,00 |
acompanhamento técnico. | ||||||
16 | 5.000 | Dia | Cadeira de plástico (avulsa). Em polipropileno branco Resistência: 182 kg certificada pelo inmetro | Serviço | 6,64 | 33.200,00 |
18 | 1.250 | Dia | Jogo de mesa com 4 cadeiras, todos com capa em tecido branco: Especificação: jogo de mesa com 4 cadeiras (certificada pelo inmetro), todos com capa em técidos branco. | Serviço | 51,50 | 64.375,00 |
20 | 1.000 | Dia | Locação de capa e faixa em tecido para cadeira Especificação: locação de capa e faixa em tecido para cadeira. A cor da capa e faixa será informada quando da autorização do fornecimento. O material deve estar limpo e passado, sem manchas ou rasgos. Colocação devidamente organizada em local determinado pela organização e retirada após o evento. | Serviço | 11,70 | 11.700,00 |
22 | 10 | Dia | Banheiro químico para portadores de necessidades especiais Especificação: para portadores de necessidades especiais - locação de banheiro químico individual, portáteis, para deficientes físicos usuários de cadeiras de rodas, com montagem, manutenção diária e desmontagem, em polietileno ou material similar, dimensões padrões, que permitam a movimentação da cadeira de rodas do usuário no interior do banheiro, composto de todos os equipamentos e acessórios de seguranças que atendam às exigências previstas em normas técnicas aprovadas pelos órgãos oficiais competentes. Posicionado no local estabelecido, limpo com papel higienico e manutenção diária no caso de eventos com mais de uma diária. | Serviço | 678,00 | 6.780,00 |
27 | 50 | Metro quadrado | Montagem de estande básico Especificação: montagem de estande com painel de ts dupla face 2,20 a, carpete, arandela a cada 3cm, 1 tomada e testeira 50x1 com identificador. | Serviço | 393,00 | 19.650,00 |
28 | 10 | Metro quadrado | Montagem de estande especial (estrutura completa de estande, sala vip inter,etc) Especificação: (estrututar completa de estande, sala vip interna com painéis mistos em ts dupla face e vidro, sistema modular de alumínio, iluminação especial, porta com fechadura e chaves. Piso revestido de carpete novo, | Serviço | 836,00 | 8.360,00 |
montagem em sistema padronizado octanorm, área de depósito com chave, sala de estar climatizada com mesa para computador, balcão bar curvo com três baquetas cromadas, dois sofás de dois lugares em couro, mesa de canto. Depósito com frigobar, cenografia externa, aplicação de logomarca, paisagismo e instalações. Os serviços deverão incluir planejamento, montagem, instalação e desmontagem pela empresa contratada) | ||||||
41 | 20 | Dia | Caminhão mini trio elétrico Especificação: locação de caminhão mini trio elétrico, abastecido e com motorista especializado e com documentação em dias. | Serviço | 4.490,00 | 89.800,00 |
42 | 500 | Hora | CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE) PARA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS e CAMPANHAS Especificação: Carro de Som (propaganda volante): Para divulgação de eventos - Área Urbana e Rural, com produção/gravação de spots para mídia da divulgação dos xxxxxxx. Xxx motorista especializado e com documentação em dias. | Serviço | 214,50 | 107.250,00 |
48 | 10 | Dia | Dj Especificação: sendo 06 (seis) horas de serviços em cada dia. Incluso equipamentos para apresentação (cdj, mix, controladora e microfone) | Serviço | 3.830,00 | 38.300,00 |
49 | 10 | Dia | Músico instrumentalista Especificação: sendo 06 (seis) horas de serviços em cada dia. Incluso equipamentos para apresentação | Serviço | 360,00 | 3.600,00 |
51 | 150 | Dia- homem | Segurança privada Especificação: profissional uniformizado, capacitado para a realização de segurança (diurno e noturno) desarmado, com os equipamentos necessários para o desenvolvimento da função e com apresentação de nada consta da policia civil e autorização da policia federal. Sendo 8 (oito) horas de trabalho em cada dia. | Serviço | 208,00 | 31.200,00 |
68 | 200 | Unidade | Trofeus 10x20 CM - Troféus Homenagem Personalizado em Acrílico 20cm | Própria | 40,10 | 8.020,00 |
73 | 1.500 | Unidade | Chaveiro metalizado com formato ovalado, medindo 4 cm de altura , na cor amarelo, personalizado a critério da secretaria. | Própria | 8,80 | 13.200,00 |
74 | 1.000 | Unidade | Nécessaire com zíper lateral e alça superior, material de nylon. Na cor rosa escuro, medindo 13,5cm x16 cm x 18 cm, personalizada a critério da secretaria. | Própria | 19,80 | 19.800,00 |
VALOR TOTAL | 485.595,00 | |||||
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
3.1.2 Fornecer os serviços, conforme pedidos da CONTRATANTE, e de acordo com o prazo, quantidades e especificações aqui definidas.
3.1.3 Responsabilizando-se pelas substituições que se verificarem necessárias, mediante a ocorrência de vícios/danos, no mesmo prazo destinado à entrega, a contar da notificação da CONTRATANTE.
3.1.4 Oferecer garantia dos serviços, de acordo com as especificações do fabricante e/ou especificações deste termo de referência.
3.1.5 Emitir Nota (s) fiscal (is) da (s) entrega (s) efetivamente realizada (s), apresentando-a (s) à CONTRATANTE, bem como discriminar na referida nota o local do fornecimento, o número do contrato, da Nota de Xxxxxxx e o objeto.
3.1.6 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, facultada a supressão além deste limite, mediante acordo a ser celebrado entre as partes.
3.1.7 Corrigir às suas expensas os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
3.1.8 Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
3.1.9 Arcar com todos os encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato.
3.1.10 A contratada deverá entregar todos os serviços em perfeitas condições nos locais indicados pela contratante, dentro dos padrões e normas exigidas.
3.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.2.1 Notificar a CONTRATADA a respeito dos vícios verificados nos serviços fornecidos;
3.2.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estabelecido no item 06 deste Instrumento.
3.2.3 Fiscalizar o desempenho dos ITENS entregues, para o atendimento das condições aqui estabelecidas para os serviços.
3.2.4 Tomar todas as providências, a seu cargo, necessárias ao cumprimento do objeto deste T.R.
3.2.5 Não efetuar qualquer pagamento à CONTRATADA, caso esta tenha sido regularmente multada pela CONTRATANTE, antes da quitação, anulação ou revogação da referida sanção administrativa regularmente aplicada.
4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 - O contrato vigorará até 23/08/2023 (12 meses), podendo ser prorrogado, de comumacordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.
4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;
4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.
5 - CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
5.1 Os serviços e produtos constante na planilha acima, deverão ser entregues previamente no local do evento informado pela CONTRATANTE, qualquer dia da semana, na data e horário descrito e informado previamente pela contratante à CONTRATADA.
5.2 Os serviços serão entregues, exatamente na data e horário previamente estabelecidos, a partir da data de recebimento da ordem de compras pela CONTRATADA.
5.3 Toda despesa com transporte, montagem, desmontagem, substituição e eventual descarte (correto), ocorrerão por conta da CONTRATADA.
6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
6.1 O pagamento será efetuado à Contratada, até o 30º (trigésimo) dia, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal referente ao fornecimento realizado no mês anterior, acompanhada do respectivo histórico de fornecimentos realizados pela Contratada, junto ao qual deverá estar anexado as requisições solicitadas, devendo a Contratada dar entrada com a Nota Fiscal e seus anexos.
6.2 O pagamento será creditado em favor da licitante vencedora por meio de ordem bancária, em conta corrente com indicação na Nota Fiscal.
6.3 Será solicitado antes do pagamento a ser efetuado à Contratada as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.
6.4 Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Altamira/Pa em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.
8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO
8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.
9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DE ALTAMIRA) - Contratante, mediante nomeação da servidora Sra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Matrícula: 030776-5 Portaria nº. 153/2022 designada para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.1.1 – O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:
I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;
II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à
CONTRATADA adotas as providências necessárias;
III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;
IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;
9.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade como art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária.
✓ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
✓ PROJETO ATIVIDADE:
08 122 0029 2.223 - Manutenção do Cepro
08 122 0030 2.224 - Manutenção dos Atendimentos do Creas
08 241 0029 2.226 - Manutenção do Serviço de Convivência ao Idoso – CCMI
08 241 0033 2.227 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos
08 242 0033 2.231 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
08 244 0031 2.240 - Manutenção dos Atendimentos do Cras
08 422 0030 2.242 - Ações de Manut. do Serv. de Prot. E Atendim a Família e Indivíduos – PAEFI
08 422 0031 2.244 - Manutenção do Programa de Atenção Integral a Família – PAIF 08 422 0031 2.245 - Manutenção do Programa "Criança Feliz"
08 422 0031 2.247 - Manutenção do "Projeto Galileu"
08 422 0031 2.248 - Manutenção do "Projeto Manus"
08 422 0032 2.249 - Manutenção do Programa Bolsa Família - PBF
08 752 0029 2.250 - Manutenção do Ecom
08 244 0031 2.310 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo –SCFV 08 122 0029 2.251 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social- SEMAPS
08 122 0029 2.252 - Manutenção do Sine
08 244 0029 2.303 - Manutenção do Convênio – NESA
08 122 0032 2.304 - Manutenção do Conselho de Assistência Social
08 122 0032 2.305 - Programa Social Básico – Cofinanciamento Estado
08 122 0032 2.306 -Manutenção do Projeto Esperança
08 243 0029 2.253 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes
08 243 0031 2.256 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI
08 243 0033 2.257 - Manut. do Conselho Mun dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA
08 244 0033 2.302 Manutenção do Espaço de Acolhimento – COVID
✓ CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
✓ FONTE DE RECURSO:
15000000 Recursos não vinculados de Impostos 16600000 Transferência de Recurso do FNAS 16650000 Transf. de Xxxxxxxx-Xxxxxx-Xxx.Xxxxxx 17090000 Transferência da União de recursos hídricos
11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS
11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.
12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Fundo Municipal de Assistência Social de Altamira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multasde até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o
ADJUDICATÁRIO que:
1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;
2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 3 - Não mantiver a proposta;
4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente;5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.
12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:
a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;
b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;
c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridadesuperior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.
d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação dasanção;
e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;
g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovidaa reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízosresultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e
h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e,cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Altamira - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas dopresente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;
14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o
presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para queproduzam seus efeitos jurídicos e legais.
Altamira/PA, 23 de agosto de 2022.
XXXXX XXX XXXXX Assinado de forma digital por
XXXXX XXX XXXXX XXXXXX
MORAIS DE
AZEVEDO:04163664 DE AZEVEDO:04163664220
220
Dados: 2022.08.23 09:57:13
-03'00'
XXXXX XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX
XXXXXXX XXXXXX Assinado de forma digital por
ARAUJO:791358892 XXXXXXX XXXXXX
68
ARAUJO:79135889268
Dados: 2022.08.23 15:23:27 -03'00'
Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social CONTRATANTE
X XXXXXX XXXXXX – ME
CNPJ 18.977.817/0001-80
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx CPF n.º 000.000.000-00
CONTRATADA