Acordo de empresa entre a Atlantic Ferries - Trá- fego Local, Fluvial e Marítimo, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) e outros - Alteração salarial e outras e

Acordo de empresa entre a Atlantic Ferries - Trá- fego Local, Fluvial e Marítimo, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) e outros - Alteração salarial e outras e

texto consolidado

Novo texto acordado para as cláusulas 2.ª, 15.ª, 17.ª, 17.ª-A, 20.ª-A, 22.ª, 24.ª, 42.ª, 102.ª e anexo II, ao acordo de empresa celebrado entre Atlantic Ferries - Tráfego Lo- cal, Fluvial e Marítimo, SA e o Sindicato dos Trabalhado- res da Xxxxxxx Xxxxxxxx, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 42, de 15 de novembro de 2011, com as últimas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 29, de 8 de agosto de 2015, Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 36, de 29 de setembro de 2017 e Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 25, de 8 de julho de 2019.

Texto acordado 9 de junho de 2022

Cláusula 2.ª

Vigência

Cláusula 17.ª

A retribuição de férias

1- A retribuição do período de férias tem valor igual ao da retribuição base, diuturnidades e subsídio de turnos au- feridos no momento do gozo;

2- Ainda, a média anual da remuneração auferida, no ano civil anterior ao gozo, a título trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado e trabalho nocturno.

Cláusula 17.ª-A

Subsídio de férias

1- O subsídio de férias tem valor igual ao da retribuição base, diuturnidades e subsídio de turnos auferidos no mo- mento do pagamento daquele;

2- Ainda, a média anual da remuneração auferida, no ano civil anterior, a título trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado e trabalho nocturno.

Cláusula 20.ª-A

Saída de barra

Por cada saída ou entrada de barra, o trabalhador classi- ficado numa das categorias indicadas tem direito a auferir o seguinte montante:

	Valor em euros (€)
Categoria	2022	2023
Comandante	160,00 €	166,41 €
Chefe de máquinas	160,00 €	166,41 €
Marinheiro	146,00 €	151,84 €

1- (Mantem-se.)

2- A tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecu- niária vigoram pelo prazo de 12 meses.

3- (Mantem-se.)

4- (Mantem-se.)

5- A tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecu- niária produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, com início em 2022.

Cláusula 15.ª

Diuturnidades

1- Os trabalhadores têm direito, por cada período de qua- tro anos, a uma diuturnidade, até ao limite de sete (7), de acordo com a tabela seguinte:

Cláusula 22.ª

Subsídio de refeição

1- O trabalhador tem direito a um abono diário para ali- mentação, nos dias em que preste serviço, no valor de 8,53 € (2022), 9,00 € (2023).

	Valor diuturnidade (em euros)
Tempo de antiguidade na empresa (escalões)	2022	2023
1.º escalão - Completados 4 anos	46,19 €	48,04 €
2.º escalão - Completados 8 anos	68,68 €	71,43 €
3.º escalão - Completados 12 anos	91,17 €	94,82 €
4.º escalão - Completados 16 anos	113,67 €	118,21 €
5.º escalão - Completados 20 anos	136,18 €	141,63 €
6.º escalão - Completados 24 anos	158,67 €	165,02 €
7.º escalão - Completados 28 anos	181,17 €	188,41 €

Cláusula 24.ª

Subsídio de transporte

Nos dias em que inicie a prestação de trabalho antes das 7h00 ou a termine após as 24h00, o trabalhador tem direito a subsídio de transporte, no valor diário de 6,45 € (2022), 6,70 € (2023).

Cláusula 42.ª

Assistência em caso de morte, invalidez ou desaparecimento no mar do trabalhador

1- (...)

2- (...)

3- Em acréscimo à protecção legalmente devida por aci- dente de trabalho e à proporcionada pelo seguro de vida

referido nos números anteriores o empregador obriga-se a pagar ao beneficiário indicado pelo trabalhador a quantia de 10 400 €, em caso de desaparecimento no mar determinado por acidente de trabalho.

ANEXO II

Tabela de vencimentos

Grupos	Categorias profissionais	2022 e 2023	2022(*)	2023(*)
A	Supervisor geral de operações	1 138,12 €	1 177,95 €	1 201,51 €
	Supervisor geral de manutenção
B	Comandante	1 017,55 €	1 053,16 €	1 074,23 €
C	Chefe de máquinas	986,37 €	1 020,89 €	1 041,31 €
	Supervisor de terminal
	Supervisor de serviços administrativos
D	Fiscal ou revisor	981,17 €	1 015,51 €	1 035,82 €
E	Marinheiro	872,04 €	902,56 €	920,61 €
	Bilheteiro
F	Técnico	812,80 €	841,25 €	858,07 €
	Oficial administrativo

(*)Tabela com abrangência apenas aos trabalhadores efectivos, mantendo-se em vigor a primeira tabela (2022 e 2023) aos contratados a termo.

O AE abrange um empregador e 55 trabalhadores.

Acordo finalizado em Setúbal em 9 de junho de 2022.

Pela empresa Atlantic Ferries - Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, SA:

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, administrador.

Xxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, administrador.

Pelo Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante:

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx. mandatário.

Válter Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, mandatário.

Pelo Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP):

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, mandatário.

Xxxxxx Xxxxxxx X. Monteiro, mandatário.

Pelo Sindicato da Marinha Mercante, Indústria e Energia - SITEMAQ:

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, mandatário.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, mandatário.

Texto consolidado

CAPÍTULO I

Área, âmbito e vigência

Cláusula 1.ª

Área e âmbito

Este acordo de empresa (AE) obriga, por um lado, a Atlantic Ferries - Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, SA, empresa que exerce a actividade de transporte de passagei- ros e veículos no Rio Sado, distrito de Setúbal e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço, qualquer que seja o local de trabalho, representados pelos sindicatos signatários.

Cláusula 2.ª

Vigência

1- O AE entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e tem a duração de 24 meses.

2- A tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecu- niária vigoram pelo prazo de 12 meses.

3- Decorridos os prazos de vigência previstos nos núme- ros anteriores, o AE renova-se por iguais períodos se não for denunciado.

4- A denúncia pode ser feita por qualquer das partes com a antecedência mínima de três meses relativamente aos prazos de vigência iniciais ou renovados.

5- A tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecu- niária produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, com início em 2022.

CAPÍTULO II

Admissão e carreira profissional

Cláusula 3.ª

Condições de admissão - Idade mínima

1- Só podem ser admitidos na profissão indivíduos possui- dores de carteira ou cédula marítima com classificação pro- fissional, quando obrigatória.

2- É vedado ao empregador fixar, até à idade legal de re- forma, um limite máximo de idade para efeitos de admissão ao serviço.

Cláusula 4.ª

Substituição temporária

1- Sempre que um trabalhador substitua outro de categoria e retribuição superiores tem direito a receber a retribuição inerente à categoria do substituído, durante o tempo da subs- tituição.

2- Sem prejuízo do estabelecido no RIM em relação aos trabalhadores por ele abrangidos, o trabalhador que substi- tua outro de categoria mais elevada por período consecutivo superior a 180 dias é promovido à categoria do substituído.

CAPÍTULO III

Direitos, deveres e garantias das partes

Cláusula 5.ª

Deveres do empregador

São deveres do empregador:

a) Cumprir rigorosamente as disposições do presente AE e das normas que o regem e apresentar, quando pedidos ofi- cialmente, todos os elementos relativos ao seu cumprimento;

b) Passar atestados de comportamento e competência pro- fissional aos seus trabalhadores, quando por estes solicitado, donde constem, além da categoria, a data de admissão e o respectivo vencimento;

c) Tratar com urbanidade o trabalhador e exigir do pessoal investido em funções de chefia e fiscalização o tratamento com correcção dos trabalhadores sob as suas ordens;

d) Pagar pontualmente a retribuição;

e) Observar as convenções internacionais em vigor em

Portugal sobre o alojamento e segurança dos trabalhadores;

f) Ouvir os trabalhadores, através dos seus representan- tes oficialmente reconhecidos, sobre aspectos inerentes à eficiência dos serviços e bem-estar dos mesmos, nos termos da lei;

g) Transferir para companhia seguradora a responsabilida- de pelos danos emergentes de acidentes de trabalho, calcu- lada sobre a retribuição mensal efectivamente recebida pelo trabalhador no momento do acidente;

h) Indemnizar os trabalhadores dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, quando não seguros e nos termos da lei;

i) Dispensar os trabalhadores pelo tempo necessário ao exercício de funções sindicais, como tal definidas pelo res- pectivo sindicato, e ainda de funções em organismos de Se- gurança Social ou outras inerentes à vida sindical, nos ter- mos e dentro dos limites previstos na lei;

j) Acompanhar com todo o interesse o ensino dos que ini- ciem o exercício de uma nova função, proporcionando-lhes todos os meios necessários;

k) Proporcionar aos trabalhadores condições susceptíveis de levar à ampliação das suas habilitações literárias e pro- fissionais;

l) Assegurar aos trabalhadores que se reformem ao seu serviço viagem gratuita, como passageiros, nas carreiras da empresa;

m) Prestar aos sindicatos outorgantes os elementos solici- tados relativos ao cumprimento do AE, nos termos da lei;

n) Proceder mensalmente ao desconto da quota sindical nas retribuições pagas aos trabalhadores que o autorizem por escrito, enviando o produto das quotizações ao respectivo sindicato até ao dia 20 do mês seguinte aquele a que digam respeito, preferencialmente por cheque ou vale de correio;

o) Permitir a afixação, em local próprio e bem visível, de todas as comunicações do sindicato aos respectivos filiados.

Cláusula 6.ª

Deveres dos trabalhadores

São deveres específicos do trabalhador:

a) Guardar segredo profissional, sem prejuízo do disposto

no número 1 da cláusula 12.ª;

b) Proceder com justiça em relação às infracções discipli- nares dos seus subordinados;

c) Informar com verdade, isenção e espírito de justiça a respeito dos seus subordinados;

d) Cuidar do seu aperfeiçoamento profissional;

e) Acompanhar com todo o interesse a aprendizagem dos

que ingressam na profissão;

f) Limpar e conservar limpos os navios, quer no interior quer no exterior, das cintas para cima;

g) Usar de urbanidade nas suas relações com o público. Cláusula 7.ª

Garantias dos trabalhadores

1- É proibido ao empregador:

a) Opor -se por qualquer forma a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo ou aplicar-lhe outras

sanções disciplinares por causa desse exercício;

b) Diminuir a retribuição do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei e quando aquele, após ter substituído outro de categoria superior por prazo consecutivo inferior a 180 dias, retome as funções respectivas;

c) Diminuir a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei e no presente AE;

d) Exigir do trabalhador funções não correspondentes à respectiva actividade, de acordo com a descrição constante do anexo I, salvo nos casos previstos na lei ou no presente AE;

e) Exigir dos trabalhadores tarefas incompatíveis com as

suas aptidões profissionais;

f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos na lei e no presente AE;

g) Xxxxxxxx e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo propósito de o prejudicar nos direitos e ga- rantias decorrentes da antiguidade;

h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou utilizar servi- ços fornecidos pelo empregador ou por terceiros por si indi- cados;

i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refei- tórios e economatos ou outros estabelecimentos directamen- te relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;

j) Opor-se a qualquer forma legal de organização ou esco- lha dos trabalhadores, designadamente aquelas que se tradu- zam na nomeação de delegados sindicais, comissões sindi- cais ou comissões intersindicais.

2- A violação do disposto no número anterior constitui justa causa de resolução do contrato por iniciativa do traba- lhador.

Cláusula 8.ª

Funções desempenhadas

1- O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à categoria em que se encontra classificado, descritas no anexo I ao presente AE.

2- O empregador pode encarregar o trabalhador de desem- penhar outras funções para as quais este tenha qualificação profissional adequada e que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à categoria em que se encontra classificado, desde que não impliquem desvalori- zação profissional.

3- A empresa pode encarregar o marinheiro de exercer a bordo as funções de bilheteiro quando circunstâncias opera- cionais o justifiquem, desde que o mesmo seja remunerado com os subsídios devidos aos trabalhadores com essa catego- ria profissional, nomeadamente, o abono para falhas.

CAPÍTULO IV

Procedimento disciplinar

Cláusula 9.ª

Processo disciplinar

1- A aplicação de qualquer sanção, com excepção da re- preensão simples, deve obrigatoriamente ser precedida de processo disciplinar.

2- A instrução do processo disciplinar deve ser organizada no prazo de 60 dias, a contar da data do conhecimento dos factos que o fundamentam, por quem na empresa detenha o poder disciplinar, e o empregador pratique acto inequivoca- mente revelador da intenção de proceder disciplinarmente, com o acto de entrega do processo previsto na alínea c) do número 4.

3- Mostrando-se necessário para a defesa do trabalhador, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por 20 dias.

4- Devem ser asseguradas ao trabalhador suficientes ga- rantias de defesa, nomeadamente:

a) Os factos da acusação devem ser concretos e especifi- camente levados ao conhecimento do trabalhador em nota de culpa, dando ele recibo no original ou, não se achando o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção, remetida para a residência habitual;

b) O trabalhador tem direito a consultar o processo e a apresentar a sua defesa por escrito, pessoalmente ou por mandatário ou gestor de negócios, no prazo de 10 dias úteis, prorrogável, por uma só vez, por prazo idêntico, desde que o trabalhador, no decurso do prazo inicial, faça prova de impe- dimento ao respectivo cumprimento;

c) Concluídas as diligências probatórias, o processo deve ser presente à comissão de trabalhadores e, caso o trabalha- dor seja sindicalizado, ao sindicato respectivo, para que se pronunciem em oito dias;

d) Na decisão a proferir, o empregador deve ponderar to- das as circunstâncias do caso e referenciar obrigatoriamente as razões aduzidas num ou noutro sentido pelas entidades mencionadas no número anterior.

5- É nula a sanção aplicada em desrespeito pelo disposto nos números anteriores.

Cláusula 10.ª

Caducidade

O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 30 dias subsequentes àquele em que o empregador teve conhecimen- to da infracção.

Cláusula 11.ª

Registo de sanções

Os sindicatos outorgantes podem consultar o registo das sanções disciplinares mantido pelo empregador.

Cláusula 12.ª

Sanções abusivas

1- São abusivas as sanções disciplinares motivadas pelo facto de o trabalhador:

a) Ter prestado aos sindicatos informações sobre as condi- ções de trabalho, necessárias e adequadas ao cabal desempe- nho das funções sindicais;

b) Ter dado aos sindicatos conhecimento de infracções às leis do trabalho, cometidas pelo empregador sobre si ou so- bre os seus companheiros;

c) Ter prestado informações a organismos oficiais com funções de vigilância ou fiscalização do cumprimento das leis;

d) Ter declarado ou testemunhado com verdade contra o empregador, em procedimentos disciplinares, perante tribu- nal ou qualquer outra autoridade pública;

e) Se recusar a cumprir ordens que exorbitem dos poderes de direcção lícitos do empregador.

2- Presume-se abusiva, até prova em contrário, a aplicação de sanção disciplinar sob a aparência de punição de outra falta, quando tenha lugar até cinco anos após o exercício de funções de dirigente ou delegado sindical, bem como de membro da comissão de trabalhadores.

Cláusula 13.ª

Comunicação das sanções

A aplicação de sanção disciplinar sujeita a registo a tra- balhador que exerça ou tenha exercido há menos de cinco anos funções de dirigente ou delegado sindical, é comuni- cada pelo empregador ao sindicato respectivo, com a devida fundamentação, no prazo máximo de 10 dias.

CAPÍTULO V

Retribuição e outros abonos

Cláusula 14.ª

Retribuição mínima

1- Constitui retribuição aquilo a que, nos termos do contra- to, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.

2- As retribuições base mínimas são as constantes do ane- xo II.

3- Os trabalhadores não podem auferir retribuição inferior à correspondente à categoria.

Cláusula 15.ª

Diuturnidades

1- Os trabalhadores têm direito, por cada período de quatro

anos, a uma diuturnidade de 43,05 €, até ao limite de sete (7). de acordo com a tabela seguinte:

	Valor diuturnidade (em euros)
Tempo de antiguidade na empresa (escalões)	2022	2023
1.º escalão - Completados 4 anos	46,19 €	48,04 €
2.º escalão - Completados 8 anos	68,68 €	71,43 €
3.º escalão - Completados 12 anos	91,17 €	94,82 €
4.º escalão - Completados 16 anos	113,67 €	118,21 €
5.º escalão - Completados 20 anos	136,18 €	141,63 €
6.º escalão - Completados 24 anos	158,67 €	165,02 €
7.º escalão - Completados 28 anos	181,17 €	188,41 €

2- Os períodos contam-se a partir de janeiro de 1973.

Cláusula 16.ª

Subsídio de Natal

1- O valor do subsídio de Natal é pago até 30 de novembro de cada ano.

2- O subsídio tem valor igual ao da retribuição base, diu- turnidades e subsídio de turnos auferidos no momento do pagamento daquele.

Cláusula 17.ª

A Retribuição de férias

1- A retribuição do período de férias tem valor igual ao da retribuição base, diuturnidades e subsídio de turnos au- feridos no momento do gozo;

2- Ainda, a média anual da remuneração auferida, no ano civil anterior ao gozo, a título trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado e trabalho nocturno.

Cláusula 17.ª-A

Subsídio de férias

1- O subsídio de férias tem valor igual ao da retribuição base, diuturnidades e subsídio de turnos auferidos no mo- mento do pagamento daquele;

2- Ainda, a média anual da remuneração auferida, no ano civil anterior, a título trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado e trabalho nocturno.

Cláusula 18.ª

Trabalho por turnos

1- Os trabalhadores que efectivamente prestem trabalho em regime de turnos têm direito a subsídio mensal no mon- tante de 20 % sobre a respectiva retribuição base.

2- O subsídio de turnos não inclui o acréscimo devido pela prestação de trabalho em período nocturno.

Cláusula 19.ª

Trabalho nocturno

Os trabalhadores que prestem trabalho em período noc- turno têm direito a acréscimo de 25 % relativamente à retri- buição do trabalho equivalente prestado durante o dia.

Cláusula 20.ª

Trabalho suplementar

1- A prestação de trabalho suplementar confere ao traba- lhador direito a acréscimo de 75 % da retribuição.

2- A prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal ou em dia feriado confere ao trabalhador direito a acréscimo de 100 % da retribuição.

Cláusula 20.ª-A

Saída de barra

	Valor em euros (€)
Categoria	2022	2023
Comandante	160,00 €	166,41 €
Chefe de máquinas	160,00 €	166,41 €
Marinheiro	146,00 €	151,84 €

Por cada saída ou entrada de barra, o trabalhador classi- ficado numa das categorias indicadas tem direito a auferir o seguinte montante:

bilheteiro têm direito a abono, pelo risco de falhas, no valor de 23,10 €.

2- Os supervisores de terminal, os fiscais e os marinheiros que ocasionalmente exerçam funções de venda de bilhetes directamente ao público têm direito, pelo risco de falhas, a 1/30 do valor previsto no número anterior por cada dia em que exerçam aquelas funções.

Cláusula 24.ª

Subsídio de transporte

Nos dias em que inicie a prestação de trabalho antes das 7h00 ou a termine após as 24h00, o trabalhador tem direito a subsídio de transporte, no valor diário de 6,45 € (2022), 6,70 € (2023).

CAPÍTULO VI

Duração e local do trabalho

Cláusula 25.ª

Período normal de trabalho

1- O período normal de trabalho será, em média, de oito horas diárias e de quarenta horas semanais.

2- (Eliminado.)

Cláusula 21.ª

Retribuição horária

Para efeitos do presente AE, o valor da retribuição horá- ria é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

rm x 12 52 x n

Em que rm é o valor mensal da retribuição base, diuturnidades e subsídio de turno e n o período normal de trabalho semanal.

Cláusula 22.ª

Subsídio de refeição

1- O trabalhador tem direito a abono diário para alimen- tação nos dias em que preste serviço, no valor de 8,53 € (2022), 9,00 € (2023).

2- Sempre que preste quatro ou mais horas de trabalho di- ário para além do respectivo período normal de trabalho, o trabalhador tem direito a outro subsídio de refeição de igual montante.

3- Quando, em cumprimento do respectivo horário, o tra- balhador preste até oito horas seguidas de trabalho, o em- pregador assegurar-lhe-á o fornecimento gratuito de refeição adequada, cessando o direito ao abono previsto no número 1.

Cláusula 23.ª

Abono para falhas

1- Os trabalhadores com as categorias de tesoureiro e de

Cláusula 26.ª

Horários de trabalho

1- Em regime de turnos, o período de trabalho diário pode ser de oito horas seguidas.

2- Sem prejuízo do serviço, os trabalhadores em regime de turnos terão direito, para refeição, a um intervalo de trinta minutos, o qual se considera como tempo de trabalho.

Cláusula 27.ª

Assistência

1- O empregador pode constituir diariamente equipas de trabalhadores destinados a suprir necessidades de trabalho decorrentes de faltas imprevistas ao serviço.

2- Cada equipa tem a composição de uma tripulação.

3- Os trabalhadores que compuserem as equipas referidas nos números anteriores obrigam-se a estar permanente e imediatamente contactáveis, bem como a entrarem ao servi- ço nos trinta minutos subsequentes à indicação para esse fim dada pelo empregador.

4- Os mesmos trabalhadores podem ser chamados a pres- tar trabalho em qualquer período de laboração da empresa.

5- Os dias de assistência são incluídos nas escalas de ser- viço, de modo a assegurar a respectiva rotação entre os tra- balhadores.

6- Na organização das escalas, o empregador obriga-se a fazer anteceder os dias de assistência por período mínimo de descanso de onze horas seguidas e a fazer sucedê-los por igual período.

7- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a assis-

tência prevista na presente cláusula é havida, para todos os efeitos, como cumprimento do período normal de trabalho diário, haja ou não prestação efectiva de serviço.

8- O acréscimo devido por trabalho nocturno só é devido aos trabalhadores que prestem efectivamente serviço em pe- ríodo nocturno.

9- Os trabalhadores que compuserem as equipas referidas nos números anteriores têm direito ao abono diário para ali- mentação referido no número 1 da cláusula 22.ª

Cláusula 28.ª

Trabalho nocturno

Considera -se período nocturno o trabalho prestado en- treas 22h00 de um dia e as 7h00 do dia seguinte.

Cláusula 29.ª

Trabalho suplementar

1- Considera-se suplementar o trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

2- O trabalho suplementar só pode ser prestado:

a) Quando as necessidades de serviço o justifiquem;

b) Na iminência de riscos importantes para a empresa, por causa fortuita ou motivo de força maior.

3- É legítima a recusa de prestar trabalho suplementar sempre que não seja observada uma das condições previstas no número anterior.

Cláusula 30.ª

Dispensa da prestação de trabalho suplementar

1- O trabalhador é dispensado de prestar trabalho suple- mentar quando, invocando motivos atendíveis, expressa- mente o solicite.

2- Consideram-se atendíveis, designadamente, os seguin- tes motivos:

a) Participação na vida sindical;

b) Assistência ao agregado familiar, em casos de acidente ou doença grave ou súbita;

c) Frequência de nível de educação escolar em instituição de ensino;

d) Período de 30 dias após licença de luto, por morte de parentes da linha recta.

Cláusula 31.ª

Limite de trabalho suplementar

O trabalho suplementar prestado não pode ultrapassar o limite anual de 200 horas.

Cláusula 32.ª

Descanso semanal

1- Os trabalhadores abrangidos pelo presente AE têm di- reito a dois dias de descanso em cada semana de calendário, um dos quais obrigatoriamente gozado num período de sete dias.

2- O dia de descanso semanal complementar pode ser re- partido por dois dias, seguidos ou intercalados pelo dia de descanso semanal obrigatório.

3- Os trabalhadores administrativos gozam o descanso se- manal ao sábado e domingo.

4- O descanso semanal dos restantes trabalhadores é goza- do em dias consecutivos em, pelo menos, 90 % das semanas do ano civil, devendo sê-lo nas restantes sempre que isso não implique aumento do número de tripulações ao serviço.

5- Os trabalhadores referidos no número anterior gozam o descanso semanal obrigatório no 2.º dia em que, em cada semana de calendário, descansem.

6- O trabalhador que tenha prestado trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia completo de descanso, obrigatoriamente gozado dentro de um dos três dias úteis imediatos ao da prestação, seja qual for o tipo de horário em que presta serviço.

7- O descanso previsto no número anterior não pode, em caso algum, ser remido a dinheiro.

Cláusula 33.ª

Trabalhadores-estudantes

1- O empregador concede a todos os trabalhadores, inde- pendentemente da respectiva actividade, a mesma oportuni- dade de valorização profissional:

a) Obrigando-se a custear, em relação a qualquer trabalha- dor que revele aptidão para o efeito, as propinas devidas pela frequência de qualquer curso de educação escolar, quando considerar existir interesse para a empresa;

b) Os trabalhadores-estudantes têm direito a faltar, sem perda de remuneração, nas vésperas e dias de provas de exa- mes, obrigando-se a aviso prévio de 48 horas;

c) Nos dias em que tenham aulas, os trabalhadores-estu- dantes não tripulantes podem deixar os seus locais de traba- lho uma hora antes do termo do respectivo horário de traba- lho, sem perda de remuneração e sempre que isso se revele necessário para o cumprimento do horário escolar.

2- Para usufruir das regalias estabelecidas no número ante- rior, o trabalhador-estudante deve prestar, anualmente, prova documental do seu aproveitamento escolar.

Cláusula 34.ª

Local de trabalho

1- Considera-se, imperativamente, local de trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo presente AE as localidades de Tróia, Setúbal e as rotas fluviais entre aqueles dois lugares.

2- O local de apresentação ao trabalho é em Setúbal, ex- cepto se outro for o acordo das partes do contrato individual de trabalho.

CAPÍTULO VII

Feriados, férias e faltas

Cláusula 35.ª

Feriados

1- São feriados obrigatórios os previstos na lei, a saber:

a) 1.º de janeiro;

b) Sexta-Feira Santa;

c) Xxxxxxx xx Xxxxxx;

d) 25 de abril;

e) 1.º de maio;

f) Corpo de Deus (festa móvel);

g) 10 de junho;

h) 15 de agosto;

i) 5 de outubro;

j) 1.º de novembro;

k) 1.º e 8.º de dezembro.

l) Natal.

2- São também dias feriados a Terça-Feira de Carnaval e o feriado municipal da cidade de Setúbal.

Cláusula 36.ª

Trabalho prestado em dia feriado

1- Não é havido como suplementar o trabalho prestado em dia feriado em cumprimento da escala de horários de traba- lho.

2- O trabalho prestado nos termos do número anterior é retribuído com o acréscimo de 100 %.

Cláusula 37.ª

Duração, cumulação e marcação de férias

1- O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.

2- As férias já vencidas podem ser gozadas no 1.º trimes- tre do ano civil imediato, em cumulação ou não com férias vencidas neste, se o contrário causar irreparável prejuízo ao trabalhador e empregador.

3- Empregador e o trabalhador podem acordar em que seja gozada interpoladamente metade do período anual de férias. 4- Na falta de acordo, compete ao empregador fixar o perí- odo de férias, dele dando conhecimento ao trabalhador com a antecedência mínima de 30 dias e responsabilizando-se pe- los prejuízos causados ao trabalhador pelo não cumprimento

do prazo estipulado.

5- É elaborada escala rotativa de períodos de férias, de modo a permitir a marcação alternada de férias em todos os meses de verão por cada um dos trabalhadores.

6- O empregador obriga-se a remeter aos sindicatos res- pectivos, até 10 de abril de cada ano, mapa do qual constem os períodos de férias dos trabalhadores, devendo comunicar de imediato aos mesmos sindicatos todas as alterações pos- teriormente introduzidas.

7- Os trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado fa- miliar têm direito a gozar férias simultaneamente.

Cláusula 38.ª

Alteração da época de férias

1- Sem prejuízo dos números seguintes, a alteração de pe- ríodos de férias já marcados ou a interrupção dos já iniciados depende de acordo entre empregador e trabalhador.

2- O empregador pode determinar a alteração ou a inter- rupção de períodos de férias sempre que isso seja imposto por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, obrigando-se a indemnizar o trabalhador pelos prejuízos

sofridos na pressuposição de que gozaria integralmente as

férias na época fixada.

3- Se na data fixada para o seu início o trabalhador se encontrar doente, as férias serão adiadas, sendo fixada por acordo nova data para o gozo daquelas.

4- A doença do trabalhador no decurso do período de férias determina a suspensão do respectivo gozo, ficando o traba- lhador obrigado a dar imediato conhecimento ao empregador das datas de início e termo da doença.

Cláusula 39.ª

Faltas

1- Todas as faltas imprevisíveis devem ser comunicadas logo que conhecido o facto que origina a não comparência ao serviço.

2- O trabalhador está obrigado a apresentar, em oito dias, prova documental da ocorrência dos factos invocados para justificar a falta.

CAPÍTULO VIII

Acidente de trabalho, doença e assistência

Cláusula 40.ª

Acidente de trabalho

1- Enquanto se mantiver na situação de acidentado por aci- dente de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a dife- rença entre a retribuição que auferiria se estivesse ao serviço e a que lhe for paga pela companhia de seguros, mantendo todos os direitos consignados neste AE.

2- A diferença referida no número anterior pode ser garan- tida por seguro.

Cláusula 41.ª

Reconversão do trabalhador incapacitado

Quando o trabalhador fique incapacitado para o trabalho habitual por motivo de acidente de trabalho ou doença pro- fissional, o empregador diligenciará, dentro do possível, por conseguir a sua reconversão para funções compatíveis com a sua capacidade.

Cláusula 42.ª

Assistência em caso de morte, invalidez ou desaparecimento no mar do trabalhador

1- O empregador segura os trabalhadores com contrato sem termo pelo risco vida, através de seguro não contributi- vo, cujo capital base seguro é o correspondente à retribuição fixa anual.

2- O seguro de vida referido no número anterior garante, nos termos a definir pelo empregador e por períodos diver- sos, os riscos de morte por doença ou acidente e de invalidez por doença ou acidente.

3- Em acréscimo à protecção legalmente devida por aci- dente de trabalho e à proporcionada pelo seguro de vida referido nos números anteriores o empregador obriga-se a

pagar ao beneficiário indicado pelo trabalhador a quantia de 10 400,00 €, em caso de desaparecimento no mar determina- do por acidente de trabalho.

Cláusula 43.ª

Assistência em caso de doença

O empregador segura os trabalhadores com contrato sem termo pelo risco de doença, através de seguro que, nos ter- mos a definir pelo primeiro, garanta assistência médica hos- pitalar e ambulatória.

CAPÍTULO IX

Suspensão do contrato de trabalho

Cláusula 44.ª

Efeito geral

Os trabalhadores cujo contrato se encontre suspenso, por qualquer causa, constam do quadro de pessoal.

CAPÍTULO X

Comissão paritária

Cláusula 45.ª

Constituição e competência

1- As partes outorgantes constituirão uma comissão pari- tária composta por seis membros, três em representação da parte patronal e outros três da parte sindical, com compe- tência para interpretar as disposições deste AE e integrar os casos omissos.

2- Cada uma das partes pode fazer-se acompanhar de um assessor, sem direito de voto nem participação na discussão, podendo apenas emitir pareceres quando para o efeito reque- ridos.

3- No prazo de 30 dias após a assinatura desta convenção, cada uma das partes comunicará à outra, por escrito, os seus representantes.

4- A comissão paritária só pode deliberar por unanimida- de.

5- As deliberações tomadas pela comissão paritária consi- deram -se para todos os efeitos como integrantes deste AE.

6- A comissão reúne, obrigatoriamente, no prazo máximo de oito dias após a convocação de qualquer das partes.

CAPÍTULO XI

Disposições gerais e transitórias

Cláusula 46.ª

Diversos

1- Os efeitos resultantes da antiguidade adquirida pelos trabalhadores, ainda que dentro de categoria profissional de- terminada, produzem -se tomando em conta a antiguidade já

existente à data da entrada em vigor do AE.

2- Da aplicação das cláusulas deste acordo não pode resul- tar diminuição da categoria ou da retribuição do trabalhador. 3- O valor das retribuições base mínimas constante do anexo II inclui os montantes antes pagos aos trabalhadores a título de subsídios de chefia, risco, gases, revisão, ceia e de refeição, este na parte em que excedia o montante previsto

na cláusula 22.ª

4- Aos trabalhadores ao serviço à data da celebração do presente AE que se encontrem nas condições previstas na cláusula 24.ª e em alternativa ao subsídio nesta previsto, a empresa paga ou assegura transporte entre a respectiva re- sidência e o local de trabalho, sempre que o menor custo da deslocação em transporte público seja superior ao montante do mesmo subsídio.

Cláusula 47.ª

Aplicabilidade do AE

São irrelevantes e nulas as situações de facto criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicação das cláusulas deste acordo.

Cláusula 48.ª

Normas legais aplicáveis

São transcritas no anexo III ao presente AE algumas nor- mas legais actualmente aplicáveis à relação de trabalho.

Cláusula 49.ª

Âmbito do AE

O AE abrange um empregador e 55 trabalhadores.

ANEXO I

Descritivo de funções

Supervisor geral de operações - É o colaborador que, de acordo com orientações da administração, estuda, organiza, dirige e coordena, as actividades a bordo e nos terminais. Exerce funções de chefia, orientação e supervisão de coman- dantes, supervisores de terminal e seus colaboradores.

Quando necessário e desde que disponha da necessária habilitação, pode substituir o comandante, exercendo as fun- ções a este cometidas.

É responsável pela gestão do pessoal e equipamentos dis- poníveis, nomeadamente, elaboração das escalas de serviço e horários das embarcações.

É responsável pela organização das operações de embar- que/desembarque, nomeadamente o controlo das lotações de passageiros e da validade dos títulos de transporte.

Zela pela segurança e higiene das embarcações e termi- nais. Cuida do bom funcionamento dos equipamentos ao ser- viço dos utentes.

Assegura a ligação às autoridades policiais e marítimo-

-portuárias locais.

Reporta hierárquica e funcionalmente à administração.

Supervisor geral de manutenção - É o colaborador que, de acordo com orientações da administração, estuda, organi-

za, dirige e coordena, os planos e acções de manutenção da frota, terminais e respectivos equipamentos.

Exerce funções de chefia, orientação e supervisão de téc- nicos de manutenção ou outros colaboradores da sua equipa.

Tem responsabilidade de supervisionar funcionalmente os chefes de máquinas, os quais pode substituir, exercendo as respectivas funções, quando necessário e desde que disponha da necessária habilitação. É responsável por:

a) Actualização do sistema de gestão de manutenção;

b) Gestão da oficina e stocks;

c) Gestão directa das pequenas reparações;

d) Gestão de prestação de serviços técnicos efectuados por terceiros;

e) Gestão do abastecimento de combustível e lubrificantes.

f) Colabora na assistência a novas construções e docagens periódicas.

Reporta hierárquica e funcionalmente à administração.

Comandante - É o mestre de tráfego local ou o oficial de pilotagem que comanda e manobra embarcações utilizadas no tráfego local, de acordo com as leis e regulamentos marí- timos e as normas e procedimentos definidos pela empresa, garantindo as condições de segurança e a qualidade de servi- ço necessárias ao bom funcionamento da operação.

Coordena, dirige e controla o trabalho da tripulação, de acordo com as orientações determinadas pela hierarquia, cabendo-lhe a responsabilidade pela formação e gestão da equipa, bem como pela orientação para o cumprimento das disposições legais e das regras e processos estabelecidos.

Segue as directivas de navegação definidas pela empresa, nomeadamente no que respeita à rota, limite de velocidade, duração da viagem e consumo de combustível.

Assegura o bom estado de conservação e funcionamento do material e equipamento a bordo, através da supervisão e participação nas actividades de limpeza e arrumação da em- barcação, do reporte de situações anómalas e da colaboração com a equipa de manutenção sempre que existir necessidade. Em situações de emergência, desencadeia acções de acordo com o contexto e em conformidade com o disposto no plano de emergência interno. Se necessário, pode prestar primeiros socorros ou recorrer a equipamentos de combate a incêndios. Tem, igualmente, responsabilidade por representar a em- presa perante os passageiros, fornecendo oportunamente in- formações solicitadas e gerindo, com base nos procedimen- tos definidos, situações de reclamação ou potencialmente

conflituosas.

Pode, esporadicamente, desempenhar de forma poliva- lente as tarefas simples inerentes ao bom funcionamento da empresa. Quando necessário, pode substituir o supervisor geral de operações, exercendo as funções a este cometidas.

Reporta hierárquica e funcionalmente ao supervisor geral de operações.

Supervisor de terminal - É o trabalhador que supervisio- na e orienta os serviços de fiscalização, segurança e bilhetei- ra, bem como o pessoal que trabalha nas estações de embar- que e desembarque.

Zela pela manutenção das boas condições de limpeza, higiene e conservação dos equipamentos e das instalações.

Quando necessário, pode substituir o fiscal e o bilheteiro,

exercendo as respectivas funções.

Reporta hierárquica e funcionalmente ao supervisor geral de operações.

Chefe de máquinas - É o maquinista prático ou oficial maquinista responsável por supervisionar e monitorizar os sistemas, nomeadamente de controlo e alarme, e o funcio- namento das máquinas e equipamentos, assegurando a sua prontidão para o serviço.

Tem conhecimento e garante o cumprimento das dispo- sições legais, normas e instruções da empresa relacionadas com o seu serviço.

Controla os parâmetros de funcionamento, informando o Comandante sobre as melhores opções de utilização dos comandos dos motores principais, e colabora em operações de manobra, na entrada e saída da embarcação.

Zela pelo bom estado de conservação e funcionamento das máquinas e equipamentos nas embarcações, garantin- do o desenvolvimento de acções de limpeza e manutenção preventiva e preenchendo os registos e ou mapas de serviço definidos.

Comunica ao comandante e à equipa de manutenção as anomalias, avarias e ou deficiências que ocorram durante o serviço, dando apoio na execução de experiências ou repa- rações com as máquinas ou outros equipamentos da sua res- ponsabilidade.

Em situações de emergência, colabora com o comandan- te e executa as operações de emergência que lhe estão atri- buídas, em conformidade com o disposto no plano de emer- gência interno. Em caso de necessidade, pode substituir o supervisor geral de manutenção, prestar primeiros socorros ou recorrer a equipamentos de combate a incêndios. Espo- radicamente, pode desempenhar de forma polivalente as ta- refas simples inerentes ao bom funcionamento da empresa.

Os chefes de máquinas dependem hierarquicamente do Comandante da embarcação e reportam funcionalmente ao supervisor geral de manutenção.

Marinheiro - É o trabalhador que assegura o embarque e desembarque dos passageiros e viaturas em condições de segurança e participa nas manobras de atracação, largada e fundear da embarcação, cumprindo as instruções do coman- dante e as normas e procedimentos da empresa.

Tem responsabilidade pelo atendimento aos passageiros a bordo, bem como pela vigilância de pessoas e bens, atra- vés de rondas de inspecção frequentes aos vários comparti- mentos da embarcação sob sua responsabilidade, prestando especial atenção à segurança e comodidade dos passageiros, a quem, adequadamente, deve solicitar cumprimento das dis- posições legais e normas da empresa aplicáveis. Pode asse- gurar a venda de títulos de transporte e a sua validação.

Garante as actividades relacionadas com a higiene e se- gurança da embarcação, designadamente, executando o pla- no geral de limpeza, verificando e promovendo o bom estado de conservação e funcionamento do material, equipamento e meios de salvamento da embarcação sob sua responsabi- lidade e participando superiormente as anomalias que tenha tomado conhecimento. Executa trabalhos relativos à arte de marinhagem e colabora em actividades simples inerentes ao bom funcionamento da empresa.

Em situações de emergência, colabora com o Coman- dante e executa as operações de emergência que lhe estão atribuídas, em conformidade com o disposto no Plano de Emergência Interno. Em caso de necessidade, pode substi- tuir o comandante, quando devidamente habilitado prestar primeiros socorros ou recorrer a equipamentos de combate a incêndios.

Reporta hierárquica e funcionalmente ao comandante.

Fiscal (ou revisor) - É o trabalhador que verifica a va- lidade dos títulos de transporte de que os passageiros são portadores.

Efectua excepcionalmente a venda de bilhetes.

Aplica coimas aos passageiros não portadores de título válido de transporte e cumpre os procedimentos definidos pela empresa para situações de irregularidade.

Reporta diariamente todas as ocorrências ao seu superior hierárquico.

Quando necessário, pode substituir o supervisor de ter- minal e o bilheteiro, exercendo as respectivas funções.

Reporta hierárquica e funcionalmente ao supervisor geral de operações.

Bilheteiro - É o trabalhador que efectua o atendimento a clientes e assegura a venda directa de bilhetes ao público, prestando os esclarecimentos necessários sobre o serviço da empresa.

Controla os valores cobrados e tem responsabilidade pela conferência e prestação de contas relativamente às importân- cias recebidas.

Zela pela manutenção das boas condições de limpeza, higiene e conservação dos equipamentos e das instalações.

Quando necessário, pode substituir o supervisor de ter-

minal e o fiscal, exercendo as respectivas funções.

Excepcionalmente colabora em tarefas simples inerentes ao bom funcionamento da empresa.

Supervisor geral de serviços administrativos - É o cola- borador que estuda, organiza, dirige e coordena, de acordo com as orientações e fins superiormente definidos, diversas actividades nas áreas de pessoal, tesouraria, finanças, com- pras e expediente, nomeadamente:

Elaboração de contratos de trabalho, controlo e supervi- são das folhas de ponto dos colaboradores, processamento de salários e das correspondentes transferências bancárias.

e preparação dos documentos necessários para pagamen- to de retenções de impostos nos salários.

Gestão dos fundos de maneio para trocos e para despesas correntes, pedido de trocos ao banco e conferência, registo, contagem e depósito da receita.

Coordenação da entrada e saída de bilhetes, registo em conta corrente do movimento diário dos bilheteiros e fis- cais, apuramento e reporte das receitas, pedidos de emissão de facturação a clientes, controlo e registo de vinhetas para passes mensais, análise mensal da actividade e preparação dos documentos necessários para pagamento de retenções de impostos.

Consultas ao mercado, emissão de pedidos de orçamento, encomendas e ordens de compra, recepção e conferência de facturas de fornecedores.

Supervisão do expediente geral e apoio directo à admi- nistração.

Reporta hierárquica e funcionalmente à administração.

Técnico - É o colaborador que desenvolve uma activi- dade especializada nas áreas funcionais - da operação ou da manutenção - , podendo pontualmente enquadrar outros trabalhadores em termos de coordenação, supervisão e fis- calização, de acordo com os seus conhecimentos técnicos ou profissionais.

Dá suporte à operação desempenhando de forma poliva- lente as tarefas de apoio da sua área inerentes ao bom funcio- namento da unidade.

Oficial administrativo - É o colaborador que desenvolve uma actividade especializada na área funcional administra- tiva, podendo pontualmente enquadrar outros trabalhadores em termos de coordenação, supervisão e fiscalização, de acordo com os seus conhecimentos técnicos ou profissionais. Dá suporte à operação desempenhando de forma poliva- lente as tarefas de apoio da sua área inerentes ao bom funcio-

namento da unidade.

ANEXO II

Tabela de renumerações

Grupos	Categorias profissionais	2022 e 2023	2022(*)	20232(*)
A	Supervisor geral de operações	1 138,12 €	1 177,95 €	1 201,51 €
	Supervisor geral de manutenção
B	Comandante	1 017,55 €	1 053,16 €	1 074,23 €
C	Chefe de máquinas	986,37 €	1 020,89 €	1 041,31 €
	Supervisor de terminal
	Supervisor de serviços administrativos

D	Fiscal ou revisor	981,17 €	1015,51 €	1 035,82 €
E	Marinheiro	872,04 €	902,56 €	920,61 €
	Bilheteiro
F	Técnico	812,80 €	841,25 €	858,07 €
	Oficial administrativo

(*) Tabela com abrangência apenas aos trabalhadores efectivos, mantendo-se em vigor a primeira tabela (2022 e 2023) aos contratados a termo.

ANEXO III

Transcrição de normas legais aplicáveis

SECÇÃO II

Parentalidade

Artigo 50.º

Parentalidade

1- A maternidade e a paternidade constituem valores so- ciais eminentes.

2- Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em rela- ção ao exercício da parentalidade.

Artigo 51.º

Articulação com regime de protecção social

1- A protecção social nas situações previstas na presen- te subsecção, designadamente os regimes de concessão de prestações sociais para os diferentes períodos de licença por parentalidade, consta de legislação específica.

2- Para efeitos do disposto na presente subsecção, consi- deram -se equivalentes a períodos de licença parental os pe- ríodos de concessão das prestações sociais correspondentes, atribuídas a um dos progenitores no âmbito do subsistema de solidariedade e do sistema previdencial da Segurança So- cial ou outro regime de protecção social de enquadramento obrigatório.

Artigo 52.º

Protecção na parentalidade

1- A protecção na parentalidade concretiza -se através da atribuição dos seguintes direitos:

a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;

b) Licença por interrupção de gravidez;

c) Licença parental, em qualquer das modalidades;

d) Licença por adopção;

e) Licença parental complementar em qualquer das moda- lidades;

f) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalha- xxxx xxxxxxx, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;

g) Dispensa para consulta pré-natal;

h) Dispensa para avaliação para adopção;

i) Dispensa para amamentação ou aleitação;

x) Xxxxxx para assistência a filho;

k) Faltas para assistência a neto;

l) Licença para assistência a filho;

m) Licença para assistência a filho com deficiência ou do- ença crónica;

n) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsa- bilidades familiares;

o) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades

familiares;

p) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adap- tabilidade;

q) Dispensa de prestação de trabalho suplementar;

r) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno. 2- Os direitos previstos no número anterior apenas se apli- cam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progeni- tores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos refe-

rentes a protecção durante a amamentação.

Artigo 53.º

Conceitos em matéria de protecção da parentalidade

1- No âmbito do regime de protecção da parentalidade, entende-se por:

a) Trabalhadora grávida, a trabalhadora em estado de ges- tação que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico;

b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e du- rante um período de 120 dias subsequentes ao parto que in- forme o empregador do seu estado, por escrito, com apresen- tação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho;

c) Trabalhadora lactante, a trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.

2- O regime de protecção da parentalidade é ainda aplicá- vel desde que o empregador tenha conhecimento da situação ou do facto relevante.

Artigo 54.º

Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

1- Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávi- da ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedi- mento e esteja este ou não relacionado com as condições de

prestação do trabalho, caso o empregador não lhe proporcio- ne o exercício de actividade compatível com o seu estado e categoria profissional, a trabalhadora tem direito a licença, pelo período de tempo que por prescrição médica for con- siderado necessário para prevenir o risco, sem prejuízo da licença parental inicial.

2- Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta atestado médico que indi- que a duração previsível da licença, prestando essa informa- ção com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.

3- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número 1.

Artigo 55.º

Licença por interrupção da gravidez

1- Em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença com duração entre 14 e 30 dias.

2- Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta, logo que possível, atesta- do médico com indicação do período da licença.

3- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número 1.

Artigo 56.º

Modalidades de licença parental

A licença parental compreende as seguintes modalidades:

a) Licença parental inicial;

b) Licença parental inicial exclusiva da mãe;

c) Licença parental inicial a gozar pelo pai por impossibi- lidade da mãe;

d) Licença parental exclusiva do pai.

Artigo 57.º

Licença parental inicial

1- A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 120 ou 150 dias conse- cutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuí- zo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte.

2- A licença referida no número anterior é acrescida em 30 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclu- sivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe a que se refere o número 2 do artigo seguinte.

3- No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto nos números anteriores é acrescido de 30 dias por cada gémeo além do primeiro.

4- Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os respectivos empregadores, até sete dias após o parto, do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando para o efeito, declaração conjunta.

5- Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte, o progenitor que gozar a licença informa

o respectivo empregador, até sete dias após o parto, da du- ração da licença e do início do respectivo período, juntando declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo

exerce actividade profissional e que não goza a licença pa- rental inicial.

6- Na falta da declaração referida nos números 4 e 5 a li- cença é gozada pela mãe.

7- Em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor que estiver a gozar a licença prevista nos números 1, 2 ou 3 durante o período após o parto, o período de licença suspende-se, a pedido do progenitor, pelo tempo de duração do internamento.

8- A suspensão da licença no caso previsto no número an- terior é feita mediante comunicação ao empregador, acom- panhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospi- talar.

9- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número 1, 2, 3, 7 ou 8.

Artigo 58.º

Períodos de licença parental exclusiva da mãe

1- A mãe pode gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto.

2- É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de seis semanas de licença a seguir ao parto.

3- A trabalhadora que pretenda gozar parte da licença an- tes do parto deve informar desse propósito o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.

4- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números 1 ou 2.

Artigo 59.º

Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro

1- O pai ou a mãe tem direito a licença, com a duração referida nos números 1, 2 ou 3 do artigo 40.º, ou do período remanescente da licença, nos casos seguintes:

a) Incapacidade física ou psíquica do progenitor que esti- ver a gozar a licença, enquanto esta se mantiver;

b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença.

2- Apenas há lugar à duração total da licença referida no número 2 do artigo 40.º caso se verifiquem as condições aí previstas, à data dos factos referidos no número anterior.

3- Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe, a licença parental inicial a gozar pelo pai tem a duração mínima de 30 dias.

4- Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de mãe não trabalhadora nos 120 dias a seguir ao parto, o pai tem direito a licença nos termos do número 1, com a neces- sária adaptação, ou do número anterior.

5- Para efeito do disposto nos números anteriores, o pai informa o empregador, logo que possível e, consoante a si- tuação, apresenta atestado médico comprovativo ou certidão de óbito e, sendo caso disso, declara o período de licença já gozado pela mãe.

6- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números 1 a 4.

Artigo 60.º

Licença parental exclusiva do pai

1- É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 10 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, 5 dos quais gozados de modo conse- cutivos imediatamente a seguir a este.

2- Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

3- No caso de nascimentos múltiplos, à licença prevista nos números anteriores acrescem dois dias por cada gémeo além do primeiro.

4- Para efeitos do disposto nos números anteriores, o tra- balhador deve avisar o empregador com a antecedência pos- sível que, no caso previsto no número 2, não deve ser inferior a cinco dias.

5- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número 1, 2 ou 3.

Artigo 61.º

Licença por adopção

1- Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tem direito à licença referida no número 1 ou 2 do artigo 40.º

2- No caso de adopções múltiplas, o período de licença referido no número anterior é acrescido de 30 dias por cada adopção além da primeira.

3- Havendo dois candidatos a adoptantes, a licença deve ser gozada nos termos dos números 1 e 2 do artigo 40.º

4- O candidato a adoptante não tem direito a licença em caso de adopção de filho do cônjuge ou de pessoa com quem viva em união de facto.

5- Em caso de incapacidade ou falecimento do candidato a adoptante durante a licença, o cônjuge sobrevivo, que não seja candidato a adoptante e com quem o adoptando viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a licença corres- pondente ao período não gozado ou a um mínimo de 14 dias. 6- A licença tem início a partir da confiança judicial ou

administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção.

7- Quando a confiança administrativa consistir na confir- mação da permanência do menor a cargo do adoptante, este tem direito a licença, pelo período remanescente, desde que a data em que o menor ficou de facto a seu cargo tenha ocor- rido antes do termo da licença parental inicial.

8- Em caso de internamento hospitalar do candidato a adoptante ou do adoptando, o período de licença é suspenso pelo tempo de duração do internamento, devendo aquele co- municar esse facto ao empregador, apresentando declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar.

9- Em caso de partilha do gozo da licença, os candidatos a adoptantes informam os respectivos empregadores, com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprova- da, logo que possível, fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do adoptando e da idade deste, do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando para o

efeito declaração conjunta.

10- Caso a licença por adopção não seja partilhada, o can- didato a adoptante que gozar a licença informa o respectivo empregador, nos prazos referidos no número anterior, da du- ração da licença e do início do respectivo período.

11- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números 1 a 3, 5, 7 ou 8.

Artigo 62.º

Dispensa para avaliação para a adopção

Para efeitos de realização de avaliação para a adopção, os trabalhadores têm direito a três dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da Segurança Social ou recepção dos técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador.

Artigo 63.º

Dispensa para consulta pré-natal

1- A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do traba- lho para consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários.

2- A trabalhadora deve, sempre que possível, comparecer a consulta pré-natal fora do horário de trabalho.

3- Sempre que a consulta pré-natal só seja possível durante o horário de trabalho, o empregador pode exigir à trabalha- dora a apresentação de prova desta circunstância e da reali- zação da consulta ou declaração dos mesmos factos.

4- Para efeito dos números anteriores, a preparação para o parto é equiparada a consulta pré-natal.

5- O pai tem direito a três dispensas do trabalho para acompanhar a trabalhadora às consultas pré-natais.

6- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 64.º

Dispensa para amamentação ou aleitação

1- A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamen- tação.

2- No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam actividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer 1 ano.

3- A dispensa diária para amamentação ou aleitação é go- zada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

4- No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais trinta minutos por cada gémeo além do primeiro.

5- Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a trinta minutos.

6- Na situação referida no número anterior, a dispensa di- ária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo

caso disso, num segundo período com a duração remanes- cente, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 7- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto

neste artigo.

Artigo 65.º

Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação

1- Para efeito de dispensa para amamentação, a trabalha- xxxx comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do 1.º ano de vida do filho.

2- Para efeito de dispensa para aleitação, o progenitor:

a) Comunica ao empregador que aleita o filho, com a an- tecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa;

b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta;

c) Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;

d) Prova que o outro progenitor exerce actividade profis- sional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que in- formou o respectivo empregador da decisão conjunta.

Artigo 66.º

Falta para assistência a filho

1- O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar as- sistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual xxxxxxx- xxxxxxx.

2- O trabalhador pode faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar.

3- Aos períodos de ausência previstos nos números ante-

riores acresce um dia por cada filho além do primeiro.

4- A possibilidade de faltar prevista nos números anterio- res não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe.

5- Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode

exigir ao trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assis- tência;

b) Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossi- bilitado de prestar a assistência;

c) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar.

6- No caso referido no número 3 do artigo seguinte, o pai ou a mãe informa o respectivo empregador da prestação de assistência em causa, sendo o seu direito referido no número 1 ou 2 reduzido em conformidade.

7- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1, 2 ou 3.

Artigo 67.º

Falta para assistência a neto

1- O trabalhador pode faltar até 30 dias consecutivos, a se- guir ao nascimento de neto que consigo viva em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com ida- de inferior a 16 anos.

2- Se houver dois titulares do direito, há apenas lugar a um período de faltas, a gozar por um deles, ou por ambos em tempo parcial ou em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta.

3- O trabalhador pode também faltar, em substituição dos progenitores, para prestar assistência inadiável e imprescin- dível, em caso de doença ou acidente, a neto menor ou, inde- pendentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. 4- Para efeitos dos números 1 e 2, o trabalhador informa

o empregador com a antecedência de cinco dias, declarando que:

a) O neto vive consigo em comunhão de mesa e habitação;

b) O neto é filho de adolescente com idade inferior a 16

anos;

c) O cônjuge do trabalhador exerce actividade profissional ou se encontra física ou psiquicamente impossibilitado de cuidar do neto ou não vive em comunhão de mesa e habita- ção com este.

5- O disposto neste artigo é aplicável a tutor do adolescen- te, a trabalhador a quem tenha sido deferida a confiança judi- cial ou administrativa do mesmo, bem como ao seu cônjuge ou pessoa em união de facto.

6- No caso referido no número 3, o trabalhador informa o empregador, no prazo previsto nos números 1 ou 2 do artigo 253.º, declarando:

a) O carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Que os progenitores são trabalhadores e não faltam pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assis- tência, bem como que nenhum outro familiar do mesmo grau falta pelo mesmo motivo.

7- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1, 2 ou 3.

Artigo 68.º

Licença parental complementar

1- O pai e a mãe têm direito, para assistência a filho ou adoptado com idade não superior a seis anos, a licença pa- rental complementar, em qualquer das seguintes modalida- des:

a) Licença parental alargada, por três meses;

b) Trabalho a tempo parcial durante 12 meses, com um pe- ríodo normal de trabalho igual a metade do tempo completo;

c) Períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses;

d) Ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que previstas em instrumento de regulamentação colectiva de

trabalho.

2- O pai e a mãe podem gozar qualquer das modalidades referidas no número anterior de modo consecutivo ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a cumulação por um dos progenitores do direito do outro.

3- Se ambos os progenitores pretenderem gozar simulta- neamente a licença e estiverem ao serviço do mesmo em- pregador, este pode adiar a licença de um deles com funda- mento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, desde que seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.

4- Durante o período de licença parental complementar em qualquer das modalidades, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continua- da de serviços fora da sua residência habitual.

5- O exercício dos direitos referidos nos números anterio- res depende de informação sobre a modalidade pretendida e o início e o termo de cada período, dirigida por escrito ao empregador com antecedência de 30 dias relativamente ao seu início.

6- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1, 2 ou 3.

Artigo 69.º

Licença para assistência a filho

1- Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.

2- No caso de terceiro filho ou mais, a licença prevista no

número anterior tem o limite de três anos.

3- O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibi- do totalmente de exercer o poder paternal.

4- Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.

5- Durante o período de licença para assistência a filho, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subor- dinado ou prestação continuada de serviços fora da sua resi- dência habitual.

6- Para exercício do direito, o trabalhador informa o em- pregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias:

a) Do início e do termo do período em que pretende gozar a licença;

b) Que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;

c) Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e ha- bitação;

d) Que não está esgotado o período máximo de duração da licença.

7- Na falta de indicação em contrário por parte do traba- lhador, a licença tem a duração de seis meses.

8- À prorrogação do período de licença pelo trabalhador, dentro dos limites previstos nos números 1 e 2, é aplicável o disposto no número 6.

9- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1 ou 2.

Artigo 70.º

Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

1- Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho com deficiência ou doença crónica.

2- Caso o filho com deficiência ou doença crónica tenha 12 ou mais anos de idade a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico.

3- É aplicável à licença prevista no número 1 o regime constante dos números 3 a 8 do artigo anterior.

4- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número 1.

Artigo 71.º

Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica

1- Os progenitores de menor com deficiência ou doença crónica, com idade não superior a um ano, têm direito a redu- ção de cinco horas do período normal de trabalho semanal, ou outras condições de trabalho especiais, para assistência ao filho.

2- Não há lugar ao exercício do direito referido no número anterior quando um dos progenitores não exerça actividade profissional e não esteja impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

3- Se ambos os progenitores forem titulares do direito, a redução do período normal de trabalho pode ser utilizada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.

4- O empregador deve adequar o horário de trabalho re- sultante da redução do período normal de trabalho tendo em conta a preferência do trabalhador, sem prejuízo de exigên- cias imperiosas do funcionamento da empresa.

5- A redução do período normal de trabalho semanal não implica diminuição de direitos consagrados na lei, salvo quanto à retribuição, que só é devida na medida em que a re- dução, em cada ano, exceda o número de faltas substituíveis por perda de gozo de dias de férias.

6- Para redução do período normal de trabalho semanal, o trabalhador deve comunicar ao empregador a sua intenção com a antecedência de 10 dias, bem como:

a) Apresentar atestado médico comprovativo da deficiên- cia ou da doença crónica;

b) Declarar que o outro progenitor tem actividade profis- sional ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal e, sendo caso disso, que não exerce ao mes- mo tempo este direito.

7- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1, 3, 4 ou 5.

Artigo 72.º

Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares

1- O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, indepen- dentemente da idade, filho com deficiência ou doença cróni- ca que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar a tempo parcial.

2- O direito pode ser exercido por qualquer dos progenito- res ou por ambos em períodos sucessivos, depois da licença parental complementar, em qualquer das suas modalidades.

3- Salvo acordo em contrário, o período normal de tra- balho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável e, conforme o pedido do trabalhador, é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana.

4- A prestação de trabalho a tempo parcial pode ser prorro- gada até dois anos ou, no caso de terceiro filho ou mais, três anos, ou ainda, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, quatro anos.

5- Durante o período de trabalho em regime de tempo par- cial, o trabalhador não pode exercer outra actividade incom- patível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.

6- A prestação de trabalho a tempo parcial cessa no termo do período para que foi concedida ou no da sua prorrogação, retomando o trabalhador a prestação de trabalho a tempo completo.

7- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 73.º

Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

1- O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, indepen- dentemente da idade, filho com deficiência ou doença cróni- ca que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.

2- Entende-se por horário flexível aquele em que o traba- lhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.

3- O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:

a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;

b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho nor- mal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabele- cimento;

c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.

4- O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexí- vel pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o cor-

respondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.

5- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número 1.

Artigo 74.º

Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário

flexível

1- O trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial ou em regime de horário de trabalho flexível deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os seguintes elementos:

a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável;

b) Declaração da qual conste:

i) Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e ha- bitação;

ii) No regime de trabalho a tempo parcial, que não está es- gotado o período máximo de duração;

iii) No regime de trabalho a tempo parcial, que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de trabalho a tempo parcial ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

d) A modalidade pretendida de organização do trabalho a tempo parcial.

2- O empregador apenas pode recusar o pedido com fun- damento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.

3- No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o empregador comunica ao trabalhador, por escrito, a sua decisão.

4- No caso de pretender recusar o pedido, na comunicação o empregador indica o fundamento da intenção de recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, uma aprecia- ção no prazo de cinco dias a partir da recepção.

5- Nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apre- ciação pelo trabalhador, o empregador envia o processo para apreciação pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com cópia do pedi- do, do fundamento da intenção de o recusar e da apreciação do trabalhador.

6- A entidade referida no número anterior, no prazo de 30 dias, notifica o empregador e o trabalhador do seu parecer, o qual se considera favorável à intenção do empregador se não for emitido naquele prazo.

7- Se o parecer referido no número anterior for desfavo- rável, o empregador só pode recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.

8- Considera-se que o empregador aceita o pedido do tra- balhador nos seus precisos termos:

a) Se não comunicar a intenção de recusa no prazo de 20 dias após a recepção do pedido;

b) Se, tendo comunicado a intenção de recusar o pedido, não informar o trabalhador da decisão sobre o mesmo nos cinco dias subsequentes à notificação referida no número 6 ou, consoante o caso, ao fim do prazo estabelecido nesse nú- mero;

c) Se não submeter o processo à apreciação da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre ho- mens e mulheres dentro do prazo previsto no número 5.

9- Ao pedido de prorrogação é aplicável o disposto para o pedido inicial.

10- Constitui contra-ordenação grave a violação do dis- posto nos números 2, 3, 5 ou 7.

Artigo 75.º

Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho

1- A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de ban- co de horas ou de horário concentrado.

2- O direito referido no número anterior aplica-se a qual- quer dos progenitores em caso de aleitação, quando a pres- tação de trabalho nos regimes nele referidos afecte a sua re- gularidade.

3- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 76.º

Dispensa de prestação de trabalho suplementar

1- A trabalhadora grávida, bem como o trabalhador ou tra- balhadora com filho de idade inferior a 12 meses, não está obrigada a prestar trabalho suplementar.

2- A trabalhadora não está obrigada a prestar trabalho su- plementar durante todo o tempo que durar a amamentação se for necessário para a sua saúde ou para a da criança.

3- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 77.º

Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno

1- A trabalhadora tem direito a ser dispensada de prestar trabalho entre as 20h00 de um dia e as 7h00 do dia seguinte:

a) Durante um período de 112 dias antes e depois do par- to, dos quais pelo menos metade antes da data previsível do mesmo;

b) Durante o restante período de gravidez, se for necessá- rio para a sua saúde ou para a do nascituro;

c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança.

2- À trabalhadora dispensada da prestação de trabalho nocturno deve ser atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível.

3- A trabalhadora é dispensada do trabalho sempre que não seja possível aplicar o disposto no número anterior.

4- A trabalhadora que pretenda ser dispensada de prestar trabalho nocturno deve informar o empregador e apresentar atestado médico, no caso da alínea b) ou c) do número 1, com a antecedência de 10 dias.

5- Em situação de urgência comprovada pelo médico, a informação referida no número anterior pode ser feita inde- pendentemente do prazo.

6- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a dis-

pensa da prestação de trabalho nocturno deve ser determi- nada por médico do trabalho sempre que este, no âmbito da vigilância da saúde dos trabalhadores, identificar qualquer risco para a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.

7- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1, 2 ou 3.

Artigo 78.º

Formação para reinserção profissional

O empregador deve facultar ao trabalhador, após a licen- ça para assistência a filho ou para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, a participação em acções de formação e actualização profissional, de modo a promover a sua plena reinserção profissional.

Artigo 79.º

Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante

1- A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direi- to a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, de modo a evitar a exposição a riscos para a sua segurança e saúde, nos termos dos números seguintes.

2- Sem prejuízo de outras obrigações previstas em legis- lação especial, em actividade susceptível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condi- ções de trabalho, o empregador deve proceder à avaliação da natureza, grau e duração da exposição de trabalhadora grá- vida, puérpera ou lactante, de modo a determinar qualquer risco para a sua segurança e saúde e as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, bem como as medidas a tomar. 3- Nos casos referidos no número anterior, o empregador deve tomar a medida necessária para evitar a exposição da

trabalhadora a esses riscos, nomeadamente:

a) Proceder à adaptação das condições de trabalho;

b) Se a adaptação referida na alínea anterior for impossí- vel, excessivamente demorada ou demasiado onerosa, atri- buir à trabalhadora outras tarefas compatíveis com o seu es- tado e categoria profissional;

c) Se as medidas referidas nas alíneas anteriores não forem viáveis, dispensar a trabalhadora de prestar trabalho durante o período necessário.

4- Sem prejuízo dos direitos de informação e consulta pre- vistos em legislação especial, a trabalhadora grávida, puér- pera ou lactante tem direito a ser informada, por escrito, dos resultados da avaliação referida no número 2 e das medidas de protecção adoptadas.

5- É vedado o exercício por trabalhadora grávida, puérpe- ra ou lactante de actividades cuja avaliação tenha revelado riscos de exposição a agentes ou condições de trabalho que ponham em perigo a sua segurança ou saúde ou o desenvol- vimento do nascituro.

6- As actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho referidos no número 2, bem como os agentes e condições de trabalho referidos no número anterior, são de- terminados em legislação específica.

7- A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou os

seus representantes, têm direito de requerer ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral uma acção de fiscalização, a realizar com prioridade e urgência, se o empregador não cumprir as obrigações de- correntes deste artigo.

8- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números 1, 2, 3 ou 5 e constitui contra-ordena- ção grave a violação do disposto no número 4.

Artigo 80.º

Protecção em caso de despedimento

1- O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualda- de de oportunidades entre homens e mulheres.

2- O despedimento por facto imputável a trabalhador que se encontre em qualquer das situações referidas no número anterior presume-se feito sem justa causa.

3- Para efeitos do número anterior, o empregador deve re- meter cópia do processo à entidade competente na área da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres:

a) Depois das diligências probatórias referidas no número 2 do artigo 356.º, no despedimento por facto imputável ao trabalhador;

b) Depois da fase de informações e negociação prevista no artigo 361.º, no despedimento colectivo;

c) Depois das consultas referidas no número 1 do artigo 370.º, no despedimento por extinção de posto de trabalho;

d) Depois das consultas referidas no artigo 377.º, no des- pedimento por inadaptação.

4- A entidade competente deve comunicar o parecer referi- do no número 1 ao empregador e ao trabalhador, nos 30 dias subsequentes à recepção do processo, considerando-se em sentido favorável ao despedimento quando não for emitido dentro do referido prazo.

5- Cabe ao empregador provar que solicitou o parecer a que se refere o número 1.

6- Se o parecer for desfavorável ao despedimento, o em- pregador só o pode efectuar após decisão judicial que reco- nheça a existência de motivo justificativo, devendo a acção ser intentada nos 30 dias subsequentes à notificação do pa- recer.

7- A suspensão judicial do despedimento só não é decre- tada se o parecer for favorável ao despedimento e o tribunal considerar que existe probabilidade séria de verificação da justa causa.

8- Se o despedimento for declarado ilícito, o empregador não se pode opor à reintegração do trabalhador nos termos do número 1 do artigo 392.º e o trabalhador tem direito, em alternativa à reintegração, a indemnização calculada nos ter- mos do número 3 do referido artigo.

9- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1 ou 6.

Artigo 81.º

Extensão de direitos atribuídos a progenitores

1- O adoptante, o tutor, a pessoa a quem for deferida a con-

fiança judicial ou administrativa do menor, bem como o côn- juge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor, beneficia dos seguintes direitos:

a) Dispensa para aleitação;

b) Licença parental complementar em qualquer das moda- lidades, licença para assistência a filho e licença para assis- tência a filho com deficiência ou doença crónica;

c) Falta para assistência a filho ou a neto;

d) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

e) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsa- bilidades familiares;

f) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades

familiares.

2- Sempre que o exercício dos direitos referidos nos núme- ros anteriores dependa de uma relação de tutela ou confian- ça judicial ou administrativa do menor, o respectivo titular deve, para que o possa exercer, mencionar essa qualidade ao empregador.

Artigo 82.º

Regime de licenças, faltas e dispensas

1- Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de:

a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;

b) Licença por interrupção de gravidez;

c) Licença parental, em qualquer das modalidades;

d) Licença por adopção;

e) Licença parental complementar em qualquer das moda- lidades;

f) Falta para assistência a filho;

g) Falta para assistência a neto;

h) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno;

i) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalha- xxxx xxxxxxx, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;

j) Dispensa para avaliação para adopção.

2- A dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é con- siderada como prestação efectiva de trabalho.

3- As licenças por situação de risco clínico durante a gra- videz, por interrupção de gravidez, por adopção e licença parental em qualquer modalidade:

a) Suspendem o gozo das férias, devendo os dias rema- nescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte;

b) Não prejudicam o tempo já decorrido de estágio ou ac- ção ou curso de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta para o completar;

c) Adiam a prestação de prova para progressão na carreira

profissional, a qual deve ter lugar após o termo da licença.

4- A licença parental e a licença parental complementar, em quaisquer das suas modalidades, por adopção, para as- sistência a filho e para assistência a filho com deficiência ou doença crónica:

a) Suspendem-se por doença do trabalhador, se este infor- mar o empregador e apresentar atestado médico comprovati- vo, e prosseguem logo após a cessação desse impedimento;

b) Não podem ser suspensas por conveniência do empre- gador;

c) Não prejudicam o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o con- junto dos trabalhadores;

d) Terminam com a cessação da situação que originou a respectiva licença que deve ser comunicada ao empregador no prazo de cinco dias.

5- No termo de qualquer situação de licença, faltas, dispen- sa ou regime de trabalho especial, o trabalhador tem direito a retomar a actividade contratada, devendo, no caso previsto na alínea d) do número anterior, retomá-la na primeira vaga que ocorrer na empresa ou, se esta entretanto se não verificar, no termo do período previsto para a licença.

6- A licença para assistência a filho ou para assistência a filho com deficiência ou doença crónica suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressupo- nham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a re- tribuição, mas não prejudica os benefícios complementares de assistência médica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito.

7- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1, 2, 3 ou 4.

SECÇÃO III

Formação profissional

Artigo 83.º

Objectivos da formação profissional

São objectivos da formação profissional:

a) Proporcionar qualificação inicial a jovem que ingresse no mercado de trabalho sem essa qualificação;

b) Assegurar a formação contínua dos trabalhadores da empresa;

c) Promover a qualificação ou reconversão profissional de

trabalhador em risco de desemprego;

d) Promover a reabilitação profissional de trabalhador com deficiência, em particular daquele cuja incapacidade resulta de acidente de trabalho;

e) Promover a integração sócio-profissional de trabalhador pertencente a grupo com particulares dificuldades de inser- ção.

Artigo 84.º

Formação contínua

1- No âmbito da formação contínua, o empregador deve:

a) Promover o desenvolvimento e a adequação da qualifi- cação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empre- gabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa;

b) Assegurar a cada trabalhador o direito individual à for- mação, através de um número mínimo anual de horas de

formação, mediante acções desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por inicia- tiva do trabalhador;

c) Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes;

d) Reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo

trabalhador.

2- O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 35 horas de formação contínua ou, sendo contra- tado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

3- A formação referida no número anterior pode ser desen- volvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certifica- do e a registo na caderneta individual de competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualifi- cações.

4- Para efeito de cumprimento do disposto no número 2, são consideradas as horas de dispensa de trabalho para fre- quência de aulas e de faltas para prestação de provas de ava- liação, ao abrigo do regime de trabalhador-estudante, bem como as ausências a que haja lugar no âmbito de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

5- O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa.

6- O empregador pode antecipar até dois anos ou, desde que o plano de formação o preveja, diferir por igual período, a efectivação da formação anual a que se refere o número 2, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obri- gação mais antiga.

7- O período de antecipação a que se refere o número an- terior é de cinco anos no caso de frequência de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, ou de formação que confira dupla certificação.

8- A formação contínua que seja assegurada pelo utilizador ou pelo cessionário, no caso de, respectivamente, trabalho temporário ou cedência ocasional de trabalhador, exonera o empregador, podendo haver lugar a compensação por parte deste em termos a acordar.

9- O disposto na lei em matéria de formação contínua pode ser adaptado por convenção colectiva que tenha em conta as características do sector de actividade, a qualificação dos trabalhadores e a dimensão da empresa.

10- Constitui contra-ordenação grave a violação do dispos- to nos números 1, 2 ou 5.

Artigo 85.º

Crédito de horas e subsídio para formação contínua

1- As horas de formação previstas no número 2 do artigo anterior, que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transfor- mam-se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador.

2- O crédito de horas para formação é referido ao perío- do normal de trabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo.

3- O trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de acções de formação, mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias.

4- Por instrumento de regulamentação colectiva de traba- lho ou acordo individual, pode ser estabelecido um subsídio para pagamento do custo da formação, até ao valor da retri- buição do período de crédito de horas utilizado.

5- Em caso de cumulação de créditos de horas, a formação realizada é imputada ao crédito vencido há mais tempo.

6- O crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados três anos sobre a sua constituição.

Artigo 86.º

Conteúdo da formação contínua

1- A área da formação contínua é determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coin- cidir ou ser afim com a actividade prestada pelo trabalhador. 2- A área da formação a que se refere o artigo anterior é escolhida pelo trabalhador, devendo ter correspondência com a actividade prestada ou respeitar a tecnologias de in- formação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou

língua estrangeira.

3- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número 1.

Artigo 87.º

Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito a formação

Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direi- to a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido propor- cionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação.

SECÇÃO VI

Férias

Artigo 88.º

Direito a férias

1- O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um perí- odo de férias retribuídas, que se vence em 1 de janeiro.

2- O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

3- O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no número 5 do artigo seguinte.

4- O direito a férias deve ser exercido de modo a propor- cionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condi- ções de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Artigo 89.º

Duração do período de férias

1- O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.

2- Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.

3- A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:

a) Três dias de férias, até uma falta ou dois meios-dias;

b) Dois dias de férias, até duas faltas ou quatro meios-dias;

c) Um dia de férias, até três faltas ou seis meios-dias.

4- Para efeitos do número anterior, são considerados faltas os dias de suspensão do contrato de trabalho por facto res- peitante ao trabalhador e são consideradas como período de trabalho efectivo as licenças constantes nas alíneas a) a e) do número 1 do artigo 35.º

5- O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retri- buição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

6- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1, 3 ou 5.

Artigo 90.º

Casos especiais de duração do período de férias

1- No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.

2- No caso de o ano civil terminar antes de decorrido o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas até 30 de junho do ano subsequente.

3- Da aplicação do disposto nos números anteriores não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4- No caso de a duração do contrato de trabalho ser infe- rior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, con- tando -se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.

5- As férias referidas no número anterior são gozadas ime- diatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.

6- No ano de cessação de impedimento prolongado inicia- do em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias nos termos do números 1 e 2.

7- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1, 4, 5 ou 6.

Artigo 91.º

Ano do gozo das férias

1- As férias são gozadas no ano civil em que se vencem,

sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2- As férias podem ser gozadas até 30 de abril do ano ci- vil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.

3- Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre empregador e trabalhador.

4- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 92.º

Marcação do período de férias

1- O período de férias é marcado por acordo entre empre- gador e trabalhador.

2- Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do traba- lhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.

3- O empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de maio e 31 de outubro,

4- Na falta de acordo, e uma vez que o empregador exerce actividade ligada ao turismo está obrigado a marcar 25 % do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou per- centagem superior que resulte de instrumento de regulamen- tação colectiva de trabalho, entre 1 de maio e 31 de outubro, que é gozado de forma consecutiva.

5- Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.

6- Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alter- nadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.

7- Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legis- lação específica, que trabalham na mesma empresa ou esta- belecimento têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa.

8- O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador, desde que sejam go- zados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.

9- O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada traba- lhador, até 15 de abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de outubro.

10- Constitui contra-ordenação grave a violação do dis- posto no número 2, 3 ou 4 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto em qualquer dos restantes números deste artigo.

Artigo 93.º

Encerramento para férias

1- Sempre que seja compatível com a natureza da activida-

de, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabeleci- mento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:

a) Até 15 dias consecutivos entre 1 de maio e 31 de outu- bro;

b) Por período superior a 15 dias consecutivos ou fora do período enunciado na alínea anterior, quando assim estiver fixado em instrumento de regulamentação colectiva ou me- diante parecer favorável da comissão de trabalhadores;

c) Por período superior a 15 dias consecutivos, entre 1 de maio e 31 de outubro, quando a natureza da actividade assim o exigir.

2- O empregador pode encerrar o estabelecimento durante cinco dias úteis consecutivos, na época de férias escolares do Natal.

Artigo 94.º

Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa

1- O empregador pode alterar o período de férias já marca- do ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.

2- A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito.

3- Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das fé- rias, mediante aplicação do disposto no número 5 do artigo 241.º

4- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos números 1 ou 2.

Artigo 95.º

Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador

1- O gozo das férias não se inicia ou suspende-se quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador.

2- Em caso referido no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o termo do impedimento na medida do re- manescente do período marcado, devendo o período corres- pondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição ao disposto no número 3 do artigo 241.º

3- Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou ao gozo do mesmo até 30 de abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respectivo subsídio.

4- À doença do trabalhador no período de férias é aplicável o disposto nos números 2 e 3 do artigo 254.º

5- O disposto no número 1 não se aplica caso o trabalhador se oponha à verificação da situação de doença nos termos do artigo 254.º

6- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1, 2 ou 3.

Artigo 96.º

Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias

1- Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem di- reito a receber a retribuição de xxxxxx e respectivo subsídio:

a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas;

b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.

2- No caso referido na alínea a) do número anterior, o perí- odo de férias é considerado para efeitos de antiguidade.

3- Em caso de cessação de contrato no ano civil subse- quente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exce- der o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.

4- Xxxxxxxx o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.

5- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número 1.

Artigo 97.º

Violação do direito a férias

1- Caso o empregador obste culposamente ao gozo das fé- rias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de abril do ano civil subsequente.

2- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 98.º

Exercício de outra actividade durante as férias

1- O trabalhador não pode exercer durante as férias qual- quer outra actividade remunerada, salvo quando já a exerça cumulativamente ou o empregador o autorize.

2- Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio, metade dos quais reverte para o serviço responsável pela gestão financei- ra do orçamento da Segurança Social.

3- Para os efeitos previstos no número anterior, o emprega- dor pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores.

SECÇÃO V

Faltas

Artigo 99.º

Noção de falta

1- Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em

que devia desempenhar a actividade durante o período nor- mal de trabalho diário.

2- Em caso de ausência do trabalhador por períodos infe- riores ao período normal de trabalho diário, os respectivos tempos são adicionados para determinação da falta.

3- Caso a duração do período normal de trabalho diário não seja uniforme, considera-se a duração média para efeito do disposto no número anterior.

Artigo 100.º

Tipos de falta

1- A falta pode ser justificada ou injustificada.

2- São consideradas faltas justificadas:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casa- mento;

b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º;

c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.º;

d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho de- vido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, aci- dente ou cumprimento de obrigação legal;

e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e im- prescindível a filho, a neto ou a membro do agregado fami- liar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.º, 50.º ou 252.º, respectivamente;

f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situa- ção educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;

g) A de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 409.º;

h) A de candidato a cargo público, nos termos da corres- pondente lei eleitoral;

i) A autorizada ou aprovada pelo empregador;

j) A que por lei seja como tal considerada.

3- É considerada injustificada qualquer falta não prevista

no número anterior.

Artigo 101.º

Imperatividade do regime de faltas

As disposições relativas aos motivos justificativos de fal- tas e à sua duração não podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo em relação a situação prevista na alínea g) do número 2 do artigo anterior e desde que em sentido mais favorável ao trabalhador, ou por contrato de trabalho.

Artigo 102.º

Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1- O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônju- ge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) As motivadas por falecimento de filhos e enteados, até

vinte dias consecutivos por altura do óbito;

c) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro pa- rente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral. 2- Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos

em legislação específica.

3- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 103.º

Falta para assistência a membro do agregado familiar

1- O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral.

2- Ao período de ausência previsto no número anterior acrescem 15 dias por ano, no caso de prestação de assistên- cia inadiável e imprescindível a pessoa com deficiência ou doença crónica, que seja cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador.

3- No caso de assistência a parente ou afim na linha recta ascendente, não é exigível a pertença ao mesmo agregado familiar.

4- Para justificação da falta, o empregador pode exigir ao

trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assis- tência;

b) Declaração de que os outros membros do agregado fa- miliar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência;

c) No caso do número anterior, declaração de que outros familiares, caso exerçam actividade profissional, não falta- ram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.

5- O incumprimento do disposto neste artigo determina

que a ausência seja injustificada.

Artigo 105.º

Prova de motivo justificativo de falta

1- O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunica- ção da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invoca- do para a justificação, a prestar em prazo razoável.

2- A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde ou ainda por atestado médico.

3- A situação de doença referida no número anterior pode ser verificada por médico, nos termos previstos em legisla- ção específica.

4- A apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efei- tos de justa causa de despedimento.

5- O incumprimento de obrigação prevista no número 1 ou 2, ou a oposição, sem motivo atendível, à verificação da doença a que se refere o número 3 determina que a ausência seja considerada injustificada.

Artigo 106.º

Efeitos de falta justificada

1- A falta justificada não afecta qualquer direito do traba- lhador, salvo o disposto no número seguinte.

2- Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam

a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas:

a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie

de um regime de Segurança Social de protecção na doença;

b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o traba- lhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;

c) A prevista no artigo 252.º;

d) As previstas na alínea j) do número 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano;

e) A autorizada ou aprovada pelo empregador.

3- A falta prevista no artigo 252.º é considerada como prestação efectiva de trabalho.

Artigo 104.º

Comunicação de ausência

1- A ausência, quando previsível, é comunicada ao empre- gador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.

2- Caso a antecedência prevista no número anterior não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser im- previsível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.

3- A falta de candidato a cargo público durante o período legal da campanha eleitoral é comunicada ao empregador com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.

4- A comunicação é reiterada em caso de ausência ime- diatamente subsequente à prevista em comunicação referida num dos números anteriores, mesmo quando a ausência de- termine a suspensão do contrato de trabalho por impedimen- to prolongado.

Artigo 107.º

Efeitos de falta injustificada

1- A falta injustificada constitui violação do dever de as- siduidade e determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador.

2- A falta injustificada a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio-dia de descanso ou a feriado, constitui infracção grave. 3- No caso de apresentação de trabalhador com atraso in-

justificado:

a) Sendo superior a sessenta minutos e para início do tra- balho diário, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho;

b) Sendo superior a trinta minutos, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho.

Artigo 108.º

Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

1- A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:

a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo número 5 do artigo 89.º, mediante declaração expressa do trabalhador comunicado ao empregador;

b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período nor- mal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o per- mita.

2- O disposto no número anterior não implica redução do subsídio de férias correspondente ao período de férias ven- cidas.

Pela empresa Atlantic Ferries - Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, SA:

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, administrador.

Xxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, administrador.

Pelo Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante:

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, mandatário.

Válter Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, mandatário.

Pelo Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP):

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, mandatário.

Xxxxxx Xxxxxxx X. Monteiro, mandatário.

Pelo Sindicato da Marinha Mercante, Indústria e Energia - SITEMAQ:

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, mandatário.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, mandatário.

Depositado em 2 de agosto de 2022, a fl. 2 do livro n.º 13, com o n.º 183/2022, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

DECISÕES ARBITRAIS

...

AVISOS DE CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DE CONVENÇÕES COLETIVAS

...

ACORDOS DE REVOGAÇÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS

...

JURISPRUDÊNCIA

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