TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE
1. Este Termo refere-se ao PREFEITURA VIRTUAL. Ao navegar neste site e usar os serviços que são fornecidos, você AFIRMA que LEU, COMPREENDEU e CONCORDA com nossos Termos e Condições. Estes Termos e Condições abrangem todos os aplicativos, serviços de internet ou extensões dos sites relacionados. Caso você não concorde ou não tenha ficado claro algum ponto, sugerimos que você NÃO NAVEGUE NELE, até que você tenha sanado todas as suas dúvidas. Você poderá ainda, a qualquer tempo, retornar ao site, clicar em termos de uso e reler quantas vezes desejar.
TERMOS E CONDIÇÕES
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III- Executar e / ou exibir publicamente qualquer conteúdo do PREFEITURA VIRTUAL;
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VII- Usando este site para se envolver em qualquer forma de publicidade ou marketing empresarial.
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LINK E HIPERLINK
7. Nós nos reservamos o direito de registrar solicitações para que você remova todos os links ou qualquer link específico criado por você que redirecione para o nosso site, e você aprova a remoção imediata desses links para o nosso site, mediante solicitação.
8. Podemos alterar os termos e condições desses direitos de vinculação a qualquer momento. Ao conectar-se continuamente ao nosso site, você concorda em se comprometer e seguir os termos desta política de links.
9. Por favor, entre em contato conosco, se encontrar algum link em nosso site que seja ofensivo, e poderemos considerar e analisar solicitações de remoção de tais links.
LINK PARA CONTEÚDO DE TERCEIROS
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O PREFEITURA VIRTUAL não se responsabiliza pelos anúncios contidos no site. Você concorda em fazê-lo por sua própria conta e risco ao adquirir quaisquer bens e/ou serviços de terceiros. O anunciante é quem permanece responsável por tais bens e/ou serviços, e se você tiver alguma dúvida ou reclamação sobre eles, você deve entrar em contato com o anunciante.
CONTEÚDO DO USUÁRIO
11. Importante salientar que o termo usado "Conteúdo do Usuário" significa qualquer áudio, vídeo, texto, imagens ou outro material ou conteúdo que você decida exibir neste Site. Com relação ao conteúdo do usuário, ao exibi-lo, você concede ao PREFEITURA VIRTUAL, uma licença não exclusiva, mundial, irrevogável, isenta de royalties e sublicenciável para usar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir e distribuir em qualquer mídia.
12. O Conteúdo do Usuário é pessoal e não deve infringir os direitos de terceiros.
O PREFEITURA VIRTUAL reserva-se o direito de remover qualquer parte do seu conteúdo deste site a qualquer momento, sem aviso prévio.
O PREFEITURA VIRTUAL tem permissão para monitorar suas atividades no site e remover qualquer conteúdo do usuário considerado impróprio, ofensivo, contrário às leis e regulamentos aplicáveis, ou que cause uma violação destes Termos e Condições.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13. Ao acessar este Site, informações específicas sobre o usuário, como endereços de protocolo de Internet (IP), navegação no site, software do usuário e tempo de navegação, juntamente com outras informações semelhantes, serão armazenadas nos servidores do PREFEITURA VIRTUAL. As informações sobre suas identidades, como nome, endereço, detalhes de contato, informações de faturamento e outras informações armazenadas neste site, serão estritamente usadas apenas para fins estatísticos e não serão publicadas para acesso geral.
14. O site é fornecido, com todas as responsabilidades e não assume compromissos, representações ou garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo relacionadas a este site ou ao conteúdo nele contido.
INDENIZAÇÃO
15. O usuário concorda em indenizar o site e suas afiliadas em toda a extensão, frente à todas as ações, reclamações, responsabilidades, perdas, danos, custos, demandas e despesas decorrentes do uso deste Site pelo Usuário, incluindo, sem limitação, qualquer reclamação relacionada à violação de qualquer uma das disposições destes Termos e Condições. Se estiver insatisfeito com algum ou todo o conteúdo deste site ou qualquer um ou todos os seus Termos e Condições, o usuário pode interromper o uso deste site.
16. Em qualquer momento, os usuários podem interromper o uso do Site para isso, no site, estão disponíveis as orientações necessárias. Caso ainda fique alguma dúvida, não hesite em enviar um e-mail para o endereço: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
17. Nós nos reservamos o direito e critério exclusivo de, e sem aviso prévio ou responsabilidade, negar o acesso e uso do site (incluindo o bloqueio de endereços IP específicos) a qualquer usuário por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando à violação de qualquer representação, garantia ou acordo nestes Termos ou em qualquer lei ou regulamento aplicável.
DISPOSIÇÕES GERAIS
18. Os Termos e Condições deste site serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país ou estado em que o Site opera. Você, por meio deste, se submete incondicionalmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais localizados no Brasil para a resolução de quaisquer disputas.
19. Este Site reserva-se o direito de revisar estes Termos a qualquer momento conforme julgar adequado. Por isso é fundamental que os seus usuários estejam atentos à essas alterações.
20. O Site reserva-se o direito de ceder, transferir e subcontratar seus direitos e/ou obrigações sob este Acordo sem qualquer notificação ou consentimento prévio necessário. Os usuários não terão permissão para atribuir, transferir ou subcontratar
qualquer um de seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos. Além disso, uma pessoa que não seja parte destes Termos e Condições não terá o direito de fazer cumprir qualquer disposição neles contida.
21. Estes Termos e Condições, incluindo quaisquer avisos legais e isenções de responsabilidade neste site, constituem o acordo completo entre o Site e você em relação ao uso deste site. Em última análise, este substitui todos os acordos e entendimentos anteriores relativos ao mesmo.
A missão dessa plataforma digital é conectar o órgão público e a sociedade com soluções digitais. Nessa atuação, fornecer segurança da informação, proteger os dados pessoais e preservar a privacidade dos usuários são uns dos nossos valores indispensáveis. Respeitamos o direito à privacidade e nos dedicamos ao uso da tecnologia para o benefício do Estado e sociedade. Dessa forma, esclarecemos aos usuários desse serviço que nossa Declaração de Conformidade com os Princípios de Proteção de Dados é regida pelo novo marco regulatório de proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei 13.709/2018). Para demais preceitos regulatórios do tema acesse a "Termo de Adequação a LGPD". Ressaltamos que a coleta e o tratamento dos dados pessoais são feitos com fundamento na LGPD, artigo 7°, inciso III, dessa forma fica dispensado o consentimento do titular dos dados pessoais para que a Administração Pública colete e trate esses dados. Ressaltamos ainda que,vos mantenedores dessa plataforma não se responsabilizam por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam eles parceiros comerciais ou não. (Art. 43, incisos II e III da LGPD). Para fazer solicitações a respeito dos dados pessoais, obter mais esclarecimentos sobre a finalidade, a segurança, o tratamento desses dados e apresentar sugestões, o usuário pode nos contatar através dos canais descritos abaixo: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. FINALIDADE
Os agentes de tratamento dos dados pessoais deste site, considerando os fundamentos da Lei 13.709/2018, que dispõe sobre proteção de dados pessoais:
I- O respeito à privacidade;
II- A autodeterminação informativa;
III- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. - O inteiro teor da Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI); - O inteiro teor da Lei 12.965/2014, denominada Marco Civil da Internet. comprometem-se, tornando pública e acessível aos seus usuários e demais partes interessadas a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins dessa Declaração, entende-se por:
2.1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
2.2. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
2.3. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
2.4. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
2.5. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
2.6. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
2.7. Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
2.8. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
2.9. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
2.10. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
2.11. Segurança da Informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;
2.12. Usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços da Prefeitura Virtual independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza.
3. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais desse site observa a boa-fé e os seguintes princípios expressos no artigo 6° da LGPD:
I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
4. PRIVACIDADE, CONFORMIDADE LEGAL E GOVERNANÇA DE RISCOS
4.1. PRIVACIDADE E CONFORMIDADE LEGAL
Os agentes mantenedores dessa plataforma têm como missão respeitar o direito à privacidade dos usuários, visando o melhor uso da tecnologia da informação para satisfação dos interesses da sociedade, garantindo estabilidade e continuidade dos seus serviços. Para proporcionar o direito à privacidade e um melhor desempenho do nosso serviço, mantemos modelo sistematizado de categorização da informação, em conformidade com a Lei de Acesso a Informação (LAI) e, em âmbito estadual, a Lei 18.025/2013 e os Decretos número 7.903/2013 e 7.904/2013.
4.2. GOVERNANÇA DE RISCOS
Com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, adotamos medidas de segurança da informação e padrões de boas práticas desde a fase de concepção do serviço até a sua execução.
5. TERMO DE USO DOS SERVIÇOS
5.1. COLETA DE INFORMAÇÕES
Para diversos serviços, esse site coleta dados indispensáveis ao funcionamento de suas aplicações como: NOME, E-MAIL, CPF, TELEFONE, SEXO, DATA DE
NASCIMENTO. Essas informações são coletadas e tratadas com a finalidade de fornecer o serviço proposto por esse site. Dessa forma, de acordo com a LGPD, artigo 7°, inciso III, os agentes de tratamento ficam dispensados de solicitar autorização dos titulares dos dados pessoais para coletá-los e tratá-los.
5.2. RESPONSABILIDADE
Tendo em vista que os agentes de tratamento seguem todos os requisitos propostos pela LGPD e demais normas regulamentares - respeito à privacidade, investimento em segurança da informação e atuação baseada em padrões de boas práticas e governança -, não nos responsabilizamos por acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequada ou ilícita cometidos por terceiros, conforme autoriza o artigo 43 da LGPD: Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - Que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - Que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
III – Que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros. Ressaltamos que essa plataforma não se responsabiliza pela veracidade das informações inseridas pelo usuário para obter os serviços almejados. Dessa forma, é de responsabilidade dos usuários o correto preenchimento de todos os campos. Ressaltamos também que a inserção de informações inverídicas, sujeitam os usuários às penas previstas no artigo 299 do Código Penal – Crime de Falsidade Ideológica – e demais consequências jurídicas decorrentes desse ato.
5.3. COOKIES E TÉCNICAS SEMELHANTES
De início, esse site não utiliza cookies e decisões automatizadas para fornecer seus serviços. No entanto, poderemos melhorar a eficácia da oferta de nossos serviços e implantar cookies e decisões automatizadas. Qualquer nova implantação será objeto alteração neste termo de uso e disponibilizado aos usuários.
5.4. ARMAZENAMENTO
Todos os dados dos usuários e de navegação são armazenados em bancos de dados que proporcionam segurança às informações coletadas.
5.5. USO DAS INFORMAÇÕES
As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próximas do interesse dos usuários. Os agentes de tratamento podem ainda usar essas informações para fins de comunicação com o usuário. Dessa forma poderão ser enviados avisos e informações de serviços ofertados por esse site. As informações também poderão ser utilizadas para prevenção de fraudes e irregularidades, em auditorias, análises estatísticas e ciência de dados (garantida a anonimização dos dados) e desenvolvimento e melhoria dos serviços prestamos por esse site, conforme autoriza a LGPD, artigo 11, inciso II.
5.6. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM TERCEIROS
Os mantenedores desse serviço não compartilharão as informações desse site com terceiros, salvo em caso de autorização do usuário ou nas estritas hipóteses previstas no artigo 26, parágrafo primeiro da LGPD: Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais
pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei. § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
II - Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.
III - Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou
IV - Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
5.7. DIREITO DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Aos titulares dos dados pessoais são assegurados todos os direitos previstos no artigo 18 da LGPD: Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento;
II - Acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. § 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. § 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá: I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a
adoção imediata da providência. § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. § 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
5.8. VERSÃO DO TERMO DE USO
Esclarecemos que qualquer alteração na legislação vigente ou alteração na coleta e tratamento dos dados pessoais, esse Termo será objeto de alteração e nova disponibilização aos usuários e demais interessados.