Contract
MODELO DE TERMO ADITIVO PADRÃO PARA A PRORROGAÇÃO, REAJUSTE, ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE CONTRATOS DE OBJETOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
VISTO SUPJU:
PRIMEIRO (ALTERAR CONFORME A ORDEM) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU COMPRA E VENDA RG nº XXXXX, de XX/XX/XXXX, que
entre si celebram (NOME DO FORNECEDOR), com sede na (endereço da empresa …...........), inscrita no CNPJ nº (CNPJ da empresa.......), a seguir designada CONTRATADA e representada neste ato pelo seu (cargo e nome do representante ..........), portador do RG nº (número do RG …..) e do CPF nº (número do CPF…...........), domiciliado em (Local/UF …....), e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO), Empresa Pública Federal, regido pela Lei 5.615/70, com sede no XXXX Xxxxxx 000, Xxxxxx X, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx/XX, inscrito no CNPJ nº 33.683.111/0001-07, adiante denominado SERPRO, representado pelo seu (cargo e nome do responsável
…....), portador do RG nº (número do RG …..) e do CPF nº (número do CPF…...........), domiciliado em (Local/UF
…....), com fulcro no
PRORROGAÇÃO - Art. 71 c/c art. 72 da Lei n° 13.303/2016 OU Art. 57, Inciso II, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações
REAJUSTE - Art. 69, inciso III, c/c § 7o, do art. 81 da Lei n°13.303/2016 e cláusula específica OU Art. 40, Inciso XI, c/c art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações
ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO POR ACORDO – Art. 81, Inciso
I (II), § 1º (2º) da Lei n° 13.303/2016 OU Art. 65, Inciso II e § 2o, inciso II, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO UNILATERAL (8666/93) – Art.
65, inciso I, alínea “a” (qualitativa) e/ou “b” (quantitativa) e o § 1o, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações e o Contrato Original, conforme Processo nº XXXX/XXXX, controle HISAQ nº XXXX/XXXX, e de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
Notas explicativas
(Obs.: as notas explicativas são meramente orientativas e devem ser excluídas da minuta a ser assinada)
– Esta minuta-padrão de Termo Aditivo tem aplicação exclusiva para a prorrogação de vigência, reajuste, acréscimos e/ou supressões de contratos de tecnologia da informação e deverá ser acompanhada do check- list correspondente.
- Deverá ser ajustado o número de ordem do termo aditivo, o contrato que será alterado e os dados da contratada e do representante do SERPRO.
– A Administração deverá ajustar o fundamento legal conforme a Xxxxx XX-000 vigente e a legislação de regência do contrato (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 13.303/16).
- A minuta poderá ser utilizada para aditivos que combinem mais de um motivo: prorrogação, reajuste, acréscimos e/ou supressões. Neste caso, a fundamentação legal e as cláusulas segunda e terceira deverão ser adaptadas conforme os objetos da aditivação.
– A minuta referida não poderá ser utilizada para o caso de prorrogação excepcional, prevista no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente termo aditivo tem por objeto a (prorrogação de vigência, reajuste, acréscimo e/ou supressão) do contrato RG XXXXX.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
2.1 Prorrogação da vigência do contrato RG XXXXX por XX (xxx) meses, compreendendo o período de XX/xx/xxxx a xx/xx/xxxx, conforme previsto na CLÁUSULA XXXX do contrato original.
2.2 Reajuste dos preços do contrato RG XXXXX , no percentual de XX % (xxxxx por cento), conforme previsto na CLÁUSULA XXXX do contrato original.
2.2.1 O valor acumulado devido à contratada a título de reajuste, totaliza R$ xxxx. Esse valor será pago em até xxx (xxx) dias úteis da apresentação da fatura correspondente. A partir do mês subsequente, o novo valor já deverá integrar o faturamento normal e ter seu pagamento conforme as condições pactuadas no contrato original.
Nota explicativa:
(Obs.: as notas explicativas são meramente orientativas e devem ser excluídas da minuta a ser assinada)
Inserir esse item apenas quando houver a necessidade de se fazer pagamento retroativo.
2.3 Acréscimo a partir de XX/XX/XXXX do item XX do contrato RG XXXXX, no percentual de XX % (xxxxxxx por cento) do valor total, conforme tabela abaixo:
Item | Descrição do Item | Quantidade | Local |
2.4 Supressão do item XX do contrato RG XXXXX, no percentual de XX% (xxxx por cento) do valor total, conforme tabela abaixo:
Item | Descrição do Item | Quantidade | Local |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESPECIFICAÇÃO DE VALORES
3.1 O valor total deste termo aditivo é R$ XXXXXX,XX (xxxxxx), conforme tabela abaixo:
Item | Descrição do Item | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 Os recursos orçamentários estão assegurados para a execução das despesas previstas neste contrato, conforme Parecer da Superintendência de Controladoria - SUPCO.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
5.1 Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato Original.
E, por estar assim justo e acordados, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU COMPRA E VENDA, RG nº XXXXX.
PELA CONTRATADA
Posicione a estampa da Assinatura aqui
PELO SERPRO
Posicione a estampa da Assinatura aqui
PELO SERPRO – GESTOR DO CONTRATO
Posicione a estampa da Assinatura aqui
Testemunha 1:
Posicione a estampa da Assinatura aqui
Testemunha 2:
Posicione a estampa da Assinatura aqui
DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIOS | ||
1. | Autorização da autoridade competente | X |
2. | Previsão de aditivação no contrato assinado pelas partes | X |
3. | Justificativa escrita e fundamentada para a aditivação | X |
4. | Manifestação atestando a vantajosidade da aditivação e, no caso de acréscimo, respeitado os limites legais | X |
5. | Documentos que demonstram a vantajosidade da aditivação | X |
6. | Termo Aditivo elaborado conforme minuta-padrão | X |
7. | Declaração do Administrador afirmando que a demanda em análise dispensa autorização do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, por tratar-se de contratação necessária à manutenção e à operação do SERPRO, conforme disposições do art. 47 e seus incisos do Decreto no 2.594, de 15 de maio de 1998. | |
8. | Declaração do Administrador afirmando que a demanda em análise dispensa autorização do Ministro da Economia, por envolver serviços que já tenham sido alvo de contratações nos últimos 2 (dois) anos ou que tiveram contratos vigentes de mesmo objeto neste mesmo período, nos termos do art. 59, § 1º, inc. III, “d”, do Decreto nº 2.594/1998, c/c art. 1º, II, “c” da Portaria SEDDM/ME n° 25.269, de 18 de dezembro de 2020. | |
HABILITAÇÃO, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA | ||
9. | Comprovação da manutenção dos requisitos de habilitação, inclusive quanto aos documentos que amparam a dispensa ou inexigibilidade | X |
10. | Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal, inclusive quanto aos débitos e às contribuições previdenciárias. (Para contratos regidos pela Lei nº 13.303/16, exigir apenas a Certidão de Regularidade com a Previdência Social) | X |
11. | Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da contratada. (Dispensada para contratos regidos pela Lei nº 13.303/16) | X |
12. | Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da contratada. (Dispensada para contratos regidos pela Lei nº 13.303/16) | X |
13. | Certificado de Regularidade com o FGTS | X |
14. | Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho | X |
CONSULTAS PRÉVIAS OBRIGATÓRIAS | ||
15. | Consulta ao SICAF (ou sites emissores das certidões do FGTS e INSS, para contratos regidos pela Lei nº 13.303/16) | X |
16. | Consulta ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS | X |
17. | Consulta ao CADIN | X |
18. | Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI) | X |
19. | Ausência de impedimento para contratar, conforme art. 38 da Lei 13.303/16 (Dispensada para contratos regidos pela Lei nº 8.666/93) | X |
DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIOS | ||
1. | Autorização da autoridade competente | X |
2. | Previsão de aditivação no contrato assinado pelas partes | X |
3. | Justificativa escrita e fundamentada para a aditivação | X |
4. | Manifestação atestando a vantajosidade da aditivação e, no caso de acréscimo, respeitado os limites legais | X |
5. | Documentos que demonstram a vantajosidade da aditivação | X |
6. | Termo Aditivo elaborado conforme minuta-padrão | X |
7. | Declaração do Administrador afirmando que a demanda em análise dispensa autorização do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, por tratar-se de contratação necessária à manutenção e à operação do SERPRO, conforme disposições do art. 47 e seus incisos do Decreto no 2.594, de 15 de maio de 1998. | |
8. | Declaração do Administrador afirmando que a demanda em análise dispensa autorização do Ministro da Economia, por envolver serviços que já tenham sido alvo de contratações nos últimos 2 (dois) anos ou que tiveram contratos vigentes de mesmo objeto neste mesmo período, nos termos do art. 59, § 1º, inc. III, “d”, do Decreto nº 2.594/1998, c/c art. 1º, II, “c” da Portaria SEDDM/ME n° 25.269, de 18 de dezembro de 2020. | |
HABILITAÇÃO, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA | ||
9. | Comprovação da manutenção dos requisitos de habilitação, inclusive quanto aos documentos que amparam a dispensa ou inexigibilidade | X |
10. | Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal, inclusive quanto aos débitos e às contribuições previdenciárias. | X |
11. | Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da contratada. (Dispensada para contratos regidos pela Lei nº 13.303/16) | - |
12. | Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da contratada. (Dispensada para contratos regidos pela Lei nº 13.303/16) | - |
13. | Certificado de Regularidade com o FGTS | X |
14. | Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho | X |
CONSULTAS PRÉVIAS OBRIGATÓRIAS | ||
15. | Consulta ao SICAF | X |
16. | Consulta ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS | X |
17. | Consulta ao CADIN | X |
18. | Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI) | X |
19. | Ausência de impedimento para contratar, conforme art. 38 da Lei 13.303/16 | X |