CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 368/2022

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E A EMPRESA GOVERNANÇABRASIL SUL TECNOLOGIA LTDA.

O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sita a Xx. Xxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxxx-XX, CNPJ nº 87.862.397/0001-09, neste ato representado por seu PREFEITO MUNICIPAL, Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GOVERNANÇABRASIL SUL TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº

04.311.157/0001-99, estabelecida na Xxx Xxxxxx, xx 000, 0x x 0x Xxxxxxx, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, na cidade de Porto Alegre/RS, XXX 00000-000, telefone (00) 0000-0000 e e- mail: xxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx.xx; pelo seu representante infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2022, PROCESSO Nº 323/2022, homologado em 24 de março de 2022, firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 10.520/02, e Decretos Municipais nº 3439/2003, 4314/2009, 4761/2012, 5616/2017 e 5699/2017,

subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 12.846/2013, e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. É objeto do presente contrato o FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO) DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AMBIENTADO EM NUVEM, NA FORMA DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO), SEM LIMITE DE USUÁRIOS, INCLUINDO SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO E MANUTENÇÃO (CORRETIVA E LEGAL), PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, conforme segue:

Item

Quant.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Valor Mensal (R$)

Valor Total (R$)

Secretaria da Fazenda

01	12 meses	Lei Orçamentária anual	49,00	588,00
02	12 meses	Plano Plurianual	49,00	588,00
03	12 meses	Lei de diretrizes orçamentárias	49,00	588,00
04	12 meses	Contabilidade Pública	3.082,10	36.985,20
05	12 meses	Lei de Responsabilidade Fiscal	49,00	588,00
06	12 meses	Prestações de Contas TCE/RS (SIAPC/PAD)	49,00	588,00
07	12 meses	Tesouraria	960,40	11.524,80
08	12 meses	Automação de caixa	49,00	588,00
09	12 meses	LC 131/2009 - Transparência Pública	632,10	7.585,20
10	12 meses	Administração de receitas (tributação e receitas)	3.082,10	36.985,20
11	12 meses	Atendimento ao Cidadão (serviços online)	1.038,80	12.465,60
12	12 meses	ISSQN Digital – Nota Fiscal Eletrônica	5.919,20	71.030,40
13	12 meses	ISSQN Digital – Declaração do ISSQN	5.978,00	71.736,00
14	1 UN	Implantação – ITBI Eletrônico – Online	1.470,00	1.470,00
15	12 meses	ITBI Eletrônico – Online	784,00	9.408,00
16	12 meses	Alvará Eletrônico – Online	808,50	9.702,00
17	1 UN	Implantação – Protesto CDA	2.450,00	2.450,00
18	12 meses	Protesto CDA	1.176,00	14.112,00
19	12 meses	Cobrança Registrada	1.274,00	15.288,00
20	12 meses	APP – Aplicativo de Mobilidade	392,00	4.704,00
21	1 UN	Implantação – Cemitério	3.920,00	3.920,00

22	12 meses	Cemitério	1.470,00	17.640,00
(A) Valor Total – Implantação (Outros serviços de T.I.C):			R$7.840,00
(B) Valor Total Mensal (Computação em Nuvem – Infraestrutura como Serviço IaaS):			R$26.891,20
(A + B) Valor Total Anual – Secretaria da Fazenda:			R$330.534,40
Secretaria Da Administração
23	12 meses	Patrimônio Público	431,20	5.174,40
24	12 meses	Licitações e Contratos integrados ao Licitacon	1.063,30	12.759,60
25	01 UN	Implantação – Pregão Eletrônico	1.470,00	1.470,00
26	12 meses	Pregão Eletrônico	637,00	7.644,00
27	12 meses	Gestão de Pessoal - Folha de Pagamento	1.715,00	20.580,00
28	12 meses	Gestão de Pessoal - Atos Legais e Efetividade	494,90	5.938,80
29	12 meses	Gestão de Pessoal – eSocial	882,00	10.584,00
30	12 meses	Gestão de Pessoal – RPPS	539,00	6.468,00
31	12 meses	Gestão de Pessoal - Portal do Servidor – Contracheques online, comprovantes de rendimento online, atualização cadastral online	882,00	10.584,00
32	1 UN	Implantação – Gestão de Pessoal - Avaliação e desempenho	1.470,00	1.470,00
33	12 meses	Gestão de Pessoal - Avaliação e desempenho	588,00	7.056,00
34	1 UN	Implantação – Gestão De Pessoal - Ponto Eletrônico	2.940,00	2.940,00
35	12 meses	Gestão De Pessoal - Ponto Eletrônico	1.470,00	17.640,00
36	1 UN	Implantação – Gestão De Pessoal - Concurso Público	1.470,00	1.470,00
37	12 meses	Gestão De Pessoal - Concurso Público	588,00	7.056,00
38	1 UN	Implantação – Gestão de Pessoal - Registro	1.470,00	1.470,00

		SMT (Segurança e Medicina do Trabalho)
39	12 meses	Gestão de Pessoal - Registro SMT (Segurança e Medicina do Trabalho)	588,00	7.056,00
40	12 meses	Atos oficiais - Textos Legais	617,40	7.408,80
41	1 UN	Implantação – Almoxarifado	1.764,00	1.764,00
42	12 meses	Almoxarifado	784,00	9.408,00
43	1 UN	Implantação – Controle de Frota	1.764,00	1.764,00
44	12 meses	Controle de Frota	784,00	9.408,00
45	1 UN	Implantação – Processos Digitais (memorando, circular, protocolo eletrônico, pedido E-Sic, ouvidoria digital, ofício digital, chamado técnico processo administrativo, Workflow avançado para gestão de processos, consulta prévia de viabilidade, aprovação de projeto de construção e parcelamento de solo).	7.840,00	7.840,00
46	12 meses	Processos Digitais (memorando, circular, protocolo eletrônico, pedido E-Sic, ouvidoria digital, ofício digital, chamado técnico processo administrativo, Workflow avançado para gestão de processos, consulta prévia de viabilidade, aprovação de projeto de construção e parcelamento de solo).	8.330,00	99.960,00
47	1 UN	Implantação – Informações Gerenciais	1.960,00	1.960,00
48	12 meses	Informações Gerenciais	784,00	9.408,00
49	12 meses	Provimento de datacenter (hospedagem, processamento, segurança e backup)	6.448,40	77.380,80
(A) Valor Total – Implantação (Outros Serviços de T.IC):			R$22.148,00
(B) Valor Total Mensal (Computação em Nuvem – Infraestrutura como Serviço IaaS):			R$27.626,20
(A + B) Valor Total Anual – Secretaria da Administração:			R$353.662,40
Secretaria de Meio Ambiente
50	12 meses	Meio Ambiente	1.489,60	17.875,20
Valor Total Anual – Secretaria do Meio Ambiente (Computação em Nuvem – Infraestrutura como Serviço IaaS):			R$17.875,20

Secretaria de Assistência Social e Habitação
51	1 UN	Implantação – Assistência Social	3.920,00	3.920,00
52	12 meses	Assistência Social	1.764,00	21.168,00
(A) Valor Total – Implantação (Outros serviços de T.I.C):			R$3.920,00
(B) Valor Total Mensal (Computação em Nuvem – Infraestrutura como Serviço IaaS):			R$1.764,00
(A + B) Valor Total Anual – Secretaria da Assistência Social e Habitação:			R$25.088,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

2.1. O presente contrato tem o valor total de R$ 727.160,00 (Setecentos e vinte e sete mil e cento e sessenta reais), conforme proposta adjudicada, que integra o presente instrumento sendo de pleno conhecimento das partes.

2.2. As parcelas serão distribuídas de acordo com as seguintes regras:

a. Serviços de implantação e treinamento dos usuários: os serviços de implantação, migração e treinamento dos usuários realizados serão pagos em parcela única com vencimento em até 15 (quinze) dias depois da sua realização.

b. Provimento de datacenter e locação dos sistemas, suporte técnico e demais serviços mensais: serão pagos de forma mensal e sucessiva durante toda a vigência do contrato, sendo a primeira com vencimento aos 30 dias a contar da instalação do sistema.

c. Serviços sob demanda variável: os serviços ofertados por hora técnica (sob demanda) serão pagos de acordo com o número de horas técnicas utilizadas no mês anterior ao mês do pagamento, em conjunto com as parcelas mensais.

2.3. O pagamento será realizado em depósito bancário, para tanto, necessárias informações bancárias em nome da empresa licitante (nome da empresa, CNPJ, agência, conta corrente, Município, Estado):

* Banco: Banrisul

* Agência: 031

* Conta: 060165050-4

2.4. Serão processadas as retenções previdenciárias e demais tributos, nos termos da legislação que regula a matéria.

2.5. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

2.6. Na eventualidade de aplicação de multas, estas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos pela administração.

2.7. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país e individualizadas por dotação orçamentária, quando for o caso.

2.8. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

2.9. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

2.10. As despesas decorrentes do presente contrato serão sustentadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

05.01 – 2.018 – Manutenção das Atividade da Secretaria M. da Fazenda

3.3.90.40.17.00.00 – Computação em nuvem – Infraestrutura como Serviço (IaaS) – 5451

Recurso: 01 – Livre Valor: R$322.694,40

05.01 – 2.018 – Manutenção das Atividade da Secretaria M. da Fazenda

3.3.90.40.99.00.00 – Outros Serviços de T.I.C – 5522

Recurso: 01 – Livre Valor: R$7.840,00

04.01 – 2.012 – Manutenção das Atividade da Secretaria M. da Administração

3.3.90.40.17.00.00 – Computação em nuvem – Infraestrutura como Serviço (IaaS) – 5449

Recurso: 01 – Livre Valor: R$331.514,40

04.01 – 2.012 – Manutenção das Atividade da Secretaria M. da Administração

3.3.90.40.99.00.00 – Outros Serviços de T.I.C – 5520

Recurso: 01 – Livre

Valor: R$22.148,00

09.01 – 2.050 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ações Relacionadas ao Meio Ambiente

3.3.90.40.17.00.00 – Computação em nuvem – Infraestrutura como Serviço (IaaS) – 5455

Recurso: 01 – Livre Valor: R$17.875,20

11.02 – 2.083 – Manutenção do Departamento de Assistência Social

3.3.90.40.17.00.00 – Computação em nuvem – Infraestrutura como Serviço (IaaS) – 5458

Recurso: 1195 FMAS Valor: R$21.168,00

11.02 – 2.083 – Manutenção do Departamento de Assistência Social

3.3.90.40.99.00.00 – Outros Serviços de T.I.C – 5529

Recurso: 1195 FMAS Valor: R$3.920,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA, DA GARANTIA E DOS PRAZOS

3.1. OS SERVIÇOS CONTRATADOS DEVEM SER PRESTADOS DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS E PRAZOS ESTABELECIDOS NO PROJETO BÁSICO EM ANEXO.

3.2. Quando dos serviços, a Secretaria responsável pela fiscalização efetuará a verificação quanto à conformidade com o instrumento contratual.

3.3. A Administração rejeitará serviços com descrição diferente daquela constante no objeto contratual, bem como em desconformidade com os padrões estabelecidos no Projeto Básico.

CLÁUSULA QUARTA – DO CONTRATO

4.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua emissão, iniciando em 01 de abril de 2022 e findando em 31 de março de 2023, podendo ser prorrogado nos termos previstos no artigo 57, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93, caso haja interesse das partes e mediante termo aditivo.

4.2. Em caso de prorrogação de vigência, o preço dos serviços poderá ser reajustado após cada 12 (doze) meses, tendo como marco inicial, a data limite para apresentação das propostas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou o índice oficial que vier a substituí-lo.

4.3. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.°8.666- 93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

4.4. A fiscalização do contrato será de responsabilidade do Secretário (a) Municipal da Administração (Titular da pasta), ou pessoa por ele designada.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.1. DO CONTRATANTE:

a) Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados no termo contratual, incluindo as customizações, acréscimos e apostilamentos;

b) Prestar as informações, esclarecimentos e fornecer os dados e arquivos necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados, de forma completa e legível ou utilizável;

c) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, documentar e notificar, por meio de comunicação impressa ou eletrônica, à Contratada, ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização;

d) Documentar todos os pedidos de intervenção no sistema e parâmetros de configuração desde a implantação até as demais no decorrer do contrato, bem como conferir todas as intervenções feitas no sistema pela Contratada antes de liberação para o uso, de modo a evitar possíveis erros ou equívocos, uma vez que o Contratante é o proprietário do banco de dados e responsável por todos os parâmetros, dados e informações repassadas aos técnicos da Contratada para realização de seus serviços;

e) Responsabiliza-se por erros em cálculos, folhas, relatórios, boletos e cobranças ou outros equívocos de processamento, provenientes de dados, parâmetros e informações repassadas, informadas, lançadas ou carregadas no sistema;

f) Emitir termo de recebimento definitivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento provisório e atendidas as solicitações ali formuladas;

g) Dispor de equipamentos de informática adequados para uso do sistema e programas locados;

h) Proceder o download da cópia de segurança do banco de dados ou disponibilizar estrutura para redundância de informações, assumindo integral responsabilidade pela proteção, integridade e guarda arquivos de dados, todos de sua propriedade, visando satisfazer às necessidades de segurança, assim como restart e recuperação no caso de falha de máquina;

i) Cumprir as orientações e procedimentos técnicos especificados pela CONTRATADA para o bom funcionamento e operacionalidade do sistema;

j) Dar prioridade aos técnicos da licitante para utilização do equipamento da prefeitura quando da visita técnica dos mesmos, bem como assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar os serviços;

5.2. DA CONTRATADA:

a) Arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais, incluindo despesas referentes a transporte aéreo, traslados, hospedagens, alimentação e pagamento de diárias, dentre outros afins, no atendimento à execução dos serviços descritos neste termo, durante toda a vigência contratual;

b) Executar os serviços necessárias à implantação dos módulos do sistema contratado, autorizados formalmente pela prefeitura, através de ordem de início de serviço, no prazo máximo declarado no contrato;

c) Efetuar a manutenção legal do sistema para adaptação às alterações legais (legislação federal e estadual) inerentes às suas funcionalidades, durante toda a vigência do contrato, devendo executar as atualizações que se fizerem necessárias para o seu perfeito funcionamento e enquadramento as mudanças nas legislações;

d) Com relação ao data center, manter os sistemas básicos (sistema operacional, servidor de aplicação, servidor de banco de dados etc.) em constante atualização, especialmente quando falhas de segurança forem reportadas pelos fabricantes (quando licenciados) ou comunidade (quando software livre);

e) Fornecer ferramenta informatizada para monitoramento e download de cópia dos dados, a ser realizado por servidor público do quadro da prefeitura com conhecimento técnico e expressamente designado;

f) Disponibilizar a atualização de versão de todos os sistemas, sempre que necessário para atendimento da legislação federal vigente e das normas e procedimentos do Tribunal de Contas do Estado, sem quaisquer ônus adicionais para a prefeitura, durante a vigência contratual;

g) Efetuar a manutenção corretiva do sistema, corrigindo eventuais falhas, independentemente de serem observadas ou não pelos usuários;

h) Prestar o serviço de suporte técnico conforme disposições do termo de referência e contrato;

i) Executar as customizações do sistema, conforme viabilidade técnica e solicitações da prefeitura, mediante orçamento prévio aprovado e mediante acordo de serviços;

j) Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação que deu origem a contratação;

k) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da prefeitura;

l) Manter o(s) servidor(es) da prefeitura, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento do projeto, prestando-lhe(s) as informações necessárias;

m) Desenvolver todas as atividades constantes no edital e seus anexos, bem como seguir as especificações funcionais do mesmo;

n) Tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas da Administração Pública, guardando total sigilo perante terceiros;

o) Após a rescisão ou ao fim do contrato, fornecer backup e a senha de acesso completo ao banco de dados;

p) Comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis;

q) Efetuar garantia de atualização legal, atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de vigência contratual;

r) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados ao contratante ou terceiros em função do desempenho de suas atividades, se apurada culpa ou responsabilidade civil, nos termos da legislação, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

6.1. Os casos de inexecução do objeto deste Contrato, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no Art. 87 da Lei 8.666/93, das quais se destacam:

a) Advertência: executar o contrato ou as obrigações com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado;

b) Multa diária de 0,25% sobre o valor total do contrato: executar o contrato ou as

obrigações com atraso injustificado, até o limite de 5 (cinco) dias, após será considerado como inexecução contratual;

c) Multa de 10% sobre o valor total do Contrato: inexecução parcial do contrato ou das obrigações;

d) Multa de 15% sobre valor total do Contrato: inexecução total do contrato ou das obrigações;

e) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos: inexecução parcial ou total do contrato ou das obrigações;

f) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos: frustrar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Guaporé/RS.

6.2. As multas são independentes e a aplicação de uma, não exclui a das outras.

6.3. As multas serão calculadas sobre o valor total do Contrato.

6.4. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

6.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

6.6. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

6.7. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a", “b”, “c” e "d", do item 6.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação.

6.8. O recurso ou o pedido de reconsideração será dirigido à Autoridade Superior Competente da unidade requisitante, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

6.9. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará na sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em Lei, cujos motivos para a referida rescisão são os previstos no Art. 78 da Lei 8.666/93.

6.10. O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento Judicial, observada a Legislação vigente, nos seguintes casos:

a) por infração a qualquer de suas cláusulas;

b) pedido de recuperação judicial, extrajudicial, falência ou dissolução da Contratada;

c) em caso de transferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas neste contrato, sem prévio e expresso aviso ao Município;

d) por comprovada deficiência no atendimento do objeto deste contrato;

e) mais de 2 (duas) advertências.

6.11. O CONTRATANTE poderá, ainda, declarar rescindido o contrato por conveniência administrativa ou interesse público, conforme disposto no artigo 79 da lei 8.666/93 e suas alterações.

6.12. DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES:

6.12.1. A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que retardarem a execução do Pregão;

6.12.2. Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração;

6.12.3. Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

6.13. É cabível, ainda, a aplicação das demais sanções estabelecidas no Capítulo IV da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

6.14. A empresa que apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo, fizer declaração ou cometer fraude fiscal, será declarado inidôneo e ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, elegem as partes o Foro da Comarca de Guaporé-RS, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim acordados, assinam este contrato os representantes das partes e as testemunhas abaixo em duas vias de igual teor;

Guaporé, 01 de abril de 2022.

GOVERNANÇABRASIL SUL

TECNOLOGIA LTDA.

XXXXXX XXXXXX XXXXXX

CONTRATADA

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

XXXXXX XXXXX

ASSESSOR JURÍDICO OAB/RS 60.518

XXXXX X – PROJETO BÁSICO

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO) DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AMBIENTADO EM NUVEM, NA FORMA DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO), SEM LIMITE DE USUÁRIOS, INCLUINDO SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO E MANUTENÇÃO (CORRETIVA E LEGAL), PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

OBJETO:

Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços especializados na

área de informática para implantação e locação (com manutenção, suporte técnico e acompanhamento permanente) de software para sistema integrado de gestão pública, acompanhado das respectivas licenças de uso, para execução em ambiente de Sistema tipo nuvem e outros bancos para plataformas web, sem limitação de usuários, incluindo serviços de implantação, instalação, conversão, testes, treinamento e serviços de manutenção mensal que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema, atendimento e suporte técnico para este sistema quando solicitado pelo Município de Guaporé.

1.1 A presente licitação é do tipo “menor preço global”, em função da indivisibilidade dos itens que o compõe, por se tratar de sistema integrado, sendo o contrato de licenciamento de módulos firmado com a interveniência da respectiva entidade participante por intermédio de seu ordenador primário de despesa.

1.2 O número de usuários deverá ser ilimitado, sem a necessidade do Município adquirir licenças adicionais durante toda a vigência do contrato.

1.3 A determinação quanto a ordem de implantação e prioridades é de cunho específico do Munícipio de Guaporé, bem como o pagamento referente a implantação de cada módulo, somente serão efetuados pagamentos para módulos/sistemas efetivamente e certificadamente implantados.

1.4 Atender Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020 – Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

O SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle ) foi previsto inicialmente na Lei Complementar nº 100/2000 (LRF), por meio de alteração inserida no art. 48 pela Lei Complementar nº 156/2016:

§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no artigo 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

Além disso, a LRF já dispunha em seu artigo 48, §1º, desde 2009, de dispositivo que previa sistema integrado que deveria atender a padrão mínimo estabelecido pelo Poder Executivo da União.

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no artigo 48-A.

O Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 foi publicado para regulamentar o novo

§6º da LRF e para atualizar os requisitos, previstos inicialmente no Decreto nº 7.185/2010, em face da evolução tecnológica e das lições aprendidas no período.

JUSTIFICATIVA:

Este processo licitatório tem por objetivo a manutenção dos atuais serviços disponibilizados aos cidadãos, e a modernização de processos de gestão, a qualificação dos processos internos, o pleno atendimento as exigências legais.

Justifica-se a locação de softwares integrados de gestão para que a administração possa garantir de forma rápida e segura, o processamento dos dados e informações inerentes a execução fiscal, administrativa e financeira, com o atendimento pleno às exigências legais, em especial dos órgãos fiscalizadores.

Busca-se, ainda, com este novo processo de contratação, uma maior integração dos processos, e uma potencialização da eficiência administrativa como um todo. Assim, com o presente certame, a administração visa alcançar uma maior agilidade na execução das tarefas entre os setores, por meio dos sistemas integrados entre si, e que funcionem a partir de banco de dados com integrações nativas entre bancos, permitindo uma maior segurança relacional dos dados, uma efetiva integridade.

Desta forma, visamos a adoção da gestão estratégica, observando condições, ambiente, infraestrutura, objetivando soluções e práticas gerenciais mais modernas, especificando uma solução integrada, atualizada tecnologicamente, com soluções de mobilidade, processos digitais, – serviços acessados através de aplicativos móveis e informações gerenciais para tomada de decisões.

Por fim, a necessidade de contratação de uma solução integrada e única, é imprescindível para integração dos processos administrativos municipais, de modo, a permitir maior agilidade na execução das tarefas administrativas entre os setores, evitar o retrabalho e principalmente a divergência de informações em razão de mais de um fornecedor. Tal solução permitirá, também, a padronização de toda a estrutura tecnológica de gestão, permitindo que as ferramentas de gestão de custos e gerenciamento inteligente criem cenários combinando dados das mais variadas áreas de aplicação.

Para que este serviço seja contratado dentro do que determina a Lei de Licitações, e para o bom andamento dos trabalhos e atendimento das regras, faz-se necessária à contratação, na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço global.

2. Rol de Sistemas e Serviços contemplados neste objeto:

Item

Qtd.

Un.

Descrição / Especificações mínimas

Meses

Planejamento e orçamento (LDO, PPA,

LOA)

Meses

Contabilidade Pública

3	12	Meses	Informações Prestações de Contas TCE/RS
4	12	Meses	Responsabilidade Fiscal
5	12	Meses	Tesouraria
6	12	Meses	Transparência Pública LC 131/2009
7	12	Meses	Licitações e Contratos integrados ao Licitacon;
8	12	Meses	Pregão Eletrônico
9	12	Meses	Controle Almoxarifado
10	12	Meses	Controle de Frota
11	12	Meses	Controle do Patrimônio Público
12	12	Meses	Gestão de Pessoal Folha de Pagamento
13	12	Meses	Avaliação e desempenho
14	12	Meses	Concurso Público
15	12	Meses	Margem Consignável
16	12	Meses	Ponto Eletrônico
17	12	Meses	Gestão de Pessoal – eSocial
18	12	Meses	Gestão de Pessoal Atos Legais e Efetividade
19	12	Meses	Gestão de Pessoal Portal do Servidor
20	12	Meses	Registro SMT (Segurança e Medicina do Trabalho)
21	12	Meses	Tributos e Administração de Receitas
22	12	Meses	Alvará Eletrônico
23	12	Meses	ISSQN Digital – Nota Fiscal Eletrônica e Declaração do ISSQN
24	12	Meses	Controle Atendimento Cidadão
25	12	Meses	ITBI Eletrônico
26	12	Meses	Cobrança Registrada
27	12	Meses	Protesto Eletrônico da CDA
28	12	Meses	XXX
00	12	Meses	Meio Ambiente
30	12	Meses	APP – Aplicativo de Mobilidade
31	12	Meses	Processos Digitais (memorando, circular, protocolo eletrônico, pedido E-Sic, ouvidoria digital, ofício digital, chamado técnico processo administrativo, Workflow avançado para gestão de processos, consulta prévia de viabilidade, aprovação de projeto de construção e parcelamento de solo).
32	12	Meses	Informações Gerenciais

33	12	Meses	Portal de Serviços
34	12	Meses	Assistência Social
35	12	Meses	Cemitério
36	12	Meses	Fluxo Monetário
37	12	Meses	Provimento de datacenter (hospedagem, processamento, segurança e backup
38	12	Meses	Assessoria na gestão e geração de dados para emissão de Impostos – IPTU;
39	12	Meses	Acompanhamento Técnico de 36 dias/ano in loco;
1	1	Serviço	Migração de dados, Implantação e Treinamento

2.1 Não é obrigatório que os sistemas ofertados sejam organizados na mesma ordem e conjunto, ou nome do módulo, porém, é obrigatório que atendam as especificações, tarefas e rotinas citadas na parte descritiva deste termo do referência.

2.2 DA ESTRUTURA DO DATACENTER

1 No ambiente de datacenter, o proponente vencedor/Contratado deverá fornecer serviço de sustentação e ambiente corporativo de TI para garantir o funcionamento da solução integrada de software de gestão, compreendendo a hospedagem, o monitoramento e o backup (cópia de segurança), caracterizado como provedor em nuvem, 07 dias por semana e 24 horas por dia, com performance adequada e toda a infraestrutura de hardware e software necessários à execução do sistema e seus módulos aplicativos a partir das estações de trabalho.

2 No ambiente de datacenter, os equipamentos para uso do cliente final, como notebooks, desktops e outros quaisquer tipos de equipamentos serão de responsabilidade da Licitante.

3 No ambiente de datacenter, o conjunto de serviços para garantir a sustentação da solução deverão possuir, no mínimo, as seguintes características:

• Elasticidade: ter possibilidade de ampliação de recursos de processamento, em conformidade às necessidades do Contratante, capaz de suportar demandas adicionais ou esporádicas;

• Segurança Virtual: controle de acessos, proteção contra-ataques internos e externos e antivírus;

• Segurança Física: infraestrutura física com vigilância, monitoramento por câmeras e controle de acesso às instalações;

• Alta Disponibilidade: ambiente com alta disponibilidade dos serviços de TI, com redundância e replicação ativas, inclusive para links de entrada no Data Center;

• Nível de Serviço: nível de serviço (SLA) que garanta 99,8% de disponibilidade durante o ano e atendimento com resolução até 4 horas;

• Energização: redundância de nobreaks e geradores para garantir energização ininterrupta;

• Climatização: sistemas de ar condicionado de precisão para garantir temperatura e umidade corretas para o funcionamento da infraestrutura de TI;

• Sistemas de Detecção: sistemas de detecção de fumaça, fluídos e presença para garantir a segurança das informações e disponibilidade dos serviços;

• Recuperação de Desastres: todas as informações deverão ser espelhadas em outro local para que, em caso de desastres, os acessos possam ser direcionados para o novo endereço de forma transparente;

• Licenciamento: todos os softwares utilizados deverão estar obrigatoriamente licenciados. A prefeitura não necessitará adquirir licenças em separado;

• Backup: todas as informações deverão ser retidas e copiadas para garantia dos backups em caso de necessidade de restauração. Por segurança, os backups também deverão ser replicados geograficamente;

• Manutenção dos Sistemas para Gestão Pública: todas as manutenções e atualizações, da solução integrada de software de gestão, deverão ser realizadas diretamente pela equipe de TI da licitante no provedor de serviços em nuvem;

• Manutenção dos Sistemas Operacionais: todas as manutenções e atualizações dos sistemas operacionais deverão ser realizadas diretamente pela equipe de TI do proponente vencedor/Contratada no provedor de serviços em nuvem;

• Manutenção do Banco de Dados: todas as manutenções, atualizações, parametrizações e ajustes de performance dos sistemas gerenciadores de banco de dados deverão ser realizadas diretamente pela equipe de TI da licitante no provedor de serviços em nuvem;

• Monitoramento: todos os sistemas, serviços e recursos de TI deverão ser monitorados pela equipe de TI do proponente vencedor/Contratada junto ao provedor de serviços em nuvem. A solução de monitoramento a ser empregada, bem como seus serviços secundários, deverão ser de propriedade do proponente vencedor/Contratada, sendo de sua inteira responsabilidade o seu licenciamento, instalação, configuração, parametrização, manutenção e operação.

Premissas da Solução:

• Crescimento da infraestrutura.

• A solução deve possuir console única de monitoramento.

• Coletar métricas de desempenho incluindo servidores físicos, virtuais e redes.

• Análise de desempenho histórico que permita melhorar os níveis do serviço entregues através da infraestrutura tecnológica.

• Assegurar a disponibilidade do serviço suportado pela infraestrutura tecnológica.

• Permitir o monitoramento proativo e prevenir as falhas antes que estas aconteçam ou afetem o nível do serviço.

• Prevenir falhas através de notificações em tempo real e também através de uma análise preditiva.

• Manter uma base histórica com o comportamento padrão de desempenho dos componentes da infraestrutura.

• Realizar análise de tendência dos componentes da infraestrutura, conforme a evolução observada da base histórica.

• Disponibilização de interface gráfica web intuitiva para a obtenção de relatórios de desempenho.

• Funcionalidade que permita customização de relatórios pelos responsáveis de TI do cliente.

• Funcionalidade que permita customização do painel principal (dashboard) da ferramenta de monitoramento com a inserção de modelo gráfico (documento.vsd) do ambiente de TI do cliente.

• Funcionalidade que permita a visualização do ambiente monitorado em mapas.

• Funcionalidade que permita o desenvolvimento de gráficos com recursos de navegação multinível (drilldown).

• Funcionalidade que permita exportação de relatórios em formatos .pdf, .doc e xis.

• Funcionalidade que permita o monitoramento através de protocolos SNMP (v1,v2 e v3), SNMP TRAP.

• Funcionalidade que permita a recepção de alertas gerados por mecanismos externos a ferramenta – Integração com outras ferramentas de monitoramento e dispositivos;

• Possuir suporte aos principais sistemas operacionais de mercado (Windows, Linux, Solaris, AIX, HP-UX);

• Visualização da Informações;

• Controle de acesso através de usuário e senha.

• Controle de visualização, permissões por grupos.

• Controle de visualização, permissões por usuário, horários e tecnologias monitoradas.

• Gerência de Falhas

• Detectar, identificar e registrar os eventos anormais ou indesejáveis.

• Identificar e gerar alarmes das falhas.

• Permitir filtragem de alarmes.

• Funcionalidade que permita transmissão de dados via internet entre um ambiente monitorado e o servidor que armazena o alerta, garantindo que em caso de falhas não sejam perdidos alertas.

• Suportar ambientes de alta disponibilidade, com gestão de alertas e envio para o ambiente de contingência sem intervenção humana.

• Gerenciamento de capacidade

• Deve prover insumos para planejamento de capacidade.

• Capacidade para antecipar mudanças ou atualizações de equipamentos, infraestrutura.

• Alertar com pelo menos 90 dias de antecedência, caso chegue a níveis críticos de uso.

• Deve possibilitar a consulta às informações do sistema gerenciado, incluindo:

• Descrição.

• Contato.

• Versão do Sistema Operacional.

• CPU (tipo e quantidade de processadores).

• Quantidade de interfaces de rede.

• Memória física.

• Memória de swap.

• Número de usuários.

• Deve possibilitar a consulta a informações do hardware, incluindo:

• Processadores.

• Memória RAM.

• Discos.

• Deve possibilitar a consulta dos softwares instalados no servidor gerenciado, incluindo:

• Aplicações.

• Service Packs.

• Patches.

• Deve possibilitar a consulta da quantidade de eventos do sistema Windows

(Event Log) para as seguintes categorias:

• Aplicação.

• Segurança.

• Sistema.

• Deve possibilitar consulta às informações de desempenho do sistema gerenciado, incluindo:

• Memória utilizada (valor absoluto e percentual).

• Swap utilizado (valor absoluto e percentual).

• Taxa de buffer I/O.

• Carga de CPU.

• Utilização de CPU em percentual, incluindo Idle, User, System e Wait.

• Utilização de partições de disco, em valor absoluto e percentual.

• Estatísticas dos discos físicos, incluindo quantidade de leituras e escritas.

• Tabela de processos incluindo ID do processo, memória usada, tamanho, tempo de CPU, horário de início, processo pai e número de threads.

• Tabela dos principais processos do sistema.

• Deve possibilitar a consulta da tabela de serviços Windows, incluindo nome do serviço e status, permitindo alterar o status.

• Deve possibilitar a consulta da tabela das interfaces de rede, incluindo nome, velocidade, status, tráfego de entrada e saída e erros de entrada e saída.

• Deve possibilitar a configuração dos agentes a partir de uma console web

central. Esta console deverá viabilizar a configuração de:

▪ Monitoração de processos do sistema.

▪ Monitoração de grupos de processos do sistema.

▪ Monitoração de arquivos de log.

▪ Monitoração de eventos do Windows (Event Log).

3. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS COMUNS

3.1 IMPLANTAÇÃO (Diagnóstico, Configuração, migração de informações e habilitação do sistema para uso)

3.1.1. Deverá ser realizada a implantação, compreendendo o diagnóstico, configuração, habilitação do sistema para uso, conversão / migração e o aproveitamento de todos os dados cadastrais e informações dos sistemas em uso, de todos os períodos e exercícios cuja responsabilidade será da empresa contratada, com disponibilização dos mesmos pela contratada para uso, cuja migração, configuração e parametrização será realizada.

3.1.2. A migração compreenderá a conclusão da alimentação das bases de dados de todos os períodos e exercícios contidos na base atual, tabelas para permitir a utilização plena de cada um dos softwares e aplicativos.

3.1.3. O trabalho operacional de levantamento dos dados cadastrais que for necessário à implantação efetiva do sistema é de responsabilidade da licitante.

3.1.4. Considera-se necessária as seguintes atividades à migração efetiva dos seguintes dados:

a) Análise da base de dados;

b) Migração das informações de todos os sistemas legados, de todos os exercícios;

c) Conferência, homologação e integridade das informações migradas;

d) Cumprir o prazo estabelecido a contar da assinatura do contrato para o processo de migração e disponibilização dos sistemas legados e novos para uso, em observação a continuidade do processo de gestão, prestação de contas e atendimento aos usuários internos e aos cidadãos.

3.1.4.1 Dados dos exercícios anteriores, deverão ser convertidos em toda plenitude, com todas as informações, históricos, movimentações, de todos os sistemas legados, de todos os exercícios.

3.1.5. A migração de informações dos sistemas são de plena responsabilidade da licitante.

3.1.6. A Prefeitura não dispõe de diagrama e/ou dicionário de dados para fornecimento as empresas vencedoras da licitação, devendo as mesmas migrar / converter a partir de cópia de banco de dados a ser fornecida.

3.1.7. As atividades de saneamento/correção dos dados são de responsabilidade da Prefeitura. bem como tratamento de inconsistências, erros de migração.

3.1.8. A prefeitura não admitirá que nenhuma base de dados não seja migrada, preservando todos os dados e de forma íntegra, homologados.

3.1.9. Durante o prazo de implantação, para cada um dos sistemas licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de configuração de programas.

3.1.10. Considera-se como necessários na fase de implantação de sistemas a realização de:

a) Adequação de relatórios, telas, layouts com os logotipos padrões do contratante;

b) Configuração inicial de tabelas e cadastros;

c) Estruturação de acesso e habilitações dos usuários;

d) Adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pela prefeitura.

e) Ajuste de cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.

3.1.11. A configuração visa à carga de todos os parâmetros inerentes aos processos em uso pela prefeitura e que atendam a legislação Estadual e Federal.

3.1.12. A prefeitura disponibilizará técnicos do departamento de informática e de áreas afins para dirimir dúvidas. Para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e decidir as questões técnicas submetidas pela empresa contratada, registrando em relatório as deficiências verificadas, encaminhando notificações à empresa contratada para imediata correção das irregularidades.

3.1.13. Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuadas deverão ser previa e formalmente acordados e documentados entre as partes

3.1.14. A empresa Licitante e os membros da equipe guardarão sigilo absoluto sobre os dados e informações do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham a ter conhecimento em decorrência da execução das atividades previstas no contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato.

3.1.15. A prefeitura caberá documentar todos os pedidos de intervenção no sistema e parâmetros de configuração, bem como fica obrigado a conferir todas as intervenções feitas no sistema pela licitante antes de liberação para o uso.

3.1.16. O prazo para implantação, migração , treinamento e disponibilização do sistema para uso efetivo dos usuários é de 30 dias a contar da assinatura do contrato.

3.1.17. O cronograma dos serviços referentes à implantação dos sistemas deverá ser apresentado contendo todas as etapas e atividades inerentes ao processo de implantação, migração e treinamento.

3.1.18. O termo de recebimento/aceite definitivo será emitido em até 30 (trinta) dias após a disponibilização do sistema para uso, nos termos do art. 73, §3º da Lei Federal nº 8.666/93.

3.2 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS

3.2.1 Deverá ser realizado treinamento e capacitação iniciais, durante a fase de implantação, para dar condições aos servidores de operar o novo sistema ou novos módulos. Nesse caso, a empresa vencedora deverá apresentar no início das atividades o Plano de Treinamento destinado à capacitação dos usuários e técnicos operacionais para a plena utilização das diversas funcionalidades de cada um dos módulos de programas, abrangendo os níveis funcional e gerencial, o qual deverá conter os seguintes requisitos mínimos:

a) Nome e objetivo de cada módulo de treinamento;

b) Público alvo;

c) Conteúdo programático;

d) Conjunto de material a ser distribuído em cada treinamento, incluindo apostilas etc.;

e) Carga horária de cada módulo do treinamento;

f) Processo de avaliação de aprendizado;

g) Recursos utilizados no processo de treinamento (equipamentos, softwares, slides, fotos etc.);

3.2.2. O treinamento para o nível técnico compreendendo: capacitação para suporte aos usuários, aspectos relacionados às configurações, monitoração de uso e permissões de acesso, permitindo que a equipe técnica possa propiciar o primeiro atendimento aos usuários ou providenciar a abertura de chamado para suporte pela proponente.

3.2.3. As turmas devem ser dimensionadas por área de aplicação e com número de participantes compatível eficaz ao aproveitamento e assimilação de conhecimento dos participantes/treinandos.

3.2.4. Deverá ser fornecido Certificado de Participação aos servidores que tiverem comparecido a mais de 85% (oitenta e cinco por cento) das atividades de cada curso.

3.2.5. Os equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades de capacitação serão fornecidos pela empresa licitante, podendo esta utilizar-se das dependências da prefeitura, devendo em todo caso haver disponibilidade de uma impressora, na sala de treinamento, para testes e acesso à internet.

3.2.6. O treinamento deverá ser realizado dentro do período de implantação, em carga horária e com métodos suficientes a capacitação para normal uso do ferramental tecnológico a ser fornecido.

3.2.7. Em atenção a questão da COVID_19 CORONAVÍRUS, a empresa deverá respeitar o protocolo da prefeitura, devendo estar preparado para atendimento ao treinamento de forma híbrida, ou seja, presencial e/ou através de plataformas online a definição partirá por parte do CONTRATANTE. Deverá ser fornecido previamente à empresa licitante o número de participantes para cada treinamento.

3.3 SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO

3.3.1. Durante todo o período contratual deverá ser garantido atendimento para suporte técnico, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 18:00 horas, de segundas às sextas feiras, através de técnicos habilitados com o objetivo de:

a) Esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos sistemas;

b) Auxílio na recuperação da base de dados por problemas originados em erros de operação, queda de energia ou falha de equipamentos;

c) Orientar os servidores na operação ou utilização dos sistemas em função de substituição de pessoal, tendo em vista demissões, licenças, mudanças de cargos etc.;

d) Auxiliar o usuário, em caso de dúvidas, na elaboração de quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização dos sistemas.

3.3.2. A solicitação de atendimento técnico deverá ser realizada através de sistema de Gestão de Demandas que a empresa deverá ofertar e possuir para os devidos registros e acompanhamento técnico permanente de todas as solicitações, contendo minimamente às funcionalidades:

a) Mecanismo de controle, para que seja possível acompanhar, via internet, o andamento de uma solicitação, referente aos sistemas ou serviços prestados pela contratada, desde sua abertura até o encerramento;

b) Permitir a inclusão por parte do usuário, via internet (site), de qualquer tipo de solicitação de serviço (dúvidas, sugestões, problemas etc.);

c) Permitir o registro e acompanhamento de todos os passos e etapas havidos durante o atendimento da demanda cadastrada, de forma que o usuário possa a qualquer momento, via internet, verificar o andamento/histórico da sua solicitação;

d) Permitir o usuário incluir documentos em anexo na demanda cadastrada;

e) Possuir controle de responsáveis do cliente, ou seja, permitir configurar os usuários que irão acompanhar todas as demandas do cliente, pois os outros usuários irão verificar somente as suas demandas, possuir senhas de acesso, configuráveis pelo usuário.

3.3.3. O atendimento à solicitação do suporte deverá ser realizado por atendente apto a prover o devido suporte ao sistema ou redirecionar o atendimento a quem o solucione.

3.3.4 A empresa deverá realizar atividades planejadas e programadas de acompanhamento técnico permanente e coordenação de projeto, com objetivo de maximizar uso de rotinas, processos e manejo dos sistemas, disponibilizando profissional e ou profissionais capacitados nos sistemas contratados na sede do município durante o horário de expediente, conforme agenda planejada e orientada para o cumprimento conforme segue:

a) 3 dias mensais – módulo de 08 horas;

b) 2 dias de coordenadoria técnica – módulo de 08 horas.

O profissional e ou profissionais que desempenharão esta tarefa deverão ser especialistas nos softwares atendidos, deverão aplicar conceitos, diagnosticar processos, aplicar auditoria em relação às funcionalidades/rotinas utilizadas, ser facilitadores aos usuários dos sistemas quanto ao manejo dos softwares. Toda visita de acompanhamento deverá ser certificada pelos usuários e atestada pelo gestor da área. A empresa deverá fornecer relatório contemplando:

a) Atividades planejadas / desenvolvidas;

b) Identificação dos processos diagnosticados;

c) Identificação de funcionalidades / rotinas utilizadas – percentualidades através de análise gráfica;

d) Planejamento e execução de melhoria das rotinas.

3.4 SERVIÇOS DE DEMANDA VARIÁVEL

3.4.1 Os serviços de demanda variável serão pré-orçados e pagos por hora técnica autorizada e efetivada, cuja estimativa encontra-se destacada no quadro de serviços no início do termo de referência.

3.4.2 A contratada poderá ser chamada pelo Contratante para realizar ao longo da vigência do contrato os serviços de demanda variável:

a) Serviços de capacitação pós-implantação em função de novas releases dos softwares e/ou rodízio de pessoal, cujo ambiente será fornecido pelo contratante, bem como chamados de atendimento técnico local a serem realizados pelos técnicos da contratada nas dependências do contratante ou via conexão remota para tratamento de erros, inconformidades causadas pelos usuários dos softwares do CONTRATANTE ou por fatores alheios aos aplicativos (vírus e afins por exemplo), ou outros cuja necessidade tenha sido identificada pelo contratante;

b) Serviços de personalização e customização de softwares, neles relacionados todo os abrangentes e correlatos e todas as suas etapas, incluindo parametrizações, implementações, novas funcionalidades e quaisquer outros necessários para atender necessidades e interesses (oportunidade e conveniência) do contratante pertinentes ao objeto contratado.

3.5 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E LEGAL

3.5.1 Durante a vigência do contrato, a Contratada deverá executar os serviços contínuos de manutenção legal e corretiva dos sistemas contratados, incluindo as seguintes atividades:

a) Manutenção corretiva (erros de software): é aquela decorrente de problemas de funcionalidade detectados pelo usuário, ou seja, funcionamento em desacordo com o que foi especificado relativo às telas, regras de negócio, relatórios e integração e outras anomalias conhecidas no jargão técnico como “erros de software”. O prazo máximo para reparos e correções em erros de software é de até 5 (cinco) dias úteis;

b) Manutenção legal: em caso de mudanças na legislação federal, estadual ou em normas infra legais dos órgãos de controle externo, quanto às prestações de contas e contabilidade pública durante a vigência contratual, será elaborada uma programação para atendimento às mudanças ocorridas, sem prejuízos à operação do sistema.

3.5.2 A empresa Contratada deverá disponibilizar a atualização de versão de todos os sistemas, sempre que necessário para atendimento da legislação federal vigente e das normas e procedimentos do Tribunal de Contas do Estado, sem quaisquer ônus adicionais para o CONTRATANTE, durante a vigência contratual.

3.5.3 Os serviços de manutenção corretiva e legal são uma responsabilidade da CONTRATADA abrangidos no conceito de termo de garantia (direito do consumidor) que coincidirá em prazos com a vigência contratual e não incidirão custos adicionais para o CONTRATANTE.

3.6 DO AMBIENTE COMPUTACIONAL

3.6.1 Por se tratar de sistema de propriedade intelectual da CONTRATADA, nos termo da Lei Federal nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1999, esta deverá disponibilizar o data center para alocação dos sistemas objeto desta licitação, com capacidade de processamento, como: links, servidores, nobreaks, fontes alternativas de energia (grupo gerador), softwares de virtualização, segurança, sistema de climatização; compatíveis com as necessidades do sistema ofertado e o volume de operações do CONTRATANTE.

3.6.2 A estrutura de datacenter poderá ser própria ou terceirizada, desde já ficando expressamente autorizada a terceirização desse item.

3.6.3 Em razão da legislação aplicável de direitos autorais sobre software, os sistemas/programas contratados não serão cedidos ou sublocados, sem prévia anuência da CONTRATADA, bem como não serão hospedados em datacenter de terceiros alheios ao conhecimento desta.

3.6.4 Ainda quanto ao datacenter, a CONTRATADA fica responsável por manter os sistemas básicos (sistema operacional, servidor de aplicação, servidor de banco de dados etc.) em constante atualização, especialmente quando falhas de segurança forem reportadas pelos fabricantes (quando licenciados) ou comunidade (quando software livre).

3.6.5 A contratada deverá prever as necessidades de capacidade de processamento, tráfego de dados, armazenamento e estabilidade relacionados ao provimento de datacenter para atendimento das necessidades do contratante e de acordo com o desempenho do sistema ofertado. A previsão e o atendimento das necessidades para funcionamento inicial pleno do sistema são de responsabilidade da contratada de acordo com as questões técnicas particulares de seu próprio sistema.

3.6.6 Para garantir segurança e disponibilidade do ambiente computacional oferecido deverá, no mínimo, conter recursos suficientes ao processamento e ao armazenamento de informações a serem controladas com o sistema de gestão ofertado, dentre eles:

3.6.6.1 Links de internet redundantes;

3.6.6.2 Fontes de energia redundantes, no mínimo, uma de concessionária de energia e outra de grupo(s) de gerador(es);

3.6.6.3 Hardwares redundantes;

3.6.6.4 Tecnologia de virtualização;

3.6.6.5 Administração 24 X 7 (vinte e quatro horas, sete dias por semana).

3.6.7 A contratada deverá efetuar os eventuais upgrades em seus hardwares para garantir o bom funcionamento dos sistemas, mantendo estabilidade e confiabilidade dos equipamentos.

3.6.8 Em caso de necessidade de readequação de capacidade de processamento deverá permitir que seja realizado redimensionamento posterior conforme necessidade para

atendimento da demanda de funcionalidades e usuários, de acordo com as seguintes regras e conceitos:

3.6.8.1 Consideram-se recursos passíveis de aumento gradativo conforme demanda: links de internet, espaço em disco total (banco de dados, demais servidores e contingência para manutenções), quantidade de memória RAM por servidor, quantidade de vCPUs por servidor;

3.6.8.2 O aumento de reserva de link de internet deverá ser realizado por MB adicional, além da quantidade já disponibilizada conforme necessidade do sistema/programas;

3.6.8.3 O aumento de espaço em disco total deverá ser realizado por GB adicional, além da quantidade já disponibilizada conforme necessidade do sistema/programas;

3.6.8.4 O aumento de memória RAM deverá ser realizado por MB em cada servidor conforme necessidade do sistema/programas, além da quantidade já disponibilizada;

3.6.8.5 O aumento de qualquer um dos recursos mencionados deverá ser solicitado pela prefeitura mediante documento oficial e será passível de aprovação orçamentária;

3.6.9 A empresa licitante deverá prover recursos que garantam a segurança e a alta disponibilidade do sistema, com as seguintes características físicas e lógicas:

3.6.9.1 Disponibilizar 1 (um) IP público exclusivo para a prefeitura acessar o sistema através de comunicação segura HTTPS com certificado válido;

3.6.9.2 Enlace eBGP (Protocolo de Roteamento Dinâmico) através dos roteadores com no mínimo 2 operadoras distintas a fim de garantir a alta disponibilidade do seu bloco IP.

3.6.10 O datacenter a ser fornecido deverá ser suficiente para manter as informações controladas para acesso em tempo real pelo período no mínimo 2 (dois) anos, podendo as informações de períodos anteriores serem armazenadas em backups.

3.6.11 O datacenter deverá conter tecnologia para manter cópia das informações no ambiente do datacenter da CONTRATADA (ou por ela contratado) e download de segurança do banco de dados pela prefeitura.

3.6.12 O data center utilizado na execução dos serviços poderá ser objeto de visita técnica pelos profissionais da área de TI do CONTRATANTE para fins de conhecimento e validação da estrutura, tendo por base o atendimento aos requisitos técnicos relacionados no Termo de Referência.

3.7 DOS PAGAMENTOS E PRAZOS

3.7.1. As parcelas serão distribuídas de acordo com as seguintes regras:

3.7.2 O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos previstos no artigo 57, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93, caso haja interesse das partes e mediante termo aditivo.

3.7.3 Em caso de prorrogação de vigência, o preço dos serviços poderá ser reajustado após cada 12 (doze) meses, tendo como marco inicial, a data limite para apresentação das propostas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou o índice oficial que vier a substituí-lo.

3.8 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.8.1 São obrigações da CONTRATADA:

s) Arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais, incluindo despesas referentes a transporte aéreo, traslados, hospedagens, alimentação e pagamento de diárias, dentre outros afins, no atendimento à execução dos serviços descritos neste termo, durante toda a vigência contratual;

t) Executar os serviços necessárias à implantação dos módulos do sistema contratado, autorizados formalmente pela prefeitura, através de ordem de início de serviço, no prazo máximo declarado no contrato;

u) Efetuar a manutenção legal do sistema para adaptação às alterações legais (legislação federal e estadual) inerentes às suas funcionalidades, durante toda a vigência do contrato, devendo executar as atualizações que se fizerem necessárias para o seu perfeito funcionamento e enquadramento as mudanças nas legislações;

v) Com relação ao data center, manter os sistemas básicos (sistema operacional, servidor de aplicação, servidor de banco de dados etc.) em constante atualização, especialmente quando falhas de segurança forem reportadas pelos fabricantes (quando licenciados) ou comunidade (quando software livre);

w) Fornecer ferramenta informatizada para monitoramento e download de cópia dos dados, a ser realizado por servidor público do quadro da prefeitura com conhecimento técnico e expressamente designado;

x) Disponibilizar a atualização de versão de todos os sistemas, sempre que necessário para atendimento da legislação federal vigente e das normas e procedimentos do Tribunal de Contas do Estado, sem quaisquer ônus adicionais para a prefeitura, durante a vigência contratual;

y) Efetuar a manutenção corretiva do sistema, corrigindo eventuais falhas, independentemente de serem observadas ou não pelos usuários;

z) Prestar o serviço de suporte técnico conforme disposições do termo de referência e contrato;

aa) Executar as customizações do sistema, conforme viabilidade técnica e solicitações da prefeitura, mediante orçamento prévio aprovado e mediante acordo de serviços;

bb) Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação que deu origem a contratação;

cc) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da prefeitura;

dd) Manter o(s) servidor(es) da prefeitura, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento do projeto, prestando-lhe(s) as informações necessárias;

ee) Desenvolver todas as atividades constantes no edital e seus anexos, bem como seguir as especificações funcionais do mesmo;

ff) Tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas da Administração Pública, guardando total sigilo perante terceiros;

gg) Após a rescisão ou ao fim do contrato, fornecer backup e a senha de acesso completo ao banco de dados;

hh) Comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis;

ii) Efetuar garantia de atualização legal, atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de vigência contratual;

jj) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados ao contratante ou terceiros em função do desempenho de suas atividades, se apurada culpa ou responsabilidade civil, nos termos da legislação, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

3.8.2 São obrigações da prefeitura:

k) Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados no termo contratual, incluindo as customizações, acréscimos e apostilamentos;

l) Prestar as informações, esclarecimentos e fornecer os dados e arquivos necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados, de forma completa e legível ou utilizável;

m) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, documentar e notificar, por meio de comunicação impressa ou eletrônica, à Contratada, ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização;

n) Documentar todos os pedidos de intervenção no sistema e parâmetros de configuração desde a implantação até as demais no decorrer do contrato, bem como conferir todas as intervenções feitas no sistema pela Contratada antes de liberação para o uso, de modo a evitar possíveis erros ou equívocos, uma vez que o Contratante é o proprietário do banco de dados e responsável por todos os parâmetros, dados e informações repassadas aos técnicos da Contratada para realização de seus serviços;

o) Responsabiliza-se por erros em cálculos, folhas, relatórios, boletos e cobranças ou outros equívocos de processamento, provenientes de dados, parâmetros e informações repassadas, informadas, lançadas ou carregadas no sistema;

p) Emitir termo de recebimento definitivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento provisório e atendidas as solicitações ali formuladas;

q) Dispor de equipamentos de informática adequados para uso do sistema e programas locados;

r) Proceder o download da cópia de segurança do banco de dados ou disponibilizar estrutura para redundância de informações, assumindo integral responsabilidade pela proteção, integridade e guarda arquivos de dados, todos de sua propriedade, visando satisfazer às necessidades de segurança, assim como restart e recuperação no caso de falha de máquina;

s) Cumprir as orientações e procedimentos técnicos especificados pela CONTRATADA para o bom funcionamento e operacionalidade do sistema;

t) Dar prioridade aos técnicos da licitante para utilização do equipamento da prefeitura quando da visita técnica dos mesmos, bem como assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar os serviços;

3.8.3. Fica previamente esclarecido que os serviços previstos no contrato não incluem reparos de problemas causados por:

a) Condições ambientais de instalação ou falhas causadas pela ocorrência de defeito na climatização ou condições elétricas inadequadas nas dependências da prefeitura ou sob sua responsabilidade;

b) Problemas relacionados à rede lógica/internet da prefeitura;

c) Vírus de computador e/ou assemelhados;

c) Acidentes, desastres naturais, incêndios ou inundações, negligência, mau uso, imperícia, atos de guerra, motins, greves e outros acontecimentos que possam causar danos nos programas, bem como, transporte inadequado de equipamentos;

d) Uso indevido dos programas licenciados, problemas na configuração de rede, uso de rede incompatível, uso indevido de utilitário ou de computador;

e) Situações, condições e fatos alheios a competência da licitante.

3.9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA EXIGIDA DAS PROPONENTES PARA RESGUARDO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

3.9.1 Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, deverá ser solicitada aptidão e experiência mínima e anterior através da seguinte documentação:

a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante a apresentação de no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por entidade pública, comprovando que a proponente implantou e/ou que mantém em funcionamento sistema de gestão pública em nuvem (datacenter), como indica o objeto desta licitação, pelo menos nos seguintes módulos de maior relevância:

• Planejamento e orçamento (LDO, PPA, LOA)

• Contabilidade Pública

• Informações Prestações de Contas TCE/RS

• Transparência Pública LC 131/2009

• Licitações e Contratos integrados ao Licitacon;

• Pregão Eletrônico

• Controle Almoxarifado

• Controle do Patrimônio Público

• Gestão de Pessoal Folha de Pagamento

• Ponto Eletrônico

• Gestão de Pessoal – eSocial

• Gestão de Pessoal Atos Legais e Efetividade

• Gestão de Pessoal Portal do Servidor

• Tributos e Administração de Receitas

• Ponto Eletrônico integrado ao Gestão Pessoal

• Alvará Eletrônico

• ISSQN Digital – Nota Fiscal Eletrônica e Declaração do ISSQN

• ITBI Eletrônico

• Cobrança Registrada

• Protesto Eletrônico da CDA

• SPC

• Meio Ambiente

• APP – Aplicativo de Mobilidade

• Processos Digitais (memorando, circular, protocolo eletrônico, pedido E-Sic, ouvidoria digital, ofício digital, chamado técnico processo administrativo, Workflow avançado para gestão de processos, consulta prévia de viabilidade, aprovação de projeto de construção).

• Informações Gerenciais

• Saúde

• Cemitério

• Assistência Social

c) Atestado de Integrações processos/rotinas/sistemas: Para certificação de que os processos mínimos de integrações já existem, solicita-se atestado de comprovações minimamente dos processos abaixo:

• Processo de integração das informações do Sistema de Contabilidade com o Sistema de Folha de Pagamento;

• Processo de integração das informações do Sistema de Contabilidade com o Sistema de Materiais;

• Processo de integração entre os Sistemas de Patrimônio Público com a Contabilidade que atenda as normas da NBCASP;

• Processo de integração das informações do Sistema de Atos Legais – Efetividade com o Sistema Folha de Pagamento;

• Processo de execução da integração entre os sistemas de PPA, LDO e LOA, de forma que seja possível planejar, elaborar, executar e acompanhar as ações de governo com uma mesma base de dados, unificando cadastros e que estes sistemas operam de forma integrada com o módulo de Contabilidade;

• Processo de integração do Sistema de Declaração Eletrônica do ISSQN com Sistemas de Receitas e Nota Fiscal Eletrônica, deve possuir integração nativa (acesso automático a o mesmo conjunto de campos e informações) com as tabelas do banco de dados referentes ao Sistema Gestão das Receitas, processando de forma on-line.

• Processo de integração do sistema de Meio Ambiente com Sistema de Administração de Receitas;

• Processo Integração Protesto CDA com módulo de Administração de Receitas com geração e arquivos eletrônicos para cartórios.

• Processo de Integração sistemas Contábil, Administração de Receitas, Gestão de Pessoal com Aplicativo de Mobilidade;

• Processo de Integração Sistemas Contábil, Administração de Receitas, Gestão de Pessoal, Licitações e Contratos, Patrimônio com Sistema de Informações Gerenciais;

• Integração do sistema de Administração de Receitas ao crédito SPC/SCPC utilizando arquivos de dados conforme layout definido pelo SPC.

• Processo de integração Sistema de Ponto Eletrônico integrado com Gestão Pessoal.

• Processo de integração entre Cemitério e Tributos e Administração de receitas.

d) Declaração de estrutura de pessoal técnico para sustentação / manutenção de projeto: Pela complexidade do objeto, exige-se que a Licitante apresente em forma de declaração relação de profissionais mínimo (20) vinte, lotados no setor de HELP DESK (Para garantir o funcionamento da operação, de modo a prestar suporte técnico aos usuários nos diferentes sistemas conforme objeto: uso de sistemas, e-mails, impressoras, aplicativos e sistemas operacionais, hardware, entre outros. Relacionar: nome, função, ficha-registro, indicando sistema/área que atende e presta suporte. Sistemas/áreas deverão compreender sistema/áreas referente ao escopo deste processo.

e) Declaração e atendimento ao Objeto: A empresa licitante deverá apresentar declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. A não apresentação desta declaração implicará na exclusão da licitante do certame conforme disposto no artigo 4º, inciso VII da Lei Federal nº 10.520/02. “aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; A apresentação desta deve ser feita no momento da entrega dos envelopes, antes do envelope nº 1-Proposta, e em caso de o licitante não estar presente no momento deve juntar aos envelopes nº s. 1 e 2 um envelope separado contendo esta declaração, pois na falta desta os demais envelopes não serão abertos.

f) Atestado de visita técnica, o licitante poderá visitar a Prefeitura Municipal de Guaporé, com até 04 (quatro) dias de antecedência a abertura da proposta do processo licitatório, devendo esta visita ser agendada previamente com o setor de licitações, através do telefone (00) 0000-0000, com objetivo de conhecer a estrutura atual de informatização deste município. Caso o licitante opte em não efetuar a visita técnica, deverá apresentar declaração de renúncia constando que assume incondicionalmente, a RESPONSABILIDADE de realizar os serviços em conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas no edital, bem como garantir a sua plena execução, durante toda a vigência do contrato decorrente desta licitação, certos de que não nos caberá, a posteriori, nenhuma reclamação de desconhecimento do objeto licitado.

3.9.2 Todos os documentos deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

3.9.3 O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai fornecer o material/serviço objeto da presente licitação.

3.10. DA NECESSIDADE DE PROVA DE CONCEITO DAS FUNCIONALIDADES DOS MÓDULOS E DO PADRÃO TECNOLÓGICO, SEGURANÇA E DESEMPENHO

3.10.1. Para resguardo do excepcional interesse público, evitando os transtornos e prejuízos causados por uma aquisição que não atenda às necessidade da Administração Pública, poderá ser realizada a prova de conceito (POC) visando a avaliação da conformidade do software ofertado, da proposta melhor qualificada na etapa de lances.

3.10.2. Após encerrada a etapa de lances, a empresa classificada em 1º lugar será convocada pelo pregoeiro para submeter-se à análise de amostra do software, cujo início se dará no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, perante comissão de avaliação composta para este fim, onde a empresa deverá simular, em tempo de execução, cada funcionalidade exigida pelo presente termo de referência.

3.10.3. A sessão será suspensa e será marcada data para avaliação, a realizar-se durante o horário de expediente da Prefeitura, bem como data para prosseguimento dos trabalhos com continuidade da sessão e a abertura do envelope nº 02 – documentos de habilitação e prosseguimento do certame, com a devida oportunidade aos demais licitantes de manifestarem a intenção de recurso da decisão proferida.

3.10.4. A Avaliação apenas do vencedor provisório justifica-se pelo princípio da celeridade que rege o procedimento na modalidade pregão, conforme legislação em vigor e possui respaldo legal estabelecido na Nota Técnica n° 04/2009/TCU, bem como histórico de procedimentos similares de conhecimento público, como da Advocacia Geral da União e Supremo Tribunal Federal.

3.10.5. Caso a primeira colocada não atenda aos requisitos do Termo de Referência conforme regras aqui estabelecidas será chamada a segunda colocada e assim sucessivamente, até a obtenção de uma proposta adequada ou ser considerada fracassada a licitação.

3.10.6. A avaliação deverá ser realizada por uma equipe técnica (comissão especial de avaliação), nomeados pelo Prefeito Municipal e composta pelos integrantes das áreas que serão atendidas pelo novo sistema ou terceiros com comprovado conhecimento técnico.

3.10.7. O sistema deverá atender a todos (100%) os requisitos relacionados ao PADRÃO TECNOLÓGICO E DE SEGURANÇA E DESEMPENHO. O não atendimento de qualquer destes requisitos ensejará a desclassificação imediata da proponente.

3.10.8. Quanto aos requisitos específicos de cada módulo, é permitida uma margem de 10%. Caso o sistema apresentado não atenda pelo menos 90% dos requisitos específicos por Módulo de Programas, este será desclassificado, sendo chamado o segundo colocado para o mesmo procedimento de avaliação e assim sucessivamente até que um dos classificados atendas as exigências edilícias.

3.10.9. Os itens não atendidos dos módulos específicos, até o limite permitido de 10%, não prejudicam a proponente e deverão ser objeto de correção e/ou implementação, cujo prazo máximo para atendimento será aquele previsto como derradeiro para a implantação. O não atendimento no prazo, após a contratação, implicará na aplicação das sanções previstas no edital por inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações contratuais.

3.10.10. O roteiro de apresentação/avaliação dos módulos seguirá a mesma ordem disposta neste termo de referência, sendo primeiro observado os requisitos relacionados ao padrão tecnológico, de segurança e desempenho e, depois, os relacionados a cada módulo de programas, na ordem em que se encontram neste termo de referência.

3.10.11. Para evitar subjetividade na avaliação, a metodologia utilizada será de afirmação/negação (sim/não). Ou seja, será observado se o item avaliado e seus subitens , faz ou não a tarefa/rotina completa determinada ou se o sistema possui a funcionalidade descrita no item apreciado tendo-se como resposta as questões apenas duas alternativas: sim (atende) e não (não zatende).

3.10.13. Ainda no intuito de evitar interpretações diversas e a subjetividade da avaliação, os itens não serão valorados de forma diferenciada.

3.10.14. Para acelerar os trabalhos, a avaliação dos módulos serão realizadas sequencialmente, organizados por blocos, através da formalização de grupos de avaliação, compostos cada um por três servidores da área de trabalho afeta aos programas, sendo um grupo para cada módulo/conjunto de Programas.

3.10.15. A licitadora disponibilizará o espaço adequado para a apresentação dos sistemas, onde será montada uma bancada de testes contendo lado a lado computadores, bem como disponibilizará conexão com internet de banda larga;

3.10.16. A proponente será responsável pelo bancos de dados de teste para a devida demonstração do sistema. Bem como deverá trazer equipamentos previamente configurados para a realização dos testes.

3.10.17.1 Os equipamentos poderão ser auditados pela equipe da prefeitura, bem como poderão ser recolhidos para eventuais diligências ou perícias.

3.10.18. Após a realização da avaliação, será elaborado parecer da comissão especial de avaliação e os resultados serão publicados no sitio oficial, de modo a ficarem à disposição e conhecimento dos interessados. As demais licitantes serão intimadas para fins de retomada da sessão, podendo ao final da sessão manifestar intenção de impetrar recursos no tríduo legal.

3.10.19. Para o bom andamento dos trabalhos de avaliação, bem como resguardo de direitos do particular quanto à propriedade intelectual protegidos por Xxx, só será permitida a participação de no máximo um representante das demais licitantes por módulo de sistemas, em cada apresentação, sendo-lhe vedado a manifestação, e o uso ou porte de quaisquer equipamentos eletrônicos (smartphone, câmera, notebook, gravador, entre outros), resguardado o direito de tomar apontamentos por escrito que deverão ser cedidos para cópia caso solicitado pela comissão de licitações.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES COMUNS DO PADRÃO TECNOLÓGICO, DE SEGURANÇA E DESEMPENHO DO SISTEMA

O sistema fornecido deverá atender obrigatoriamente os seguintes requisitos (todos), referente às características básicas relacionadas ao padrão tecnológico, de segurança e desempenho do sistema, sob pena de desclassificação da proponente:

1. O sistema deverá ser do tipo ambiente cliente-servidor sob protocolo de rede TCP/IP;

2. Todo o sistema de informações e programas deverá rodar em ambiente nuvem

datacenter;

3. O sistema deve atender a legislação Federal e Estadual vigente, bem como regulamentos dos Tribunais de Contas da União, do Estado, INSS e da Fazenda Nacional aplicáveis ao Contratante;

4. O sistema deverá operar sob o paradigma de multiusuários;

5. O sistema deverá ser multitelas, abrindo quantas forem necessárias simultaneamente para consulta e desempenho dos serviços, ser multientidades;

6. A CONTRATADA deverá fornecer o Banco de Dados utilizado, bem como as licenças para o CONTRATANTE, caso seja necessário;

7. O sistema deve ser operável através dos principais navegadores (padrão de mercado), nas seguintes versões: Internet Explorer (versão 11 ou superior), Firefox (versão 55 ou superior), Chrome (versão 55 ou superior), Microsoft Edge (versão 25 ou superior) e Safari (versão 10 ou superior);

8. Por questão de segurança da informação e integridade dos programas, dos dados e das aplicações web, para operação do sistema não poderá ser utilizado nenhum recurso tecnológico, como runtimes, plug-ins e emuladores, exceto em casos onde houver necessidade de sistema intermediário para acesso a outros dispositivos (como leitor biométrico,

impressoras, leitor de e-CPF/e-CNPJ) ou integração com aplicativos da estação cliente (como Microsoft Office, exibição de documentos PDF). Nesses casos, porém não é permitida a integração através de aplicações que utilizem o recurso NPAPI dos navegadores como Applets Java, pois descontinuado pelos fabricantes o suporte a esse tipo de recursos nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer, Firefox, Chrome, Microsoft Edge e Safari, em função de persistentes falhas de segurança nesse tipo de implementação;

9. O sistema deve permitir o gerenciamento de usuários bem como o controle das permissões de acesso, dispondo, no mínimo das seguintes funcionalidades:

a. Definição de perfis de usuários, permitindo relacionar o usuário a um ou mais perfis. possuir perfis já pré-definidos, como: operacional e gerencial, consulta de pessoas e endereços, manutenção de pessoas, processo gerencial etc.;

b. Direitos de acesso (consulta, inclusão, alteração, exclusão), com atribuições de funções e privilégios por usuário e/ou perfil de usuários;

c. Permitir atribuir, por usuário, permissão exclusiva para incluir, alterar, consultar e/ou excluir dados;

d. Permitir controle de expiração de senhas, podendo definir a nível de usuário se expira ou não a senha bem como definir o prazo de expiração em dias ou uma data específica;

e. Permitir definir por usuário controle de permissão de acesso por horário, conforme jornada de trabalho da pessoa;

f. Permitir bloqueio de acesso após 3 (três) tentativas de acesso malsucedidas. O número de tentativas poderá ser configurado pelo administrador;

g. |Garantir que as senhas sejam trafegadas pela rede e armazenadas de forma criptografada.

10. O sistema deve permitir a consulta de sessões ativas no servidor através da aplicação, disponibilizando informações como: data de início da sessão, data da última requisição, código e nome do usuário (quando sessão logada), tempo total da sessão, endereço IP da estação de trabalho, permitindo que a sessão seja finalizada pelo administrador.

11. O sistema deve permitir manter histórico de acessos por usuário e por função, registrando a data, hora e o nome do usuário. Registrar o IP local do usuário no momento da operação e também deverá ser possível gerenciar os acessos (permitir/coibir) aos logs do sistema.

12. O sistema deve permitir manter log de auditoria de todas as inclusões, alterações e exclusões efetuadas nas tabelas do sistema, registrando, no mínimo: o tipo da operação realizada, a partir de qual função do sistema ela fora executada, a partir de qual estação de trabalho ela fora executada (IP da máquina local) bem como identificação do usuário, tabela alterada e os dados incluídos, alterados ou excluídos.

13. O procedimento de atualização do sistema deverá ser automatizado sem necessidade de interferência do usuário, executado, controlado e auditado pela prefeitura, garantindo que o sistema esteja disponível imediatamente após os procedimentos de atualização;

14. As atualizações, assim que executadas deverão surtir efeito imediato em todas as estações de trabalho da prefeitura. Excetua-se aqui arquivos da camada front-end em cache no navegador, que poderão ser atualizados com regras específicas.

15. O sistema deve permitir acesso ilimitado de usuários simultâneos, sem necessidade de aquisição de novas licenças de qualquer dos softwares utilizados pelo sistema proposto, incluindo sistemas básicos como sistemas operacionais e sistema gerenciador de banco de dados.

16. O sistema deve garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do banco de dados, não permitindo a exclusão de informações que tenham vínculo com outros registros ativos via sistema, nem pelo banco de dados.

17. O sistema gerenciador de banco de dados deve permitir a realização de cópias segurança de todos os dados sem criptografias, na forma online e com o banco de dados em utilização.

18. O sistema gerenciador de banco de dados deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e que permitam a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, sendo totalmente automático e seguro.

19. O sistema gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, impressão ou cópia.

20. O sistema não deve permitir o acesso ao SGBD através de do usuário DBA (superusuário) do banco de dados, devendo existir usuário específico para acesso da aplicação e usuários adicionais para consulta, conforme solicitação do Contratante.

21. O sistema deverá ser construído com o conceito de controle de transações (ou tudo é gravado ou nada é gravado e nada é corrompido/comprometido), que permite garantir a integridade das informações do banco de dados em casos de queda energia, falhas de hardware ou software.

22. O sistema deve possuir ferramenta de dados gerenciais permitindo o cruzamento de informações entre os módulos.

23. O sistema deve ser estruturado sem a redundância de tabelas em cada área de aplicação proposta, exceto quanto à replicação de informações em outros ambientes (como integrações com outras aplicações).

24. O sistema deve permitir na realização de consultas a adição de filtros personalizáveis pelas chaves de acesso disponíveis ao cadastro, de maneira isolada ou combinada.

25. A estrutura multijanelas do sistema deverá permitir que o usuário alterne entre as janelas abertas na mesma sessão.

26. O sistema deverá disponibilizar recurso para consistência de dados, de múltiplas áreas/módulos, constantes da base de dados, com o objetivo de coibir eventuais falhas geradas por dados inconsistentes.

27. O sistema deve possuir gerenciador de emissão de relatórios.

28. O sistema deve possui recurso ou disponibilizar ferramenta para emitir e assinar digitalmente relatórios.

29. A solução deve possuir ou disponibilizar ferramenta gerador de relatórios e consultas, que possibilite a configuração dos formatos de relatórios, no mínimo quanto a tamanho de página, margens do documento, cabeçalhos e rodapé, brasão, número da página, filtros utilizados,

nome da entidade, marca d´água, bem como permite a edição de relatórios atuais ou adição de novos relatórios de forma avançada, contendo recursos como formatação de campos.

5. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMUNS DOS MÓDULOS DO SISTEMA

O sistema de administração e gestão fornecido/ofertado, deverá ser subdivido em módulos de sistemas. Para classificação da proponente, é necessário que o sistema ofertado atenda a pelo menos 90% (noventa por cento) dos requisitos por módulo de sistema. Ou seja, o não atendimento, de pelo menos 90% dos requisitos por módulo (e não geral), ensejará a desclassificação da proponente.

5.1 MÓDULO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (PPA, LDO.LOA) Plano Plurianual

1. Dispor de um cadastro onde seja possível informar as unidades gestoras que fazem parte do município. Este cadastro deverá ter um controle de vigência e situação indicando a data de alteração e se o cadastro encontra-se ativado ou desativado. Ofertar condições para que uma ou mais unidades gestoras utilizem a mesma sequência de empenhos da unidade gestora principal do Município (Prefeitura).

2. Dispor de um cadastro onde possa ser cadastrado um grupo de unidade gestora, de modo que este grupo seja utilizado em outras rotinas do sistema, tais como: cadastros, consultas e na impressão de relatórios. A prefeitura deverá ter autonomia de alterar as informações do grupo, bem como adicionar ou remover as unidades gestoras do grupo a qualquer momento. Este cadastro deverá ter um controle de vigência e situação indicando a data de alteração e se o cadastro encontra-se ativado ou desativado.

3. Dispor de um cadastro de classificação funcional da despesa demonstrando o código e descrição da função e subfunção de Governo. Este cadastro deverá ter um controle de vigência e situação indicando a data de alteração e se o cadastro encontra-se ativado ou desativado.

4. Dispor de uma rotina para informar as estimativas das receitas orçamentárias referentes ao quadriênio do PPA – Plano Plurianual. As estimativas devem ser cadastradas utilizando no mínimo as seguintes informações: unidade gestora, natureza de receita e fonte de recursos. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível da natureza da receita será cadastrada a estimativa da receita orçamentária. Permitir que a entidade possa informar para o quadriênio do PPA – Plano Plurianual a previsão da receita bruta e a previsão das deduções de renúncia, restituição, desconto concedido, FUNDEB, compensações, retificações e outras deduções. Impedir alteração nos valores informados nas estimativas das receitas orçamentárias se o projeto de lei e alteração legal estiverem aprovadas ou em processo de tramitação no legislativo, sendo estas situações identificadas no sistema.

5. Dispor de uma rotina para informar as estimativas das receitas orçamentárias referentes ao ano da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. As estimativas devem ser cadastradas utilizando no mínimo as seguintes informações: unidade gestora, natureza de receita e fonte de recursos. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível da natureza da receita será cadastrada a estimativa da receita orçamentária. Permitir que a entidade possa informar para o ano da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias a previsão da Receita bruta e a previsão das deduções de renúncia, restituição, desconto concedido, FUNDEB, compensações, retificações e outras deduções. Permitir que a entidade possa importar as estimativas das receitas orçamentárias que foram cadastradas no PPA – Plano Plurianual para o mesmo ano da

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Impedir que a entidade altere os valores informados nas estimativas das receitas orçamentárias se o projeto/alteração legal estiver aprovado ou em processo de tramitação no legislativo, sendo estas situações identificadas no sistema.

6. Dispor de uma rotina para informar as metas das ações dos programas de governo referentes ao quadriênio do PPA – Plano Plurianual. As metas devem ser cadastradas utilizando as seguintes informações: programa de governo, ação de governo, classificação institucional e classificação funcional da despesa. Permitir que a entidade possa informar para o quadriênio do PPA – Plano Plurianual os valores das metas físicas e metas fiscais. Ofertar neste cadastro o detalhamento das metas fiscais por natureza da despesa e fonte de recursos. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível da natureza da despesa será cadastrada a meta. Impedir que a entidade altere os valores informados nas metas das ações dos programas de governo se o projeto de lei e alteração legal estiverem aprovado ou em processo de tramitação no legislativo, sendo estas situações identificadas no sistema.

7. Dispor de uma rotina para informar as metas das ações dos programas de governo referentes ao ano do LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que as metas sejam cadastradas por programa de governo, ação de governo, classificação institucional e classificação funcional da despesa. Permitir que a entidade possa informar para o ano do LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias os valores das metas físicas e metas fiscais. Ofertar neste cadastro o detalhamento das metas fiscais por natureza da despesa e fonte de recursos. Permitir que a entidade possa importar as metas das ações dos programas de governo que foram cadastradas no PPA – Plano Plurianual para o mesmo ano da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível da natureza da despesa será cadastrada a meta. Impedir que a entidade altere os valores informados nas metas das ações dos programas de governo se o projeto/alteração legal estiver aprovado ou em processo de tramitação no legislativo, sendo estas situações identificadas no sistema.

8. Dispor de um mecanismo que permita a entidade a projetar as estimativas das receitas orçamentárias através de um percentual para cada ano do PPA - Plano Plurianual. Permitir que o percentual aplicado tenha efeito acumulativo ou individual por ano. Permitir que a entidade possa filtrar quais estimativas das receitas serão projetadas, utilizando as seguintes opções como filtro: unidade gestora, natureza da receita e fonte de recursos. Os valores projetados devem ficar disponíveis em tela para consulta da entidade antes mesmo da sua efetivação, permitindo que os valores sejam corrigidos tendo a opção de aplicar a projeção realizada efetivamente ao PPA - Plano Plurianual.

9. Dispor de um mecanismo que permita a entidade a projetar as estimativas das receitas orçamentárias através de um percentual para o ano da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que a entidade possa filtrar quais estimativas das receitas serão projetadas, utilizando as seguintes opções como filtro: unidade gestora, natureza da receita e fonte de recursos. Os valores projetados devem ficar disponíveis em tela para consulta da entidade antes mesmo da sua efetivação, permitindo que os valores sejam corrigidos tendo ainda a opção de aplicar a projeção realizada efetivamente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

10. Dispor de um mecanismo que permita a entidade a projetar as metas das ações dos programas de governo através de um percentual para cada ano do PPA - Plano Plurianual. Permitir que o percentual aplicado tenha efeito acumulativo ou individual por ano. Permitir que a entidade possa filtrar quais metas das ações dos programas de governo serão projetadas, utilizando as seguintes opções como filtro: classificação institucional, função, subfunção, programa e ação. Os valores projetados devem ficar disponíveis em tela para consulta da entidade antes mesmo da sua efetivação,

permitindo que os valores sejam corrigidos tendo ainda a opção de aplicar a projeção realizada efetivamente ao PPA - Plano Plurianual.

11. Dispor de um mecanismo que permita a entidade a projetar as metas das ações dos programas de governo através de um percentual para o ano da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que o percentual aplicado tenha efeito acumulativo ou individual por ano. Permitir que a entidade possa filtrar quais metas das ações dos programas de governo serão projetadas, utilizando as seguintes opções como filtro: classificação institucional, função, subfunção, programa e ação. Os valores projetados devem ficar disponíveis em tela para consulta da entidade antes mesmo da sua efetivação, permitindo que os valores sejam corrigidos tendo ainda a opção de aplicar a projeção realizada efetivamente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

12. Dispor de um cadastro de alterações legais no PPA – Plano Plurianual. Permitir que as alterações legais realizadas nas estimativas das receitas orçamentárias e metas das ações dos programas de governo no PPA - Plano Plurianual sejam replicadas de igual maneira na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem a necessidade intervenção do usuário. Permitir que a entidade possa definir quais anos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias serão alteradas de forma automática através das alterações legais realizadas no PPA – Plano Plurianual.

13. Disponibilizar um controle das alterações legais no PPA - Plano Plurianual que foram realizadas. Demonstrar neste controle todas as alterações legais que encontram-se na fase de elaboração e ainda não foram enviadas ao legislativo ou foram aprovadas. Permitir que as alterações legais que encontram-se em fase de elaboração sejam enviadas ao poder legislativo, sejam arquivadas e sejam aprovadas. Permitir que as alterações legais que não foram aprovadas sejam arquivadas para posteriormente serem utilizadas ou descartadas. Permitir que a entidade possa revisar as alterações legais, de modo a corrigir qualquer inconsistência de digitação mesmo após a sua aprovação. Permitir que a entidade tenha a opção de incluir as emendas definidas pelo Poder Legislativo. Demostrar para cada alteração legal os históricos das suas movimentações, apresentando no mínimo as seguintes informações: data do processo, tipo de processo, nome do usuário e data da operação.

14. Disponibilizar um controle das alterações legais na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que foram realizadas pela entidade. Demonstrar neste controle todas as alterações legais que encontram-se na fase de elaboração e ainda não foram enviadas ao legislativo ou foram aprovadas. Permitir que as alterações legais que encontram-se em fase de elaboração sejam enviadas ao Poder Legislativo, sejam arquivadas e sejam aprovadas. Permitir que as alterações legais que não foram aprovadas sejam arquivadas para posteriormente serem utilizadas ou descartadas. Permitir que a entidade possa revisar as alterações legais, de modo a corrigir qualquer inconsistência de digitação mesmo após a sua aprovação. Permitir que a entidade tenha a opção de incluir as emendas definidas pelo Poder Legislativo. Demostrar para cada alteração legal o históricos das suas movimentações, apresentando no mínimo as seguintes informações: data do processo, tipo de processo, nome do usuário e data da operação.

15. Dispor de um relatório no PPA - Plano Plurianual que demonstre os programas de governo por macro objetivo. Demonstrar no relatório os valores agrupados por macro objetivo para o quadriênio do PPA – Plano Plurianual. Permitir que a entidade possa filtrar o relatório por unidade gestora e macro objetivo. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações do PPA – Plano Plurianual inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3) considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.

16. Dispor de um relatório no PPA - Plano Plurianual que demonstre a identificação dos programas. Deverá constar no relatório, no mínimo, as seguintes informações: unidade

gestora, denominação do programa, objetivo do programa, público alvo, unidade orçamentária responsável pelo programa, horizonte temporal, quantidade de ações vinculadas ao programa e o valor total do programa. Permitir que o relatório seja filtrado através da unidade gestora e programa. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações do PPA – Plano Plurianual inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3) considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.

17. Dispor de um relatório no PPA - Plano Plurianual que demonstre a identificação das ações de governo. Deverá constar no relatório, no mínimo, as seguintes informações: unidade gestora, classificação institucional, programa de governo, ação, produto (bem ou serviço), ano do PPA, meta física e meta fiscal. Permitir que o relatório seja filtrado através da unidade gestora, ano do PPA, classificação institucional e programa. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações do PPA – Plano Plurianual inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3) considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.

18. Dispor de um relatório na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que demonstre a identificação das ações de governo. Deverá constar no relatório, no mínimo, as seguintes informações: unidade gestora, classificação institucional, programa de governo, ação, produto (bem ou serviço), meta física e meta fiscal. Permitir que o relatório seja filtrado através da unidade gestora, classificação institucional e programa. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3) considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.

19. Dispor de um relatório no PPA - Plano Plurianual que demonstre as metas físicas e metas fiscais por programa de governo listando as suas ações de governo. Deverá constar no relatório no mínimo as seguintes informações: unidade gestora, programa de governo, ação de governo, produto (bem ou serviço), unidade de medida, ano do PPA, meta física e meta fiscal. O relatório deverá dispor também de totais por ação de governo e programa de governo. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações do PPA Plano Plurianual inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3) considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.

20. Dispor de um relatório no PPA - Plano Plurianual que demonstre as metas das ações dos programas de governo para o quadriênio do PPA – Plano Plurianual. Deverá constar no relatório, no mínimo, as seguintes informações: classificação institucional, programa de governo, ação de governo, função e subfunção. Permitir que a entidade possa filtrar as informações referentes aos seguintes cadastros: classificação institucional, programa de governo, ação de governo, função e subfunção. Permitir que a entidade defina de forma dinâmica quais informações serão exibidas no relatório, optando, minimamente, pelas seguintes informações: classificação institucional, programa de governo, ação de governo, função e subfunção. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações do PPA – Plano Plurianual inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3)considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.

21. Dispor de um relatório na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que demonstre as metas das ações dos programas de governo para o ano da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Deverá constar no relatório no mínimo as seguintes informações: classificação institucional, programa de governo, ação de governo, função e subfunção. Permitir que a entidade possa filtrar as informações referentes aos seguintes cadastros: classificação institucional, programa de governo, ação de governo, função e subfunção. Permitir que a entidade defina de forma dinâmica quais informações serão exibidas no relatório, optando, minimamente, pelas seguintes informações: classificação institucional, programa de governo, ação de governo, função e subfunção. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3) considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.

22. Permitir que a entidade possa cadastrar no PPA - Plano Plurianual os Órgão e Unidades Orçamentárias para cada Unidade Gestora da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de vigência e deverá permitir a sua desativação. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade tenha autonomia de cadastrar um departamento/subunidade (terceiro nível da classificação institucional). Dispor de um relatório que demonstre todos os Órgão, Unidade e Departamento/Subunidade que estão ativas, de modo que neste relatório sejam demonstradas no mínimo as seguintes informações: órgão, unidade, departamento, descrição, campo de atuação, legislação, unidade gestora e data de alteração.

23. Permitir que a entidade possa cadastrar na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias os órgãos e unidades orçamentárias para cada unidade gestora. Este cadastro deverá ter um controle de vigência e deverá permitir a sua desativação. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade tenha autonomia de cadastrar um departamento/subunidade (terceiro nível da classificação institucional). Dispor de um relatório que demonstre todos os órgãos, unidade e departamento/subunidade que estão ativos, de modo que neste relatório sejam demonstradas no mínimo as seguintes informações: órgão, unidade, departamento, descrição, campo de atuação, legislação, unidade gestora e data de alteração.

24. Permitir que a entidade possa cadastrar na LOA - Lei Orçamentária Anual os Órgão e Unidades Orçamentárias para cada unidade gestora da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de vigência e deverá permitir a sua desativação. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade tenha autonomia de cadastrar um departamento/subunidade (terceiro nível da classificação institucional). Dispor de um relatório que demonstre todos os órgãos, unidade e departamento/subunidade que estão ativas, de modo que neste relatório sejam demonstradas no mínimo as seguintes informações: órgão, unidade, departamento, descrição, campo de atuação, legislação, unidade gestora e data de alteração.

25. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar os Riscos Fiscais do município referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo que a entidade possa relacionar o risco com uma ou mais providências. Permitir que os riscos fiscais sejam

alterados pela entidade e que estas alterações sejam controladas de acordo com a data informada.

26. Dispor do relatório Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - manual de demonstrativos fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações que deverão ser consideradas na impressão do relatório, de modo que as alterações realizadas nos Riscos Fiscais também sejam impressas. Dispor de uma opção para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.

27. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar as metas fiscais consolidadas do Município para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações: receita total, receita não-financeira, despesa total, despesa não-financeira, resultado nominal, dívida pública consolidada, receitas primárias advindas de PPP, receitas primárias geradas por PPP e receita corrente líquida. Permitir que os valores sejam alterados pela entidade e que estas alterações sejam controladas de acordo com a data de apuração das informações. Disponibilizar uma opção a qual permita que a entidade importe as informações do PPA – Plano Plurianual vigente e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano anterior.

28. Dispor do relatório Demonstrativo 1 – metas anuais de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações que deverão ser consideradas na impressão do relatório, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma opção para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.

29. Dispor do relatório Demonstrativo 2 - avaliação do cumprimento das metas fiscais consolidadas do exercício anterior de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações que deverão ser consideradas na impressão do relatório, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma opção para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.

30. Dispor do relatório Demonstrativo 3 - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações que deverão ser consideradas na impressão do relatório, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma opção para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.

31. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar a evolução do patrimônio líquido do Município para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações: patrimônio/capital, reservas, resultado acumulado, patrimônio do RPPS, reservas do RPPS e lucros/prejuízos acumulados do RPPS. Permitir que os valores sejam alterados e que estas alterações sejam controlados de acordo com a data de apuração das informações. Disponibilizar uma opção a qual permita importar as informações cadastradas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano anterior.

32. Dispor do relatório Demonstrativo 4 - evolução do patrimônio líquido de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de

vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma quadro para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.

33. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar a Alienação de Ativos do município para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações: receita realizada de alienação de bens móveis, receita realizada de alienação de bens imóveis, despesas de investimento, despesas de inversões financeiras, despesas de amortização da dívida, despesas decorrentes do RPPS e despesas decorrentes do RGPS. Permitir que os valores sejam alterados pela entidade e que estas alterações sejam controlados de acordo com a data de apuração das informações. Disponibilizar uma opção a qual permita que a entidade importe as informações cadastradas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano anterior.

34. Dispor do relatório Demonstrativo 5 - origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma quadro para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.

35. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar as Receitas, Despesas, Aportes, Bens e Direitos do RPPS, tanto do Plano Financeiro quanto do Plano Previdenciário para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que os valores sejam alterados pela entidade e que estas alterações sejam controlados de acordo com a data de apuração das informações. Disponibilizar uma opção a qual permita que a entidade importe as informações cadastradas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano anterior.

36. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar Projeção Atuarial do RPPS, tanto do Plano Financeiro quanto do Plano Previdenciário para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações: saldo financeiro, receitas e despesas para o plano financeiro e plano previdenciário do RPPS. Permitir que a entidade possa alterar o número de anos a ser projetado. Permitir que os valores sejam alterados pela entidade e que estas alterações sejam controlados de acordo com a data de apuração das informações. Disponibilizar uma opção a qual permita que a entidade importe as informações cadastradas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano anterior.

37. Dispor do relatório Demonstrativo 6 - avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos servidores de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma quadro para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.

38. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar as renúncias de receita para a LDO

– Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações: setor/programa/beneficiário, modalidade da renúncia, tipo de tributo e a forma de compensação. Permitir que a entidade possa cadastrar o setor/programa/beneficiário e o tributo.

39. Dispor do relatório Demonstrativo 7 - estimativa e compensação da renúncia de receita de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que

na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de um quadro para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.

40. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuada para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações: aumento permanente da receita, (-) transferências constitucionais, (-) transferências ao FUNDEB, reeducação permanente da despesa, novas despesas obrigatórias de caráter continuado e novas despesas obrigatórias de caráter continuado geradas por parcerias público-privada.

41. Dispor do relatório Demonstrativo 8 - margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma quadro para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.

42. Permitir que sejam cadastrados na LOA - Lei Orçamentária Anual os Programas de Governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que seja informado no cadastro do programa no mínimo as seguintes informações: descrição do programa, tipo de programa, macro objetivo, objetivo do programa, natureza do programa (contínuo ou temporário), unidade responsável pelo programa, objetivo setorial, problema, justificativa, público alvo e indicadores. Permitir que a entidade tenha autonomia de incluir um ou mais indicadores para o mesmo programa de governo, também deverá permitir que a entidade atualize as informações do indicador, sendo elas: índice atual do indicador, índice previsto do indicador, índice dos anos informados no PPA, periodicidade da apuração, data da apuração e abrangência.

43. Permitir que sejam cadastrados na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias os Programas de Governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que seja informado no cadastro do programa no mínimo as seguintes informações: descrição do programa, tipo de programa, macro objetivo, objetivo do programa, natureza do programa (contínuo ou temporário), unidade responsável pelo programa, objetivo setorial, problema, justificativa, público alvo e indicadores. Permitir que a entidade tenha autonomia de incluir um ou mais indicadores para o mesmo programa de governo, também deverá permitir que a entidade atualize as informações do indicador, sendo elas: índice atual do indicador, índice previsto do indicador, índice dos anos informados no PPA, periodicidade da apuração, data da apuração e abrangência.

44. Permitir que sejam cadastrados no PPA - Plano Plurianual os Programas de Governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que seja informado no cadastro do programa no mínimo as

seguintes informações: descrição do programa, tipo de programa, macro objetivo, objetivo do programa, natureza do programa (contínuo ou temporário), unidade responsável pelo programa, objetivo setorial, problema, justificativa, público alvo e indicadores. Permitir que a entidade tenha autonomia de incluir um ou mais indicadores para o mesmo programa de governo, também deverá permitir que a entidade atualize as informações do indicador, sendo elas: índice atual do indicador, índice previsto do indicador, índice dos anos informados no PPA, periodicidade da apuração, data da apuração e abrangência.

45. Permitir que se possa cadastrar na LOA - Lei Orçamentária Anual as ações de governo. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade possa informar no mínimo as seguintes informações neste cadastro: descrição da ação, objetivo da ação, detalhamento da ação, produto da ação, tipo de ação de governo e a situação da ação. Permitir que a entidade possa cadastrar o tipo de ação de governo e o produto da ação de acordo com a sua necessidade.

46. Permitir que a entidade possa cadastrar na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias as ações de governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade possa informar no mínimo as seguintes informações neste cadastro: descrição da ação, objetivo da ação, detalhamento da ação, produto da ação, tipo de ação de governo e a situação da ação. Permitir que a entidade possa cadastrar o tipo de ação de governo e o produto da ação de acordo com a sua necessidade.

47. Permitir que a entidade possa cadastrar no PPA - Plano Plurianual as ações de governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade possa informar no mínimo as seguintes informações neste cadastro: descrição da ação, objetivo da ação, detalhamento da ação, produto da ação, tipo de ação de governo e a situação da ação. Permitir que a entidade possa cadastrar o tipo de ação de governo e o produto da ação de acordo com a sua necessidade.

48. Permitir que a entidade possa cadastrar na LOA - Lei Orçamentária Anual as subações de governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade possa informar no mínimo as seguintes informações neste cadastro: descrição da subação, objetivo da subação, detalhamento da subação e tipo de subação de Governo. Permitir que a entidade possa cadastrar o tipo de ação de governo de acordo com a sua necessidade.

49. Permitir que a entidade possa cadastrar na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias as Subações de Governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a

necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade possa informar no mínimo as seguintes informações neste cadastro: descrição da subação, objetivo da subação, detalhamento da subação e tipo de subação de governo. Permitir que a entidade possa cadastrar o tipo de ação de governo de acordo com a sua necessidade.

50. Permitir que a entidade possa cadastrar no PPA - Plano Plurianual as Subações de Governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade possa informar no mínimo as seguintes informações neste cadastro: descrição da subação, objetivo da subação, detalhamento da subação e tipo de subação de Governo. Permitir que a entidade possa cadastrar o tipo de ação de governo de acordo com a sua necessidade.

51. Permitir que se possa cadastrar as transferências financeiras do Município. A prefeitura deverá ter autonomia de informar o órgão concessor e recebedor do recurso. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento.

52. Permitir que a entidade possa cadastrar as transferências financeiras do Município. A entidade deverá ter autonomia de informar a Entidade Concessora e Entidade Recebedora do recurso. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento.

53. Permitir que a entidade possa cadastrar as transferências financeiras do Município. A entidade deverá ter autonomia de informar a Entidade Concessora e Entidade Recebedora do recurso. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento.

54. Dispor de uma rotina onde seja possível realizar a programação das Transferências Financeiras do município no PPA – Plano Plurianual. Permitir que nesta rotina seja informada a fonte e recursos, descrição da transferência, tipo de transferência (recebida/concedida) e os valores que serão programadas para o quadriênio.

55. Dispor de uma rotina onde seja possível realizar a programação das Transferências Financeiras do município na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que nesta rotina seja informada a fonte e recursos, descrição da transferência, tipo de transferência (recebida/concedida) e o valor programada para o ano. Permitir que as informações cadastradas no PPA - Plano Plurianual referente as transferências financeiras sejam importadas para a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

56. Dispor de uma consulta que demonstre em tela os saldos de todos os processos que envolvem a despesa orçamentária. São eles: orçamento inicial, alterações orçamentárias (suplementações e reduções), correção do orçamento, orçamento atualizado, empenhado (bruto e líquido), liquidado (bruto e líquido), em liquidação, retido, pago (bruto e líquido), saldo a liquidar, saldo a pagar, saldo reservado, saldo bloqueado e saldo disponível. Permitir que a entidade possa realizar filtros nesta consulta, através das seguintes informações: órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa, modalidade de empenho, fonte recursos, credor, número do fundamento legal, código da ementa do fundamento legal e código da despesa. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora

e por um grupo de unidades gestoras. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.

57. Dispor de uma consulta que demonstre em tela os saldos de todos os processos que envolvem a receita orçamentária. São eles: previsão inicial, previsão das deduções, previsão inicial líquida (receita - deduções), reestimativa da receita, reestimativa das deduções, previsão atualizada líquida, arrecadação bruta, estorno da arrecadação, dedução da receita, arrecadação líquida e saldo a arrecadar. Permitir que a entidade possa aplicar filtros através das seguintes informações: código da receita, natureza da receita, fonte de recursos, número do fundamento legal e código da ementa do fundamento legal. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.

58. Dispor de uma consulta que demonstre em tela todos os movimentos que envolvam a despesa orçamentária. Esta consulta deverá demonstrar no mínimo as seguintes informações: número do lançamento, data de movimento, histórico da movimentação, número do empenho (quando o movimento estiver vinculado a um empenho) e o valor. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras, também deverá ter a opção de filtrar a despesa utilizada no processo. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.

59. Dispor de uma consulta que demonstre em tela todos os movimentos que envolvem a receita orçamentária. Esta consulta deverá demonstrar no mínimo as seguintes informações: número do lançamento, data de movimento, histórico da movimentação e o valor. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras, também deverá ter a opção de filtrar a receita utilizada no processo. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias. A entidade deverá ter a opção de desconsiderar as seguintes informações da consulta: movimento de arrecadação, movimento de estorno de arrecadação, movimento de dedução e movimento de estorno de dedução da receita. Demonstrar nesta consulta um resumo com as seguintes informações: previsão inicial da receita, previsão inicial da dedução, previsão inicial da receita líquida, reestimativa da receita, previsão atualizada da receita, arrecadação da receita (bruta), dedução da receita e arrecadação da receita líquida (arrecadação - dedução).

60. Dispor de uma forma para localizar e acessar todas as funcionalidades disponíveis no sistema. Deverá englobar necessariamente consultas, relatórios e todas as funcionalidades de operação do sistema. Ao pesquisar uma funcionalidade deverá exibir como resultado o nome da funcionalidade e o caminho de sua localização.

5.2 MÓDULO DE CONTABILIDADE PÚBLICA

1. Deve ser possível a criação e configuração das regras contábeis para os fatos contábeis de acordo com a necessidade,. permitindo que todo o processo da execução orçamentária da receita, execução orçamentária da despesa, execução dos restos a

pagar, alterações orçamentárias sejam personalizados, de modo que apenas os usuários com permissão tenham acesso para este processo de manutenção.

2. Possuir um mecanismo de conferência das regras de contabilização cadastradas, de modo que estas regras sejam validadas sem a necessidade de executar o determinado fato contábil, demonstrando assim a integridade dos cadastros e alertando sobre a duplicidade de contabilização com o mesmo objetivo contábil.

3. Permitir que a entidade diferencie dentro de cada fato contábil as regras de contabilização através de grupos de regras, organizando as mesmas de acordo com a necessidade e particularidade da entidade.

4. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de naturezas de receita utilizados na gestão do município com as naturezas de receita definidas pelo SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro para a MSC - Matriz de Saldos Contábeis. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos de natureza de receita utilizados na gestão com os do SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.

5. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de naturezas de despesa utilizados na gestão do município com as naturezas de despesa definidas pelo SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro para a MSC - Matriz de Saldos Contábeis. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos de natureza de despesa utilizados na gestão com os do SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.

6. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros do plano de contas utilizados na gestão do município com o plano de contas definido pelo SICONFI

- Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro para a MSC - Matriz de Saldos Contábeis. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos do plano de contas utilizados na gestão com os do SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.

7. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de fonte de recursos e código de aplicação/detalhamento da fonte (quando existir) utilizados na gestão do município com as fontes de recursos definidas pelo SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro para a MSC - Matriz de Saldos Contábeis.

8. Permitir que o órgão responsável pelo envio da MSC - Matriz de Saldos Contábeis possa consolidar e agrupar as informações de acordo com o tipo da entidade enviando as mesmas ao SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, através dos formatos XBRL - Extensible Business Reporting Language e CSV - Comma-separated values.

9. Permitir que a entidade responsável pelo envio da MSC - Matriz de Saldos Contábeis possa importar informações de entidades do mesmo município utilizando o padrão estrutural de informações estabelecido pelo SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, através dos formatos XBRL - Extensible Business Reporting Language e CSV - Comma-separated values. Este processo de importação objetiva exclusivamente a consolidação e agrupamento de informações para a prestação de contas da Matriz de Saldos Contábeis ao SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

10. Permitir que a entidade responsável pelo envio da MSC - Matriz de Saldos Contábeis tenha um controle e histórico dos arquivos que foram importados com informações relacionadas a MSC - Matriz de Saldos Contábeis de outras entidades. O histórico deve conter no mínimo as seguintes informações: período de importação, data de importação, usuário responsável e entidade.

11. Impedir que a importação de arquivos de outras entidades no formato XBRL - Extensible Business Reporting Language e CSV - Comma-separated values sejam armazenados fora do padrão estrutural definido pelo SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro para a geração da MSC - Matriz de Saldos Contábeis. Para este processo é necessário que seja demonstrado um relatório com as inconsistências encontradas no arquivo a ser importado.

12. Dispor de uma consulta que demonstre as movimentações que foram realizadas referentes a matriz de saldos contábeis, demonstrando também as informações que foram importadas de outras entidades, trazendo visões consolidadas e agrupadas destes registros. Estas informações devem ser apresentadas no formato em que são exigidas na matriz de saldos contábeis. Também deverá dispor de filtros para conferências das informações, tais como: entidade, período, valor, nível contábil da MSC e as informações complementares da matriz de saldos contábeis.

13. Dispor de um relatório que demonstre as movimentações que foram realizadas referentes a Matriz de Saldos Contábeis, demonstrando também as informações que foram importadas de outras entidades, trazendo visões consolidadas e agrupadas destes registros. Estas informações devem ser apresentadas no formato em que são exigidas na Matriz de Saldos Contábeis. Também deverá dispor de filtros para conferências das informações, tais como: entidade, período, valor, nível contábil da MSC e as informações complementares da matriz de saldos contábeis.

14. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de naturezas de receita utilizados na gestão do município com as naturezas de receita definidas pelo Ministério da Saúde para o SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos de natureza de receita utilizados na gestão do município. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.

15. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de naturezas da despesa utilizados na gestão do município com as naturezas da despesa definidas pelo Ministério da Saúde para o SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos de natureza da despesa utilizados na gestão do município. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.

16. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de fonte de recursos e código de aplicação/detalhamento da fonte (quando existir) utilizados na gestão do município com as fontes de recursos definidas pelo Ministério da Saúde para o SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

17. Permitir que a entidade responsável pelo envio do SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde possa enviar todas as informações relacionadas as seguintes pastas: previsão e execução das receitas, previsão e execução das despesas, despesa custeada restos a pagar cancelados, despesa custeada limite não cumprido e despesa por fonte e restos. Tais informações são exigidas no sistema do Ministério da Saúde (SIOPS) e devem ser enviadas através de arquivos de terceiros sem a necessidade de digitação destas informações.

18. Dispor de um relatório de conferência para verificar as informações que foram geradas ao SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde referente as seguintes pastas: previsão e execução das receitas, previsão e execução das despesas, despesa custeada restos a pagar cancelados, despesa custeada limite não cumprido e despesa por fonte e restos.

19. Dispor do relatório de Liberação de Recursos conforme Lei nº 9.452/1997. Permitir que o relatório seja impresso considerando as transferências da União, Estados e ambos, também deve dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de dias.

20. Dispor de relatório para apuração do PASEP. Permitir que a entidade possa selecionar as receitas que compõe a base de cálculo. Deverá ser possível informar o percentual de contribuição do PASEP. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível da natureza da receita deverá ser impresso no relatório.

21. Dispor do relatório de Arrecadação Municipal conforme regras definidas no artigo 29-A da Constituição Federal. Permitir que o relatório seja impresso por intervalo de meses e que tenha a opção para considerar as Receitas de Contribuições. Também deve permitir que a entidade altere o número populacional do município a qualquer momento.

22. Dispor do relatório Anexo 1 - demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas de acordo com as regras definidas na Lei nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964. O relatório deve ser impresso por período, permitindo que seja informado um intervalo de meses. Permitir que o relatório seja impresso considerando os valores do orçamento inicial e o valor do orçamento atualizado.

23. Dispor do relatório Anexo 13 - balanço financeiro de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. Permitir que o relatório seja listado por destinação de recursos, função de governo e natureza da despesa. O relatório deve ser impresso por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias. Permitir que os valores apresentados na coluna do exercício anterior sejam apresentados considerando as informações do exercício, considerando as informações apenas do período selecionado e que também tenha opção de não listar as informações. Permitir que a entidade possa desconsiderar do relatório as contas sem saldo.

24. Dispor do relatório Anexo 14 - balanço patrimonial de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. O relatório deve ser impresso por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. Permitir que os valores da coluna do exercício anterior sejam apresentados considerando as informações do exercício, considerando as informações apenas do período selecionado e que também tenha opção de não listar as informações. O relatório deve dispor de uma opção que considere as movimentações dos níveis INTRA OFSS. Permitir que os valores do nível ativo e passivo sejam detalhados de acordo com o

saldo do atributo do superávit financeiro dos níveis contábeis. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível do plano de contas deverá ser impresso no relatório. Permitir que a entidade possa desconsiderar do relatório as contas sem saldo.

25. Dispor do relatório Anexo 15 – demonstrativo das variações patrimoniais de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. O relatório deve ser impresso por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. Permitir que os valores da coluna do exercício anterior sejam apresentados considerando as informações do exercício, considerando as informações apenas do período selecionado e que também tenha opção de não listar as informações. O relatório deve dispor de uma opção que considere as movimentações dos níveis INTRA OFSS. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível do plano de contas deverá ser impresso no relatório. Dispor de uma opção para listar o quadro de variações patrimoniais qualitativas e que neste mesmo quadro seja possível considerar os ganhos/perdas com alienação de ativos. Permitir que a entidade possa desconsiderar do relatório as contas sem saldo.

26. Dispor do relatório Anexo 16 – demonstrativo da dívida fundada de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. O relatório deve ser impresso por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. O relatório deve dispor de uma opção que considere as movimentações dos níveis INTRA OFSS. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível do plano de contas deverá ser impresso no relatório. Permitir que a entidade possa desconsiderar do relatório as contas sem saldo.

27. Dispor do relatório Anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. O relatório deve ser impresso por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. O relatório deve dispor de uma opção que considere as movimentações dos níveis INTRA OFSS. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível do plano de contas deverá ser impresso no relatório. Permitir que a entidade possa desconsiderar do relatório as contas sem saldo. Dispor de uma opção para listar somente os movimentos com atributo do superávit financeiro. Dispor de uma opção para listar os valores de restos a pagar não processados.

28. Dispor do relatório Anexo 18 – Demonstração dos Fluxos de Caixa e de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. O relatório deve ser impresso por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. O relatório deve dispor de uma opção que considere as movimentações dos níveis INTRA OFSS. Permitir que a entidade desconsidere no relatório as contas sem saldo. Permitir que as receitas e despesas intraorçamentárias sejam consideradas no relatório. A entidade deverá ter autonomia de selecionar quais os quadros deverão ser impressos, levando em consideração os seguintes quadros do relatório: Quadro – receitas derivadas e originárias, Quadro – transferências recebidas e concedidas, Quadro – desembolso de pessoal e demais despesas por função e Quadro– juros e encargos da dívida.

29. Dispor do relatório Anexo 19 – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. O relatório deve ser impresso por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. O relatório deve dispor de uma opção que considere as movimentações dos níveis INTRA OFSS.

30. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de naturezas de receita utilizados na gestão do município com as naturezas de receita definidas pelo Ministério da Saúde para o SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. Este mecanismo deve ter um processo de atualização

automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos de natureza de receita utilizados na gestão do Município. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.

31. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de naturezas da despesa utilizados na gestão do município com as naturezas da despesa definidas pelo Ministério da Saúde para o SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos de natureza da despesa utilizados na gestão do município. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.

32. Permitir que a entidade responsável pelo envio do SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde possa enviar todas as informações relacionadas as seguintes pastas: previsão e execução das receitas, previsão e execução das despesas, despesa custeada restos a pagar cancelados, despesa custeada limite não cumprido e despesa por fonte e restos. Tais informações são exigidas no sistema do Ministério da Saúde (SIOPS) e devem ser enviadas através de arquivos de terceiros sem a necessidade de digitação destas informações.

33. Dispor de um cadastro de Lançamentos Contábeis Padronizados (LCP) permitindo que a entidade possa definir a conta contábil a débito e a crédito que será utilizada no processo de contabilização. Este cadastro deve possuir um controle por vigência de modo que o mesmo possa ser desativado a partir de uma determinada data. Dispor de um campo para informar a descrição do cadastro e outro campo para informar uma identificação do cadastro.

34. Dispor de um cadastro de Conjunto de Lançamentos Padronizados (CLP) permitindo que a entidade possa inserir os Lançamentos Contábeis Padronizados (LCP) que serão utilizados no processo de contabilização. Este cadastro deve possuir um controle por vigência de modo que o mesmo possa ser desativado a partir de uma determinada data. Dispor de um campo para informar a descrição do cadastro e outro campo para informar uma identificação do cadastro.

35. Dispor de uma rotina que atualize de forma automática os cadastros de natureza da receita, natureza de despesa, plano de contas, função e subfunção, ficando a critério do usuário o momento da atualização dos mesmos. Estes cadastros devem ser atualizados com as mesmas informações definidas pelos órgãos de fiscalização estaduais e federais. Dispor de um histórico demonstrando todas as atualizações realizadas no exercício contendo no mínimo as seguintes informações: descrição da atualização, data da atualização e usuário responsável.

36. O sistema deverá escriturar em tempo real todos os atos e fatos administrativos que afetam ou que podem afetar a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial, econômica e financeira, conforme exigência da LC nº 101/2000 em seu artigo 48, inciso III, e o Decreto Federal nº 7.185/2010, atualizados; garantindo que todos os atos e fatos movimentem todas as contas contábeis de acordo com o ato e fato realizado através das diversas funcionalidades do sistema, atendendo assim ao padrão mínimo de qualidade da informação contábil.

37. Permitir o registro contábil de forma individualizada por fato contábil e por ato que possam afetar a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial, econômica e financeira, conforme artigo 8º da Portaria da STN nº 548/2010, atualizada, que trata sobre padrão mínimo de qualidade de sistema.

38. Dispor de rotinas para a realização de correções ou anulações por meio de novos registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico de todos os atos.

39. O sistema deverá dispor de um controle que impeça que as contas contábeis sintéticas (contas que não estão no último nível) sejam utilizadas no processo de escrituração contábil. Também deverá impedir a escrituração contábil envolvendo contas contábeis cuja a natureza da informação sejam diferentes.

40. Dispor de uma consulta que demonstre todas as contabilizações realizadas pela entidade permitindo que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Nesta consulta é necessário que as seguintes informações sejam exibidas na tela: número da entidade ou unidade gestora, identificação se é um movimento de estorno, data do movimento, tipo de lançamento (débito ou crédito), código da conta a débito, código da conta a crédito, valor da operação, fato contábil que originou o processo, regra de contabilização utilizada na escrituração, conjunto de lançamento contábil utilizado na escrituração, lançamento contábil padronizado utilizado na escrituração, histórico do processo, identificador do superávit financeiro e a data da operação/computador que foi realizado o processo. Cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de exibição e ocultar as colunas a qualquer momento sem alterar a consulta dos demais usuários. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. A consulta deve dispor dos seguintes filtros de pesquisa: entidade ou unidade gestora, conta contábil, tipo de atributo do superávit financeiro, valor (sendo possível consultar um intervalo de valores), tipo de lançamento (débito ou crédito), conjunto de lançamento padronizado, lançamento contábil padronizado e regra de contabilização. A consulta deverá ter um quadro com totalizadores demonstrando o saldo inicial, total de débito, total de crédito e saldo final. Também deverá apresentar os mesmos totalizadores de acordo com o tipo de atributo do superávit financeiro, sendo ele financeiro e patrimonial. Demonstrar a informação da quantidade de lançamentos contábeis que foram apresentados na consulta. O usuário deverá ter autonomia de ordenar de forma crescente ou decrescente as colunas tendo a opção de ordenar mais de uma coluna.

41. Dispor de um cadastro do Plano de Contas com os atributos definidos pelo PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, dispondo, no mínimo, das seguintes características: título, função, legislação, natureza da informação, subsistema da natureza da informação, funcionamento, natureza do saldo, encerramento, indicador do superávit financeiro, variação da natureza do saldo, frequência das movimentações, tipo de movimentação e conta redutora. Dispor de uma identificação para diferenciar as contas contábeis que foram criadas pela entidade e as que foram definidas pelo órgão fiscalizados estadual ou federal. Dispor de um controle que impeça o cadastramento de contas contábeis em níveis definidos pelo órgão estadual ou federal, mantendo a integridade da estrutura hierárquica do plano de contas.

42. Permitir que o sistema acesse vários exercícios financeiros de forma simultânea, possibilitando assim a execução de movimentações, consultas ou relatórios.

43. Permitir que a troca de exercício e entidades possa ser realizada a partir do próprio sistema, sem que para isso seja necessário encerrar e reabrir o mesmo.

44. Dispor de relatórios de Execução Orçamentária de acordo com o artigo 2º, inciso XII da Instrução Normativa nº 28, de 05 de Maio de 1999 do Tribunal de Contas da União. O relatório deve ser impresso por período, permitindo que seja informado um intervalo de meses. Permitir selecionar um ou mais órgãos para a impressão do relatório. Permitir

que a entidade possa selecionar a opção a ser listada no relatório, sendo ela: órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, fonte de recursos e grupo de despesa. A entidade deverá ter a opção se escolher se deseja considerar o valor liquidado ou o valor pago para a execução da despesa.

45. Dispor de relatório que contenha o balanço orçamentário de acordo com o artigo 2º, inciso XIV da Instrução Normativa nº 28, de 05 de Maio de 1999 do Tribunal de Contas da União. Permitir que a entidade possa selecionar uma ou mais entidades para a impressão do relatório. A entidade deverá ter a opção se escolher se deseja considerar o valor empenhado, liquidado ou pago na composição do relatório.

46. Dispor de relatório que contenha os tributos e contribuições arrecadadas de acordo com o artigo 2º, inciso I da Instrução Normativa nº 28, de 05 de Maio de 1999 do Tribunal de Contas da União.

47. Dispor de relatório que contenha o orçamento anual de acordo com o artigo 2º, inciso X da Instrução Normativa nº 28, de 05 de Maio de 1999 do Tribunal de Contas da União. Permitir que a entidade possa listar as despesas fixadas através das seguintes opções: órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, fonte de recursos e grupo de despesa.

48. Dispor de relatório que contenha o demonstrativo das receitas de despesas do Município de acordo com o artigo 2º, inciso XVI da Instrução Normativa nº 28, de 05 de Maio de 1999 do Tribunal de Contas da União. A entidade deverá ter a opção se escolher se deseja considerar o valor empenhado, liquidado ou pago na composição do relatório.

49. Dispor de uma consulta que demonstre em tela os saldos de todos os processos que envolvem a despesa orçamentária. São eles: orçamento inicial, alterações orçamentárias (suplementações e reduções), correção do orçamento, orçamento atualizado, empenhado (bruto e líquido), liquidado (bruto e líquido), em liquidação, retido, pago (bruto e líquido), saldo a liquidar, saldo a pagar, saldo reservado, saldo bloqueado e saldo disponível. Permitir que a entidade possa realizar filtros nesta consulta, através das seguintes informações: órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa, modalidade de empenho, fonte recursos, credor, número do fundamento legal, código da ementa do fundamento legal e código da despesa. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.

50. Dispor de uma consulta que demonstre em tela os saldos de todos os processos que envolvem a receita orçamentária. São eles: previsão inicial, previsão das deduções, previsão inicial líquida (receita - deduções), reestimativa da receita, reestimativa das deduções, previsão atualizada líquida, arrecadação bruta, estorno da arrecadação, dedução da receita, arrecadação líquida e saldo a arrecadar. Permitir que a entidade possa aplicar filtros através das seguintes informações: código da receita, natureza da receita, fonte de recursos, número do fundamento legal e código da ementa do fundamento legal. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.

51. Dispor de uma consulta que demonstre em tela todos os movimentos que envolvem a despesa orçamentária. Esta consulta deverá demonstrar, no mínimo, as seguintes informações: número do lançamento, data de movimento, histórico da movimentação, número do empenho (quando o movimento estiver vinculado a um empenho) e o valor. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras, também deverá ter a opção de filtrar a despesa utilizada no processo. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.

52. Dispor de uma consulta que demonstre em tela todos os movimentos que envolvem a receita orçamentária. Esta consulta deverá demonstrar, no mínimo, as seguintes informações: número do lançamento, data de movimento, histórico da movimentação e o valor. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras, também deverá ter a opção de filtrar a receita utilizada no processo. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias. A entidade deverá ter a opção de desconsiderar as seguintes informações da consulta: movimento de arrecadação, movimento de estorno de arrecadação, movimento de dedução e movimento de estorno de dedução da receita. Demonstrar nesta consulta um resumo com as seguintes informações: previsão inicial da receita, previsão inicial da dedução, previsão inicial da receita líquida, reestimativa da receita, previsão atualizada da receita, arrecadação da receita (bruta), dedução da receita e arrecadação da receita líquida (arrecadação - dedução).

53. Dispor de um relatório que possibilite consultar os saldos movimentado nas contas corrente de fonte de recursos do tribunal de contas com os saldos registrados nos contas correntes da matriz de saldos contábeis (financeiro por fonte)

54. Dispor de filtro de consulta que permita o usuário localizar qualquer funcionalidade através da "palavra chave" digitada, retornando como resultado da busca (filtro) todas as funcionalidades existentes. As funcionalidades encontradas devem ser exibidas em tela, na ordem alfabética exibindo o caminho completo da funcionalidade, permitindo o acesso e abertura da funcionalidade ao clicar sobre o item selecionado.

55. Dispor de campos para formatação de notas de lançamento contábil e ordem de pagamento de transferência com o código e descrição referente ao banco, agência e conta corrente.

5.3 INFORMAÇÕES PRESTAÇÕES DE CONTAS TCE/RS

1. Gerar arquivos para a Secretaria da Receita Previdenciária, conforme layout definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD.

2. Gerar arquivos para prestação de contas aos Tribunais de Contas.

3. Possuir integração com o sistema de contabilidade pública.

4. Dispor de uma forma para localizar e acessar todas as funcionalidades disponíveis no sistema. Deverá englobar necessariamente consultas, relatórios e todas as funcionalidades de operação do sistema. Ao pesquisar uma funcionalidade deverá exibir como resultado o nome da funcionalidade e o caminho de sua localização.

5.4 RESPONSABILIDADE FISCAL

1. Dispor do relatório Anexo 1 - balanço orçamentário referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de

unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.

2. Dispor do relatório Anexo 2 - demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.

3. Dispor do relatório Anexo 3 - demonstrativo da receita corrente líquida referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município.

4. Dispor do relatório Anexo 4 - demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.

5. Dispor do relatório Anexo 6 - demonstrativo dos resultados primário e nominal referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.

6. Dispor do relatório Anexo 7 - demonstrativos dos restos a pagar por Poder e órgão referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.

7. Dispor do relatório Anexo 8 - demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.

8. Dispor do relatório Anexo 9 - demonstrativo das operações de crédito e despesa de capital referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município.

9. Dispor do relatório Anexo 10 - demonstrativo da projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores referente aos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Complementar de Responsabilidade Fiscal.

10. Dispor do relatório Anexo 11 - demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

11. Dispor do relatório Anexo 12 - demonstrativo das receitas e despesas com ações em serviços públicos de saúde referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.

12. Dispor do relatório Anexo 13 - demonstrativo das parcerias público-privadas referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

13. Dispor do relatório Anexo 14 - demonstrativo simplificado dos relatórios resumidos da execução orçamentária referente aos relatórios resumidos da Execução Orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.

14. Dispor do relatório Anexo 1 - demonstrativo da despesa com pessoal referente aos relatórios de gestão fiscal da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório deverá ter a opção de impressão através do Poder Executivo, Legislativo e consolidado. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município.

15. Dispor do relatório Anexo 2 - demonstrativo da dívida consolidada referente aos relatórios de gestão fiscal da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município.

Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.

16. Dispor do relatório Anexo 3 - demonstrativo das garantias e contragarantias de valores referente aos relatórios de gestão fiscal da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.

17. Dispor do relatório Anexo 4 - demonstrativo das operações de crédito referente aos relatórios de gestão fiscal da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.

18. Dispor do relatório Anexo 5 - demonstrativo da disponibilidade de caixa e restos a pagar referente aos relatórios de gestão fiscal da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório deverá ter a opção de impressão através do Poder Executivo, Legislativo e consolidado. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município.

19. Dispor do relatório Anexo 6 - demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal referente aos relatórios de gestão fiscal da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório deverá ter a opção de impressão através do Poder Executivo, Legislativo e consolidado. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.

20. Dispor de uma forma para localizar e acessar todas as funcionalidades disponíveis no sistema. Deverá englobar necessariamente consultas, relatórios e todas as funcionalidades de operação do sistema. Ao pesquisar uma funcionalidade deverá exibir como resultado o nome da funcionalidade e o caminho de sua localização.

5.5 TESOURARIA

1. Deverá disponibilizar configurações para o uso de ordem bancária eletrônica, de modo que seja possível configurar a versão do layout do banco, tamanho total do registro do arquivo, valor limite para emissão de transferências bancárias do tipo DOC. Deverá também permitir configurar o conteúdo de cada ocorrência enviado pelo banco no arquivo de retorno, identificando se o mesmo refere-se a pagamentos, bem como a identificação do contrato realizado com a instituição bancária, o número de dias para pagamento, o código da unidade gestora emitente da ordem bancária, o nome e localização física dos arquivos de remessa e retorno e a sequência que deve ser gerada no arquivo de remessa. Deverá ainda dispor de mecanismo que oferte configuração flexível permitindo que a entidade tenha autonomia de formatar as informações do arquivo de remessa e retorno da ordem bancária eletrônica. Por fim, deverá disponibilizar meios de identificar quais contas bancárias geridas pela entidade fazem uso de cada contrato de ordem bancária, devendo administrar vários contratos de ordem bancária simultaneamente.

2. Disponibilizar a ordem bancária eletrônica como meio de pagamento de empenhos orçamentários, empenhos de restos a pagar, documentos extraorçamentários. Deverá oportunizar que vários empenhos orçamentários, empenhos de restos a pagar e documentos extraorçamentários possam ser pagos em uma mesma ordem bancária, mesmo sendo para credores distintos. Deverá ainda permitir o pagamento com código de barras dos tipos: boleto e convênio. Deverá também disponibilizar meios de realizar a geração do arquivo contendo os documentos que serão processados e pagos pela instituição bancária, podendo gerar o arquivo eletrônico de várias ordens bancárias num mesmo instante. É necessário ainda disponibilizar mecanismo que faça a importação do arquivo de retorno bancário demonstrando as críticas apuradas pela instituição bancária. O processo deverá, de forma automática e sem intervenção do usuário, executar o estorno de pagamento dos empenhos orçamentários, empenhos de restos a pagar e documentos extraorçamentários que não foram efetivados, identificando quais críticas/inconsistências foram apontadas como motivos de insucesso pela instituição bancária. Demonstrar o valor total pago e rejeitado pela instituição bancária. Deve, por fim, disponibilizar mecanismo que permita o cancelamento da ordem bancária mesmo após o seu envio e processamento pela instituição bancária.

3. Dispor de mecanismo que permita a realização de transferências bancárias eletrônicas entre as contas bancárias da entidade. Este mecanismo deve permitir a realização de várias transferências em uma mesma ordem bancária eletrônica. Deverá também disponibilizar meios de realizar a geração do arquivo contendo as transferências que serão processadas e pagas pela instituição bancária, podendo gerar o arquivo eletrônico de várias ordens bancárias num mesmo instante. É necessário ainda disponibilizar mecanismo que faça a importação do arquivo de retorno bancário demonstrando as críticas apuradas pela instituição bancária. O processo deverá, de forma automática e sem intervenção do usuário, executar o estorno das transferências bancárias que não foram efetivadas, identificando quais cítricas foram apontadas como motivos de insucesso pela instituição bancária. Demonstrar o valor total pago e rejeitado pela instituição bancária. Deve, por fim, disponibilizar mecanismo que permita o cancelamento da ordem bancária mesmo após o seu envio e processamento pela instituição bancária.

4. Ofertar mecanismo de abertura e fechamento de caixa, com suporte a funcionamento de autenticadoras de documentos. Deve emitir os relatórios de movimentação diária da autenticadora e o resumo do movimento da autenticadora. Também deve ofertar recurso para autenticar movimentações cotidianas da entidade, como arrecadação de receitas, notas de lançamentos, devolução de recursos ao contribuinte. Também deve dispor de mecanismo flexível para configuração do modelo da autenticadora, dispondo minimamente dos modelos Bematech, TSP, PrintPlus, Sigtron, bem como a porta que será utilizada na impressão.

5. Disponibilizar mecanismo que permita a realização da conciliação bancária, devendo informar o saldo do extrato bancário para uma determinada data, bem como a conta que está sendo conciliada. Deve disponibilizar mecanismo que permita realizar a conciliação dos movimentos existentes no extrato bancário e contabilidade, simultaneamente, de modo a resultar nos movimentos que não foram conciliados. Também deve disponibilizar mecanismo que permita realizar o ajuste da conciliação, em relação aos movimentos existentes no extrato bancário e não existentes na contabilidade e vice versa.

6. Disponibilizar mecanismo que permita o recebimento dos tributos municipais, realizando a identificação do débito a ser quitado através de leitura de código de barras e também identificação manual de débito em aberto para o contribuinte. Deve identificar juros, multas e correções monetárias de forma automatizada, exibindo-os em tela e acrescentando-os no valor a ser cobrado. Ao efetivar a operação, deve dar o

recebimento do valor e efetuar a quitação do débito no sistema de administração tributária, sem necessidade de intervenção naquele sistema. Deve também disponibilizar mecanismo que faça a devolução de valores para o contribuinte, gerando um recibo para o mesmo a partir dessa operação.

7. Deve dispor de mecanismo onde seja possível acessar vários exercícios financeiros de uma mesma entidade de forma simultânea, possibilitando a execução de movimentações, consultas ou relatórios. Deverá também dispor de mecanismo que permita a troca do exercício financeiro dentro do próprio sistema, não sendo necessário encerrar o sistema para tal objetivo.

8. Dispor de uma consulta que demonstre todas as contabilizações realizadas pela entidade permitindo que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Nesta consulta é necessário que as seguintes informações sejam exibidas na tela: número da entidade ou unidade gestora, identificação se é um movimento de estorno, data do movimento, tipo de lançamento (débito ou crédito), código da conta a débito, código da conta a crédito, valor da operação, fato contábil que originou o processo, regra de contabilização utilizada na escrituração, conjunto de lançamento contábil utilizado na escrituração, lançamento contábil padronizado utilizado na escrituração, histórico do processo, identificador do superávit financeiro e a data da operação/computador que foi realizado o processo. Cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de exibição e ocultar as colunas a qualquer momento sem alterar a consulta dos demais usuários. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. A consulta deve dispor dos seguintes filtros de pesquisa: entidade ou unidade gestora, conta contábil, tipo de atributo do superávit financeiro, valor (sendo possível consultar um intervalo de valores), tipo de lançamento (débito ou crédito), conjunto de lançamento padronizado, lançamento contábil padronizado e regra de contabilização. A consulta deverá ter um quadro com totalizadores demonstrando o saldo inicial, total de débito, total de crédito e saldo final. Também deverá apresentar os mesmos totalizadores de acordo com o tipo de atributo do superávit financeiro, sendo ele Financeiro e Patrimonial. Demonstrar a informação da quantidade de lançamentos contábeis que foram apresentados na consulta. O usuário deverá ter autonomia de ordenar de forma crescente ou decrescente as colunas tendo a opção de ordenar mais de uma coluna.

9. Deverá dispor de gestão de despesas do tipo recursos antecipados, tendo flexibilidade no uso nos seguintes controles: Deverá permitir configurar a quantidade máxima de recursos recebidos sem a prestação de contas do recurso. Deverá também ser possível de configuração pelo usuário a quantidade máxima de dias para realizar a prestação de contas, bem como o valor máximo do empenho. Deve ainda permitir configurar se bloqueará a movimentação ou apenas emitirá aviso alertando o usuário, caso ocorra alguma movimentação extrapole as configurações previstas nos itens expostos anteriormente. Essas configurações devem ser aplicadas para despesas do tipo suprimento de fundos, viagens e demais recursos antecipados de forma individual, podendo em cada uma delas ter uma configuração específica. Deverá ainda dispor de configuração de qual valor percentual permitirá empenhar no subelemento de despesa 96 - Pagamentos Antecipados.

10. Deverá emitir empenhos destinados a recursos antecipados, como suprimentos de fundos, diárias e outros recursos antecipados, contando com dispositivo para efetuar a prestação de contas do mesmo. Deverá realizar a prestação de contas dos recursos antecipados, registrando o saldo a ser devolvido, a conta contábil que recebe a devolução, o número do processo administrativo que originou a despesa. Também

deverá emitir documentos desse processo de despesa, sendo o documento de prestação de contas e o recibo da prestação de contas.

11. Deverá disponibilizar mecanismo que permita a realização das transferências financeiras, sejam as concessões e devoluções de transferências concedidas bem como os recebimentos e devoluções das transferências recebidas. Em ambos os casos, deverá interligar com o orçamento, onde tais valores devem estar devidamente programados e não deverá possibilitar que se faça mais transferências do que os valores programados. Deverá ainda realizar ambas as operações, onde para cada operação individualmente deve identificar de quais meses o valor a ser movimentado deverá ser utilizado.

12. Deverá dispor de emissão de ordem de pagamento. Deverá ter controle sequencial da numeração da ordem de pagamento, bem como a opção para incluir vários empenhos em uma mesma ordem de pagamento, tanto orçamentários, quanto de restos e extras. Deverá também possuir emissão de ordem de pagamento para transferência entre contas bancárias da entidade, onde dessa forma, deve solicitar a conta bancária de origem e destino da transação.

13. Deverá disponibilizar visão que demonstre a ordem cronológica dos pagamentos. Esta visão deverá ter meios de filtrar as informações que serão exibidas, sendo, no mínimo, as opções: intervalo de data de vencimento, intervalo de valores, fonte de recursos, apenas os empenhos a pagar bem como os pagos também, natureza da despesa, credor, função e subfunção de governo. Deverá exibir o resultado da visão de forma configurável pelo usuário, ficando a seu critério a decisão de quais informações deverão ser exibidas. Deverá demonstrar no mínimo as informações de: data de vencimento, quantidade de dias vencidos, data da liquidação, data de pagamento, empenho, credor, histórico do empenho, documento fiscal, fonte de recursos.

14. Dispor de uma consulta que demonstre em tela os saldos de todos os processos que envolvem a despesa orçamentária. São eles: orçamento inicial, alterações orçamentárias (suplementações e reduções), correção do orçamento, orçamento atualizado, empenhado (bruto e líquido), liquidado (bruto e líquido), em liquidação, retido, pago (bruto e líquido), saldo a liquidar, saldo a pagar, saldo reservado, saldo bloqueado e saldo disponível. Permitir que a entidade possa realizar filtros nesta consulta, através das seguintes informações: órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa, modalidade de empenho, fonte recursos, credor, número do fundamento legal, código da ementa do fundamento legal e código da despesa. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.

15. Dispor de uma consulta que demonstre em tela os saldos de todos os processos que envolvem a receita orçamentária. São eles: previsão inicial, previsão das deduções, previsão inicial líquida (receita - deduções), reestimativa da receita, reestimativa das deduções, previsão atualizada líquida, arrecadação bruta, estorno da arrecadação, dedução da receita, arrecadação líquida e saldo a arrecadar. Permitir que a entidade possa aplicar filtros através das seguintes informações: código da receita, natureza da receita, fonte de recursos, número do fundamento legal e código da ementa do fundamento legal. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de

impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.

16. Dispor de uma consulta que demonstre em tela todos os movimentos que envolvem a despesa orçamentária. Esta consulta deverá demonstrar, no mínimo, as seguintes informações: número do lançamento, data de movimento, histórico da movimentação, número do empenho (quando o movimento estiver vinculado a um empenho) e o valor. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras, também deverá ter a opção de filtrar a despesa utilizada no processo. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.

17. Dispor de uma consulta que demonstre em tela todos os movimentos que envolvem a receita orçamentária. Esta consulta deverá demonstrar, no mínimo, as seguintes informações: número do lançamento, data de movimento, histórico da movimentação e o valor. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras, também deverá ter a opção de filtrar a receita utilizada no processo. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias. A entidade deverá ter a opção de desconsiderar as seguintes informações da consulta: movimento de arrecadação, movimento de estorno de arrecadação, movimento de dedução e movimento de estorno de dedução da receita. Demonstrar nesta consulta um resumo com as seguintes informações: previsão inicial da receita, previsão inicial da dedução, previsão inicial da receita líquida, reestimativa da receita, previsão atualizada da receita, arrecadação da receita (bruta), dedução da receita e arrecadação da receita líquida (arrecadação - dedução).

18. Dispor de uma forma para localizar e acessar todas as funcionalidades disponíveis no sistema. Deverá englobar necessariamente consultas, relatórios e todas as funcionalidades de operação do sistema. Ao pesquisar uma funcionalidade deverá exibir como resultado o nome da funcionalidade e o caminho de sua localização.

5.6 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA LC nº 131/2009

1. Permitir a impressão dos resultados das consultas. Para tanto, o usuário após preencher os dados pertinentes à consulta e gerar as informações, poderá imprimi-las através do botão "imprimir".

2. Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).

3. Possibilidade de detalhar nas informações até chegar ao empenho que originou a despesa orçamentária.

4. Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar aos credores com seus respectivos empenhos que originaram a despesa orçamentária.

5. Histórico de navegação e filtros utilizados em cada consulta.

6. Xxxxxx explicativo em todas as consultas da receita e da despesa. Esta informação deve ser parametrizável, ficando a critério do administrador do sistema informar o conteúdo que achar necessário.

7. Movimentação diária das despesas, contendo o número do empenho, data de emissão, unidade gestora e credor, além do valor empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado, pago e anulado relacionado ao empenho e ao período informado.

8. Movimentação diária das despesas, com possibilidade de impressão dos empenhos orçamentários, extraorçamentários e de restos a pagar.

9. Movimentação diária das despesas, com possibilidade de selecionar os registros por: período, unidade gestora, credor, documento do credor (CPF/CNPJ), número do empenho e tipo do empenho (orçamentário, extraorçamentário ou restos a pagar).

10. Dados cadastrais do empenho com as seguintes informações:

• Unidade gestora;

• Data de emissão;

• Funcional programática;

• Categoria Econômica;

• Grupo da Despesa;

• Modalidade de Aplicação;

• Natureza da Despesa;

• Desdobramento da Despesa;

• Fonte de recursos;

• Credor, com seu respectivo documento;

• Tipo, número, ano e data de homologação da licitação (quando houver);

• Número do processo de compra (quando houver);

• Número do convênio (quando houver);

• Número do contrato (quando houver);

• Descrição da conta extra (para os empenhos extraorçamentários);

• Itens do empenho com as suas respectivas quantidades, unidade e valor unitário;

• Registros de comprovação da despesa (opcional);

11. Histórico do empenho contendo descrição do item, quantidade, unidade, valor unitário e valor total;

12. Histórico das liquidações contendo data de liquidação, número de liquidação, complemento histórico, valor liquidado e valor estornado.

13. Histórico dos pagamentos contendo data do pagamento, número do pagamento, número de liquidação, complemento histórico, valor pago e valor estornado.

14. Histórico das retenções contendo data da retenção, número da retenção, número de liquidação, complemento histórico, valor da retenção e valor estornado.

15. Dados de movimentação do empenho contendo os valores: empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado, pago e anulado.

16. Filtros para selecionar o exercício, mês inicial/final e unidade gestora.

17. Movimentação das despesas e receitas de uma determinada unidade gestora ou de todas de forma consolidada.

18. Movimentação das despesas por classificação institucional, contendo valores individuais e totais por órgão, unidade, 3º Nível (quando existir), natureza da despesa e credores.

19. Movimentação das despesas por função de governo educação,através de uma consulta específica para esta função.

20. Movimentação das despesas por função de governo, contendo valores individuais e totais por função, subfunção, programa de governo, natureza da despesa e credores. Poderá visualizar as despesas de todas as funções ou de uma função em específico.

21. Movimentação das despesas por programa de governo, contendo valores individuais e totais por programa de governo, ação de governo, natureza da despesa e credores.

22. Movimentação das despesas por ação de governo, contendo valores individuais e totais por tipo da ação (projeto, atividade, operação especial), ação de governo, natureza da despesa e credores.

23. Movimentação das despesas por categoria econômica, contendo valores individuais e totais por natureza da despesa, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e credores.

24. Movimentação das despesas por fonte de recursos, contendo valores individuais e totais por fonte de recursos, detalhamento da fonte, natureza da despesa e credores.

25. Movimentação das despesas por esfera administrativa, contendo valores individuais e totais por esfera, natureza da despesa e credores.

26. Movimentação das despesas envolvendo diárias, passagens e adiantamentos de viagem, contendo valores individuais e totais por credor, além de dados complementares que mostram a lei autorizativa, ato de concessão, data inicial/final da viagem, meio de transporte, objetivo da viagem, quantidade de diárias, valor unitário das diárias, valor total, matrícula, nome e cargo dos beneficiários.

27. Movimentação de arrecadação das receitas por natureza da receita, contendo valores individuais e totais por categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea e detalhamento.

28. Movimentação de arrecadação das receitas por fonte de recursos, contendo valores individuais e totais por natureza da receita, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea e detalhamento.

29. Movimentação de arrecadação das receitas contendo os valores de previsão inicial, previsão das deduções, previsão atualizada líquida, arrecadação bruta, deduções da receita e arrecadação líquida.

30. Movimentação das despesas contendo os valores da dotação inicial, créditos adicionais, dotação atualizada, valor empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), valor liquidado e valor pago.

31. Movimentação diária de arrecadação das receitas, contendo os valores totais de arrecadação no dia, no mês e no período selecionado.

32. Movimentação diária das despesas, contendo os valores totais efetuados no dia, no mês e no período selecionado.

33. Movimentação dos empenhos a pagar contendo a data de vencimento, fornecedor, valor a pagar, número do empenho, tipo do empenho, fonte de recursos, descrição do movimento, processo licitatório (se houver), valor empenhado e valor a pagar.

34. Movimentação de recursos financeiros extraorçamentários repassados entre entidades públicas da mesma esfera de governo contendo unidade concessora/recebedora, finalidade da transferência, programação inicial, histórico de movimentos e resumo da transferência.

35. Movimentação de recursos recebidos da União, Estado ou outras entidades contendo a origem, fonte de recursos, detalhamento da fonte, previsão bruta, previsão das deduções, previsão líquida, arrecadação bruta, deduções e arrecadação líquida.

36. Movimentação de recursos concedidos a outras entidades para consecução de atividades de interesse público, que não sejam decorrentes de determinação legal ou constitucional contendo o tipo da transferência, nome do beneficiário, CPF/CNPJ, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e valor anulado, bem como os detalhes do empenho realizado.

37. Visão detalhada da ordem cronológica de pagamentos, demonstrando fonte de recursos, empenho, histórico do empenho, data de liquidação, data de vencimento, data de pagamento, CPF/CNPJ do fornecedor, nome/razão social do fornecedor, valor, situação (a pagar, pagos, todos), contrato, processo licitatório, processo de compra, processo administrativo, processo de pagamento.

38. Localização de uma despesa, como o(s) bairro(s) ou regiões beneficiárias dos referidos gastos.

39. Possibilidade de buscar as despesas filtrando por data.

40. Deve permitir a visualização dos contratos de um determinado órgão, através do filtro por órgão.

41. Deve apresentar informações de contratos do tipo obras, como situação atual, data da medição, percentual de execução física.

42. Apresentar os contratos da Administração Pública com seus aditivos, reajustes e demais alterações. Permitindo a seleção por exercício, unidade gestora, finalidade, fornecedor, valor e período. Os contratos serão exibidos a partir da data de publicação.

43. Apresentar os Processos Licitatórios e afastados de licitação, permitindo selecioná-los pelo exercício, unidade gestora, modalidade, finalidade, objeto e expedição. Os processos serão exibidos a partir da sua data de publicação. Permitir a visualização em processos Licitatórios já homologados de despesas não previstas.

44. Deve permitir a visualização dos Licitações de um determinado órgão, através do filtro por órgão.

45. Apresentar a relação de participantes da Licitação, bem como a relação de fornecedores classificados, desclassificados e o motivo da desclassificação.

46. Apresentar os vencedores e seus respectivos fornecimentos à unidade gestora, identificando seus contratos e itens fornecidos.

47. Apresentar os produtos consumidos e seus respectivos fornecedores e contratos, permitindo selecioná-los por unidade gestora, descrição e períodos.

48. Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).

49. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.

50. Data da última atualização dos dados efetuada.

51. Data da abertura das propostas.

52. Informações do quadro de servidores ativos contendo nome, matrícula, cargo/função, lotação e vínculo.

53. Informações dos servidores efetivos contendo legislação regulamentadora, data de admissão, forma de contratação, carga horária, horário de trabalho e situação funcional.

54. Informações dos servidores comissionados contendo data de nomeação, número do ato de nomeação, data de exoneração, número do ato de exoneração, existência de vínculo efetivo, carga horária, detalhamento das atribuições, legislação regulamentadora e situação funcional.

55. Informações dos servidores cedidos/recebidos contendo legislação regulamentadora, carga horária, número do ato de cessão, ônus do pagamento e prazo de cessão.

56. Informações dos contratos temporários contendo data inicial e final da contratação.

57. Informações dos estagiários contendo data de admissão, curso vinculado ao estágio e carga horária.

58. Informações do quadro de servidores inativos contendo nome, matrícula, cargo/função em que se deu a aposentadoria, data de ingresso no quadro de inativos e regime de aposentadoria.

59. Informações da quantidade de servidores, salário base, vencimentos totais, descontos e valor líquido em níveis de visão por entidade, período, secretaria, departamento, sessão, setor, cargo e servidor.

60. Informações analíticas de pagamento contendo matrícula, nome do servidor, cargo, vínculo, data de admissão, salário base, proventos, vantagens, vencimentos totais, descontos e valor líquido em níveis de visão por entidade e período.

61. Informações detalhadas da folha de pagamento contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos.

62. Informações detalhadas da folha de pagamento complementar contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos.

63. Informações detalhadas da folha de pagamento complementar contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos.

64. Informações detalhadas de rescisão contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos.

65. Informações detalhadas da folha de 13º salário contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos.

66. Informações detalhadas do servidor, contendo nome, matrícula, data admissão, lotação, cargo, carga horária, situação, vínculo e CPF.

67. Informações do número de vagas criadas, preenchidas e disponíveis, por cargo, conforme o regime de contratação.

68. Informações sobre plano de cargos e salários contendo informações sobre código, descrição, lei, faixa salarial, vinculo e quantidade de servidores dentro da faixa.

69. Informações de concursos em andamento contendo o tipo de concurso, número/ano, decreto lei, datas de publicação, homologação, validade e prorrogação e anexo, filtrados por órgão e a partir de um determinado mês/ano.

70. Informações de concursos encerrados contendo o tipo de concurso, número/ano, decreto lei, datas de publicação, homologação, validade e prorrogação e anexo, filtrados por órgão e a partir de um determinado mês/ano.

71. Informações de nomeações e convocações de servidores públicos aprovados em concurso.

72. Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).

73. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.

74. Data da última atualização dos dados efetuada.

75. Valores arrecadados, em níveis de visão por natureza da receita, detalhamento das receitas e seus valores.

76. Valores deduzidos, em níveis de visão por natureza da receita e seus valores.

77. Valores lançados, período, tipo de tributo, descrição do tributo e seus valores.

78. Valores lançados detalhados por níveis de categoria, origem, espécie, rubrica, alínea, subalinea e detalhes (unidade gestora, descrição, data lançamento e valor) de cada tributo.

79. Valores arrecadados, em níveis de visão por fonte de recurso, natureza da receita e seus valores.

80. Valores deduzidos, em níveis de visão por fonte de recurso, natureza da receita e seus valores.

81. Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).

82. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.

83. Data da última atualização dos dados efetuada.

84. Relação de bens contendo identificação do bem, unidade gestora, descrição, número da placa, situação, data de aquisição, valor de aquisição, tipo de ingresso, data da baixa, tipo da baixa, valor atual, data de avaliação, nota fiscal, número série e processo licitatório.

85. Relação de materiais contendo unidade gestora, descrição, unidade de medida, saldo anterior, entradas, saídas e saldo atual.

86. Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).

87. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.

88. Data da última atualização dos dados efetuada.

89. Relação de veículos contendo unidade gestora, tipo de veículo, descrição, data de aquisição, localização, placa, ano de fabricação, situação, tipo do bem, chassi, estado de conservação, número do RENAVAM, combustível utilizado, cor e data de aquisição

90. Relação das despesas com abastecimento, impostos e outras manutenções contendo data do movimento, descrição, quantidade e valor.

91. Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).

92. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.

93. Data da última atualização dos dados efetuada.

94. Possibilidade de consultar as opções de menu disponíveis, publicações e respostas as perguntas frequentes com base em um argumento simples de pesquisa.

95. Possibilidade de saber quais são os recursos de acessibilidade disponíveis.

96. Possibilidade de consultar, imprimir e exportar as respostas as perguntas mais frequentes que facilitam o entendimento sobre os objetivos e conteúdo do portal.

97. Possibilidade de consultar, imprimir e exportar informações sobre a estrutura organizacional da entidade. Tais dados compreendem: nome, endereço, horário de atendimento, telefones, atribuições e responsável.

98. Possibilidade de apresentar os principais programas, projetos e ações realizados pelo órgão e unidade gestora.

99. Possibilidade de consultar, imprimir e exportar informações sobre o local responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Tais dados compreendem: nome, endereço, horário de atendimento, telefones, atribuições e responsável.

100. Possibilidade de obter informações básicas sobre os pedidos de informação, bem como o endereço eletrônico para efetuar seu registro e acompanhamento.

101. Possibilidade de consultar publicações diversas da entidade que envolvem temas como: prestação de contas, planejamento/orçamento, Lei 9.755/98 (Contas Públicas), Lei de Responsabilidade Fiscal (RREO e RGF), anexos da Lei 4.320/64, Licitações, Lei de Acesso à Informação, contratos, gestão pessoal e auditorias e inspeções de controle interno.

102. Possibilidade de consultar informações do responsável pela manutenção do portal. Tais dados compreendem: nome, endereço, horário de atendimento, telefones e contato eletrônico.

103. Possibilidade de disponibilizar o acesso rápido a uma ou mais consultas sem a necessidade de navegar pelos menus.

104. Possibilidade de disponibilizar o acesso via webservice ou outra ferramenta que permita leitura automatizada via API em um formato aberto (geração nos formatos XML e JSON).

105. Possibilidade de criar menus personalizados no portal de transparência. Permitindo ao órgão vincular links, páginas da internet ou qualquer arquivo dentro dos temas correlatos, bem como destacar algum tema específico.

106. Possibilidade de criar sub-menus nas abas disponíveis no portal de transparência personalizáveis a critério da prefeitura.

5.7 LICITAÇÕES E CONTRATOS

1. Deverá ofertar cadastro de feriados e realizar o cálculo das datas referentes ao prazo de abertura da fase de julgamento dos processos de forma automática, considerando os feriados cadastrados.

2. Deverá ter o cadastro de fornecedores impedidos de contratar, identificando o tipo e o prazo de inidoneidade, impedindo que a administração pública adjudique em favor do fornecedor inidôneo.

3. Deverá ser possível agrupar e identificar os processos realizados com a mesma finalidade (objeto padrão).

4. Deverá haver mecanismo de alerta que informa automaticamente o usuário quais serão os processos que iniciarão a fase de abertura e julgamento do processo em determinado número de dias. A configuração do número de dias para o alerta deverá ser variável e configurável por usuário, como também, a opção de alertá-lo sempre que acessar o sistema.

5. Deverá haver mecanismo de alerta que informa automaticamente ao usuário quais serão os contratos que expirarão em determinado número de dias. A configuração do número de dias para o alerta deverá ser variável e configurável por usuário, como também, a opção de alertá-lo sempre que acessar o sistema.

6. Deverá ser possível cadastrar as comissões de licitação; permanente, especial, leiloeiro, servidor designado, pregoeiro, leiloeiro oficial, leiloeiro administrativo e comissão de certificado de registro cadastral.

7. Deverá registrar e gerir processos de registro de preço que utilizem maior desconto sobre tabela, permitindo manutenção com a inserção de novos itens na tabela e a alteração dos referidos preços da tabela de preços após a fase de homologação. A manutenção das tabelas de preços deverá preservar o histórico das alterações, com controle de vigência para cada alteração da tabela de preços.

8. Deverá ser possível cadastrar fabricantes de itens a serem licitados e vinculá-los com os itens e seus respectivos códigos de barra.

9. Deverá ser possível pré-estabelecer quais os documentos serão necessários para a emissão do CRC- Certificado de Registro Cadastral.

10. Deverá ser possível emitir o CRC – Certificado de Registro Cadastral com modelo previamente formatado e configurado pela prefeitura.

11. Deverá ser possível realizar requisição de contratação, identificando que a mesma se destina a futuro processo licitatório o qual utilizará como critério de julgamento o menor preço obtido através do maior desconto sobre tabela de preços.

12. Deverá ser possível registrar a pesquisa de preços da requisição manualmente e, também, através da importação de arquivo padronizado referente aos itens da coleta de preços preenchido pelo próprio fornecedor.

13. Deverá ser possível realizar a classificação automática dos preços coletados na requisição, calculando e apresentando qual fornecedor possui a melhor proposta conforme o critério de julgamento previamente estabelecido.

14. Deverá ser possível anexar arquivos referentes orçamentos, plantas, laudos, pareceres e armazená-los dentro do sistema. Dever ser possível relacioná-los à determinada requisição de contratação, sendo possível registrar o nome do arquivo, a data do arquivo, o tipo do arquivo e a data de inclusão. A anexação deverá suportar qualquer extensão de arquivo e compactá-lo automaticamente antes de anexá-lo a base de dados.

15. Deverá ser possível realizar a cópia da requisição de contratação, criando uma nova requisição a partir de outra já realizada sem a necessidade de redigitar as informações inerentes aos itens e seus quantitativos.

16. Deverá ser possível realizar a formalização de uma requisição de contratação em processo dispensável, inexigível ou licitatório. Nesta situação todas as informações da requisição deverão ser sugestionadas no processo a ser formalizado, permitindo que o valor de orçamento do item no processo seja pré configurável pelo usuário, podendo ser pelo menor preço ou pelo preço médio da pesquisa de preço.

17. Deverá ser possível formalizar uma ou várias requisições em um único processo, sugestionando as informações da requisição neste novo processo e permitindo o remanejamento dos itens destas requisições, agrupando os itens por lote, classificação, despesa ou a critério do usuário.

18. Ao realizar o processo de dispensas licitatórias fundamentadas pelos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93 o sistema deverá prover automatismos na geração dos documentos referentes aos instrumentos contratuais de solicitação de empenho e autorização de compras, os gerando automaticamente ao findar o registro do processo.

19. Deverá ser possível identificar se o processo licitatório se refere a licitação exclusiva, conforme preconiza o artigo 48, I da Lei 123/06.

20. Deverá ser possível identificar a fundamentação legal que justifica o processo dispensável de licitação.

21. Deverá ser possível visualizar em única tela, sem necessitar navegar para outros formulários, relatórios ou consultas, todos os instrumentos contratuais relacionados a um processo em ordem cronológica, sendo eles: solicitação de empenho, solicitação de empenho complementar, contrato, termo aditivo do contrato, publicação de contrato, publicação de termo aditivo, autorização de compras, ordem de execução de serviço, suspensão/cancelamento de contrato. Deve ser possível configurar os tipos de instrumentos contratuais a serem exibidos. A partir desta visualização, deverá ser possível acessar o formulário de registro do referido instrumento contratual.

22. Deverá haver consulta em única tela que permita escolher quais dos instrumentos contratuais deverão ser consultados, podendo optar pelos instrumentos contratuais dos processos, sendo eles: pedido de empenho, pedido de empenho complementar, contrato, termo aditivo, publicação de contrato, publicação de termo aditivo,

23. Ao realizar uma dispensa de licitação fundamentada pelo inciso XI do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 deverá ser possível vincular o contrato que a originou e, neste caso, o sistema deverá sugestionar os itens remanescentes do referido contrato.

24. Deverá ser possível realizar processos licitatórios os identificando se permitem a participação de consórcios de empresas.

25. Deverá ser possível registrar os processos de pregão e identificá-los se os mesmos serão julgados de forma unitária, global ou por lote.

26. Deverá ser possível registrar os processos de pregão e identificá-los de acordo com a Lei Complementar nº123/06 se a licitação será exclusiva ou não exclusiva para as empresas ME ou EPP.

27. Deverá ser possível registrar os processos de pregão e identificá-los quanto ao seu tipo de fornecimento, se integral ou parcelado.

28. Deverá ser possível registrar a fase de credenciamento dos fornecedores identificando, nesta fase, o seu porte sendo ME ou EPP, com seus respectivos representantes legais nos processos da modalidade de pregão.

29. Deverá ser possível realizar o registro dos processos desertos e frustrados, com sua respectiva justificativa e data do ato.

30. Ao realizar os lances do pregão o pregoeiro deverá ter a possibilidade de definir o percentual ou o valor mínimo de variação entre os lances, a seu critério.

31. Ao realizar os lances do pregão o pregoeiro deverá ter a possibilidade de definir o tempo máximo em minutos e segundos entre os lances.

32. Ao findar a rodada de lances o sistema deverá identificar automaticamente se houve ou não empate ficto, verificando o porte de cada empresa e o valor dos lances conforme preconiza a Lei Complementar nº 123/06.

33. Na sessão Pública do Pregão, ao realizar os lances o sistema deverá apresentar a diferença percentual entre o lance atual em relação ao último lance e em relação ao valor da proposta.

34. Deverá ser possível realizar o registro dos lances, registro de desempate ficto e da negociação com auxílio do sistema, o qual deverá indicar as próximas etapas, sugerindo a abertura dos respectivos formulários.

35. Deverá ser possível consultar todo o histórico do pregão em um único relatório, o qual deverá demonstrar as fases de credenciamento, classificação da proposta, histórico dos lances, classificação após os lances, benefícios da Lei Complementar nº 123/06, registros de negociação, habilitação, rateio dos itens por lote (quando houver), classificação final por item e classificação final por fornecedor.

36. Quando não houver três fornecedores na fase de lances do pregão, deverá ser possível permitir a participação de fornecedores que não estiverem na margem dos 10% em relação a proposta, a critério do usuário.

37. Deverá ser possível registrar o parecer técnico e o parecer jurídico da licitação.

38. Deverá ser possível anexar arquivos referentes aos documentos do processo e armazená-los dentro do sistema. Deverá ser possível relacioná-los a determinado processo, sendo possível registrar o nome do arquivo, a data do arquivo, o tipo do arquivo e a data de inclusão. A anexação deverá suportar qualquer extensão de arquivo e compactá-lo automaticamente antes de anexá-lo à base de dados.

39. Deverá ser possível visualizar em única funcionalidade, podendo ser impresso em relatório todas as principais informações que compõem o processo, sendo elas: requisição que originou o processo, data de expedição, data de publicação, data de abertura, data de homologação, critério de julgamento, descrição do objeto, documentos exigidos na licitação, despesas orçamentárias do processo, itens com seus respectivos quantitativos e cotação, fornecedores, solicitação de empenho e autorizações de compra.

40. Deverá ser possível consultar o saldo virtual do produto, o qual é composto pela soma dos produtos em estoque e dos produtos que estão em processos de compras.

41. Deverá ser possível consultar o valor praticado pelos vencedores por produto(s), filtrando por processo, e ou fornecedor, e ou por período.

42. Deverá ser possível identificar em única funcionalidade a data de realização de cada uma das fases do processo, sendo elas: edital, solicitação de reserva de recursos, laudo de análise jurídica, entrega de edital, designação de comissão, habilitação, análise/parecer técnico e jurídico, adjudicação, homologação.

43. Deverá ser exibido em funcionalidade única consulta que demonstre a situação de um pedido de compra em relação ao seu atendimento, demonstrando as autorizações de fornecimento relacionadas, o número do empenho, a despesa, a quantidade, a data da entrega, o fornecedor e a data de pagamento.

44. Através do módulo de licitações deverá ser possível consultar a situação tributária municipal de um determinado fornecedor.

45. Deverá ser possível emitir mala direta com conteúdo pré configurado para todos os fornecedores ou apenas para fornecedores de determinada categoria de fornecimento, a critério do usuário.

46. Deverá haver relatório que apresente os fornecedores que estão com contratos ativos até determinada data e identificar os que estão com documentos vencidos, permitindo que estes sejam filtrados por um dos tipos de habilitação: identificação, jurídica, técnica, fiscal, econômica/financeira ou todas.

47. Deverá ser possível registrar processos que utilizem o sistema de registro de preços e definir a cota quantitativa de consumo de cada um dos itens para cada órgão participante do processo. Deverá haver controle do saldo a ser consumido por cada órgão e não deverá ser possível ultrapassar a cota prevista para cada órgão. Deverá ser possível realizar o remanejamento dos itens e suas quantidades entre os órgãos ao longo do processo.

48. Permitir que o valor a ser emitido na ordem de execução de serviço possa ser apurado em razão do quantitativo informado pelo usuário, ou diretamente através do valor, a critério do usuário.

49. Os editais referentes às obras e serviços de engenharia deverão ter a sua forma de estimativa de valores apurada em razão da quantidade dos itens em relação ao seu valor de cotação ou, então, serem informados diretamente a critério do usuário.

50. Deverá ser possível manter as quantidades dos itens relacionados às despesas orçamentárias, permitindo alterar o quantitativo entre as despesas a qualquer momento até a fase de homologação do processo.

51. Integrar-se com a execução orçamentária, identificando a despesa orçamentária que deverá honrar o processo, devendo ofertar o uso de mais de uma despesa no mesmo processo. Deverá consistir o saldo orçamentário da despesa e do cronograma de desembolso, não permitindo que o processo tenha a etapa de reserva orçamentária concluída caso não exista saldo suficiente para tal. Deve gerar a reserva de saldo orçamentária diretamente através do sistema de licitações. Deverá ainda autorizar a emissão do empenho orçamentário em momento oportuno, quando findados os trâmites do processo, devendo este disponibilizar as informações do processo para composição do empenho orçamentário. Deverá, ainda, no momento da emissão do empenho orçamentário do referido processo, fazer uso do saldo orçamentário antes reservado pelo trâmite do processo.

52. Permitir a cópia de processos de forma a evitar redigitação de dados de processos similares.

53. Possibilitar que a partir do sistema de licitação seja possível efetuar a anulação parcial do empenho no sistema de execução orçamentária.

54. Possibilitar consulta em tela e impressão dos fornecedores de determinados conjuntos de categorias econômicas ou municípios, para facilitar a seleção daqueles que poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme rege a Lei Complementar nº 123/06, para obter cotações prévia dos processos licitatórios.

55. Permitir a alteração orçamentária em processos licitatórios já homologados, dispensáveis ou inexigíveis, possibilitando a inclusão de despesas não previstas e transferência de saldos entre as despesas previstas e/ou incluídas, de forma que essas alterações sejam refletidas na emissão dos empenhos.

56. Permitir realizar a reserva de recursos orçamentários e estornos para os processos licitatórios, dispensáveis ou inexigíveis, de forma individual por despesa, em diferentes datas, bem como refazer as reservas conforme a disponibilidade de saldo de cada despesa.

57. Gerar, através do módulo de licitações e contratos, todos os dados, documentos e informações relativos às licitações e contratos, tais como cópias dos editais, contratos, aditivos, planilhas orçamentárias, projetos básicos, propostas, identificação dos licitantes, dentre outras, sem a necessidade de redigitação ou retrabalho para o usuário do sistema, conforme padrões exigidos pelo TCE-RS. A remessa gerada deverá ser de acordo com o layout do “e-Validador”, disponível pelo TCE/RS.

5.8 PREGÃO ELETRÔNICO

1. Permitir ter acesso de qualquer local na WEB.

2. Permitir o envio para o Portal das informações e documentos da fase interna do pregão que será feito da forma eletrônica.

3. Possuir controle de usuários e cadastro de pregoeiros.

4. Realizar validação das informações. Ex.: Verificar junto ao portal se membros das comissões estão aptos a atuar no processo; verificar se os anexos obrigatórios na fase interna estão vinculados ao processo.

5. Permitir importar todas as fases, eventos da sessão pública dos pregões e anexos obrigatórios para prestação de contas.

6. Na importação dos processos permitir o cadastro de fornecedores e representantes legais, realizando de forma automática, caso não estejam cadastrados.

7. Facilitar a gestão dos processos eletrônicos, evitando assim qualquer retrabalho.

5.9 CONTROLE ALMOXARIFADO

1. Permitir que seja possível trabalhar com número ilimitados de almoxarifados interligados entre si, permitindo a transferência de materiais entre eles, registrando o histórico.

2. Deverá ser possível realizar o bloqueio de um ou vários almoxarifados e nesta condição não deverá ser possível realizar qualquer registro de movimento para o material.

3. A transferência de itens entre almoxarifado deverá identificar os itens e seus respectivos quantitativos que estão em transito, identificado-os em almoxarifado de trânsito ou em almoxarifado virtual, o qual não deverá disponibilizar para movimentação o saldo do material envolvido na transferência até o seu recebimento no almoxarifado de destino.

4. Deverá ser possível catalogar os órgãos que requisitam materiais com seus respectivos responsáveis, tendo a opção de estruturá-lo em grupo e subgrupo por exercício.

5. Dentro de um almoxarifado, a critério do usuário, deverá ser possível identificar a localização física dos materiais, os classificando por grupo e sub-grupo de localização física.

6. Deverá ser possível realizar o gerenciamento dos materiais que possuem controle de vencimento, impedindo que se dê entrada no almoxarifado de materiais com data de validade inferior à data de movimento.

7. Os materiais que se tornaram obsoletos poderão ser bloqueados, impedindo a movimentação futura destes materiais para evitar o lançamento errôneo do material.

8. Deverá ser possível determinar se o controle do estoque será realizado por quantidade (máxima, média, mínima) e percentual de reposição do material ou por média de consumo mensal, possibilitando indicar o número máximo e mínimo de meses que se deseja controlar, bem como o número de meses a serem considerados para realizar a média de consumo. Deve ser possível configurar o controle por almoxarifado e, consequentemente, para todos os materiais desse almoxarifado, com a possibilidade de controle diferenciado para materiais específicos deste mesmo almoxarifado. Estas informações deverão ser utilizadas para a geração de alertas e controles no almoxarifado.

9. Deverá ser possível identificar os materiais que serão de uso exclusivo de determinados órgãos e, quando for este o caso, somente estes órgãos poderão movimentar tais materiais.

10. Ao cadastrar um material, o usuário deverá ter a possibilidade de anexar documentos, imagens, planilhas e relacioná-las a este material.

11. Ao realizar o inventário do almoxarifado deverá ser possível relacionar a portaria de nomeação da comissão responsável pelo referido inventário, a qual deverá identificar o número da portaria, a data de publicação da portaria, a vigência e o nome, CPF e cargo de cada integrante.

12. Deverá ser possível o registro de notas fiscais de serviços e bens patrimoniais, alertando o usuário caso ocorra a tentativa de registro dos referidos documentos em duplicidade.

13. Deverá haver controle restritivo, a critério do usuário administrador, possibilitando que seja possível impedir ou permitir que outro(s) usuário(s) movimente materiais dentro de um almoxarifado.

14. Deverá haver controle restritivo, a critério do usuário administrador, possibilitando que seja possível controlar quais usuários poderão ou não registrar requisições de compra em favor de determinados órgãos requisitantes.

15. Permitir a fixação de cotas financeiras e quantitativas por material individual e por grupo de materiais para os centros de custos (nos níveis superiores e nos níveis mais baixos dentro da hierarquia), mantendo o controle sobre os totais requisitados, alertando sobre eventuais estouros de cotas.

16. Gerar relatório referente ao consumo médio dos materiais e de curva ABC, permitindo que a emissão seja filtrada por determinado período e classificação de material.

17. Gerenciar a entrega dos materiais requisitados, permitindo entregas parciais e apresentando o saldo pendente de entrega. Quando necessário, deverá ser possível cancelar o saldo pendente de entrega. Possibilitar a impressão das requisições de materiais, independentemente de sua situação.

18. Deverá ser possível realizar o registro referente à devolução de um material entregue a um requisitante, podendo ser devolvido integralmente e parcialmente, e seu saldo atualizado e disponível no almoxarifado para nova movimentação.

19. Ao registrar a nota fiscal de compras deverá ser possível relacioná-la à autorização de fornecimento oriunda de um processo licitatório. O sistema propiciará que seja feita a gestão e controle do saldo dos materiais entre o que foi autorizado pelo processo licitatório e o que efetivamente já foi entregue e entrou em estoque.

20. Deverá ser possível importar o conteúdo e o arquivo físico " XML" referente às notas fiscais eletrônicas e vinculá-los à nota fiscal do sistema, de forma que o usuário não precise digitar manualmente as informações referentes ao fornecedor, número e série da nota fiscal evitando redundância de trabalho e evitando erros.

21. Deverá ser possível consultar o saldo virtual dos produtos, o qual deverá ser composto pelo saldo físico do material e do saldo quantitativo que está em processo de compra por processo licitatório.

22. Deverá haver consulta que apresente a sugestão de compra por almoxarifado com base no saldo atual e o estoque mínimo do material previsto para o referido almoxarifado.

23. Deverá ser possível rastrear e visualizar em única tela, a partir de um determinado pedido de compra, o número e data da respectiva pesquisa de preços, a modalidade e número do processo licitatório com a data de cada uma das fases do processo, sendo as respectivas fases: edital, solicitação de recursos orçamentários, divulgação do edital, habilitação, análise de parecer jurídico e/ou técnico quando houver, adjudicação, homologação.

24. Deverá ser possível, a partir do sistema de almoxarifado, realizar consulta referente à situação tributária municipal do fornecedor da nota fiscal. Esta consulta deverá abranger situação de adimplência ou inadimplência de forma integrada ao módulo de arrecadação do Município, permitindo verificar o levantamento de débitos, cadastro, sociedade e certidão de dívida ativa.

25. Deverá ser possível emitir relatório que demonstre o consumo de bens materiais por requisitante e por projeto, filtrando pelos seguintes critérios combinados: período da requisição, requisitante, produto e classificação do produto.

26. Deverá ser possível consultar os movimentos do almoxarifado em um único relatório que consolide as seguintes movimentações: implantação de saldo, nota fiscal, devolução de requisição, transferências, acerto de inventário, requisição e baixa. A seleção de impressão poderá utilizar os seguintes critérios combinados: material, classificação de material e por período de movimento.

27. Deverá ser possível emitir relatório que auxilie no levantamento físico dos materiais do almoxarifado. Este relatório deverá apresentar, de forma agrupada por local físico, a codificação, descrição e classificação dos materiais que compõem determinado local físico, disponibilizando espaço em seu layout para que o almoxarife preencha de forma manual o quantitativo existente do referido material.

28. Deverá ser possível emitir o balancete anual e mensal do almoxarifado.

29. Deverá possuir integração com o sistema de contabilidade, devendo contabilizar todos os fatos que remetem à entrada ou saída de materiais no exato momento em que o fato é realizado. Deverá, ainda, disponibilizar de mecanismo que permita baixar materiais obsoletos, também com a devida contabilização do mesmo. Deverá, também, realizar o ingresso de materiais no almoxarifado e no mesmo instante disparar o processo de liquidação do empenho orçamentário que efetuou o processo de aquisição do material.

30. Deverá disponibilizar informações para subsidiar o processo licitatório, fazendo com que as requisições de compras sejam tramitadas diretamente para dar origem ao processo licitatório. Deverá, posteriormente, fazer o link com a entrada de materiais utilizando e baixando a mesma requisição de compras que originou o processo licitatório, rastreando as informações.

5.10 CONTROLE DE FROTA

1. Deverá ser possível registrar os motoristas da prefeitura identificando o seu endereço, telefone, vínculo, matrícula, CPF, número, categoria e validade da Carteira Nacional de Habilitação.

2. Deverá ser possível identificar os tipos de veículos, identificando se o tipo de locomoção deste é automotor, tracionado ou fixo. Deverá, também, identificar se este veículo utiliza o tipo de rodante pneu ou esteira e se seu marcador de consumo de combustível é por quilometro ou por hora.

3. A critério de cada usuário, deverá ser possível definir se deseja ou não que ao logar no sistema seja exibido quais veículos estão consumindo mais combustível do que o previsto por quilometro rodado, tendo opção para definir o período de apuração de consumo e as localizações dos veículos a serem consideradas. A referida consulta deverá estar disponível para impressão e ser acessada em qualquer outro momento.

4. O cadastro do veículo deverá ser composto pelas seguintes informações: patrimoniais (placa de patrimônio, localização, estado de conservação, data de aquisição e valor atual), definição do veículo (placa do veículo, combustível compatível, motorista responsável, renavan, chassi, ano de fabricação e modelo, previsão de consumo, cor predominante), seguros (seguradora, apólice, vigência, valor segurado) e informações sobre possíveis adaptações no veículo.

5. Deverá ser possível realizar o registro de abastecimento dos veículos em posto de terceiros e em posto próprio, impedindo que se façam registros errôneos em relação ao tipo de combustível permitido para o veículo, a cronologia entre a quilometragem e

a data de movimento e a quantidade de litros em relação à capacidade de litros do tanque do veículo. O registro deverá conter informações referentes à data e hora do abastecimento, a quantidade de litros e o tipo do combustível, ao número da nota fiscal e ao valor do abastecimento.

6. Deverá ser possível realizar registro de abastecimento dos veículos e tanques de combustível da própria entidade e, nesta situação, ao realizar o lançamento deverá ser apresentado ao usuário a quantidade percentual de utilização do referido tanque. O registro de abastecimento deverá indicar a data e hora do abastecimento, a quantidade de litros abastecidos, o hodômetro do veículo.

7. Deverá ser possível realizar o abastecimento dos veículos mediante cartão de abastecimento e, nestes casos, o software deverá prover meios de realizar a importação de arquivo contendo todo o movimento de abastecimento dos veículos importando as informações de todos os veículos abastecidos em determinado período, sendo elas: placa do veículo, registro funcional do motorista responsável, CPF do motorista, CNPJ do posto de combustíveis, data e hora do abastecimento, a quantidade de litros, o valor unitário do litro, o tipo de combustível e a quilometragem do veículo no momento do abastecimento.

8. Deverá haver possibilidade de manter e gerenciar informações números ilimitados de tanques de combustíveis, identificando o tipo do combustível e sua respectiva quantidade para cada tanque, permitindo a transferência de combustíveis entre eles.

9. Deverá ser possível o registro referente às despesas do veículo, identificando o evento que gerou a despesa e o plano de contas da referida despesa.

10. Deverá ser possível realizar o gerenciamento de itens que se agregam aos veículos, ao exemplo de rádios, antenas, pneus.

11. Deverá ser possível realizar o agendamento de serviços para itens que agregam aos veículos, a exemplo de pneus e tacógrafos. Nesta situação o agendamento de serviço poderá ser definido por uma data futura ou por uma quilometragem específica.

12. Os serviços realizados no veículo deverão ser lançados com número identificador de ordem de serviço e devem ter a opção de corresponder a um plano de serviço previamente estabelecido que compõem um conjunto de serviços. Todos os serviços deverão constar na ordem de serviço a qual poderá permanecer aberta até a conclusão dos serviços. A atualização dos saldos em estoque dos materiais utilizados e o registro dos custos somente deverão ser efetivados quando a ordem de serviço for fechada.

13. Os registros referentes às trocas de óleo dos veículos deverão identificar se esta troca aconteceu em dependência da própria entidade ou de terceiros, identificando a data, horário, hodômetro, quantidade de óleo e, sendo em dependência de terceiro, o número da nota fiscal com seu respectivo valor.

14. Deverá ser possível registrar a agenda de compromissos de cada um dos veículos da frota, sendo eles: plano de manutenção, revisões periódicas, recarga de extintor, renovação de seguro, pagamento de impostos. Tais agendamentos podem ser realizados para determinada agenda, específica, e, também, pelo atingimento de determinada quilometragem do veículo.

15. Deverá ser possível registrar todas as saídas dos veículos da entidade, o registro do trânsito deverá ser composto pela data, hora, hodômetro de saída e retorno, como também a identificação do motorista, solicitante e roteiro a ser realizado. A cronologia entre a data e a quilometragem informada deverá ser consistida em relação aos trânsitos já registrados. Caso o motorista esteja com a Carteira Nacional de Habilitação vencida deverá ser emitido alerta ao usuário sobre a situação.

16. As infrações de trânsito deverão ser registradas e relacionadas a um movimento de trânsito do veículo e, nestas circunstâncias, deverá ser possível informar: órgão notificador, número da notificação, CRV ou BO (DNIT), data da infração, o número da infração com a respectiva pontuação, valor da infração, valor com desconto, número de empenho relacionado ao pagamento. Nestes casos, também deverá ser possível anexar e relacionar documentos nos formatos (jpg, xls, pdf, doc) e relacioná-los à ocorrência de infração.

17. Os veículos da entidade poderão ser reservados para determinada diligência e, neste caso, deverá ser possível realizar a reserva do veículo para determinado solicitante, motorista, data e hora.

18. Deverá ser possível consultar o histórico do motorista por período, identificando os movimentos de trânsito (saída e retorno) com a identificação dos respectivos veículos, como também a visualização das ocorrências relacionadas a ele, tais como infrações de trânsito, acidentes e serviços prestados.

19. Deverá haver gráfico de consumo de combustível, identificando o percentual e valor consumido por período de cada combustível, e por combustível identificando o quanto corresponde por abastecimentos realizados em posto próprio ou em postos de terceiros. A visão do gráfico deverá considerar a quantidade física ou financeira do combustível. Deverá ser possível considerar apenas os veículos que fazem parte do patrimônio da entidade, sem considerar os comodatos e alugados.

20. Deverá ser possível identificar o consumo de combustíveis por período de abastecimento e localização dos veículos, identificando a quantidade de litros e os valores de cada localização.

21. Registrar e gerenciar as despesas relacionados às máquinas, equipamentos e a frota de veículos de forma integrada com o cadastro dos bens patrimoniais não permitindo duplicar os respectivos itens patrimoniais. As alterações patrimoniais realizadas no setor de patrimônio deverão refletir no sistema de frotas.

22. Emitir relatório que demonstre os custos de utilização do veículo por determinado período e informe o custo do quilômetro rodado para veículos com hodômetro e o custo por horas para as máquinas e equipamentos que utilizam horímetro. Deverão ser considerados todos os custos relacionados ao veículo, equipamento ou máquina, como por exemplo: abastecimentos, ordens de serviço e despesas em geral.

23. Restringir o registro dos movimentos de um veículo ou equipamento para usuário que não tiver permissão à determinada localização ou repartição. Desta forma, cada usuário só poderá movimentar os veículos de sua localização ou repartição.

24. Emitir balancete de gastos de forma analítica, por localização, por veículo, ou geral por determinado período.

25. Possuir análises comparativas de consumo por tipo de veículo/equipamento, por tipo de combustível, entre outras.

5.11 CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

1. Deverá disponibilizar, conforme preconiza a MCASP atualizado, identificação das classificações patrimoniais dos bens junto às suas respectivas contas contábeis do ativo imobilizado. Nessa identificação deve necessariamente relacionar as contas contábeis que representam o ativo imobilizado e a de depreciação acumulada, para cada classificação de bens patrimoniais.

2. Deverá disponibilizar, conforme preconiza a MCASP atualizado, para cada conta contábil que representa uma classificação de bens patrimoniais, a vida útil (em anos) e o valor residual esperado ao término da vida útil do bem (em % - percentual).

3. Disponibilizar a identificação das comissões de trabalho para o setor de patrimônio, dispondo de, no mínimo, a identificação das comissões de avaliação, levantamento/inventário e de recebimento de bens. Deverá, ainda, identificar, para cada comissão, a data de criação, de extinção e a respectiva identificação dos membros do grupo.

4. Deverá disponibilizar um cadastro para identificar os responsáveis por localizações, por bens, de modo que essa identificação permita informar, no mínimo, o nome do responsável, o CPF, a forma de ingresso e tipo de relação do responsável com a entidade. Como formas de ingresso, no mínimo, devem existir as opções: admissão em emprego público, eleição, nomeação de cargo efetivo, nomeação de cargo comissionado, contrato temporário. Já, como tipo de relação é necessário, no mínimo: cargo efetivo, cargo comissionado, cargo eletivo, estagiário, prestador de serviços.

5. Deverá disponibilizar cadastro para os bens, sendo opções distintas para bens patrimoniais, alugados, cedidos e em comodato. Nos bens patrimoniais deve, no mínimo, dispor de informações da placa patrimonial, descrição, número da certidão de registro, localização, situação, classificação patrimonial, estado de conservação, comissão de recebimento responsável pelo ato, data do ingresso, tipo do ingresso, valor do ingresso e valor complementar. Se é um item que é necessário ativar na contabilidade, se possuirá depreciação, o método da depreciação (minimamente tendo as opções de quotas constantes e unidades produzidas), expectativa de vida útil, valor residual, quando inicia a depreciação do bem, dados do tombamento, matrícula, qual processo licitatório e empenho originou o bem (no caso de aquisição). Deverá, ainda, listar o termo de responsabilidade, a critério do usuário, seja ele individual ou coletivo dos bens.

6. Deverá disponibilizar rotina que permita a alteração da classificação patrimonial do item, de modo que possa ser feito individualmente ou por um lote de itens num mesmo instante. Para tal, deve disponibilizar meios de localizar os itens que são objetos da alteração da classificação patrimonial e disponibilizar uma descrição para esse fato que seja aplicada de uma só vez a todos os itens que estão recebendo a nova classificação patrimonial.

7. Disponibilizar mecanismo que permita a transferência física, de locais, dos itens. Esse mecanismo deve permitir a realização de transferência individual de item, parcial ou global (completa), onde neste último todos os itens de um local devem ser alocados em novo local físico. No caso de transferência parcial e global, deve disponibilizar meios de localizar os itens de origem. Deverá, ainda, acrescentar uma descrição para o fato, aplicando a mesma ao histórico de todos os itens transferidos.

8. Deverá disponibilizar mecanismo que permita adicionar valores complementares, como custos subsequentes aos itens já existentes. Na inserção desses valores complementares, deverá informar o tipo de ingresso desse valor, o fornecedor, o valor, a descrição, o processo licitatório, o empenho, devendo permitir a inserção de vários empenhos para um único valor complementar.

9. Deverá gerir os itens patrimoniais, cedidos, comodatos e alugados dispondo de mecanismos para a cedência e devolução em comodato, registro e devolução de locação de item e/ou da cedência, identificação de seguro dos itens (contendo informações de seguradora, apólice, vigência, tipo do seguro), a periodicidade e o tipo de manutenção preventiva e corretiva (incluindo a garantia da manutenção realizada).

10. Deverá disponibilizar gestão para itens que necessitam de conferência após o recebimento. Deverá identificar, ao ingressar o item, que o mesmo necessita ser

conferido. Deverá disponibilizar meios de encontrar todos os itens que precisam de conferência, dispondo de um mecanismo que seja possível encontrar esses itens por empenho, fornecedor, classificação, nota fiscal e local físico, inserindo a identificação da conferência e também o responsável pelo fato.

11. Deverá ofertar mecanismo para a realização do inventário patrimonial. Deverá identificar o tipo do inventário, a data de abertura e fechamento/finalização do mesmo, a comissão de inventário responsável, o registro de conformidade do mesmo. Deverá ter meios de localizar os itens que comporão inventário, sendo possível encontrá-los por: classificação, descrição, estado de conservação, localização, situação. Na realização do inventário, deve ofertar, ainda, na mesma funcionalidade, a atualização das informações da localização do bem, situação, estado de conservação, acrescentar histórico para cada item, bem como a realização da baixa do mesmo. Enquanto durar o inventário, os bens nele relacionados não poderão receber outras operações. Deverá suportar a utilização de coletadores de dados, de modo a realizar a exportação e importação de conteúdos para esses equipamentos. Deverá oferecer recurso técnico que permita configurar os arquivos que são exportados e importados pelo coletor de dados, de modo a ter flexibilidade para atender simultaneamente mais de um modelo de coletor e possa ser realizada pelo usuário.

12. Deverá oferecer mecanismo que faça a gestão da depreciação dos bens. Nele deve ser possível identificar a que mês se refere a depreciação, a data de realização. A depreciação deve ser realizada automaticamente para todos os bens, com a possibilidade de informar determinados bens de uma natureza, classificação, conta contábil ou localização, possibilitando a inserção das unidades produzidas para os bens que possuem esse método de depreciação. Deve exibir, num mesmo campo de visão, as informações de todas as contas contábeis que receberão as depreciações e, em cada uma delas, os itens que estão sendo depreciados. Deverá, ainda, exibir para cada item que está sendo depreciado, as informações: vida útil, produção (quando for o método), valor bruto contábil, valor residual, valor depreciável, depreciação já acumulada, a depreciação apurada no fato e o valor líquido contábil. Deverá, também, dispor de quadros totalizados demonstrando os mesmos valores por conta contábil, antes e após a depreciação que está sendo realizada.

13. Disponibilizar mecanismo para realizar a avaliação patrimonial, tanto a reavaliação quanto a redução do ativo ao valor recuperável. Deverá permitir a realização da avaliação de forma individual, dispondo de meios para atualização das informações: unidades produzidas, situação, método de depreciação, vida útil, valor residual. Deverá, quando realizada avaliação para um item depreciável, calcular a depreciação parcial até o momento da realização da avaliação patrimonial, permitindo que o novo ciclo do bem, após a avaliação, tenha um novo ciclo para a depreciação. Deve, ainda, exibir o valor bruto contábil, valor residual, depreciação acumulada, depreciação apurada no fato (na avaliação) e o valor líquido contábil.

14. Deverá disponibilizar de mecanismos para realizar a baixa dos itens, podendo ser individualmente ou de forma global/em lote. Deverá identificar o tipo da baixa que está sendo realizada, o motivo e, nos casos de baixa global, aplicar o histórico para todos itens que estão sendo baixados. É necessário identificar o fundamento legal que está amparando tal fato.

15. Deverá dispor de mecanismo para a realização da transferência de itens entre entidades distintas (unidades gestoras). Para tal, deve identificar se a transferência se refere a doação ou apenas transferência temporária, o fundamento legal que ampara tal fato, a identificação da origem e destino dos bens (identificando a unidade gestora e local de destino). Deverá, ainda, exibir um quadro com todos os itens que estão sendo transferidos, bem como todos os seus valores (contábil, depreciável, residual, líquido contábil).

16. Deverá integrar-se ao sistema de contabilidade de modo que todas as operações que necessitam de contabilização tenham o seu registro, no exato momento em que o fato está sendo realizado. Assim, as operações de ingresso, depreciação, avaliação, alteração da classificação contábil do bem e baixa devem contar com esse mecanismo de contabilização. As contabilizações decorrentes desses fatos devem ser flexíveis, configuráveis pelo usuário, de modo que atendam a todas as particularidades de contas contábeis existentes no PCASP. Deverá, ainda, ter mecanismo que permita a realização dos estornos dessas operações citadas anteriormente, de modo que também ocorra a contabilização no sistema de contabilidade no exato momento em que ocorre o estorno no sistema de gestão patrimonial.

17. Deverá emitir relatório com visão contábil das operações realizadas e que possuem essa característica de interferir no valor dos bens. Esse relatório deve demonstrar, por conta contábil, por classificação patrimonial e por localização, os valores de saldo anterior, total de ingressos, avaliação, depreciação, baixa e saldo atualizado.

18. Deverá disponibilizar também informações gerenciais e contábeis dos bens, onde se evidencie numa única tela, as informações de saldo anterior, débitos, créditos, saldo atual, valor depreciável, depreciação acumulada e valor líquido contábil, sendo estas informações exibidas por conta contábil e por item/bem patrimonial. Deverá, ainda, exibir, na mesma tela, as operações de cada item que resultaram nos totalizadores acima citados, contendo a data da operação, a descrição, o valor da operação e o reflexo dessa operação para a contabilidade.

19. Deverá disponibilizar relatório onde conste todo o histórico das alterações realizadas ao longo da vida útil do item, demonstrando minimamente as informações de alterações de placa, situação, estado de conservação, responsável. Também deverá demostrar em relatório todas as movimentações ocorridas com o bem e que tiveram impacto em seus valores, como depreciação, avaliação, baixa.

5.12 GESTÃO DE PESSOAL FOLHA DE PAGAMENTO

1. Permitir duplicar as informações de uma Entidade, duplicando minimamente as informações de cargos, servidores, lotações, verbas, objetivando a realização simulada de cálculos e emissão de relatórios.

2. Permitir a gestão de múltiplas entidades, mantendo a independência de informações de cada uma delas. Disponibilizar, a critério do usuário, opção para que as matrículas dos servidores possam ser cadastradas em sequência única, independente da entidade.

3. Permitir identificar dentro de uma mesma Lotação (Local de Trabalho), mais de um Centro de Custo, sendo possível a contabilização e geração de relatórios por centro de custo.

4. Permitir identificar o servidor em seu local de trabalho de origem, bem como o local de trabalho de destino, em caso de movimentação do servidor dentro da estrutura organizacional da entidade. Deverá disponibilizar histórico de informações contendo todos os locais de trabalho em que o servidor já foi alocado. Da mesma forma, deve permitir a emissão de relatórios gerenciais, com opção de seleção pelo local de origem ou local de destino.

5. Permitir o cálculo dos valores previdenciários de Fundo de Previdência (RPPS) da entidade, como valores patronais, valores retidos dos servidores e também valores patronais suplementares, caso a entidade optar também por esta forma de complemento. Deverá permitir o cálculo para mais de um Fundo de Previdência e para

mais de uma suplementar, caso a entidade tiver, bem como a emissão da guia de recolhimento por Fundo de Previdência.

6. Permitir o cálculo dos valores previdenciários de Fundo de Previdência (RPPS) da entidade, como valores patronais, valores retidos dos servidores e também valores patronais suplementares, caso a entidade optar também por esta forma de complemento. Deverá permitir o cálculo para mais de um Fundo de Previdência, caso a entidade tiver, bem como a emissão da guia de recolhimento por Fundo de Previdência.

7. Permitir o controle de descontos consignados na folha de pagamento dos servidores, de forma que o valor máximo de desconto não ultrapasse a margem legal de desconto, que deve ser definida pela entidade. Deverá ter opção para que seja possível descontar todos os valores consignados dentro da margem legal, priorizar quais descontos deverão ser realizados em ordem de importância, não permitindo o desconto dos valores que ultrapassem a margem legal.

8. Manter o controle do quadro de vagas, por cargo e lotação, permitindo ao administrador definir a forma de restrição quando exceder o limite de vagas orçadas para o cargo contratado. As formas de restrição devem ser: bloqueio, advertência e sem restrição. Deverá gerar relatório gerencial referente ao quadro de vagas, demonstrando as informações de vagas previstas, realizadas e o saldo de vagas para o cargo.

9. Manter histórico por usuário do sistema, referente aos registros de inclusão, alteração e exclusão, do cadastro de servidor e de seus dependentes, bem como de lançamentos variáveis, fixos, afastamentos, faltas e programação de férias. Deverá gerar relatório dos registros, por usuário e período, contendo, minimamente, as informações de nome do usuário, data, horário e a informação do conteúdo incluído, alterado e excluído.

10. Deverá permitir o cadastro de servidores que possuem mais de um vínculo empregatício com a entidade, vinculando cada contrato ao seu Regime de Previdência (RPPS ou RGPS). Deverá, ainda, para servidores que possuem mais de contrato de trabalho com entidade, realizar o acúmulo de bases de encargos para Previdência (RPPS ou RGPS) e IRRF, bem como o cálculo dos encargos de retenção do servidor e encargos patronais da entidade.

11. Disponibilizar mecanismo para realização da cópia do registro de contrato do servidor ativo e demitido, duplicando todos os dados anterior de contrato de trabalho do servidor em um novo contrato. Deve permitir a partir da cópia, realizar as alterações dos dados que foram copiados, efetivando o novo registro de contrato do servidor.

12. Ofertar o registro de contrato suplementar para servidor ativo, que substituirá de forma temporária outro servidor. Deverá gerar um novo registro de contrato, contendo a nova matrícula para o servidor substituto, data do período de duração da substituição e qual servidor está sendo substituído. O cálculo da folha mensal deverá ocorrer para o contrato substituto até a data fim de período definido, encerrando de forma automática ao seu término.

13. Deverá dispor de mecanismo para realizar a reintegração de servidores que foram demitidos. No registro de reintegração do servidor deverá constar as informações de reintegração solicitadas pelo eSocial, sendo minimamente o tipo de reintegração, número do processo judicial, lei de anistia e indicador de remunerações paga em juízo. Após efetuado o registro de reintegração, o servidor deve constar no sistema da folha de pagamento para o processo do cálculo mensal.

14. Possuir cadastro de beneficiários de pensão judicial utilizados nos processos de folha mensal, férias e 13º salário. Deverá cessar automaticamente a concessão da pensão

ao atingir o limite de idade, devendo esta última ser configurável pelo usuário. Deverá ainda ter opção para gerar arquivo de crédito bancário para o beneficiário e, também, a emissão de recibo de pagamento da pensão judicial.

15. Disponibilizar o cadastro de operadoras de plano de saúde, flexibilizando a definição das regras de cálculo da mensalidade por valor fixo e faixa etária, mensalidade com percentual sobre salário base e percentual de participação da entidade e cônjuge. Os valores descontados do plano de saúde do servidor devem ser enviados de forma automática para o DIRF e Comprovante de Rendimentos.

16. Dispor de rotina de cálculo do benefício de vale transporte, ofertando o cadastro de empresas de vale transporte, linhas, tarifas específicas por linha de transporte e usuários que terão direito ao benefício. Deve listar relatório de conferência, com informações da quantidade de vale transporte que a entidade deve comprar mensalmente, bem como o valor que corresponde a parte legal da entidade e o valor de desconto que compete ao servidor.

17. Emitir relatório de movimentação de pessoal, por período, listando minimamente os seguintes tipos de movimentações: admissão, demissão, cargo, alteração salarial, cedência, afastamentos, faltas, movimento fixo e variável. O relatório deve conter informações de matrícula, nome do servidor, período da movimentação e o tipo de movimentação.

18. Deverá controlar os valores de descontos na folha de pagamento dos servidores, permitindo ao usuário administrador parametrizar quais são as verbas de descontos que devem ser controladas, de forma que não gere saldo negativo na folha mensal dos servidores.

19. Os valores dos descontos que foram rejeitados, por motivo de insuficiência de saldo, devem ser listados na forma de relatório contendo minimamente o código, descrição da verba, matricula, nome do servidor e o valor rejeitado.

20. Dispor de rotina de lançamento de movimento fixo e variável, disponibilizando ao usuário formas de lançamento por matrícula, verba, grupo de servidores e por tipo de cálculo de folha mensal, férias, rescisão e 13º salário. Ofertar opções para alterar e substituir valores de movimentos fixo e variável já informados. Deverá disponibilizar relatórios de conferência de movimentos fixo e variável, permitindo classificar e totalizar por verba/servidor e servidor/verba, listando minimamente matrícula, nome do servidor, código e descrição da verba, valor da verba, data de início e fim do movimento informado.

21. Manter o registro e controle de servidores cedidos e recebidos para outros órgãos ou entidades, bem como o período de duração da cedência do servidor, identificando o tipo de cessão (cedido ou recebido) e se a forma de pagamento será com ônus para a entidade que está cedendo ou recebendo o servidor. Deverá realizar a baixa automática do movimento de cessão ao término do período determinado.

22. Ofertar o registro e controle de servidores efetivos que são nomeados para ocupar cargos comissionados, permitindo informar o período de duração, cargo e a faixa salarial que corresponde ao cargo comissionado. O cálculo da folha mensal do servidor em cargo comissionado deverá ser com referência na faixa salarial do cargo ocupado, bem como as demais verbas de proventos e vantagens que tem por base o salário do servidor. Deverá cessar de forma automática o cálculo dos valores referentes ao cargo comissionado quando finalizar o período determinado, voltando o servidor ao cargo de origem.

23. Dispor de rotinas que permitam realizar o reajuste de salarial por verba e por faixa salarial, permitindo realizar este ajuste por percentual e valor informado. Deverá ter opção de reajuste de forma simulada, para a realizar as conferências dos valores

reajustados, bem como a opção para realizar o reajuste de forma efetiva. Deverá, ainda, ofertar relatório de conferência listando minimamente os servidores impactados, valor anterior, valor reajustado e o percentual.

24. Ofertar o registro de servidores que possuem vínculo empregatício em outras empresas, permitindo informar o CNPJ da empresa, o valor da base de contribuição, a categoria de trabalhador para o eSocial e o período de vigência do vínculo empregatício na outra empresa. Deverá realizar o cálculo mensal do servidor que possui múltiplo vínculo, acumulando a base de contribuição de todos os vínculos, respeitando o limite máximo de desconto do INSS de acordo com a tabela oficial.

25. Dispor de consulta dos valores calculados da contribuição do empregado/servidor (INSS) em memória de cálculo, exibindo minimamente a tabela progressiva do INSS atualizada de acordo com cada competência de cálculo, base de contribuição, o valor calculado em cada faixa de contribuição e seu respectivo percentual aplicado.

26. Ainda, caso o servidor tiver mais de um contrato de trabalho (múltiplo vínculo) deverá mostrar os valores da base de contribuição acumulados de todos os vínculos, bem como o valor calculado em cada faixa de contribuição e seu respectivo percentual aplicado.

27. Dispor de rotina de importação de arquivo texto para movimento fixo, variável, faltas e afastamentos. Permitir a definição dos campos das tabelas, por tipo de movimento, que serão importados. Deverá imprimir relatório de importação contendo minimamente a matrícula, o nome do servidor, o valor importado ou rejeitado, bem como a totalização dos valores importados e rejeitados.

28. Dispor de rotina para programação e cálculo do décimo terceiro de adiantamento, anual e final, bem como opção para programar e calcular os valores variáveis (média) sobre o décimo terceiro salário, de forma geral, grupo de servidores e individual. Deverá, também, dispor de rotina para apurar os avos de direito de décimo terceiro salário, bem como opção para abonar avos perdidos.

29. Dispor de relatório para conferência de avos perdidos por motivos de ausência (falta e afastamento) por servidor, para a apuração dos períodos de férias, décimo terceiro salário e benefícios por tempo de serviço. Deverá listar a quantidade de faltas e afastamentos ocorridos em cada período de apuração de férias, décimo terceiro salário e benefícios por tempo de serviço.

30. Dispor de rotina para programação e cálculo de férias com período aquisito fechado e aberto, inclusive para mais de um período aquisitivo, bem como opção para programar e calcular os valores variáveis (média) sobre férias, de forma geral, grupo de servidores e individual. Deverá, também, dispor de rotina para apurar os avos de direito de férias, por tipo de férias, ofertando opções parametrizáveis para definir a quantidade de meses trabalhados para aquisição, concessão e prescrição, bem como os tipos de faltas e afastamentos que devem ser considerados para perda e suspensão de avos de férias.

31. Permitir o registro e controle de férias concedidas e que foram interrompidas em virtude da concessão do afastamento de maternidade. A interrupção de férias deve ocorrer de forma automática quando ocorrer o lançamento do afastamento de maternidade para o servidor(a) em gozo de férias. Da mesma forma, o retorno ao gozo do saldo dos dias de férias do servidor(a) deverá ocorrer após finalizado os dias de direito do afastamento de maternidade. Deverá listar relatório de férias interrompidas, contendo minimamente informações da matrícula, nome do(a) servidor (a), período de férias aquisitivo, período de férias concedido, a data de início e fim da interrupção, bem como a nova data de retorno ao gozo das férias interrompidas.

32. Dispor de rotina para programação e cálculo de rescisões de forma individual e coletiva. Deverá, também, dispor de opção para o registro e cancelamento do aviso prévio, emissão do aviso prévio, bem como a emissão do termo de rescisão (HomologNet) - HomologNet sistema do Ministério Do Trabalho e Emprego para fornecer assistência e homologação on-line das rescisões contratuais trabalhistas.

33. Permitir o registro e manutenção de informações pessoais e funcionais de pessoal ativo, inativo e pensionista, registrando a evolução histórica dos registros e alterações.

34. Permitir liberação das funcionalidades por usuário e com controle de acesso restrito por lotação, permitindo acesso exclusivo das informações por lotação de acesso, para descentralização das atividades.

35. Garantir a disponibilidade e segurança das informações históricas das verbas e valores de todos os pagamentos e descontos realizados por competência.

36. Ofertar o cadastramento de currículos de candidatos e servidores.

37. Permitir o registro de atos de elogio, advertência e punição.

38. Permitir criar tabelas e campos para o registro de informações cadastrais complementares. Deverá, ainda, dispor destas tabelas e campos criados para a formatação de arquivos e geração de relatórios.

39. Dispor do registro de dependentes dos servidores para a realização de cálculos da folha de pagamento, referentes aos benefícios e encargos. Deverá realizar a baixa automática da relação de dependência quando atingir o limite de idade configurado pelo usuário.

40. Permitir o controle das funções em caráter de confiança exercida e averbada que o servidor tenha desempenhado, dentro ou fora do órgão, para pagamento de quintos ou décimos de acordo com a legislação.

41. Permitir o controle do tempo de serviço efetivo, emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para cálculo e concessão aposentadoria.

42. Permitir o registro e controle da promoção e progressão de cargos e salários dos servidores.

43. Ofertar rotina que permita controlar limite de piso e teto salarial de acordo com os limites configurados pelo usuário. Deverá gerar relatório de críticas no momento da execução do cálculo da folha mensal, quando ocorrer o limite salarial excedido, listando minimamente a matrícula, nome e o valor do salário que gerou o limite excedido.

44. Dispor de rotina de apuração de benefícios concedidos por tempo de serviço, tais como anuênio, triênio, quinquênio, licença prêmio com período fechado e aberto, progressões salariais. Deverá, também, realizar controle dos períodos de apurações referente a prorrogação, suspensão e perda do benefício, de acordo com os tipos de faltas e afastamentos configurados pelo usuário.

45. Ofertar o controle dos tomadores de serviço, pagamentos por RPA, nota fiscal, integrando de forma automática essas informações para a geração do arquivo SEFIP e DIRF.

46. Dispor de rotina para cálculos simulados, permitindo realizar simulações de reajuste salarial bem como o cálculo de forma parcial e total da folha de pagamento. Deverá listar relatório com os valores simulados calculados.

47. Permitir o cálculo de folha complementar e retroativa com encargos (IRRF/Previdência), recalculando todos os servidores que tiveram diferença salarial a

ser paga. Deverá, ainda, para os servidores que pertencem ao regime de RGPS, gerar a SEFIP retificadora para a competência devida.

48. Permitir o cálculo para pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos, pensões e benefícios, permitindo recálculos gerais, parciais ou individuais.

49. Permitir o controle no cálculo da folha mensal para os servidores com término de contrato no mês cujo contrato não foi rescindido, emitindo mensagem de advertência no término do processamento do cálculo, listando a matrícula, nome e data de término do contrato.

50. Dispor de rotina de bloqueio do cálculo mensal, não permitindo aos usuários do sistema realizar movimentações que afetem o resultado do cálculo já fechado. Deverá permitir o desbloqueio do cálculo, somente para o usuário autorizado pelo administrador.

51. Ofertar rotina de cálculo da provisão de férias, 13º salário, bem como a emissão do relatório analítico e sintético, dos valores provisionados, listando minimamente o valor do saldo anterior, valor provisionado no mês e o saldo total provisionado.

52. Permitir a parametrização das contas contábeis de despesas e receitas com pessoal, bem como a emissão do demonstrativo da integração contábil da folha mensal, provisão de férias e provisão de 13º Salário.

53. Permitir a geração de informações mensais para Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fundo de Previdência Municipal (GPRM), se instituído, Previdência Social (GPS e MANAD), Caixa (GRFC, GRRF, SEFIP/GFIP) e Ministério do Trabalho (CAGED).

54. Permitir a geração de informações anuais como RAIS, DIRF, comprovante de rendimentos e pagamento PIS/PASEP.

55. Permitir a formatação de modelos de contracheque, cheques de pagamento e etiquetas, bem como a emissão dos formulários parametrizados pelo usuário.

56. Permitir formatação e geração de arquivos para crédito bancário.

57. Permitir utilização de logotipos, figuras e formatos PCL como imagem de fundo nos relatórios.

58. Permitir a parametrização de documentos legais e admissionais, com uso de um editor de texto (Word).

59. Permitir a parametrização de múltiplos organogramas para emissão de relatórios.

60. Permitir leitura e importação de arquivo do tipo texto (TXT) disponibilizado pelo sistema de controle de óbitos nacional, para posterior averiguação com os CPF’s existentes na base de dados da entidade, identificando os servidores que possuem contrato de trabalho ativos (sem data de desligamento) e que constam no arquivo de controle de óbitos Permitir listar, após a importação do arquivo e averiguação com a base de dados, os CPFs encontrados. O relatório deverá conter minimamente: nome da prefeitura, matrícula, nome, CPF, data de admissão e data de óbito.

5.13 AVALIAÇÃO E DESEMPENHO

1. Permitir parametrização de questionários, tópicos, questões, alternativas e pontuação por alternativa.

2. Permitir parametrização de períodos avaliação por cargo, situação contrato ou funcionário, com identificação do questionário a ser utilizado para avaliação.

3. Permitir controle do número de faltas e afastamentos por avaliação.

4. Permitir revisão da avaliação.

5. Permitir histórico das avaliações aplicadas.

6. Permitir emissão de relatórios formatados pelo usuário.

5.14 CONCURSO PÚBLICO

1. Permitir o cadastro de Concurso Público por Tipo: Processo Seletivo e/ou Concurso Público.

2. Permitir o controle e cadastramento de Tipos de Prova, Classificações do Processo do Concurso e Requisitos de Seleção (Descrição de Cargo, Perfil Profissional e Atribuições).

3. Permitir importar os dados referente a empresa organizadora do Concurso.

5.15 MARGEM CONSIGNÁVEL

1. Permitir parametrização das verbas de Base e Limite Margem Consignável, bem como as verbas de consignação por empresa de convênio.

2. Permitir Reserva por Verba e Controle do Saldo Margem Consignável.

3. Permitir a importação do movimento de consignações via arquivo, para desconto na Folha de Pagamento.

5.16 PONTO ELETRÔNICO

1. Permitir o gerenciamento de múltiplas secretarias;

2. Permitir controle de usuários e registro de log;

3. Permitir parametrização conforme o estatuto, legislação ou dissidio;

4. Permitir integração com relógios pontos atuais;

5. Permitir exportação para a folha de pagamento com layout configurável;

6. Possibilitar cadastro completo de funcionários, com todas as parametrizações necessárias para cálculo de ponto:

• Grupos e subgrupos: Centro de Custo; Departamentos; Setores e Cargos;

• Tipos de Horários: Normal, Normal com intervalo Flexível, flexível, flexível sem limite de Intervalos, flexível intervalo Livre e Móvel;

• Tabelas de horários;

• Tabelas de horas extras;

• Relógios; folgas cartões provisórios, horários especiais;

7. Permitir o tratamento de Horas Extras: Noturnas e Diurnas, Controle Diário, Semanal ou Periódico;

8. Adicional Noturno / Acréscimo reduzido;

9. Descanso/Repouso Remunerado;

10. Faltas justificadas e não justificadas;

11. Atrasos;

12. Abonos (Atestados, INSS, Férias, etc.);

13. Batidas de intervalos pré-agendadas;

14. Controle de Vale transporte;

15. Controle de Máximo de Horas Extras;

16. Banco de Horas;

17. Compensação de Horas;

18. Horários:

• Tabelas de Horários semanais;

• Escalas: Escala por faixa, Escala por dia, Escala Simples;

• Horários Especiais, lançados por um determinado tempo sem necessidade de alteração cadastral;

19. Dispor de relatórios de, no mínimo, espelho do cartão ponto, espelho diário, relatório de ocorrências, resumo de ponto, etc.;

20. Dispor de relatórios gerenciais minimamente: Extrato Banco de Horas, Relatório de Vale Transporte - Previsto e Realizado, Relatórios de Absenteísmo com Visualização em Gráfico para Análise, Funções, etc.

21. Possuir centro gerencial que possibilita uma avaliação mais ampla e de fácil analise gerando inclusive gráficos para visualização e impressão;

22. Possuir controle gerencial de correções de batidas, lançamentos de abonos, compensações e demais ajustes necessários; Trocas de horários, Anulação de Feriado, Folgas coletivas, transferência de funcionários e dados entre secretarias;

23. Possuir Integração de Banco de dados do modulo de Recursos Humanos;

24. Interface deve ser interativa e padrão em todos os cadastros, assistentes, relatórios, etc.;

25. Permitir impressão de relatórios, com possibilidade de pré-visualização;

26. Dispor de telas padronizadas para facilitar o treinamento e possibilitar agilidade dos usuários;

27. Possuir modulo Web de ponto, que permita, no mínimo:

• Gerenciamento de múltiplas Secretarias;

• Alçadas que permitem a gestão de servidores: Visualização, Inclusão e Alteração;

• Configuração de Gestão de funcionários por vinculo de subordinação;

• Vinculo de abonos que serão utilizados pelo gestor;

• Alteração de senha dos usuários;

a. Possibilita que o gestor faça manutenções no ponto dos seus subordinados:

• Inclusão de marcações;

• Lançamento de abonos;

• Anexo de arquivos pdf.

28. Deve permitir que cada funcionário pode visualizar seu ponto através da internet;

29. Dispor de relatório de Espelho ponto em formato pdf;

30. Permitir visualização de períodos retroativos.

31. Disponibilizar aplicativo, com no mínimo as especificações seguintes:

• Ser compatível para Android e IOS;

• Disponibilizar Plataforma de trabalho WEB e App;

• Permitir o gerenciamento de múltiplas empresas;

• Permitir que gestores verifiquem a geolocalização da marcação incluída pelo funcionário;

• Permitir que seja vinculado o motivo da marcação incluída pelo aplicativo;

• Possuir Sincronismo dos funcionários do Modulo Administrativo do Ponto para plataforma Web;

• Aplicativo deve permitir inclusão de marcações sincronizada com horário do servidor de dados;

• Permitir ao usuário a alteração de senha para acesso;

• Permitir ao usuário a visualização do histórico de marcações incluídas pelo funcionário;

• Dispor de marcações do aplicativo sincronizadas diretamente com o Modulo Administrativo do Ponto, sem necessidade de coleta de registros.

5.17 GESTÃO DE PESSOAL – ESOCIAL

1. Permitir realizar o diagnóstico da qualificação cadastral antes da geração do arquivo, realizar a geração arquivo de informações para envio ao portal nacional do eSocial referente à qualificação cadastral e receber arquivo de retorno do eSocial e emitir relatório com as críticas apuradas.

2. Permitir o agrupamento de empresas com o mesmo CNPJ para envio ao eSocial.

3. Utilizar o mecanismo Token para habilitar os novos campos referentes ao eSocial.

4. Permitir realizar o cadastramento do responsável pelo eSocial com todas as informações exigidas pelo eSocial Nacional.

5. Permitir realizar o relacionamento dos códigos de verbas do sistema com as rubricas do eSocial.

6. Permitir gerar o relatório de diagnóstico das informações do empregador, cargos, escalas, horários e listar as inconsistências encontradas.

7. Permitir gerar o relatório de diagnóstico do empregado com dados pessoais, documentação, endereço, formação, informações contratuais e listar as inconsistências encontradas.

8. Permitir a parametrização das rubricas do eSocial com as bases legais (IRRF, INSS, FGTS) e gerar relatórios de divergências.

9. Deve dispor de rotina que permita a consulta dos eventos registrados pelo sistema de gestão de pessoas, permitindo o acompanhamento do processamento dos eventos através dos status, listando minimamente os eventos com status pendente, agendado, processado e processando, bem como a quantidade de registros (eventos).

10. A consulta dos eventos deve dispor, também, de opções de filtro por período, empregador, CPF do empregado, tipo de evento e o tipo de status do processamento do evento.

11. Deverá, ainda, dispor de rotina que permita visualizar e salvar o arquivo XML dos eventos gerados.

12. Permitir ao usuário administrador, definir de forma parametrizável a periodicidade de envio dos eventos para o ambiente do eSocial.

13. Deverá validar as informações recebidas nos arquivos XMLs oriundos do sistema de gestão de pessoas, com referência nas regras definidas dos layouts do eSocial.

14. Deverá assinar digitalmente os arquivos de eventos em formato XML através de certificado digital A1.

15. Dispor de rotina para enviar os arquivos de eventos assinados digitalmente para o ambiente do eSocial.

16. Deverá receber e armazenar os protocolos referente ao envio dos eventos para o ambiente do eSocial.

17. Permitir consultar através dos protocolos armazenados, o resultado do processamento dos eventos, identificando o status do evento, se foi armazenado ou rejeitado. Deverá, ainda, para os eventos rejeitados exibir a mensagem com o motivo pelo qual o evento foi rejeitado.

18. Dispor de rotina para reenviar os eventos do eSocial que apresentaram inconsistências.

19. Manter o controle dos arquivos enviados e validados para o fechamento da competência da folha de pagamento.

5.18 GESTÃO DE PESSOAL ATOS LEGAIS E EFETIVIDADE

1. Permitir o registro dos documentos de Atos Legais tais como portarias, decretos, requisições.

2. Permitir a manutenção do movimento de ato legal por servidor, independente das alterações cadastrais do servidor, afastamentos e benefícios fixos.

3. Permitir integração das alterações cadastrais, afastamentos e benefícios fixos do servidor com movimento de ato legal que autoriza a movimentação.

4. Permitir o controle dos atos a serem considerados para efetividade, conforme tipo e opções parametrizadas pela prefeitura.

5. Permitir emissão da certidão de tempo de serviço com grade de efetividade, por ano, meses e tipo efetividade com dias por mês e total por ano, com resumo final do tempo municipal e tempo de efetividade (tempo atual mais anterior).

5.19 GESTÃO DE PESSOAL PORTAL DO SERVIDOR

1. Permitir o acesso ao Portal do Servidor com logon/senha, utilizando como padrão de logon CPF.

2. Permitir a solicitação de nova senha em caso de esquecimento, enviando link com nova senha para e-mail previamente cadastrado.

3. Permitir a parametrização dos campos, informações no contracheque, de acordo com a definição do usuário/administrador.

4. Permitir incluir logotipo e marca d’agua da empresa (órgão) no contracheque.

5. Permitir a formatação de layout do formulário do modelo do contracheque web.

6. Permitir consulta e emissão do contracheque, consulta e emissão do informe de rendimentos no layout da RFB, mediante identificação do login e senha, por servidor.

7. Permitir a validação do contracheque impresso via web pelo servidor, utilizando a forma de autenticação QR Code, para comprovação de autenticidade.

8. Permitir parametrizar quais os dados cadastrais o servidor terá acesso para conferência e atualização, permitindo ainda que o RH defina quais “campos” deverá enviar comprovante para validar as atualizações.

9. Permitir ao usuário do RH conferir as informações enviadas através do portal do servidor, validar ou rejeitar as informações com documentos anexados quando necessário e atualizá-las no cadastro do servidor.

10. Permitir listar informações relativas aos servidores que terão acesso ou não ao portal [logins divergentes e logins disponíveis].

11. Permitir o servidor consultar e atualizar seus dados pessoais no portal do servidor, por meio de login e senha.

5.20 REGISTRO SMT (SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABLHO

1. Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração Biológica por período, mantendo histórico atualizado.

2. Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração dos registros Ambientais por período, mantendo histórico atualizado.

3. Permitir gerenciar e manter atualizado todas as informações cadastrais, pertinentes ao PPP, como alteração de cargos, mudança de agente nocivo, transferências, descrição dos cargos e atividades exercidas pelo funcionário.

4. Permitir registrar os exames periódicos, clínicos e complementares e manter os dados históricos.

5. Permitir registrar e manter atualizado o histórico da exposição do trabalhador aos fatores de riscos.

6. Permitir a emissão do PPP individual ou por grupo de funcionários.

7. Permitir registrar as informações referente ao Acidente de Trabalho (CAT):

8. Identificação do Registrador, Empregador e Trabalhador

9. Comunicação do Acidente de Trabalho com (Data, Tipo e Hora do acidente, Horas trabalhadas antes do acidente, Tipo da CAT, indicativo de CAT);

• Local do acidente;

• Detalhamento da(s) parte(s) atingida(s) pelo acidente de trabalho;

• Detalhamento do(s) agente(s) causador(es) do acidente de trabalho;

• Atestado médico;

• Nome do médico que emitiu o atestado.

10. Permitir informar o cadastro de EPI – Equipamento de Proteção Individual, o certificado de aprovação (CA), informações relativas as medidas de proteção coletiva, informações pertinentes a manutenção de uso como Higienização, Validade e Troca do EPI.

5.21 TRIBUTOS E ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

1. Deverá dispor de mecanismo para importação do arquivo de período de enquadramento das empresas optante do Simples Nacional, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Ao importar o arquivo deverá atualizar automaticamente o cadastro das empresas com a data de vigência de opção do Simples Nacional.

2. Deverá dispor de mecanismo para importação do arquivo das empresas estabelecidas no Município disponibilizado pela Receita Federal. Ao importar o arquivo deverá avaliar se as empresas relacionadas no arquivo possuem pendências financeiras ou cadastrais e, no mesmo momento, gerar automaticamente um arquivo no layout da Receita Federal com a relação das empresas com pendências.

3. Deverá dispor de mecanismo que possibilite realizar o registro bancário dos boletos de cobrança, através de integração com a instituição financeira via importação de arquivo TXT. Quando a integração for acionada, todos os documentos de arrecadação selecionados deverão compor o arquivo TXT de remessa, ofertando minimamente os seguintes padrões: Bradesco CNAB400 Sicredi CNAB400 Itaú CNAB400 Banco do Brasil CNAB240 Caixa Econômica Federal CNAB240 Banrisul CNAB240 Santander CNAB240 Sicoob CNAB240

4. Deverá dispor de mecanismo que possibilite realizar o registro bancário dos boletos de cobrança, através de integração com a instituição financeira via webservices. Quando a integração for acionada, todos os documentos de arrecadação selecionados deverão ser enviados automaticamente para registro, ofertando minimamente os seguintes padrões: Banco do Brasil , Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banrisul, Sicredi e Santander;

5. Deverá dispor de mecanismo que possibilite realizar o cancelamento do registro bancário dos boletos de cobrança, através de integração com a instituição financeira via importação de arquivo TXT. Quando a integração for acionada, todos os documentos de arrecadação selecionados já registrados deverão compor o arquivo TXT de remessa, ofertando minimamente os seguintes padrões: Bradesco CNAB400 Sicredi CNAB400 Itaú CNAB400 com a possibilidade de partilha e sem partilha Banco do Brasil CNAB240 Caixa Econômica Federal CNAB240 Banrisul CNAB240 Santander CNAB240 Sicoob CNAB240

6. Deverá dispor de mecanismo que ofereça opções de configuração no módulo de cobrança registrada, para considerar o responsável do cadastro como sacado no momento do registro bancário. Deverá ser possível realizar essa configuração de modo independente por tipificação de cadastros de receita.

7. Deverá dispor de mecanismo que permita ao contribuinte visualizar seus débitos estando eles exigíveis ou não e, quando vencidos, deve demonstrar o valor devido atualizado, considerando o valor principal, multas, juros e atualização monetária. A consulta deve estar disponível para impressão, sendo que deve ser possível personalizar minimamente o cabeçalho e brasão da entidade.

8. Permitir ao contribuinte emitir boletos através da internet, de um ou vários débitos. No boleto deve constar os dados do sacado, cedente, descrição dos tributos e o detalhamento do valor a ser pago, bem como: valor principal, atualização monetária, juros e multas para débitos que já tiveram seu prazo legal para pagamento ultrapassado.

9. Permitir ao contribuinte emitir o carnê de qualquer tributo, sendo possível escolher a emissão apenas das parcelas, cota única ou o carnê completo.

10. Permitir que o contribuinte imprima comprovante atestando que o mesmo está em dia com o pagamento da taxa de licença e localização, sendo que o comprovante só deve ser gerado se o valor da taxas tenha sido pago integralmente.

11. Dispor de mecanismo que permita ao contribuinte, realizar através da internet a solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais. A solicitação recebida pelo fiscal poderá ser deferida ou indeferida. Em ambos os casos, o solicitante e o contador devem ser comunicados com envio de e-mail. Para as solicitações deferidas à gráfica informada na solicitação também deverá ser comunicada.

12. Dispor de mecanismo que permitam as gráficas realizarem consultas das autorizações de impressão de documentos fiscais em seu nome.

13. Permitir que o contribuinte consulte seus dados cadastrais por intermédio da internet, sendo possível, também, optar pela impressa do documento espelho de cadastro, o qual deverá ser personalizável.

14. Permitir que o contribuinte solicite via internet o acesso ao sistema. O Município poderá optar em liberar o acesso automaticamente, sem intervenção do Município, ou poderá optar que a solicitação de acesso tenha que ser homologada por um fiscal, onde a autorização poderá ser deferida ou indeferida. Quando a solicitação de acesso for autorizada, o solicitante deverá receber um e-mail com os dados de acesso, bem como sua senha. O texto enviado no e-mail deverá ser personalizável de acordo com a necessidade da entidade e quando a solicitação for indeferida, o solicitando deverá também receber um e-mail comunicando motivo do indeferimento.

15. O sistema deve ter o padrão de cores configurável, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil, de acordo com as cores do Município, cabendo a esse, escolher as cores do topo do site, rodapé e dos botões de ação.

16. Os nomes dos botões de ação do sistema devem ser configuráveis pelo Município, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil.

17. O sistema deve dispor de ferramenta para alterar o tamanho da fonte do site, isso de forma ilimitada, a cada clique deve ser percebido o aumento.

18. Dispor de mecanismo que permita o cadastramento e alteração de texto de ajuda dos botões de ação. O texto de ajuda deve ser apresentado quando o usuário passar o cursor do mouse sobre o botão.

19. Dispor de editor que permita o fisco personalizar fórmulas para cálculo de todas as naturezas de receitas. Este mecanismo deverá conter minimamente comandos que recuperem automaticamente informações constantes no boletim cadastral, cadastro de logradouros, trechos e tabelas de valores pré cadastradas a serem utilizadas como variáveis para cálculo, também de possuir operadores matemáticos que possibilitem a realização de cálculos de subtração, somatório, divisão, multiplicação e operadores lógicos que permitam criar condições de execução dos comandos de fórmulas.

20. Deverá possuir cadastro imóveis com informações especificas a esta gestão, bem como ser possível que o próprio fisco crie novos campos inerentes às sua particularidades para a formação do boletim cadastral.

21. Deverá possuir cadastro de empresas com informações especificas a esta gestão, bem como ser possível que o próprio fisco crie novos campos inerentes às suas particularidades para a formação do boletim cadastral.

22. Deverá possuir cadastro para a gestão de taxas diversas com informações especificas a esta gestão, bem como ser possível que o próprio fisco crie novos campos inerentes às suas particularidades para a formação do boletim cadastral.

23. Deverá ser possível criar minimante 5(cinco) novos tipos de boletins cadastrais, que permitam a gestão de novos cadastros criados pela entidade, sendo possível que o próprio fisco crie novos campos inerentes às suas particularidades para a formação do boletim cadastral.

24. Deverá possuir cadastro de contribuintes unificado, de modo que ao cadastrar um contribuinte e vincular o mesmo em um cadastro de imóvel ou empresa, seja atualizado automaticamente os dados básicos de identificação e endereço de correspondência.

25. Permitir a formatação e/ou personalização do layout de todos os documentos oficiais, gerados pelo sistema, tais como: guias de recolhimento, certidões, notificações, espelhos cadastrais, alvarás, acordos de parcelamento, permitindo configuração dos campos cadastrais, financeiros e imagens que serão visualizadas.

26. Na geração de alvará deverá possuir mecanismos que gere um código de autenticidade do documento, o qual deverá ser possível ser consultado através da web.

27. Deve ser possível incluir no documento de alvará o código de barras no padrão QR Code que represente o código de autenticidade, o qual deverá ser possível realizar a consulta pela web através da leitura do QR Code.

28. Deverá dispor de mecanismo que possibilite o cadastramento de qualquer tipo de finalidade de alvará, a ser utilizado por todos os cadastros.

29. Deverá ser possível definir o prazo de validade dos alvarás de acordo com cada finalidade cadastrada, podendo ser em quantidade de dias após seu deferimento ou sempre no final do ano.

30. Deve dispor de mecanismo que gerencie a possibilidade de enviar e-mails ao solicitante do alvará e fiscal responsável, de acordo com a finalidade e situação do alvará.

31. Deve dispor de mecanismo que gerencie as permissões de grupos de usuários e usuários individuais por finalidade de alvará, permitindo minimamente tipos de permissão para deferimento total ou deferimento com restrições.

32. Deve dispor de mecanismo que possibilite a criação de regras por finalidade de alvará a serem validadas no momento do deferimento da solicitação, na criação das regras, deve ser possível validar qualquer informação relacionada ao processo, seja cadastral ou financeira.

33. Deve existir a possibilidade de enviar e-mail ao solicitante do alvará após a solicitação realizada, com resumo do pedido.

34. Possibilitar a emissão de segunda via dos documentos oficiais emitidos pelo sistema, tais como: certidões, notificações, espelhos cadastrais, alvarás, acordos de parcelamento

35. Permitir o cadastramento dos logradouros do Município, informando minimante sua descrição, lei que a originou e sua posição de distrito, setor, bairro e segmento.

36. Permitir o cadastramento das características de cada trecho dos logradouros, sendo possível informar se existe recursos básicos de abastecimento, equipamentos urbanos e serviços públicos

37. Para cada característica de trecho deve ser possível informar suas coordenadas de início, fim, largura de via e passeio.

38. Permitir o cadastramento das faces de quadra, informando sua localização através de chave a ser composta de acordo com a necessidade do Município e suas características bem como a existência de pavimentação, iluminação pública, coleta de lixo e meio fio.

39. Permitir o cadastramento de índices a serem utilizados na atualização monetária dos valores lançados que estão pendentes de pagamento, ao realizar o cadastramento deverá ser possível informar se a incidência do valor será mensal ou diária

40. Permitir o cadastramento dos planos econômicos afim de realizar as devidas conversões dos valores lançados no passado para a atualidade, ao realizar o cadastro deverá ser possível informar minimamente os dados de identificação e fator de conversão.

41. Possuir rotinas parametrizáveis de cálculos gerais, parciais e individualizados, dos valores inerentes à obrigação principal e acréscimos legais, com destaque para cada item, aplicável a quaisquer tributos e/ou receitas derivadas.

42. Gerenciar o calendário de dias úteis por exercício.

43. Xxxxxxxxx as datas de vencimentos de tributos por exercício.

44. Permitir a emissão de documentos oficiais.

45. Permitir a emissão dos editais de convocação para ciência de notificação de lançamento da contribuição de melhoria.

46. Permitir que a emissão do documento de notificação do lançamento seja feita em conjunto com a guia de recolhimento dos tributos, em um único documento, quando em cota única.

47. Permitir a emissão de todas as guias de recolhimento de tributos controlados pelo sistema.

48. Gerenciar as operações de isenções, não incidências, imunidades, reduções de alíquota e de bases de cálculo, para qualquer tributo e/ou receitas derivadas. Além disso, deve ser possível realizar estorno destas operações.

49. Gerenciar as operações da situação cadastral mobiliária e imobiliária, tais como: Ativos, inativos, baixados, dentre outras situações.

50. Gerenciar as operações de extinção por pagamento, decisão administrativa, decisão judicial, remissão, prescrição, compensação e dação em pagamento.

51. Gerenciar operações de suspensão de créditos tributários ou não tributários.

52. Gerenciar operações dos lançamentos de créditos a receber, sejam eles de qualquer natureza, bem como possibilitar o estorno de tais operações.

53. Gerenciar operações de reparcelamento, bem como possibilitar o estorno do mesmo quando necessário.

54. Permitir a emissão das guias de recolhimento com incorporação de códigos de barra, padrão CNAB\FEBRABAN, para recebimento das mesmas pelas instituições financeiras arrecadadoras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

55. Gerenciar a devolução de correspondências, em função da não localização do contribuinte\destinatário.

56. Permitir a cobrança de tributos e\ou receitas derivadas, através de débito automático, no domicílio bancário autorizado pelo contribuinte.

57. Gerenciar o recolhimento dos tributos e\ou receitas derivadas e classificar os dados da arrecadação, através da leitura de arquivos de dados em formato digital com layout pré-determinado pelo Município.

58. Gerenciar os arquivos digitais de troca de dados com as instituições financeiras arrecadadoras conveniadas.

59. Possuir rotina para auditoria dos valores recolhidos pelas instituições financeiras arrecadadoras e repassados ao tesouro municipal, acusando discrepâncias nos valores devidos e prazos de repasse.

60. Possuir rotina para conciliação manual dos documentos da arrecadação, a ser empregada nas situações em que não seja possível a conciliação automática dos mesmos através do sistema.

61. Possuir rotina que permita a integração mediante exportação de dados, para o sistema contábil\financeiro do Município, através de arquivos em formato digital com layout parametrizável, gerando os lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada, sem que haja a necessidade de retrabalho.

62. Gerar na conta corrente do contribuinte, de forma consolidada, todos os lançamentos efetuados, com os respectivos valores, datas de vencimento e pagamento, mesmo aqueles advindos de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa), permitindo a consulta parametrizada de extratos da posição financeira, destacando os acréscimos legais dos valores principais.

63. Nos extratos de posição financeira do contribuinte, que seja proprietário de mais de um imóvel, assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade.

64. Permitir o parcelamento, reparcelamento e desparcelamento de débitos de qualquer natureza, inclusive os inscritos em dívida ativa e não executados, com a criação de regras parametrizáveis aplicadas no controle destas operações, possibilitando a emissão de guias de recolhimento e dos termos de parcelamento, realizando a gestão integral da carteira.

65. Permitir a emissão de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa, sobre os tributos controlados pelo sistema.

66. Gerenciar a restituição de valor cobrado a maior ou indevidamente.

67. Gerenciar os campos variáveis e links para objetos externos ao sistema, que serão executados pelos aplicativos a eles associados, que comporão os cadastros mobiliário e imobiliário, permitindo a definição de parâmetros para consistência e integridade do conteúdo dos campos.

68. Gerenciar a destinação das guias de recolhimento dos tributos e\ou receitas derivadas para o domicílio do representante autorizado.

69. Permitir ao usuário poder personalizar o roteiro de atendimento ao cidadão, de forma a aperfeiçoar a execução das operações inerentes ao fluxo de um determinado atendimento, evitando que o mesmo execute de forma aleatória, as opções disponíveis nos menus da aplicação que correspondam às operações inerentes ao atendimento em específico.

70. Possuir recurso que permita em nível dos tipos de cadastro imobiliário e mobiliário registrados no sistema, promover a alteração programada dos valores constantes dos atributos que compõem os referidos cadastros, utilizando filtros para seleção.

71. Possuir mecanismo de classificação de receita por tributo de acordo com o plano de contas da receita do exercício contábil, sendo que deve ser possível classificar quanto seu exercício de origem, situação e também percentual de rateio.

72. Toda operação financeira deve ser realizada com sua receita devidamente classificada de acordo com a natureza do plano de contas da receita do exercício corrente.

73. Possuir mecanismo de implantação de saldos dos créditos a receber que ficaram pendentes do exercício anterior de acordo com plano de contas da receita do exercício corrente.

74. Possuir mecanismo de atualização de acréscimo do saldo dos créditos a receber, classificando de acordo com o plano de contas da receita do exercício corrente.

75. Deve identificar as receitas com fato gerador já reconhecido em sua devida competência.

76. Não deve ser permitida a exclusão física das operações financeiras já realizadas.

77. Possuir relatório demonstrativo (analítico/sintético) de todas as operações financeiras realizadas.

78. Possuir relatório demonstrativo das operações financeiras contabilizadas.

79. Deve possuir relatório que demonstre a classificação dos tributos municipais, bem como aqueles que ainda não possuem sua devida classificação da receita.

80. Para as operações financeiras que necessitam de embasamento legal deve ser possível informar o fundamento legal, sendo que também deve existir mecanismo (parâmetro) que facilite a inserção de tal informação.

81. Possibilitar o armazenamento em banco de dados das imagens informada no boletim cadastral.

82. Gerenciar a situação cadastral do imóvel, permitindo a emissão de relatório de conformidade.

83. Gerenciar operações de englobamento e\ou parcelamento do solo.

84. Possuir rotina para a geração automática e parametrizada do lançamento do IPTU, prevendo a possibilidade de, na emissão da guia de recolhimento, incluir valores de outros tributos.

85. Gerenciar tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do IPTU, em conformidade com a planta de valores do Município.

86. Permitir simulações parametrizadas dos lançamentos do IPTU aplicadas a todo o Município ou a uma região territorial específica.

87. Possuir rotina de cálculo parametrizável para cobrança de contribuição de melhoria.

88. Permitir a emissão do edital de convocação para ciência da cobrança de contribuição de melhoria.

89. Permitir a emissão da certidão de valor venal do imóvel.

90. Atender integralmente ao estatuído na resolução IBGE\CONCLA Nº 01 de 25\06\1998 atualizada pela resolução CONCLA Nº 07 de 16\12\2002 que prevê o detalhamento do CNAE (Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

91. Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias.

92. Permitir identificar a partir das consultas financeiras e inclusive no momento do cadastramento dos integrantes do quadro societário da empresa, a existência de

débitos anteriores, relacionados aos sócios, inter-relacionando a situação societária das empresas estabelecidas no Município, bem como a situação dos débitos referentes aos sócios, enquanto pessoas físicas. .

93. Possuir tabelas parametrizáveis com as atividades econômicas, estruturadas por código, grupos, parâmetros para cálculo e lançamento dos tributos em cada atividade econômica.

94. Gerenciar o contador responsável por uma empresa.

95. Realizar enquadramento de empresas optantes do Simples Nacional e SIMEI, através de digitação dos dados de enquadramento

96. Gerenciar as tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do ISSQN.

97. Permitir o cálculo automático do ISSQN fixo, levando em conta períodos proporcionais e tabelas com faixas de valores por atividades ou grupo de atividades de qualquer natureza, prevendo também descontos parametrizáveis.

98. Possuir rotinas de enquadramento de contribuintes para cálculo do valor do imposto conforme seja fixo ou variável.

99. Permitir a gestão da vigência de alvarás, possibilitando a sua emissão no balcão de atendimento e na internet.

100. Permitir o controle do ISSQN no balcão.

101. Gerenciar o processo de autorização para utilização de documentos fiscais.

102. Realizar enquadramento de empresas optantes do Simples Nacional, através da importação do arquivo de períodos disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

103. Realizar enquadramento de empresas optantes do SIMEI, através da importação do arquivo de períodos disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

104. Possibilitar que na execução da operação de transferência de propriedade do imóvel e na geração da guia de recolhimento do ITBI, seja informada a existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal.

105. Permitir o cálculo automático do ITBI com base em tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas.

106. Gerenciar a averbação\transferência de imóveis.

107. Possibilitar o cálculo, lançamento e a emissão de Guias de recolhimento, referentes às taxas de poder de polícia e serviço.

108. Possuir tabelas parametrizáveis de valores, que permitam o cálculo automático de qualquer taxa controlada pelo sistema.

109. Permitir a emissão do livro de dívida ativa, contendo os documentos que correspondam aos termos de abertura, encerramento e fundamentação legal.

110. Possuir rotina parametrizável, que permita a inscrição em dívida ativa dos tributos e\ou receitas derivadas vencidas e não pagas.

111. Gerenciar as ações de cobrança dos contribuintes inadimplentes, ajuizadas ou não após a inscrição em dívida ativa.

112. Permitir a emissão parametrizada da notificação de inscrição dos débitos do contribuinte em dívida ativa e da certidão de dívida ativa do contribuinte, que comporá o processo de ajuizamento.

113. Possibilitar a emissão parametrizada da certidão de petição para ajuizamento dos débitos de contribuinte inscritos em dívida ativa.

114. Gerenciar as operações referentes aos trâmites dos processos de ajuizamento de débitos, permitindo a vinculação da certidão de petição a um procurador responsável, registrado no cadastro de procuradores.

115. Permitir a elaboração e a execução de programação de cobrança de forma parametrizada, a partir das informações recebidas da consulta financeira, sendo possível programar a emissão das notificações ou avisos de cobrança e guias de recolhimento, considerando os seguintes parâmetros: o montante dos valores e a situação do débito, os períodos de vencimento e a região de localização.

116. Permitir o protesto de certidões de dívida ativa (Manual).

117. Permitir o cancelamento/desistência de protestos de certidões de dívida ativa.

118. Permitir o protesto de certidões de dívida ativa de maneira eletrônica, integrando-se junto ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB).

119. Permitir a parametrização dos documentos envolvidos no processo de protesto.

120. Possibilitar a emissão da carta de anuência.

121. Emissão de relatório listando os valores protestados e valores enviados para protesto em aberto.

122. Controle dos valores arrecadados, das certidões enviadas para protestos e protestadas.

123. Permitir o cancelamento de certidões de dívida, informando motivo e processo administrativo.

124. Permitir a inclusão de anotações nas certidões de dívida ativa.

125. Atualização de certidão de dívida ativa com controle versão, possibilitando a rastreabilidade dos fatos ocorridos.

126. Possibilitar a assinatura digital na certidão de dívida ativa através de certificado padrão ICP Brasil, garantindo assim a integridade dos dados constantes no documento.

127. Controle da fundamentação legal constante na certidão de dívida ativa, controlando o vínculo entre fundamento legal com seus tributos e suas vigências.

128. Controle das informações complementares que serão incluídas na certidão de dívida ativa.

129. No momento do envio de uma certidão de dívida ativa para protesto, deve ser possível selecionar qual o sujeito passivo que deverá ser considerado no protesto.

130. Permitir consultar as certidões de dívida ativa protestada ou enviada para protesto.

131. Permitir consultar as certidões de dívida ativa protestada ou enviada para protesto pelo CPF ou CNPJ do sujeito passivo.

132. Conter rotina para identificação dos débitos parcelados que constam em execução fiscal para a emissão da petição de suspensão do processo.

133. Conter rotina para identificação de parcelamentos cancelados que constam débitos em execução fiscal para a emissão da petição de prosseguimento do feito.

134. Conter rotina para identificação processos de execução fiscal que se encontra totalmente quitada para emissão da petição de extinção do processo.

135. Permitir a manutenção de CDA, possibilitando vincular ou desvincular débitos em determinada CDA.

136. Permitir a configuração do cálculo de custas processuais sobre o valor com ou sem descontos.

137. Demonstrativo dos valores calculados para lançamento dos débitos.

138. Demonstrativo analítico de valores de débitos lançados.

139. Demonstrativo analítico de débitos vencidos e a vencer.

140. Demonstrativo analítico de débitos por contribuinte detalhado por tributo num determinado período.

141. Demonstrativo sintético de débitos por tipo de cadastro, dívida e tributo.

142. Demonstrativo analítico de débitos prescritos e a prescrever.

143. Demonstrativo analítico de previsão da receita.

144. Demonstrativo analítico de cadastro sem lançamentos de débito.

145. Demonstrativo analítico e sintético dos maiores devedores por atividade.

146. Demonstrativo analítico de isenção de débitos.

147. Planta de Valores.

148. Demonstrativo analítico e sintético de pagamentos, cancelamentos, estornos e reabilitações de débitos num determinado período.

149. Demonstrativo analítico de pagamentos por empresa.

150. Demonstrativo sintético do quantitativo e valor das guias de recolhimento emitidas por tributo num determinado período.

151. Demonstrativo sintético do quantitativo de certidões por tipo emitidas num determinado período.

152. Demonstrativos analíticos de movimento econômico.

153. Demonstrativos analíticos de valores e datas de vencimento que foram alterados no sistema.

154. Demonstrativos analíticos de operações de parcelamentos e reparcelamentos num determinado período.

155. Demonstrativo sintético de resumo da arrecadação por período e tipo de tributo.

156. Demonstrativo analítico e sintético da arrecadação, por instituição financeira arrecadadora, por atividade, por região, por unidade cadastral e contribuinte único, num determinado período.

157. Demonstrativo analítico da discrepância entre os valores arrecadados e os valores lançados.

158. Demonstrativo analítico das notificações devolvidas pela não localização do contribuinte\destinatário.

159. Demonstrativo analítico e sintético da situação das notificações emitidas.

160. Demonstrativo analítico de retenções de imposto na fonte por empresa.

161. Demonstrativo sintético por atividade e exercício.

162. Demonstrativo analítico e sintético dos maiores pagadores por atividade.

163. Demonstrativo sintético das parcelas arrecadadas por tributo e mês num determinado exercício.

164. Demonstrativo sintético dos valores lançados, arrecadados e débitos por dívida e tributo num determinado exercício e região.

165. Demonstrativo sintético de débitos por situação do débito e mês num determinado exercício e região.

166. Demonstrativo sintético de faixa de valores arrecadados num determinado exercício.

167. Demonstrativo analítico das guias de recolhimento por situação num determinado período.

168. Demonstrativo analítico dos débitos inscritos e\ou ajuizados por livro de inscrição.

169. Permitir que a construção do layout e a seleção de registros nas operações de geração de etiquetas sejam parametrizadas e esteja vinculado aos atributos que compõem os cadastros mobiliário e imobiliário, bem como a geração das mesmas poder estar vinculada às rotinas de notificação de cobrança e lançamentos de débitos.

170. Permitir a geração de tabelas estatísticas, provenientes do cruzamento de qualquer atributo em dois ou mais níveis, selecionados a partir do cadastro mobiliário e imobiliário, podendo o usuário determinar em qual eixo (x,y) o atributo será destacado. Deverá poder ser parametrizado pelo usuário, as faixas de valores por atributo selecionado, resultando na composição do universo de informações que serão avaliadas pela aplicação. Deverá, também, ser possível visualizar o resultado proveniente do cruzamento dos atributos, sob as formas de planilha ou gráfico, permitindo para esta última forma, a definição dinâmica dos estilos de apresentação.

171. Possibilitar o intercâmbio online de dados, com as bases de dados controladas pelo sistema de arrecadação, utilizado internamente pelo Município.

172. Prover sigilo absoluto quanto às informações pessoais de cada cidadão\contribuinte cadastrado no sistema, permitindo que somente o próprio cidadão\contribuinte tenha acesso aos seus próprios dados.

173. Permitir que o cidadão\contribuinte realize consultas detalhadas sobre os seus próprios débitos e pagamentos, mesmo aqueles gerados em exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança de cada débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa), permitindo a consulta ou emissão de extratos da posição financeira.

174. Permitir a emissão de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa.

175. Permitir que as certidões e documentos de apresentação obrigatórios, emitidas pela aplicação, possam ter sua autenticidade validada, através de mecanismo seguro.

176. Permitir a emissão de segunda via de guias de recolhimento de IPTU e ISSQN, inclusive de débitos já parcelados anteriormente nos procedimentos formais de atendimento.

177. Possibilitar a emissão da Carta de Anuência para Certidões de Dívida Ativa Protestadas.

178. Permitir que o contribuinte visualize seus débitos em aberto ou pagos, e, quando exigíveis e vencidos devem ser mostrados já com valor atualizado.

179. Permitir ao contribuinte emitir as guias de recolhimento com valores atualizados e com código de barras de todos os débitos para com o fisco municipal.

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 368/2022

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