REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DAE S.A – ÁGUA E ESGOTO SUMÁRIO

autorizar a instauração do certame e homologá-lo, aplicar penalidades, dentre outras competências definidas neste Regulamento ou em normativo interno;

IX. Bens Móveis: nos termos do art. 82, do Código Civil, são os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

X. Bem Móvel Inservível: é aquele que não mais apresenta utilidade à DAE, para a finalidade de sua aquisição, em função, por exemplo, de mudança de tecnologia, obsolescência, comprometimento de vida útil ou estado de conservação, de acordo com a seguinte classificação:

a) ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

b) recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

c) antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

d) irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

XI. Catálogo eletrônico de padronização: sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela DAE que estarão disponíveis para a realização de licitação, conforme procedimento definido neste Regulamento;

XII. Comissão de Licitação: órgão colegiado, permanente ou especial, composto de pelo menos 3 (três) membros titulares, empregados da DAE, formalmente designados, com a função de, dentre outras, receber documentos, processar e julgar as licitações, responder a impugnações e esclarecimentos, declarar o licitante vencedor, manifestar-se sobre recursos e contrarrazões nas licitações processadas pela DAE, com a exceção da modalidade pregão, presencial ou eletrônico;

XIII. Comissão Processante: órgão colegiado, permanente ou especial, composto de pelo menos 3 (três) membros titulares, empregados da DAE, formalmente designados, com a função de, dentre outras, processar, instruir e emitir relatório opinativo em processos punitivos;

XIV. Consórcio: contrato de colaboração entre empresas, mediante o qual as contratantes conjugam esforços no sentido de viabilizar um determinado empreendimento;

XV. Contratação integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, nos termos do inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 13.303/2016;

XVI. Contratação semi-integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de

engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, nos termos do inciso V, do artigo 43, da Lei nº13.303/2016;

XVII. Contratada: pessoa natural ou jurídica signatária de contrato com a DAE;

XVIII. Contratante: estrutura responsável na DAE signatária do instrumento contratual.

XIX. Contrato: todo e qualquer ajuste celebrado entre a DAE e terceiros, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, podendo a formalização ser feita por instrumento contratual ou documento equivalente, nos termos deste Regulamento;

XX. Contrato de patrocínio: ajuste com pessoa física ou jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento da marca da DAE, observado, no que couber, os procedimentos definidos neste Regulamento e na Lei nº. 13.303/2016.

XXI. Convênio: acordo de vontades celebrado com pessoas físicas ou jurídicas para cumprir objetivo de interesse recíproco comum em regime de mútua colaboração, para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, com ou sem repasse de recurso financeiro, que guarde vínculo de pertinência com a atividade finalística da DAE, observado, no que couber, os procedimentos definidos neste Regulamento e na Lei nº. 13.303/2016.

XXII. Credenciamento de serviços: processo por meio do qual a DAE convoca por chamamento público pessoas físicas ou jurídicas de determinado segmento, definindo previamente as condições de habilitação, as especificações do serviço, o preço a ser pago e os critérios para futura contratação, sempre que a demanda da DAE exigir uma pluralidade de prestadores, devendo o edital estipular critério isonômico para fins de contratação;

XXIII. Credenciamento para representação: procedimento voltado à identificação dos representantes das empresas proponentes e a comprovação da existência de poderes para a prática de todos os atos inerentes ao certame;

XXIV. Dação em Pagamento: modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor consente em receber coisa diversa da que lhe é devida, nos termos dos arts. 356 a 359, do Código Civil;

XXV. Seção de compras e licitações da DAE: unidade, integrante da estrutura da DAE, responsável, dentre outras atividades previstas em normativo interno, pela elaboração dos editais de licitação e pela realização de pesquisa de preços;

XXVI. Edital de Chamamento Público: ato administrativo normativo por meio do qual se convoca potenciais interessados em participarem de procedimentos de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse, patrocínios, convênios e outros necessários ao atendimento das demandas da DAE;

XXVII. Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas;

XXVIII. Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total;

XXIX. Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada;

XXX. Entrega imediata: fornecimento de bens no prazo de até 30 (trinta) dias contados do envio/assinatura do Contrato/AF/OS;

XXXI. Equipe de Apoio: equipe designada pela autoridade superior para, dentre outras atividades previstas neste Regulamento, auxiliar o Pregoeiro durante a condução das licitações promovidas sob a modalidade Pregão, em sua forma eletrônica ou presencial;

XXXII. Equipe Técnica: equipe, composta por profissionais da DAE, responsável, dentre outras atividades previstas em normativo interno, pelas análises técnicas que devam subsidiar as decisões do Pregoeiro ou da Comissão de Licitação, especialmente as referentes à análise e ao julgamento da proposta, da habilitação e de eventuais recursos, bem como à resposta a questionamentos e impugnações;

XXXIII. Fiscal administrativo: empregado da DAE formalmente designado para, se necessário, auxiliar o Gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos do contrato.

XXXIV. Fiscal técnico: empregado da DAE formalmente designado para auxiliar o Gestor do contrato quanto à fiscalização da execução e recebimento provisório do objeto do contrato.

XXXV. Gerenciamento de riscos: processo para identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização;

XXXVI. Gestor da ata: profissional da DAE responsável pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços, cuja competência abrange, dentre outras atividades previstas neste Regulamento: acompanhamento da vigência e prorrogação deste, se atendidos os requisitos previstos neste Regulamento; controle dos quantitativos; aferição da vantajosidade, mediante periódica pesquisa de mercado, no mínimo trimestralmente; solicitação de instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades ao fornecedor; análise de pedido de revisão dos preços registrados e solicitação de cancelamento do registro, nas hipóteses previstas neste Regulamento;

XXXVII. Gestor de contrato: empregado da DAE formalmente designado para coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução contratual e seu recebimento definitivo.

XXXVIII. Instrumento Convocatório ou Edital: ato administrativo normativo, de natureza vinculante, assinado pela autoridade competente, contendo as regras para a disputa licitatória e para a futura contratação;

XXXIX. Instrumento de medição de resultado (IMR): mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e

comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento;

XL. Instrumento de Formalização de Contratação: é o contrato assinado entre as partes, que poderá ser substituído, nas hipóteses previstas neste Regulamento e na Lei nº. 13.303/2016, por Ordem de Serviço, Ordem de Compra ou Autorização de Fornecimento, dentre outros.

XLI. Licitante: todo aquele que, por desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, possa ser considerado potencial concorrente em procedimento licitatório ou, se já instaurada a sessão, que teve sua documentação e/ou proposta efetivamente recebida em procedimento licitatório pela Comissão de Licitação ou Pregoeiro;

XLII. Matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as informações do art. 42, X, da Lei nº. 13.303/2016;

XLIII. Metodologia Orçamentária Expedita: estimativa aproximada, definida por ordem de grandeza, baseada em custos de investimento por unidade de capacidade, a exemplo de custo por metro quadrado de área construída, dentre outros;

XLIV. Metodologia Orçamentária Paramétrica: metodologia que, a partir de levantamentos preliminares obtidos com base em anteprojetos de obra e mediante a utilização de bancos de dados, separa-se a obra nas suas principais unidades, etapas e parcelas em termos de custo, de sorte que cada qual será avaliada a partir de banco de dados alimentados com parâmetros de obras semelhantes ou com outras referências de preços;

XLV. Modo de disputa aberto: procedimento de disputa com possibilidade de apresentação de lances sucessivos em sessão pública, crescentes ou decrescentes, conforme critério de julgamento adotado;

XLVI. Modo de disputa fechado: procedimento de disputa por meio do qual os licitantes apresentam suas propostas comerciais sem possibilidade de lances sucessivos.

XLVII. Orçamento sintético: composto pela descrição, unidade de medida, preço unitário e quantidade de todos os serviços que integram a obra;

XLVIII. Ordem de Compra ou OC: documento equivalente ao instrumento contratual, por meio do qual se autoriza a aquisição de um bem pela DAE.

XLIX. Ordem de Serviço ou OS: documento equivalente ao instrumento contratual, por meio do qual são definidas as obrigações mínimas das partes, objeto, prazos ou, ainda, se autoriza a execução de um serviço;

XLX. Órgão gerenciador: órgão ou entidade da administração pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

LI. Órgão não participante ou carona: empresa pública ou sociedade de economia mista que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos previstos neste Regulamento e demais normas aplicáveis, faz adesão à ata de registro de preços.

LII. Órgão participante: empresa pública ou sociedade de economia mista que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;

LIII. Padronização: processo administrativo que visa uniformizar a aquisição de produtos e serviços previamente selecionados e qualificados, após as justificativas técnicas e econômicas que comprovem sua viabilidade;

LIV. Pequenas despesas de pronta entrega e pagamento: despesas limitadas a 5% do valor previsto no art. 29, inciso II, da Lei nº. 13.303/2016;

LV. Planilha de custos e formação de preços: documento a ser utilizado para detalhar os componentes de custo que incidem na formação do preço dos serviços;

LVI. Pregão Eletrônico: procedimento instituído pela Lei nº 10.520/02, para aquisição de bens e serviços comuns, que pressupõe a realização de lances ou ofertas em sistema eletrônico público;

LVII. Pregão Presencial: procedimento instituído pela Lei nº 10.520/02, para aquisição de bens e serviços comuns, que pressupõe a realização de lances ou ofertas de forma presencial pelos Licitantes.

LVIII. Pregoeiro: empregado da DAE formalmente designado, que tenha realizado qualificação específica e que possua perfil profissional adequado, com a função de, dentre outras, receber documentos, processar e julgar as licitações na modalidade pregão, presencial ou eletrônico.

LIX. Pré-qualificação permanente de licitantes: procedimento anterior à licitação destinado a identificar fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem, execução de serviço ou obra;

LX. Pré-qualificação permanente de bens: procedimento anterior à licitação destinado a identificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da DAE;

LXI. Procedimento de Manifestação de Interesse: procedimento administrativo consultivo por meio do qual a DAE concede a oportunidade para que particulares, por conta e risco, apresentem proposta e projetos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, nos termos deste Regulamento;

LXII. Projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que contenha os elementos elencados no inciso VIII, do artigo 42, da Lei nº 13.303/2016;

LXIII. Projeto Executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes a execução completa da obra, serviço ou fornecimento de bens, nos termos do inciso IX, do artigo 42, da Lei nº 13.303/2016.

LXIV. Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

LXV. Sistema eletrônico: sistema informatizado desenvolvido por empresas do mercado e que possibilite a realização de licitações, por intermédio da internet, de bens e serviços junto a fornecedores previamente cadastrados;

LXVI. Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

LXVII. Termo de Referência: documento que deverá conter os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto e as obrigações contratuais que serão assumidas pela contratada, de modo a orientar a execução e a fiscalização contratual e a permitir a definição do valor estimado da futura contratação.

LXVIII. Unidade/SETOR Demandante/REQUISITANTE (UD/UR): Unidade Administrativa da DAE que solicita a realização do procedimento licitatório ou contratação direta, responsável, dentre outras atividades previstas em normativo interno, pela elaboração do Projeto Básico ou o Termo de Referência, conforme o caso.

Seção II

Designação, perfil e atribuições dos profissionais responsáveis pela licitação

Art. 3º. Todos os profissionais envolvidos nos procedimentos mencionados neste Regulamento deverão possuir qualificação técnica e perfil profissional adequados para o desempenho de suas funções, impondo-se a realização de treinamentos periódicos com o intuito de capacitá-los.

§ 1º. A autoridade superior, definida em ato normativo da DAE, deverá designar como membros da Comissão de Licitação e como Pregoeiro empregados do quadro permanente da DAE que possuam conhecimento na área de licitações e inquestionável reputação ética.

§ 2º. Os atos de designação da Comissão e do Pregoeiro deverão indicar os respectivos suplentes.

§ 3º. A Comissão de Licitação será designada para o mandato de 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

§ 4º. A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica na modalidade pregão, no formato presencial ou eletrônico.

§ 5º. Caberá à autoridade superior definir discricionariamente o número de integrantes da equipe de apoio para assessorar o pregoeiro, respeitadas as regras impostas pelo sistema na hipótese de pregão eletrônico.

§ 6º. Os membros da Comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 7º. Na modalidade pregão, a responsabilidade pelos atos decisórios é exclusiva do pregoeiro, o que não afasta o dever da equipe de apoio de informar à

autoridade superior eventual ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de responsabilização em virtude da omissão.

§ 8º. Compete à Comissão de Licitação, dentre outros atos que sejam objeto de delegação:

I. Receber e responder pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital;

II. Informar ao Departamento de Licitações acerca de eventual necessidade de alteração e republicação do edital, nos termos do art. 39, da Lei nº. 13.303/2016 e art. 37, deste Regulamento.

III. Realizar o credenciamento dos representantes presentes na sessão pública, nas licitações realizadas no formato presencial;

IV. Receber e aferir a regularidade dos envelopes apresentados em sessão pública;

V. Analisar e julgar a documentação de habilitação e propostas apresentadas;

VI. Atestar, quando possível a diligência em sites oficiais, a autenticidade da documentação apresentada na fase de habilitação;

VII. Acessar os portais de transparência e cadastros de empresas inidôneas e suspensas, com o escopo de identificar eventual penalidade que impeça a empresa de participar de licitações e formalizar contratos com a DAE;

VIII. Declarar vencedor o licitante que, a luz do critério de julgamento previsto no edital, apresentou a proposta mais vantajosa e cumpriu todas as demais condições do instrumento convocatório;

IX. Registrar todas as ocorrências em ata;

X. Abrir prazo recursal e informar aos demais licitantes acerca de eventuais recursos interpostos, concedendo prazo para contrarrazões, nos termos do art. 69 e seguintes deste Regulamento;

XI. Aferir os pressupostos de admissibilidade dos recursos e contrarrazões, manifestando-se sobre o mérito das peças recursais, podendo exercer o juízo de retratação, submetendo-os à decisão da autoridade superior;

XII. Providenciar a publicação das decisões tomadas no curso do processo licitatório e do resultado do certame.

XIII – Conduzir os procedimentos licitatórios, dentre eles o sistema de credenciamento e o chamamento público.

§ 9º. Compete ao Pregoeiro, dentre outros atos que sejam objeto de delegação:

I. Coordenar o processo licitatório;

II. Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

III. Conduzir a sessão pública na internet, no formato eletrônico;

IV. Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

V. Dirigir a etapa de lances;

VI. Verificar e julgar as condições de habilitação;

VII. Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII. Indicar o vencedor do certame;

IX. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

§ 10. Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

§ 11. À autoridade superior, de acordo com as atribuições previstas em normativo da DAE, cabe:

I. Designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, na hipótese de procedimento eletrônico, o credenciamento do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio;

II. Indicar o provedor do sistema no formato eletrônico;

III. Determinar a abertura do processo licitatório;

IV. Decidir os recursos e contrarrazões;

V. Adjudicar e homologar o objeto da licitação, salvo na modalidade pregão em que a adjudicação caberá ao pregoeiro quando houver recurso; e

VI. Celebrar o contrato.

§ 12. É dever da comissão de licitação e do pregoeiro, em qualquer fase do certame, promover as diligências que entender necessárias, adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais na proposta, documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo.

CAPÍTULO II

Seção I

Dos objetivos e diretrizes da licitação

Art. 4º. As licitações realizadas e os contratos celebrados pela DAE destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.

§ 1°. Para os fins deste Regulamento e nos termos do art. 31, § 1º, da Lei nº. 13.303/2016, considera-se que há:

I. Sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por

preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada;

II. Superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da DAE caracterizado, por exemplo:

a) pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;

b) pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança;

c) por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;

d) por outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a DAE ou reajuste irregular de preços.

Art. 5º. Nas licitações e contratos de que trata este Regulamento, serão observadas as seguintes diretrizes, consoante o previsto no art. 32, da Lei nº 13.303/2016:

I. Padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas;

II. Busca da maior vantagem competitiva para a DAE, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;

III. Parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites para contratação direta em razão do valor;

IV. Adoção preferencial do rito procedimental da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;

V. Observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.

§ 1º. A não adoção da modalidade de licitação de que trata o inciso IV deste artigo deve ser motivada pelo setor responsável.

§ 2º. As licitações e os contratos disciplinados por este Regulamento devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;

II. Mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

III. Utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais;

IV. Avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;

V. Proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado por investimentos realizados pela DAE;

VI. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 6º. As licitações poderão ser realizadas sob a forma eletrônica ou presencial.

Parágrafo único. Nas licitações realizadas por meio eletrônico, a DAE poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

Art. 7º. Além dos objetivos previstos no art. 4° deste Regulamento, as contratações da DAE deverão atender à função social de realização do interesse coletivo, nos termos do art. 27, da Lei nº. 13.303/2016.

§ 1°. A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela DAE, notadamente no que se refere:

I. À ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da DAE;

II. Ao desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da DAE, sempre de maneira economicamente justificada.

§ 2°. A DAE deverá, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atua, em especial, pela inserção de requisitos de sustentabilidade ambiental nos processos de contratação.

Seção II

Dos impedimentos para participar de licitações ou ser contratado pela DAE

Art. 8º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra, serviço ou fornecimento a empresa:

I. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da DAE;

II. Esteja cumprindo a pena suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pela DAE;

III. Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, na forma do art. 87, inc. IV da Lei n° 8.666/93 ou declarada impedida de licitar e contratar com os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Município de Jundiaí, com base no art. 7° da Lei n° 10.520/02, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

IV. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

V. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

VI. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VII. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VIII. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput:

I. À contratação do próprio empregado ou dirigente da XXX, como pessoa física, bem como à participação dele em processos licitatórios, na condição de licitante;

II. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

a) dirigente da DAE;

b) empregado da DAE cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

c) autoridade do Município de Jundiai, assim entendido aqueles que exercem o cargo de Secretários Municipais, Diretores Gerais, Presidentes de Estatais e de Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional, bem como dos Serviços Sociais Autônomos e seus equivalentes.

III. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a DAE há menos de 6 (seis) meses.

Art. 9º. É vedada, também, a participação direta ou indireta nas licitações promovidas pela DAE:

I. De pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação;

II. De pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação;

III. De pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.

§ 1°. A elaboração do projeto executivo constituirá encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela DAE.

§ 2ºÉ permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo em licitação ou em execução de contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da DAE.

§ 3°. Para fins do disposto no caput, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4°. O disposto no § 2° deste artigo aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela DAE no curso da licitação.

§ 5º. As vedações previstas neste artigo não afastam a possibilidade de elaboração do projeto básico pela empresa vencedora da licitação na hipótese de contratação integrada.

Seção III

Do processamento da licitação

Art. 10º. O processo de licitação de que trata este Regulamento observará as seguintes fases, nesta ordem:

I. Preparação;

II. Divulgação;

III. Apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;

IV. Julgamento;

V. Verificação de efetividade dos lances ou propostas;

VI. Negociação;

VII. Habilitação;

VIII. Interposição de recursos e contrarrazões;

IX. Adjudicação do objeto;

X. Homologação do resultado ou revogação do procedimento.

Art. 11. A fase de que trata o inciso VII do caput poderá, excepcional e justificadamente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do caput, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

Art. 12. Aplicam-se às licitações da DAE as disposições constantes nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 13. As licitações da DAE, preferencialmente eletrônicas, poderão ser processadas com base nos seguintes procedimentos:

I. Licitação pelo rito da modalidade Pregão, presencial ou eletrônico;

II. Licitação pelo modo de disputa aberto;

III. Licitação pelo modo de disputa fechado.

Parágrafo único. Para a contratação de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, a licitação pelo rito da modalidade de pregão instituída pela Lei n° 10.520/02 é preferencial, podendo ser substituída pelos demais procedimentos mediante justificativa.

Seção IV

Da fase preparatória

Art. 14. As contratações de que trata este Regulamento deverão ser precedidas de planejamento, em harmonia com o planejamento estratégico da DAE, elaborado pelo setor responsável pela contratação, o qual estabeleça os produtos

ou resultados a serem obtidos, quantidades e prazos para entrega das parcelas, quando couber.

Parágrafo único. O setor responsável pelo planejamento das contratações identificará com precisão as necessidades da DAE a curto, médio e longo prazo e definirá, de forma sucinta e clara os objetos, de acordo com as requisições formuladas pelas demais unidades demandantes, considerando aspectos relativos à sustentabilidade ambiental, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que frustrem o caráter competitivo da licitação.

Art. 15. A fixação de critérios ou requisitos de sustentabilidade ambiental, como especificação técnica do objeto, requisito de habilitação técnica ou como obrigação da contratada não frustra o caráter competitivo da licitação, desde que reste devidamente motivada.

Art. 16. O Planejamento da Contratação consistirá nas seguintes etapas:

I. Estudos Preliminares;

II. Gerenciamento de Riscos; e

III. Termo de Referência ou Projeto Básico.

§ 1º. As situações que ensejam a dispensa ou inexigibilidade da licitação exigem o cumprimento das etapas do Planejamento da Contratação, no que couber.

§ 2º. Salvo o Gerenciamento de Riscos relacionado à fase de Gestão do Contrato, as etapas I e II do caput ficam dispensadas quando se tratar de contratações cujos valores se enquadram nos limites de dispensa de licitação ou ainda para objetos já padronizados, cujos riscos já tenham sido identificados em processos anteriores.

§ 3º. Podem ser elaborados Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.

Art. 17. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem nas seguintes atividades:

I. Elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor requisitante, que contemple:

a) a justificativa da necessidade da contratação, considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso;

b) a quantidade a ser contratada e a unidade de medida;

c) a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços ou a entrega do bem; e

d) a indicação do empregado da DAE responsável pelos Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco e a indicação do responsável pela fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação, respeitado o princípio da segregação de funções.

Art. 18. Os Estudos Preliminares devem considerar as seguintes informações, podendo a área justificar a impertinência de algum item em face do objeto e/ou do mercado:

I. Necessidade da contratação;

II. Referência a outros instrumentos de planejamento da DAE, se houver;

III. Requisitos da contratação;

IV. Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte;

V. Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar;

VI. Descrição da solução como um todo;

VII. Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto;

VIII. Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;

§ 1º. O órgão ou entidade deverá apresentar justificativas no próprio documento que materializa os Estudos Preliminares quando não contemplar quaisquer dos incisos de que trata o caput deste artigo;

§ 2º. Nas contratações que utilizem especificações padronizadas, os Estudos Preliminares serão realizados somente em relação aos itens que não forem estabelecidos como padrão.

Art. 19. O Gerenciamento de Riscos é um processo que consiste nas seguintes atividades:

I. Identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do Planejamento da Contratação, da Seleção do Fornecedor e da Gestão Contratual ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação;

II. Avaliação dos riscos identificados, consistindo da mensuração da probabilidade de ocorrência e do impacto de cada risco;

III. Tratamento dos riscos considerados inaceitáveis por meio da definição das ações para reduzir a probabilidade de ocorrência dos eventos ou suas consequências;

IV. Para os riscos que persistirem inaceitáveis após o tratamento, definição das ações de contingência para o caso de os eventos correspondentes aos riscos se concretizarem; e

V. Definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das ações de contingência.

Parágrafo único. Caberá à autoridade competente designar o responsável pelo Gerenciamento de Riscos.

Art. 20. O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos.

§ 1º. O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:

I. Ao final da elaboração dos Estudos Preliminares;

II. Ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;

III. Após a fase de Seleção do Fornecedor; e

IV. Após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

Art. 21. Concluídas as etapas relativas aos Estudos Preliminares e ao Gerenciamento de Riscos, o setor requisitante deverá elaborar o Projeto Básico ou Termo de Referência.

Art. 22. A fase preparatória da contratação será instruída em processo administrativo protocolizado e numerado, com os seguintes documentos:

a) pedido de licitação ou solicitação de material;

b) aprovação da autoridade competente para início do processo, devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para a DAE;

c) juntada ao procedimento do projeto básico ou termo de referência, conforme o caso, que deverá contar com a realização dos levantamentos, estudos, pesquisas e exames necessários visando a identificação do objeto, prazos, termos e condições mais adequados para sua execução em face da necessidade a ser atendida;

d) estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado, na forma prevista neste Regulamento;

e) indicação dos recursos orçamentários;

f) juntada do projeto executivo, caso o mesmo já tenha sido elaborado, ficando dispensado quando sua elaboração ficar a cargo da contratada;

g) definição do critério de julgamento e do regime de execução a serem adotados;

h) definição de direitos e obrigações das partes contratantes;

i) elaboração da minuta do instrumento convocatório e do contrato, quando for o caso da não utilização dos editais e minutas padrão, ou preenchimento das minutas padronizadas;

j) aprovação da minuta do instrumento convocatório e de seus anexos pela assessoria jurídica da DAE, quando não forem utilizadas as minutas padronizadas.

Parágrafo único. Serão juntados oportunamente ao processo administrativo:

a) comprovante de publicidade da licitação;

b) ato de designação da comissão de licitação ou do pregoeiro, conforme o caso;

c) original das propostas e dos documentos que as instruírem;

d) atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora/pregoeiro e da autoridade competente;

e) pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

f) atos de adjudicação e homologação do objeto da licitação;

g) recursos e contrarrazões eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

h) despacho de anulação, revogação, deserção ou fracasso da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

i) termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

j) demais documentos relativos à licitação.

Art. 23. O projeto básico ou termo de referência deverá ser elaborado a partir dos Estudos Preliminares e do Gerenciamento de Risco, devendo ser encaminhados ao setor de licitações.

Art. 24. Sempre que possível, devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de termos de referência e projetos básicos.

§ 1º. Cumpre ao setor requisitante a elaboração do termo de referência no caso de fornecimento de bens e nas licitações realizadas na modalidade pregão, presencial ou eletrônico e projeto básico, na hipótese de obras ou serviços.

§ 2º. Na contratação integrada caberá ao setor requisitante a elaboração do anteprojeto e à contratada a confecção do projeto básico.

§ 3º. O termo de referência ou projeto básico deverá ser aprovado pela autoridade competente, ressalvada a hipótese de contratação integrada.

Art. 25. O Termo de Referência deve conter, no mínimo, o seguinte conteúdo:

I. Descrição do objeto;

II. Justificativa da contratação;

III. Descrição da solução como um todo;

IV. Requisitos da contratação;

V. Modelo de execução do objeto, com definição de prazo de execução, entrega e vigência;

VI. Modelo de gestão do contrato;

VII. Critérios de medição e pagamento;

VIII. Exigências de habilitação inerentes à atividade ou experiência da empresa;

IX. Critério de julgamento;

X. Regras pertinentes ao recebimento do objeto;

XI. Obrigações do contratado e do contratante;

XII. Eventuais garantias e critérios de admissibilidade da amostra, se for o caso.

Art. 26. O Projeto Básico deverá ter o conteúdo mínimo definido no inciso VIII, do artigo 42, da Lei nº 13.303/2016.

Art. 27. O objeto da licitação e do contrato dela decorrente será definido de forma sucinta e clara no instrumento convocatório, vedadas condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação ou que não sejam indispensáveis à execução satisfatória do objeto.

Art. 28. No caso de licitação para aquisição de bens, a DAE poderá:

I. Indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto, devidamente justificada a partir de parecer técnico aprovado pela autoridade competente;

b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor, em razão de circunstância técnica, jurídica ou operacional, constituir

o único capaz de atender o objeto do contrato, situação essa que requer justificativa aposta em documento aprovado pela autoridade competente;

c) quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade”;

II. Exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua apresentação;

III. Solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada.

§ 1°. O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

§ 2°. É facultada à DAE a exclusão de marcas ou de produtos quando:

I. Decorrente de pré-qualificação de objeto;

II. Indispensável para melhor atendimento do interesse da DAE, comprovado mediante justificativa técnica, operacional ou jurídica;

III. Mediante processo administrativo restar comprovado que os produtos adquiridos e utilizados anteriormente não apresentaram o padrão de qualidade mínimo necessário ao atendimento das necessidades da DAE.

Art. 29. A padronização referida neste Regulamento será precedida de processo administrativo iniciado após a constatação da sua necessidade e cabimento, devendo ser constituída uma comissão especial para avaliação e encaminhamento à autoridade competente para decisão.

§ 1°. O processo administrativo de padronização deverá ser instruído com pareceres técnicos que justifiquem a sua utilidade e economicidade.

§ 2°. A padronização será decidida pela autoridade a quem for designada tal competência e publicada no sítio eletrônico da DAE com a síntese da justificativa e a descrição sucinta do padrão definido e revista periodicamente.

§ 3°. A decisão sobre padronização poderá ser impugnada, no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua publicidade, mediante a apresentação de laudo técnico de instituição oficial ou credenciada por órgãos oficiais que demonstre a existência de outros produtos ou especificações com as mesmas condições que justificaram a padronização.

Art. 30. A estimativa do valor do objeto da contratação no caso de obras e serviços de engenharia deverá ser obtida a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no sistema referencial de preços adotado pela DAE.

Parágrafo único. No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no caput, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública, em publicações técnicas especializadas, em banco de dados e sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

Art. 31. A estimativa do valor do objeto da contratação no caso de aquisições ou de contratação de serviços que não se enquadrem no artigo anterior será realizada a partir dos seguintes critérios:

I. Pesquisa em portais de compras da Administração Pública;

II. Contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III. Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV. Pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º. Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§ 2º. Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

§ 3º. Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificados pela autoridade competente.

§ 4º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados e considerar as especificações do objeto, quantitativos, prazos, local de entrega e demais condições que interfiram no preço.

§ 5º. Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§ 6º. Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

§ 7º. Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação, devendo ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado.

§ 8º. Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas.

Art. 32. O valor estimado da contratação será sigiloso, facultando-se à DAE, mediante justificativa na fase preparatória, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

§ 1°. Na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o valor estimado da contratação deixará de ser sigiloso e deverá constar do instrumento convocatório.

§ 2°. No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.

§ 3°. A informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação, ainda que tenha caráter sigiloso, será disponibilizada aos órgãos de controle externo e interno, devendo a DAE registrar em documento formal sua disponibilização a estes órgãos, sempre que solicitado.

§ 4º. O edital deverá definir o momento de divulgação do preço estimado aos licitantes, para fins de viabilizar o controle.

Seção V

Do instrumento convocatório

Art. 33. O instrumento convocatório conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a menção da legislação aplicável, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, se presencial e indicará, obrigatoriamente:

I. O objeto da licitação;

II. A forma de realização da licitação, eletrônica ou presencial;

III. O modo de disputa, aberto, fechado ou combinado, os critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;

IV. O prazo de apresentação de propostas;

V. Os requisitos de conformidade das propostas;

VI. Os critérios de julgamento e os critérios de desempate;

VII. Sem prejuízo do sigilo do valor orçado, que será mantido até o momento definido no edital, o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência;

VIII. Os requisitos de habilitação;

IX. Exigências, quando for o caso:

a) de marca ou modelo;

b) de amostra;

c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação como requisito para aceitação das propostas na licitação; e

X. O prazo de validade da proposta;

XI. Os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações, recursos e contrarrazões;

XII. Os prazos e condições para a entrega ou execução do objeto;

XIII. As formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso;

XIV. A exigência de garantias e seguros, quando for o caso;

XV. As situações que caracterizam inexecução contratual e as respectivas sanções administrativas;

XVI. Outras exigências consideradas indispensáveis.

§ 1º. Integram o instrumento convocatório, como anexos:

I. O termo de referência, o projeto básico ou executivo, conforme o caso;

II. A minuta do contrato, quando for o caso;

III. Cláusulas e obrigações mínimas do documento que substitui o contrato, se for o caso;

IV. As especificações complementares e as normas de execução.

§ 2º. É vedado constar do instrumento convocatório, excetuando as possibilidades previstas neste Regulamento e que demandam prévia motivação, as seguintes disposições:

I. Cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, sem prévia motivação;

II. Qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

III. Exigência de comprovação de atividades ou de aptidão, com limitações de tempo, época, locais específicos que inibam indevidamente a participação na licitação;

IV. Utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Art. 34. O instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente por qualquer pessoa física ou jurídica até o 5° dia útil anterior à data fixada para a realização da sessão pública.

§ 1°. A DAE deve processar, julgar e decidir a impugnação interposta em até 2 (dois) dias úteis anteriores à data da sessão.

§ 2°. Na hipótese de a DAE não decidir a impugnação até a data fixada para a entrega das propostas, a licitação deverá ser adiada, convocando-se nova data para apresentação das propostas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 3°. As respostas dadas aos esclarecimentos e impugnações serão comunicadas a todos os interessados e passam a integrar o instrumento convocatório na condição de anexos.

Art. 35. As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.

Art. 36. As minutas dos instrumentos convocatórios e seus respectivos contratos, bem como os convênios e demais ajustes, quando diversos das minutas padronizadas aprovadas previamente pela assessoria jurídica, deverão ser submetidas a parecer jurídico prévio.

Da divulgação ‌

Art. 37. Serão divulgados na Imprensa Oficial do Município de Jundiaí e no sítio eletrônico da DAE na internet os seguintes atos:

I. Avisos de licitações;

II. Extratos de contratos e de termos aditivos;

III. Avisos de chamamentos públicos, de pré-qualificação e credenciamento.

§ 1°. Os atos de julgamento, habilitação, adjudicação e de homologação da licitação serão divulgados preferencialmente no sítio eletrônico da DAE.

§ 2°. O aviso da licitação conterá a definição resumida do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento convocatório, bem como o endereço, data e hora da sessão pública, devendo ser priorizada a disponibilização gratuita e integral no sítio eletrônico da DAE.

§ 3°. Serão mantidas no sítio eletrônico da DAE todas as informações concernentes a processos licitatórios, os respectivos instrumentos convocatórios, resultados dos certames, bem como todos os contratos e aditivos celebrados, de maneira a assegurar a identificação dos objetos contratados, o valor das contratações e qualificação sucinta dos contratados.

Art. 38. Na publicidade das licitações deverão ser observados os seguintes prazos mínimos:

I. Para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;

b) 10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses.

II. No caso de alienação de bens, 10 (dez) dias úteis.

III. Para contratação de obras e serviços:

a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;

b) 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses;

IV. No mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da última publicação do aviso ou ainda da efetiva disponibilidade do edital e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

Da Apresentação das Propostas ou Lances ‌

Art. 39. As licitações na modalidade de pregão presencial observarão o seguinte procedimento:

I. No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

II. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

III. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IV. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

V. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

VI. Encerrada a etapa competitiva por meio da apresentação de lances, o pregoeiro verificará a incidência de eventual direito de preferência a ser concedido à licitante enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

VII. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

VIII. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

IX. A habilitação far-se-á de acordo com o disposto no instrumento convocatório e neste Regulamento;

X. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Cadastramento, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

XI. Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XII. Caso a primeira colocada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente pendências na documentação prevista no art. 43, da Lei

Complementar nº. 123/2006, caberá ao pregoeiro conceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização;

XIII. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XIV. O pregoeiro deverá intentar negociação visando a obtenção de melhores condições mais vantajosas diretamente com o proponente autor da proposta melhor classificada e na hipótese prevista no inciso XII deste artigo;

XV. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XVI. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XVII. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

XVIII. Decididos os recursos, a autoridade superior fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o certame; e

XIX. Homologada a licitação pela autoridade superior, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

Art. 40. As licitações na modalidade de pregão eletrônico observarão o seguinte procedimento:

I. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha;

II. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha;

III. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

IV. Os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

V. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

VI. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;

VII. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

VIII. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes;

IX. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance;

X. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico;

XI. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro;

XII. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital;

XIII. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;

XIV. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;

XV. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante;

XVI. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.

XVII. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

XVIII. Encerrada a etapa competitiva por meio da apresentação de lances, o sistema verificará a incidência de eventual direito de preferência a ser concedido a licitante enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

XIX. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que sejam obtidas melhores condições;

XX. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

XXI. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;

XXII. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação;

XXIII. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital;

XXIV. A habilitação dos licitantes será realizada de acordo com o disposto nesse Regulamento e no instrumento convocatório;

XXV. Caso a primeira colocada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente pendências na documentação prevista no art. 43, da Lei Complementar nº. 123/2006, caberá ao pregoeiro conceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização;

XXVI. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;

XXVII - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XXVIII - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo do instrumento convocatório de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses;

XXIX. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do inciso anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor;

XXX. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XXXI. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente na forma deste Regulamento adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

Art. 41. As licitações poderão também adotar os modos de disputa aberto, fechado ou combinado no caso de parcelamento do objeto.

Parágrafo único. No caso de parcelamento do objeto, cada item ou lote licitado poderá adotar um modo de disputa diverso, aberto ou fechado.

Seção VIII

Do modo de disputa aberto

Art. 42. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas escritas ou eletrônicas em sessão pública e, na sequência, ofertarão lances sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado.

Art. 43. Caso a licitação pelo modo de disputa aberto seja realizada sob a forma presencial, serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:

I. As propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade;

II. A comissão de licitação convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais; e

III. A desistência do licitante em apresentar lance, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta;

Art. 44. O instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

Parágrafo único. São considerados intermediários os lances:

I. Iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta de preço; ou

II. Iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento.

Art. 45. O edital poderá estabelecer o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.

Seção IX

Do modo de disputa fechado

Art. 46. No modo de disputa fechado, as propostas escritas ou eletrônicas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para a abertura da sessão pública.

Parágrafo único. No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes fechados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade.

Seção X

Dos critérios de julgamento

Art. 47. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:

I. Menor preço;

II. Maior desconto;

III. Melhor combinação de técnica e preço;

IV. Melhor técnica;

V. Melhor conteúdo artístico;

VI. Maior oferta de preço;

VII. Maior retorno econômico;

VIII. Melhor destinação de bens alienados.

§ 1°. Os critérios de julgamento serão expressamente previstos no instrumento convocatório e poderão ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto.

§ 2°. Na hipótese de adoção dos critérios referidos nos incisos III, IV, V e VII do caput deste artigo, o julgamento das propostas será efetivado mediante o emprego de parâmetros específicos, definidos no instrumento convocatório, destinados a limitar a subjetividade do julgamento.

§ 3°. Para efeito de julgamento, não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório.

Art. 48. O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a DAE atendidos os parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas no instrumento convocatório.

Parágrafo único. Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros fixados no instrumento convocatório.

Art. 49. O critério de julgamento por maior desconto:

I. Terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos;

II. No caso de obras e serviços de engenharia, o desconto incidirá de forma linear sobre a totalidade dos itens constantes do orçamento estimado, que deverá obrigatoriamente integrar o instrumento convocatório.

Parágrafo único. A adoção do critério de julgamento baseado no maior desconto para as contratações de obras e serviços de engenharia deverá ser precedida de justificativa de sua vantajosidade

Art. 50. Os critérios de julgamento melhor combinação de técnica e preço ou melhor técnica serão utilizados, em especial, nas licitações destinadas a contratar objetos:

I. De natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou

II. Que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou solução.

Parágrafo único. Será escolhido um dos critérios de julgamento a que se refere o caput quando a necessidade técnica demandar qualidade que não possa ser obtida apenas pela fixação de requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório e quando o fator preço não seja preponderante para a escolha da melhor proposta.

Art. 51. No julgamento pelo critério de melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, segundo fatores de ponderação objetivos previstos no instrumento convocatório.

§ 1º. O fator de ponderação técnico poderá ser fixado em até 70% (setenta por cento).

§ 2º. O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas técnicas.

§ 3°. No critério de julgamento de melhor combinação de técnica e preço, será adotado o seguinte procedimento:

I. Serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas e feita a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem, entre outros, os seguintes critérios:

a) capacitação e a experiência do proponente;

b) qualidade técnica da proposta;

c) compreensão da metodologia;

d) organização;

e) sustentabilidade ambiental;

f) tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos; e

g) qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução.

II. Posteriormente, serão abertos os envelopes com as propostas de preço de todos os licitantes seguida de avaliação de acordo com os critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;

III. A classificação final far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

Art. 52. No critério de julgamento pela melhor técnica será adotado o seguinte procedimento:

a) capacitação e a experiência do proponente;

b) qualidade técnica da proposta;

c) compreensão da metodologia;

d) organização;

e) sustentabilidade ambiental;

f) tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos; e

g) qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução.

II. Classificadas as propostas técnicas, será reputado vencedor o licitante que obtiver a maior nota técnica.

Parágrafo único. No caso de julgamento por melhor técnica, o valor da remuneração será previsto no instrumento convocatório, o qual deverá retratar a prática de mercado.

Art. 53. O critério de julgamento pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza artística.

Parágrafo único. O instrumento convocatório definirá o prêmio ou a remuneração que será atribuída ao vencedor, devendo estabelecer parâmetros mínimos aceitáveis para o objeto posto em competição.

Art. 54. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo melhor conteúdo artístico a comissão de licitação será auxiliada por comissão especial integrada por, no mínimo, três pessoas de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame, empregados ou não.

Parágrafo único. Os membros da comissão especial a que se refere o caput responderão por todos os atos praticados, salvo se for consignada em ata posição individual divergente.

Art. 55. O critério de julgamento pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a DAE como de alienações, locações, permissões ou concessões de uso de bens.

§ 1º. Quando adotado esse critério de julgamento, a habilitação poderá ficar restrita a comprovação do recolhimento de quantia como garantia, limitada a 5% (cinco por cento) do valor mínimo de arrematação.

§ 2º. O licitante vencedor perderá a quantia em favor da DAE caso não efetue o pagamento do valor ofertado no prazo fixado.

§ 3°. A alienação de bens da DAE deverá ser justificada, precedida de avaliação que fixe o valor mínimo de arrematação, e de licitação pelo critério de julgamento previsto neste artigo.

Art. 56. Os bens e direitos arrematados serão pagos e entregues ao arrematante nos termos e condições previamente fixadas no instrumento convocatório.

Art. 57. No critério de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia de despesas correntes para a DAE decorrente da execução do contrato.

§ 1°. O critério de julgamento pelo maior retorno econômico será utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.

§ 2°. O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à DAE, na forma de redução de despesas correntes.

§ 3°. O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da remuneração devida ao contratado.

§ 4°. Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

Art. 58. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno econômico, os licitantes apresentarão:

I. Proposta de trabalho, que deverá contemplar:

a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento; e

b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, bem ou serviço e expressa em unidade monetária.

II. Proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.

Art. 59. Celebrado o contrato de eficiência, quando não for gerada a economia prevista no lance ou proposta da contratada, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração devida à contratada.

Parágrafo único. Se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, será aplicada a sanção prevista no contrato.

Art. 60. No critério de julgamento pela melhor destinação de bens alienados, será considerada a repercussão no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado pelo adquirente.

§ 1°. O instrumento convocatório conterá os parâmetros objetivos para aferição da repercussão no meio social da destinação a ser dada pelo bem alienado.

§ 2°. A destinação do bem alienado deverá estar alinhada com os objetivos de políticas públicas previstos na carta anual de que trata o art. 8°, inciso I, da Lei n° 13.303/16, com o plano de negócios ou com a estratégia de longo prazo da DAE, ou com valores constitucionais e legais que cumpre à empresa realizar.

§ 3°. O descumprimento da finalidade determinada para o bem alienado resultará na imediata restituição do bem ao acervo patrimonial da DAE, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente.

§ 4°. O disposto no § 3° não afasta o dever de restituir o valor recebido a título de pagamento, sob pena de locupletamento indevido.

§ 5°. Será reputada vencedora a proposta que, nos termos do disposto no instrumento convocatório, oferte o preço estimado pela DAE e represente a utilização que produza a melhor repercussão no meio social.

§ 6°. A decisão será objetiva e suficientemente motivada.

Art. 61. Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:

I. Direito de preferência previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, se for o caso e se o critério de julgamento assim permitir.

II. Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;

III. Exame do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que previamente instituído sistema objetivo de avaliação;

IV. Os critérios estabelecidos no art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

V. Sorteio.

Art. 62. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:

I. Contenham vícios insanáveis;

II. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;

III. Apresentem preços inexequíveis e não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela DAE, após realização de diligência;

IV. Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação;

V. Apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

§ 1°. A verificação da efetividade dos lances ou propostas poderá ser feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.

§ 2°. A DAE deverá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, caso haja indícios de inexequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

I. Intimação do licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

II. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

III. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social;

IV. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

V. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

VI. Verificação de outros contratos que o licitante mantenha com entidades públicas ou privadas;

VII. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

VIII. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;

IX. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

X. Estudos setoriais;

XI. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante disponha para a prestação dos serviços;

§ 3°. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

I. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento estimado pela DAE; ou

II. Valor do orçamento estimado pela DAE.

§ 4º. Na hipótese do § 3º, antes de desclassificar a proposta, a DAE deverá realizar diligência.

§ 5°. Para os demais objetos, para efeito de avaliação da exequibilidade ou de sobrepreço, deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços que

considerem o preço global, os quantitativos e os preços unitários, assim definidos no instrumento convocatório.

§ 6°. Consideram-se preços inexequíveis, aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

§ 7°. Para efeito de demonstração da exequibilidade dos preços, não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, de forma a demonstrar a adequação do preço proposto em face dos custos que incidirão sobre a execução do contrato, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.

§ 8º. Em licitações presenciais a abertura dos envelopes contendo as propostas e a documentação de habilitação será realizada sempre em sessão pública, previamente designada, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da comissão de licitação ou pelo pregoeiro, facultada a assinatura aos licitantes presentes.

Art. 63. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a DAE deverá negociar condições mais vantajosas com quem a apresentou.

§ 1°. A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.

§ 2°. Se depois de adotada a providência referida no § 1° deste artigo não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

Seção XI Habilitação ‌

Art. 64. Para a habilitação será exigida dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à:

I. Habilitação jurídica;

II. Qualificação técnica;

III. Qualificação econômico-financeira;

IV. Regularidade fiscal;

V. Recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando-se de licitações em que se utilize como critério de julgamento a maior oferta de preço.

Art. 65. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, mediante cópia autenticada por cartório competente ou por empregado

da XXX, membro da comissão de licitação ou pregoeiro, por publicação em órgão da imprensa oficial ou obtidos pela internet em sítios oficiais do órgão emissor.

§ 1°. Os documentos de habilitação poderão ser substituídos, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC da DAE ou por Registro Cadastral de outro órgão público indicado no edital de licitação.

§ 2°. As empresas estrangeiras atenderão, nas licitações internacionais, às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, traduzidos por tradutor juramentado e autenticados pelo respectivo Consulado, dispensável a consularização nos termos do Decreto nº. 8660/2016.

Da Habilitação Jurídica

Art. 66. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I. Cédula de identidade, no caso de pessoa física;

II. Registro comercial, no caso de empresa individual;

III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;

IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;

V. Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.

Da Regularidade Fiscal e Trabalhista

Art. 67. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:

I. Prova de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso;

II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma

IV. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

V. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. A comprovação a que se refere o caput deste artigo é em relação à regularidade e não à quitação de débito.

Da Qualificação Técnica

Art. 68. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á:

I. Ao registro ou à inscrição na entidade profissional competente, se o objeto assim exigir;

II. À comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III. À prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

IV. Prova de requisitos de sustentabilidade ambiental, quando couber.

§ 1°. O edital somente poderá exigir condições de qualificação técnica que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 2º. No caso das licitações pertinentes a obras e serviços, a comprovação da aptidão referida no inciso II deste artigo será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, se houver, suficientes para comprovar a aptidão do licitante. No caso de obras e serviços de engenharia, aplica-se o dispositivo da Súmula 23 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sendo considerada comprovação de experiência profissional a apresentação do CAT (Certidão de Acervo Técnico).

§ 3°. A exigência relativa à capacitação técnica limitar-se-á às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, conforme previsto no instrumento convocatório.

§ 4°. As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo mencionadas no parágrafo anterior serão definidas no instrumento convocatório podendo, conforme o caso, ser exigida uma experiência correspondente a até 50% (cinquenta por cento) de tais parcelas.

§ 5º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, admite-se o somatório de atestados, salvo quando justificativa técnica atestar a inviabilidade do somatório em face da natureza e/ou característica do objeto, hipótese em que referida vedação deve constar expressamente no edital.

§ 6°. As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7º. É possível recomendar vistoria ao local das obras ou serviços quando imprescindível para a perfeita compreensão do objeto e com a necessária justificativa nos autos do processo licitatório.

§ 8º. A vistoria deve ser compreendida como direito subjetivo da empresa licitante, podendo ser substituída pela apresentação de declaração de preposto da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto.

§ 9°. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnica deverão participar da execução do contrato, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pela DAE.

§ 10. Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica ou operacional equivalente ou superior.

§ 11. Para fins de qualificação técnica profissional, sempre que for imprescindível para a execução do objeto, o edital deverá exigir comprovação de que o licitante dispõe de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos.

§ 12. Nas licitações para fornecimento de bens, desde que devidamente justificada a pertinência dessa exigência no processo administrativo de contratação, a DAE poderá fixar no instrumento convocatório da licitação a exigência de apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado informando que a licitante já executou objeto compatível e pertinente em quantidades, características e prazos com o objeto da licitação, podendo ser exigida uma experiência correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do referido objeto, admitido o somatório de atestados, conforme instrumento convocatório, salvo se justificativa técnica comprovar a inviabilidade do somatório para esse fim.

Da Qualificação Econômico-Financeira

Art. 69. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar- se-á:

I. Apresentação de balanço patrimonial do último exercício social já exigível na forma da lei.

II. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, sendo que no caso de empresa em Recuperação Judicial, essa deverá apresentar Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo de atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico- financeira estabelecidos no instrumento convocatório.

§ 1°. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, por meio de cálculo de índices contábeis previstos no instrumento convocatório e devidamente justificados no processo administrativo da licitação, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados.

§ 2°. A exigência constante no § 1° limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir, vedada a fixação de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.

§ 3°. A DAE, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório, a exigência patrimônio líquido

mínimo, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico- financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 4°. O valor do patrimônio líquido a que se refere o § 3° não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização por índices oficiais.

Da Participação em Consórcio

Art. 70. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas:

I. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II. Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no instrumento convocatório;

III. Apresentação dos documentos exigidos no art. 62 e seguintes por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada uma e, para efeito de qualificação econômico- financeira, o somatório dos valores na proporção de sua respectiva participação, podendo a DAE estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para o licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas em lei;

IV. Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente;

V. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio.

Parágrafo único. O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Seção XII Dos recursos ‌

Art. 71. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal única.

§ 1º. Os recursos serão apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a habilitação e poderão contemplar, além dos atos praticados nessa fase, aqueles praticados nas etapas de julgamento e verificação da efetividade dos lances ou propostas, nos termos do art. 59 da Lei nº. 13.303/2016.

§ 2º. Na hipótese de inversão de fases, o prazo referido no § 1o será aberto após a habilitação e após o encerramento da fase de verificação de efetividade dos lances e propostas, abrangendo o segundo prazo também atos decorrentes da etapa de julgamento das propostas.

§ 3º. Na hipótese de concessão de prazo para regularização de pendências na documentação de habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 42 e 43, da Lei Complementar nº. 123/2006, primeiro deve- se conceder o prazo de regularização e depois o prazo recursal previsto neste artigo.

Art. 72. As razões de recurso deverão ser apresentadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da data da publicidade do ato em meio eletrônico ou da lavratura da ata da sessão, se presentes todos os licitantes.

§ 1º. O prazo para apresentação de contrarrazões será de 05 (cinco) dias úteis e começará imediatamente após o encerramento do prazo a que se refere o caput.

§ 2º. É assegurado aos licitantes o direito de obter vistas dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses.

Art. 73. Os recursos terão efeitos suspensivos.

Art. 74. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 75. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Art. 76. Na modalidade pregão, presencial ou eletrônico, a fase recursal respeitará o procedimento previsto nos arts. 39 e 40, deste Regulamento.

Art. 77. Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata:

I. Do ato que defere ou indefere a pré-qualificação de interessados;

II. Do indeferimento de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

III. Da aplicação das penalidades definidas neste Regulamento;

IV. Da anulação ou revogação da licitação, se depois de iniciada a fase de propostas ou lances;

V. Do cancelamento da ata de registro de preços.

Seção XIII

Da homologação, adjudicação revogação e anulação

Art. 78. Declarado o licitante vencedor e esgotadas as vias recursais, caberá à autoridade superior, definida em normativo interno, adjudicar o objeto da licitação e proceder à homologação do certame.

§ 1º. Identificada eventual falha no processo, caberá à autoridade superior:

a) determinar o retorno dos autos para o possível saneamento de irregularidades.

b) anular o processo, no todo ou em parte, por vício de legalidade, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado;

§ 2º. A autoridade competente poderá revogar o processo em decorrência de fato superveniente à instauração, que constitua óbice manifesto e incontornável à continuidade do processo, devidamente justificado;

§ 3º. Não comparecendo nenhum interessado na licitação, o processo será declarado deserto.

§ 4º. A licitação será declarada fracassada na hipótese de todos os licitantes terem sido desclassificados ou inabilitados.

Parágrafo único. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

Art. 79. A DAE não poderá celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos à licitação.

Art. 80. A nulidade do processo licitatório, do procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação induz à nulidade do contrato.

Parágrafo único. A anulação ou revogação do processo licitatório depois de iniciada a fase de lances ou propostas será precedida de processo administrativo no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa e etapa recursal, salvo no caso de manifestação expressa e prévia de todos os licitantes renunciando o direito de contestar o ato respectivo.

Art. 81. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a DAE do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Art. 82. A DAE convocará o licitante vencedor ou o destinatário de contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação para assinar o termo de contrato, observados o prazo e as condições estabelecidos, sob pena de decadência do direito à contratação.

§ 1o. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.

§ 2o. É facultado à DAE, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos:

I. Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o instrumento convocatório;

II. Revogar a licitação.

§ 3º. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, equivale à inexecução total das obrigações assumidas, sujeitando-o às penalidades previstas neste Regulamento, após regular processo administrativo.

Seção XIV

Procedimentos Auxiliares às contratações Art. 83. São procedimentos auxiliares das licitações da DAE:

I. Pré-qualificação permanente;

II. Cadastramento;

III. Sistema de registro de preços;

IV. Catálogo eletrônico de padronização.

Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos neste Regulamento.

Da Pré-qualificação Permanente

Art. 84. A DAE poderá promover a pré-qualificação com o objetivo de identificar:

I. Fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; ou

II. Bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela DAE.

§ 1º. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação necessários à contratação.

§ 2º. A pré-qualificação de que trata o inciso I do caput poderá ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores.

Art. 85. A pré-qualificação ficará permanentemente aberta para a inscrição dos eventuais interessados devendo a DAE, a cada 3 (três) meses, promover a publicidade deste procedimento por meio de aviso em sítio eletrônico próprio da DAE e em jornal de grande circulação local.

Art. 86. A pré-qualificação terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo, a critério da DAE, ser atualizada a qualquer tempo.

Art. 87. Sempre que a DAE entender conveniente implementar procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

§ 1º. A convocação de que trata o caput será realizada mediante publicação do extrato do edital de pré-qualificação em sítio eletrônico da DAE e na Imprensa Oficial do Município de Jundiaí.

§ 2º. A convocação explicitará, resumidamente, as exigências de qualificação ou de aceitação de bens, conforme o caso.

Art. 88. Será fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável sempre que o registro for atualizado.

Art. 89. Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pré- qualificação de interessados.

Art. 90. A DAE, justificadamente, poderá instaurar licitação restrita aos pré- qualificados, desde que:

I. A convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados;

II. Na convocação a que se refere o inciso I conste estimativa de quantitativos mínimos que a DAE pretende adquirir ou contratar nos próximos 12 (doze) meses e de prazos para publicação do instrumento convocatório da licitação;

III. Conste do processo administrativo justificativa demonstrando a conveniência e oportunidade de se restringir a participação na licitação apenas dos fornecedores ou produtos pré-qualificados, especialmente em face da preservação da competitividade mínima.

§ 1°. Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório:

I. Já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação não tenha sido apreciado e seja deferido posteriormente; e

II. Estejam regularmente cadastrados.

§ 2°. No caso de realização de licitação restrita, a DAE enviará convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento para participar da licitação.

§ 3°. O convite de que trata o § 2º. deste artigo não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório.

Art. 91. A DAE divulgará no seu sítio eletrônico oficial a relação dos produtos e dos fornecedores pré-qualificados.

Do catálogo eletrônico

Art. 92. As aquisições de produtos, serviços e a realização de obras devem ocorrer mediante prévio cadastro no Catálogo Eletrônico da DAE, sob responsabilidade da Unidade DIA/GES/CQM.

Art. 93. Os objetos devem ser codificados e as especificações devem constar eletronicamente do sistema.

Art. 94. Todos os objetos, exceto os que não forem passíveis de padronização, devem ser disponibilizados para consulta no sítio eletrônico da DAE na internet, acompanhados das respectivas especificações e marcas já qualificadas.

Art. 95. A pré-qualificação ficará permanentemente aberta para a inscrição dos eventuais interessados devendo a DAE, a cada 3 (três) meses, promover a publicidade deste procedimento por meio de aviso em sítio eletrônico.

Art. 96. Do aviso de convocação deve constar o local para obtenção dos procedimentos e exigências para pré-qualificação.

Art. 97. A qualificação de determinado produto não isenta o fornecedor de atendimento as especificações básicas estabelecidas no instrumento convocatório.

Do Cadastramento

Art. 98. A DAE poderá manter cadastro para fins de habilitação ou aderir a Cadastro já instituído por órgão da Administração Pública, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Art. 99. Na hipótese de cadastro próprio, as empresas interessadas em serem incluídas devem atender às exigências explicitadas no Manual de Cadastro.

Art. 100. As empresas, detentoras do Certificado de Registro Cadastral – CRC poderão, uma vez previsto no edital, utilizar de referido certificado para fins de comprovação de habilitação, desde que atendidos todos os requisitos e exigências constantes de referido instrumento convocatório.

Art. 101. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral.

Art. 102. É responsabilidade das empresas, para fins de utilização do Certificado de Registro Cadastral – CRC em Licitações, manter toda a documentação exigida em dia, inclusive em relação à habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal, com vistas à comprovação de sua regularidade para fins de habilitação.

Art. 103. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

§ 1º. A DAE deverá informar os dados relativos às sanções por ela aplicadas aos contratados, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.

§ 2º. O fornecedor incluído no cadastro referido no caput não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato, respeitados os efeitos de cada penalidade.

§ 3º. Serão excluídos do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida.

Do Sistema de Registro de Preços

Art. 104. As contratações de serviços, inclusive de engenharia, de aquisição de bens e de execução de obras com características padronizadas deverão, preferencialmente, ser realizadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, nos termos dispostos neste Regulamento.

Art. 105. O SRP deverá ser adotado, preferencialmente, quando:

I. Pelas características do bem, obra ou serviço e da demanda da DAE houver necessidade de contratações frequentes;

II. For conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de obras ou serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III. For conveniente a aquisição de bens, a contratação de obras ou serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV. Pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela DAE.

Parágrafo único. O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de engenharia, somente poderá ser utilizado na hipótese de padronização do objeto.

Art. 106. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

I. dar ampla divulgação interna da pretensão da DAE em instituir um Sistema de Registro de Preços, informando o objeto a ser registrado e fixando um prazo para que as unidades administrativas manifestem interesse indicando, cada qual, as características e quantidades para atendimento das necessidades;

II. Consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III. Promover atos necessários à instrução processual para a realização do processo licitatório;

IV. Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação;

V. Confirmar junto às unidades da DAE a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;

VI. Encaminhar todas as informações e documentos à comissão de licitação para providências necessárias ao início do processo licitatório;

VII. Gerenciar a ata de registro de preços;

VIII. Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

IX. Opinar pela instauração de processo administrativo punitivo objetivando a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais.

§ 1º. A ata de registro de preços, disponibilizada no sítio eletrônico da DAE, poderá ser assinada por certificação digital.

§ 2º. O extrato da ata de registro de preços deve ser publicado na Imprensa Oficial do Município de Jundiaí

Art. 107. Compete ao participante, se for o caso:

I. Registrar o interesse em participar do registro de preços informando estimativa de contratação, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação, especificações técnicas ou termo de referência ou projeto básico, visando a instauração do procedimento licitatório;

II. Garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente, no prazo estabelecido pelo órgão gerenciador;

III. Manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto licitado, antes da realização do processo licitatório;

IV. A inclusão de novos itens deverá ser feita no prazo estabelecido pelo órgão gerenciador, quando da intenção de participar do registro de preços;

V. Tomar conhecimento da ata de registro de preços e de suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;

VI. Emitir a ordem de compra ou ordem de serviço quando da necessidade de contratação, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos na ata de registro de preços;

VII. Assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização;

VIII. Zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais; e

IX. Informar o órgão gerenciador eventuais irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, após o devido processo legal.

Parágrafo único. Cabe ao participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Art. 108. O instrumento convocatório para registro de preços observará o disposto neste Regulamento, e contemplará, no mínimo:

I. A especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

II. Estimativa de quantidades a serem adquiridas por todas as unidades participantes;

III. Estimativa de quantidades prevista para aquisição pelos aderentes, se assim admitido, limitada a cinco vezes o quantitativo total fixado para o gerenciador e participantes;

IV. Quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

V. Condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características de pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI. Prazo de validade do registro de preço, limitada a 12 (doze) meses;

VII. Os participantes do registro de preço;

VIII. Modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;

IX. Penalidades por descumprimento das condições fixadas na ata de registro de preço e nos contratos; e

X. Minuta da ata de registro de preços como anexo.

Parágrafo único. O instrumento convocatório poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que justificado.

Art. 109. A licitação para registro de preços deverá adotar o critério de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto e será precedida de ampla pesquisa de mercado, com a adoção da metodologia prevista neste Regulamento.

§ 1°. O julgamento por técnica e preço poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do requisitante e mediante despacho fundamentado da autoridade competente da DAE.

§ 2°. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a previsão de recursos orçamentários, que somente será exigida para a formalização do contrato.

Art. 110. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante vencedor nem a ordem classificatória.

Art. 111. Serão registrados na ata os preços, quantitativos e condições de fornecimento ou prestação de serviço do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva.

I. Poderá ser incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens, serviços ou obras com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;

II. O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sítio eletrônico da DAE e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e

III. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada por ocasião das contratações.

§ 1°. O registro a que se refere o inciso I do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata.

§ 2°. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso I do caput, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

§ 3°. A habilitação dos fornecedores que integram o cadastro de reserva a que se refere o inciso I do caput, será realizada por ocasião da respectiva contratação.

Art. 112. O prazo de validade da ata de registro de preços será de até 12 (doze) meses, computadas eventuais prorrogações.

§ 1°. A prorrogação do prazo de validade da ata não restabelece os quantitativos originalmente registrados.

§ 2°. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, ficando permitido apenas nos contratos dela decorrentes.

§ 3°. Em decorrência de fatos supervenientes à licitação para registro de preços, a ata e as contratações dela decorrentes, poderão sofrer alterações qualitativas.

§ 4°. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, de acordo com as disposições deste Regulamento.

§ 5°. As contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser formalizadas no curso de vigência da ata.

Art. 113. Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo aceito pela DAE.

§ 1°. A recusa injustificada do vencedor da licitação em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida e ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas neste Regulamento e no edital.

§ 2°. Caso não tenha sido realizado o cadastro de reserva, quando o vencedor da licitação não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, a DAE deverá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado ou, na impossibilidade, revogar o certame.

Art. 114. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pela DAE por intermédio do termo de contratual, autorização de compra, ordem de fornecimento ou outro instrumento equivalente, em atenção às disposições previstas na Lei n° 13.303/2016 e neste Regulamento.

Art. 115. Havendo um fato superveniente à celebração da ata de registro de preços, devidamente justificado pela autoridade máxima, a DAE não está obrigada a contratar com o fornecedor registrado, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.

Parágrafo único. Antes de proceder à licitação específica, a DAE deve tentar negociar com o fornecedor registrado na ata.

Art. 116. Os preços registrados poderão ser revisados em decorrência de eventual redução dos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas neste Regulamento.

Art. 117. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

II. Não assinar o termo de contrato ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela DAE, sem justificativa aceitável;

III. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV. Sofrer sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento para contratar com a DAE, for declarado inidôneo pela Administração Pública ou impedido de licitar com o Município de Jundiai, com fundamento no art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002.

Parágrafo único. O cancelamento do registro nas hipóteses acima previstas será formalizado por despacho da autoridade superior, assegurado, de forma prévia, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 118. O cancelamento do registro poderá ocorrer por ato unilateral da DAE ou a pedido do fornecedor, tendo como fundamento fato superveniente, decorrente de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados.

Art. 119. Desde que previamente admitido no instrumento convocatório da licitação e comprovada a vantajosidade, a critério da DAE, empresa pública ou sociedade de economia mista, que não tenham participado do processo licitatório para a formação da ata de registro de preços, poderão aderir a ata de registro de preços durante a sua vigência.

§ 1º. O órgão aderente deverá consultar a DAE para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

§ 2º. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas no instrumento convocatório e neste Regulamento, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com a DAE.

§ 3º. As contratações por adesão a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços da DAE.

§ 4º. O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para a DAE, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§ 5º. Após a autorização da DAE, o órgão aderente deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa dias), observado o prazo de vigência da ata.

§ 6º. Compete ao órgão aderente praticar os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências a DAE.

Art. 120. A DAE poderá aderir a ata de registro de preços de outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, desde que:

I. Haja expressa previsão na ata de registro de preços que se almeja aderir;

II. Haja exata correspondência entre o objeto registrado em ata e a necessidade da DAE, o que deverá ser comprovado por parecer da área requisitante;

III. Reste comprovada a vantajosidade da adesão, inclusive quanto ao preço, após adequada pesquisa de mercado, nos termos deste Regulamento;

IV. Seja autorizado pela autoridade competente da DAE, pelo órgão gerenciador da ata e respectivo fornecedor;

§ 1º. O contrato celebrado entre a DAE e o fornecedor registrado deve ser formalizado enquanto vigente a ata;

§ 2º. Antes de proceder à adesão, a assessoria jurídica da DAE deve analisar a regularidade do processo licitatório que deu origem à ata.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS PARA OBRAS E SERVIÇOS

Dos Regimes de Execução

Art. 121. Nas contratações da DAE poderá ser utilizado um dos seguintes regimes de execução:

I. Empreitada por preço unitário;

II. Empreitada por preço global;

III. Contratação por tarefa;

IV. Empreitada integral;

V. Contratação semi-integrada;

VI. Contratação integrada.

Art. 122. A DAE poderá, mediante justificativa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:

I. O objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; ou

II. A múltipla execução for conveniente para atender a necessidade da empresa.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a DAE deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.

Disposições gerais para a contratação de obras e serviços de engenharia

Art. 123. Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes, desde que observado os ditames da Lei nº 13.303/2016:

I. Empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários;

II. Empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto básico e/ou executivos, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual;

III. Contratação por tarefa, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração;

IV. Empreitada integral, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata;

V. Contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias;

VI. Contratação integrada, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.

Parágrafo único. Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime de contratação integrada.

Art. 124. As contratações sob regime de execução de contratação semi- integradas e integrada restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia e observarão, além das disposições contidas na Lei nº13.303/16, os seguintes requisitos:

I. O instrumento convocatório deverá conter:

a) anteprojeto de engenharia, no caso de contratação integrada, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares;

b) projeto básico, nos casos de empreitada por preço unitário, de empreitada por preço global, de empreitada integral e de contratação semi-integrada;

c) parecer técnico, assim entendido como sendo a definição precisa das frações do empreendimento em que haverá liberdade de as contratadas inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, seja em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico da licitação, seja em termos de detalhamento dos sistemas e procedimentos construtivos previstos nessas peças técnicas;

d) matriz de riscos.

II. O valor estimado do objeto a ser licitado será calculado:

a) a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema de Preços Referenciais da DAE, no caso de obras e serviços de engenharia contratadas pelo regime de empreitada semi-integrada;

b) com base em valores de mercado, em valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou em avaliação do custo global da obra, aferido mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica, quando

das contratações de obras e serviços de engenharia contratadas pelo regime de empreitada integrada.

III. O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço ou de melhor combinação de técnica e preço, pontuando-se na avaliação técnica as vantagens e os benefícios que eventualmente forem oferecidos para cada produto ou solução;

IV. Na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado pela Licitante/Contratada para contemplar as alterações decorrentes das liberalidades constantes no edital, desde que aprovadas pela DAE, uma vez demonstrada a superioridade das inovações em termos de:

a) redução de custos;

b) aumento da qualidade;

c) redução do prazo de execução;

d) facilidade de manutenção; ou

e) facilidade de operação.

§ 1°. No caso dos orçamentos de obras e serviços de engenharia contratados pelo regime de execução de empreitada integrada:

I. Sempre que o anteprojeto da licitação, por seus elementos mínimos, assim o permitir, as estimativas de preço devem se basear em orçamento tão detalhado quanto possível, devendo a utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras obras similares ser realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto da licitação, exigindo-se das contratadas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento em seus demonstrativos de formação de preços;

II. Quando utilizada metodologia expedita ou paramétrica para abalizar o valor do empreendimento ou de fração dele, consideradas as disposições do inciso I, entre 2 (duas) ou mais técnicas estimativas possíveis, deve ser utilizada nas estimativas de preço-base a que viabilize a maior precisão orçamentária, exigindo-se das licitantes, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento na motivação dos respectivos preços ofertados.

§ 2°. Nas contratações integradas ou semi-integradas em que a Licitante/Contratada apresentar proposta de alteração de projeto básico que venha a ser aprovada pela DAE, os riscos decorrentes de fatos supervenientes deverão ser alocados na Matriz de Risco como sendo responsabilidade integral da Contratada, que deverá arcar integralmente com os custos e efeitos decorrentes da alteração que se mostrarem associados às parcelas para alteradas.

§ 3°. Não será admitida, por parte da DAE, como justificativa para a adoção do regime de contratação integrada, a ausência de projeto básico.

CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO

Art. 125. A DAE está dispensada dos procedimentos definidos neste Regulamento, nas seguintes situações:

I. Comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput do art. 28 da lei 13.303/2016, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;

II. Nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

§ 1o. Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3o art. 28 da lei 13.303/2016 a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.

§ 2º. Nessas hipóteses, a DAE deve conferir lisura e transparência a essas contratações, em atenção aos princípios previstos neste Regulamento, selecionando seus parceiros por meio de processo competitivo, isonômico, impessoal e transparente.

Da Dispensa de Licitação Art. 126. É dispensável a realização de licitação pela DAE:

I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II. Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a DAE desde que mantidas as condições preestabelecidas;

IV. quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

V. Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

VI. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

VII. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

VIII. Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

IX. Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

X. Na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público;

XI. Nas contratações com outras empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;

XII. Na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

XIII. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da DAE;

XIV. Nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3°, 4°, 5° e 20 da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;

XV. Em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2°;

XVI. Na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;

XVII. Na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;

XVIII. Na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

§ 1°. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso VI do caput, a DAE poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.

§ 2°. A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 3°. O valor limite para contratações diretas estabelecido no inciso I do caput será reajustado anualmente, com base na variação do INCC – Índice Nacional de Custo da Construção, contados da publicação deste Regulamento, valores estes que serão divulgados no sítio da internet da DAE e consolidados através de Resolução específica aprovada pelo Conselho de Administração.

§ 4°. O valor limite para contratações diretas estabelecido no inciso II do caput será reajustado anualmente, com base na variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, contados da publicação deste Regulamento, valores estes que serão divulgados no sítio da internet da DAE e consolidados através de Resolução específica aprovada pelo Conselho de Administração.

Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 127. A contratação direta pela DAE será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:

I. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

II. Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

§ 1°. Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou

outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2°. Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado o sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.

Do Credenciamento

Art. 128. Credenciamento é procedimento administrativo precedido de chamamento público, instaurado por edital, destinado à contratação de serviços junto a particulares que satisfaçam os requisitos definidos pela DAE.

Parágrafo único. A DAE poderá adotar o Credenciamento para situações em que, justificadamente, as suas necessidades só restem plena e satisfatoriamente atendidas com a contratação do maior número possível de particulares e que o mesmo objeto contratado possa ser executado simultaneamente por diversas pessoas.

Art. 129. O processo de credenciamento, uma vez autorizado, deve ser instaurado e processado mediante a elaboração de edital contendo os seguintes requisitos:

I. Explicitação do objeto a ser contratado;

II. Fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados;

III. Possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física ou jurídica;

IV. Manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços;

V. Alternatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da DAE na determinação da demanda por credenciado;

VI. Estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados, previamente, o contraditório e a ampla defesa;

VII. Possibilidade de denúncia pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à DAE com a antecedência fixada no termo;

VIII. Previsão de os usuários denunciarem irregularidades na prestação dos serviços.

§ 1°. A convocação dos interessados deverá ser feita mediante publicidade na forma estabelecida no art. 37 deste Regulamento.

§ 2°. O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor definido pela DAE, sendo possível a utilização de tabelas de referência.

Da formalização da dispensa e da inexigibilidade ‌

Art. 130. O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I. Numeração sequencial da dispensa ou inexigibilidade;

II. Caracterização do objeto e da circunstância de fato ou de direito que autorizou o afastamento da licitação;

III. Autorização da autoridade competente;

IV. Indicação do dispositivo do Regulamento aplicável;

V. Indicação dos recursos orçamentários para a despesa;

VI. Razões da escolha do contratado;

VII. Proposta, justificativa do preço e, conforme o caso, a apresentação de orçamentos, de consultas aos preços de mercado, cópias de notas fiscais ou cópias de contratos;

VIII. Consulta prévia ao respectivo cadastro, das empresas que estejam cumprindo penas de suspensão ou impedimento de licitar ou contratar com a DAE e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

IX. Parecer técnico, seguido de parecer jurídico, emitidos sobre a dispensa ou inexigibilidade, conforme o caso;

X. Documentos de habilitação:

a) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e a Fazenda Federal, relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e perante a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente conforme objeto;

b) Habilitação jurídica;

c) Documentos de qualificação técnica e econômico-financeira, se for o caso.

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho

§ 1°. Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação devem ser comunicados à autoridade superior competente, para ratificação e publicação do extrato de contrato na Imprensa Oficial, como condição para eficácia dos atos, ressalvadas as situações que se enquadrem no limite de dispensa em razão do valor, as quais poderão ser publicadas apenas no sítio eletrônico da DAE.

§ 2º. É dispensável o parecer jurídico na hipótese de dispensa em razão do valor.

CAPÍTULO V DOS CONTRATOS

Da formalização das contratações

Art. 131. Os contratos de que trata este Regulamento serão regidos por suas respectivas cláusulas e pelos preceitos de direito privado.

Art. 132. Os contratos e aditivos deverão ser formalizados por escrito.

Parágrafo único. A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras.

Art. 133. A formalização da contratação será feita por meio de:

I. Celebração de contrato, obrigatório nos casos precedidos de licitação ou contratação direta em que:

a) exista obrigação futura para o contratado, não garantida por assistência técnica ou certificado de garantia;

b) o objeto seja manutenção de equipamentos, bens ou instalações da DAE;

c) o objeto seja concessão ou permissão de uso de bens pertencentes à DAE.

II. Emissão de Ordem de Fornecimento, Ordem de Serviço ou instrumentos equivalentes;

III. Celebração de Termo Aditivo, na hipótese de:

a) alteração de prazo;

b) alteração de preço, excetuando-se os reajustes, atualizações, compensações ou penalizações financeiras, decorrentes de condições de pagamento previstas no contrato, que poderão ser efetivados por apostilamento; ou

c) supressão ou ampliação de objeto ou valor, nos casos permitidos em Lei.

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II do caput deste artigo, a DAE deverá:

a) fazer constar da solicitação da proposta ou do termo de referência as demais obrigações necessárias para fins de contratação;

b) exigir do contratado o cumprimento das referidas obrigações estabelecidas.

Art. 134. O contrato é o meio no qual se materializa a vontade das partes e deve estabelecer com clareza e precisão as cláusulas mínimas definidas no art. 69, da Lei nº. 13.303/2016.

§ 1°. Os contratos de que trata este Regulamento, poderão conter cláusula para solução amigável de controvérsias, incluindo a mediação e a arbitragem.

§ 2º. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Art. 135. A DAE poderá contratar serviço técnico especializado prevendo a cessão da titularidade da propriedade intelectual, justificando nos casos em que isso não ocorrer.

Parágrafo único. Quando a contratação for relativa a serviço de natureza intelectual a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os elementos e

informações necessárias à plena utilização e manutenção pela DAE, nos termos fixados no instrumento convocatório.

Art. 136. O extrato dos termos contratuais e de seus correspondentes aditamentos devem ser publicados na Imprensa Oficial do Município de Jundiai e em sítio eletrônico da DAE.

Parágrafo único. A publicidade a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizada mensalmente, de forma conjunta, reunindo todas as contratações celebradas no período.

Art. 137. É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Das garantias

Art. 138. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia.

§ 1°. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I. Caução em dinheiro;

II. Seguro-garantia;

III. Fiança bancária.

§ 2°. A garantia a que se refere o caput não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e será atualizada, nas mesmas condições, na hipótese de modificação do contrato originalmente pactuado.

§ 3°. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, a critério da DAE, o limite de garantia previsto no § 2° poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

§ 4°. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução e recebimento definitivo do objeto contratual e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5°. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela DAE, dos quais o contratado ficará depositário, à garantia deverá ser acrescida o valor destes bens.

§ 6°. O não recolhimento, pelo contratado, da garantia de execução do contrato no prazo estabelecido no instrumento convocatório caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções correspondentes.

§ 7°. A garantia deverá cobrir:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

b) prejuízos diretos causados à DAE decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela DAE à contratada; e

d) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.

§ 8°. A Contratada deverá apresentar à DAE a garantia de execução contratual, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a celebração do respectivo instrumento, sob pena de aplicação de multa.

§ 9°. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para a apresentação da garantia a que se refere o parágrafo anterior, autoriza a XXX a buscar a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.

Da Duração dos Contratos

Art. 139. A duração dos contratos não excederá a 05 (cinco) anos, contados a partir da data da vigência, nos termos da Lei nº 13.303/2016.

Parágrafo único. É vedada a celebração de contrato por prazo indeterminado, exceto nos casos em que a DAE seja usuária de serviços públicos essenciais cuja prestação se dê por meio de monopólio.

Art. 140. A vigência dos contratos será fixada no instrumento convocatório e na respectiva avença ou instrumento equivalente.

Parágrafo único. Os contratos por escopo terão as suas vigências compatíveis com a conclusão dos objetos, podendo ser prorrogados nos termos do art. 142, deste Regulamento.

Art. 141. Os prazos dos contratos poderão ser prorrogados, desde que observado o art. 139 e os seguintes requisitos:

I. Haja interesse da DAE;

II. Exista previsão no instrumento convocatório e no contrato;

III. Seja demonstrada a vantajosidade na manutenção do ajuste;

IV. Exista recurso orçamentário para atender a prorrogação;

V. O contrato tenha sido regularmente cumprido;

VI. Haja concordância do contratado;

VII. O contratado mantenha as condições de habilitação;

VIII. O contratado não esteja cumprindo sanções restritivas do direito de licitar e contratar com a DAE;

IX. O termo aditivo seja formalizado enquanto vigente o contrato;

X. Haja autorização da autoridade competente.

Art. 142. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogações extraordinárias, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I. Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela DAE;

II. Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III. Retardamento na expedição da Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da DAE;

IV. Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato;

V. Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela DAE em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI. Omissão ou atraso de providências a cargo da DAE, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

§ 1°. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo ou cronograma de execução poderá ser prorrogado por período necessário a execução total do objeto, mediante formalização de termo aditivo.

§ 2°. Uma vez prorrogados os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega na forma deste artigo, o prazo de vigência contratual será prorrogado na mesma medida, se necessário.

Art. 143. Quando o atraso decorrer de culpa da contratada, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega e de vigência contratual serão prorrogados, a critério da DAE, aplicando-se à contratada, neste caso, as sanções previstas no instrumento convocatório e contratual e sem operar qualquer recomposição de preços.

Da Alteração dos Contratos

Art. 144. Os contratos regidos por este Regulamento poderão ser alterados qualitativamente e quantitativamente, por acordo das partes e mediante prévia justificativa da autoridade competente, vedando-se alterações que resultem na inclusão de objeto novo ou a desnaturação do objeto licitado.

§ 1°. A alteração qualitativa do objeto poderá ocorrer quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da DAE.

§ 2°. A alteração quantitativa poderá ocorrer, nas mesmas condições contratuais, quando for necessário acréscimos ou supressões do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

§ 3°. Na hipótese de reforma de imóvel ou de equipamento, os acréscimos ou supressões poderão ser de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

§ 4°. Na hipótese de alterações contratuais para fins de fixação de preços dos insumos e serviços a serem acrescidos no contrato, deverá ser mantido o mesmo percentual de desconto oferecido pelo contratado na licitação ou no processo de contratação direta.

§ 5°. Se no contrato não foram contemplados preços unitários para obras, serviços ou bens, estes serão fixados mediante acordo entre as partes, após pesquisa de mercado, respeitados os limites estabelecidos nos § 2° e 3° deste artigo.

§ 6o. Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a DAE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento.

§ 8o. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

Art. 145. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no art. 144 deste Regulamento, salvo as supressões resultantes de acordos celebrados entre os contratantes.

Parágrafo único. No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão ser pagos pela DAE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Art. 146. As alterações qualitativas, excepcionalmente, podem ultrapassar os limites previstos neste Regulamento, desde que observadas as seguintes situações:

I. Não acarrete para a DAE encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse da DAE, acrescidos aos custos da instauração de um novo processo licitatório;

II. Não inviabilize a execução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira da contratada;

III. Decorra de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;

IV. Não ocasione a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;

V. Seja necessária à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;

VI. Demonstre, na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual, que as consequências de uma rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação, importam em gravame para a DAE.

Art. 147. O contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do ajuste, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da sua, ou ainda, na hipótese de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§ 1º. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificados os seguintes requisitos:

I. O evento seja futuro e incerto;

II. O evento ocorra após a apresentação da proposta;

III. O evento não ocorra por culpa da contratada;

IV. A possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela contratante;

V. A modificação seja substancial nas condições contratadas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a retribuição do contratante;

VI. Haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou minoração dos encargos da contratada;

VII. Seja demonstrada nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que a contratação tornou-se inviável nas condições inicialmente pactuadas.

§ 2º. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Art. 148. O contrato ainda poderá ser alterado, por acordo entre as partes, para modificar:

I. A garantia de execução contratual quando conveniente a sua substituição a pedido da contratada e desde que aceita pela DAE.

II. A forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obras ou serviços.

Art. 149. As alterações de que trata este Regulamento deverão ser formalizadas por meio de termos aditivos, exceto as que digam respeito à variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato e às atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, que poderão ser registradas por simples apostilamento.

Reajuste e Repactuação

Art. 150. O reajustamento dos preços contratuais previsto neste Regulamento deverá retratar a variação efetiva dos insumos, da mão de obra ou dos custos de produção, podendo a DAE, conforme o caso, adotar índices gerais ou específicos, fórmulas paramétricas, bem como acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho.

Art. 151. O reajuste de preços previsto no contrato para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, deverá ser concedido pela DAE, independentemente de solicitação da contratada, sem prejuízo de negociação entre as partes.

Art. 152. O reajustamento de preços em sentido estrito é o mecanismo que visa compensar os efeitos da variação inflacionária, devendo retratar a efetiva alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta.

§ 1º. O edital ou o contrato de serviço continuado e sem dedicação exclusiva de mão de obra deverá indicar o critério de reajustamento de preços, sob a forma de reajuste em sentido estrito, com a adoção de índices específicos ou setoriais.

§ 2º. Na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no artigo anterior, adotar-se-á o índice geral de preço mais vantajoso para a Administração, calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º. O marco inicial para a concessão do reajustamento de preços é a data limite para a apresentação da proposta ou o orçamento a que a proposta se referir, devendo edital disciplinar a matéria.

§ 4º. O registro do reajustamento de preço em sentido estrito pode ser formalizado por simples apostila.

Art. 153. A repactuação é espécie de reajuste e deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo ou à convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

§ 1º. O interregno mínimo de 12 (doze) meses para a primeira repactuação do contrato será contado a partir da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos.

§ 2º. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.

§ 3º. Em caso de repactuação de contrato subsequente à primeira, correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação, o prazo de 12 (doze) meses terá como data base a data em que se iniciaram os efeitos financeiros da repactuação de contrato anterior realizada, independentemente daquela em que aditada ou apostilada.

Art. 154. As repactuações de contrato serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação do contrato.

§ 1º. A repactuação do contrato deverá ser pleiteada pela contratada até a data da prorrogação contratual subsequente, sob pena de ocorrer preclusão do exercício do direito.

§ 2º. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação do contrato, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.

§ 3º. A variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando- se:

I. Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração Pública;

II. As particularidades do contrato em vigência;

III. A nova planilha com variação dos custos apresentada;

IV. Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e

V. A disponibilidade orçamentária da DAE.

§ 4º. A decisão sobre o pedido de repactuação do contrato deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

§ 5º. O prazo referido no parágrafo anterior ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos.

§ 6º. A DAE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.

Art. 155. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

I. A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral;

II. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras; ou

III. Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

§ 1º. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram e apenas em relação à diferença porventura existente.

§ 2º. A DAE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa.

Da Execução dos Contratos

Art. 156. O contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas deste Regulamento e da Lei nº. 13.303/2016, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 157. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos:

I. Os resultados alcançados, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade e quantidade demandada;

II. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;

III. A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

IV. A adequação do objeto prestados à rotina de execução estabelecida;

V. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e

VI. A satisfação do usuário.

§ 1°. A conformidade dos materiais a serem utilizados na execução do objeto deverá ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação de tais insumos, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como, marca, modelo, descrição do produto e forma de uso.

§ 2°. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pelo contratado, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, podendo culminar com a rescisão contratual.

Art. 158. O contratado é obrigado a:

I. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

II. Responder pelos danos causados diretamente à DAE ou a terceiros, independentemente de comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

Art. 159. O contratado é o responsável único pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1°. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à DAE a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, o gestor do contrato deverá oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil - RFB comunicando tal fato.

§ 3°. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, o gestor do contrato deverá oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 160. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a perda das condições de habilitação da contratada, poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Regulamento.

§ 1°. A DAE poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual.

§ 2°. Deverá constar dos instrumentos convocatório e contratual previsão autorizando a DAE a promover a retenção preventiva de créditos devidos ao contratado em função da execução do contrato, quando assim se fizer necessário, para evitar prejuízo decorrente do inadimplemento do contratado de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Art. 161. Quando da rescisão contratual, o gestor do contrato deverá verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias.

Art. 162. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, conforme previsto no edital do certame.

§ 1o. A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor.

§ 2º A DAE poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3o. É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado:

I. Do procedimento licitatório do qual se originou a contratação;

II. Direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo.

§ 4o. As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em procedimento licitatório ou em contratação direta.

Recebimento do objeto

Art. 163. Executado o contrato, o seu objeto deverá ser recebido:

I. Em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; ou

b) definitivamente, pelo Gestor do Contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado do recebimento provisório.

II. Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade do material com a proposta e consequente aceitação.

§ 1º. Os prazos de recebimento a que alude o inciso II deste dispositivo devem estar previstos no edital, respeitados os prazos máximos definidos no inciso I do mesmo diploma legal.

§ 2°. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, principalmente quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético profissional pela perfeita execução nos limites estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e pelo contrato.

§ 3°. Na hipótese de rescisão do contrato, caberá ao responsável pela fiscalização atestar as parcelas adequadamente concluídas, recebendo provisória ou definitivamente, conforme o caso.

§ 4° Nos casos devidamente justificados, os prazos para recebimento provisório e definitivo poderão ser prorrogados mediante autorização da autoridade competente, formalizada através de Termo Aditivo, desde que celebrado anteriormente ao término da vigência contratual.

§ 5º. O recebimento provisório poderá ser dispensado nas hipóteses em que não se fizer necessário ou possível, tais como nos casos de aquisição de gêneros perecíveis e alimentação preparada, sendo, neste caso, feito mediante recibo.

§ 6º. Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, caberá ao preposto da empresa contratada comunicar ao gestor o vencimento do prazo, hipótese em que haverá o recebimento tácito após 15 (quinze) dias da comunicação da empresa à DAE, na hipótese de omissão do gestor.

Art. 164. A DAE deverá rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Da Gestão e fiscalização dos contratos

Art. 165. A gestão e a fiscalização do contrato consistem na verificação da conformidade da sua escorreita execução e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do pactuado, devendo ser exercido pelo gestor e fiscal do contrato designados pela DAE, cabendo ao responsável legal ou preposto da Contratada o acompanhamento dessas atividades.

§ 1°. Em razão da especificidade do contrato, quando envolver complexidade e mais de uma especialidade, ou por questões de conveniência da DAE, a fiscalização da execução contratual poderá ser realizada por meio de um grupo ou comissão de profissionais, designados previamente pela autoridade competente.

§ 2º É vedada a designação de servidor para desempenhar a função ou compor comissão responsável pela gestão e fiscalização do contrato que:

I – pertença à comissão de licitação, seja pregoeiro ou membro da equipe de apoio que tenha atuado na formalização do contrato sob fiscalização, ou exerça função incompatível com a gestão e fiscalização de contratos;

II – possua relação de parentesco, até terceiro grau, com os sócios e empregados da empresa contratada;

III – possua em seus registros funcionais punição em decorrência da prática de ato lesivo ao patrimônio público;

IV – tenha sido condenado em processo criminal, transitado em julgado, por crime contra a Administração Pública;

V – possua, com o contratado, relação empresarial, civil ou trabalhista, pertinente ao objeto da contratação.

§ 3°. A Contratada deverá designar e indicar seu representante legal ou seu preposto, que a representará e se responsabilizará por todos os aspectos técnicos e legais, devendo efetuar o acompanhamento continuo e periódico da execução do contrato.

§ 4°. As partes anotarão em registro próprio devidamente carimbado e assinado, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 5º. Eventuais necessidades de alteração no projeto, especificações ou nas quantidades deverão obrigatoriamente ser formalizadas tempestivamente para que não ocorra situação de comprometimento de recursos sem a respectiva cobertura financeira e prazos contratuais.

Art. 166. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos Gestores e/ou Fiscais deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias e convenientes.

Art. 167. É competência do fiscal da DAE, dentre outras:

I. Provocar a instauração de processo administrativo com o objetivo de apurar responsabilidade ou prejuízo resultante de erro ou vício na execução do contrato ou de promover alteração contratual, especialmente no caso de solução adotada em projeto inadequado, desatualizado tecnologicamente ou inapropriado ao local específico;

II. Identificar a necessidade de modificar ou adequar a forma de execução do objeto contratado;

III. Registrar todas as ocorrências e adotar as medidas cabíveis para sanar eventuais irregularidades;

IV. Exigir da contratada o cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato;

V. Recusar objeto diverso ou com qualidade inferior à prevista em contrato;

VI. Atestar o recebimento provisório e munir o gestor das informações necessárias para o recebimento definitivo.

Art. 168. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Do pagamento

Art. 169. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de nota fiscal ou fatura, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, obras ou bens.

§ 1º. A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser comprovada por meio de consulta "on-line" ao sistema de cadastramento, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.

§ 2º. A perda das condições de habilitação poderá ensejar a rescisão do contrato e a aplicação de penalidades.

§ 3°. A glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, poderá ocorrer quando o contratado:

I. Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

II. Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

§ 4°. O pagamento pela DAE das verbas rescisórias, bem como aquelas destinadas a férias e 13° (décimo terceiro) dos trabalhadores da contratada, poderá ser feito por meio de conta vinculada de acordo com o disposto no instrumento convocatório ou contrato.

Art. 170. No pagamento de obrigações pecuniárias decorrentes do contrato, a DAE deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes motivos devidamente justificados pela autoridade competente.

Parágrafo Único. O prazo de pagamento será fixado no respectivo instrumento convocatório e contratual.

Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 171. A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as consequências cabíveis.

Art. 172. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O descumprimento de obrigações contratuais;

II. A alteração da pessoa do contratado, mediante:

a) a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da DAE, observado o presente Regulamento;

b) a fusão, cisão, incorporação, ou associação do contratado com outrem, não admitidas no instrumento convocatório e no contrato e sem prévia autorização da DAE.

III. O desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do contrato;

IV. O cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

V. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

VI. A decretação de falência ou a insolvência civil do contratado;

VII. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, desde que prejudique a execução do contrato;

VIII. Razões de interesse da DAE, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no processo administrativo;

IX. O atraso nos pagamentos devidos pela DAE decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

X. A não liberação, por parte da DAE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XI. A ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XII. A não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;

XIII. O perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença.

§ 1º. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

Art. 173. A rescisão do contrato poderá ser:

I. Por ato unilateral e escrito de qualquer das partes;

II. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para a DAE;

III. Judicial, nos termos da legislação.

§ 1°. A rescisão por ato unilateral a que se refere o inciso I deste artigo, deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2° Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços públicos essenciais, o prazo a que se refere o § 1° será de 90 (noventa) dias.

§ 3°. Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa da outra parte contratante, será esta ressarcida dos prejuízos que houver sofrido, regularmente comprovados, e no caso do contratado terá este ainda direito a:

I. Devolução da garantia;

II. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III. Pagamento do custo da desmobilização.

Art. 174. A rescisão por ato unilateral da DAE acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento:

I. Assunção imediata do objeto contratado, pela DAE, no estado e local em que se encontrar;

II. Execução da garantia contratual, para ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos pela DAE;

III. Na hipótese de insuficiência da garantia contratual, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à DAE.

Das Sanções

Art. 175. Qualquer pessoa física ou jurídica que praticar atos em desacordo com este Regulamento sujeita-se às sanções aqui previstas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Art. 176. Pelo cometimento de quaisquer infrações prevista neste Regulamento, garantida a prévia defesa, a DAE poderá aplicar as seguintes sanções:

I. Advertência;

II. Multa moratória, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III. Multa compensatória, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

IV. Suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a DAE, por até 02 (dois) anos;

§ 1º. As sanções previstas nos incisos I e III deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II.

Art. 177. São consideradas condutas reprováveis e passíveis de sanções, dentre outras:

I. Não atender, sem justificativa, à convocação para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente;

II. Apresentar documento falso em qualquer processo administrativo instaurado pela DAE;

III. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o processo de contratação;

IV. Afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

V. Agir de má-fé na relação contratual, comprovada em processo específico;

VI. Incorrer em inexecução contratual.

VII. Ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente; ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações

ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico- financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.

Parágrafo único. As práticas acima exemplificadas, além de acarretarem responsabilização administrativa e judicial da pessoa jurídica, implicarão na responsabilidade individual dos dirigentes das empresas contratadas e dos administradores/gestores, enquanto autores, coautores ou partícipes do ato ilícito, nos termos da Lei nº 12.846/2013.

Art. 178. A sanção de advertência é cabível sempre que o ato praticado, ainda que ilícito, não seja suficiente para acarretar danos à DAE, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente, ou a terceiros.

§ 1°. A aplicação da sanção do caput deste artigo importa na comunicação da advertência à contratada, devendo ocorrer o seu registro junto ao Cadastro de Fornecedores.

§ 2°. A reincidência da sanção de advertência, poderá ensejar a aplicação de penalidade mais severa.

Art. 179. Os percentuais de multa devem ser definidos no instrumento convocatório e/ou contrato, considerando a gravidade do fato e os prejuízos à DAE ou a terceiros, a luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

§ 1º. A multa moratória deve ser calculada por dia de atraso, cabendo ao edital definir um percentual máximo.

§ 2º. A multa compensatória deve ser calculada em face do valor do contrato, se a inexecução for total, ou sobre a parcela inadimplida, se o descumprimento for parcial.

Art. 180. Cabe a sanção de suspensão em razão de ação ou omissão capaz de causar, ou que tenha causado dano à DAE, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros que não possam ser ressarcidos apenas com a aplicação de multas.

§ 1°. Conforme a extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência, a suspensão poderá ser branda (de 01 a 06 meses), média (de 07 a 12 meses), ou grave (de 13 a 24 meses).

§ 2° O prazo da sanção a que se refere o caput deste artigo terá início a partir da sua publicação na Imprensa Oficial do Município de Jundaí, estendendo-se os seus efeitos à todas as Unidades da DAE.

§ 3°. A sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar importa, durante sua vigência, na suspensão de registro cadastral, se existente, ou no impedimento de inscrição cadastral.

Art. 181. Estendem-se os efeitos da sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a DAE às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos celebrados:

I. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a DAE em virtude de atos ilícitos praticados.

IV. Tenham frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente; ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico- financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.

Art. 182. A aplicação da sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a DAE, por até 02 (dois) anos será registrada no cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.

Do procedimento para aplicação de sanções

Art. 183. As sanções devem ser aplicadas em processo administrativo autônomo por meio do qual se assegure a ampla defesa e o contraditório.

Art. 184. O processo administrativo deverá ser conduzido por uma comissão processante permanente ou especial, designada para este fim.

Art. 185. O processo administrativo deve observar as seguintes regras e etapas:

I. Autorização expressa da autoridade competente para instauração do processo;

II. O ato de instauração deve indicar os fatos em que se baseia, as normas pertinentes, a infração e a sanção cabível;

III. O processado deve ser intimado da instauração do processo para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis oferecer defesa;

IV. Apresentada defesa, a comissão processante, dentro de 15 (quinze) dias úteis, elaborará o relatório final e remeterá os autos para deliberação da autoridade competente, após o pronunciamento do jurídico da DAE;

V. Decisão pela autoridade competente, devidamente motivada;

VI. Da decisão final cabe recurso à autoridade superior, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado da intimação do ato.

Parágrafo único. A decisão final que imputar sanção ao processado deverá ser publicada e, imediatamente, comunicada ao Cadastro de Fornecedores para fins de registro.

Art. 186. Na aplicação das sanções deverão ser consideradas as seguintes condições:

I. Razoabilidade e proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da contratação;

II. Danos resultantes da infração;

III. Situação econômico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa;

IV. Reincidência, assim entendida a repetição de infração de igual natureza; e

V. Outras circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes em face do caso concreto.

CAPÍTULO VI

Dos Convênios e Parcerias

Art. 187. Os convênios poderão ser celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento da marca da DAE, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos deste Regulamento e da Lei nº. 13.303/2016.

Art. 188. Para os efeitos de relações de que trata o caput do art. 186, considera- se:

I. Convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros ou qualquer outro meio de colaboração, tal como, cessão de pessoal, matéria prima, insumos, transferência de tecnologia e tenha como partícipe, de um lado, a DAE e, de outro lado, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou eventos de interesses recíprocos, em regime de mútua cooperação;

II. Concedente - responsável pela transferência de recursos financeiros ou qualquer outro meio de colaboração, tal como, cessão de pessoal, matéria prima, insumos e transferência de tecnologia destinados à execução do objeto do convênio;

III. Convenente - pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de qualquer esfera de governo, com as quais a DAE pactue a execução de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou eventos de interesses recíprocos, em regime de mútua cooperação, mediante a celebração de convênio;

IV. Termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a alteração das condições do convênio celebrado;

V. Objeto - o produto do convênio, observado o programa de trabalho e as suas finalidades; e

VI. Prestação de contas - procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto do convênio ou do patrocínio e o alcance dos resultados previstos.

Art. 189. É vedada a celebração de convênios:

I. Com entidades públicas ou privadas em que Conselheiros, Diretores, empregados da DAE, seus respectivos cônjuges ou companheiros, assim como pessoal cedido ou requisitado, ocupem cargos de direção, sejam proprietários, sócios, bem como que possuam grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

II. Com entidades privadas que não comprovem experiência anterior em atividades referentes à matéria objeto do convênio;

III. Com pessoas que tenham, em suas relações anteriores com a DAE, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado do objeto de convênios;

c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

d) ocorrência de dano à DAE; ou

e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios.

Art. 190. A celebração de convênio com a DAE depende de cadastramento e de prévia aprovação do respectivo plano de trabalho proposto pela pessoa interessada.

§ 1° O cadastramento de que trata o caput poderá ser realizado a qualquer tempo e permitirá a celebração de convênios e contratos de patrocínio enquanto estiver válido.

§ 2°. No Cadastramento serão exigidos, pelo menos:

I. Cópia do estatuto social atualizado da entidade ou documentos pessoais, conforme o caso;

II. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

III. Declaração do dirigente da entidade:

a) acerca da inexistência de dívida com o Poder Público, bem como de inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e

b) informando se os dirigentes relacionados no inciso II se encontram incursos em alguma situação de vedação constante deste Regulamento.

IV. Prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, conforme o caso;

V. Prova de regularidade com o FGTS e INSS, na forma da lei;

VI. Xxxxxxxx comprovando a experiência da pessoa em atividades referentes à matéria objeto do convênio que pretenda celebrar com a DAE;

VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho

§ 1°. Verificada falsidade ou incorreção de qualquer informação ou documento apresentado, deve o convênio ser imediatamente denunciado pela DAE.

§ 2º. O cadastramento terá validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado.

Art. 191. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I. Identificação do objeto a ser executado;

II. Metas a serem atingidas;

III. Etapas ou fases de execução;

IV. Plano de aplicação dos recursos financeiros;

V. Cronograma de desembolso;

VI. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a DAE.

Art. 192. As parcelas do convênio ou patrocínio, conforme o caso, serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

I. Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela DAE;

II. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas ou outras práticas atentatórias às normas de regência praticadas na execução do convênio ou com relação a cláusulas conveniais;

III. Quando o convenente deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela DAE ou por integrantes do seu sistema de controle interno.

Art. 193. A celebração de convênio poderá ser precedida de chamamento público visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

Parágrafo único. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando a aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão e execução do ajuste.

Art. 194. Constituem cláusulas necessárias em qualquer convênio:

I. O objeto;

II. A forma de execução e a indicação de como será acompanhado pela DAE;

III. Os recursos financeiros das partes, se for o caso;

IV. A vigência e sua respectiva data de início;

V. Os casos de rescisão e seus efeitos;

VI. As responsabilidades das partes;

VII. A designação de gestores das partes para a execução do objeto;

VIII. As hipóteses de alteração do ajuste;

IX. A obrigatoriedade e prazos para prestação de contas;

X. A destinação a ser dada aos bens adquiridos para execução dos seus objetivos;

XI. O foro competente para dirimir conflitos da relação convenial.

Parágrafo único. Em virtude das especificidades de situações a serem atendidas, outras cláusulas poderão ser inseridas no ajuste.

Art. 195. Os convênios deverão ser assinados pela autoridade competente da DAE, definida em normativo interno.

Parágrafo único. Caberá ao Gestor do Convênio efetuar a análise e aprovação da prestação de contas, para fins de pagamento, repasse, medição ou quitação final.

Art. 196. A contrapartida do convenente, quando exigida, poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens, serviços ou transferência de tecnologia, desde que economicamente mensuráveis.

§ 1°. Quando financeira, a contrapartida do convenente deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.

§ 2°. Quando atendida por meio de bens, serviços ou transferência de tecnologia, constará do convênio cláusula que indique a forma de sua mensuração.

Art. 197. Os recursos de convênio, enquanto não utilizados pelo convenente, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública ou fundo de aplicação financeira de curto prazo se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês.

Parágrafo único. As receitas financeiras auferidas na forma do caput serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade.

Art. 198. A prestação de contas observará regras específicas de acordo com o montante de recursos e contrapartidas envolvidas, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos no respectivo instrumento.

§ 1°. A prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo setor contábil/financeiro da DAE.

§ 2°. O prazo para análise da prestação de contas e a manifestação conclusiva pela DAE será de 01 (um) mês, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.

§ 3º. Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados, a DAE poderá, a seu critério, conceder prazo de até 30 (trinta) dias para o saneamento da irregularidade ou cumprimento de obrigação.

§ 4°. A análise da prestação de contas pela DAE poderá resultar em:

I. Aprovação;

II. Aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano à DAE; ou

III. Desaprovação com a determinação da imediata instauração das medidas cabíveis.

Art. 199. Na aquisição de bens ou contratação de serviços com recursos da DAE transferidos a pessoas privadas, deverão ser observados os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.

Art. 200. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do ajuste.

Parágrafo único. Quando da extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes não utilizados, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à DAE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de medidas cabíveis.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Art. 201. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluir-se- á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão dias úteis.

Parágrafo único. Os prazos se iniciam e vencem exclusivamente em dias úteis de expediente na DAE.

Art. 202. Omissões e lacunas deste Regulamento serão objeto de análise pela Assessoria Jurídica da DAE e deverão ser submetidas à aprovação do Conselho de Administração.

Art. 203. A DAE observará o limite instituído pela Lei n° 13.303/16 para despesas com publicidade e patrocínio que não poderão ultrapassar, em cada exercício, 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.

§ 1°. O limite disposto no caput poderá ser ampliado, até o limite de 2% (dois por cento) da receita bruta do exercício anterior, justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa aprovada pelo Conselho de Administração.

§ 2°. Fica vedada a realização de despesas com publicidade e patrocínio, em ano de eleição para cargos da Prefeitura do Município de Jundiaí, que excedam a média dos gastos nos 03 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.

Art. 204. Permanecem regidos pela legislação e regulamentação anterior os processos licitatórios, os contratos, acordos ajustes, projetos de financiamento e outros instrumentos congêneres iniciados ou celebrados em data anterior à vigência deste Regulamento.

Art. 205. Este Regulamento entrará em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na Imprensa Oficial do Município de Jundiaí e no sítio da internet mantido pela DAE.

Art. 206. Revogam-se as disposições em contrário. Jundiaí, 29 de junho de 2018.

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REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DAE S.A – ÁGUA E ESGOTO SUMÁRIO

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