CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 85/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 85/2022

Pelo presente termo de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE PERITIBA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 82.815.085/0001-20, com sede à Rua Xxxx Xxxxxxxxx nº 63, centro, representada por seu titular o Sr. XXXXX XXXX XXXXXX, Prefeito Municipal, residente e domiciliado neste Município, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa CASA DA CUCA LTDA EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 09.037.537/0001-09, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx0000, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx xx Xxxxx – SC, XXX 00.000-000, neste ato representada pelo seu Representante Legal o Senhor XXXXXXXX XXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n° 2.645.389 e CPF n° 000.000.000-00, a seguir denominada simplesmente de CONTRATADA, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Licitatório nº 35/2022, Pregão Eletrônico n° 04/2022 que se regerá nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as Xxxxxxxxx e condições que anunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 - O presente contrato tem por objeto a aquisição de Gêneros Alimentícios para merenda escolar para o 2º quadrimestre de 2022, conforme relação abaixo:

Item	Quant.	Und.	Especificação dos Itens	Marca	R$ Unt.	R$ total
16	250	UN	19913 - Biscoito de amendoim crocante Biscoito de amendoim crocante, ingredientes: Amendoim, açúcar, água, farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, margarina, amido de milho (produzido a partir de milho transgênico), ovo integral desidratado, fermento químico (produzido a partir de milho transgênico). CONTÉM GLÚTEN. CONTÉM LACTOSE. ALÉRGICOS: CONTÉM OVOS, AMENDOIM, DERIVADOS DE TRIGO, DERIVADOS DE SOJA E DERIVADOS DE LEITE. Embalagem de 250 gramas, contendo especificações do produto, informações do fabricante, prazo de validade e lote.	Casa da Cuca	9,00	2.250,00
17	250	UN	19914 - Biscoito de batata doce Biscoito de batata doce, ingredientes: amido de milho, óleo vegetal de coco, farinha integral, açúcar demerara, fécula de mandioca, batata doce, bicarbonato de amônia e fermento químico. Embalagem de 150g, contendo especificações do produto, informações do fabricante, prazo de validade e lote.	Sell-e	6,00	1.500,00
18	260	UN	19915 - Biscoito de polvilho de batata doce com caldo de cana Biscoito de polvilho de batata doce com caldo de cana , ingredientes: Batata doce, polvilho azedo, água, caldo de cana, óleo	Sell-e	6,00	1.560,00

			vegetal de coco, sal. SEM AÇÚCAR. CONTÉM GLÚTEN. ALÉRGICOS: PODE CONTER DERIVADOS DE TRIGO, AMENDOIM, OVOS E LEITE. Embalagem de 80 gramas, contendo especificações do produto, informações do fabricante, prazo de validade e lote.
22	256	UN	19916 - Biscoito Salgadinho Biscoito Salgadinho, ingredientes: Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, água, gordura animal, sal, fibra dietética, fermento biológico, farinha de milho, açúcar e óleo de coco. CONTÉM GLÚTEN. ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADO DE TRIGO. PODE CONTER GERGELIM, AMENDOIM, OVOS, LEITE E DERIVADO E DERIVADO DE SOJA. Embalagem de 180 gramas, contendo especificações do produto, informações do fabricante, prazo de validade e lote.	Casa da Cuca	7,00	1.792,00
26	256	UN	19918 - Biscoito Torradinha Grãos e Fibras Biscoito Torradinha Grãos e Fibras, ingredientes: farinha integral, farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, água, gordura vegetal de coco, sal, fermento biológico, melhorador de farinha, chia, linhaça e gergelim. CONTÉM GLÚTEN. Alérgicos: contém derivados de trigo, pode conter ovos, amendoim e leite. Embalagem de 300 gramas, contendo especificações do produto, informações do fabricante, prazo de validade e lote.	Sell-e	9,74	2.493,44
27	270	UN	19919 - Biscoito ventilha Mix Vegetais Biscoito ventilha Mix Vegetais, ingredientes: Polvilho azedo, água, leite integral pasteurizado, óleo de coco, sal, farinha de cenoura, farinha de espinafre, farinha de beterraba, ovos pasteurizados, fibra dietética, corante urucum e conservante fortium R30 (extrato de alecrim e girassol). CONTÉM GLÚTEN. Alérgicos: contém leite e ovos. Pode conter derivados de trigo, derivado de soja, amendoim e gergelim. Embalagem de 80 gramas, contendo especificações do produto, informações do fabricante, prazo de validade e lote.	Sell-e	4,32	1.166,40
60	256	UN	19920 - Grissini Rústico Integral Grãos Grissini Rústico Integral Grãos, ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha integral, gordura de palma, água, sal, ovo integral pasteurizado desidratado, fermento biológico, sementes de gergelim, chia, linhaça. CONTÉM GLÚTEN. Alérgicos: contém derivado de trigo, ovos, gergelim, chia, linhaça. Pode conter traços de amendoim, leite e derivados e derivado de soja. Embalagem de 150 gramas contendo especificações do produto, informações do fabricante, prazo de validade e lote.	Casa da Cuca	4,45	1.139,20
61	250	UN	19921 - Grostoli folhado Grostoli folhado, ingredientes: Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, ovos, gordura vegetal, gordura	Casa da Cuca	8,87	2.217,50

			animal, sal, fermento químico, canela em pó, ciclamato de sódio (E952) e água. CONTÉM GLÚTEN. ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADO DE TRIGO E OVOS. Embalagem de 250 gramas, contendo especificações do produto, informações do fabricante, prazo de validade e lote.
Total						14.118,54

Parágrafo único. Integram e completam o presente Termo de Contrato para todos os fins e direito, obrigando as partes em todos os seus termos e condições do certame licitatório citado ao preâmbulo deste.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, DA ENTREGA, DO REAJUSTE, DA VIGÊNCIA E PRAZO:

2.1. O valor pela prestação dos serviços objeto do presente contrato é de R$ 14.118,54 (Quatorze mil cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) cujo valor será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias após a entrega e após a aceitação da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão contratante.

2.2. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil. No caso da empresa possuir conta em outros bancos e que a transferência tenha custos, estes serão descontados da contratada.

2.3. Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá apresentar nota fiscal, de acordo com a Nota de Empenho/Autorização de fornecimento, indicando o objeto a ser fornecido, quantidade, preço unitário, preço total e número da autorização de fornecimento.

2.4. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

2.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

2.6. A Nota Fiscal/Fatura que for apresentada com erro será devolvida ao detentor, para retificação ou substituição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 2.1, a partir da data de sua reapresentação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE:

3.1. Este contrato terá vigência a partir a partir de sua assinatura até 31/08/2022.

3.2. O preço proposto e contratado permanecerá fixo e irreajustável.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA

4.1. A entrega deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias corridos, contados da emissão/envio da Autorização de Fornecimento (AF) devidamente encaminhada pelo Município de Peritiba através de endereço de correio eletrônico (e-mail).

4.2. Os itens deverão ser entregues parceladamente, sem quantidades mínimas, conforme a necessidade, em um dos locais abaixo conforme indicado na Autorização de Fornecimento (AF):

Centro Educacional Professor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx (CEPJAW): Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxx – Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000.

Centro de Educação Infantil Xxxxxx Xxxxxx (CEIMP): Rua Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 363 – Peritiba/SC, XXX 00.000-000.

CRAS – Projeto Aquarela - Fundo Municipal De Assistência Social De Peritiba (FMAS): Rua Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 187 – Peritiba/SC, XXX 00.000-000.

4.3. Será dado como retirada / recebida, a Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento (AF), enviada via correio eletrônico (e-mail).

4.4. Em hipótese alguma será admitido entrega de produtos com marca divergente à indicada na proposta da licitante.

4.5. A não entrega dentro dos prazos fixados sem devida justificativa aceita pelo Município enseja na possibilidade de aplicação de sansões e penalidades previstas na lei nº 8.666/93.

4.6. Constatadas irregularidades no objeto entregue, a empresa terá um xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas para substituição dos produtos e/ou correção das irregularidades, contados do envio de e-mail de apontamento.

4.7. Toda vez que houver a entrega de algum item, a CONTRATADA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.

4.8. A entrega deverá acontecer no horário das 07h às 08h e das 13h às 14h no CEPJAW e Projeto Aquarela e das 08h às 09h e das 14h às 15h no CEIMP, somente na segunda-feira, sendo que a data será mencionada quando do envio da AF e deverá ser acompanhada por servidor competente do Município de Peritiba.

4.9. A licitante vencedora deverá entregar produtos de boa qualidade e com prazo de validade de no mínimo 6 (seis) meses a partir da data da entrega para os produtos que não possuem data de validade especificada no item.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1. Por ocasião da entrega/execução, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.

5.2. O objeto se estiver de acordo com o edital e a proposta, será recebido:

a) PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do objeto licitado, para posterior verificação de sua conformidade com o solicitado no edital de licitação;

b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade, características e quantidade do bem e consequente aceitação, no prazo máximo de até 15 (Quinze) dias, contados após o recebimento provisório.

5.3. O bem recusado será considerado como não entregue.

5.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

5.5. A Proponente vencedora ficará obrigada a trocar, às suas expensas, os materiais/serviços que forem recusados por estar danificados, incompletos, apresentando falhas ou que não estiverem de acordo com o descritivo do edital e/ou marca proposta, em num xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contados da solicitação por parte da contratante, sem qualquer ônus à Contratante.

5.6. Os custos de retirada e devolução dos materiais recusados, bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da contratada.

5.7. Caberá à proponente vencedora obedecer ao objeto do presente edital e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade.

5.8. O recebimento definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e

alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1. As despesas decorrentes do presente contrato integram as dotações orçamentárias do orçamento do MUNICÍPIO DE PERITIBA.

Órgão: 5000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

Unidade: 5010 - Departamento de Educação

Ação: 2.36 Alimentação Escolar para o Ensino Infantil 3.3.90.00.00 0100 – Aplicações Diretas

3.3.90.00.00 0060 – Aplicações Diretas

Órgão: 5000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

Unidade: 5010 - Departamento de Educação

Ação: 2.34 - Alimentação Escolar para a Rede Municipal de Ensino Fundamental 3.3.90.00.00 0100 – Aplicações Diretas

3.3.90.00.00 0060 – Aplicações Diretas

Órgão: 10000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PERITIBA

Unidade: 10001 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Ação: 2.200 - Proteção Social Básica (PSB/CRASS)

3.3.90.00.00 481 – Aplicações Diretas

Ação: 2.206 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.00.00 0100 – Aplicações Diretas

Dados das entidades/órgãos ligados à administração municipal direta: MUNICÍPIO DE PERITIBA

CNPJ: 82.815.085/0001-20

Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx / CEP: 89750-000 – Peritiba SC

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PERITIBA - FMAS

CNPJ: 18.105.164/0001-49

Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx / CEP: 89750-000 – Peritiba SC

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

8.1. São obrigações da CONTRATADA:

a) A CONTRATADA, obriga-se a fornecer o objeto especificado na Cláusula Primeira de acordo com a proposta apresentada no procedimento licitatório citado ao preâmbulo onde, como todos os documentos da Licitação e especificados pelo MUNICÍPIO DE PERITIBA, passam a fazer parte integrante do presente contrato, independente de transcrição.

b) Efetuar a entrega dos produtos/serviços conforme emissão da Autorização de Fornecimento ao proponente vencedor.

c) A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato.

d) Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto do presente contrato.

e) Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

f) A contratada se obriga a atender integralmente todas a legislações/obrigações vigentes pertinentes as atividades e/ou produtos por ela comercializados, podendo ser solicitado a qualquer tempo prova do atendimento, devendo à empresa apresenta-los em um prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação formal, sob pena de rescisão do contrato e aplicação das penalidades nele previstas.

g) É responsabilidade exclusiva da contratada a total qualidade dos produtos entregues bem como o ressarcimento por qualquer dano proveniente direta ou indiretamente da má qualidade dos mesmos.

h) Cumprir com os prazos de entrega estabelecidos.

i) Entregar produtos de boa qualidade e com prazo de validade de no mínimo 6 (seis) meses a partir da data da entrega para os produtos que não possuem data de validade especificada no item.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO:

7.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto do presente Contrato, de acordo com o estabelecido na Cláusula Segunda.

b) Efetuar a fiscalização da entrega dos itens.

c) Fornecer todas as informações necessárias para a contratada e demais informações necessárias para a correta execução do objeto.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES:

9.1. A empresa sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste Edital ou em outros que o complementem, as seguintes penalidades:

a) Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Município de Peritiba pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

b) Advertência.

c) Multa de 10% (dez por cento) do valor da proposta, quando, sem justificativa plausível aceita pela Administração, o adjudicatário não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, ainda que não tenha havido processo de licitação;

d) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, na prestação do serviço do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado;

e) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual;

f) Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto licitado, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis. A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

g) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração por um período de 2 (dois) anos.

h) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.2. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

9.3. Os procedimentos para aplicação de advertência e multa relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito do Órgão Participante contratante e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

9.4. Os procedimentos para aplicação das demais penalidades não indicadas neste parágrafo, conduzidos no âmbito do Órgão Gerenciador e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão, aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO:

10.1. Constituirão motivos para a rescisão contratual:

I - A inexecução total ou parcial dos Contratos decorrentes desta licitação ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à empresa contratada direito a qualquer indenização. II - A inocorrência do contratado, nas hipóteses previstas no art. 96 da Lei 8.666/93, sem prejuízo às penalidades previstas neste, ensejará a rescisão administrativa do mesmo, com as consequências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à empresa contratada direito a qualquer indenização.

III - A rescisão contratual poderá ser:

a. Determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

b. Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.

c. Judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo único. As aplicações das penalidades previstas na cláusula sexta, não eximirão o contratado da restituição aos cofres públicos dos danos causados à Administração Pública em face de inexecução total ou parcial do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO:

11.1. A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato somente se reputará se tomada expressamente em instrumento aditivo, que ao presente passará a fazer parte integrante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA:

12.1. A contratada deverá entregar produtos de boa qualidade e com prazo de validade de no mínimo 6 (seis) meses a partir da data da entrega para os produtos que não possuem data de validade especificada no item.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO:

13.1. Designa os fiscais indicados no Decreto Municipal nº 06/2022 de 04 de janeiro de 2022, sendo as servidoras XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX, XXXX XXXXXX e no caso de seu impedimento, as servidoras XXXXXXX XXXXXX E NÁDIA XXXXXXXXX XXXX PIASSA para acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da prestação dos serviços, os quais ficarão responsáveis pelo encaminhamento da autorização de pagamento junto ao setor de contabilidade do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS:

14.1. Todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie, que venham a ser devidos em decorrência do presente correrão por conta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO:

15.1. Este Contrato está vinculado ao Certame Licitatório citado ao preâmbulo deste e a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS:

16.1. O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n°

10.520 de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e demais alterações posteriores vigentes e pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se subsidiariamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

16.2. Os casos omissos serão resolvidos à luz das leis elencadas no item anterior, recorrendo-se a analogia, aos costumes e aos princípios gerais de Direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO:

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Concórdia, Santa Catarina, como competente para dirimir questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus assessores, em 3 (três) vias iguais e de mesmo teor e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Município de Peritiba – SC., 20 de maio de 2022.

XXXXX XXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

CASA DA CUCA LTDA EPP

Contratada

REGINA INÊS BRAND LAZZARIN

Testemunha

XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Testemunha

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Fiscal do Contrato

XXXXXXXXXX XXXXXXXX

Fiscal do Contrato

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX

Fiscal do Contrato

XXXXXXX XXXXXX

Fiscal do Contrato

NÁDIA TEREZINHA KUHN PIASSA

Fiscal do Contrato

XXXX XXXXXX

Fiscal do Contrato