CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 045/2020
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 045/2020
“CELEBRAM CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, DO TIPO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS (CFTV), COM MONITORAMENTO INTERNO E EXTERNO, COM INSTALAÇÃO E MATERIAIS INCLUSOS, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM SUPORTE TÉCNICO, FUNCIONAMENTO 24H COM 30 (TRINTA DIAS DE GRAVAÇÃO COM ARMAZENAMENTO EM NUVEM, INCLUINDO TODOS OS PRODUTOS E INTERNET PARA EXECUÇÃO, PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NO LAGO MUNICIPAL, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E A EMPRESA FORTE MT SEGURANÇA E MONITORAMENTO EIRELI - ME”
Aos 08 dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, O MUNICÍPIO DE PARANAITA - MT, inscrita no CNPJ/MF n. 03.239.043/0001-12, com sede Xxx Xxxxx Xxxxx x/xx - Xxxxxx – XXX 00000-000, neste Município de Paranaíta/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Paranaíta – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 322420-8 SSP/PR e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa FORTE MT SEGURANÇA E MONITORAMENTO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº. 33.105.682/0001-56,
estabelecida na Xxx Xxxxxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX, Telefone:(00)0000-0000, E-mail: xxxxx@xxxxxxx.xxx.xx; representada pelo Sr. Felicio Patat, portador do RG nº. 23380780 SESP/MT e CPF nº. 000.000.000-00; doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, vencedora do Pregão Presencial nº. 041/2020, tem entre si firmado o presente instrumento contratual, sujeitando-se as partes às normas constantes no instrumento convocatório e seus Anexos, bem como a Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e demais normas vigentes, além das abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA fornecerá para a CONTRATANTE, o seguinte objeto: Contratação de empresa para Locação de Equipamentos de Segurança Eletrônica, do tipo Sistema de Captação e armazenamento de imagens (CFTV), com monitoramento interno e externo, com instalação e materiais inclusos, com manutenção preventiva e corretiva, com suporte técnico, funcionamento 24h com 30 (trinta dias de gravação com armazenamento em nuvem, incluindo todos os produtos e internet para execução, para atender a secretaria de Administração no Lago Municipal, constantes no Edital de Licitação - Pregão Presencial nº 041/2020, a ser adjudicado de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, cujo fornecimento estão discriminados a seguir:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | P. UNIT. | P. TOTAL |
1 | LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CFTV, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO (PREVENTIVA E CORRETIVA) DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS (CFTV), EM FORMA DE LOCAÇÃO COM ACESSO A PLATAFORMA DE VÍDEO MONITORAMENTO 24 HORAS POR DIA COM 30 (TRINTA | MENSAL | 09 | R$1.300,0 0 | R$11.700,00 |
DIAS DE GRAVAÇÃO COM ARMAZENAMENTO EM NUVEM, INCLUINDO TODOS PRODUTOS E INTERNET PARA EXECUÇÃO, PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NO LAGO MUNICIPAL CONTENDO NO MÍNIMO OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS: 11 camera tecvoz ip inteligente 2.0mp (ou equivalente) 05 caixa para montagem 200x200x200 (ou equivalente) 01 caixa para montagem 400x300x200 (ou equivalente) 03 caixas organizadora simples para cftv (ou equivalente) 46 conectores rj45 01 fonte de alimentação 12v 10a chaveada (ou equivalente) 05 fonte de alimentação 12,8v 5a (ou equivalente) 04 plug p4 femea com borne (ou equivalente) 11 plug p4 macho com borne (ou equivalente) 05 roteador cpe/ptp 5ghz 23 dbi 5a-23 02 roteador digital apc 5A-90 wireless 5ghz 18dbi 00 xxxxxx xx 000xx 04 tomadas compativeis | |||||
VALOR TOTAL | R$11.700,00 | ||||
CLÁUSULA SEGUNDA -DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. O valor global do presente contrato é de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), que será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA, conforme disponibilidade financeira da Secretária competente.
2.2. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da Secretaria Municipal solicitante, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas Notas de Empenho, Contrato ou Documento equivalente, desde que observadas as condições estabelecidas no edital e também ao que dispõe o artigo 62 da Lei 8.666/93, desta forma deverão ser empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias:
Dotação Orçamentária:
05.001.04.122.0004.2009.3.3.90.39.12.00 – 1.036.000,00 – Sec. de Administração;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. A Vigência do presente instrumento será até da assinatura do contrato até a data 31/12/2020 .
3.2. A partir da vigência do contrato, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas;
3.3 As prorrogações de prazo de execução do contrato serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
4.1 Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA -DA FISCALIZAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO
5.1. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
5.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
5.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria especifica colacionada nos autos.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida;
6.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referencia, Edital e seus anexos.
6.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;
6.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
6.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
6.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
6.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
6.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Paranaíta/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
6.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
6.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6.14. Manter durante toda a vigência da ata de registro de preço a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;
6.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:
1 – Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 2 – Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx; 5 – Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
6.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Paranaíta, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 25 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.
6.17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
6.18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo
com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:
DO PRAZO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:
OBS: AS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NESTE DISPOSITIVO, SERÃO FORMALIZADAS DE FORMA ESPECIFICA, CONFORME ITEM ADJUDICADO PELA CONTRATADA, PODENDO O CONTRATO A SER CELEBRADO OBTER APENAS AS OBRIGAÇÕES INERENTES A CADA ITEM LICITADO.
6.19. Os requisitos necessários para o correto atendimento da necessidade apresentada são os abaixo elencados:
6.19.1. Prestação dos serviços com acesso a plataforma de vídeo monitoramento 24 horas por dia com 30 dias armazenado em nuvem em todos os pontos estratégicos e necessários. Sendo imagens e o som de boa qualidade.
6.19.2. Prestação dos serviços com fornecimento dos equipamentos (câmera, rede de internet), o que implica vantagem para a Administração.
6.19.3. Prestação dos serviços com pagamento mensal pela locação dos equipamentos instalados no Lago Municipal.
6.20. O modelo de prestação de serviços requer a contratação de uma empresa que forneça os equipamentos de com acesso a plataforma de vídeo monitoramento com suporte para o armazenamento em nuvem e a manutenção dos equipamentos e outros eventuais reparos necessários para garantir a qualidade dos serviços e atender a demanda da Administração.
6.21. Modelo de Execução do Objeto
6.22. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
6.22.1. Orientações Gerais:
6.22.1.1. Todos os equipamentos, materiais incluindo a internet para o devido funcionamento e processamento dos dados em nuvem necessários para a prestação dos serviços de acesso a plataforma de vídeo monitoramento serão fornecidos em regime de locação e instalados pela Contratada.
6.22.1.2. Findada a vigência do contrato, os equipamentos cedidos em locação deverão ser desinstalados e retidos pela Contratada em até 15 (quinze) dias, sem qualquer ônus adicional para a Contratante.
6.22.1.3. A Contratante deverá conservar os equipamentos, não podendo usá-los senão de acordo com o contrato ou a natureza deles, sob pena, de responder por perdas e danos.
6.22.1.4. A Contratante não disponibilizará veículos, equipamentos ou qualquer outro material necessário à execução dos serviços contratados. Será fornecida somente energia elétrica para funcionamento dos equipamentos instalados nas respectivas Unidades.
6.22.1.5. Após a finalização dos serviços de instalação, os locais deverão ser entregues em perfeitas condições de higiene e limpeza.
6.22.2. Montagem, instalação e configuração:
6.22.2.1. Faz parte do escopo dos serviços a montagem, instalação e configuração de equipamentos, dispositivos, módulos, painéis e acessórios necessários ao perfeito funcionamento do sistema, inclusive a parametrização de softwares de gerenciamento e controle remoto, via internet.
6.22.2.2. A montagem e instalação contempla as atividades de fixação e interligação de quadros e painéis, a preparação dos pontos de alimentação elétrica e sinalização de dados, bem como a instalação física dos equipamentos e respectivos módulos, componentes e acessórios.
6.22.2.3. A configuração consiste em ajustes nos equipamentos, módulos, estruturas e softwares aplicativos que busquem efetivar a instalação da solução com a qualidade desejada, em conformidade com especificações técnicas exigidas neste Instrumento.
6.22.2.4. Os sistemas de CFTV deverão ser programados conforme interesse do da Secretaria de Administração de Paranaíta.
6.22.2.5. Os trabalhos de montagem e instalação dos sistemas deverá ocorrer no horário de 07h30min às 17h30min de segunda a sexta-feira.
6.22.2.6. Os serviços de instalação também compreendem eventual desinstalação e reinstalação de equipamentos em outro local, decorrentes de alteração interna de “layout” de setores da Contratante.
6.22.3. Equipamentos, módulos, materiais, acessórios, softwares e aplicativos:
6.22.3.1. Somente serão aceitos equipamentos, peças, acessórios e ferramentas compatíveis com a aplicação a que se destinam.
6.22.3.2. Serão recusados pela Fiscalização os materiais que se encontrem fora das especificações aprovadas.
6.22.3.3. Quando se fizer necessário e imprescindível a mudança nas especificações ou substituição de algum material por seu equivalente, por iniciativa da Contratada, esta apresentará solicitação escrita, minuciosamente justificada, além de catálogos e ensaios técnicos emitidos por laboratório qualificado.
6.22.3.4. Entende-se por equivalente o material ou equipamento que tem a mesma função e o mesmo desempenho técnico do indicado e aprovado pela Secretaria de Administração no memorial descritivo. As solicitações serão feitas em tempo hábil para que não venha prejudicar o andamento dos serviços e não dará causa a possíveis prorrogações de prazo de instalação do sistema.
6.22.3.5. Compete ao servidor da Secretaria de Administração designado para acompanhar os serviços decidir a respeito da substituição de equipamentos e materiais.
6.22.3.6. Os equipamentos, módulos e acessórios utilizados deverão ser de procedência legal.
6.22.3.7. Os softwares e aplicativos utilizados nos sistemas devem estar em conformidade com a legislação vigente e, devidamente licenciados pelo fabricante, quando for preciso, nas quantidades necessárias aos equipamentos fornecidos.
6.22.4. Sistema de vídeo monitoramento e armazenamento em nuvem:
6.22.4.1. Compreende a prestação dos serviços de instalação e acesso a plataforma de armazenamento em nuvem, assistência técnica e manutenção.
6.22.4.2. As câmeras deverão ser instaladas de modo a possibilitar a gravação dos acessos de todas as entradas e saídas externas, podendo haver alterações de locais, a critério da Fiscalização, dentro do número de câmeras contratado.
6.22.4.3. Os registros das câmeras deverão ser capturados e digitalizados com data e hora, e armazenados em nuvem no prazo de 30 dias para posterior observação.
6.22.4.4. O sistema deverá manter armazenadas as imagens capturadas pelas câmeras referentes aos últimos 30 (trinta) dias, no mínimo.
6.22.4.5. O sistema CFTV, objeto deste Termo, deverá ter altíssima qualidade de gravação dos arquivos, grande velocidade de captura de imagens por segundo, facilidade em se assistir às gravações, com a opção de realizar backups em dispositivo de armazenamento de dados portátil.
6.22.4.6. Nos ambientes internos ou externos, controlados por câmeras de vídeo, deverão ser afixadas placas informativas com os seguintes dizeres:” PARANAITA MAIS SEGURA”.
6.22.4.7. As placas deverão ser afixadas de maneira a permitir sua perfeita visualização pelo público, nos pontos de entrada e de saída dos ambientes, e ter as seguintes características: (i) dimensões mínimas de 30 (trinta) por 30 (trinta) centímetros; (ii) letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo.
6.22.5. Assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva:
6.22.5.1. A manutenção preventiva e corretiva visa manter o sistema em condições normais de funcionamento e compreende: manutenção do bom estado de conservação dos equipamentos; substituição de peças ou componentes; modificações necessárias com o intuito de atualização dos aparelhos e módulos; limpeza, regulagem, inspeção e simulação de testes; entre outras ações que garantam a operacionalidade dos sistemas.
6.22.5.2. Os serviços de assistência técnica compreendem o suporte aos usuários da Contratante na utilização das funções e recursos do sistema, bem como o atendimento quando da ocorrência de problemas ou panes de funcionamento.
6.22.5.3. A assistência técnica, as manutenções preventivas e corretivas serão permanentes, durante toda a vigência do Contrato, e de inteira responsabilidade da Contratada, inclusive quanto ao fornecimento de peças, equipamentos, acessórios e componentes necessário às manutenções.
6.22.5.4. A Contratada compromete-se a efetuar a substituição, troca, reparação, reconstrução, às suas expensas, no total ou em parte, caso ocorram vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou dos serviços de montagem e instalação executados.
6.22.5.5. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados por técnico(s) especializado(s) da Contratada quando necessário ou quando solicitado pela Fiscalização do contrato.
6.22.5.6. A manutenção preventiva deverá ser realizada mensalmente ou a qualquer tempo, quando necessário, em até 12 horas após chamado telefônico ou meio eletrônico.
6.22.5.7. A manutenção corretiva deverá ser realizada em até 12 horas, após o chamado telefônico ou por meio eletrônico.
6.22.5.8. A Contratada deverá realizar mensalmente os seguintes procedimentos mínimos em cada visita de manutenção preventiva, emitindo ao final dos serviços relatório circunstanciado contendo os procedimentos executados, os ajustes e/ou inspeções realizadas, bem como as alterações encontradas no sistema:
6.22.5.8.1 Limpeza no sistema de CFTV, em especial na parte externa, lente e visor das câmeras.
6.22.5.8.2 Verificação dos conectores, das tensões de alimentação, da instalação física (suporte e fiação), das imagens quanto a interferências, ajuste de foco, contraste, cores, enquadramento, conexões e ajustes de imagem, entre outros.
6.22.5.9 Na ocorrência de falhas que resultarem em perda das funções básicas do Sistema de CFTV, a Contratada deverá providenciar, de imediato, o restabelecimento do sistema, inclusive, em horários noturnos, e aos sábados, domingos e feriados.
6.22.5.10. A Contratada deverá realizar, sem nenhum ônus adicional para a Contratante, atualizações (substituições) dos equipamentos e materiais fornecidos em locação, sempre que as tecnologias dos mesmos se encontrarem desatualizadas em relação ao mercado, fornecendo novos equipamentos e/ou materiais no lugar daqueles.
6.22.5.11. A execução dos serviços será iniciada no prazo de 15 dias (quinze dias) úteis, a contar da data da assinatura do Termo de Contrato.
6.23. Materiais a serem disponibilizados
6.23.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas no Anexo II deste Termo de Referência, promovendo sua substituição quando necessário.
6.24. Das obrigações da Contratada:
6.24.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e Anexo I, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento do objeto, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e Anexo I;
6.24.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
6.24.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Contratante, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
6.24.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
6.24.5. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
6.24.6. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
6.24.7. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
6.24.8. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que coloca em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
6.24.9. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
6.24.10. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
6.24.11. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
6.24.12. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo;
6.24.13. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
6.24.14. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.24.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
6.24.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
6.24.17. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
6.24.18. Não será admitida a subcontratação deste objeto;
6.24.19. A entrega dos produtos desta licitação deverá ser feita no Lago Municipal.
6.24.20. Após, o recebimento da Nota de Empenho (via e-mail, correios ou fac-símile)/NAD, o fornecedor terá o prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis ;
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. A Prefeitura Municipal de PARANAÍTA-MT se obriga, nos termos previstos no Edital a:
7.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
7.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
7.2. Os itens serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:
a) Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
7.2.1. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela prefeitura mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal.
7.3. O recebimento provisório dos itens adjudicados não implica sua aceitação definitiva.
7.4. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária.
7.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente da Prefeitura Municipal de Paranaíta – MT.
7.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital;
7.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
7.9. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7.11. Todos os encaminhamentos e o controle dos serviços objeto deste será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes.
7.12. Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.
7.13. Os itens deverão ser recusados pela contratante nas seguintes hipóteses:
a) Se forem fornecidos em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste contrato;
7.14. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela Secretaria mediante apresentação de Nota Fiscal.
7.14.1. O recebimento provisório do(s) item(s) não implica sua aceitação definitiva.
7.14.2. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA- DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.
8.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.
8.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades
e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO COM AS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ANEXO À NOTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;
e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
8.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.
8.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
8.6.1. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida;
8.6.2. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;
8.6.3. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado no instrumento contratual;
8.7. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.
8.8. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato.
8.8.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado.
8.9. Não haverá pagamento parcial da nota.
8.10. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:
8.10.1. Banco: Original-212, Agência: 0001, Conta corrente: 3485944-6;
CLÁUSULA NONA- DO EMPENHO
9.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, poderá, a critério deste Município, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.
9.2. A CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
10.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos do artigo 65 da Lei 8.666/93, salvo nos casos de supressão que poderá ser de maior percentual, nos termos estabelecido também na Lei 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO REAJUSTE DE PREÇO
11.1 Os preços do presente contrato manter-se-ão inalterados pelo período de sua vigência, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
11.2. Os preços do presente contrato que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
11.3. Caso o preço do contrato seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/CONTRATADO, mediante correspondência, redução do preço contratado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
11.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o MUNICÍPIO poderá rescindir o contrato e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços classificados, cabendo rescisão deste contrato e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
11.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
11.6. A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência do presente contrato, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima do certame, onde a margem oferecida em registro perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.
11.7. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor do contrato, o qual será publicado em Imprensa Oficial.
11.8. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do presente contrato, salvo nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93 e dispostos neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DA RESCISÃO CONTRATUAL
12.1. O CONTRATADO terá o seu contrato administrativo rescindido, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:
12.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de
insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências do contrato, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;
12.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;
12.2. Por iniciativa do Município de Paranaíta/MT, o contrato administrativo será cancelado quando o proponente:
12.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
12.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
12.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes deste instrumento contratual;
12.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente do certame adjudicado;
12.3. Este contrato deve obedecer ainda para rescisão os termos do artigo 77 e seguintes da Lei 8.666/93, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa ou haja conveniência entre as partes.
12.4. Na hipótese da CONTRATADA entrar em regime de concordata, ainda que preventiva, ou falência poderá também haver rescisão contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DO CADASTRO DE RESERVA
13.1. A CONTRATADA tem ciência que em caso de rescisão deste contrato, será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A CONTRATADA que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:
14.1.1. O atraso injustificado na entrega dos itens sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86 da Lei nº 8666/93 do montante requisitado e não entregue pelo CONTRATADO;
14.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Paranaíta/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas;
14.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens, a Administração poderá ainda aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total homologado;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de
inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
14.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município de Paranaíta/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir;
14.4. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;
14.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
14.6. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:
14.6.1 Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;
14.6.2. Cancelamento da Ata de Registro de Preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;
14.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
14.8. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Paranaíta/MT;
14.9. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 24.2, c, d, do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública;
14.10. Aplica-se ainda cumulativamente as sanções previstas na Lei Municipal n°. 124/2018;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
15.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital nº 041/2020 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3555/00, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Municipal nº 420/2006, Decreto Municipal nº. 153/2009, Lei Complementar Municipal nº. 011/2009, Decreto Municipal nº 388/2015, Decreto Municipal nº 119/2006 e demais normas vigentes que regem a aquisição pela Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.
II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.
16.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, respondendo administrativamente, penalmente e civilmente por qualquer fraude cometida.
16.3. É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por parte da Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, nos termos do Art. 72 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DO FORO
17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Paranaíta/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2. E por estarem de acordo o MUNICIPIO DE PARANAITA registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Paranaíta - MT, 08 de maio de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA - MT
Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal CONTRATANTE
FORTE MT SEGURANÇA E MONITORAMENTO EIRELI - ME
Sr. Felicio Patat