RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

M UNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO
EDITAL DE LICITAÇÃO E ANEXOS
PROCESSO DE LICITAÇÃO – 010/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2021
TIPO: MENOR PREÇO	REGISTRO DE PREÇOS 005/2021 AQUISIÇÃO DE LEITE INTEGRAL, CESTAS BÁSICAS, FRALDAS E SUPLEMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021

REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2021

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).

Nome da Empresa:

CNPJ n°:

Endereço:

e-mail:

Cidade:

Estado:

Telefone:

Fax:

Obtivemos através do acesso à página xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.xxx nesta data, cópia do Instrumento Convocatório da licitação acima identificada.

_______________, __ de _________________ de 2021.

Local e data

Nome:

Assinatura

Carimbo:

Senhor Xxxxxxxxx;

Visando comunicação futura entre este Órgão Licitante e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remeter ao Setor de Xxxxxxx e Licitações, preferencialmente pelos e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

A não remessa do recibo exime o Município de Desterro do Melo, Minas Gerais, da responsabilidade da comunicação por meio e-mail de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no Instrumento Convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

O Município Desterro do Melo, por intermédio do Setor Compras e Licitações, realizará a licitação na modalidade pregão presencial EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, no dia 02/03/2021 em Sessão Pública no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura, localizada à Avenida Silvério Xxxxxxx xx Xxxx, nº 158, Bairro Fábrica, nos ditames das leis supra citadas e suas alterações posteriores juntamente com as cláusulas deste Edital.

Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;
Lei Federal 10.520/02;
Leis Complementares 123/2006 e 147/2014 e suas alterações;
Decreto Federal Nº 8.538/2015;
Decreto Municipal 047/2012;

Data marcada para abertura da sessão de credenciamento das propostas:

02/03/2021 às 13:00 horas (Hora de Brasília).

Edital, informações e publicações no site: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.xxx

Nos termos do Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 (alterado pela Lei Complementar 147/2014) esta licitação destina-se exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, justificando que o valor total médio orçado para cada item do presente certame atende ao art. 6º do Decreto Federal 8.538/2015.

Fazem parte integrante deste Edital:

ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II: COMO FAZER E IMPRIMIR A PROPOSTA DIGITAL;

ANEXO II B: EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES DA PROPOSTA;

ANEXO III: MODELO DE CREDENCIAMENTO;

ANEXO IV: MODELO DE DECLARAÇÃO – NÃO EMPREGA MENORES;

ANEXO V: MODELO DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO;

ANEXO VI: MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTA(S) BANCÁRIA(S);

XXXXX XXX: MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS PREÇOS

XXXXX XXXX: MODELO DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE;

ANEXO IX: MODELO DE CONDIÇÃO DE ME/EPP;

ANEXO X: MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

ANEXO XI: MINUTA DE CONTRATO

1 – PREÂMBULO:

O Município de Desterro do Melo, por intermédio do Setor Compras e Licitações, realizará licitação na modalidade pregão presencial EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, no dia 02/03/2021 às 13:00 horas, em Sessão Pública no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura, localizada Centro Administrativo Prefeito Xxxx Xxxxxxxx Amaral, Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, nº 158, Bairro Fábrica, nos ditames das leis supra citadas e suas alterações posteriores juntamente com as cláusulas deste Edital. O pregão regulamentado pelo Decreto Municipal 047/2012, será realizado por Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, designados por meio da Portaria Municipal nº 4415/2021.

Pregoeira: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Equipe de Apoio ao Pregão: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx

2- OBJETO:

2.1 - A presente Licitação tem por objeto o registro de preços para AQUISIÇÃO DE LEITE INTEGRAL, CESTAS BÁSICAS, FRALDAS E SUPLEMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência do ANEXO I deste Edital, que dele faz parte integrante.

2.2 - O uso do Sistema de Registro de Preços se justifica diante da previsão de entrega parcelada de acordo com as necessidades da Administração Municipal, além da impossibilidade de definir previamente os quantitativos exatos a serem demandados, considerando as características e natureza da aquisição contínua dos materiais pela Administração, situações previstas nos incisos I, II e IV, do art. 3º do Decreto Federal nº 7.892/2013.

2.3 – Os valores estimados para o presente processo licitatório, servem apenas como orientação, não constituindo, sobre hipótese alguma garantia de faturamento futuro.

3- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 – Nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Decreto Federal 8.538/2015 poderão participar da presente licitação exclusivamente pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, caracterizadas como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, que atenderem a todas as exigências editalícias e seus anexos.

3.2 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar, contratar ou foram punidas com suspensão pela Administração Pública.

3.3 - Empresas que se encontrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei Federal 8.666/93 e com impedimentos judiciais e/ou administrativos.

3.4 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3.5 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: (VIDE ITENS 5.6 E 5.7 DESTE EDITAL).

3.5.1 – As pessoas jurídicas definidas na Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006 e suas alterações, interessadas em participar desta licitação, deverão credenciar-se apresentando toda documentação exigida no ITEM 5 deste edital, inclusive a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL ou documento equivalente.

3.5.2 – As pessoas jurídicas definidas na Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006, poderão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complemantar 147/2014).

3.5.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (§ 1º, Art. 43, Lei Complementar 123/2006 alterado pela Lei Complementar 147/2014).

3.5.4 – As microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, terão decaído o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços ou revogar a licitação (§ 2°, Art 43, Lei Complementar 123/2006).

3.5.5 – Sendo aceitável a proposta da empresa classificada nos termos da Lei Complementar 123/2006, a Pregoeira, em cumprimento à Lei Complementar 123/2006 e ao Decreto no 47/2010 do Poder Executivo Municipal, observará as seguintes condições:

3.5.5.1 – Nesta licitação a condição comprovada de microempresas e empresas de pequeno porte, será observada como critério absoluto de participação e preferência de contratação;

3.5.5.2 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

4 - ENTREGA DOS ENVELOPES:

4.1 - Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.

4.1.1- Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, herméticamente fechados (colados) e entregues a Pregoeira, na Sessão Pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo:

LOCAL: Setor de Compras e Licitações, Prefeitura de Desterro do Melo – Centro Administrativo Prefeito Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx - Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, nº 158, Bairro Fábrica, Desterro do Melo, Minas Gerais, CEP: 36.210-000.

DATA: 02/03/2021.

HORÁRIO: 13hs00min.

4.1.2 - Os envelopes deverão ainda indicar na sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021

PROCESSO Nº 010/2021

REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2021

ENVELOPE Nº 1- PROPOSTA COMERCIAL

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA

MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021

PROCESSO Nº 010/2021

REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2021

ENVELOPE Nº 2- DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA

4.2 - O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO não se responsabilizará por envelopes de “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” que não sejam entregues a Pregoeira designado no preâmbulo no local, data e horário definidos neste Edital.

4.3 - A ausência dos dizeres ou carimbos na parte externa dos envelopes ou nos documentos, considerados pelo Pregoeira e Equipe de Apoio como meros erros materiais, não constituirá motivo para desclassificação do licitante, que poderá inserir as informações faltantes na própria sessão do Pregão Presencial.

5- CREDENCIAMENTO:

5.1 - Na Sessão Pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, cada proponente poderá indicar um representante que deverá se apresentar para credenciamento, junto a Xxxxxxxxx e Equipe de Apoio, devidamente munido de documentos que o credenciem a participar deste certame e a responder pela empresa, devendo ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, conforme listado e especificado abaixo:

Em caso de Proprietário ou Sócio de empresas:

Declaração expressa que a empresa encontra-se habilitada conforme exigência do Edital ANEXO V.
Cópia do Contrato Social ou última alteração consolidada ou Requerimento de Empresário, ou documento equivalente que comprove a condição de pessoa jurídica;
Carteira de Identidade ou outro equivalente desde que seja oficial e contenha foto.

Em caso de Representante que NÃO seja proprietário:

Declaração expressa que a empresa encontra-se habilitada conforme exigência do Edital ANEXO V.
Documento de credenciamento ou Procuração que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa Modelo ANEXO III (Com firma reconhecida em Cartório).
Cópia do Contrato Social e última alteração ou Requerimento de Empresário, ou documento equivalente;
Carteira de Identidade ou outro equivalente desde que seja oficial e contenha foto.

5.2 – Os Documentos de Credenciamento deverão ser entregues a Pregoeira na hora do credenciamento sem a necessidade de estarem em qualquer tipo de envelope ou outro equivalente, lembrando que de preferência deverão ser usados os modelos fornecidos por este edital afim de evitar futuras reclamações com os conteúdos exigidos.

5.3 - Apresentação da documentação em cópias, acompanhadas dos ORIGINAIS, para que sejam autenticadas pela Pregoeira.

5.4 - No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a Sessão do Pregão Presencial, iniciando-se com o recebimento do credenciamento dos interessados em participar do certame.

5.5 – O não credenciamento do proponente ou de um procurador não importará na desclassificação da Empresa, pois os envelopes entregues serão abertos e julgados, ficando assim apenas impedidos de ofertar lances verbais, manifestar direitos de recursos e outros, SENDO INDISPENSÁVEL O ANEXO V, DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

5.6 - Nos termos do Art. 8 da INSTRUÇÃO NORMATIVA 103/2007 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC Nº 103 DE 30.04.2007 - D.O.U.: 22.05.2007, as microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem participar do certame, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e do item 3.5 deste edital, deverão apresentar obrigatoriamente no ato do Credenciamento a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL do Estado sede da empresa, emitida em até 90 dias da data da entrega dos envelopes, para comprovação do seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, podendo esta ser substituída pelo ANEXO VIII desde que seja autenticado e reconhecido pela Junta Comercial do Estado da sede da empresa, ou ainda para as empresas de Minas Gerais os Atos 315 e 316 da Junta Comercial de Minas Gerais.

5.7 – O Microempreendedor Individual que quiser postergar a comprovação da regularidade fiscal e ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e do item 3.5 deste edital, deverá comprovar sua incrição no Simples Nacional, através de consula de incrição realizada no site da Receita Federal, devendo apresentar ainda, a DECLARAÇÃO DO ANEXO IX do edital (OBRIGATORIA)

5.8 – Após o início da Sessão Pública e recebimento do Credenciamento das Licitantes interessadas e participar do certame, não serão aceitas pela Pregoeira novas Propostas e nem novas licitantes, sendo impreterível o dia e horário para participação no certame.

6 - PROPOSTAS COMERCIAIS (Envelope nº 01):

6.1- As propostas comerciais deverão ser apresentadas de duas formas: uma digital (CD ou PEN DRIVE) cujo arquivo padrão encontra-se zipado no link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.xxx, na aba EDITAIS E LICITAÇÕES e a outra na forma do Anexo II, impressa, em uma via, com 02 (duas) casas decimais, rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, carimbada (se houver), sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob pena de desclassificação, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões a direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do ANEXO II E ANEXO II-B, deste edital e, deverão conter:

6.1.1- Além da proposta digital e impressa, deverá ser anexado o MODELO ANEXO II-B EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES DA PROPOSTA, com nome, número do CNPJ, endereço, e meios de comunicação à distância do proponente;

6.1.2- Prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;

6.1.3- Declaração que o fornecimento dos materiais, a que se refere aos objetos licitados, serão conforme as necessidades do Município de Desterro do Melo, conforme estabelecido no Termo de Referência ANEXO I.

6.1.4- Garantia contra má qualidade do objeto licitado, nos moldes do Termo de Referência do ANEXO I

6.1.5- Nome, CNPJ, inscrição estadual e endereço completo do responsável pela garantia, caso seja prestada por terceiros.

6.1.6- Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, deslocamentos, fretes e quaisquer outros ônus que porventura possam recair conforme objeto da presente licitação, modelo ANEXO VI.

6.2- As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas UM PREÇO UNITÁRIO, para cada item desta licitação.

6.3 - Em cada proposta deverá constar OBRIGATORIAMENTE;

Valor unitário de cada item;
Valor global de cada item;
Quantidade de cada item;
Descrição de cada item;
Unidade de contratação de cada item;
Marca do produto.

6.4 - O critério de julgamento das propostas será do tipo menor preço por item.

6.5 – O Proponente somente poderá retirar sua proposta mediante requerimento escrito a PregoeirA, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

6.6 – Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, a não ser que não altere o valor da proposta.

6.7 – Os Proponentes que apresentarem a proposta de menor preço obtido através do maior preço e os Proponentes com propostas de preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, ou ainda, não havendo pelo menos 3 (três) proponentes com ofertas nas condições definidas anteriormente, às autoras das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), será dada a oportunidade de oferecerem novos lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, objetivando a obtenção da melhor proposta, conforme disposto nos incisos VIII e IX, do art. 4°, da Lei Federal n° 10.520/02.

6.8 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no Item 13 deste Edital.

6.9 – Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.

6.10 – A pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.

6.11 – Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo proponente que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, bem como documentação apresentada na própria sessão.

6.12 – Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital, pela Pregoeira.

6.13 – Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do edital, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências editalícias, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto.

6.14 – Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeira e proponentes presentes (caso desejem), ressaltando-se que poderão constar ainda as assinaturas da Equipe de Apoio, sendo-lhe facultado este direito.

6.15 – Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital, a proposta será desclassificada.

6.16 – Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

6.17 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital.

6.18 – A desistência, pelo proponente, de apresentar lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará na exclusão daquela da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo proponente, para efeito de ordenação das propostas.

6.19 – Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

6.20 - Juntamente com a proposta escrita (IMPRESSA), será exigido também a proposta em arquivo digital (CD ou PEN DRIVE), o arquivo estará disponível no SITE da Prefeitura Municipal xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.xxx na aba LICITAÇÕES com a seguinte descrição “Processo 010/2021 - Pregão Presencial 007/2021 Registro de Preços 005/2021 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA”. Ressalta-se que tal exigência se faz necessária, pois o Município de Desterro do Melo utiliza um sistema informatizado de Pregão Presencial, possibilitando celeridade e eficiência na realização do certame. Sem a proposta gravada na forma correta, a mesma não possuirá condições de ser anexada ao processo, se tornando motivo de desclassificação da licitante.

6.21 - O CD ou PEN DRIVE que deverá conter a proposta gravada com a extensão do arquivo que será gerada pelo próprio programa fornecido ( XxXXXX.XXX ) e será arquivado junto ao processo, não cabendo devolução dos mesmos ao Licitante.

6.22 - ACONSELHA-SE AO LICITANTE A TRAZER UMA CÓPIA DA MÍDIA RESERVA, “PREFERENCIALMENTE EM PEN DRIVE”, PARA AQUELES CASOS EM QUE A MÍDIA CONSTANTE DA PROPOSTA APRESENTAR PROBLEMA DE LEITURA OU ALGO SIMILAR, PARA QUE A COMISSÃO OU PREGOEIRA POSSA ENTÃO AFERIR A PROPOSTA DA LICITAÇÃO NO ATO DA SESSÃO.

6.23 – A gravação de mídia diversa do constante no item 6.21 será caso de desclassificação da proposta.

7- HABILITAÇÃO (Envelope nº 02):

7.1 – Regularidade Fiscal:

7.1.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

7.1.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.

7.1.3 – Certidão conjunta de regularidade da Receita Federal e Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais.

7.1.4 - Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual.

7.1.5 - Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal, sede da licitante.

7.1.6 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação;

7.1.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

OBS: A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

7.2 – Regularidade Jurídica:

7.2.1 - Cópia de CPF e identidade de todos os Sócios Proprietários.

7.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, ou se consolidadas, apenas a última alteração.

7.2.3 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

7.2.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

7.3 – Qualificação Econômica Financeira:

7.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com sua data de expedição nunca superior a 90 dias a contar da abertura do processo licitatório em questão.

7.4 – Qualificação Técnica:

7.4.1- Declaração de cumprimento do art. 27 inciso V da lei federal 8.666/93 (não emprega menores) – MODELO ANEXO IV.

7.4.2 - Declaração de Responsabilidade – MODELO ANEXO VIII.

7.4.3 – Alvará Sanitário, dentro de sua validade.

As empresas deverão apresentar documentação em cópias autenticadas ou em cópias acompanhada das originais, para que a pregoeira possa autenticá-las.

Não serão aceito documentos enviados por e-mail ou fax sem os originais para autenticação, salvo declarações de renuncia a prazos recursais que poderá ser enviada por correio eletrônico.

Documentos emitidos via internet não precisam ser autenticados; terão a validade conferida de acordo com as numerações de protocolo emitidas pelos respectivos sites.

8 - SESSÃO DO PREGÃO:

8.1 - Após o recebimento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, a Pregoeira não mais aceitará novos proponentes, dando início á Sessão Pública para condução do certame, exclusivamente com os participantes devidamente credenciados.

8.2 - CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:

8.2.1- Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, a Pregoeira verificará a conformidade destas com os requisitos formais e materiais solicitados no Edital, o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste e seus Anexos, SENDO IMEDIATAMENTE DESCLASSIFICADAS aquelas que estiverem em desacordo com a mesma.

8.2.2 - Dentre as propostas aceitas, a Pregoeira classificará em primeiro lugar a PROPOSTA DE MENOR PREÇO POR ITEM (conforme expresso no ANEXO I) e as demais que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

8.2.3- Se não houver, no mínimo 3 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas apresentadas.

8.3- LANCES VERBAIS

8.3.1- Aos proponentes classificados na forma do item 8.2, será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais.

8.3.2- Se duas ou mais propostas escritas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.

8.4 - JULGAMENTO

8.4.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.

8.4.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.4.2.1 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

8.4.2.2 - Havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

8.4.3 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.4.4- Constatado o atendimento pleno às exigências deste edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto.

8.4.5- Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender ás exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, pela ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto.

8.4.6- Apurada a melhor proposta que atenda ao Edital, a Xxxxxxxxx deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.

8.4.7- Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio, e pelos proponentes que desejarem.

8.4.8- Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, a Pregoeira devolverá, aos proponentes que tiverem suas propostas desclassificadas em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.

8.4.9 – A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar em até 24 (vinte e quatro) horas PLANILHA de preços ofertados unitário e total, após o encerramento da Sessão Pública se o mesmo não for colocado em ata e assinado posteriormente.

8.4.10 – Servirão como realinhamento de preços, os Relatórios atualizados impressos se assinados pelo proponente, podendo a Pregoeira dispensar os licitantes do cumprimento do item 8.4.9.

8.5- PROPOSTA INEXEQUIVEL

8.5.1 - O Município não aceitará propostas de preços excessivos e manifestamente inexeqüíveis de acordo com o Art. 48, inciso II da Lei Federal 8666/93, salvo se o fornecedor comprovar efetivamente a condição de fornecimento dos produtos dentro das quilidades e prazos exigidos.

9- RECURSOS

9.1 - Declarado o vencedor, qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, e desde que aceita as razões pela Pregoeira, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais proponentes desde logo intimados para apresentar contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.1.1 - A Pregoeira poderá, no ato de interposição do recurso, exercer juízo de admissibilidade, recebendo ou não o apelo, motivadamente.

9.2 - O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.3- A falta de manifestação imediata e motivada do proponente, importará a decadência do direito de recurso.

9.4- Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

9.5- O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6- O resultado do recurso será divulgado no site do Município de Desterro do Melo (Órgão Oficial de Publicações do Município), e comunicado a todos os proponentes via fax ou correio eletrônico.

10 - ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1- Inexistindo interposição de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação ao proponente vencedor, e encaminhará o processo respectivo para parecer da Assessoria Jurídica e subsequentemente para a homologação do resultado pela Autoridade Competente.

10.2- Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente procederá a homologação e determinará a contratação.

11- DA ATA DE REGISTRO

11.1- Encerrado o procedimento Iicitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para assinar a ata de registro de preços, conforme minuta do ANEXO X e proposta apresentada.

11.1.1- Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura da ata, ou recuse-se a assiná-la, serão convocados os proponentes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar a assinatura da mesma.

11.2- O representante legal da proposta vencedora deverá assinar a ata, dentro do prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação para tal, através de telefone, FAX ou correio eletrônico.

11.3 - EQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

11.3.1 - Na Ata de Registro de Preços poderá haver reequilíbrio econômico financeiro, no estrito caso de comprovado desequilíbrio contratual.

11.3.2 - No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a detentora da ata deverá solicitar formalmente ao Município de Desterro do Melo, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para o devido parecer.

11.4 - A execução da Ata será acompanhada e fiscalizada pelo Chefe do Setor de Compras e Licitações e Assistência Social do Município.

12- PAGAMENTO

12.1- O pagamento será efetuado de acordo com o avençado na Ata, de acordo com as solicitações da Administração, mediante a apresentação da respectiva N.F (nota fiscal), assinatura da Ata e assinatura dos empenhos.

12.2 – Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua representação, devidamente regularizada.

12.3 - Fica a empresa vencedora do certame, obrigada a apresentar, no ato do pagamento, as CERTIDÕES: Certidão conjunta de regularidade da Receita Federal e Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais, Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

12.4 - A despesa decorrente desta licitação correrão por conta do orçamento vigente para o exercício de 2021, nos termos da Lei Orçamentária Anual do Município – Lei 849 de 26 de outubro de 2020:

CÓDIGO DA DESPESA	FICHA	F. RECURSO	ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
02.09.02.08.244.0006.2070.3.3.90.32.00	252	1.00.00	ASSISTENCIA SOCIAL GERAL Material de consumo
02.10.01.10.301.0086.2046.3.3.90.32.00	266	1.02.00	MANUTENÇÃO ATIVIDADE MÉDICA Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita
02.10.01.10.306.0086.2052.3.3.90.30.00	292	1.02.00	MANUTENÇÃO DO NUTRICIONISMO Material de consumo

13- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1- A recusa do adjudicatário em assinar a ata de registro de preços dentro do prazo estabelecido, bem como qualquer irregularidade no fornecimento dos materiais, caracterizará o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintes sanções pela Administração:

13.1.1- Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

13.1.2- Multas, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata;

13.1.3- Suspensão temporária do direito de licitar com a Prefeitura de Desterro do Melo;

13.1.4- Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no prazo não superior a 5 (cinco) anos.

13.2- Todas as sanções serão aplicadas após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição da Ata de Registro de Preços ou deste edital, e, em especial as multas se aplicam nos seguintes casos:

13.2.1- Recusa em assinar a ata de registro de preços ou retirar o instrumento equivalente, multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto contratual;

13.2.2- Recusa de fornecer os materiais nos locais indicados pela Administração e dentro do prazo determinado ensejarão aplicação de advertência por escrito e multa e rescisão contratual em caso de reinciência, multa de 20% (dez por cento) do valor da Nota de Autorização de Fornecimento;

13.2.3- Fornecer materiais em desacordo com as especificações, alterações de qualidade, quantidade e validade, multa de 20% (vinte por cento) do valor total da Nota de Autorização de Fornecimento.

13.2.4- O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 30% (trinta por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços.

13.3- As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

13.4 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES

13.4.1- A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também, aplicada àqueles que:

13.4.1.1- Retardarem a execução do pregão;

13.4.1.2- Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

13.4.1.3- Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

14- DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1- Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

14.2- Será dada vista aos proponentes interessados, na pessoa de seu representante credenciado, todos os documentos relativos às Propostas Comerciais e Habilitação apresentados na Sessão Pública.

14.3- É facultado a Pregoeira ou à Autoridade Superior em qualquer fase do certame promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição de lances ofertados e documentos de habilitação, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

14.4- É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após a abertura da Sessão Pública do Pregão.

14.5- O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões nos termos do parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/93, em caso de realização de contrato.

14.6- É vedado à detentora da Ata, subcontratar total ou parcialmente os itens, objetos licitados.

14.7- A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

14.8- A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

14.9 – A Ata terá validade de 12 meses após a sua assinatura.

15 – IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

15.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

15.1.1 – Caberá a pregoeira decidir sobre a petição impugnatória no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

15.1.2 – Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

16 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

16.1- Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação deverão ser encaminhadas por escrito e serão prestadas pela Pregoeira, no horário de 11:30 às 17:30, de segunda a sexta-feira, pelo telefone 00-0000-0000 email: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e no site oficial do Município xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Desterro do Melo, 12 de fevereiro de 2021.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Prefeita do Município de Desterro do Melo

Pregoeira Oficial do Município de Desterro do Melo

O presente edital está em conformidade com as determinações da Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02 e Leis Complementares 123/2006 e 147/2014 e Decreto Federal Nº 8.538/2015.

É o parecer.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

OAB/MG 72575

Advogada

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

I – OBJETO

Aquisição de leite integral, cestas básicas, fraldas e suplementos para distribuição a pessoas carentes do município em atendimento ao programa da Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.

II – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

O presente certame se justifica para apuração de melhores preços para contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de leite, cesta básica e fraldas para distribuição a pessoas carentes pela Assistência Social do Município e Secretaria Municipal de Saúde.

Justificativa de necessidade e aplicação:	Atender a Assistência Social do Município e Secretaria Municipal de Saúde.
Condições de Garantia:	Mínimo de 06 meses para alimentos e 120 dias para o leite integral.
Prazo de Entrega:	Até 03 (três) dias da solicitação, considerando a natureza dos produtos e as necessidades de entrega para atendimento à pessoas carentes.
Local de entrega:	Prédio da Prefeitura Municipal: Av. Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, nº 58, Bairro Fábrica, Desterro do Melo, Minas Gerais, CEP: 36.210-000.

III - ESPECIFICAÇÃO DOS OBJETOS:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT
	7188 - SUPLEMENTO ALIMENTAR HIPERPROTEICO, SEM SABOR, IGUAL OU SUPERIOR A NUTRIDRINK MAX Suplemento alimentar hiperproteico sem sabor, desenvolvido especialmente para pessoas com condições clínicas relacionadas à desnutrição, ou que correm risco nutricional e recuperação de peso. Composição: Xarope de Glicose, Proteína de Soja, Óleos Vegetais (Palma, Girassol e Canola), Sacarose, Caseinato, Galactooligossacarídeo (GOS), Maltodextrina, Citrato Tripotássico, Carbonato de Cálcio, Pectina, Fosfato de Magnésio, Cloreto de Sódio, Frutooligossacarídeo (FOS), Cloreto de Colina, Cloreto de Potássio, Vitamina C, Ascorbato de Sódio, Sulfato Ferroso, Sulfato de Zinco, Niacina, Vitamina E, Sulfato de Manganês, Pantotenato de Cálcio, Vitamina A, Sulfato de Cobre, Biotina, Ácido Fólico, Vitaminas: X00, X0, X0, X0, Xxxxxxxx de Sódio, Vitamina D, Cloreto de Cromo, Molibdato de Sódio, Iodeto de Potássio, Selenito de Sódio, Vitamina K, Aromatizantes e Emulsificante Lecitina de Soja. Não contém glúten. Embalagem de 700g. Igual ou superior a Nutridrink Max Sem Sabor.	LATA	100
	7189 - SUPLEMENTO ALIMENTAR, VÁRIOS SABORES, IGUAL OU SUPERIOR A ENSURE ABBOTT Suplemento oral especialmente planejado para oferecer nutrição completa e balanceada, recomendada para pessoas que buscam força e resistência para uma vida mais ativa. Dieta normocalórica e normoproteica, rica em vitaminas e sais minerais. Contém 28 vitaminas e minerais essenciais, inclusive antioxidantes, como as vitaminas C e E, selênio, zinco e beta-caroteno. Isento de glúten. Contém Sacarose e derivados de leite e de soja. Contém Lactose. Composição: Composição: Maltodextrina, sacarose, óleos vegetais (óleo vegetal de girassol altamente oléico, óleo vegetal de soja, óleo vegetal de canola e óleo vegetal de milho), caseinato de cálcio, minerais (citrato de sódio, citrato de potássio, carbonato de cálcio, cloreto de magnésio, fosfato de potássio dibásico, cloreto de potássio, cloreto de sódio, fosfato de sódio monobásico, sulfato de zinco, sulfato ferroso, sulfato de manganês, sulfato de cobre, cloreto de cromo, molibdato de sódio, iodeto de potássio, selenito de sódio, sulfato de magnésio, fosfato tricálcio), proteína isolada de soja, inulina, oligofrutose, proteína isolada do leite, glicose, frutose, vitaminas (cloreto de colina, ascorbato de sódio, vitamina e, palmitato de ascorbila, mix de tocoferóis, acetato de vitamina a, niacinamida, d-pantotenato de cálcio, d-biotina, vitamina D3, cianocobalamina, cloridrato de piridoxina, cloridrato de tiamina, ácido fólico, riboflavina, filoquinona, beta caroteno e ácido ascórbico), aromatizantes, corante artificial (morango - vermelho 40) e regulador de acidez ácido cítrico e hidróxido de potássio. Apresentação: Lata de 900g. Vários sabores. Igual ou superior a Ensure Abbott.	LATA	50
	7191 - SUPLEMENTO ALIMENTAR SEM SABOR PARA PESSOAS COM 50 ANOS OU MAIS Alimento para complementação de nutrição oral, hiperproteico, desenvolvido pensando nas necessidades nutricionais de quem já passou dos 50 anos. INGREDIENTES: Leite em pó desnatado, maltodextrina, proteína isolada do soro de leite da vaca, caseinato de cálcio obtido do leite da vaca, gordura láctea, frutooligossacarídeos, inulina, minerais (citrato de cálcio, carbonato de magnésio, sulfato ferroso, sulfato de zinco, fosfato de cálcio tribásico, sulfato de mangânes, sulfato de cobre e selenato de sódio), vitaminas (L-ascorbato de sódio, bitartarato de colina, acetato de DL-alfa-tocoferila, mio-inositol, colecalciferol, acetato de retinila, niacinamida, D-pantotenato de cálcio, tiamina mononitrato, cloridrato de piridoxina, filoquinona,riboflavina, ácido N-pteroil-L-glutâmico, cianocobalamina e D-biotina) e emulsificante lecitina de soja. NÃO CONTÉM GLÚTEN. ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADOS DE LEITE E SOJA. Indicação: 50 anos ou mais. Sabores: Sem Sabor. Calorias (por porção): 116 kcal. Apresentação: Lata 740g. Igual ou superior a NESTLÉ NUTREN SENIOR.	LATA	50
	7192 - SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA CRIANÇAS COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA (APVL) E OUTRAS ALERGIAS Suplemento alimentar para crianças com alergia à proteína do leite da vaca (APVL) e outras alergias. Fonte de proteína composta por aminoácidos livres não alergênicos, Cálcio, Vitamina D e Ferro. Além disso, possui prebióticos que contribuem para o equilíbrio da flora intestinal. Composição: Xarope de glicose, óleos vegetais (triglicérides de cadeia médias, óleos de canola e de cártamo), sacarose, L-arginina, L-glutamina, L-lisina L-aspartato, citrato de potássio, fosfato de cálcio dibásico, L- leucina, L-fenolalanina, inulina, oligofrutose, L-prolina, L-valina, glicina, L-isoleucina, N-acetil-L-metionona, L-treonina, cloreto de sódio, L-histidina, L-serina, L-alanina, acetato de magnésio, fosfato de cálcio tribásico, bitartrato de colina, L-triptofano, L-tirosina, inositol, vitamina C, L-cistina, taurina, sulfato ferroso, L-carnitina, sulfato de zinco, vitamina E, niacina, ácido pantotênico, sulfato de manganês, sulfato de cobre, vitaminas B2, B1, B6 e A, ácido fólico, iodeto de potássio, cloreto de cromo, molibidato de sódio, sekenito de ácido, vitamina K, biotina, vitamina D e B12, aromatizante, antiumectante dióxido de silício, emulsificante mono e diglicerideos de ácido graxos, estabilizante ésteres de mono e de glicerídeos de ácido graxos com ácido diacetil tartárico, edulcorante sucralose e espessante alginato de propilenoglicol. Não contém glúten. Contém fenilalanina. Vários sabores. Embalagem: Lata de 400g. Igual ou superior a DANONE NEOFORTE.	LATA	60
5	6079 - CESTA BÁSICA A Cesta Básica deverá conter: 1 pacote de 5kg de Arroz, Arroz Branco polido beneficiado – longo fino tipo 1, sem glúten, contendo no mínimo de 90% de grãos inteiros com no máximo 14% de umidade, com rendimento após o cocção de no mínimo 2,5 vezes a mais; devendo também apresentar coloração branca, grãos íntegros e soltos após o cozimento. Saco plástico, pacote de 5kg, , com data de fabricação e prazo de validade no mínimo 06 meses, com registro do Ministério de Agricultura. Com valor energético não superior a 170 kcal por porção de 50g do produto 3 pacotes de 1kg de Feijão, tipo 1, tipo classe carioca, prazo de validade 180 dias, empacotado; 2 pacotes de 2kg de Açúcar, tipo cristal, composição origem vegetal, sacarosi de cana de açúcar de primeira qualidade, 1 pacote de 1kg de Sal, tipo refinado, aplicação alimentícia, iodado; 2 Vidros de 900ml de Óleo vegetal comestível, matéria prima soja, aplicação frituras; 2 pacotes de 500gr de Café, tipo solúvel, apresentação moído, tipo embalagem comum; 2 pacotes de 1kg de Macarrão, tipo farinha de trigo comum, formato pai nosso, enriquecimento com ferro, ácido fólico, contém glútem; 1 pacote de Fubá, aplicação culinária em geral, aspecto físico pó, cor amarela, matéria-prima milho; 1 lata de 350gr de Extrato de tomate, matéria-prima tomate, quantidade de calorias 14 kcal/100g, prazo validade 3 dias (aberto) 24 meses (fechado), sem conservante; 1 pacote de Biscoito, apresentação quadrado, sabor água e sal, classificação salgado, características adicionais sem recheio.	UN	100
6	675 - FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO G Fralda Geriátrica descartável adulto para homens e mulheres tamanho Grande. A parte exterior é de tecido transpirável proporcionando máximo conforto, discrição e mobilidade. Apresentar costuras laterais que podem ser abertas permitindo uma troca fácil e higiênica do produto.	UN	10.000
7	6975 - FRALDA INFANTIL TAMANHO XXG Fralda descartável para crianças tamanho XXG. A parte exterior é de tecido transpirável proporcionando máximo conforto, discrição e mobilidade. Apresentar costuras laterais que podem ser abertas permitindo uma troca fácil e higiênica do produto.	UN	5.000
8	728 - LEITE INTEGRAL Leite, tipo integral, embalagem tetra brink (caixa) de 01 litro, sem glúten, composição mínima por litro: valor energético mínimo 60 kcal, carboidratos 50g, proteínas 30g, cálcio 1.200 mg, prazo de validade mínima 90 dias, conservação ambiental seco e arejado. A embalagem deve conter o Registro no Ministério da Agricultura.	LITROS	20.000
9	6977- SUPLEMENTO EM PÓ PARA USO ENTERAL E ORAL, EMBALAGEM DE 800G Suplemento em pó para nutrição enteral e oral, fórmula normoprotéica com densidade energética normal, sem lactose, sem glúten. Ingredientes: Maltodextrina, proteína isolada da soja, óleo de canola, caseinato de cálcio, óleo de coco, óleo de girassol, fosfato tricálcico anidro, citrato de potássio monohidratado, fosfato de magnésio monohidratado, bitartarato de colina, cloreto de potássio anidro, sulfato de magnésio monohidratado, cloreto de sódio, L-carnitina, taurina, ácido ascórbico, acetato de dl-alfa tocoferol, sulfato de zinco monohidratado, pirofosfato férrico, niacinamida, palmitato de retinol, sulfato de manganês monohidratado, vitamina K1, pantotenato de cálcio, sulfato de cobre anidro, colecalciferol, molibdato de sódio dihidratado, vitamina B12, biotina, selenito de sódio, iodeto de potássio, riboflavina, cloridrato de piridoxina, vitamina B1, cloreto de cromo, ácido fólico, emulsificante lecitina de soja, aromatizante, estabilizante goma arábica e dessecante dióxido de silício (INS 551). Embalagem de 800g. Igual ou superior a PLENI S.	LATA	50
10	5898- SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 MESES 800G. Ingredientes: Soro de leite, Óleos vegetais (óleo de palma, óleo de canola, óleo de coco, óleo de girassol), Lactose, Leite desnatado em pó, Galactooligosacarídeo, Frutooligosacarídeo, Maltodextrina, Carbonato de cálcio, Mortierella alpina, Óleo de Peixe, Cloreto de Potássio, Vitamina C, citrato de potássio, Caseinato de cálcio, Carbonato de Magnésio, Taurina, Cloreto de Colina, Nucleotídeos (uridina, citidina, adenosina, inosina e guanosina), Sulfato de Ferro, L – Triptofano, Fosfato de potássio dibásico, Vitamina E, L-carnitina, Sulfato de zinco, Inositol, Fosfato de Cálcio tribásico, Niacina, Gluconato Cúprico, D-Pantotenato de cálcio, Vitamina B1, Vitamina A, Vitamina B2, Vitamina B6, Ácido Fólico, Iodato de Potássio, Sulfato de Manganês, Vitamina K, Selênio, Vitamina D, Biotina, Vitamina B12, Emulsificante mono e diglicerídeos. NÃO CONTÉM GLÚTEN.	LATA	50
11	5777- ESPESSANTE ALIMENTAR, LATA COM 225 GRAMAS Espessante, gelificante, não altera cor e sabor, disfagia, engasgos, dificuldade de engolir, dificuldade de deglutir, idosos, engrossar alimentos.	LATA	30
12	7551 - SUPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL SABOR BAUNILHA LATA DE 350G Suplemento alimentar infantil em pó para preparo de bebida, para crianças à partir dos 03 anos. Composição: Maltodextrina, açúcar, leite em pó desnatado, amido de mandioca, fosfato tricálcico, carbonato de cálcio, bitartarato de colina, carbonato de magnésio, ácido ascórbico, pirofosfato férrico, niacinamida, sulfato de zinco, acetato de DL-alfa tocoferol, pantotenato de cálcio, fluoreto de sódio, cloridrato de piridoxina, cloridrato de tiamina, sulfato de manganês, riboflavina, gluconato de cobre, palmitato de retinol, iodeto de potássio, ácido fólico, molibdato de sódio, fitomenadiona, cloreto de cromo, biotina, selenito de sódio, colecalciferol, cianocobalamina, antiumectante dióxido de silício e aromatizante. Sem glúten. Embalagem: lata de 350 gramas. Sabor: baunilha.	LATA	50
13	7552 - ALIMENTO A BASE DE SOJA (LEITE DE SOJA) - 1L Alimento a base de soja (leite de soja), deve ter como principal ingrediente o extrato de soja, 0% lactose e 0% colesterol e fonte de proteínas, enriquecido com vitaminas e minerais, deve possuir o mínimo de 240mg de cálcio para uma porção de 200ml do produto, embalagem de 1L. Na embalagem deve constar os ingredientes, datas de fabricação e validade e número do lote. Marcas de referência: Ades original®, Cemil Soy Original®, Mais Vita Soja Original.	EMB.	400

IV – CONDIÇÕES DAS PROPOSTAS COMERCIAIS (Envelope nº 01):

4.1 - Juntamente com a proposta escrita (impressa), é obrigatório também a proposta em arquivo digital (CD ou PEN DRIVE), o arquivo estará disponível no SITE da Prefeitura Municipal de Desterro do Melo: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.xxx na aba LICITAÇÕES com a seguinte descrição “Processo 010/2021 - Pregão Presencial 007/2021 – REGISTRO DE PREÇOS 005/2021 – AQUISIÇÃO DE LEITE INTEGRAL, CESTAS BÁSICAS, FRALDAS E SUPLEMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO À PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS”.

Ressalta-se que tal exigência se faz necessária, pois o Município de Desterro do Melo utiliza um sistema informatizado de Pregão Presencial, possibilitando celeridade e eficiência na realização do certame. Sem a proposta gravada na forma correta, a mesma não possuirá condições de ser anexada ao processo, se tornando motivo de desclassificação da licitante.

4.2 - O CD ou PEN DRIVE que deverá conter a proposta gravada com a extensão do arquivo que será gerada pelo próprio programa fornecido ( .pro ) e será arquivado junto ao processo, não cabendo devolução dos mesmos ao Licitante. Nome, número do CNPJ, endereço, e meios de comunicação à distância do proponente; Além da proposta impressa, deverá ser anexado o MODELO ANEXO II-B EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES DA PROPOSTA.

Em cada proposta deverá constar OBRIGATORIAMENTE;

Valor unitário de cada item;
Valor global de cada item;
Quantidade de cada item;
Descrição de cada item;
Unidade de contratação de cada item;
Marca do produto.

V – CONDIÇÕES DA HABILITAÇÃO (Envelope nº 02):

1 – Regularidade Fiscal:

1.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

1.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.

1.3 – Certidão conjunta de regularidade da Receita Federal e Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais.

1.4 - Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual.

1.5 - Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal, sede da licitante.

1.6 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação;

1.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

2 – Regularidade Jurídica:

2.1 - Cópia de CPF e identidade de todos os Sócios Proprietários.

2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, ou se consolidadas, apenas a última alteração.

2.3 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

2.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

3 – Qualificação Econômica Financeira:

3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com sua data de expedição nunca superior a 90 dias a contar da abertura do processo licitatório em questão.

4 – Qualificação Técnica:

4.1- Declaração de cumprimento do art. 27 inciso V da lei federal 8.666/93 (não emprega menores) – MODELO ANEXO IV.

4.2 - Declaração de Responsabilidade – MODELO ANEXO VII.

4.3 – Alvará Sanitário, dentro de sua validade.

VI - CONSIDERAÇÕES GERAIS:

Fiscalização: A fiscalização da ata de registro de preços será exercida pelos Chefe do Setor de Assitência Social e Secretário Municipal de Saúde.

Forma de pagamento: O pagamento será efetuado de acordo com o avençado na ata de registro de preços, mediante a apresentação da respectiva N.F. (nota fiscal), apresentação de Xxxxxx Xxxxxxxx, assinatura da Ata de Registro de Preços e assinatura dos empenhos. O pagamento será efetivado até 30 (trinta dias) após ao aceite da nota fiscal e respectivo empenho realizado pelo Setor de Contabilidade da Administração.

Fornecimento: O fornecimento dos produtos serão fracionados e parcelados de acordo com as necessidades dos beneficiários atendidos pela Assitência Social, restando à Contratada atender aos pedidos independentemente dos quantitativos solicitados no prazo máximo de 03 (três) dias contados do recebimento da Nota de Autorização de Fornecimento (NAF), entregando nos locais determinados pela Administração do Município.

Obrigações do(a) Contratado(a)

a) Quando solicitado apresentar no Setor de Compras e Licitações, de acordo com os prazos estabelecidos, qualquer documento necessário à instrução do processo licitatório;

b) Observar para o fornecimento todas as as normas adequadas relativas à segurança, higiêne e saúde dos dos envolvidos, respeitando todas as determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

c) Fica a empresa vencedora obrigada a apresentar no ato do pagamento toda documentação vencível, mais as CERTIDÕES: Certidão conjunta de regularidade da Receita Federal e Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais, Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

d) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do objeto licitado a si adjudicado, inclusive fretes e seguros desde a origem até seu fornecimento no local determinado pela Administração;

e) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, nos termos dos incisos II a IV da Cláusula Quarta do contrato;

Obrigações da Administração:

a) Comunicar imediatamente à CONTRATADA as irregularidades manifestadas na execução do contrato, requerendo as devidas correções e aplicando as devidas penalidades conforme o caso;

b) Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados dos documentos e notas fiscais emitidos pela CONTRATADA;

c) Fiscalizar a execução do contrato;

d) Efetuar o pagamento no devido prazo fixado na Ata de Registro de Preços.

VII - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A DESPESA

A despesa decorrente desta licitação correrão por conta do orçamento vigente para o exercício de 2021, nos termos da Lei Orçamentária Anual do Município – Lei 849 de 26 de outubro de 2020:

CÓDIGO DA DESPESA	FICHA	F. RECURSO	ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
02.09.02.08.244.0006.2070.3.3.90.32.00	252	1.00.00	ASSISTENCIA SOCIAL GERAL Material de consumo
02.10.01.10.301.0086.2046.3.3.90.32.00	266	1.02.00	MANUTENÇÃO ATIVIDADE MÉDICA Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita
02.10.01.10.306.0086.2052.3.3.90.30.00	292	1.02.00	MANUTENÇÃO DO NUTRICIONISMO Material de consumo

VIII – PRAZO DE EXECUÇÃO: A da Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses após a assinatura.

Desterro do Melo, 15 de fevereiro de 2021.

__________________________

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Pregoeira Oficial

Anexo II

COMO FAZER E IMPRIMIR A PROPOSTA DE PREÇOS DIGITAL

Processo Licitatório nº 010/2021

Pregão Presencial nº 007/2021

Registro de Preços nº 005/2021

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: AQUISIÇÃO DE LEITE INTEGRAL, CESTAS BÁSICAS, FRALDAS E SUPLEMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO À PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS.

A sequência correta para a impressão da PROPOSTA DIGITAL deverá obedecer ao passo a passo descrito à seguir:

1- Execute o Programa: "WSICRegistraPropostasParaEnviarAosFornecedores_22122011" que encontra-se zipado no site do Município xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, na aba LICITAÇÕES, arquivo PROCESSO 010/2021, PREGÃO 007/2021, REGISTRO DE PREÇOS 005/2021 – AQUISIÇÃO DE LEITE INTEGRAL, CESTAS BÁSICAS, FRALDAS E SUPLEMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO À PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS;

2- Escolha o local onde ele será extraído e clique em "DESCOMPACTAR";

3- Vá ao local escolhido para a extração;

4- Abra o programa: "WSICRegistraPropostas";

5- Selecione a FINALIDADE: "Processo Licitatório";

6- Digite o CNPJ E Razão Social correspondente à sua empresa;

7- Clique em confirmar;

8- Clique em "Abrir Processo";

9- Encontre o arquivo "PL_(nome do processo).SIC", (será extraído junto com os outros arquivos zipados) e clique em "ABRIR";

10- Preencha: "VALOR UNITÁRIO" dos itens cotados e Clique em "GRAVAR" para cada item;

11- Depois de preenchidos todos os itens de seu interesse, clicar em "ENCERRAR";

12- Clique em “RELATÓRIOS” e solicite a impressão do arquivo;

13 – Junto com o arquivo de PROPOSTA impresso preencha os ANEXOS II-B e XXXXX XX e junte com a proposta.

DÚVIDAS E SUGESTÕES: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou Tel: (00) 0000-0000

ANEXO II - B

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES DA PROPOSTA:

Processo Licitatório nº 010/2021

Pregão Presencial nº 007/2021

Registro de Preços nº 005/2021

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: AQUISIÇÃO DE LEITE INTEGRAL, CESTAS BÁSICAS, FRALDAS E SUPLEMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO À PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS.

Nome da Empresa:

CNPJ n°:

Endereço:

e-mail:

Cidade:

Estado:

Telefone:

1 – Validade da Proposta: no mínimo 60 (sessenta dias);

2 – Condições de Pagamento: Conforme Contrato;

3 – Declaro estar ciente de todas as exigências do Edital e Anexos.

4 - Declaro que o fornecimento dos materiais, a que se refere ao objeto licitado, será parcelado e fracionado conforme as necessidades do Município de Desterro do Melo.

OBS:

Assinatura do Responsável legal pela empresa;

ANEXO II-B em papel timbrado da Empresa ou com carimbo ou identificação nos termos do Edital.

_____________________, ___ de _____________ de _____.

(local e data)

……………………………………………………………………

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

Razão Social

CNPJ

Anexo - III

Modelo de Credenciamento

A (empresa) .................................. CNPJ nº..........................., com sede à ........................................................neste ato representada pelo(s)....................... (diretores ou sócios) — nome.................. RG........... CPF.................. nacionalidade.............., estado civil............, profissão.............. e endereço...................., pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu Procurador o Senhor nome.................. RG........... CPF.................. nacionalidade.............., estado civil............, profissão.............. e endereço...................., a quem confere amplos poderes para junto ao Município de Desterro do Melo, Minas Gerais (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de Processo Licitátorio nº 010/2021, Pregão Presencial nº 007/2021, Registro de Preços nº 005/2021 do Município de Desterro do Melo, Minas Gerais(ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, assinar ata de registro de preços e documentos, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso.

______________________, ___ de _____________ de _____.

(local e data)

……………………………………………………………………

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

Razão Social

CNPJ

Anexo - IV

MODELO DE D E C L A R A Ç Ã O

N Ã O E M P R E G A M E N O R E S

A empresa......................, inscrita no CNPJ nº ...................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ..................................... portador(a) da Carteira de Identidade nº ....................... e do CPF nº ......................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

RESSALVA.

( ) não emprega menor de dezesseis anos.

( ) emprega menor, a partir de quatorze anos na condição de menor aprendiz.

______________________, ___ de _____________ de _____.

(local e data)

……………………………………………………………………

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

Razão Social

CNPJ

(OBS: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

Anexo – V

MODELO DE D E C L A R A Ç Ã O D E H A B I L I T A Ç Ã O

Declaramos, para devidos fins, sob as penalidades da Lei, que a empresa....................... CNPJ.........................., com sede na ............................ cidade de......................, encontra-se HABILITADA para participar do Processo Licitátorio nº 010/2021, Pregão Presencial nº 007/2021, Registro de Preços nº 005/2021, nos ditames da Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002 e Lei Federal 8.666/93, afirmando ainda que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. Por ser verdade assina a presente, sob as penas da Xxx.

______________________, ___ de _____________ de _____.

(local e data)

……………………………………………………………………

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

Razão Social

CNPJ

Anexo - VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTA(S) BANCÁRIA(S)(OBRIGATORIA)

Declaro para os devidos fins de formalização de pagamento referente ao Processo Licitátorio nº 010/2021, Pregão Presencial nº 007/2021, Registro de Preços nº 005/2021, que deverão ser depositados na(s) Conta(s) Bancária(s) abaixo:

Banco:

Agência:

Conta Nº:

Endereço:

Telefone:

Dados Comerciais:

Nome / Razão Social:

CPF/CNPJ:

Endereço (completo):

Cidade: ______________________________Estado:______ CEP: _________

Telefone para Contato/DDD:

E-mail:

Declaro ainda ter ciência que toda e qualquer movimentação bancária deve ocorrer única e exclusivamente na(s) conta(s) bancária(s) acima mencionada.

______________________, ___ de _____________ de _____.

(local e data)

……………………………………………………………………

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

Razão Social

CNPJ

Anexo VII

MODELO DE D E C L A R A Ç Ã O

CONFORMIDADE DOS PREÇOS APRESENTADOS

Declaramos, para devidos fins, que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, frete até os locais de entrega determinados pela Administração e quaisquer outros ônus que porventura possam recair conforme objeto da presente licitação. Declaramos ainda que a atenderá os prazos de entrega ciente das penalidades da Ata de Registro de Preços.

______________________, ___ de _____________ de _____.

(local e data)

……………………………………………………………………

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

Razão Social

CNPJ

ANEXO - VIII

MODELO DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Empresa ......................................................................, CNPJ nº ............................... neste ato representada por seu sócio - Gerente/presidente/diretor Sr ......................................................... Declara para os devidos fins e direito, na qualidade de proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade de Processo Licitátorio nº 010/2021, Pregão Presencial nº 007/2021, Registro de Preços nº 005/2021,instaurado pelo Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, que:

- Assume inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se façam necessárias;

- Compromete-se a manter, durante todo o período de vigência da Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

- Compromete-se a repassar na proporção correspondente, eventuais reduções de preços decorrentes de mudanças de alíquotas de impostos incidentes sobre os materiais fornecidos, em função de alterações de legislação pertinente, publicadas durante a vigência da Ata;

- Tem conhecimento e submete-se ao disposto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, bem como, ao edital e anexos Processo Licitátorio nº 010/2021, Pregão Presencial nº 007/2021, Registro de Preços nº 005/2021, realizado pelo Município de Desterro do Melo.

- Compromete-se a cumprir todas as determinações da Vigilância Sanitária, quanto ao manuseio, transporte e entrega dos materiais.

Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.

______________________, ___ de _____________ de _____.

(local e data)

……………………………………………………………………

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

Razão Social

CNPJ

ANEXO - IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP(OBRIGATÓRIA)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº__________________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) ________________________________________, portador do Documento de Identidade nº ___________________, inscrito no CPF sob o nº __________________ DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como ________________________________ (incluir a condição da empresa: Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.

( ) Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº. 123/06 e alterações, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93. ( )

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

______________________, ___ de _____________ de _____.

(local e data)

……………………………………………………………………

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

Razão Social

CNPJ

ANEXO X - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ---------/2021

Aos ______ dias do mês de _____ do ano de 2021, o Município de Desterro do Melo Estado de Minas Gerais com sede na Av. Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, nº 158, Bairro Fábrica, CEP: 36.210-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.094.813/0001-53 a seguir denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, neste ato representado pela XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, Prefeita do Município de Desterro do Melo, portadora do CPF n° 000.000.000-00 e MG-15.539.872 PCMG, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 005/2021, cujo objetivo fora a formalização de registro de preços para a aquisição eventual e futura de MATERIAIS PARA DISTRIBUÇÃO GRATUITA para atendimento à Assistência Social e Secretaria de Saúde da Administração, processada nos termos do Processo Administrativo nº 008/2021, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Federal 7.892/2013, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços objetivando a AQUISIÇÃO DE LEITE INTEGRAL, CESTAS BÁSICAS, FRALDAS E SUPLEMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS, cujos quantitativos, especificações, preços e fornecedor foram previamente definidos, através do procedimento licitatório em epígrafe.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES E FORNECEDORES:

1) Integra a presente ARP na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR, o Município de Desterro do Melo, com sua sede na Prefeitura localizada na Av. Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, nº 158, Bairro Fábrica, CEP: 36.210-000.

2) Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação, desde que aceitas e formalizadas as exigências da Lei.

3) Integra a presente ARP na qualidade de FORNECEDOR a empresa:

Empresa: _________________________.

CN.PJ: ______________________________

Telefone: _____________________________

Endereço: ________________________________

4) Nos termos do Art. 11 do Decreto Federal 7.892/2013, não será incluído nesta ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES REGISTRADOS

Os preços registrados terão validade de 12 meses e estão relacionados no Mapa de Apuração dos Vencedores anexados a esta Ata e em resumo abaixo:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

No contrato poderá haver reequilíbrio econômico financeiro: No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente a Prefeitura Municipal de Desterro do Melo, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à procuradoria jurídica do município para o devido parecer.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR DA ATA

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através do Setor de Xxxxxxx, obriga-se a:

a) Gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) Convocar o fornecedor registrado, telefone ou e-mail, para retirada da nota de empenho;

c) Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos.

d) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado;

e) Consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos materiais a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

f) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP;

g) Designar, dentre os servidores das unidades requisitantes, gestores de compras que serão responsáveis pelo recebimento e controle dos abastecimentos;

h) É de competência do órgão gerenciador a obrigação de aplicar a sanção em caso de restar inobservado algum compromisso assumido com a assinatura da ata, seja em relação ao órgão participante do sistema ou a ele aderente;

h.1) Será do órgão contratante (gerenciador, participante ou aderente, a depender do caso) a competência para a imposição de sanções administrativas acaso inadimplida alguma obrigação em momento posterior à celebração do contrato. Em sendo o contratante órgão participante ou aderente, o órgão gerenciador deverá ser informado do inadimplemento para que sejam observados os respectivos impactos em face da ata de registro de preços, como o seu cancelamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia ___________________________ de 2022.

CLÁUSULA SEXTA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada aquisição, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o(s) fornecedor(es), como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município de Desterro do Melo e site oficial do Município.

CLÁUSULA OITAVA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

1) - Desde que devidamente justificada a vantagem, esta Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador.

1.1) - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso desta ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

1.2) - Caberá ao fornecedor beneficiário desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não, a órgão ou entidade que não tenha participado do certame licitatório, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

1.3) - As aquisições ou contrafações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados nesta ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

1.4) - Em atendimento ao disposto no § 4° do art. 22 do Decreto n° 7.892/13, o quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não excederá, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

1.5) - Autorizada a adesão, o órgão não participante (o "carona") deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) Não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) Recusar-se a retirar a nota de empenho nos prazos estabelecidos, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) Der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) Não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) Não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) Em razões de interesse público, devidamente justificadas.

h) Não fornecer os materiais em compatibilidade com as condições de quantidade e qualidade;

i) Não respeitar as condições determinadas pela ANVISA pertinentes ao manuseio, transporte e acondicionamento dos materiais perecíveis.

j) Não Cumprir integralmente os prazos e locais de entrega determinados pela Administração.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Secretário de Administração do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

a) A Administração poderá aplicar ao FORNECEDOR as penalidades previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, A Administração poderá, ainda, a seu critério, utilizar-se subsidiariamente das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, no que couber.

b) Com fundamento no art. 28 da do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Desterro do Melo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do item(s)/contratação, a Contratada que:

b.1) Apresentar documentação falsa;

b.2) Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;

b.3) Falhar ou fraudar na execução do contrato;

b.4) Comportar-se de modo inidôneo;

b.5) Fizer declaração falsa; e

b.6) Cometer fraude fiscal.

c) Para os fins da alínea “b.4”, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.

d) A Contratada ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/93, à seguinte penalidade:

e) As multas moratória e compensatória poderão ser cumuladas com as sanções previstas na alínea “a”.

f) A aplicação das multas compensatória e moratória serão publicadas no Diário Oficial do Município, devendo a intimação da apenada dar-se por meio de notificação;

g) As sanções estabelecidas nesta cláusula são da competência exclusiva da autoridade designada nos normativos internos da Administração, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da efetiva notificação.

h) A autoridade competente, na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula, deverá levar em consideração a gravidade da conduta da Contratada, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao Contratante, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados.

i) O valor da multa moratória ou compensatória, nos termos do artigo 86, § 3º da LLC, poderá ser descontado dos créditos da Contratada, da garantia contratual ou cobrado judicialmente, nesta ordem.

j) O recolhimento do valor da multa, moratória ou compensatória, deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da intimação da aplicação da sanção, sob pena de seu desconto ser efetuado conforme item anterior, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

k) As penalidades estabelecidas nestas cláusulas deverão ser registradas no Setor de Compras e Jurídico do Município de Desterro do Melo.

l) Caso seja constatada a irregularidade fiscal durante a vigência da ARP, a Administração notificará o Fornecedor para providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias. Persistindo a irregularidade serão adotadas providências no sentido de rescindir a avença;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Processo Administrativo nº 010/2021;

b) Edital do Pregão Presencial nº 007/2021 e anexos;

c) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Barbacena - Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Prefeita do Município de Desterro do Melo, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo particular fornecedor.

Desterro do Melo, ------- de ------------------------ de 2021.

____________________________________________

XXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

Xxxxx Xxxxxxxxxxx

_____________________________________________

FORNECEDORA

CNPJ Nº

Empresa Fornecedora

_____________________________________________

TESTEMUNHA /CPF

_____________________________________________

TESTEMUNHA /CPF

ANEXO XI

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, ESTADO DE MINAS GERAIS E A EMPRESA .....................................

CONTRATODE LICITAÇÃO Nº - XXXX

Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, Estado de Minas Gerais, CNPJ – 18.094.813/0001-53, situado Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 000, Xxxxxx - nesta cidade, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Xxxxxxx XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, Prefeita do Município de Desterro do Melo, portadora do CPF n° 000.000.000-00 e MG-15.539.872 PCMG e a EMPRESA, CNPJ:........................, sediada na cidade de ............................, neste ato representada pelo Senhor(a) denominada CONTRATADA, de conformidade com a Licitação Processo Licitátorio nº 010/2021, Pregão Presencial nº 007/2021, Registro de Preços nº 005/2021 com a proposta respectiva, nos termos da Lei n⁰10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este contrato tem por objeto AQUISIÇÃO DE LEITE INTEGRAL, CESTAS BÁSICAS, FRALDAS E SUPLEMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes do Anexo I do Edital e deste contrato, que dele faz parte integrante.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

O preço para o presente contrato é de R$ ................ (...................................) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo os seguintes preços unitários por itens:

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CLAUSULA TERCEIRA – DO FORNECIMENTO

A CONTRATADA obriga-se a fornecer os materiais objeto do Pregão Presencial nº 007/2020, que dá origem ao presente instrumento, citados nas Cláusulas Primeira e Segunda, no endereço indicado, sob pena de aplicação das sanções previstas na Cláusula Sétima deste instrumento.

I - A entrega do objeto licitado deverá ser realizada mediante envio de Nota de Autorização de Fornecimento, no Setor de Compras e Licitações, designado pela CONTRATANTE para tal fim, que adotará os seguintes procedimentos:

a) A entrega e a emissão da nota fiscal deve respeitar fielmente as especificações e quantidades constantes na Nota de Autorização de Fornecimento, sob pena de devolução;

b)- Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o responsável pelo recebimento reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à CONTRATANTE para aplicação de penalidades.

c) - Em caso de necessidade de providências por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-a a aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado de acordo com o aceite da nota fiscal, reservando a Administração o prazo de até 30 (dias) após a entrega da Nota Fiscal para empenho e efetivação do pagamento. Fica a empresa vencedora obrigada a apresentar no ato do pagamento toda documentação vencível, mais as CERTIDÕES: Certidão conjunta de regularidade da Receita Federal e Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais, Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

§ 1 - Caso ocorra, a qualquer tempo, a rejeição por qualquer motivo, o prazo de pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.

§ 2 - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

CLÁUSULA QUINTA – DO EQUILIBRIO CONTRATUAL

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente desta licitação correrão por conta do orçamento vigente para o exercício de 2021, nos termos da Lei Orçamentária Anual do Município – Lei 849 de 26 de outubro de 2020:

CÓDIGO DA DESPESA	FICHA	F. RECURSO	ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
02.09.02.08.244.0006.2070.3.3.90.32.00	252	1.00.00	ASSISTENCIA SOCIAL GERAL Material de consumo
02.10.01.10.301.0086.2046.3.3.90.32.00	266	1.02.00	MANUTENÇÃO ATIVIDADE MÉDICA Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita
02.10.01.10.306.0086.2052.3.3.90.30.00	292	1.02.00	MANUTENÇÃO DO NUTRICIONISMO Material de consumo

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

I - Da CONTRATADA

a) A entrega programada do objeto licitado, será de acordo com a solicitação mediante apresentação da respectiva N. F. (nota fiscal)

b) observar para transporte, seja ele de que tipo for, as normas adequadas relativas a embalagens, volumes, etc.

c) responsabilizar-se por todos os ônus relativos a entrega do objeto licitado a si adjudicado, inclusive,

d) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e)providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, nos termos dos incisos II a IV da Cláusula Quarta deste contrato;

f) aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado, do contrato;

g) Entregar os produtos nos prazos e validades constantes do Termo de Referência.

II - Da CONTRATANTE

a) comunicar imediatamente à CONTRATADA as irregularidades manifestadas na execução do contrato, informando, após, à CONTRATANTE tal providência;

b) promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;

c) fiscalizar a execução do contrato, informando à CONTRATANTE para fins de supervisão;

d) assegurar ao pessoal da CONTRATADA o livre acesso às instalações para a plena execução do contrato;

e) efetuar o pagamento no devido xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias contados do aceite aceite e empenho da Nota Fiscal.

CLAUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da CONTRATADA, sujeitando-a as seguintes penalidades:

advertência, que será aplicada sempre por escrito;
multas, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
suspensão temporária do direito de licitar com o Município de Desterro do Melo ;
declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no prazo não superior a 5 anos.

A multa poderá ser aplicada, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato ou deste edital, e, em especial, nos seguintes casos:

Recusa em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, multa de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato;
Recusar a entrega referente ao objeto licitado, multa de 10% (dez por cento) do valor total;
A entrega do objeto licitado em desacordo com as especificações, alterações, quantidade, multa de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato.
O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do Contrato.

As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

CLÁUSULA NONA - EXTENSÃO DAS PENALIDADES

A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também, aplicada aqueles que:

Retardarem a execução do pregão;
Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;
Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

§1- A CONTRATANTE é competente para aplicar, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

§ 2 - As multas estipuladas nesta cláusula serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas.

O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à CONTRATANTE no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente.

CLAUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do contrato será exercida por representantes do CONTRATANTE, Através da Assitência Social e do Secretário de Saúde.

§ 1 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência desse, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

§ 2 - A CONTRATANTE reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto do presente contrato, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da CONTRATADA.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo disposto no art. 57, art. 65 de Lei Federal nº 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal n 8.666/93, e amigavelmente nos termos do Art. 79, inciso II, combinado como Art. 78 da Lei Federal 8.666/93.

Parágrafo Único - Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica o CONTRATANTE autorizado a reter os créditos que a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

É vedado à CONTRATADA subcontratar total ou parcialmente o fornecimento.

A vigência do presente contrato é até 31/12/2021, se outro não for o período de sua vigência.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação desde contrato de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Barbacena - MG, renunciando, desde já, os demais por mais privilegiados que sejam.

E, por estarem assim, justos e de acordo, assinam as partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) Testemunhas.

Desterro do Melo, ------- de ------------------------ de 2021.

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XXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal

Xxxxx Xxxxxxxxxxx

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FORNECEDORA

CNPJ Nº

Empresa Fornecedora

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TESTEMUNHA /CPF

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TESTEMUNHA /CPF

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Table of Contents

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

M UNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO

PROCESSO DE LICITAÇÃO – 010/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2021

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