ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL LEI 13.019/2014

ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

LEI 13.019/2014

1. PLANO DE TRABALHO

O presente modelo de Plano de Trabalho se aplica ao chamamento público voltado para a seleção de organização da sociedade civil (OSC), com vistas à celebração de termo de Fomento e de colaboração, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

O Plano de Trabalho servirá de guia para a realização da Parceria e deverá possuir, no mínimo, as seguintes informações:

Identificação da organização da sociedade civil;
Descrição da realidade que será objeto da Parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
Cronograma de desembolso;
Previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela Parceria;
Assinaturas;
Aprovação pela Administração Pública Municipal.

Para a celebração de acordos de cooperação, não serão exigidos os requisitos citados nos itens VI e VII.

A previsão de receitas e despesas de que tratam os itens V, VI e VII do Plano de Trabalho deverão incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras Parcerias da mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público, exceto no caso da celebração de acordos de cooperação.

Dependendo do objeto da Parceria, o Edital poderá estabelecer requisitos específicos, além dos descritos acima, que deverão constar no Plano de Trabalho.

2. EXECUÇÃO DA PARCERIA

A execução de uma Parceria é o momento de realização das atividades planejadas. O objeto, para ser cumprido, precisa ter metas claras, que depois servirão de parâmetros para o monitoramento e a avaliação das atividades pactuadas.

2.1 DESPESAS

O valor transferido pela Prefeitura Municipal de Laguna -SC deve serutilizado de acordo com os fins propostos no objeto da Parceria, obedecendorigorosamente o Plano de Trabalho, a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e oDecreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

No caso de necessidade de alteração de qualquer item proposto no Plano deTrabalho, deverá ser encaminhada solicitação para alteração do mesmo, com aelaboração de um novo Plano de Trabalho, que deverá ser aprovado pela administraçãomunicipal.

O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a solicitação no prazo de trinta dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil.

Durante a vigência da Parceria, caso seja constatado que houve saldo de recursosrelativos a alguma parcela recebida, isto é, despesa menor que a receita, o mesmodeverá ser lançado no mês subsequente e comprovado através de extrato bancário.

No que se refere a destinaçãodos recursos, para preenchimento do Plano de trabalho as Organizações da Sociedade Civil – OSC deverão distinguir as despesas entre material de consumo (custeio) e bens permanentes (capital).

Desta forma em acordo com o MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA Nº 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 DOU de 17.9.2002, entende-se como material de consumo (custeio) e material permanente (capital):

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, entende-se como material de consumo e material permanente:

I - Material de Consumo, aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei n. 4.320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;

II - Material Permanente, aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.

Vale salientar sobre o projeto pactuado, que todo o bem remanescente de destinação de natureza permanente (capital) adquiridos com recursos financeiros envolvidos na Parceria, necessários à consecução do objeto, não se incorporam ao patrimônio da Organização da Sociedade Civil Organizada – OSC. Ou seja, os bens e equipamentos duráveis e de uso permanente adquirido, bens produzidos, construídos ou fabricados, por serem imprescindíveis para a execução do mesmo ou objeto do projeto, serão de propriedade da Prefeitura Municipal de Laguna, e a este reverterão por meio da Secretaria Municipal envolvida com a Parceria para seus respectivos Fundos Específicos, que, por sua vez, fará uso e dará destinação e finalidade adequadas aos mesmos, inclusive podendo doá-los ao proponente, na forma da legislação pertinente.

2.2. DESPESAS PERMITIDAS

Poderão ser pagas com recursos vinculados à Parceria, desde que estejam previstas no Plano de Trabalho, entre outras, as seguintes despesas:

I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho,inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da Parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuiçõessociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário,salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos emque a execução do objeto da Parceria assim o exija;

III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporçãoem relação ao valor total da Parceria;(Art. 39 do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014);

IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecuçãodo objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalaçãodos referidos equipamentos e xxxxxxxxx.Xx despesas relacionadas à remuneração da equipe de trabalho deverão sercalculadas proporcionalmente ao tempo efetivamente dedicado à execução da Parceria. Amemória de cálculo de rateio desta despesa deverá ser apresentada na prestação decontas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos do custeio de umamesma parcela da despesa.

2.3 DESPESAS VEDADAS

É vedada a realização de despesa com recursos vinculados à Parceria que tenhampor objetivo:

Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da Parceria;
Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursosvinculados à Parceria, salvo nas hipóteses previstas em Lei específica e na Lei deDiretrizes Orçamentárias;
Pagar despesas com juros, multas ou correção monetária, inclusive referentesa pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da Parceria, salvo sedecorrentes de atrasos na transferência de recursos por responsabilidade exclusiva daAdministração Pública Municipal;
Realizar despesas em data anterior à vigência da Parceria.

2.4COMPRAS E CONTRATAÇÕES

As compras e contratações deverão ser realizadas de forma a resguardar a adequação da utilização dos recursos da Parceria, observando os seguintes procedimentos:

I - cotação prévia de preços, que poderá ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas, através de e-mail, sítios eletrônicos públicos ou privados, ou quaisquer outros meios;

II - utilização de tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público que sirvam de referência para demonstrar a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras Parcerias da mesma natureza;

III - contratação direta de bens e serviços compatíveis com as especificidades do objeto da Parceria, que poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

a) quando se tratar de profissional, desde que previsto no Plano de Trabalho e que o valor da remuneração seja compatível com o da respectiva categoria;

b) quando não existir pluralidade de opções, em razão da natureza singular do objeto ou de limitações do mercado local;

c) quando se tratar de serviços emergenciais para evitar paralisação de serviço essencial à população, devidamente ratificado pela Administração Pública Municipal.

d) despesas de pequeno valor, cujo valor esteja determinado no edital e no termo de colaboração ou fomento.

A organização da sociedade civil deverá manter disponível toda a documentação relativa às contratações realizadas com recursos da Parceria, a qualquer tempo, tanto ao gestor da Parceria, quanto aos órgãos de controle. O valor efetivo da compra ou contratação deverá ser compatível com o valor previsto no Plano de Trabalho aprovado.

2.5PAGAMENTOS

Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária detitularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferênciaeletrônica, e desde que autorizado no instrumento da Parceria, os pagamentos poderãoser realizados em xxxxxxx.Xx Parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulaspactuadas, sendo vedados:

I - realizar antecipação de pagamento integral do preço de contratos defornecimento de bens e prestação de serviços, podendo haver pagamentos parciais,quando a execução do contrato observar cronograma de execução físico-financeiroatrelado ao objeto;

II - efetuar pagamento em data posterior à vigência da Parceria, salvo seexpressamente autorizado pela autoridade competente da administração pública. Se houver atraso na liberação dos recursos por responsabilidade exclusiva daAdministração Pública Municipal, a organização da sociedade civil poderá reembolsar osvalores que tenha utilizado para pagamento entre a data prevista no cronograma e aefetiva liberação dos recursos, desde que devidamente comprovadas e realizadas nocumprimento das obrigações assumidas por meio do Plano de Trabalho.

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO

1.1. DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC

ÓRGÃO PROPONENTE:

CNPJ:

Endereço/Bairro/Cidade/UF:

CEP:

Telefone:

E-mail:

1.2 DA IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE OU RESPONSÁVEL

Presidente:

CPF:

CI/ÓrgãoExp:

Endereço/Bairro/Cidade/UF:

CEP:

Telefone:

E-mail:

Período da Gestão:

1.3HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO

(Máximo 20 linhas)¹

2. DO PROJETO

Título do Projeto:

Instituição de Origem:

Finalidade estatutária:

Local a ser realizado:

Inscrições / Certificações em algum conselho:

N° inscrição:

Validade do mandato da diretoria atual: de ___/___/___ até ___/___/___

Área de Atuação:

Linha Temática:

2.1. INTRODUÇÃO

(definição clara e precisa do serviço, característica do público alvo e seus beneficiários diretos e indiretos. Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo serdemonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas).

2.2. JUSTIFICATIVA

(deve fundamentar a pertinência e a relevância do serviço como resposta a
demanda que será enfrentada, destacando a importância dos resultados que se pretendem
alcançar e outras argumentações. O texto deve apresentar dados estatísticos, diagnósticos e
indicadores sobre o objeto do Programa. Xxxxxxx ficar explícita as vantagens que advirão com a execução do programa)

2.3 OBJETIVO GERAL

(O benefício mais amplo que o serviço pretende alcançar)

2.4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

(Os benefícios mais específicos que o serviço pretende alcançar.Detalhamento dos objetivos específicos de forma que reflitam claramente o que se pretendealcançar com a sua execução.)

2.5 PÚBLICO ALVO

(usuários atendidos no projeto e abrangência do Projeto)

Capacidade de Atendimento:

N° de pessoas atendidas	Faixa etária	Modalidade de atendimento

3. AÇÕES DESENVOLVIDAS (METODOLOGIA)

O QUE SERÁ DESENVOLVIDO E COMO SERÁ DESENVOLVIDO?

(descrição detalhada das ações que serão desenvolvidas paraalcançar os objetivos,como este será operacionalizado.Estratégias de atuação)

3.1 ESPECIFICAÇÕESDAS METAS:

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Meta	Resultados esperados	Indicadores Quantitativos	Indicadores Qualitativos	Meios de Verificação

4. PERÍODO DE EXECUÇÃO

4.1. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

Meta	Especificação	Indicador Físico		Duração
Meta	Especificação	Unidade de medida	Quantidade	Início	Término
n°	Descrever conforme metodologia	unidade,litros, m,profissionais, ...		mês/ano	mês/ano

5. RELATÓRIO DE CAPACIDADE TÉCNICAPARA EXECUÇÃO DO PROJETO

5.1. IMÓVEL DE FUNCIONAMENTO DO PROJETO:

Local e Situação do Imóvel:

(identificar se o imóvel de funcionamento do serviço está situadodentro do território que foi ofertado o serviço. Informar qual a situação do imóvel de funcionamento do serviço se é alugado, cedido ou próprio. Importante: o local de funcionamento.)

Espaço Físico:

(descrição do espaço físico)

5.2. RECURSOS UTILIZADOS PARA DESENVOLVER O PROJETO

5.2.1. Bens Permanentes (Recursos Próprios da Entidade)

(descrição dos equipamentos, mobiliários e eletrônicos próprio da entidade utilizados para a execução do serviço – sujeito a visita técnica)

Descrição dos Equipamentos/Mobiliários/Eletrônicos	Quantidade

5.2.2 Recursos Humanos

Nome	Cargo/Função	Escolaridade e Formação	Carga Horária (semanal)	Carga Horária (mensal)

Obs. Anexar ao projeto, currículo de cada pessoa envolvida

6. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

(descrever detalhadamente as despesas de custeio e bens permanentes (capital) que serão pagas com os recursos públicos. Sóserão aceitas nas prestações de contas as despesas apresentadas neste plano deaplicação)

6.1 DESPESAS BEM PERMANENTE (CAPITAL)

BEM PERMANETE (CAPITAL)(Se houver)
Especificação do Bem	Qtd.	Valor Unitário (R$)	Valor Total(R$)



SubTotal (R$)

6.2 DESPESAS COM CUSTEIO

SERVIÇOS DE TERCEIROS (Pessoa física ou Jurídica)(Se houver)
Descrição dos itens	Qtd de Itens	Valor Total (R$)



Sub Total (R$)

EQUIPE DE TRABALHO A SER CONTRATADA (Prestador de serviço se houver)
Cargo / Função	CargaHorária	Qtd.	Valor Mensal(R$)	Valor Anual(R$)



SubTotal (R$)

ENCARGOS – IMPOSTOS –BENEFÍCIOS(Se houver)
Tipo de despesa	Qtd.	Valor Mensal(R$)	Valor Anual(R$)
INSS
FGTS
PIS
13º salário
Férias
Rescisões
SubTotal (R$)

MATERIAL DE CONSUMO(Se houver)
Tipo despesa	Valor Mensal(R$)	Valor Anual (R$)
Materiais Didáticos/Pedagógicos
Materiais de Expediente
Materiais de Limpeza
Produtos de Higiene Pessoal
Alimentação
Sub Total (R$)

CUSTOS INDIRETOS(Se houver)
Tipo despesa	Valor Mensal(R$)	Valor Anual (R$)
Água/Esgoto
Energia Elétrica
Telefonia
Internet
Aluguel
Manutenção de equipamentos
Assessoria Jurídica
Serviços Contábeis
Sub Total (R$)

NATUREZA DA DESPESA	ORIGEM DO RECURSO
ESPECIFICAÇÃO	CONCEDENTE (R$)
Bem permanente (CAPITAL)
Despesas de Custeio
TOTAL GERAL

6.3 CROMOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)

DESPESAS	CONCEDENTE - ANO
DESPESAS	XXX	XXX	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL
Bem Permanente
Equipe de trabalho
Encargos impostos,benefícios
Material de Consumo
Custos Indiretos

7. DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante da convenente, venho declarar à ________________________ que:

A associação preenche os requisitos mínimos para o seu enquadramento como beneficiário de parceria com a Prefeitura de Laguna, conforme exigidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente;
A associação informará à concedente, a qualquer tempo, as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e a avaliação do processo;
A associação irá prestar contas dos recursos transferidos pela concedente destinados à consecução do objeto do convênio;
A associação irá receber e movimentar recursos exclusivamente em conta aberta somente para fins da parceria;
A associação não incorre em nenhuma das vedações explicitas na Lei 13.019/14;
A associação possui estrutura para a operacionalização da parceria tal como proposto, estando ciente da obrigação de seguir as normas legais e estando ciente de que a Prefeitura de Laguna não presta consultoria jurídica, técnica, contábil, financeira ou operacional;
A associação não possui, em seu corpo diretivo, servidores da administração públicos municipal ou parentes de até segundo grau, sanguíneos ou afins, de servidores da Prefeitura de Laguna ou de diretores, presidentes, secretários ou outros cargos da alta administração do poder Público Municipal (Art.39, III da Lei 13.019);
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que nossos proprietários, controladores, diretores respectivos cônjuges ou companheiros não são membros do Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Art. 39, III da Lei 13.019/14);
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a Entidade (NOME DA ENTIDADE) não tem Dívidas com o Poder Público e Inscrição nos Bancos de Dados Públicos ou Privados de Proteção ao Crédito;
A entidade não possui nenhum impedimento legal para realizar a presente parceria.
Nenhum dos diretores incorre nas vedações da legislação, em especial o art. 39, VII da Lei 13.019/2014;
Informo que possuo todos os documentos originais referentes às cópias simples de documentos apresentados (cópias de certidões, comprovantes de RG, CPF, contrato social, comprovantes de residência e outros) e que os apresentará à (Secretaria ou Fundação) quando solicitado e antes da assinatura da Parceira, para fins de conferência;
Serão aceitas como oficiais as comunicações enviadas ao e-mail da entidade supra indicados, que serão consideradas lidas em até 2 dias úteis do envio;
Declaro estar ciente do inteiro teor da legislação que rege a matéria, em especial da Lei 13.019/2014, tendo as condições legais de firmar a parceria com a administração pública e não incorrendo em nenhuma das vedações legais;

Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho.

LAGUNA - SC, ____ de ___________ de 20____

_____________________________________________
Presidente da Organização da Sociedade Civil - OSC

8. APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE AVALIAÇÃO E DE MONITORAMENTO

( ) APROVADO
( ) REPROVADO

Laguna, ____de _______________ de _______

__________________________________________
Presidente da Comissão

__________________________________________

Secretário da Comissão

1Os itens deste modelo de Plano de Trabalho destacados em vermelho itálico servem de orientação para o preenchimento das informações necessárias, e devem ser retirados na versão final.

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