SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
Assessoria Jurídica de Transportes
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PROCESSO Nº 6020.2020/0010711-0
5º. TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N. 01/SMT/2021 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE CELEBRAM ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES E A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET.
5º TERMO DE ADITAMENTO
Contrato no: 001/SMT/2021
Processo no: 6020.2020/0010711-0
Contratante: Prefeitura do Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT.
Contratada: Companhia de Engenharia de Tráfego – CET
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de engenharia de tráfego e educação de trânsito para o Município de São Paulo.
Objeto do Aditamento: Alteração da Proposta Técnica - Anexo II - Serviços, com acréscimo do valor contratual; Substituição do Contrato CET nº 072/17 pelo Contrato CET nº 036/21.
Fundamento jurídico: artigo 65, inciso I, xxxxxxx ‘a’ e ‘b’ e §1º da Lei Federal nº 8.666/93.
Valor: Acréscimo de R$ 21.281.428,00 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais), passando o valor total do ajuste de R$ 1.034.336.739,43 (um bilhão, trinta e quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) para R$ 1.055.618.167,43 (um bilhão, cinquenta e cinco milhões, seiscentos e dezoito mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos).
Dotações oneradas: 87.10.26.572.3009.4.658.3.3.90.39.00.00
e 87.10.26.572.3009.6841.3.3.90.39.00.00
Notas de Empenho: 82.593 e 82.697/2021.
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, com sede na Xxx Xxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxx Xxxxx-XX, CNPJ nº 46.392.155/0001-11, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXXXXXXX, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, adiante designada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, sociedade anônima de economia mista, com sede na Rua Barão de Itapetininga, n° 18 – Centro, São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ sob n.º 47.902.648/0001-17, neste ato representada pelo Diretor Presidente, Sr. XXXX XX XXXXX XXXX, e pelo seu Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXX, adiante designada simplesmente CONTRATADA, de acordo com o despacho autorizatório exarado pelo Sr. Secretário no processo administrativo nº 6020.2020/0010711- 0, resolvem celebrar o presente Termo de Aditamento, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA - ANEXO II - SERVIÇOS E DO ACRÉSCIMO DO VALOR
1.1. Fica alterada a proposta técnica da CONTRATADA, conforme especificações contidas no documento SEI nº 053223577 (Anexo II - Serviços), que passa a integrar o presente instrumento.
1.2. Em decorrência da alteração de que trata o item 1.1., o Anexo II – Serviços passa a ter o valor total de R$ 276.896.380,43 (duzentos e setenta e seis milhões, oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e três centavos).
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL
2.1. Por força das alterações descritas na cláusula anterior, o valor total estimado do contrato fica acrescido no importe de R$ 21.281.428,00 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais), representando um acréscimo acumulado de 13,8474% ao valor inicial do contrato.
2.2. O valor total estimado do contrato, previsto na Cláusula Quarta do ajuste, passa de R$ 1.034.336.739,43 (um bilhão, trinta e quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) para R$ 1.055.618.167,43 (um bilhão, cinquenta e cinco milhões, seiscentos e dezoito mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos).
2.3. Para fazer frente às despesas do Contrato, foi emitida a nota de empenho nº 82.593/2021, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), onerando a dotação orçamentária nº 87.10.26.572.3009.4658.3.3.90.39.00.00, e nota de empenho nº 82.697/2021, no valor de R$ 9.281.428,00 (nove milhões, duzentos e oitenta e um mil e quatrocentos e vinte e oito reais), onerando a dotação orçamentária nº 87.10.26.572.3009.6841.3.3.90.39.00.00, ambas do orçamento vigente
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO CET Nº 072/17 PELO CONTRATO CET Nº 036/21
3.1. O Contrato CET nº 072/17, firmado entre a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e a Empresa de Tecnologia da Informação Com. Mun. SP - Prodam, para prestação de serviços de infraestrutura, hardware e licenciamento de uso de software de sistema de controle operacional com serviços de atualização e adição de funcionalidades na Central de Operações da CET, fica substituído pelo Contrato CET nº 036/21, firmado com a empresa Arc Com. Constr. e Adm. de Serviços Ltda., o qual passará a vigorar com as alterações constantes ao doc. 053223577.
4. CLÁUSULA QUARTA – AS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Permanecem mantidas, inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, itens e subitens do Contrato n. 01/SMT/2021, que não foram objeto de alteração pelo presente termo de aditamento.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado pelas partes.
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
XXXXXXX XXXXXXXX
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT
XXXX XX XXXXX XXXX
Presidente
XXXXXXX XXXXX XXXXX
Diretor de Administrativo Financeiro
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a), em 20/10/2021, às 18:05, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015
Documento assinado eletronicamente por Xxxx xx Xxxxx Xxxx, Presidente, em 21/10/2021, às 11:51, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx, Secretário(a) Municipal de Mobilidade e Trânsito, em 22/10/2021, às 13:58, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, informando o código verificador 053761517 e o código CRC C107BB8D.
Referência: Processo nº 6020.2020/0010711-0 SEI nº 053761517