PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 121/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3247/2023

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

O MUNICÍPIO DE TORRES, através da Secretaria de Fazenda - Diretoria de Compras e Licitações torna público o presente Edital de PREGÃO ELETRÔNICO n° 121/2023, PARA REGISTRO DE PREÇO, autorizado no Processo Administrativo n° 3247/2023, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente a Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, bem como pelo Decreto Federal n° 10.024/2019 e pelo Decreto Municipal nº 165/2020, pela Lei Complementar n° 123/2006 e pela Lei Municipal n° 4.721/2014, tendo por finalidade a REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO FUTURO E PARCELADO DE

GÁS PROPANO. A digitação da senha privativa do licitante e subsequente, o encaminhamento das propostas de preços e dos documentos exigidos para a habilitação poderá ser feito das 18 horas do dia 08/03/2023 até às 15horas e 59 min. do dia 20/03/2023, HORÁRIOS DE BRASÍLIA-DF, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx .

Início da sessão de disputa de preços será às 16 horas do dia 20/03/2023 HORÁRIOS DE BRASÍLIA - DF.

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto desta licitação o registro de preço, pelo prazo de 12 (doze) meses, para REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO FUTURO E PARCELADO DE GÁS PROPANO, a serem fornecidos em quantidade que o Município tiver necessidade;

1.2 As quantidades e o prazo dos serviços que vierem a ser adquiridos serão definidos na respectiva nota de empenho (ou equivalente), que será emitido dentro do prazo de validade do registro de preço correspondente.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx;

2.2. Para informações complementares de natureza técnica, os interessados deverão entrar em contato com o(a) servidor(a): Pregoeiro(a): Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 4889, Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, matrícula 8455 ou Xxxxxx Xxxxxxx matrícula 8062, designadas pela portaria 796/2022. E-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, telefone: (000) 0000-0000, ramal 206. O(A) pregoeiro(a) e equipe de apoio não se responsabilizarão por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos por eles em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto da Prefeitura Municipal de Torres quanto do emissor;

2.3. INFORMAÇÕES: no horário das 08h às 11h e 30 min e das 13h as 18 h nas segundas, quartas e sextas-feiras e das 13h as 18h nas terças e quintas-feiras através do endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx .

2.4. Este edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx /link: Licitações e Contratos - Prefeitura Municipal de Torres bem como no Mural da Prefeitura Municipal de Torres e por solicitação no e-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx .

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO E AO EDITAL

3.1. Caso haja interesse na apresentação de esclarecimento e impugnação ao edital, deverá ser enviado ao pregoeiro (a), em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital, sendo que o encaminhamento será realizado, por escrito, e enviado através do endereço eletrônico, xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, devidamente assinado e com identificação de quem assinou, para que, assim, possa ser protocolado junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de Torres.

3.2. O pregoeiro (a) responderá aos pedidos de esclarecimentos e impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

3.3. A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo que caberá ao pregoeiro (a), auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo acima estipulado.

3.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro (a), nos autos do processo de licitação.

3.5. Não serão reconhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo preponente.

3.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para dia e horário estabelecido pela administração, os quais serão publicados nos mesmos meios legais deste edital.

Obs.: As decisões referentes a este processo licitatório; as intimações, atas, respostas aos recursos e as impugnações serão publicadas no site da Prefeitura de Torres, no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx: MENU – LICITAÇÕES – CATEGORIA – ATAS E RESPOSTAS.

Torres/RS, 06 de março de 2023.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 121/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3247/2023

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

GÁS PROPANO. A digitação da senha privativa do licitante e subsequente, o encaminhamento das propostas de preços devidamente preenchida, e dos documentos exigidos para a habilitação poderá feito das 18 horas do dia 08/03/2023 até às 15horas e 59 min. do dia 20/03/2023, HORÁRIOS DE BRASÍLIA-DF, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx .

Início da sessão de disputa de preços será às 16 horas do dia 20/03/2023 HORÁRIOS DE BRASÍLIA - DF.

1. DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta licitação o registro de preço, pelo prazo de 12 (doze) meses, para REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO FUTURO E PARCELADO DE GÁS PROPANO, a serem fornecidos em quantidade que o Município tiver necessidade.

1.2 - As quantidades e o prazo dos serviços que vierem a ser adquiridos serão definidos na respectiva nota de empenho (ou equivalente), que será emitido dentro do prazo de validade do registro de preço correspondente.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx .

2.2 - Não poderá participar desta licitação a empresa que:

a) estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;

b) incidir no estipulado no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

c) incorrer em outros impedimentos previstos em lei;

2.3 - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço e dos documentos de habilitação, nas datas e horários previstos neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Não serão aceitos, em hipótese alguma, documentos posteriores a data e horário estipulados no preâmbulo do Edital.

3-DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO XXX.XXXXXXXXXX.XXX.XX

3.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas pelo web-site: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx .

3.2 - As empresas licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Sistema de Licitações de Pregão Eletrônico. Sendo sócio proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

3.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Torres - Rio Grande do Sul e ao Portal do BLL - Bolsa de Licitações e Leilões, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e de seu representante pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

3.4 - O login e a senha poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, por iniciativa desta Prefeitura Municipal de Torres e da BLL, devidamente justificada, ou em virtude de sua inabilitação.

4 - DO PROCEDIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO

4.1 - Do envio dos documentos habilitatórios e das propostas de preços pelo sistema eletrônico;

4.1.1 - Os fornecedores credenciados interessados em participar do pregão eletrônico, deverão enviar suas propostas de preços, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas e documentos apresentados por quaisquer outros meios;

4.1.2 - O representante credenciado observará as condições do Edital, observará as exigências previstas e condicionantes do objeto do certame, manifestará, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação prevista neste edital e encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital e para a proposta devidamente preenchida, com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sendo que a etapa de inserção da proposta e dos documentos de habilitação será encerrada com a abertura da sessão pública (etapa de lances).Não serão aceitos, em hipótese alguma, documentos posteriores a data e horário estipulados no preâmbulo do Edital.

4.1.3 - A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

4.1.4 - Caberá à empresa licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

4.1.5 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá preencher o campo PREÇO UNITÁRIO, encontrado na tela, com o preço unitário proposto para cada um dos itens especificados no Anexo II deste edital, com 02 (DUAS) casas após a vírgula;

4.1.6 - Nos preços cotados na proposta deverão estar incluídos todos os valores incidentes, tais como taxas, impostos, fretes, inclusive o ICMS, os quais deverão ser os praticados na data da abertura da proposta e de forma que o objeto do certame não tenha ônus para a Prefeitura Municipal de Torres;

4.1.7 - O proponente terá oportunidade de rever as condições de sua proposta e de seus documentos de habilitação, os quais poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública, desde que não tenha encerrado o período de tempo previsto para o encaminhamento destes. Uma vez encerrado o tempo previsto, o sistema não permitirá a alteração ou encaminhamento de nova proposta e documentação. Após a abertura das propostas, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.

4.2 - Da abertura e do julgamento das propostas de preços

4.2.1 - Na data e horário previstos no preâmbulo deste edital serão abertas as propostas de preços, passando a pregoeira a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório;

4.2.2 - A pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO POR ITEM;

4.2.3 - O prazo de validade da proposta comercial não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data marcada para abertura das propostas. Em caso de omissão do licitante, considerar-se-á o prazo mínimo exigido;

4.2.11 - Será desclassificada a proposta que estiver elaborada em desacordo com os termos deste edital, que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços simbólicos ou irrisórios, ou com valor zero e ainda, vantagens ou preços baseados nas ofertas dos demais licitantes. Também não serão consideradas as propostas que impuserem condições diferentes das dispostas nesta licitação, que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou que não atenderem aos requisitos mínimos discriminados neste edital, bem como a condição do certame: MENOR PREÇO POR ITEM.

4.2.12 – PROPOSTAS INICIAIS ANEXADAS SEM ASSINATURA SERÃO DESCLASSSIFICADAS.

4.2.13 – A licitante, após declarada vencedora e habilitada, DEVERÁ ANEXAR em até 24 h a proposta de Preços, ajustada ao último lance, formalizada e preenchida adequadamente e acompanhada da PLANILHA DE CUSTOS. Devendo ser assinada pelo representante legal, consignando os valores de cada item (guardada a perfeita caracterização do objeto licitado, em conformidade com as descrições contidas no edital e seus anexos) e o valor total do ITEM na conformidade do último lance ofertado.

Obs.: O sistema manterá os documentos de habilitação em sigilo e estes somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro (a) e para acesso público após o encerramento da fase

É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES LICITANTES, EM QUALQUER HIPÓTESE, ANTES DO TÉRMINO DA FASE DE LANCES COMPETITIVA DO PREGÃO, NO ENTANTO, TODOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS (HABILITAÇÃO E PROPOSTAS) DEVERÃO SER ASSINADOS PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO.

4.3 - Da sessão de disputa e da fase competitiva

4.3.1 - A partir do horário previsto neste edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preço recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital;

4.3.2 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

4.3.3 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

4.3.4 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;

4.3.5 – Critério de desempate de acordo com a Lei complementar nº123/06 (Estatuto nacional da Microempresa-ME e da Empresa de Pequeno Porte –EPP).

4.4 – DO MODO DE DISPUTA

4.4.1 - Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

4.4.2 - A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará quinze minutos, improrrogáveis.

4.4.3 - Encerrado o prazo do item 4.4.2, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

4.4.4 - Encerrada a recepção dos lances, com o decurso do prazo do item 4.4.3, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

4.4.5 - Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 4.4.4, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

4.4.6 - Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 4.4.4 e 4.4.5, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

4.4.7 - Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 4.4.4 e 4.4.5, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado

em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 4.4.6.

4.4.8 - Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 4.4.7.

4.4.9 - Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

4.4.10 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

4.5 - Dos recursos

4.5.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, após o que lhe será concedido o prazo de (3) três dias corridos para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

4.5.2 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

4.5.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro (a) estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor;

4.5.4 - O prazo para decisão de recurso é de 5 (cinco) dias úteis, após o qual a autoridade competente fará a adjudicação ao licitante vencedor;

4.5.5 - A manifestação prévia do licitante para posterior interposição do recurso, durante a sessão pública, será realizada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico;

4.5.6 - O encaminhamento das razões do recurso e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, será realizado, por escrito, e enviado através do endereço eletrônico, xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, devidamente assinado e com identificação de quem apresentou e assinou o recurso ou a contrarrazão, para que, assim, possa ser protocolado junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de Torres;

4.5.7 - O recurso não terá efeito suspensivo.

OBS: - Julgado o recurso, a decisão será publicada no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx /link: Licitações e Contratos - Prefeitura Municipal de Torres ou no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, e ainda,

OBS.: - As decisões referentes a este processo licitatório; as intimações, atas, respostas aos recursos e as impugnações serão publicadas no site da Prefeitura de Torres, no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx: MENU – LICITAÇÕES – CATEGORIA – ATAS E RESPOSTAS.

4.6 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2o A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação”

4.6.1 - Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar, juntamente com a proposta, EXCLUSIVAMENTE VIA SISTEMA, os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 4.1.2 deste Edital:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ);

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alineas ‘a’ a ‘d’ do paragrafo único do art. 11 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991;

c) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa para com as Fazendas Municipal, e Estadual do domicílio ou sede do licitante;

d) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedido pela Caixa Econômica Federal; (CRF, FGTS);

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho de acordo com a Lei Federal n° 12.440 e Resolução Administrativa nº 1.470, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 24 de agosto de 2012, ela poderá ser obtida gratuitamente nos sítios daquele tribunal (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx );

f) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado de forma integral acompanhado de todas as alterações, se

houver, ou alteração Consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, Registro Comercial no caso de empresa individual acompanhado de todas alterações, se houver ou alteração Consolidada;

g) Certidão Negativa Falimentar, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

h) Declaração do licitante que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

i) Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, cumprimento do art. 9° da Lei n° 8666/93, idoneidade da empresa e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação (modelo Anexo V);

j) Declaração firmada pelo representante legal da empresa ou pelo responsável técnico (contador/técnico contábil), sob as penalidades da lei para comprovação de que a Licitante é beneficiaria da LC nº 123 (ME, EPP ou MEI). A ausência dessa declaração significará a desistência da ME ou EPP de usufruir das prerrogativas concedidas pela Lei 123/2006.

k) Alvará de Funcionamento concedido Prefeitura Municipal sede da Licitante;

l) Autorização de Funcionamento emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Qualificação Técnica

- Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente ao objeto da licitação mediante a apresentação de ATESTADO de capacidade técnica emitido por órgãos público e/ou privado, onde comprove o fornecimento do produto cotado e que os mesmos atenderam plenamente as necessidades do órgão;

A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada da Pregoeira.

Obs. 1: O sistema manterá os documentos de habilitação em sigilo e estes somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira (a) e para acesso público após o encerramento da fase.

Obs. 2: Os documentos exigidos para habilitação deverão ser anexados, obrigatoriamente antes da sessão de disputa, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. Os documentos com assinatura digital deverão ser acompanhados de uma declaração com a indicação de link, no qual a pregoeira e equipe de apoio verificará a autenticidade do documento.

Obs.3: O envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, exclusivamente via sistema, adequada ao último lance ofertado da empresa

vencedora, deverá ser de no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a negociação final, sob pena de inabilitação.

Obs. 4: Caso as certidões não tragam consignada a data de validade será considerado o prazo de 90(noventa) dias a partir da data de expedição.

4.6.2 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos anexados para habilitação deverão estar:

a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo;

b) em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz);

c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);

- Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outas à filial ou empresa da qual a licitante seja sucessora por qualquer processo de alteração societária.

4.6.3 - A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;

4.6.4 - Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará- lo, sob as penalidades legais cabíveis;

4.6.5 - A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.

- A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos anexados, fixando- lhes prazo para atendimento.

- Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

4.7 - Caso a empresa classificada como vencedora não anexe a documentação exigida, no todo ou em parte, ou ainda, apresente algum documento sem autenticação ou fora do prazo de validade, será desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento;

4.8 - Neste caso, será convocada a empresa seguinte na ordem de classificação, para fornecer o objeto licitado, observadas as mesmas condições propostas pela vencedora desclassificada, ou será revogada a licitação, a critério da Administração.

5. DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1 - Homologado o procedimento, será outorgado o seu objeto à proposta de MENOR PREÇO POR ITEM;

5.2 - A Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Fazenda convocará o adjudicatário classificado em primeiro xxxxx xxxx, xxxxxx xx xxxxx xx 00 (xxxxx) dias, a contar da data de recebimento da convocação, a assinar e devolver a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital, conforme Anexo III, sob pena de decair do direito ao registro de preços, podendo, ainda, sujeitar-se a penalidades;

5.3 - Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá convocar os 05 (cinco) primeiros adjudicatários, para registrarem o menor valor proposto;

5.4 - Os licitantes convocados terão o mesmo prazo estabelecido no item 5.2. para assinar a Ata de Registro de Preços com o saldo do quantitativo e o período remanescente da Ata anterior;

5.5 - O detentor da Ata não se eximirá das penalidades correspondentes, na hipótese de inexecução dos serviços;

5.6 - A existência do preço registrado não obriga ao Município a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada a utilização de outros meios e respeitada a legislação vigente, sendo assegurado à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições;

5.7 - Se, dentro do prazo, o convocado não assinar e devolver a Ata, a Secretaria Municipal de Fazenda, através de sua Diretoria de Compra e Licitações convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro colocado, inclusive quanto ao preço, ou então, revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6 - DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E DO PAGAMENTO

6.1 - O CONTRATANTE poderá ampliar ou reduzir quantitativamente o objeto desta licitação, respeitada a limitação prevista em lei, hipótese em que se fará o reajustamento correspondente e proporcional ao seu preço, desde que mantidas as condições gerais da proposta original;

6.1.1 - A empresa vencedora se compromete em executar o objeto da licitação conforme o solicitado em quantidade solicitada e em qualidade igual ou superior se for o caso;

6.1.2 - O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Município, por meio de transferência eletrônica bancária, conforme Ordem de Serviço nº 03/2013, em conta corrente indicada pela Contratada, à vista do documento fiscal apresentado pela contratada, devendo estar devidamente atestadas pelo setor e servidor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, em até 30 (trinta) dias após apresentação das faturas/notas fiscais;

6.1.3 - Não será efetuado o pagamento que for considerado em total desacordo com a contratação e que vier a causar transtorno para o CONTRATANTE;

6.1.4 - Junto às Notas Fiscais a licitante vencedora deverá obrigatoriamente apresentar Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS, sem as quais fica impossibilitada a efetivação da liquidação do pagamento. Nas notas fiscais deverá ser obedecido, obrigatoriamente, sob pena de devolução da respectiva nota, o estabelecido no memorando nº 129/2016, emitido pela Secretaria de Fazenda que determina a discriminação do valor do imposto de renda (IR) explicito no corpo da nota fiscal, independentemente de valor, sendo que em caso de isenção deverá ser anexado documento legal comprovando o motivo da isenção.

6.2. DO PREÇO

6.2.1 - O preço deverá ser fixo equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta;

6.2.2 - Deverá ser informado preço unitário e total de cada item, em conformidade

com o Anexo II deste Edital;

6.2.3 - Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte dos itens e qualquer despesa acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital;

6.2.4 - É vedado qualquer reajustamento de preços durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, antes de ser completado o período de 01 (um) ano;

6.2.5 - Fica ressalvados a possibilidade de alteração das condições referentes à concessão de realinhamentos de preços, em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie, hipótese que será regrada pelo item 6.3. e Anexo IV.

6.3. REALINHAMENTO DOS PREÇOS

6.3.1 - O beneficiário do registro poderá solicitar o realinhamento dos preços vigentes através de solicitação formal a(o) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos;

6.3.2 - O realinhamento não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante na proposta e o preço de mercado vigente à época do pedido de revisão dos preços;

6.3.3 - O procedimento para eventuais solicitações de alteração dos preços está previsto no Anexo IV, deste Edital;

6.3.4 - O pedido de realinhamento dos preços praticados poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados, podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido à obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço;

6.3.5 - Os pedidos de realinhamento dos preços, se necessário tal equilíbrio, só serão aceitos com intervalos de periodicidade de 60 (sessenta) dias entre um e outro eventual pedido de atualização, devendo a solicitação ser protocolada nos primeiros quinze dias do mês subsequente ao bimestre citado, conforme regra do Anexo V.

6.4 – DA FORMA DE EXECUÇÃO E DO PRAZO

6.4.1. A contratação dos itens será feita de forma parcelada, de acordo com a solicitação expressa da Secretaria requisitante.

6.4.2. Os serviços deverão atender as seguintes especificações:

- A contratada deverá disponibilizar uma equipe e um veículo com reservatório com capacidade mínima de 10 toneladas, dotado com equipamentos/mangueiras de abastecimento aos taques/botijões de forma simultânea com piktel de no mínimo 8 válvulas, que deverá principalmente ficar disponível durante o período de 26 de abril à 01 de maio de 2023, bem como, fornecer ticket de conferência de abastecimento individual e identificado emitido em 2 (duas) vias (uma via para a empresa, uma via para a Prefeitura).

OBS: Para efetiva comprovação de abastecimento a empresa fornecedora deverá apresentar relatório com os tickets individualizados, sendo que o montante desta individualização corresponderá ao total do valor da nota fiscal.

6.4.3. Deverá constar na Nota Fiscal a data e hora em que a execução dos serviços foi feita, além da identificação de quem procedeu ao recebimento, também o número da Nota de Empenho e do Contrato, se houver;

6.4.4. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome de: MUNICÍPIO DE TORRES.

6.5 - DAS MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

Pela inexecução total ou parcial dos itens vencidos pela empresa a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10520/2002; as penas de natureza civil (cláusula penal), compensatórios das perdas e danos sofridas pela administração, conforme art.917, do Código Civil, e Administrativa, nos moldes do art. 87, da Lei nº 8.666/93 bem como as previstas no artigo 7º da Lei 10520/2002:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

a) multa de 0,5% (meio por cento) por hora de atraso, do valor total do contrato limitado este a 05 (cinco) horas, após o qual será considerada inexecução parcial do contrato;

b) multa, a partir da 6º hora, de 1% (um por cento) por hora de atraso, do valor total do contrato limitado este a 10 (dez) horas, após o qual será considerada inexecução total de contrato;

c) multa, a partir da 10º hora, limitada a 12 horas, de 1,5% (um e meio por cento) por hora de atraso do valor total do contrato no caso de inexecução total do contrato;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 05 (cinco) anos de acordo com o Decreto Municipal 165/2020, artigo 16.

6.5.1 - Aplicadas as multas, o Município descontará do primeiro pagamento que fizer à Contratada, após a sua imposição;

6.5.2 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra;

6.5.3 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração;

6.5.4 - Da aplicação das penas definidas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local;

6.5.5 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido à Autoridade Superior, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

DO FORO

6.6 - O Foro da Comarca de Torres, Estado do Rio Grande do Sul, fica eleito para solucionar as questões atinentes a esta licitação ou a atos dela decorrentes, não prevalecendo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7- DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - Os prazos mencionados neste edital, bem como nas respectivas propostas, somente terão início e término em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Torres, e serão sempre considerados em dias corridos, salvo se outra forma for prevista;

7.1.1 - Para efeito de aplicação do previsto neste subitem, os prazos indicados para quaisquer atos do procedimento licitatório, inclusive o da validade das propostas, serão considerados prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, se recaírem em data em que não haja expediente na Prefeitura Municipal de Torres, desde que não haja comunicação da pregoeira de data diversa;

7.1.2 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário;

7.2 - Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não executar os serviços, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

7.3 - A Administração se reserva o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, apresente licitação, sem que disto decorra qualquer direito aos licitantes, observado o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.666/93;

7.4 - A nulidade do processo licitatório induzirá à dos atos decorrentes;

7.5 - É facultado a pregoeira, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

7.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação. A pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário;

7.7 - A pregoeira poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação;

7.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação;

7.9 - O resultado da licitação será divulgado no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx /link: Licitações e Contratos - Prefeitura Municipal de Torres;

7.10 - Respeitados os prazos legais e os direitos dos licitantes, a pregoeira, a qualquer tempo, antes da abertura das propostas, poderá, motivadamente, proceder a alterações concernentes à licitação ora regulada, por sua iniciativa, disponibilizando no sistema as informações necessárias e determinando, ainda, quando necessário, o adiamento do recebimento e/ou da abertura das propostas;

7.12 - O CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).

7.13 - Os casos omissos serão resolvidos pela pregoeira.

7.14 - Para informações complementares de natureza técnica, os interessados deverão entrar em contato com o(a) servidor(a): Pregoeiro(a): Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 4889, Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, matrícula 8455 ou Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx matrícula 8062, designadas pela portaria 796/2022. E- mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, telefone: (000) 0000-0000, ramal 206. O(A) pregoeiro(a) e equipe de apoio não se responsabilizarão por e-mails que, por

qualquer motivo, não forem recebidos por eles em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto da Prefeitura Municipal de Torres quanto do emissor;

7.15 INFORMAÇÕES: no horário das 08h às 11h e 30 min e das 13h as 18 h nas segundas, quartas e sextas-feiras e das 13h as 18h nas terças e quintas-feiras através do endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx .

7.16 Este edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx /link: Licitações e Contratos - Prefeitura Municipal de Torres bem como no Mural da Prefeitura Municipal de Torres e por solicitação no e-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx .

7.17 Faz parte integrante deste edital os seguintes anexos:

o ANEXO I – JUSTIFICATIVA E TERMO DE REFERÊNCIA;

o ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL E PLANILHA DE CUSTOS;

o DESCRIÇÃO DOS QUANTITATIVOS;

o ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO;

o ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO;

o ANEXO V - TERMO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS;

o ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ART. 9° DA LEI N° 8666/93 e

o ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME / EPP/ ME

Torres/RS, 06 de março de 2023.

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Secretária de Fazenda Portaria nº 657/2022

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 121/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3247/2023

ANEXO I – JUSTIFICATIVA E TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente licitação, o Registro de Preço para Contratação de Empresa para fornecimento de Gás Propano, conforme montante de 43.200 kg, para eventos produzidos pela Secretaria Municipal de Turismo do Município de Torres, pelo período de 12 (doze) meses, em especial o 33° Festival Internacional de Balonismo, notadamente quanto ao abastecimento dos balões que participarão deste evento.

2. JUSTIFICATIVA

Justifica-se a necessidade de realização de processo de Registro de Preços à contratação de empresa para fornecimento de gás propano para eventos do Município de Torres. Tal solicitação se faz necessária, para que possamos ter devidamente registrado em ata os valores contratualizados para pronta utilização em eventos de grande porte, como o 33° Festival Internacional de Balonismo.

O quantitativo apresentado no pedido é uma estimativa média de 45 (quarenta e cinco) kg por voo e por balão inscrito x 05 (cinco) dias de evento x 02 (dois) voos por dia + 02 (dois) night glow (voo cativo noturno) = 12 voos. Base de até

80 balões x 45 kg x 12 voos = 43.200 kg. Podendo ainda haver 20% de cancelamento de voo, gerando assim um total de 34.560 kg de gás propano ou acréscimos, dependendo das condições climáticas.

Para comprovação da tentativa de busca de orçamentos para cotação de preço de mercado, em anexo seguem:

o 01 (um) orçamento da empresa Liquigás Distribuidora;

o 05 (cinco) negativas de empresas nas quais foi solicitado cotação de preço por e-mail e telefone;

o Série e-mails sem respostas, e com insistências através de chamadas telefônicas;

o Corpo de pesquisa no site LicitaCon, comprovando que a empresa que apresentou o orçamento é a única que participa de certames deste objeto e com este quantitativo.

Cumpre destacar que o Município de Torres possui o turismo como principal ocupação econômica, representando praticamente 40% de sua renda total. Além do período de veraneio, que, em decorrência das inúmeras belezas naturais aqui havidas trazem à cidade visitantes do continente inteiro no período que compreende dezembro a março, a Administração também produz eventos no restante do ano.

O Festival Internacional de Balonismo é o evento macro que ocorre em meio à considerada baixa temporada de Torres, e movimenta a economia da região como

um todo. Logo, os investimentos em aquisição de gás propano têm por objetivo fomentar a indústria turística e atrair ainda mais visitantes à cidade, bem como oferecer ao público, do evento que se espera, as informações completas para acompanhamento, haja vista que o festival é considerado o maior evento de balonismo da América Latina.

Nesse ponto, destaca-se que a aquisição de gás propano é também produtos turísticos do Município de Torres, sendo considerados por munícipes e turistas, o grande atrativo que lota a cidade no período e impulsiona a economia local. Ou seja, tratando-se de Município sabidamente turístico e com vocação para tal, faz-se essencial que o Poder Público Municipal ofereça atrativos à altura para incentivar a maior indústria do município, atendendo a munícipes e turistas.

Desta forma, a aquisição em tela, faz-se essencial para que se ofereça ao munícipe e ao turista, a melhor experiência possível no tocante a possibilitar as competições e também os espetáculos em voos cativos, que possuem como principal objetivo justamente fomentar a indústria cerne de Torres: o turismo.

3. INFORMAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. O local de fornecimento será próximo ao Parque Municipal de Eventos – Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, que junto com a equipe técnica será escolhido por melhor atender o abastecimento ao evento.

3.2. A contratada deverá disponibilizar uma equipe e um veículo com reservatório com capacidade mínima de 10 toneladas, dotado com equipamentos/mangueiras de abastecimento aos tanques/botijões de forma simultânea com piktel de no mínimo 8 válvulas, que deverá principalmente ficar disponível durante o período de 26 de abril à 01 de maio de 2023, bem como, fornecer ticket de conferência de abastecimento individual e identificado, emitido em 2 (duas) vias (uma via para a empresa, uma via para a Prefeitura). Para efetiva comprovação de abastecimento, a empresa fornecedora deverá apresentar relatório com os tickets individualizados, sendo que o montante desta individualização corresponderá ao total do valor da nota fiscal.

3.3. A contratada deverá responder por todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas, manutenção, transportes, alimentação e estadia, materiais, ferramentas e outros pertinentes ao objeto licitado.

3.4. A contratada deverá comunicar imediatamente à Administração, bem como ao responsável pelo serviço, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

3.5. A empresa contratada deverá providenciar um meio hábil e eficaz de comunicação constante com a Administração e efetuar a reposição da mão de obra em caráter imediato, no caso de eventual ausência, bem como, acidente pessoal ou afastamento por motivo de saúde.

3.6. A contratada deverá atender imediatamente as solicitações da contratante, apresentadas por escrito pelo gestor do contrato, quanto às substituições de empregado(s) considerados(s) inadequadas para a prestação dos serviços ou conduta inconveniente.

3.7. A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.8. A contratada deverá assumir também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências da contratante.

3.9. A contratada deverá responder administrativamente, civilmente e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à contratante e/ou a terceiros, por seus empregados, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus propostos, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela contratante, independente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

3.10. A contratada deverá repor, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da respectiva intimação após a devida comprovação, garantida previamente ampla defesa e contraditório, qualquer objeto da contratante e/ou de terceiros que tenha sido danificado ou extraviado por seus empregados.

3.11. A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeram na execução dos serviços objeto da presente licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para tanto, se faz necessário, solicitação da contratante com aprovação e autorização prévia do ordenador de despesa.

3.12. A contratada deverá atender prontamente a quaisquer exigências do representante da contratante, inerentes ao objeto da contratação.

3.13. A empresa contratada deverá garantir para o fornecimento do objeto licitado, que todos os itens obedecerão às especificações das normas da ABNT, INMETRO, CREA, CTI (Conselho dos Técnicos Industriais) e do Corpo de Bombeiros, sendo necessária à permanência de um funcionário da empresa contratada, respondendo pela estrutura montada durante todo o período dos eventos.

3.14. A contratada deverá providenciar todas as autorizações e licenças, necessárias ao bom funcionamento e uso das estruturas, incluindo aprovação de PPCI – Plano de Prevenções Contra Incêndio, Ambientais, Trabalhistas e todas outras exigidas pela legislação vigente.

3.15. A cotação deverá obedecer às unidades especificadas na grade de contratação, levando em consideração todos os custos decorrentes do fornecimento, especialmente transporte, montagem, operação e desmontagem, especificando na proposta quais os (%) percentuais correspondentes a LOCAÇÃO e MÃO DE OBRA.

3.16. A contratada deverá garantir a montagem de fornecimento no local que será informado pela Administração.

3.17. Quanto a alimentação, água e transporte até o local do evento dos profissionais, deverá ser feita a cargo da contratada.

3.18. A CONTRATADA deverá sujeitar-se a fiscalização da CONTRATANTE, no momento da execução dos serviços.

3.19. A Contratada será diretamente responsável pela estrita observância dos códigos, leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, como também de acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho concernentes e que tratem de matéria trabalhista, não se vinculando às disposições tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. A contratante deverá designar um servidor para realizar a fiscalização inerente à prestação dos serviços.

4.2. Prestar informações quando solicitado pela Contratada.

4.3. Verificar para que as respectivas notas fiscais estejam com a indicação dos serviços efetuados, de conformidade com o Contrato, devidamente atestadas e certificadas pelo responsável legal.

4.4. Exigir da Contratada o cumprimento integral das cláusulas pactuadas, devendo notificar por escrito a concessionária quanto a irregularidades constatadas na execução do Contrato, solicitando providências cabíveis e aplicando as penalidades previstas nesse Termo de Referência.

4.5. Efetuar o pagamento dos valores contratualizados após realização de fiscalização referente à prestação do serviço mediante apresentação de nota fiscal por parte da Contratada.

4.6. A contratante não será responsável pelo fornecimento de serviços de vigilância das estruturas.

5. DA FISCALIZAÇÃO

5.1. A fiscalização dos serviços prestados pela vencedora da presente Licitação será executada pela servidora da Secretaria Municipal de Turismo, devidamente designada como fiscal de contrato, Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, de matrícula nº 11166.

6. PRAZO DE ENTREGA

6.1. A contratada deverá realizar a instalação dos equipamentos referentes à prestação dos serviços no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento, conforme solicitação da Secretaria de Turismo.

7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado conforme a execução do contrato, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura e atesto de liquidação emitido pelo fiscal

designado pela Secretaria Municipal de Turismo, correndo a despesa por conta das dotações orçamentárias do exercício vigente.

7.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número da licitação, número de empenho e conta para depósito vinculada ao CNPJ da empresa contratada, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos serviços e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

Torres, 16 de fevereiro de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Secretário Municipal de Turismo Interino.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 121/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3247/2023 ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

DESCRIÇÃO DOS ITENS A SEREM REGISTRADOS, ESTIMATIVAS E PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL.

Item

Quant

Unid

Especificação

Valor Unitário

Valor Total

43.200

Kg de Gás Propano de densidade mínima de 510Kg/m³.

Evento: 33º Festival Internacional de Balonismo.

Local: Parque Municipal de Balonismo – Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx.

Abastecimento: o fornecedor deverá disponibilizar uma equipe e um veículo com reservatório com capacidade mínima de 10 toneladas, dotado com

equipamentos/mangueiras de abastecimento aos tanques/botijões de forma simultânea, com piktel de no mínimo 8 válvulas, que deverá ficar disponível durante o período de 26 de abril à 01 de maio de 2023, bem como, fornecer ticket de conferência de abastecimento individual e identificado, emitido em

2 (duas) vias (uma via para a empresa, uma via para a Prefeitura).

R$ 11,76

TOTAL

DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA

- A contratada deverá realizar a instalação dos equipamentos referentes à prestação dos serviços no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento, conforme solicitação da Secretaria de Turismo

- O fornecimento, que será de forma parcelada, será de responsabilidade da contratada e deverá ser realizada no seguinte endereço:

Parque Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx – Parque do Balonismo Torres – RS

DA EXECUÇÃO

Os serviços deverão atender as seguintes especificações:

OBS: Para efetiva comprovação de abastecimento a empresa fornecedora deverá apresentar relatório com os tickets individualizados, sendo que o montante desta individualização corresponderá ao total do valor da nota fiscal.

Declaro que nos preços estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, transporte, taxas, impostos incidentes, encargos sociais, trabalhistas, seguro, treinamento e lucros e dividendos e demais despesas necessárias ao fornecimento do material ofertado, objeto do Pregão Eletrônico n° 121/2023, caso venha a ser declarada vencedora.

VALIDADE DA PROPOSTA ATÉ: / /2023 (60 dias no mínimo). EMPRESA:

CNPJ: INSC. ESTADUAL: ENDEREÇO: TELEFONE DE CONTATO: E-MAIL:

BCO.: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: (MUNICÍPIO/UF), DE DE 2023.

Assinatura e Carimbo do Proponente.

MODELO SIMPLIFICADO DE PLANILHA DE CUSTOS

REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO FUTURO E PARCELADO DE GÁS PROPANO
1- Mão de obra
1.1- Função -
Discriminação	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Valor total
Salário Normal			R$	R$
Auxílio Alimentação			R$	R$
Vale Transporte			R$	R$
Adicional Noturno			R$	R$
Periculosidade			R$	R$
Encargos Sociais e provisões			R$	R$
Sub total
Total - Funcionário			R$
TOTAL CONTRATO			R$

1.2 – Função -
Salários Normal			R$	R$
Auxílio Alimentação			R$	R$
Vale Transporte			R$	R$
Adicional Noturno			R$	R$
Periculosidade			R$	R$
Encargos Sociais e provisões			R$	R$
Sub total
Total – Funcionário			R$

1.2 – Função –
Salários Normal			R$	R$
Auxílio Alimentação			R$	R$
Vale Transporte			R$	R$
Adicional Noturno			R$	R$
Periculosidade			R$	R$
Encargos Sociais e provisões			R$	R$
Sub total
Total – Funcionário			R$
TOTAL CONTRATO			R$

Item 1 – Mão de Obra TOTAL				R$
Item 2 – Limpeza/ Higiene/ Insumos TOTAL
3-. Uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI)
Discriminação	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Valor total
Uniforme completo			R$	R$
Luvas			R$	R$
Botinas			R$	R$
Capacetes			R$	R$
Protetores auriculares			R$	R$
Máscaras de proteção			R$	R$
Óculos de proteção			R$	R$
Item 3 – Uniformes e EPI TOTAL – MÈDIA

4- Veículos / Transporte /Combustível
Discriminação	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Valor total
Caminhão para transporte			R$	R$
Combustível			R$	R$
TOTAL DIÁRIO					R$
TOTAL CONTRATO					R$
Item 4 – Veículo e Transporte TOTAL				R$
5. Manutenção
Discriminação	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Valor total
Manutenção de Caminhões (media mês)			R$	R$
Depreciação de Caminhões			R$	R$
Item 5 – Manutenção TOTAL				R$
Custo total da prestação dos serviços mensal				R$

6. Despesas administrativas / Lucro/ Tributos
Discriminação	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Valor total

Despesas administrativas	R$	R$
Previsão de Lucratividade	R$	R$
Total geral despesas administrativas e lucro		R$
Impostos e Taxas
Total geral de impostos		R$
Item 6 – Despesas Administrativa TOTAL		R$
Custo total		R$

1) A empresa é responsável por incluir em sua planilha de custos os devidos enquadramentos tributários, trabalhistas e previdenciários, conforme sua realidade, bem como apresentar os demais custos para a realização da prestação de serviço solicitado. Desta forma, a planilha de custos disponibilizada pelo município servirá apenas de modelo.
2) Informamos que o município não tem como prever os enquadramentos funcionais da empresa, sendo estas baseadas em acordos coletivos/sindicais.
3) Alertamos ainda, que em cada cargo ou ambiente de trabalho funcional, alteram-se as condições e enquadramentos.
4) Caso o município verifique, por meio de recursos à licitação ou denúncias recebidas, que a elaboração da planilha de custos apresentou item em desacordo com a convenção coletiva ou leis trabalhistas, visando reduzir o valor de sua proposta financeira, o município poderá considerar tal fato, como uso de má fé por parte da empresa, sob pena de desabilitá-la durante o processo licitatório, ou mesmo, rescindir o contrato em vigor, a bem do serviço público.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 121/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3247/2023 ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Aos dias do mês de xxxx de dois mil e vinte e três, nas dependências da

Prefeitura Municipal de Torres, à Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, nesta cidade de Torres/RS, o Prefeito Municipal, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2023, para REGISTRO DE PREÇO), por deliberação do(a) pregoeiro(a), resolve HOMOLOGAR E REGISTRAR OS PREÇOS da empresa ,

inscrita no CNPJ sob nº , com preços mais vantajosos,

observadas as condições do Edital que rege o respectivo Pregão, aquelas enunciadas abaixo e nos itens que se seguem.

1-OBJETO

A presente Ata de Registro de Preço tem por objetivo a REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO FUTURO E PARCELADO DE GÁS PROPANO,

especificados no Anexo II do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 121/2023, e seus anexos que passam a fazer parte dessa Ata, independentemente de sua transcrição:

2-VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de doze meses, a partir da data de sua homologação.

2.1 – Nos termos do Artigo 15 § 4º da Lei nº 8.666/93, esse Município não está obrigado a adquirir exclusivamente por intermédio dessa Ata, durante o seu período de vigência, os produtos cujos preços nela estejam registrados, podendo adotar para tanto uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento aos registrados, no caso de igualdade de condições.

3-CONTRATO

Para consecução da execução dos serviços registrados nessa Ata serão celebrados contratos específicos com a empresa, com posteriores solicitações conforme disposto nos subitens 5.1 a 5.6.

4-PREÇO

O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preço consta do “Demonstrativo de Proposta Vencedora”, em anexo a essa Ata.

5- CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1. A contratação dos itens será feita de forma parcelada, de acordo com a solicitação expressa da Secretaria requisitante.

5.2. A contratada deverá realizar a instalação dos equipamentos referentes à prestação dos serviços no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento, conforme solicitação da Secretaria de Turismo

5.3. O fornecimento, que será de forma parcelada, será de responsabilidade da contratada e deverá ser realizada no seguinte endereço:

Parque Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx – Parque do Balonismo Torres – RS

5.4. Os serviços deverão atender as seguintes especificações:

5.5. Deverá constar na Nota Fiscal a data e hora em que a execução dos serviços foi feita, além da identificação de quem procedeu ao recebimento, também o número da Nota de Empenho e do Contrato, se houver;

5.6. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome de: MUNICÍPIO DE TORRES.

6- CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 – O registro de preço poderá ser cancelado, nas seguintes hipóteses:

a) quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes dessa Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor não assinar o contrato quando convocado para tal, sem justificativa aceitável;

c) quando o fornecedor não aceitar reduzir seu preço registrado se esse se tornar superior ao praticado no mercado;

d) quando o fornecedor solicitar por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preço por fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou força maior;

6.2 – A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nas alíneas “a)” a “d)”, será formalizado em processo próprio e comunicada por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

6.3 – No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado o preço registrado.

7- FISCALIZAÇÃO

7.1 – Cabe a Secretaria solicitante proceder à fiscalização rotineira da execução dos serviços, quanto a quantidade, ao atendimento de todas as especificação e horários, através de servidor devidamente designado pela administração.

7.2 – O responsável pelo recebimento do serviço está investido do direito de recusar, em parte ou totalmente, o serviço que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que esteja sendo execução fora do horário preestabelecido.

7.3 – As irregularidades constatadas pela fiscalização deverão ser comunicadas ao responsável pela Secretaria requisitante, para que sejam tomadas as providências necessárias para corrigi-las quando for o caso, ou aplicadas as penalidades previstas no edital e contrato.

8- CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR

8.1 – Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da Ata de Registro de Preço ou não aplicação de sanções, os

inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a atrasar a execução dos produtos no local onde estiver executando o objeto do contrato:

a) greve geral;

b) calamidade pública;

c) interrupção dos meios de transporte;

d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e

e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro (Lei nº. 10.406/2002).

8.2 – Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada.

8.3 – Sempre que ocorrerem situações que impliquem caso fortuito ou de força maior, o fato deverá ser comunicado a Secretaria solicitante, até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido esse prazo, o início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data da solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior.

9- FORO

Para a resolução de possíveis divergências em ter as partes, oriundas da presente Xxx, fica eleito o Foro da Comarca de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.

10 – CÓPIAS

Da presente Ata são extraídas as seguintes cópias: uma cópia para o Processo Licitatório – PREGÃO ELETRÔNICO 121/2023; uma cópia para a empresa com o preço registrado; uma para a Secretaria Solicitante.

E, por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Prefeito Municipal de Torres e pelas empresas registradas.

Contratante Contratada

ANEXO IV

MINUTA CONTRATO Nº

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2023 PROCESSO Nº 3247/2023

Contrato de fornecimento celebrado entre o MUNICÍPIO DE TORRES e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos da Lei n° 8.666/93 e Lei n° 8.883/94.

CONTRATANTE:

O MUNICÍPIO DE TORRES, sediado na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx/XX, CEP: 95560-000, inscrito no CGC/MF n° 87.876.801/0001-01, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Torres-RS, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXXXXX, com competência para assinar Contratos.

CONTRATADA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa situada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX0, Bairro XXXXXXXXXXXXX, município de

XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, representada neste ato pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXX com poderes para representar a firma nos termos instrumento de mandato, tem entre si justo e avençado, e celebram por força deste instrumento o presente Contrato em conformidade com a Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente contrato tem por objetivo a REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO FUTURO E PARCELADO DE GÁS PROPANO, conforme pedido

protocolado sob o nº XXXX, modalidade Pregão Eletrônico nº 121/2023, realizado com base na Lei n° 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com o Anexo I constante do Edital o qual regulamentou o processo licitatorio e de acordo com a tabela a seguir:

ITEM	QUANT.	UNID.	ESPECIFICAÇÃO	UNITÁRIO	TOTAL

VALOR TOTAL

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor total do presente contrato é de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx), pagável conforme prestação do serviço, descontados os valores relativos aos tributos, conforme Nota de Empenho nº xxx/20xx.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO

O pagamento do valor estipulado na cláusula segunda deste contrato será feito pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Torres, através de transferência via eletrônica bancaria, conforme Ordem de Serviço nº 03/2013. O pagamento será realizado, de acordo com a execução dos serviços, não sendo superior ao prazo de trinta dias,

conforme cronograma de pagamento a fornecedores estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças (as datas previstas são 05, 15 e 25 de cada mês), mediante apresentação das Notas Fiscais e/ou Faturas onde deverá constar, obrigatoriamente: o nº do empenho; o nº do contrato; o nº da conta bancária, e se for o caso, anexar Declaração de Optante pelo Simples, informando o respectivo enquadramento, assinado pelo Contador e pelo responsável pela empresa, a cada Nota Fiscal e/ou Fatura emitida, na execução dos serviços, objeto desta licitação, devidamente atestadas pelo responsável, devendo a CONTRATADA estar com todas as obrigações trabalhistas, como INSS e FGTS em dia.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Para a execução dos serviços, objeto deste contrato, a Contratada se obriga a:

a) executar fielmente o objeto contratado conforme as especificações, projetos e prazos estipulados;

b) reparar, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

c) atender as determinações regulares do representante designado pelo CONTRATANTE;

d) ampliar ou reduzir o objeto contratado, nos limites estabelecidos no parágrafo 1° do art. 65 da Lei n° 8.666/93;

e) manter durante o período contratual todas as contribuições sociais e tributos federais, estaduais e municipais em dia.

f) Executar os serviços contratados, obedecendo rigorosamente as normas inerentes à atividade empresária e instruções da fiscalização do Município de Torres/RS.

g) Informar à fiscalização a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a conclusão do serviço dentro do prazo previsto, sugerindo as medidas para corrigir a situação.

h) Respeitar e fazer respeitar a legislação vigente.

i) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

j) Responder civil e judicialmente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por si, seus prepostos e empregados.

k) Atender, de imediato, todas as determinações da Administração Pública no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.

l) A responsabilidade pela qualidade dos serviços executados/fornecidos é da empresa contratada, inclusive a promoção de readequações, sempre que for detectado impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado.

m) Responsabilidade total com seus funcionários empregados na execução dos serviços objetivos desta proposta (salários, encargos, gastos com alimentação e estadia e demais gastos, EPIs, etc.), serão de responsabilidade total da Empresa Contratada.

n) Acessórios necessários para operação dos equipamentos utilizados na prestação de serviços objetos desta proposta.

o) Xxxxxxxx à CONTRATANTE o número de telefone celular do preposto, que deverá ter perfeito conhecimento do objeto contratado.

p) Xxxxxxx prontamente as solicitações técnicas e eventuais reclamações.

q) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta aos serviços e demissão de empregados que, não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente, o CONTRATANTE obriga-se a:

a) efetuar o pagamento na forma convencionada na Cláusula Segunda do presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas;

b) designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

c) notificar a Contratada, imediatamente sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

I - São responsabilidades do CONTRATANTE:

a) comunicar à Contratada acerca dos volumes de serviços ou fornecimentos, sua periodicidade e locais de execução;

b) pagar à Contratada pontualmente e com exatidão, os preços contratados;

c) acompanhar e fiscalizar as condições de habilitação e qualificação da Contratada.

II - São responsabilidades da Contratada:

a) responder pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente Contrato;

b) responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento;

c) zelar pela execução dos serviços com qualidade e perfeição;

d) reembolsar pontualmente as partes do serviço ou fornecimento subcontratado, no limite admitido;

e) manter durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO

7.1 O presente contrato terá vigência a partir da data de xx/xx/2023 e findará em xx/xx/xx23, e poderá ser alterado nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei n° 8.666/93, podendo extinguir-se antes, caso ocorra a execução total do objeto, sem prejuízo, desde que haja interesse da Administração, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA OITAVA: DA FORMA DE EXECUÇÃO

8.1. A contratação dos itens será feita de forma parcelada, de acordo com a solicitação expressa da Secretaria requisitante.

8.2. A contratada deverá realizar a instalação dos equipamentos referentes à prestação dos serviços no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento, conforme solicitação da Secretaria de Turismo

8.3. O fornecimento, que será de forma parcelada, será de responsabilidade da contratada e deverá ser realizada no seguinte endereço:

Parque Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx – Parque do Balonismo Torres – RS

8.4. Os serviços deverão atender as seguintes especificações:

8.5. Deverá constar na Nota Fiscal a data e hora em que a execução dos serviços foi feita, além da identificação de quem procedeu ao recebimento, também o número da Nota de Empenho e do Contrato, se houver;

8.6. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome de: MUNICÍPIO DE TORRES.

8.7. Execução dos serviços orçados, constando a data de entrada da roçadeira na oficina CONTRATADA;

8.8. Deverá constar na Nota Fiscal a data e hora em que a execução dos serviços foi feita, além da identificação de quem procedeu ao recebimento, também o número da Nota de Empenho e do Contrato, se houver;

8.9. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome de: MUNICÍPIO DE TORRES.

CLÁUSULA NONA: DO REAJUSTE DO PREÇO

Os preços serão irreajustáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA FISCALIZAÇÃO

O Município de Torres, por intermédio da servidor xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, matrícula n° xxxx, indicada pela Secretaria Municipal de xxxxxxx, que fiscalizará o andamento do fornecimento, reservando-se o direito de rescindir o contrato se verificada qualquer anormalidade, em especial as previstas nos artigos 77 e 78, da Lei n° 8.666/93, sendo que a rescisão também poderá ocorrer de acordo com o exposto no artigo 79, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

Pela inexecução total ou parcial dos itens vencidos pela empresa a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10520/2002; as penas de natureza civil (cláusula penal), compensatórios das perdas e danos sofridos pela administração, conforme art.917, do Código Civil, e Administrativa, nos moldes do art. 87, da Lei nº 8.666/93 bem como as previstas no artigo 7º da Lei 10520/2002:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o

certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

a) multa de 0,5% (meio por cento) por hora de atraso, do valor total do contrato limitado este a 05 (cinco) horas, após o qual será considerada inexecução parcial do contrato;

b) multa, a partir da 6º hora, de 1% (um por cento) por hora de atraso, do valor total do contrato limitado este a 10 (dez) horas, após o qual será considerada inexecução total de contrato;

c) multa, a partir da 10º hora, limitada a 12 horas, de 1,5% (um e meio por cento) por hora de atraso do valor total do contrato no caso de inexecução total do contrato;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 05 (cinco) anos de acordo com o Decreto Municipal 165/2020, artigo 16.

11.1 - Aplicadas as multas, o Município descontará do primeiro pagamento que fizer à Contratada, após a sua imposição;

11.2 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra;

11.3 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração;

11.4 - Da aplicação das penas definidas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local;

11.5. - O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido à Autoridade Superior, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (DEZ) dias.

11.6 - O CONTRATANTE poderá a qualquer tempo recusar o serviço, no todo ou em parte, sempre que não atender ao estipulado no contrato ou aos padrões técnicos de qualidade exigíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias n° xxx/xxxxxxxxxx, recursos consignados na Lei Orçamentária especifica do presente exercício.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA RESCISÃO

13.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, cujo direito do CONTRATANTE a CONTRATADA declara reconhecer, conforme dispõe o inciso IX, do artigo 55 desta mesma Lei

13.2. Fica conferida à CONTRATANTE, com relação ao presente contrato todas as prerrogativas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, do artigo 58, e inciso IX do artigo 55 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Xxxx fazendo parte integrante deste contrato, naquilo em que não lhe contrariar expressamente o Processo Licitatório nº 121/2023 - modalidade Pregão Eletrônico, devidamente homologada pela Autoridade Competente, em especial, a proposta de preço da CONTRATADA, ao qual está plenamente vinculada.

O CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO

As partes aqui contratadas elegem o foro da cidade de Torres, para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir na execução deste contrato.

E por estarem as partes justas e contratadas assinam o presente instrumento particular de contrato em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.

Torres, xx de xxxxxxxxx de 2023.

CONTRATANTE CONTRATADA

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2023

(papel timbrado da empresa) REALINHAMENTO DOS PREÇOS

Conforme Cláusula 6, do Edital, eventuais solicitações de realinhamento dos preços devem seguir o seguinte procedimento.

1. Justificar o pedido de realinhamento (explicando quais as circunstâncias de mercado, enfim qual o problema que ocasionou o aumento ou diminuição de preço).

2. Juntar fotocópias de Notas Fiscais, tabelas de preços de fabricantes, lista de preços, de matérias-primas e/ou comprovantes que comprovem o alegado na justificativa.

3. Ingressar no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Torres, sito na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000.

4. Dirigir o pedido de realinhamento dos preços à Diretoria de Compras e Licitações, à(o) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio.

5. As demais empresas participantes, podem ser chamadas a contratar, nesta ordem, daí a importância de ingresso no Protocolo da Prefeitura Municipal de Torres, tão logo ocorra alteração dos custos que justifique o realinhamento de preços, para evitar estorno de empenhos e atrasos nas entregas bem como outros transtornos.

6. O pedido de realinhamento dos preços aos preços praticados no mercado poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido à obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço. A preferência na revisão dos preços, em igualdade de condições, será ao detentor do Registro de Preços.

DIRETOR, SÓCIO GERENTE OU EQUIVALENTE

(identificar assinatura)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ART. 9° DA LEI N° 8666/93

MODELO

Ao Município de Torres

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO n° 121/2023.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, CUMPRIMENTO DO ART. 9° DA LEI N° 8666/93, IDONEIDADE DA EMPRESA, E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO.

Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, sob nº 121/2023, instaurado pela Prefeitura Municipal de Torres, não temos impedimento para contratação com a Administração Pública nos termos do art. 9° de Lei Federal nº 8.666/93. Declaramos ainda, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público em qualquer de suas esferas, sob as penas da lei, e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitação, sendo que estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, de executar o objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2023, de acordo com a quantidade e especificações constantes no Edital e seus Anexos.

Cumpre todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital, ressalvadas as condições asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006.

, de de 2023.

(Carimbo CNPJ, Nome e Assinatura do Responsável legal) (Carteira de Identidade número e Órgão Emissor

ANEXO VII DECLARAÇÃO DE ME / EPP/ ME

MODELO

Ao Município de Torres

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO n° 121/2023.

Declaração ME / EPP / MEI

A empresa , incrita no CNPJ N°

, por intermédio de seu representante o (a) Sr.(a)

, portador do RG n° e CPF

n° , DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser ( MICROEMPRESAS/ MEI / EMPRESA DE PEQUENO PORTE ) nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do artigo 3° da lei complementar 123/06.

Local e data.

Xxxxxxx e assinatura do representante da empresa ou pelo responsável técnico (contador/técnico contábil)

ANEXO VII

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2023

DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2023, instaurado por esse órgão público, em cumprimento ao inciso XXXIII DO ART 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

............................., ............ de de 20xx.

Document Metadata

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 121/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3247/2023

Document Metadata

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 121/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3247/2023

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 121/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3247/2023

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

Início da sessão de disputa de preços será às 16 horas do dia 20/03/2023 HORÁRIOS DE BRASÍLIA - DF.

1.1 Constitui objeto desta licitação o registro de preço, pelo prazo de 12 (doze) meses, para REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO FUTURO E PARCELADO DE GÁS PROPANO, a serem fornecidos em quantidade que o Município tiver necessidade;

1.2 As quantidades e o prazo dos serviços que vierem a ser adquiridos serão definidos na respectiva nota de empenho (ou equivalente), que será emitido dentro do prazo de validade do registro de preço correspondente.

2.3. INFORMAÇÕES: no horário das 08h às 11h e 30 min e das 13h as 18 h nas segundas, quartas e sextas-feiras e das 13h as 18h nas terças e quintas-feiras através do endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO E AO EDITAL

3.2. O pregoeiro (a) responderá aos pedidos de esclarecimentos e impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

3.3. A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo que caberá ao pregoeiro (a), auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo acima estipulado.

3.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro (a), nos autos do processo de licitação.

3.5. Não serão reconhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo preponente.

3.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para dia e horário estabelecido pela administração, os quais serão publicados nos mesmos meios legais deste edital.

Obs.: As decisões referentes a este processo licitatório; as intimações, atas, respostas aos recursos e as impugnações serão publicadas no site da Prefeitura de Torres, no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx: MENU – LICITAÇÕES – CATEGORIA – ATAS E RESPOSTAS.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 121/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3247/2023

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

Início da sessão de disputa de preços será às 16 horas do dia 20/03/2023 HORÁRIOS DE BRASÍLIA - DF.

1. DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta licitação o registro de preço, pelo prazo de 12 (doze) meses, para REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO FUTURO E PARCELADO DE GÁS PROPANO, a serem fornecidos em quantidade que o Município tiver necessidade.

1.2 - As quantidades e o prazo dos serviços que vierem a ser adquiridos serão definidos na respectiva nota de empenho (ou equivalente), que será emitido dentro do prazo de validade do registro de preço correspondente.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

2.2 - Não poderá participar desta licitação a empresa que:

a) estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;

c) incorrer em outros impedimentos previstos em lei;

3.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas pelo web-site: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

4 - DO PROCEDIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO

4.1 - Do envio dos documentos habilitatórios e das propostas de preços pelo sistema eletrônico;

4.1.1 - Os fornecedores credenciados interessados em participar do pregão eletrônico, deverão enviar suas propostas de preços, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas e documentos apresentados por quaisquer outros meios;

4.1.3 - A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

4.1.4 - Caberá à empresa licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

4.1.5 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá preencher o campo PREÇO UNITÁRIO, encontrado na tela, com o preço unitário proposto para cada um dos itens especificados no Anexo II deste edital, com 02 (DUAS) casas após a vírgula;

4.2 - Da abertura e do julgamento das propostas de preços

4.2.1 - Na data e horário previstos no preâmbulo deste edital serão abertas as propostas de preços, passando a pregoeira a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório;

4.2.2 - A pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO POR ITEM;

4.2.3 - O prazo de validade da proposta comercial não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data marcada para abertura das propostas. Em caso de omissão do licitante, considerar-se-á o prazo mínimo exigido;

4.2.12 – PROPOSTAS INICIAIS ANEXADAS SEM ASSINATURA SERÃO DESCLASSSIFICADAS.

4.3 - Da sessão de disputa e da fase competitiva

4.3.1 - A partir do horário previsto neste edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preço recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital;

4.3.2 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

4.3.3 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

4.3.4 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;

4.4 – DO MODO DE DISPUTA

4.4.1 - Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

4.4.2 - A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará quinze minutos, improrrogáveis.

4.4.3 - Encerrado o prazo do item 4.4.2, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

4.4.6 - Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 4.4.4 e 4.4.5, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

4.4.7 - Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 4.4.4 e 4.4.5, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado

4.4.8 - Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 4.4.7.

4.4.9 - Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

4.5 - Dos recursos

4.5.2 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

4.5.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro (a) estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor;

4.5.4 - O prazo para decisão de recurso é de 5 (cinco) dias úteis, após o qual a autoridade competente fará a adjudicação ao licitante vencedor;

4.5.5 - A manifestação prévia do licitante para posterior interposição do recurso, durante a sessão pública, será realizada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico;

4.5.7 - O recurso não terá efeito suspensivo.

OBS.: - As decisões referentes a este processo licitatório; as intimações, atas, respostas aos recursos e as impugnações serão publicadas no site da Prefeitura de Torres, no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx: MENU – LICITAÇÕES – CATEGORIA – ATAS E RESPOSTAS.

4.6 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

4.6.1 - Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar, juntamente com a proposta, EXCLUSIVAMENTE VIA SISTEMA, os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 4.1.2 deste Edital:

Obs. 1: O sistema manterá os documentos de habilitação em sigilo e estes somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira (a) e para acesso público após o encerramento da fase.

Obs.3: O envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, exclusivamente via sistema, adequada ao último lance ofertado da empresa

Obs. 4: Caso as certidões não tragam consignada a data de validade será considerado o prazo de 90(noventa) dias a partir da data de expedição.

4.6.2 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos anexados para habilitação deverão estar:

a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo;

b) em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz);

c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);

- Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outas à filial ou empresa da qual a licitante seja sucessora por qualquer processo de alteração societária.

4.6.3 - A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;

4.6.4 - Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará- lo, sob as penalidades legais cabíveis;

4.6.5 - A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.

- A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos anexados, fixando- lhes prazo para atendimento.

4.8 - Neste caso, será convocada a empresa seguinte na ordem de classificação, para fornecer o objeto licitado, observadas as mesmas condições propostas pela vencedora desclassificada, ou será revogada a licitação, a critério da Administração.

5. DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1 - Homologado o procedimento, será outorgado o seu objeto à proposta de MENOR PREÇO POR ITEM;

5.3 - Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá convocar os 05 (cinco) primeiros adjudicatários, para registrarem o menor valor proposto;

5.4 - Os licitantes convocados terão o mesmo prazo estabelecido no item 5.2. para assinar a Ata de Registro de Preços com o saldo do quantitativo e o período remanescente da Ata anterior;

5.5 - O detentor da Ata não se eximirá das penalidades correspondentes, na hipótese de inexecução dos serviços;

5.6 - A existência do preço registrado não obriga ao Município a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada a utilização de outros meios e respeitada a legislação vigente, sendo assegurado à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições;

6 - DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E DO PAGAMENTO

6.1 - O CONTRATANTE poderá ampliar ou reduzir quantitativamente o objeto desta licitação, respeitada a limitação prevista em lei, hipótese em que se fará o reajustamento correspondente e proporcional ao seu preço, desde que mantidas as condições gerais da proposta original;

2.3. INFORMAÇÕES: no horário das 08h às 11h e 30 min e das 13h as 18 h nas segundas, quartas e sextas-feiras e das 13h as 18h nas terças e quintas-feiras através do endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx .

2.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx .

3.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas pelo web-site: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx .

7.15 INFORMAÇÕES: no horário das 08h às 11h e 30 min e das 13h as 18 h nas segundas, quartas e sextas-feiras e das 13h as 18h nas terças e quintas-feiras através do endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx .