PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 812/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 064/2016

A Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, mediante a Pregoeiro Substituto Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e Membros da Equipe de Apoio a Sra. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, Xx. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx e o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx todos designados pela Portaria N. º 008/2016 tornam público para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL visando o fornecimento do objeto enunciado no Título I deste edital.

A abertura da sessão será às 14 horas, do dia 05 de agosto de 2016, quando serão recebidos os envelopes documentação e proposta, relativos à licitação, e credenciados os representantes das empresas licitantes, ou caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subseqüente na mesma hora e local aqui mencionado.

O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá integralmente a Lei 10.520/02, subsidiariamente a lei federal Nº. 8.666/93, e suas alterações e pelas demais normas e condições estabelecidas neste edital.

Este edital será fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuí, a qualquer interessado podendo ser retirado no Departamento de Compras e Licitações, situado na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xx 000 - 0x Xxxxx - Xxxxxx - Xxxxxx - XX, devendo, para isto, o interessado recolher a taxa de expediente aos cofres do Município, por meio de guias próprias, retiradas no Departamento de Tributos ou através de depósito bancário no Banco do Brasil, Agência Nº 1709-4 e C/C Nº 6201-5.

O presente edital encontra-se disponível na íntegra, na pagina da Prefeitura de Cambuí (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) para eventuais consultas e download.

I – OBJETO

1 – Aquisição de leites especiais, visando o atendimento a munícipes carentes assistidos pela Assistência Social desta municipalidade, de forma parcelada, durante todo o ano de 2016, em conformidade com o Anexo II do presente edital.

2 – Fazem parte integrante deste Edital:

• Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da lei nº 8.666 (Anexo I);

• Termo de referência (Anexo II)

• Declaração de não ocorrência de fato impeditivo (Anexo III)

• Modelo de proposta comercial (Anexo IV);

• Minuta de Contrato de Fornecimento (Anexo V);

• Declaração de enquadramento na LC 123/06 (Anexo VI);

II – DA PARTICIPAÇÃO

2.1 – Poderão participar deste pregão às empresas:

2.1.1 – estabelecidas no país, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e anexos;

2.1.2 – que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS no CRC (Certificado de Registro Cadastral), do ramo pertinente ao objeto licitado, emitido exclusivamente pela Prefeitura de Cambuí; ou que apresentem a documentação relacionada no tópico HABILITAÇÃO.

2.2 – As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste edital, 2 (dois) envelopes devidamente fechados, contendo no envelope n.º 1, sua proposta comercial conforme solicitado no item 5 deste edital, e no envelope nº 2 a documentação comprobatória da habilitação solicitada no item 4 deste edital, sendo que, ambos deverão

conter, na parte externa, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:

Prefeitura Municipal de Cambuí – MG Envelope nº 1 - “PROPOSTA COMERCIAL” PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 812/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 064/2016

Prefeitura Municipal de Cambuí – MG Envelope nº 2 “DOCUMENTAÇÃO”

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 812/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 064/2016

2.3 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.3.1 – concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.3.2 – que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou por esta tenham sido declaradas inidôneas;

2.3.3 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja a sua forma de constituição; e

2.3.4 – estrangeiras que não funcionam no país.

III – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 – O credenciamento realizar-se-á na sala de licitações da Prefeitura de Cambuí no dia 05/08/2016 entre as 13:30h e 14horas devendo, o proponente apresentar-se para credenciamento junto a pregoeira por um representante que, o qual deverá apresentar fora do envelope:

3.1.1-Instrumento público de procuração, ou por instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente (conforme o caso);

3.1.2-Cópia do estatuto, contrato social ou documento equivalente;

3.1.3-Documento de identidade com foto.

3.1.4-Declaração da não ocorrência de fato impeditivo(Anexo II)

3.1.5-Declaração de enquadramento na LC 123/06 (Anexo VI)acompanhada de certidão simplificada da junta comercial emitida no corrente ano, caso queira usufruir do benefícios da LEI 123/06;

IV – PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE N.º 1

4.1 – A proposta deverá conter a especificação clara e detalhada do objeto a ser fornecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste edital e anexos, não se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos:

a) estar datilografada ou impressa por processo eletrônico, em 1 (uma) via em papel timbrado da licitante, redigida em língua portuguesa, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricada as demais;

b) a razão social do licitante, o endereço completo, número de inscrição no CNPJ, o número do telefone, fac-símile e e-mail, quando houver, bem como o número de sua conta corrente, o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber os seus créditos;

c) número do Edital do Pregão e do Processo Licitatório;

d) preço unitário e total, com no máximo duas casas decimais, sem conter alternativas de desconto ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

e) prazo de validade que deverá ser de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação;

f) declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos todos os impostos, taxas e encargos devidos, bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes na entrega do objeto deste edital;

g) o nome e a qualificação do preposto autorizado a firmar contrato de fornecimento, ou seja, nome completo, endereço, CPF, carteira de identidade, estado civil, nacionalidade e profissão, informado ainda qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);

h) prazo para fornecimento dos produtos, após emissão da Ordem de Fornecimento, a qual não poderá ser superior a 05 (cinco) dias.

4.2 – A licitante somente poderá retirar sua proposta mediante requerimento escrito ao Pregoeira, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeira.

4.3 – Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.4 – Nos preços cotados deverão estar incluídos todas as despesas necessárias à execução do objeto desta licitação sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Cambuí, tais como fretes, tributos, encargos sociais e previdenciários.

4.5 – A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.

V – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

5.1 – Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o menor preço por item.

5.2 – Às proponentes licitantes que apresentarem a proposta de menor preço obtido através do maior desconto, e às licitantes com propostas de preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, ou ainda, não havendo pelo menos 3 (três) proponentes com ofertas nas condições definidas anteriormente, às autoras das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), será dada a oportunidade de oferecerem novos lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, objetivando a obtenção da melhor proposta, conforme disposto nos incisos VIII e IX, do art. 4°, da Lei Federal N° 10.520/02.

5.3 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 17 deste edital.

5.4 – Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço unitário.

5.5 – A pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital, decidindo motivadamente a respeito.

5.6 – Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, bem como documentação apresentada na própria sessão.

5.7 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste edital, pelo Pregoeira.

5.8 – Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências editalícias, sendo a respectiva

proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto definido no objeto deste edital.

5.9 – Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeira e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar ainda as assinaturas da equipe de apoio, sendo-lhe facultado este direito.

5.10 – Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital, a proposta será desclassificada.

5.11 – Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

5.12 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital.

5.13 – A desistência, pela licitante, de apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeira, implicará na exclusão daquela da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

5.14 – Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

VI – DOCUMENTAÇÃO – (ENVELOPE N.º 2)

6.1 – O envelope n.º 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos:

a) Registro Comercial (em caso de empresa individual);

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

d) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal. art 29 inciso II;

e) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual. art 29 inciso II;

f) Certidão de Regularidade da Receita Federal e Regularidade Quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Fazenda Federal e que abrange inclusive as contribuições sociais (INSS), art 29 inciso III;

g) Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Estadual, art 29 inciso III.

h) Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede, art 29 inciso III;

i) Certidão de Regularidade expedida pelo FGTS, art 29 inciso IV;

j) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

k) Certidão Negativa de débitos Trabalhistas, a rigor da Lei nº. 12.440/2011.

l) Certidão Simplificada da Junta Comercial, somente para ME (micro empresas) ou EPP (empresa de pequeno porte);

m) Alvará da Vigilância Sanitária;

n) Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme Xxxxx X.

6.2 - Caso ocorra a participação de Microempresas ou Empresas de pequeno porte, deverá ser observado o seguinte:

6.2.1 As licitantes que se declararem microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, juntamente com a documentação relativa à habilitação, de acordo com modelo contido no Anexo VIII, não poderão ser inabilitadas em razão de irregularidades quanto aos documentos fiscais apresentados.

6.2.2 Havendo alguma irregularidade no documento fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Cambuí, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, desde que observado o item anterior.

6.3 – Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam os originais para conferência pelo pregoeira. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte do pregoeira.

6.4 – O CRC - Certificado de Registro Cadastral do Município de Cambuí substituirá todos os documentos relacionados neste Título, com exceção da alínea “a”.

VII – IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

7.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

7.1.1 – Caberá a Pregoeira decidir sobre a petição impugnatória no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

7.1.2 – Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

VIII – DOS RECURSOS

8.1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será dado o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará em decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeira à vencedora.

8.3 – Qualquer recurso de impugnação contra a decisão do pregoeira terá efeito suspensivo.

8.4 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.5 – Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx - XX.

IX – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

9.1 – Os valores propostos pelo licitante poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93;

9.1.1 – As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.

9.1.2 – A solicitação deverá vir acompanha de Nota Fiscal anterior a data da licitação, porém próxima, e uma Nota Fiscal atual, sendo que todos os documentos deverão ser protocolados na Procuradoria do Municipal.

9.1.2.1 - Todas as Ordens de Fornecimento emitidas antes da data de protocolo da solicitação de reajuste deverão ser entregues no valor anterior, valendo o valor pleiteado somente para as Ordens de Fornecimento futuras.

X – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 – Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária Nº.: 0824400064.041 Manutenção do fundo municipal de assistência social 3390 32 Material de Distribuição Gratuita;

XI – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

11.1 – A(s) licitante(s) vencedora(s) do certame deverá(ao) assinar o contrato de fornecimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de Homologação do presente processo licitatório, na Procuradoria Geral da Prefeitura de Cambuí, sito a Praça Coronel Xxxxxxxxxx Nº 164 – 1º Andar - Centro – Cambuí – Minas Gerais munido de

cópia do contrato social, documento de identificação com foto e, conforme o caso, com procuração com firma reconhecida em cartório.

11.2 – Se a licitante vencedora não comparecer na Procuradoria Geral da prefeitura de Cambuí, a fim de assinar o contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, ensejará a aplicação da multa prevista no título SANÇÕES deste edital.

11.3 – Em caso da licitante vencedora não assinar o contrato, reservar-se-á à Prefeitura Municipal de Cambuí, o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro colocado, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora neste edital.

11.4 – Até a assinatura do contrato, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Prefeitura Municipal de Cambuí tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento.

11.5 – Ocorrendo à desclassificação da proposta da licitante vencedora por fatos referidos no item anterior, a Prefeitura Municipal de Cambuí poderá convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação de acordo com a Lei Federal n° 10.520/2002.

11.6 – O contrato de fornecimento a ser firmado em decorrência desta licitação poderá ser rescindido a qualquer tempo independente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.

11.7 – A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, só serão admitidas quando apresentada à documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências e com o

consentimento prévio e por escrito da Prefeitura Municipal de Cambuí e desde que não afete a boa execução do contrato.

XII – FISCALIZAÇÃO

12.1 – A Prefeitura Municipal de Cambuí, através de representante, exercerá a fiscalização do contrato, e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

12.2 – As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Cambuí em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato.

XIII – DA EXECUÇÃO E FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

13.1 – O objeto da licitação deverá ser fornecido em conformidade com a Ordem de Fornecimento no departamento de Assistência Social, tendo a empresa o prazo de 05 (cinco) dias para entregar o produto solicitado.

13.2 – A Prefeitura Municipal de Cambuí - MG reserva-se o direito de não receber os produtos em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93.

13.3 – A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, produtos em que se verifiquem irregularidades.

XIV – PAGAMENTO

14.1 – Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da respectiva nota fiscal acompanhada da Ordem de Fornecimento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

14.2 – Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a licitante vencedora deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Cambuí, CNPJ N. º 18.675.975/0001-85, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada.

14.3 – A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da Prefeitura Municipal de Cambuí, que somente atestará a entrega das mercadorias e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas.

14.4 – Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à licitante vencedora, pelo representante da Prefeitura Municipal de Cambuí e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Cambuí.

PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá ser emitida uma Nota Fiscal para cada Ordem de Fornecimento, a qual deverá ser NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

XV – SANÇÕES

15.1 – O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Cambuí, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:

a) multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total estimado do contrato, pela recusa em assiná-lo, apresentar o comprovante da prestação de garantia contratual e retirar a nota de empenho, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após regularmente convocada, sem

prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93;

b) multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total estimado do contrato, por dia de inadimplência, até o limite de 02 (dois) dias úteis, na entrega total do objeto deste, caracterizando a inexecução parcial;

c) multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total estimado do contrato pela inadimplência além do prazo de 02 (dois) dias úteis, caracterizando a inexecução parcial do mesmo.

d) Advertência.

15.2 – A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei Federal n° 10.520/02 e na Lei Federal n° 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.

15.3 – A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Cambuí, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Cambuí.

15.4 – O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Cambuí, em favor da licitante vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.

15.5 – As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato do Secretário Municipal de Administração e Fazenda da Prefeitura Municipal de Cambuí, devidamente justificado.

15.6 – À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa exigida, ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município

de Cambuí e será descredenciado do CRC Municipal, pelo período de 05 anos se credenciado for, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.

15.7 – As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

15.8 – Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

XVI – DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 – A Prefeitura Municipal de Cambuí poderá cancelar de pleno direito à nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, bem como rescindir o respectivo contrato de fornecimento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial desde que motivado o ato e assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa quando esta:

a) venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira;

b) for envolvida em escândalo público e notório;

c) quebrar o sigilo profissional;

d) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Cambuí;

e) na hipótese de ser anulada a adjudicação em função de qualquer dispositivo legal que a autorize.

16.2 – A Prefeitura Municipal de Cambuí poderá, por despacho fundamentado da Pregoeira e até a entrega da nota de empenho, excluir qualquer licitante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sem que a esta assista o direito de reclamar indenização ou

ressarcimento, se chegar ao seu conhecimento, em qualquer fase do processo licitatório, fato ou circunstância que desabone a idoneidade da licitante.

16.3 – A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros mediante parecer escrito do Pregoeira, devidamente fundamentado.

16.3.1 – A nulidade do processo licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei Federal n° 8.666/93.

16.4 – As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando serão registradas em ata, sendo vedada, a qualquer licitante, observações ou reclamações impertinentes ao certame.

16.5 – A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

16.6 – Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Prefeitura Municipal de Cambuí comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências cabíveis.

16.7 – É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública.

16.8 – A proponente que vier a ser vencedora, ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessárias até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do contrato.

16.9 – As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Cambuí – MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.10 – Qualquer pedido de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital, deverá ser encaminhado por escrito a pregoeira, no Setor de Licitações.

16.11 – A homologação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação.

16.12 – Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeira, com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n° 10.520/02.

Xxxxxx, 00 xx xxxxx xx 0000.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Pregoeiro Substituto

XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Equipe de Apoio

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Equipe de Apoio

De acordo:

Xxxxxxxx Xxxxxx de O. Preto Controladora Municipal

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX

Equipe de apoio

ANEXO I

Empregador Pessoa Jurídica

PROCESSO LICITATÓRIO N. º 812/2016 PREGÃO PRESENCIAL N. º 064/2016

, inscrito no CNPJ nº

, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)

, portador(a) da Carteira de Identidade

nº_ e do CPF nº ,

DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(data)

(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO II – TERMO DE REFERENCIA

PROCESSO LICITATÓRIO N. º 812/2016 PREGÃO PRESENCIAL N. º 064/2016

1 - OBJETO: Objeto do presente instrumento é a aquisição de leites especiais, visando o atendimento a munícipes carentes assistidos pela Assistência Social desta municipalidade, de forma parcelada, durante todo o ano de 2016, em conformidade com o Anexo II do presente edital.

2 – DA JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade de leites especiais, visando o atendimento a munícipes carentes assistidos pela Assistência Social desta municipalidade, de forma parcelada.

3 - FUNDAMENTO LEGAL: A presente licitação será na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor Preço ITEM. Será regida pelas disposições contidas na Lei n° 10.520 e demais legislação correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei n° 8.666/93 e, ainda, pelo estabelecido no edital e seus anexos.

4 - DESCRIÇÃO DETALHADA E QUANTIDADES.

Item

Código

Descrição do Produto

Unidade

Quantidade

27783

LEITE DE SOJA EM PÓ

Pacote ou lata contendo 300 gramas, Leite de soja enriquecido com vitaminas. Obs* igual ou similar SOY MILK

Unidade

100

30464

ALIMENTO DE CONTROLE GLICEMICO

Amido de tapioca, óleo de girassol de alto teor oleico, proteína de soro

LATA

de leite, caseinato de potássio obtido do leite, óleo de canola de baixo teor de erúcico, amido de batata, fibra de ervilha, insulina, citrato de sódio, lecitina de soja, fosfato de potássio, cloreto de magnésio, vitaminas (vitamina A, vitamina D, vitamina E, vitamina K, vitamina C, vitamina B1, vitamina B2, niacina, vitamina B6, acido fólico pantatênico, vitamina B12, biotina, colina, taurina e carnitina) bitartarato de colina, cloreto de cálcio, carbonato de cálcio, minerais (ferro, cobre, zinco, cromo, molibdênio e iodo), L-carnitina, espessante goma acácia, aromatizante e edulcorante artificial acessulfame de potássio.

Lata de 400grs. Obs.* similar ou igual a NOVASOURCE GC

31041

FORMULA INFANTIL C/PREBIOTICOS

Formula infantil de seguimento, soro de leite, óleos vegetais (óleo de palma, óleo de canola, óleo de coco, óleo de girassol, lactose, leite desnatado em pó, galactoligossacarideo, frotoligossacarideo, maltodrextina, carbonato de cálcio, mortirella, alpina, óleo de peixe, cloreto de potássio, vitamina C, citrato de potássio, caseinato de cálcio, carbonato de magnésio, taurina, cloreto de colina, nucleotídeos (uridina, citidina’’’, adenosina, inosina, e guanosina), fosfato de potássio dibasico, sulfato de ferro, L-triptofano, vitamina E, L-carnitina, sulfato de zinco, inositol, fosfato de cálcio tribasico, niacina, glutamaco, cúprico, D- pantotenato de cálcio, vitamina B1, vitamina A, vitamina B2, vitamina 6, acido fólico, iodato de potássio, sulfato de manganês, vitamina K, selênio, vitamina D, biotina, vitamina B12, emulsificante mono e diglicerídeos.

Não contem glúten. Lata de 800 Gr.

Obs.* similar ou igual APTAMIL 1 DE 0 A 6 MESES.

LATA

31044

FORMULA INFANTIL COM PREBIOTICO + 6M

Formula infantil de seguimento, lactose, leite parcialmente desnatado em pó, óleo vegetais (óleo de canola, óleo de coco, óleo de girassol, óleo de palma), soro de leite, galactooligossacarideos, frutooligossacarideo, maltodrextina, xarope de glicose, carbonato de cálcio, óleo de peixe, mortierella alpina, vitamina C, caseinato de cálcio, taurina, inositol, nucleotídeos (uridina, citidina, adenosina, inosina, e guanosina), sulfato de ferro, vitamina E, fosfato de Potássio, sulfato de zinco, cloreto de colina, niacina, fosfato de cálcio tribasico, gluconato cúprico, D- pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B1, vitamina D, vitamina X0, xxxxxxxx X0, iodato de potássio, sulfgato de manganês, acido fólico, vitamina K, selênio, biotina, vitamina B12, emulsificante mono e

diglicerídeos. Não contem glúten. Lata de 800 gr. Obs.* similar ou igual

LATA

APTAMIL 2.

31046

FORMULA INFANTIL COM PREBIOTICOS + 10M

Formula infantil de seguimento, leite em pó parcialmente desnatado, lactose, óleo vegetais (óleo de palma, óleo de canola, óleo de coco, óleo de girassol), maltodrextina, soro de proteína do leite, galactooligossacarideos, frutooligossacarideo, carbonato de cálcio, óleo de peixe, vitamina C, sulfato de ferro, caseinato de cálcio, inositol, sulfgato de zinco, vitamina E, fosfato de potássio, cloreto de colina, L- carnitina, gluconato cúprico, fosfato de cálcio, D-patotenato de cálcio, nicotinamida, vitamina A, vitamina B1, vitamina B6, sulfato de manganês, vitamina B2, iodeto de potássio, acido fólico, selenito de sódio, vitamina K, vitamina D, biotina, emulsificante lecitina e mono e diglicerídeos de acido graxos e aromatizantes. Não contem glúten. Lata de 800gr.

Obs.* similar ou APTAMIL 3

LATA

31067

ALIMENTO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

Dieta em pó a base de proteína isolada de soja, rica em fibras (solúveis e insolúveis) nutricionalmente completa e normocalorica na diluição padrão. Hipossódica. Isenta de lactose, sacarose e glúten. Indicada para paciente em risco nutricional, anorexia, idoso, cardiopatias, distúrbios neurológicos. Sabor artificial de baunilha. Lata de 800 grs. Obs.* similar

ou igual NUTRISON SOYA MULTI FIBER COM FIBRAS

LATA

100

31069

ALIMENTO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

Nutrição enteral em pó a base de proteína isolada de soja, rica em isoflavonas. Nutricionalmente completa e normocalorica na diluição padrão. Hipossódica, isenta de lactose e sacarose. Não contem glúten.

Lata de 800 grs. Obs.* similar ou igual NUTRISON SOYA

LATA

31986

DIETA SEMI ELEMENTAR

Com nutrientes imunomoduladores, contendo glutamina, peptídeo Larginina, Lcarnitina e taurina, isento de sacarose e lactose. Indicado para oncologia. Lata com 445 grs. Obs* similar ou igual REABILIT

PEPTIFLEX.

LATA

31990

ALIMENTO NUTRICIONAL COMPLETO.

Fe manganês, sulfato de cobre, iodeto de potássio, cloreto de cromo,

LATA

100

selenito de sódio, molibdato de sódio, citrato de sódio, cloreto de magnésio), triglicerídeos de cadeia média (TCM), proteína isolada de soja, frutooligossacarídeos (FOS), vitaminas (Cloreto de colina, acido L- ascórbico, palmitato de ascorbila, acetato de dl-alfa-tocoferila, D- pantotenato de cálcio, nicotinamida, cloridrato de piridoxina, cloridato de cloreto de tiamina, riboflavina, palmitato de retinila, betacaroteno, acido N-pteroil- L-glutâmico, filoquinona, D-biotina Vitamina D3, cianocobalamina), acido docosahexaenóico do óleo de C. cohnii, dextrose, acido araquidônico do óleo de M. alpina, taurina, m-inositol, óleo vegetal de milho, tartarato de L-carnitina, Lactobacilos acidophilus, Bifidobacterium lactis, aromatizante, acidulante acido cítrico e regulador de acidez hidróxido de potássio.

Lata com 900 gramas. Obs* igual ou similar Pediasure.

32201

FORMULA INFANTIL PARA LACTENTE

Proteína hidrolisada do soro de leite, maltodextrina, óleos vegetais (palma, canola, coco, girassol), galactooligossacarideos (GOS), fruto- oligossacarideos (FOS), fosfato tricalcio, cloreto de potássio, óleo de peixe, cloreto de magnésio, citrato trissodico, óleo de Mortierella alpina, carbonato de cálcio, vitamina C, cloreto de colina, taurina, sulfato ferroso, inositol, sulfato de zinco, nucleotídeos (uridina, citidina, adenosina, inosina, guanosina), citamina E, L-carnitina, niacina, d- pantotenato de cálcio, d-biotina, sulfato de cobre, acidofólicoo, vitaminas A, X00, X0, X0, X, X0, xxxxxxx de manganês, iodeto de potássio, vitamina K, selenito de sódio, emulsifivantes esteres de acido cítrico

e mono e diglicerídeos. Não cont5em gluten

latas de 800gr. Obs* igual ou similar Apatamil Pepti

Lata

32278

ALIMENTO NUTRIÇÃO ORAL/ENTERAL

Maltodextrina, proteína do soro do leite, óleo de canola, óleo de girassol, óleo de coco refinado (TCM), cloreto de potássio, fosfato tricalcico, bitartarato de colina, cloreto dsódioio, citrato de potássio, fosfato monopotassico,oxido de magnésio, pirofosfato de sódio, vitamina A acetato, sulfato de manganês, pantotenato de cálcio, vitamina D3, sulfato de cobre anidro, cloridrato de piridozina,D-biotina, riboflavina, cloridrato de tiamina, iodeto de potássio, vitamina K1, selenito de sódio, acido fólico, vitamina B12, cloreto cromico,molibdato de sódio, (regulador de acidez) bicarbonato de sódio, (emulsificante) goma xantana,(espessante) carragena. Não contem Glúten.

Latas de 400gr.

Obs* igual ou similar NUTRI ENTERAL SF

Lata

34029

DIETA ENTERAL SEMIELEMENTAR.

Alimento para nutrição enteral á base de proteína hidrolisada , especialmente formulado para crianças a partir de 1 ano de idade . Agua desmineralizada , maltodextrina , proteína de soro de leite hidrolisada, óleos vegetais (triglicerídeos de cadeia média e óleo de soja) , amido de milho , hidrogeno fosfato de cálcio , citrato de potássio , cloretos de sódio e de potássio , dihidrogenofosfato de potássio , carotenoides (carotenos, licopeno, luteína , y caroteno e zeaxantina) cloreto de colina

, hidrogenofosfato de magnésio , vitamina C , taurina , lacto ferroso , sulfato de zinco , vitamina E, I-carnitina , niacina , vitamina A , gluconato de cobre, biotina, vitamina D, sulfato de manganês, acido pantotenico , selenito de sódio , vitamina B1 , cloreto de cromo , vitaminas B6 e B2 , ACIDO FOLICO , FLUORETO DE SÓDIO , IODETO

DE POTASSIO ,vitaminas K e B12 , regulador de acidez ácido cítrico . Isento de lactose e sacarose. NÃO CONTEM GLUTEN.

Obs* igual ou similar NUTRINI PEPTI 500 ml

Frasco Pack 500 ml

180

34774

FÓRMULA INFANTIL BASE DE SOJA

Maltodextrina, proteína isolada de soja (fonte proteica), oleina de palma, óleo de soja, óleo de coco, sais minerais (fosfato de cálcio, citrato de cálcio, cloreto de potássio, fosfato de magnésio, citrato de potássio, cloreto de sódio, sulfato de zinco, sulfato ferroso, sulfato de cobre, iodeto de potássio), óleo de girassol, vitaminas (vitamina C, niacina, vitamina E, pantotenato de cálcio, Vitamina A, Vitamina B2, vitamina B6, vitamina B1, vitamina D, vitamina K, acido fólico biotina, vitamina B12), metionina, cloreto de colina, taurina, L-carnitina e regulador de acidez hidróxido de potássio. Não Contem Glúten. Não contem leite ou produtos lácteos. Latas de 800gr.

Obs* igual ou similar a NAN SOY

Lata

prazo para fornecimento dos produtos, após emissão da Ordem de Fornecimento, a qual não poderá ser superior a 05 (cinco) dias.

Prazo de validade da proposta de 60(Sessenta) dias.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

PROCESSO LICITATÓRIO N. º 812/2016 PREGÃO PRESENCIAL N. º 064/2016

A empresa _ , inscrita no CNPJ sob o Nº _ , através de seu(sua) representante legal Sr. (a) , declara sob as penas da lei, que até a presente data inexiste fato superveniente impeditivo para sua habilitação no processo licitatório em epígrafe e que esta ciente da obrigatoriedade em declarar ocorrências posteriores. Declara também que cumpre plenamente todos os requisitos para habilitação.

Por ser verdade firmo o presente.

Nome: CPF: RG:

ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PROCESSO LICITATÓRIO N. º 812/2016 PREGÃO PRESENCIAL N. º 064/2016

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone: ( ) Fax: ( ) E-mail:

Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de fornecimento:

Nome Completo:

CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão:

Instrumento que lhe outorga poderes: ( ) Procuração – ( ) Contrato Social Banco: Agência: Conta Corrente:

Item

Código

Descrição do Produto

Unidade

Quantidade

Marca

Valor

Unitário

Valor

Total

27783

LEITE DE SOJA EM PÓ

Pacote ou lata contendo 300 gramas, Leite de soja enriquecido com vitaminas. Obs* igual ou similar SOY MILK

Unidade

100

30464

ALIMENTO DE CONTROLE GLICEMICO

Amido de tapioca, óleo de girassol de alto teor oleico, proteína de soro de leite, caseinato de potássio obtido do leite, óleo de canola de baixo teor de erúcico, amido de batata, fibra de ervilha, insulina, citrato de sódio, lecitina de soja, fosfato de potássio, cloreto de magnésio, vitaminas (vitamina A, vitamina D, vitamina E, vitamina K, vitamina C, vitamina B1, vitamina B2, niacina, vitamina B6, acido fólico pantatênico, vitamina

B12, biotina, colina, taurina e carnitina) bitartarato de

LATA

colina, cloreto de cálcio, carbonato de cálcio, minerais (ferro, cobre, zinco, cromo, molibdênio e iodo), L- carnitina, espessante goma acácia, aromatizante e edulcorante artificial acessulfame de potássio.

Lata de 400grs. Obs.* similar ou igual a NOVASOURCE

31041

FORMULA INFANTIL C/PREBIOTICOS

Formula infantil de seguimento, soro de leite, óleos vegetais (óleo de palma, óleo de canola, óleo de coco, óleo de girassol, lactose, leite desnatado em pó, galactoligossacarideo, frotoligossacarideo, maltodrextina, carbonato de cálcio, mortirella, alpina, óleo de peixe, cloreto de potássio, vitamina C, citrato de potássio, caseinato de cálcio, carbonato de magnésio, taurina, cloreto de colina, nucleotídeos (uridina, citidina’’’, adenosina, inosina, e guanosina), fosfato de potássio dibasico, sulfato de ferro, L- triptofano, vitamina E, L-carnitina, sulfato de zinco, inositol, fosfato de cálcio tribasico, niacina, glutamaco, cúprico, D-pantotenato de cálcio, vitamina B1, vitamina A, vitamina B2, vitamina 6, acido fólico, iodato de potássio, sulfato de manganês, vitamina K, selênio, vitamina D, biotina, vitamina B12, emulsificante mono e diglicerídeos.

Não contem glúten. Lata de 800 Gr.

Obs.* similar ou igual APTAMIL 1 DE 0 A 6 MESES.

LATA

31044

FORMULA INFANTIL COM PREBIOTICO + 6M

pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B1, vitamina

LATA

		D, vitamina B2, vitamina B6, iodato de potássio, sulfgato de manganês, acido fólico, vitamina K, selênio, biotina, vitamina B12, emulsificante mono e diglicerídeos. Não contem glúten. Lata de 800 gr. Obs.* similar ou igual APTAMIL 2.
05	31046	FORMULA INFANTIL COM PREBIOTICOS + 10M Formula infantil de seguimento, leite em pó parcialmente desnatado, lactose, óleo vegetais (óleo de palma, óleo de canola, óleo de coco, óleo de girassol), maltodrextina, soro de proteína do leite, galactooligossacarideos, frutooligossacarideo, carbonato de cálcio, óleo de peixe, vitamina C, sulfato de ferro, caseinato de cálcio, inositol, sulfgato de zinco, vitamina E, fosfato de potássio, cloreto de colina, L-carnitina, gluconato cúprico, fosfato de cálcio, D-patotenato de cálcio, nicotinamida, vitamina A, vitamina B1, vitamina B6, sulfato de manganês, vitamina B2, iodeto de potássio, acido fólico, selenito de sódio, vitamina K, vitamina D, biotina, emulsificante lecitina e mono e diglicerídeos de acido graxos e aromatizantes. Não contem glúten. Lata de 800gr. Obs.* similar ou APTAMIL 3	LATA	10
06	31067	ALIMENTO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL Dieta em pó a base de proteína isolada de soja, rica em fibras (solúveis e insolúveis) nutricionalmente completa e normocalorica na diluição padrão. Hipossódica. Isenta de lactose, sacarose e glúten. Indicada para paciente em risco nutricional, anorexia, idoso, cardiopatias, distúrbios neurológicos. Sabor artificial de baunilha. Lata de 800 grs. Obs.* similar ou igual NUTRISON SOYA MULTI FIBER COM FIBRAS	LATA	100
07	31069	ALIMENTO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL Nutrição enteral em pó a base de proteína isolada de soja, rica em isoflavonas. Nutricionalmente completa e normocalorica na diluição padrão. Hipossódica, isenta de lactose e sacarose. Não contem glúten. Lata de 800 grs. Obs.* similar ou igual NUTRISON SOYA	LATA	60
08	31986	DIETA SEMI ELEMENTAR Com nutrientes imunomoduladores, contendo glutamina,	LATA	40

peptídeo Larginina, Lcarnitina e taurina, isento de

sacarose e lactose. Indicado para oncologia. Lata com 445 grs. Obs* similar ou igual REABILIT PEPTIFLEX.

31990

ALIMENTO NUTRICIONAL COMPLETO.

Amido de milho hidrolisado, açúcar, proteína concentrada do leite óleo vegetal de soja, óleo vegetal de girassol altamente oleico, proteína concentrada do soro do leite, minerais (citrato de potássio, fosfato de magnésio dibásico, cloreto de potássio, cloreto de sódio, fosfato de cálcio tribásico, fosfato Fe potássio monobásico, carbonato de cálcio, fosfato de potássio dibásico, sulfato ferroso, sulfato de zinco, sulfato Fe manganês, sulfato de cobre, iodeto de potássio, cloreto de cromo, selenito de sódio, molibdato de sódio, citrato de sódio, cloreto de magnésio), triglicerídeos de cadeia média (TCM), proteína isolada de soja, frutooligossacarídeos (FOS), vitaminas (Cloreto de colina, acido L-ascórbico, palmitato de ascorbila, acetato de dl-alfa-tocoferila, D-pantotenato de cálcio, nicotinamida, cloridrato de piridoxina, cloridato de cloreto de tiamina, riboflavina, palmitato de retinila, betacaroteno, acido N-pteroil- L-glutâmico, filoquinona, D-biotina Vitamina D3, cianocobalamina), acido docosahexaenóico do óleo de C. cohnii, dextrose, acido araquidônico do óleo de M. alpina, taurina, m- inositol, óleo vegetal de milho, tartarato de L- carnitina, Lactobacilos acidophilus, Bifidobacterium lactis, aromatizante, acidulante acido cítrico e regulador de acidez hidróxido de potássio.

Lata com 900 gramas. Obs* igual ou similar Pediasure.

LATA

100

32201

FORMULA INFANTIL PARA LACTENTE

sulfato de zinco, nucleotídeos (uridina, citidina,

Lata

adenosina, inosina, guanosina), citamina E, L-carnitina, niacina, d-pantotenato de cálcio, d-biotina, sulfato de cobre, acidofólicoo, vitaminas A, X00, X0, X0, X, X0, xxxxxxx de manganês, iodeto de potássio, vitamina K, selenito de sódio, emulsifivantes esteres de acido cítrico

e mono e diglicerídeos. Não cont5em gluten

latas de 800gr. Obs* igual ou similar Apatamil Pepti

32278

ALIMENTO NUTRIÇÃO ORAL/ENTERAL

Latas de 400gr.

Obs* igual ou similar NUTRI ENTERAL SF

Lata

34029

DIETA ENTERAL SEMIELEMENTAR.

acido pantotenico , selenito de sódio , vitamina B1 ,

Frasco Pack 500 ml

180

cloreto de cromo , vitaminas B6 e B2 , ACIDO FOLICO

, FLUORETO DE SÓDIO , IODETO DE POTASSIO

,vitaminas K e B12 , regulador de acidez ácido cítrico . Isento de lactose e sacarose. NÃO CONTEM GLUTEN.

Obs* igual ou similar NUTRINI PEPTI 500 ml

34774

FÓRMULA INFANTIL BASE DE SOJA

contem leite ou produtos lácteos. Latas de 800gr.

Obs* igual ou similar a NAN SOY

Lata

Prazo para atender OF: _ dias - Prazo de validade da proposta: dias

Declaro expressamente que estão incluídos nos preços propostos todos os impostos, taxas e encargos devidos, bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes o fornecimento dos produtos.

Cambuí aos de do ano de 2016.

Representante Legal CPF

Carimbo do CNPJ

ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. /2016

Termo de Contrato que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ e a empresa.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, sediada na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000-Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 18.675.975/0001-85, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e pelo Secretário de Assistência Social Sr. Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa, sediada na, Bairro, na cidade, Estado de, CEP, inscrita no CNPJ sob o nº, neste ato representada pelo Sr., com poderes para representar a empresa nos termos do Contrato Social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram, por força deste Instrumento, o presente Contrato, sujeitando-se às normas preconizadas na Lei 8.666/93 e no que consta no Processo Licitatório Nº. 812/2016, Pregão Presencial Nº. 064/2016, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO

O objeto do presente Contrato é a aquisição de leites especiais para atendimento a munícipes carentes assistidos pela Assistência Social desta municipalidade, de forma parcelada, durante todo o ano de 2016, em conformidade com a Ata da Comissão de Licitação e Proposta Comercial apresentada pela ora CONTRATADA.

O instrumento do Processo licitatório supra citado, seus anexos e Proposta Comercial apresentada são partes integrantes do presente Instrumento de Contrato, como se aqui transcritos estivessem.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a

CONTRATANTE se obriga a:

a) Efetuar o pagamento na forma convencionada na Cláusula Sétima do presente Instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas;

b) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste Instrumento, devendo anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

c) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre a falta e defeitos

observados no cumprimento da obrigação ora ajustada;

d) Emitir a devida ORDEM DE FORNECIMENTO para a entrega do objeto.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Para o fornecimento, objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a:

a) Executar fielmente o objeto, dentro das especificações técnicas exigidas no instrumento convocatório, atendendo às requisições de materiais de forma parcelada no prazo de 05 (cinco) dias, entregando o objeto licitado nas quantidades requisitadas, na Prefeitura Municipal de Cambuí;

b) Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com pessoal, envolvidas no fornecimento, que não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, inclusive fretes, impostos e demais despesas de envio;

c) Assumir inteira responsabilidade por qualquer dano pessoal e material que seus empregados venham a causar ao Patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros, quando da execução do objeto deste ajuste;

d) Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos materiais empregados;

e) Atender às determinações regulares do representante designado pela

CONTRATANTE, bem como as da autoridade superior;

f) Aceitar a ampliação ou redução do objeto contratado nos limites estabelecidos no Parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93;

g) Obedecer às normas técnicas brasileiras, ou na sua ausência, as normas internacionais pertinentes ao objeto contratado.

Cláusula Quarta – DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO

A CONTRATANTE ou seu representante legal poderá inspecionar cuidadosamente o produto que está sendo adquirido.

Poderá a CONTRATANTE, da mesma forma, solicitar a qualquer tempo, quaisquer tipos de exames, através de laboratórios especializados, para a constatação de vícios, defeitos ou má qualidade dos produtos fornecidos, sendo que, verificadas tais ocorrências, os custos serão cobrados da CONTRATADA, ensejando as penalidades constantes deste Instrumento, da Lei de Licitações e Código de Defesa do Consumidor.

A inspeção de que trata o parágrafo anterior, não ausentará o fornecedor das responsabilidades contraídas em virtude do bom andamento do ajuste avençado.

Estando o objeto em desacordo com o estabelecido, os mesmos serão recusados, cabendo à CONTRATADA substituí-los, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de rescisão do Contrato e sem prejuízo das penalidades e sanções previstas na Cláusula Nona deste instrumento de ajuste.

Cláusula Quinta – DO PREÇO

Pelo fornecimento do objeto previsto na Cláusula Primeira deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância global estimada de R$ (), considerando os preços unitários dos produtos licitados, observada a Proposta Comercial do Processo Licitatório em epígrafe.

Cláusula Sexta – DA REVISÃO DO PREÇO

Os preços contratados serão revisados, por acordo das partes, sempre que cabalmente se verificar o rompimento do equilíbrio econômico –financeiro, em conformidade com o artigo 65, II, d da Lei 8.666/93, mediante solicitação prévia à Comissão de Licitação, para as providências cabíveis.

Cláusula Sétima – DO PAGAMENTO

1. O pagamento somente será efetuado pela CONTRATANTE mediante a apresentação das Notas Fiscais/Faturas, pelos produtos atinentes à requisição de material efetuada pelo Departamento de Compras da CONTRATANTE e devidamente atestados pelo responsável da unidade recebedora dos mesmos, através de cheque nominal à CONTRATADA, observado em todos os casos o disposto neste item;

2. A CONTRATANTE disporá de um prazo de 03 (três) dias úteis para efetuar o atesto ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento.

3. A CONTRATANTE disporá de um prazo de 15 (quinze) dias contados do atesto da respectiva Nota Fiscal/Fatura para efetuar o pagamento, ressalvada a disposição do item 1 desta Cláusula.

4. A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA antes de paga ou relevada a multa que por xxxxxxx lhe tenha sido aplicada.

5. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

Cláusula Oitava – DA DESPESA

As despesas decorrentes da execução do presente Contrato correrão a conta dos recursos consignados na lei orçamentária específica do presente exercício, segundo as Dotações Orçamentárias Nº: 08 244 0006 4.041 Manutenção do fundo municipal de assistência social 3390 32 Material de Distribuição Gratuita;

Cláusula Nona – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pelo descumprimento total ou parcial das condições contratuais, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades, além da responsabilização civil e penal cabíveis, sem prejuízo do disposto no artigo 49 da Lei 8.666/93:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que tiver aplicado a penalidade;

A CONTRATANTE poderá ainda aplicar à CONTRATADA, sob o valor deste ajuste:

a) Multa de mora de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução dos serviços, objeto deste Contrato, até o 30º (trigésimo) dia de atraso sobre o valor do objeto não executado;

b) 20% (vinte por cento) quando o atraso for superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente;

c) As sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, pelo não-cumprimento das obrigações assumidas em razão deste Contrato.

Xxxxxxxx Xxxxxx – DA RESCISÃO

Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes, ou unilateralmente pela CONTRATANTE por medida de interesse público, mediante Notificação à CONTRATADA, ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos

incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

Cláusula Décima Primeira – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de início deste Contrato será contado a partir da data de sua assinatura, para vigorar até 31 de dezembro de 2016, ressalvada a aplicação de multas decorrentes do atraso injustificado na entrega do objeto, além das outras penalidades constantes deste Instrumento.

Cláusula Décima Segunda – DAS ALTERAÇÕES

Este Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas, nos casos previstos no artigo 65 da Lei 8.666/93.

Cláusula Décima Terceira – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cambuí, Estado de Minas Gerais, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por privilegiado que seja.

E por estarem justos e pactuados, firmam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Cambuí, aos dias do mês de do ano de 2016.

XXXXXX XXXXXXX XXXX

Prefeito Municipal XXXX XXXXXXXX XX XXXX

Secretário de Assistência Social CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006

A licitante

, cadastrada no CNPJ sob o Nº. , declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos para configuração como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, estabelecidos na Lei Complementar Nº. 123/2006.

, _ de de 2016.

Nome da Empresa: Representante legal: Cargo:

Assinatura:

Identificação do declarante Nome:

CRC:

Assinatura:

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 812/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 064/2016

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