PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMA DE INFORMÁTICA (SOFTWARES) POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO) ABRANGENDO INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS.

PREÂMBULO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL n° 028/21 PROCESSO n° 036/2021

DATA DA REALIZAÇÃO: 15/07/2021 HORÁRIO: 09:00 horas

LOCAL: PALÁCIO 18 DE JUNHO, sito à Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx000 – centro – Bastos – SP (SETOR DE LICITAÇÕES)

O MUNICÍPIO DE BASTOS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Bastos, Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx, XXX 00.000-000, telefone (00) 0000-0000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.547.403/0001-93, por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal MANOEL IRONIDES ROSA, torna público que se acha aberta à licitação na modalidade PREGÃO - PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL – Processo nº 036/2021, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMA DE INFORMÁTICA (SOFTWARES) POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO) ABRANGENDO INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS, que será

regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

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Examinado e aprovado pela Secretaria Mun.dos Negócios Juridicos de acordo com a Lei 8.666/93 Atualizada pela Lei 8.883/94

Bastos-SP, 01 de julho de 2021

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A sessão de processamento do Pregão será realizada em dependência própria da Administração Pública Municipal, localizada na Rua Adhemar de Barros, nº 600, centro, na cidade de Bastos, Estado de São Paulo, iniciando-se no dia 15/07/2021 às 09:00 horas e será conduzida por um dos Pregoeiros, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 5.954/19 de 25 de novembro de 2019.

I - DO OBJETO

1- A presente licitação, na modalidade “PREGÃO PRESENCIAL", tem como objeto a CONTRATAÇÃO, pelo regime de MENOR PREÇO GLOBAL a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMA DE INFORMÁTICA (SOFTWARES) POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO) ABRANGENDO INSTALAÇÃO, CONVERSÃO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO DOS SOFTWARES RELACIONADOS ABAIXO E CONFORME DESCRIÇÃO ESTABELECIDA PELO (ANEXO I) QUE PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.

DESCRIÇÃO DOS SOFTWARES

1. SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (PPA, LDO,LOA), RESPONSABILIDADE FISCAL, INFORMAÇÕES AO TCE-SP, RELATORIOS FISCAIS, GESTÃO DE

BALANÇO, CONTROLE INTERNO E TESOURARIA

2. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS, ATENDIMENTO AO

CIDADÃO WEB, COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA ELETRONICA DE CDA E EMPRESA DIGITAL - REDESIM.

3. SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO, PORTAL DO SERVIDOR CONTRACHEQUE WEB, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHADOR REGISTRO SMT, ATOS LEGAIS

EFETIVIDADES AUDESP E E-SOCIAL

4. SISTEMA PORTAL DE SERVIÇO WEB

5. SISTEMA DE GESTÃO DE CEMITÉRIO WEB

6. SISTEMA DE GESTÃO DE OBRAS PUBLICA WEB

7. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS

8. SISTEMA DE COMPRAS E MATERIAIS (ALMOXARIFADO)

9. SISTEMA DE TRANSPARENCIA WEB

10. SISTEMA DE PATROMONIO PUBLICO

11. SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL WEB

12. SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATO, FASE IV AUDESP E

INTEGRAÇÃO COM PLATAFORMA DE PREGÃO ELETRONICO

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13. SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA E DECLARAÇÃO

ELETRONICA DE SERVIÇOS (ISS)

14. SISTEMA DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS E TRAMITAÇÃO DE

PROCESSOS ONLINE

15. SISTEMA DE OUVIDORIA PUBLICA E OUVIDORIA PUBLICA ONLINE E

E-SIC

16. SISTEMA DE PROCURADORIA COM PETICIONAMENTO ELETRONICO

17. SISTEMA DE PAINEL DE SITUAÇÃO – MÓDULO DE GESTÃO

18. SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO PARA DISPOSITIVO

MOVEL

19. SISTEMA DE EDUCAÇÃO PUBLICA WEB

20. SISTEMA DE SAÚDE PUBLICA WEB

21. PROVEDOR DE NUVEM PUBLICA PARA 55 USUARIOS SIMULTANEOS

II - DA PARTICIPAÇÃO

1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.

III - DO CREDENCIAMENTO

1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

1.1 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 8 do item VII deste Edital, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa no documento apresentado em cumprimento às disposições da alínea “a” do subitem 1 deste item III ou em certidão ou documento expedido pela Junta Comercial comprovando o enquadramento do licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte; o licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que quiser utilizar-se dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 deverá ainda apresentar, no ato de credenciamento, declaração nos moldes previsto no Anexo II – declaração para fins da Lei Complementar n. 123 / 2006, sob pena de preclusão do direito de utilizar-se dos referidos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006.

1.2 - A falsidade da declaração prestada nos moldes do item acima, objetivando os benefícios da Lei Complementar n. 123 / 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa

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consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.

2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III ao Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2.

2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 1 – Proposta Pregão nº 028/2021 Processo nº 036/2021

Envelope nº 2 – Habilitação Pregão nº 028/2021 Processo nº 036/2021

3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pela representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original OU por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas, sendo vedada a autenticação por servidor público.

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

1.1 - Os interessados deverão apresentar as suas propostas de acordo com o Anexo VII em envelope lacrado, identificado como Envelope “01”, conforme especificações constantes do item “IV”subitem 2, e item V subitens 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5.

1.2 – Quanto aos preços:

a) preços para contratação de empresa para fornecimento de Licenciamento de Uso de Programa de Informática (Softwares) abrangendo Instalação, Conversão, Manutenção e Treinamento dos SOFTWARES:

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DESCRIÇÃO DOS SOFTWARES

1. SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (PPA, LDO,LOA), RESPONSABILIDADE FISCAL, INFORMAÇÕES AO TCE-SP, RELATORIOS FISCAIS, GESTÃO DE

BALANÇO, CONTROLE INTERNO E TESOURARIA

2. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS, ATENDIMENTO AO CIDADÃO WEB, COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA ELETRONICA DE CDA

E EMPRESA DIGITAL - REDESIM.

3. SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO, PORTAL DO SERVIDOR CONTRACHEQUE WEB, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHADOR REGISTRO SMT, ATOS LEGAIS

EFETIVIDADES AUDESP E E-SOCIAL

4. SISTEMA PORTAL DE SERVIÇO WEB

5. SISTEMA DE GESTÃO DE CEMITÉRIO WEB

6. SISTEMA DE GESTÃO DE OBRAS PUBLICA WEB

7. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS

8. SISTEMA DE COMPRAS E MATERIAIS (ALMOXARIFADO)

9. SISTEMA DE TRANSPARENCIA WEB

10. SISTEMA DE PATROMONIO PUBLICO

11. SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL WEB

12. SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATO, FASE IV AUDESP E

INTEGRAÇÃO COM PLATAFORMA DE PREGÃO ELETRONICO

13. SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA E DECLARAÇÃO

ELETRONICA DE SERVIÇOS (ISS)

14. SISTEMA DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS E TRAMITAÇÃO DE

PROCESSOS ONLINE

15. SISTEMA DE OUVIDORIA PUBLICA E OUVIDORIA PUBLICA ONLINE E

E-SIC

16. SISTEMA DE PROCURADORIA COM PETICIONAMENTO ELETRONICO

17. SISTEMA DE PAINEL DE SITUAÇÃO – MÓDULO DE GESTÃO

18. SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO PARA DISPOSITIVO

MOVEL

19. SISTEMA DE EDUCAÇÃO PUBLICA WEB

20. SISTEMA DE SAÚDE PUBLICA WEB

21. PROVEDOR DE NUVEM PUBLICA PARA 55 USUARIOS SIMULTANEOS

Conforme as Regras Estabelecidas neste edital e seus anexos, líquidos, fixos e irreajustáveis, expressos em moeda nacional corrente, para disponibilidade dos softwares em perfeito funcionamento, devendo constar na proposta o preço mensal de cada sistema, e o valor global para o período de 12 (doze) meses.

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1.3 - Quanto às características técnicas dos SOFTWARES aplicativo:

a) Caracterização Geral da Solução Integrada

A Solução Integrada pode ser composta por módulos desde que atenda aos requisitos funcionais de funcionalidades e que estejam no mesmo ambiente tecnológico conforme descrito neste anexo e que sejam fornecidos por um único proponente. Em qualquer dos casos os módulos devem ser integrados entre si e trocarem informações conforme solicitado neste instrumento.

A solução integrada deve atender o controle das funções das áreas da prefeitura solicitadas neste Edital. Não serão aceitas propostas alternativas.

b) Ambiente Tecnológico

Deverão ser executados no ambiente tecnológico da informação usado, e planejado, pela prefeitura, conforme descrito neste Edital, ao qual estarão perfeitamente compatibilizados, ainda que condicionados à instalação, pelo adjudicatário, de software básico complementar:

1. O sistema operacional será o MS Windows 2012 Server R2 64 bits ou superior com o servidor de Banco de dados e nas estações clientes, Microsoft Windows 7 ou superior, padrão tecnológico adotado pela Prefeitura.

2. O Sistema Gerenciador de Banco de Dados será o Microsoft SQL SERVER 2012 R2 ou superior;

3. O processo de disponibilização dos módulos da solução integrada, nas estações de trabalho, deverá ser efetuado de forma padronizada e parametrizada, onde a criação e configuração dos valores de acesso aos bancos de dados deverão estar embutidas nas aplicações.

4. As alterações que não se enquadrarem como sendo obrigatórias, serão pagas à Contratada, conforme estabelece o artigo 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

5. Os navegadores (browsers) compatíveis com as aplicações WEB deverão ser o MS Internet Explorer 7.0, Mozilla Firefox 3.5 e versões superiores.

6. A administração e suporte do Banco de Dados da CONTRATANTE será de responsabilidade da CONTRATADA, que manterá atualizado, ajustando a performance do banco de dados utilizando as melhores práticas, sem erros ou falhas de segurança implementando a tecnologia em nuvem e datacenter.

6.1 – Características do serviço em Nuvem:

Provedor de nuvem deverá fornecer serviços que atendam as seguintes certificações e acreditações de segurança e conformidade internacionais ISO 27001 e SOC 3. Qualquer

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documento ou referência de acesso público deverá ser apresentado em nome do provedor através de fontes públicas como relatórios ou websites.

O provedor de nuvem deverá oferecer um serviço que possua volumes de armazenamento que só suportem mídias SSD (solid state drive) com o intuito de otimizar desempenho, taxas de transmissão e alcançando latências da ordem de milissegundos.

A Contratada deve permitir que a Contratante escolha em qual tipo de infraestrutura deseja operacionalizar os sistemas, sendo que a Contratada deve suportar ambientes 100% na nuvem com toda a infraestrutura instalada no provedor de nuvem, suportar ambientes híbridos com nuvem pública e privada e também ambientes que suportem insfraestrutura local da contratante.

O acesso aos sistemas a partir das estações de trabalho da Contratante devem funcionar de forma transparente, sem a necessidade de instalação de plugins adicionais, qualquer estação de trabalho do cliente deve acessar os sistemas através dos navegadores padrão de mercado (Chrome, Internet Explorer e Firefox).

O acesso aos sistemas a partir das estações de trabalho da Contratante devem suportar sistemas operacionais suportados pela Microsoft e também sistemas operacionais baseados em Linux.

O acesso ao provedor da nuvem deverá ser estabelecido de forma segura através de certificado SSL.

O provedor da nuvem deverá dispor de serviços que permitam monitorar inventário de recursos utilizados, assim como histórico de configurações realizadas com o intuito de aprimorar a segurança e conformidade

O provedor de nuvem deverá oferecer, um serviço de banco de dados relacional gerenciado que possibilite a cópia de snapshots de qualquer tamanho de uma região de nuvem para outra com o intuito de facilitar o disaster recovery

O provedor de nuvem deverá disponibilizar acesso ao dashboard para administração do ambiente com recursos para criação, desconexão, inativação e exclusão dos usuários. Também deve ser possível visualizar quais usuários estão conectados e o tempo de conexão ativa.

O provedor de nuvem deverá suportar recursos de escalabilidade da aplicação, a partir de 10 usuários conectados um novo servidor de aplicação deve ser iniciado.

O provedor de nuvem deverá suportar recursos de segurança para garantir a integridade do servidor de aplicação, uma imagem padrão deve ser mantida e copiada para o ambiente de produção. A imagem padrão nunca será utilizada em ambiente de produção.

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O provedor de nuvem deverá disponibilizar acesso ao dashboard para visualização de todos os logs do ambiente de produção na nuvem. Os logs devem apresentar informações completas com data e hora dos acessos, usuários e ações realizadas.

O provedor de nuvem deverá oferecer serviço de banco de dados relacional gerenciado que possibilite a restauração de uma base de dados num determinado ponto no tempo

Compatível com SGBD MS SQL SERVER 2012, 2016, 2016 e 2017

a) descrição completa dos SOFTWARES ofertados, com riqueza de detalhes, observados os requisitos mínimos descritos no Anexo I, a fim de comprovar sua real capacidade de atendimento do objeto licitado, de forma a permitir a avaliação da adequação aos requisitos estabelecidos no Anexo I deste edital.

b) o software deve ser executado nas plataformas operacionais Windows 2012 ou compatíveis.

O banco de dados que será usado pelo Software deverá ser Microsoft SQL Server, pelo princípio da economicidade do erário público, a proponente que ofertar os SOFTWARES em outro banco de dados deverá ofertá-lo junto com o sistema, assim como arcar com os custos de instalação, manutenção e demais softwares que forem necessários. Sendo que o custo do Sistema Gerenciador de Banco de Dados que não seja o SQL Server deverá correr por conta da contratada pelo número de licenças de uso necessárias que esta Municipalidade utilizar ou entender necessárias, durante o período contratual. Devendo ser fornecido, neste caso, treinamento específico de administração de banco de dados para os analistas de sistema desta Municipalidade, e com cópias devidamente legalizadas.

1.4- Quanto à implantação, funcionamento e suporte:

a) prazo de implantação, conversão dos dados dos softwares em uso atualmente pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS, para pleno funcionamento dos softwares contratados, de acordo com os requisitos estabelecidos no presente edital.

a1) o prazo para implantação, conversão dos dados dos softwares atualmente em uso pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS, e disponibilização para o pleno funcionamento, não poderá ser superior a 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato e os serviços deverão ser iniciados pela contratada somente após a emissão da respectiva Ordem de Serviço.

b) detalhamento dos serviços diretamente vinculados ao fornecimento: b1) Serviços de Implantação;

b2) Planejamento da Implantação; b3) Projeto de Implantação;

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b4) Testes dos Módulos dos SOFTWARES; b5) Capacitação e Treinamento dos Usuários;

b6) Colocar os SOFTWARES em Produção;

B7) Plano para o Atendimento e Suporte Técnico.

1.5 Quanto à validade da proposta:

a) Prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de encerramento da licitação.

b) Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente.

d) Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação.

1.6 – Na proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, deverão estar incluídos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita aquisição do objeto da licitação.

1.7 - A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste edital.

1.8 – Nos preços deverão estar incluídas todas as despesas com viagem, alimentação, impostos, taxas e todos os demais encargos necessários ao fornecimento do objeto licitado e implantados nos locais solicitados pelo departamento de competência.

1.9 - Não serão aceitas propostas abertas ou por via telex, fac-símile ou meio eletrônico.

1.10 - Em hipótese alguma serão aceitas alterações nos conteúdos dos envelopes já protocolizados.

1.11 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, combinado com o art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002.

1.12 – Na proposta impressa, não poderá ser ultrapassado o preço máximo estimado.

1.13 - Os participantes deverão colocar o preço unitário e preço total do item utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula.

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

d) Xxx constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício;

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e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 1.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

1.2 – REGULARIDADE FISCAL

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domícilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943

f) Quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sitio da Secretaria da Receita Federal.

g) declaração de possuir capital social registrado e integralizado, igual ou superior que R$ 100.039,75 (cento mil, trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do presente certame, cuja comprovação deverá ser feita relativamente á data da apresentação da proposta, em declaração simplificada emitida pela Junta Comercial ou através do Contrato Social devidamente atualizado;

1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Balanço Patrimonial (acompanhado de Termo de Abertura e Encerramento) e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de encerramento desta licitação, comprovando os seguintes índices:

a1) ILG >= 1,00 - onde ILG = (AC+RLP)/(PC+ELP) a2) GE <= 0,70 - onde GE= (PC+ELP)/AT

AT- Ativo Total

AC- Ativo circulante

PC- Passivo circulante

RLP- Realizável a longo prazo ELP- Exigível a longo prazo GE- Grau de endividamento

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ILG- Índice de liquidez geral

b) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.

1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

-a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que já prestou ou presta satisfatoriamente serviço da mesma natureza ou similar ao aqui licitado. O atestado deverá conter a descrição completa do serviço, ano de início e término do contrato, caso já tenha sido finalizado, além das seguintes informações:

• Nome, CNPJ , endereço completo da empresa emitente do atestado;

• Nome completo da empresa que prestou o serviço ao emitente;

• Data da emissão do atestado;

• Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente). a.1) - Entende-se por serviço similar ao objeto desta licitação, atestados que comprovem os serviços de concessão de licenças de uso de softwares de Gestão Pública Municipal (locação mensal de softwares já desenvolvidos) incluindo serviços de hospedagem, instalação, importação e conversão das informações de todos os bancos de dados dos anos anteriores e de propriedade do município, parametrização de todos os tributos, tarifas, alíquotas e demais informações que devam corresponder à legislação municipal vigente, treinamento aos usuários dos SOFTWARES, manutenções, e suporte técnico aos usuários;

a.1) Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos de capacitação técnica apurada pela Prefeitura do Município de Bastos, mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação da respectiva licitante.

a.2) Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, conforme artigo 30, §3º da Lei 8.666/93.

b) indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para prestar suporte técnico a realização do objeto de licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, com a devida comprovação do vínculo empregatício;

c) comprovação fornecida pelo Departamento de Informática da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS, de que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. A necessária visita para obtenção desse documento, ocorrerá no período de 30/04/2021 até 11/05/2021, devendo ser agendada, no Departamento acima citado, localizada na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx (XX), telefone (00) 0000-0000, devendo ali o interessado contatar o Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Betetto - Auxiliar de Assessor da Divisão de Informática, ou pessoa por ele designado.

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1.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto Estadual nº 42.911, de 06/03/1998;

b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.

2 - Disposições gerais da habilitação:

2.1 - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo comprovante de registro cadastral para participar de licitações junto à Administração Direta do Município de Bastos, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados no subitem 1.1; no subitem 1.2, alíneas "a" a "e", e no subitem 1.3, todos deste item VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.

2.1.1 - O registro cadastral não substitui os documentos relacionados no subitem 1.4 deste item VI, que deverão ser apresentados por todas as licitantes.

3 - Declaração de que a empresa atende aos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, em sua atual redação (ANEXO VI).

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração máxima de 30 minutos.

2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital e, separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

c) com preços manifestamente inexeqüíveis (Art. 48, II, § 1º, alíneas “a” e “b”).

3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

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b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances no valor correspondente a 1% (um por cento), aplicável inclusive em relação ao primeiro.

7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

8.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

8.1.1 - A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 8.1.

8.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem 8.1.

8.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

9 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 8.1 e 8.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 8, com vistas à redução do preço.

10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

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10.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope nº 2, contendo os documentos de habilitação de seu autor.

12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

12.3 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas “a” a “e”, do item VI deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

13 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

14 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 8 deste item VII, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata dos autos.

2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

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5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 - A adjudicação será feita considerando o preço por item da proposta da licitante vencedora.

IX - DOS PRAZOS, DO FORNECIMENTO E DAS CONDIÇÕES GERAIS

1.1 - O sistema aplicativo deverá ser instalado pela contratada, na sede da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS, Localizada na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx (XX), telefone (00) 0000-0000, após a assinatura do termo de contrato, observado o prazo de instalação, conversão e treinamento, informado na proposta.

1.2 – No caso de necessidade de atendimento in-loco, A PREFEITURA notificará a contratada para resolução do problema identificado.

1.3 – Imediatamente após a assinatura do termo de contrato, a contratada deverá dar inicio aos trabalhos de implantação do sistema.

1.4 - São obrigações da contratada, alem daquelas implícitas nas cláusulas do edital, anexos e termo de contrato:

a) Implantar os SOFTWARES objeto deste contrato, de acordo com as melhores técnicas e com pessoal capacitado.

b) Xxxxxx o técnico da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar os trabalhos, a par do andamento do projeto, prestando-se todas as informações necessárias.

c) Corrigir eventuais problemas de funcionamento do sistema.

d) Ministrar palestras e treinamento ao pessoal da CONTRATANTE, por ocasião da entrega do sistema.

e) Prestar manutenção ao sistema.

f) O fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições expressadas no edital, anexos e termo de contrato.

g) Xxxxxx sigilo absoluto das informações processadas.

1.5 - Caso a empresa não cumprir o prazo de entrega estipulado, a mesma estará deixando de cumprir o contrato e ficará sujeita as sanções do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.

1.6 - O Município de Bastos poderá, até o momento da emissão do pedido de compra, desistir da contratação do objeto proposto, no seu todo ou em parte, sem que caibam quaisquer direitos ao licitante vencedor.

X – DA DEMONSTRAÇÃO DA SOLUÇÃO

1.1 Antes da adjudicação do objeto à LICITANTE, a mesma deverá fazer uma demonstração da solução que está sendo ofertada, para garantir que esta solução atende a todas as exigências do Anexo I deste edital.

1.2 Esta demonstração será realizada nas dependências da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS, em data e horário definidos pela comissão municipal de licitações.

1.3 A demonstração será realizada em equipamentos de propriedade da licitante, e deve atender todos itens exigido no Anexo I;

1.4 Esta demonstração será agendada pela Prefeitura do Município de Bastos em até 10 (dez) dias úteis após a apuração da classificada, de acordo com Cronograma definido.

1.5 A demonstração será acompanhada por comissão formada por funcionários da Prefeitura do Município de Bastos, membros das secretarias envolvidas. Esta comissão irá efetuar os

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questionamentos pertinentes e necessários para que através da demonstração se comprove o atendimento das exigências gerais e específicas para cada software, bem quanto às integrações entre eles, e aos softwares externos (de outras esferas governamentais).

1.6 Após o início da demonstração, não será permitido reinstalar quaisquer softwares, versões ou auxiliares;

1.7 Após o término da apresentação, a comissão efetuará uma ata, onde irá manifestar se a licitante “atendeu” ou “não atendeu”, cada ítem do Termo de Referência do edital, e fará a respectiva avaliação quanto à demonstração, conforme os critérios abaixo relacionados:

1.7.1 Será considerada DESCLASSIFICADA, a proponente que deixar de cumprir 80% (oitenta por cento) conforme os itens descritos no anexo I classificados como obrigatorios;

1.8 Para a demonstração e apresentação dos SOFTWARES solicitados no objeto deste edital será disponibilizando no máximo 3 dias a critério da Comissão de Licitação;

1.9 Caso a LICITANTE não atenda a estas exigências do Anexo I, a mesma será desclassificada, e será chamada a LICITANTE com a oferta subseqüente de MENOR PREÇO GLOBAL, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

1.10 A demonstração é pública e poderá ser acompanhada por todos os licitantes interessados, porém não será permitida manifestação verbal durante a demonstração. Toda e qualquer manifestação ou contestação deverá ser formalizada através de documento protocolado no setor competente.

1.11 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

XI - DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS

1 - O pagamento será efetuado sempre no décimo dia do mês seguinte após a apresentação da

nota fiscal-eletrônica/fatura do objeto do certame.

2 - A nota fiscal-eletrônica/fatura que apresentar incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 1 deste item XI começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal-eletrônica/fatura, sem incorreções.

3 - O pagamento será efetuado por meio de cheque nominal ou ordem bancária em nome da contratada, conforme do número da Conta Corrente, Banco e Agência previamente informado pela contratada para os pagamentos via crédito Conta Corrente.

4 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária, através da aplicação dos índices de variação do IPCA/IBGE, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore” em relação ao atraso verificado.

5 – O pagamento somente será efetuado após aprovação da Secretaria de Finanças e Planejamento.

6 - No caso de renovação contratual, os preços contratados poderão ser reajustados, após transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, para o próximo período, com base na variação acumulada do IPCA-E.

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XII - DA CONTRATAÇÃO

1 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o contrato.

2 – Este contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura.

3 - A critério exclusivo da CONTRATANTE o contrato poderá ser renovado por iguais períodos, devendo sua vigência total se limitar ao prazo definido no inciso IV do artigo 57 da Lei n.° 8.666/93, atualizada.

4 - Toda renovação/alteração contratual se fará mediante formalização de Termo Aditivo a contrato.

XIII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

A adjudicatária do objeto da licitação ficará sujeita no que couber, às seguintes sanções:

1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

1.1 - A adjudicatária que se recusar a assinar o contrato, a aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ficará sujeita à multa de 28% (vinte e oito por cento) sobre o valor da proposta, ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior valor e, enquanto não saldar o débito, impedida de licitar ou contratar.

1.2 - Em caso de reincidência, a adjudicatária estará sujeita à suspensão de participar de licitação, pelo prazo de até 01 (um) ano, a contar da data da reincidência.

1.3 - Pelo atraso injustificado na execução do objeto do ajuste, serão aplicadas as multas de mora a seguir discriminadas, que incidirão sobre o valor global do ajuste:

2 - Atraso de até cinco dias, multa de 0,1% (um décimo por cento), por dia de atraso;

2.1 - Atraso de seis a quinze dias, multa de 0,2% (dois décimos por cento), por dia de atraso;

2.2 - Atraso de dezesseis a trinta dias, multa de 0,4% (quatro décimos por cento), por dia de atraso;

2.3 - Atraso superior a trinta dias, multa de 0,9% (nove décimos por cento), por dia de atraso. 3 - Pela inexecução total ou parcial do ajuste, será aplicada multa sobre o valor do ajuste, ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior valor, nos seguintes moldes:

3.1 - Pela inexecução total do ajuste, multa de 26% (vinte e seis por cento);

3.2 - Pela inexecução parcial do ajuste, multa de 23% (vinte e três por cento).

4.1 - Configurado o não cumprimento da obrigação contratual, previamente à imposição da multa, será o contratado notificado da infração e da penalidade a que estará sujeito, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia subseqüente à data da notificação.

4.2 - Imposta a multa, deverá ser paga no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação.

4.3 - Da aplicação da multa, o contratado será intimado, por escrito para, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, interpor recurso nos termos da legislação vigente.

4.4 - O não pagamento da multa prevista ensejará sua inscrição na Dívida Ativa, para posterior cobrança judicial.

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XIV - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

1.1 – A inexecução do contrato configura-se de forma total ou parcial. Assim, quaisquer dos motivos constante no artigo 78 da Lei 8.666/93, podem ensejar a rescisão do contrato, devendo observar o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal.

XV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1 - Os recursos para cobertura das despesas com a execução deste contrato correrão por conta da dotação do orçamento:-

Modalidade:

PREGÃO PRESENCIAL

Nº

028/2021

Objeto:

Classificação orçamentária com a categoria econômica funcional programática para suprir as despesas para contratação de empresa para fornecimento de Licenciamento de uso de programa de informática (softwares) por prazo determinado (locação) abrangendo instalação, conversão, manutenção e treinamento.

Despesa desdobrada

Natureza da despesa

Nomenclatura da despesa

Funcional Programática

Unidade Orçamentária

Despesa Principal

Fonte

Saldo da Dotação

Nome do Recurso

231

33904016

LOCAÇÃO DE SOFTWARE

02.01.00.04.122.0003.2.003

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

228

1100000

143.477,33

TESOURO

234

33904099

OUTROS SERVIÇOS TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

02.01.00.04.122.0003.2.003

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

228

1100000

IDEM

TESOURO

369

33904016

LOCAÇÃO DE SOFTWARE

02.02.00.04.122.0004.2.004

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

366

1100000

260.877,35

TESOURO

372

33904099

OUTROS SERVIÇOS TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

02.02.00.04.122.0004.2.004

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

366

1100000

IDEM

TESOURO

1618

33904016

LOCAÇÃO DE SOFTWARE

02.04.00.12.365.0016.2.016

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

1615

2130000

366.807,25

TESOURO

1621

33904099

OUTROS SERVIÇOS TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

02.04.00.12.365.0016.2.016

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

1615

2130000

IDEM

TESOURO

2211

33904016

LOCAÇÃO DE SOFTWARE

02.05.00.10.122.0047.2.078

FUNDO MUN. DE SAÚDE

2208

3100000

97.407,30

TESOURO

PARECER

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2214

33904099

OUTROS SERVIÇOS TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

02.05.00.10.122.0047.2.078

FUNDO MUN. DE SAÚDE

2208

3100000

IDEM

TESOURO

5537

33904016

LOCAÇÃO DE SOFTWARE

02.07.00.04.122.0004.2.020

SEC. MUN. NEGÓCIOS JURÍDICOS

3958

1100000

12.161,74

TESOURO

3961

33904099

OUTROS SERVIÇOS TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

02.07.00.04.122.0004.2.020

SEC. MUN. NEGÓCIOS JURÍDICOS

3958

1100000

IDEM

TESOURO

4096

33904016

LOCAÇÃO DE SOFTWARE

02.08.00.08.244.0021.2.021

SEC. MUN. PROMOÇÃO SOCIAL

4093

5100000

25.012,64

TESOURO

4099

33904099

OUTROS SERVIÇOS TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

02.08.00.08.244.0021.2.021

SEC. MUN. PROMOÇÃO SOCIAL

4093

5100000

IDEM

TESOURO

5461

33904016

LOCAÇÃO DE SOFTWARE

02.13.00.04.122.0004.2.082

SEC. MUN. DE FINANÇAS

5460

1100000

114.546,20

TESOURO

5462

33904099

OUTROS SERVIÇOS TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

02.13.00.04.122.0004.2.082

SEC. MUN. DE FINANÇAS

5460

1100000

IDEM

TESOURO

Total de dotação disponível em 27/04/2021:

R$ 1.020.289,81

Neusa K. H. Nishida

Contadora

CRC 0XX000000/O-3

XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

2.1 - As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

PARECER

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Bastos-SP, 01 de julho de 2021

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx – OAB/SP 347876 Procurador Jurídico

4 - O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão publicados no DOE e divulgados no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx .

5 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada no Setor de Licitações da Administração Pública Municipal, durante 30 (trinta) dias após a publicação do contrato, findos os quais poderão ser destruídos.

6 - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

6.1 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil.

6.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

7 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

8 - Integram o presente edital:

Anexo I – termo de referência;

Anexo II - declaração para fins da Lei Complementar n. 123 / 2006.

Anexo III - modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo IV – minuta de credenciamento;

Xxxxx X – declaração da direção da empresa proponente, de que inexistem fatos supervenientes de fatos impeditivos;

Xxxxx XX – declaração de que a empresa atende aos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, em sua atual redação. Anexo VII – modelo de tabela quanto ao preço

Anexo VIII – minuta do contrato.

9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Bastos, do Estado de São Paulo.

Bastos-SP, 27 de abril de 2021.

MANOEL IRONIDES ROSA

Prefeito Municipal

PARECER

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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL n° 28/2021 PROCESSO n° 036/2021

DATA DA REALIZAÇÃO: 11/05/2021 HORÁRIO: 09:00 horas

LOCAL: Rua Xxxxxxx xx Xxxxxxx, nº 600, centro – Bastos/SP.

A seguir estão as especificações das características gerais que cada sistema deve atender, bem como as especificações solicitadas por SOFTWARES, que deverão ser fornecidos A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS, conforme item “A – SISTEMA APLICATIVO” deste anexo.

A. SOFTWARES APLICATIVOS

A Empresa contratada deverá ceder à Contratante, para uso específico das atribuições concernentes a este edital o fornecimento de Licenciamento de Uso de Programa de Informática (Softwares) abrangendo Instalação, Conversão, Manutenção e Treinamento, conforme as regras estabelecidas e especificados a seguir:

DESCRIÇÃO DOS SOFTWARES

1. SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (PPA, LDO,LOA), RESPONSABILIDADE FISCAL, INFORMAÇÕES AO TCE-SP, RELATORIOS FISCAIS, GESTÃO DE

BALANÇO, CONTROLE INTERNO E TESOURARIA

2. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS, ATENDIMENTO AO CIDADÃO WEB, COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA ELETRONICA DE CDA

E EMPRESA DIGITAL - REDESIM.

3. SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO, PORTAL DO SERVIDOR CONTRACHEQUE WEB, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHADOR REGISTRO SMT, ATOS LEGAIS

EFETIVIDADES AUDESP E E-SOCIAL

4. SISTEMA PORTAL DE SERVIÇO WEB

5. SISTEMA DE GESTÃO DE CEMITÉRIO WEB

6. SISTEMA DE GESTÃO DE OBRAS PUBLICA WEB

7. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS

8. SISTEMA DE COMPRAS E MATERIAIS (ALMOXARIFADO)

9. SISTEMA DE TRANSPARENCIA WEB

10. SISTEMA DE PATROMONIO PUBLICO

11. SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL WEB

12. SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATO, FASE IV AUDESP E

INTEGRAÇÃO COM PLATAFORMA DE PREGÃO ELETRONICO

13. SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA E DECLARAÇÃO

ELETRONICA DE SERVIÇOS (ISS)

14. SISTEMA DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS E TRAMITAÇÃO DE

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PROCESSOS ONLINE

15. SISTEMA DE OUVIDORIA PUBLICA E OUVIDORIA PUBLICA ONLINE E

E-SIC

16. SISTEMA DE PROCURADORIA COM PETICIONAMENTO ELETRONICO

17. SISTEMA DE PAINEL DE SITUAÇÃO – MÓDULO DE GESTÃO

18. SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO PARA DISPOSITIVO

MOVEL

19. SISTEMA DE EDUCAÇÃO PUBLICA WEB

20. SISTEMA DE SAÚDE PUBLICA WEB

21. PROVEDOR DE NUVEM PUBLICA PARA 55 USUARIOS SIMULTANEOS

B. DESCRIÇÃO DOS SOFTWARES

Características Gerais dos SOFTWARES

CARACTERÍSTICAS GERAIS

SOFTWARES Multiusuário.

SOFTWARES em ambiente Cliente-Servidor.

Compatível com SGBD MS SQL SERVER 2012 e 2014.

Compatível com Sistema Operacional MS Windows Server 2012 e 2012 R2.

Compatível com sistema operacional Windows para desktops para uso nas estações de trabalho nas

versões Windows 8, Windows 8.1 e Windows 10.

Interface gráfica.

Prover controle de acesso aos SOFTWARES através do uso de senhas.

Possuir função de ajuda online com orientações sobre o uso da função e seus campos.

Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos SOFTWARES.

Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos.

Os SOFTWARES desktop devem:

• Permitir o bloqueio do acesso, após determinado número de tentativas inválidas e também permitir a definição de período determinado para acesso por usuário.

• Permitir a definição de dias da semana e períodos de horários para acesso por usuário, bloqueando seu acesso fora dos dias e períodos definidos.

• Prover recurso de Grupo de Usuários em que seja possível gerenciar de forma única as permissões dos usuários a ele pertencente.

• Prover recurso de dupla custódia quando o acesso a uma determinada funcionalidade ou ações de exclusão, inclusão e alteração dentro dela necessitam de autorização de outrem, utilizando o

conceito de usuário ou grupo autorizador.

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• Permitir atribuir, por usuário ou grupo, as permissões específicas para Gravar, Consultar e/ou Excluir dados, para as funções que contemplam entrada de dados.

• Registrar em arquivo de auditoria as tentativas bem-sucedidas de login, bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e o usuário.

• Manter histórico dos acessos às funções por usuário, registrando a data/hora, o nome do usuário e detalhes como: inclusão, alteração e exclusão.

• Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, distribuição pela rede, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada.

• Realizar a consistência dos dados digitados campo a campo, no momento em que são informados.

• Permitir que os SOFTWARES sejam atualizados nas estações usuárias de forma automática a partir do servidor.

01-SISTEMA DE: CONTABILIDADE PÚBLICA; INFORMAÇÕES AUTOMATIZADAS – AUDESP; PLANEJAMENTO – PPA – LDO – LOA; RESPONSABILIDADE FISCAL E GESTÃO DE BALANÇO; SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E TESOURARIA.

1. Contabilidade

2. Permitir que a estrutura (máscara dos níveis contábeis) do Plano de Contas utilizado pela

entidade seja definida pelo usuário.

3. Possuir cadastro do Plano de Contas com todos os atributos definidos pelo PCASP (Plano

de Contas Aplicado ao Setor Público), com os seguintes campos específicos:

4. a. Título;

5. b. Função;

6. c. Funcionamento;

7. d. Natureza do Saldo;

8. e. Encerramento;

9. f. Indicador do Superávit Financeiro;

10. Possuir cadastro de LCP (Lançamentos Contábeis Padronizados) nos moldes definidos

pela 5ª edição do MCASP como forma de garantir a integridade das regras contábeis do PCASP.

11. Possuir cadastro de CLP (Conjunto de Lançamentos Padronizados) nos moldes definidos

pela 5ª edição do MCASP como forma de garantir a integridade das regras contábeis do PCASP.

12. Possuir controle, por data, das alterações realizadas no cadastro de LCP e CLP,

obedecendo as movimentações contábeis já existentes para os mesmos.

13. Assegurar que a contabilização de todos os fatos administrativos ocorra através do uso dos Lançamentos Contábeis Padronizados (LCP) e do Conjunto de Lançamentos Padronizados

(CLP).

14. Possuir mecanismo que parametrize as regras contábeis de acordo com as necessidades de cada entidade possibilitando a parametrização das mesmas pelo próprio contador da

instituição pública.

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15. Disponibilizar rotina que permita a atualização do Plano de Contas, das Naturezas de Receita e Despesa e de seus roteiros contábeis de acordo com as atualizações do

respectivo Tribunal de Contas.

16. Escriturar em tempo real todos os atos e fatos que afetam ou que possam afetar a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial, econômica e financeira, conforme exigência da LC 101/2000 em seu art. 48, inciso III, e o Decreto Federal 7.185/2010; garantindo que todos os atos e fatos movimentem todas as contas contábeis de acordo com o ato e fato realizado

através das diversas funcionalidades do sistema, atendendo assim ao padrão mínimo de qualidade da informação contábil.

17. Executar o registro contábil de forma individualizada por fato contábil e por ato que possam afetar a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial, econômica e financeira, conforme Portaria da STN 548/2010 que trata sobre padrão mínimo de qualidade de

sistema.

18. A escrituração contábil deve identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram

um mesmo fato contábil, conforme a norma contábil ITG 2000 (R1).

19. Possuir mecanismos que garantam a integridade dos procedimentos, bem como a qualidade, consistência e transparência das informações geradas pelo PCASP conforme definições realizadas na versão mais atualizada do MCASP (Manual de Contabilidade

Aplicada ao Setor Público) da STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

20. Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de

desdobramento do Plano de Contas utilizado.

21. Possuir controle, por data, das alterações realizadas no Plano de Contas, obedecendo as

movimentações já existentes para as mesmas.

22. Assegurar que os lançamentos contábeis sejam realizados utilizando contas de uma mesma

natureza da informação.

23. Assegurar que contas com indicador de superávit financeiro igual a “Permanente” sejam movimentadas utilizando como contrapartida: Contas de Variação Patrimonial Aumentativa; Contas de Variação Patrimonial Diminutiva; Outra conta Patrimonial, para reclassificação; Conta com indicador de superávit financeiro igual a “Financeiro”,

exclusivamente quando houver a respectiva execução orçamentária (emissão de empenho).

24. Possuir o cadastro dos lançamentos contábeis padronizados (de forma parametrizável pela entidade) e Conjunto de Lançamentos Padronizados para o REGISTRO, de forma distinta da execução mensal normal, dos procedimentos contábeis de preparação para execução do encerramento de exercício, definidos como Encerramento Parcial ou Mês 13, e dos registros de apuração dos resultados, definidos como Encerramento Final ou Mês 14. Desta forma a entidade poderá movimentar, a seu critério, contas indicadas como Mês 13

e Mês 14.

25. Permitir a alteração de complementos de históricos de registros contábeis já efetuados.

26. Não permitir a exclusão ou cancelamento de lançamentos contábeis.

27. Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre.

28. Permitir estorno de registros contábeis nos casos em que se apliquem.

29. Permitir restringir o acesso a unidades orçamentárias e unidades gestoras para

determinados usuários.

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30. Permitir a exportação, na base de dados da prefeitura, de dados cadastrais para as demais

unidades gestoras descentralizadas do município.

31. Permitir a importação de dados cadastrais nas unidades gestoras descentralizadas do

município a partir das informações geradas pela prefeitura.

32. Permitir a exportação do movimento contábil com o bloqueio automático dos meses nas unidades gestoras descentralizadas do município para posterior importação na prefeitura,

permitindo assim a consolidação das contas públicas do município.

33. Permitir a importação, na base de dados da prefeitura, do movimento contábil das unidades gestoras descentralizadas do município, permitindo assim a consolidação das

contas públicas do município.

34. Possibilitar a transferência automática das conciliações bancárias do exercício para o

exercício seguinte.

35. Possibilitar a transferência automática dos saldos de balanço do exercício para o exercício

seguinte.

36. Possibilitar a reimplantação automática de saldos quando a implantação já tiver sido

realizada de modo que os saldos já implantados sejam substituídos.

37. Utilizar calendário mensal e anual de encerramento contábil para a apuração e apropriação

do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados.

38. Possuir rotinas de fechamento mensal e anual executando processos de validação para

verificabilidade da integridade contábil.

39. Execução Orçamentária

40. Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e

financeira.

41. Permitir iniciar a execução orçamentária e financeira de um exercício, mesmo que não

tenha ocorrido o fechamento contábil do exercício anterior, atualizando e mantendo consistência dos dados entre os exercícios.

42. Utilizar o Empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a Nota de Lançamento ou documento equivalente definido pela entidade pública para a liquidação de

receitas e despesas e a Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos.

43. Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou

anulação parcial ou total, e que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação parcial ou total.

44. Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, das informações relativas

ao processo licitatório, fonte de recursos, detalhamento da fonte de recursos, número da obra, convênio e o respectivo contrato.

45. Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, de informações relativas

ao MANAD permitindo assim o envio de informações para o INSS.

46. a. Não se aplica;

47. b. Serviços Diversos Sujeitos a Retenção;

48. c. Transporte de Passageiros Realizados por Pessoa Física;

49. d. Limpeza Hospitalar;

50. e. Demais Limpezas;

51. f. Pavimentação Asfáltica;

52. g. Terraplanagem, Aterro Sanitário e Dragagem;

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53. h. Obras de Arte (pontes, viadutos, bueiros, captação de águas pluviais);

54. i. Drenagem;

55. j. Demais Serviços da Construção Civil realizados com a utilização de equipamentos

56. Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação de empenhos.

57. Permitir a gestão do controle “Crédito Empenhado em Liquidação” com a automatização

do reconhecimento das obrigações antes e entre as fases da execução orçamentária.

58. Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento

de gastos da entidade.

59. Permitir o controle de reserva das dotações orçamentárias possibilitando o seu

complemento, anulação e baixa através da emissão do empenho.

60. Permitir a emissão de etiquetas de empenhos.

61. Permitir que os documentos da entidade (notas de empenho, liquidação, ordem de

pagamento, etc) sejam impressas de uma só vez através de uma fila de impressão.

62. Permitir a alteração das datas de vencimento dos empenhos visualizando a data atual e a

nova data de vencimento sem a necessidade de efetuar o estorno das liquidações do empenho.

63. Permitir a apropriação de custos na emissão ou liquidação do empenho, podendo utilizar

quantos centros de custos sejam necessários por empenho/liquidação.

64. Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento.

65. Permitir a informação de retenções na liquidação do empenho.

66. Permitir a contabilização da apropriação das retenções na liquidação do empenho.

67. Permitir a utilização de subempenhos para empenhos globais ou estimativos.

68. Permitir a configuração do formulário de empenho de forma a compatibilizar o formato da

impressão com os modelos da entidade.

69. Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso.

70. Execução Orçamentária – Controle Recursos Antecipados

71. Permitir controle dos recursos antecipados para os adiantamentos, subvenções, auxílios contribuições e convênios, devendo o sistema emitir empenhos para os repasses de

recursos antecipados.

72. Permitir controlar os repasses de recursos antecipados, limitando o empenho a um determinado valor ou a uma quantidade limite de repasses, de forma parametrizável para os adiantamentos de viagens, adiantamentos para suprimentos de fundos e demais recursos

antecipados.

73. Permitir controlar os repasses de recursos antecipados limitando o número de dias para a

prestação de contas, podendo esta limitação ser de forma informativa ou restritiva.

74. Permitir bloquear um fornecedor/credor para não permitir o recebimento de recurso

antecipado caso o mesmo tenha prestação de contas pendentes com a contabilidade.

75. Permitir incluir um percentual limite para o empenhamento no subelemento 96 –

Pagamento Antecipado, impedindo assim que empenhos de recursos antecipados sejam emitidos em valor superior ao definido pela entidade pública.

76. Emitir documento de prestação de contas no momento do pagamento de empenhos de

recursos antecipados.

77. Emitir documento final (recibo de prestação de contas) no momento da prestação de

contas do recurso antecipado.

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78. Emitir relatório que contenham os recursos antecipados concedidos, em atraso e pendentes, ordenando os mesmos por tipo de recursos antecipados, credor ou data limite

da prestação de contas.

79. Execução Orçamentária – Controle de Retenções Retidas na Fonte

80. Possuir um cadastro de Retenções onde se defina a conta contábil da mesma, bem como se

a mesma se refere a uma retenção própria da entidade ou de terceiros.

81. Permitir que se defina quando determinada retenção efetuada deve ser recolhida, podendo esta data ser um dia do mês subsequente ou uma quantidade de dias úteis ou corridos

contados a partir da efetiva retenção.

82. Possuir mecanismo que defina se o momento pelo qual ocorrerá o fato gerador do

recolhimento de uma retenção própria será na liquidação ou no pagamento do empenho.

83. Permitir a arrecadação da receita orçamentária de forma concomitante com o fato gerador do recolhimento de uma retenção de empenho, podendo esta ser realizada de forma rateada entre três receitas para os casos onde a receita possui destinação para os recursos

da Saúde e da Educação.

84. Possuir controle, por data, das alterações realizadas no cadastro das retenções, obedecendo

as movimentações já existentes para as mesmas.

85. Permitir acompanhar a contabilização das retenções, desde a sua origem até o seu recolhimento, possibilitando ao usuário saber em qual documento e data foi recolhida

qualquer retenção, permitindo assim a sua rastreabilidade.

86. Permitir, no momento da emissão do documento extra, informar os empenhos

orçamentários que tiveram retenções e que originaram o documento extra.

87. Execução Orçamentária – Controle de Restos a Pagar

88. Permitir o relacionamento dos empenhos de restos a pagar que estão vinculados à Educação, Saúde, Precatórios e identificar se os mesmos foram inscritos com ou sem

disponibilidade financeira.

89. Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e que posteriormente possam ser

liquidados, pagos ou cancelados no exercício seguinte.

90. Execução Orçamentária – Controle de Documentos Fiscais

91. Permitir a inclusão de Documentos Fiscais aos respectivos empenhos conforme a regra de

integridade exigida pelo respectivo Tribunal de Contas.

92. Permitir a alteração do documento de pagamento dos empenhos sem a necessidade de

realizar ajustes nas informações do pagamento, ou seja, sem alterar a movimentação contábil do empenho, apenas o cadastro do documento fiscal.

93. Permitir a vinculação de documentos em formato “TXT, DOC, XLS, PDF” às notas de

empenhos para posterior consulta.

94. Execução Orçamentária – Controle de Precatórios

95. Armazenar os modelos dos relatórios criados pelo usuário diretamente no banco de dados

do sistema.

96. INFORMAÇÕES AUTOMATIZADAS (AUDESP)

97. Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e

indireta), conforme exigido pela Lei 4.320/64 e suas atualizações.

98. Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da

administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei Nº 4.320/64 e suas

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atualizações:

99. Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

100. Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa Segundo as Categorias econômicas;

101. Anexo 6 – Programa de Trabalho;

102. Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Programas e Sub-programas por Projetos e Atividades (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão);

103. Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Programas e Subprogramas, conforme o vínculo com os Recursos (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão);

104. Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão).

105. Emitir todos os relatórios da contabilidade previstos na Lei 4.320/64, atendendo ao inciso III do Artigo 50 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

106. Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

107. Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;

108. Anexo 12 – Balanço Orçamentário;

109. Anexo 13 – Balanço Financeiro;

110. Anexo 14 – Balanço Patrimonial;

111. Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais, ajustado também às exigências do Artigo 53, parágrafo 1, inciso III da Lei complementar 101/2000 (LRF).

112. Emitir relatórios conforme Resolução do Senado Federal 78/98 com a Síntese da Execução Orçamentária, compreendendo os Anexos 16 e 17 da Lei 4.320/64 e suas atualizações:

113. Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna;

114. Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante.

115. Emitir relatório para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, com as seguintes informações:

116. Receitas Municipais: SIOPS;

117. Despesas Municipais: Saúde por Subfunção, Saúde por Categoria Econômica, Saneamento por Categoria e Resumo.

118. Emitir relatório e gerar arquivos para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, com as seguintes informações:

119. Quadro Resumo das Despesas;

120. Quadro Consolidado de Despesas;

121. Demonstrativo da Função Educação.

122. Gerar arquivos para a Secretaria da Receita Previdenciária, conforme layout

definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD.

123. Gerar arquivos para prestação de contas aos Tribunais de Contas.

124. Possuir integração com o sistema de contabilidade pública.

125. Emitir relatórios conforme Resolução do Senado Federal 78/98 com a Síntese da Execução Orçamentária, compreendendo os Anexos 16 e 17 da Lei 4.320/64 e suas atualizações:

126. Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna;

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127. Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante.

128. Emitir relatório para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, com as seguintes informações:

129. Receitas Municipais: SIOPS;

130. Despesas Municipais: Saúde por Subfunção, Saúde por Categoria Econômica, Saneamento por Categoria e Resumo.

131. Emitir relatório e gerar arquivos para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, com as seguintes informações:

132. Quadro Resumo das Despesas;

133. Quadro Consolidado de Despesas;

134. Demonstrativo da Função Educação.

135. Gerar arquivos para a Secretaria da Receita Previdenciária, conforme layout

definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD.

136. Gerar arquivos para prestação de contas aos Tribunais de Contas.

137. Possuir integração com o sistema de contabilidade pública.

138. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

139. Permitir o cadastramento de vários quadriênios, possibilitando a flexibilidade de

serem informados quais os anos que compõem o quadriênio ou informar o ano inicial e final do período.

140. Permitir elaborar o PPA utilizando informações do PPA anterior.

141. Permitir que a estrutura (máscara dos níveis) das Naturezas de Receita utilizada pela entidade seja definida pelo usuário.

142. Permitir que a estrutura (máscara dos níveis) das Naturezas de Despesa utilizada pela entidade seja definida pelo usuário.

143. Permitir que a estrutura das Fontes de Recursos utilizada pela entidade seja definida pelo usuário.

144. Permitir que a estrutura do Detalhamento das Fontes utilizada pela entidade seja definida pelo usuário.

145. Permitir que o uso e a obrigatoriedade da Fonte de Recurso nas Despesas e nas Receitas sejam parametrizáveis pelo usuário.

146. Permitir que o uso e a obrigatoriedade do Detalhamento da Fonte de Recurso nas Despesas e nas Receitas sejam parametrizáveis pelo usuário.

147. Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento com o Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa de Governo,Ação de Governo, Sub-ação de Governo, Naturezas de Receita e Despesa, Fonte

de Recursos e Detalhamento da Fonte.

148. Possuir tabela cadastral contendo todas as Naturezas da Receita de acordo com a

legislação vigente (portarias atualizadas da Secretaria do Tesouro Nacional e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais).

149. Possuir tabela cadastral contendo todas as Naturezas da Despesa de acordo com a legislação (portarias atualizadas da Secretaria do Tesouro Nacional e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais).

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150. Possibilitar a utilização de no mínimo três níveis para a composição da estrutura institucional, bem como parametrização das máscaras.

151. Possibilitar o armazenamento dos vários produtos resultantes do Plano Plurianual.

152. Manter um cadastro de programas de governo identificando os de duração continuada e os de duração limitada no tempo.

153. Permitir agregar programas de governo de acordo com seus objetivos comuns.

154. Permitir o estabelecimento de indicadores que permitam a avaliação dos programas.

155. Armazenar descrição detalhada dos objetivos para cada ação governamental (projetos/atividades e operações especiais), vinculando o produto resultante de sua execução.

156. Permitir o cadastro e gerenciamento de pessoas responsáveis pela realização e acompanhamento dos programas e ações do Plano Plurianual.

157. Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação das fontes de financiamento (receitas)da administração direta e indireta do ente.

158. Integrar os programas com suas respectivas ações de governo, bem como o enquadramento nas funções e subfunções de governo, conforme a Portaria42/99MOGe as respectivas unidades responsáveis pela sua realização.

159. Permitir o desdobramento das ações, criando um nível mais analítico para o planejamento.

160. Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações.

161. Permitir a vinculação de um mesmo programa em vários órgãos e unidades de governo.

162. Possibilitar a vinculação de uma mesma ação de governo para vários programas governamentais.

163. Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.

164. Manter cadastro das leis e decretos que aprovam e alteram os itens do Plano Plurianual.

165. Permitir gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência do PPA, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos).

166. Permitir que uma alteração legal do PPA tenha uma movimentação refletida automaticamente em uma ou duas LDO’s.

167. Permitir, elaborar e gerenciar várias alterações legais do PPA simultaneamente, controlando cada uma delas juntamente com a sua respectiva situação (elaboração, tramitação, inclusão de emendas, aprovada, arquivada, etc.) e mantendo histórico das operações.

168. Possuir cadastro das Transferências Financeiras contendo as Unidades Gestoras Concessoras e as Unidades Gestoras Recebedoras dos recursos financeiros além da

finalidade das transferências.

169. Permitir a Programação das Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas para os quatro exercícios que compreendem o PPA.

170. Emitir relatório que agrupe os programas governamentais de acordo com seus objetivos comuns.

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171. Emitir relatórios que identifique e classifique os programas de governo.

172. Emitir relatórios que identifique e classifique as ações governamentais.

173. Emitir relatório que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações de governo.

174. Permitir, emitir relatórios das metas das ações do programa de governo agrupando as informações por qualquer nível de codificação da despesa (função, subfunção,

programa, ação, natureza de despesa e fonte de recursos).

175. Emitir relatório que demonstre as fontes de financiamento da administração direta e indireta.

176. Emitir os Anexos I, II, III e IV em conformidade como estabelecido pelo TCE-SP.

177. Permitir que a máscara das Naturezas da Receita seja parametrizável pelo usuário.

178. Permitir que a máscara das Naturezas da Despesa seja parametrizável pelo usuário.

179. Permitir que a máscara das Fontes de Recurso seja parametrizável pelo usuário.

180. Permitir que a máscara do Detalhamento das Fontes de Recurso seja parametrizável pelo usuário.

181. Permitir que o uso e a obrigatoriedade da Fonte de Recurso nas Despesas e nas Receitas sejam parametrizáveis pelo usuário.

182. Permitir que o uso e a obrigatoriedade do Detalhamento da Fonte de Recurso nas Despesas e nas Receitas sejam parametrizáveis pelo usuário.

183. Permitir elaborar a LDO utilizando informações da LDO anterior ou do PPA em vigência; Possibilitar a importação das Estimativas das Receitas e Metas do PPA para a LDO enquanto a LDO inicial ainda não estiver aprovada.

184. Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa de Governo, Ação de Governo, Subação de Governo, Naturezas de Receita e Despesa, Fonte de

Recursos e Detalhamento da Fonte.

185. Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação das fontes de financiamento (receitas) da administração direta e indireta do ente.

186. Permitir o desdobramento das ações do programa de governo, criando um nível mais analítico para o planejamento.

187. Permitir o cadastramento de metas fiscais consolidadas para emissão de demonstrativo da LDO, conforme modelo definido pela STN.

188. Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.

189. Permitir, gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência da LDO, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos).

190. Permitir que uma alteração legal do PPA tenha sua movimentação refletida automaticamente em uma ou duas LDO.

191. Possuir cadastro das Transferências Financeiras contendo as Unidades Gestoras Concessoras e as Unidades Gestoras Recebedoras dos recursos financeiros além da finalidade das transferências.

192. Permitir a Programação das Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas para o exercício a que refere-se à LDO.

193. Permitir que o Cadastro e a Programação das Transferências Financeiras sejam

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importados do PPA.

194. Permitir, elaborar e gerenciar várias alterações legais da LDO simultaneamente, controlando cada uma delas juntamente com a sua respectiva situação (elaboração, tramitação, inclusão de emendas, aprovada, arquivada, etc.) e mantendo histórico das

operações.

195. Deve emitir o Anexo de Riscos Fiscais e Providências, que deverá ser apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Portaria da STN que trata o Manual de Demonstrativos Fiscais.

196. Deve emitir o Demonstrativo de Metas Fiscais com as metas anuaís relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o

exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes.

197. Deve emitir um demonstrativo com a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, com a comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo a

análise dos fatores determinantes para o alcance dos valores estabelecidos como metas.

198. Deve emitir demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

199. Deve demonstrar a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de

ativos.

200. Emitir demonstrativo da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

201. Emitir demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

202. Emitir demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

203. Permitir emitir relatórios das metas das ações do programa de governo agrupando as informações por qualquer nível decodificação da despesa (função, subfunção, programa,

ação, natureza de despesa e fonte de recursos).

204. Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa de Governo, Ação de Governo, Subação de Governo, Naturezas de Receita e Despesa, Fonte de Recursos e Detalhamento da Fonte.

205. Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos, Grupo de Fonte de Recursos, especificadas nos anexos da Lei4320/64 e suas atualizações.

206. Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada.

207. Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar 101/2000(LRF).

208. Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado,

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disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal.

209. Permitir elaborar a LOA utilizando informações do PPA ou da LDO em vigência.

210. Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram ou incluem os itens na LOA.

211. Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas.

212. Permitir a atualização total ou seletiva da proposta orçamentária através da aplicação de percentuais ou índices.

213. Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar101/2000(LRF).

214. Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.

215. Possuir cadastro das Transferências Financeiras contendo as Unidades Gestoras Concessoras e as Unidades Gestoras Recebedoras dos recursos financeiros além da finalidade das transferências.

216. Permitir a Programação das Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas para o exercício a que refere-se à LOA.

217. Permitir que o Cadastro e a Programação das Transferências Financeiras sejam importados do PPA ou da LDO.

218. Permitir que a Programação das Transferências Financeiras seja realizada de forma automática pelo sistema através da inserção de percentuais mensais sobre o valor total da transferência prevista no ano.

219. Possuir mecanismo de estorno da Programação Inicial das Transferências Financeiras.

220. Possuir mecanismo que adicione ou reduza o valor da Programação Inicial das Transferências Financeiras.

221. Permitir que na aprovação do orçamento ocorra a contabilização da Previsão das Transferências Financeiras.

222. Permitir o controle do Cronograma Mensal de Desembolso e da Programação Financeira da Receita

223. Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.

224. Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei

Complementar 101/2000(LRF).

225. Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF).

226. Emitir relatório da proposta orçamentária consolidada (administração direta e indireta), conforme exigido pela Lei Complementar 101/2000(LRF).

227. Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento.

228. Emitir relatório da proposta orçamentária municipal Consolidada por Programa de Governo, destacando Ações Governamentais por Programa de Governo. Listar para estas Ações Governamentais os seus respectivos valores, finalidade e metas físicas a serem

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alcançadas.

229. Emitir relatório com controle de percentuais sobre a proposta da LOA para cálculos da educação, saúde, pessoal, inativos e pensionistas do RPPS.

230. RESPONSABILIDADE FISCAL

231. Emitir todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

232. Emitir todos os Relatórios de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

233. Emitir relatórios de conferência das informações mensais relativas aos Gastos com Pessoal, Educação, Saúde e FUNDEB.

234. Possuir integração com o sistema de contabilidade pública.

235. CONTROLE INTERNO

236. A solução deve abranger todos os órgãos da administração direta e indireta que compõem a administração municipal;

237. A solução deve atender às disposições dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, do artigo 75 da lei 4320/64 e da LC federal 101/2001;

238. A solução deverá possibilitar o controle de mais de 50 funções da administração municipal;

239. A solução deverá possibilitar o controle de mais de 500 atos ou fatos da gestão;

240. A solução deverá possibilitar o agrupamento dos atos e dos fatos controlados em grupos operacionais e gerenciais;

241. A solução deverá possibilitar o acompanhamento dos pontos críticos da administração, alvo das auditorias e das diligências dos Tribunais de Contas;

242. A solução deverá efetuar a verificação do cumprimento das formalidades exigidas pela legislação quanto à folha de pagamento, à gestão patrimonial, à tesouraria, à gestão de pessoal, à movimentação patrimonial, à tributação, à realização de obras, à gestão de frotas e às ações sociais da administração.

243. Deverá produzir relatórios com embasamento legal das não conformidades dos itens/processos analisados;

244. A solução deverá produzir automaticamente demonstrativos gerenciais acerca da dívida pública, da execução orçamentária e financeira, das despesas com educação e saúde e das despesas com pessoal.

245. Estes demonstrativos deverão trazer o embasamento legal evidenciado o cumprimento ou não;

246. A solução deverá ter mecanismos para que o Controlador possa fiscalizar os setores responsáveis para que procedam corretamente e dentro dos prazos, a remessa de dados e informações ao Tribunal de Contas, e demais órgãos fiscalizadores, bem como a devida publicação destas informações, dentro dos prazos estabelecidos na legislação

vigente;

247. A solução deverá possibilitar a emissão de relatório para acompanhamento e do cumprimento ou não das metas fiscais, inclusive da necessidade ou não de proceder à limitação de empenho, na forma de que dispõe o Artigo 9 da LRF;

248. A solução deverá possuir mecanismos para o controlador o registrar suas atividades, como auditorias internas, visita a setores, bem como o andamento desta

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atividades e deverá possibilitar ao final de um período a emissão de relatório por tipo de atividade, por setor cadastrado, por intervalo de data e por tipo de situação das atividades

realizadas.

249. TESOURARIA

250. Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a

compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias.

251. Possuir controle de talonário de cheques.

252. Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias.

253. Conciliar os saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária.

254. Permitir conciliar automaticamente toda a movimentação de contas bancárias

dentro de um período determinado.

255. Possibilitar a geração de Ordem Bancária Eletrônica, ajustável conforme as necessidades do estabelecimento bancário.

256. Permitir a parametrização de Ordem Bancária Eletrônica para pagamentos de títulos

e faturas com código de barras.

257. Possuir

integração com o sistema de arrecadação possibilitando efetuar de forma automática a baixa dos tributos pagos diretamente na tesouraria da entidade.

258. Possuir total integração com o sistema de contabilidade pública efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria.

259. Permitir agrupar diversos pagamentos a um mesmo fornecedor em um único

cheque.

260. Permitir a emissão de Ordem de Pagamento.

261. Permitir que em uma mesma Ordem de Pagamento possam ser agrupados diversos

empenhos para um mesmo fornecedor.

262. Possibilitaraemissãoderelatóriosparaconferênciadamovimentaçãodiáriada

263. Tesouraria.

264. Permitir a emissão de cheques para contabilização posterior.

265. Permitir a autenticação eletrônica dos recebimentos e pagamentos realizados pelo

Caixa.

266. Permitir a realização da conciliação bancária das contas de forma manual ou

automática.

267. Permitir o controle de Abertura e Fechamento do Caixa com Autenticadora

Mecânica.

268. Permitir o controle de Requisição e Repasse de valores do Caixa com Autenticadora

Mecânica.

269. Possibilitar a impressão do movimento e do resumo da Autenticadora Mecânica

270. Assegurar que a Emissão das Ordens Bancárias efetuará uma Reserva Financeira nas contas bancárias envolvidas na operação.

271. Assegurar que a Geração das Ordens Bancárias efetuará a Devolução da Reserva Financeira das contas bancárias, bem como os pagamentos dos empenhos vinculados a

OBE.

272. Possibilitar o processamento automático dos arquivos de retorno das Ordens

Bancária Eletrônicas identificando os registros que foram efetivados e os que foram

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rejeitados pelo banco.

273. Assegurar que os registros rejeitados pelo banco tenham a movimentação de estorno

do pagamento realizada na contabilidade, quando estes forem relativos a Ordem Bancária Eletrônica.

274. Permitir a visualização dos registros da Ordem Bancária nos empenhos que

estiverem vinculados a mesma.

275. Possibilitar a visualização e impressão de todos os registros que são gerados através

de Ordem Bancária Eletrônica.

276. Permitir a visualização e impressão de todos os registros que estão contidos no

arquivo de retorno bancário gerados por Ordem Bancária Eletrônica.

277. Permitir a emissão de Ordem Bancária de Transferência para transações que

envolvam as contas bancárias de uma mesma entidade.

278. Permitir a emissão de Cheque de Transferência para transações que envolvam as contas bancárias de uma mesma entidade.

279. Possibilitar a utilização de Artigo de Caixa para as operações financeiras.

02-SISTEMA DE: ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS,; ATENDIMENTO AO CIDADÃO WEB; COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA ELETRONICA DE CDA E EMPRESA DIGITAL - REDESIM.

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

1. Possibilitar de forma parametrizada, a sua adaptação integral ao estabelecido pelo Código Tributário Municipal, bem como por qualquer outro conjunto de leis ou normativas em vigor,

de qualquer nível, que estejam no contexto de atuação da solução;

2. Possuir o conceito de cadastro consolidado das informações municipais (Cadastro Único ou

Geral), com identificação unificada do cidadão/contribuinte;

3. Permitir a formatação e/ou personalização do layout de todos os documentos oficiais, gerados pelo sistema, tais como: guias de recolhimento, certidões, notificações de lançamento, comprovantes de quitação, documentos integrantes do Processo Tributário Administrativo (PTA), Alvarás, Taxas de Localização e Licença, permitindo minimamente a seleção de campos integrantes, a sua disposição dentro dos documentos e os objetos que integrarão o

layout padrão;

4. Permitir a emissão em segunda via de todos os documentos oficiais;

5. Permitir o controle do número de via emitida, de todos os documentos oficiais;

6. Gerenciar as tabelas de controle do endereçamento e das faces de quadras legais,

integralmente relacionadas à tabela de zonas cadastrais imobiliárias do município;

7. Gerenciar os índices/indexadores de correção e/ou atualização monetária, bem como o

controle de mudanças de moeda;

8. Gerenciar todo conjunto de fórmulas relativas ao cálculo dos tributos controlados pelo

sistema, de forma parametrizada;

9. Possuir rotinas parametrizáveis de cálculos gerais, parciais e individualizados, dos valores inerentes à obrigação principal e acréscimos legais, com destaque para cada item, aplicável a

quaisquer tributos e/ou receitas derivadas;

10. Gerenciar o calendário de dias úteis por exercício;

11. Xxxxxxxxx as datas de vencimentos de tributos por exercício;

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12. Permitir a emissão de documentos oficiais, comprovantes de quitação de débitos de qualquer

natureza;

13. Permitir a emissão do edital de convocação para ciência de Notificação de Lançamento;

14. Permitir que a emissão do documento de Notificação do Lançamento seja feita em conjunto

com a Guia de Recolhimento dos Tributos, em um único documento, quando em cota única;

15. Permitir a emissão de todas as Guias de Recolhimento de Tributos controlados pelo sistema;

16. Gerenciar as operações de isenções, não incidências, imunidades, reduções de alíquota e de bases de cálculo, para qualquer tributo e/ou receitas derivadas, possibilitando a emissão do

relatório de conformidade. Além disso, deve ser possível realizar estorno destas operações;

17. Gerenciar as operações da situação cadastral mobiliária e imobiliária, tais como: ativos,

inativos, baixados, dentre outras situações;

18. Gerenciar as operações de

19. Extinção por pagamento, decisão administrativa, decisão judicial, remissão, prescrição, compensação e dação em pagamento;

20. Gerenciar operações de Suspensão de Créditos Tributários ou Não Tributários

21. Gerenciar operações dos lançamentos de créditos a receber, sejam eles de qualquer natureza,

bem como possibilitar o estorno de tais operações;

22. Possibilitar de forma parametrizada, a sua adaptação integral ao estabelecido pelo Código

Tributário Municipal, bem como por qualquer outro conjunto de leis ou normativas em vigor, de qualquer nível, que estejam no contexto de atuação da solução;

23. Gerenciar operações dos lançamentos de créditos a receber, sejam eles de qualquer natureza,

bem como possibilitar o estorno de tais operações;

24. Gerenciar operações de reparcelamento, bem como possibilitar o estorno do mesmo quando

necessário;

25. Permitir a emissão das Guias de Recolhimento com incorporação de códigos de barra, padrão CNAB\FEBRABAN, para recebimento das mesmas pelas instituições financeiras

arrecadadoras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional;

26. Gerenciar a devolução de correspondências, em função da não localização do

contribuinte\destinatário;

27. Permitir a cobrança de tributos e\ou receitas derivadas, através de débito automático em conta

corrente, no domicílio bancário autorizado pelo contribuinte;

28. Gerenciar o recolhimento dos tributos e\ou receitas derivadas e classificar os dados da arrecadação, através da leitura de arquivos de dados em formato digital com layout pré-

determinado, disponível a Licitante Vencedora;

29. Gerenciar os arquivos digitais de troca de dados com as instituições financeiras arrecadadoras conveniadas, permitindo o emprego de mecanismos de criptografia que impossibilite a edição

dos mesmos;

30. Possuir rotina para auditoria dos valores recolhidos pelas instituições financeiras

arrecadadoras e repassados ao Tesouro Municipal, acusando minimamente, discrepâncias nos valores devidos e prazos de repasse;

31. Possuir rotina para conciliação manual dos documentos da arrecadação, a ser empregada nas

situações em que não seja possível a conciliação automática dos mesmos através do sistema;

32. Possuir rotina que permita a integração mediante exportação de dados, para o sistema contábil\financeiro do município, através de arquivos em formato digital com layout

parametrizável, gerando automaticamente os lançamentos contábeis da receita arrecadada e

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classificada, sem que haja a necessidade de redigitação;

33. Gerar na conta corrente do contribuinte, de forma consolidada, todos os lançamentos efetuados, com os respectivos valores, datas de vencimento e pagamento, mesmo aqueles advindos de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa), permitindo a consulta parametrizada de extratos da

posição financeira, destacando os acréscimos legais dos valores principais;

34. Nos extratos de posição financeira do contribuinte, que seja proprietário de mais de um

imóvel, assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade;

35. Permitir o parcelamento, reparcelamento e desparcelamento de débitos de qualquer natureza, inclusive os inscritos em dívida ativa e não executados, com a criação de regras parametrizáveis aplicadas no controle destas operações, possibilitando a emissão de guias de

recolhimento e dos termos de parcelamento, realizando a gestão integral da carteira;

36. Permitir a emissão de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa, sobre

os tributos controlados pelo sistema;

37. Gerenciar a restituição de valor cobrado a maior ou indevidamente;

38. Gerenciar os campos variáveis e links para objetos externos ao sistema, que serão executados pelos aplicativos a eles associados, que comporão os cadastros mobiliário e imobiliário, permitindo minimamente a definição de parâmetros para consistência e integridade do

conteúdo dos campos;

39. Gerenciar a destinação das guias de recolhimento dos tributos e\ou receitas derivadas para o

domicílio do representante autorizado;

40. Permitir ao usuário, poder personalizar o roteiro de atendimento ao cidadão, de forma a aperfeiçoar a execução das operações inerentes ao fluxo de um determinado atendimento, evitando que o mesmo execute de forma aleatória, as opções disponíveis nos menus da

aplicação que correspondam às operações inerentes ao atendimento em específico.

41. Possuir recurso que permita em nível dos tipos de cadastro imobiliário e mobiliário registrados no sistema, promover a alteração programada dos valores constantes dos atributos

que compõem os referidos cadastros, utilizando filtros para seleção;

42. Possuir mecanismo de classificação de receita por tributo de acordo com o plano de contas da receita do exercício contábil, sendo que deve ser possível classificar quanto seu exercício de

origem, situação e também percentual de rateio.

43. Toda operação financeira deve ser realizada com sua receita devidamente classificada de

acordo com a natureza do plano de contas da receita do exercício corrente.

44. Possuir mecanismo de implantação de saldos dos créditos a receber que ficaram pendentes do

exercício anterior de acordo com plano de contas da receita do exercício corrente.

45. Possuir mecanismo de atualização de acréscimo do saldo dos créditos a receber, classificando

de acordo com o plano de contas da receita do exercício corrente.

46. Deve identificar as receitas com fato gerador já reconhecido em sua devida competência.

47. Não deve ser permitida a exclusão física das operações financeiras já realizadas

48. Possuir relatório demonstrativo (analítico/sintético) de todas as operações financeiras

realizadas.

49. Possuir relatório demonstrativo das operações financeiras contabilizadas

50. Deve possuir relatório que demonstre a classificação dos tributos municipais, bem como

aqueles que ainda não possuem sua devida classificação da receita.

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51. Para as operações financeiras que necessitam de embasamento legal deve ser possível informar o fundamento legal, sendo que também deve existir mecanismo (parâmetro) que

facilite a inserção de tal informação.

52. Gerenciar a situação cadastral do imóvel, permitindo a emissão de relatório de conformidade;

53. Gerenciar operações de englobamento e\ou parcelamento do solo;

54. Possuir rotina para a geração automática e parametrizada do lançamento do IPTU, prevendo a

possibilidade de, na emissão da guia de recolhimento, incluir valores de outros tributos;

55. Gerenciar tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do IPTU, em

conformidade com a planta de valores do município;

56. Permitir simulações parametrizadas dos lançamentos do IPTU aplicadas a todo o município

ou a uma região territorial específica;

57. Possuir rotina de cálculo parametrizável para cobrança de Contribuição de Melhoria, baseada

em rateio de custo

58. Permitir a emissão do edital de convocação para ciência da cobrança de Contribuição de

Melhoria;

59. Permitir a emissão da certidão de valor venal do imóvel;

60. Atender integralmente ao estatuído na resolução IBGE\CONCLA Nº 01 de 25\06\1998 atualizada pela resolução CONCLA Nº 07 de 16\12\2002 que prevê o detalhamento do

CNAE (Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas);

61. Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, possibilitando destacar a

atividade principal e as secundárias.

62. Permitir identificar a partir das consultas financeiras e inclusive no momento do cadastramento dos integrantes do quadro societário da empresa, a existência de débitos anteriores, relacionados aos sócios, inter-relacionando a situação societária das empresas estabelecidas no município, bem como a situação dos débitos referentes aos sócios, enquanto

pessoas físicas;

63. Possuir tabelas parametrizáveis com as atividades econômicas, estruturadas por código,

grupos, parâmetros para cálculo e lançamento dos tributos em cada atividade econômica;

64. Gerenciar o contador responsável por uma empresa;

65. Gerenciar as operações de enquadramentos e desenquadramentos de microempresas e

empresas de pequeno porte;

66. Gerenciar as tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do ISSQN;

67. Permitir o cálculo automático do ISSQN fixo, levando em conta períodos proporcionais e tabelas com faixas de valores por atividades ou grupo de atividades de qualquer natureza,

prevendo também descontos parametrizáveis;

68. Possuir rotinas de enquadramento de contribuintes para cálculo do valor do imposto

conforme seja fixo ou variável;

69. Permitir, que a partir da identificação do contribuinte, do fornecimento da base de cálculo e

do período de apuração, seja emitido em documento único, a declaração de conformidade com as informações prestadas e a guia de recolhimento do ISSQN variável;

70. Permitir a emissão de alvarás, bem como a gestão de sua vigência;

71. Permitir o controle do ISSQN complementar;

72. Gerenciar o processo de autorização para utilização de documentos fiscais;

73. Possibilitar que na execução da operação de transferência de propriedade do imóvel e na

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geração da guia de recolhimento do ITBI, seja informada a existência de débito do imóvel,

inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal;

74. Permitir o cálculo automático do ITBI com base em tabelas parametrizáveis de valores e

alíquotas;

75. Gerenciar a averbação\transferência de imóveis;

76. Possibilitar o cálculo, lançamento e a emissão de Guias de recolhimento, referentes a taxas de

poder de polícia e serviço;

77. Possuir tabelas parametrizáveis de valores, que permitam o cálculo automático de qualquer

taxa controlada pelo sistema;

78. Permitir a emissão do livro de dívida ativa, contendo os documentos que correspondam aos

termos de abertura, encerramento e fundamentação legal;

79. Possuir rotina parametrizável, que permita a inscrição em dívida ativa dos tributos e\ou

receitas derivadas vencidas e não pagas registradas na conta corrente fiscal;

80. Gerenciar as ações de cobrança dos contribuintes inadimplentes, ajuizadas ou não após a

inscrição em dívida ativa;

81. Permitir a emissão parametrizada da notificação de inscrição dos débitos do contribuinte em dívida ativa e da certidão de dívida ativa do contribuinte, que comporá o processo de

ajuizamento;

82. Possibilitar a emissão parametrizada da certidão de petição para ajuizamento dos débitos de

contribuinte inscritos em dívida ativa;

83. Gerenciar as operações referentes aos trâmites dos processos de ajuizamento de débitos,

permitindo a vinculação da certidão de petição a um procurador responsável, registrado no cadastro de procuradores;

84. Possuir rotina que permita a integração com o sistema de procuradoria do município, mediante a importação\exportação de dados, através de arquivos em formato digital com layout parametrizável, que possibilite à exportação dos dados pertinentes a emissão da petição para ajuizamento e ao acompanhamento do trâmite jurídico e a importação dos dados necessários à identificação dos ajuizamentos, sem que haja a necessidade de redigitação em

ambas as operações;

85. Permitir a elaboração e a execução de programação de cobrança de forma parametrizada, a partir das informações recebidas da conta corrente fiscal, sendo possível programar a emissão das notificações ou avisos de cobrança e guias de recolhimento, considerando minimamente os seguintes parâmetros: o montante dos valores e a situação do débito, os períodos de

vencimento e a região de localização;

86. Gerenciar a programação de ações fiscais, possibilitando o controle das atividades a ser

fiscalizada, a distribuição da carga de trabalho entre o corpo fiscal; a emissão de autorização para a ação fiscal e o registro de seus resultados operacionais.

87. Gerenciar os Processos Tributários Administrativos (PTA), possibilitando o controle e a emissão de autos de infração e notificação fiscal, imposição de multa, termo de apreensão, termo de ocorrência, termo de intimação, termo de registro de denúncia, termo de arbitramento, termo de suspensão da ação fiscal, termo de reativação da ação fiscal, termo de

cancelamento da ação fiscal, termo de protocolo de entrega de documentos e termos de início e encerramento da ação fiscal;

88. Gerenciar as notificações fiscais e autos de infração, possibilitando a emissão de documentos

pertinentes à atividade e controlando os prazos de cumprimento da obrigação;

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89. Registrar na conta corrente fiscal, o valor da obrigação, seus acréscimos legais se houver e o

número do processo fiscal para cada auto de infração e notificação fiscal;

90. Registrar na conta corrente fiscal, em função das ações de fiscalização demandadas pelo Município ou requisitadas diretamente pelo próprio contribuinte, o valor da obrigação e seus

acréscimos legais se houver, as decisões e impugnações apresentadas e o número correspondente ao processo administrativo;

91. Registrar na conta corrente fiscal, as decisões relativas a processos administrativos de

impugnação a lançamentos, conforme tenham sido consideradas procedentes, improcedentes, procedentes em parte, bem como o valor resultante da ação;

92. Garantir que nas operações de alteração do valor da obrigação, dos prazos de pagamento, das formas de pagamento e da nulidade da obrigação, em decorrência da decisão dos processos

administrativos, seja exigido o registro da justificativa;

93. Possibilitar o gerenciamento parametrizado de políticas, bem como a operacionalização dos

processos inerentes ao incentivo pela produtividade fiscal;

94. Demonstrativo analítico dos valores calculados para lançamento dos débitos;

95. Demonstrativo analítico de valores de débitos lançados;

96. Demonstrativo analítico de débitos vencidos e a vencer;

97. Demonstrativo analítico de débitos por contribuinte detalhado por tributo num determinado

período;

98. Demonstrativo sintético de débitos por tipo de cadastro, dívida e tributo;

99. Demonstrativo analítico de débitos prescritos e a prescrever;

100. Demonstrativo analítico de previsão da receita;

101. Demonstrativo analítico de cadastro sem lançamentos de débito;

102. Demonstrativo analítico e sintético dos maiores devedores por atividade;

103. Demonstrativo analítico de isenção de débitos;

104. Planta de Valores;

105. Demonstrativo analítico e sintético de pagamentos, cancelamentos, estornos e

reabilitações de débitos num determinado período;

106. Demonstrativo analítico de pagamentos por empresa;

107. Demonstrativo sintético do quantitativo e valor das guias de recolhimento emitidas

por tributo num determinado período;

108. Demonstrativo sintético do quantitativo de certidões por tipo emitidas num

determinado período;

109. Demonstrativos analíticos de movimento econômico;

110. Demonstrativos analíticos de valores e datas de vencimento que foram alterados no

sistema;

111. Demonstrativos analíticos de operações de parcelamentos e reparcelamentos num

determinado período;

112. Demonstrativo sintético de resumo da arrecadação por período e tipo de tributo;

113. Demonstrativo analítico e sintético da arrecadação, por instituição financeira arrecadadora, por atividade, por região, por unidade cadastral e contribuinte único, num

determinado período;

114. Demonstrativo analítico da discrepância entre os valores arrecadados e os valores

lançados;

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115. Demonstrativo analítico das notificações devolvidas pela não localização do

contribuinte\destinatário;

116. Demonstrativo analítico e sintético da situação das notificações emitidas;

117. Demonstrativo analítico de retenções de imposto na fonte por empresa;

118. Demonstrativo sintético por atividade e exercício;

119. Demonstrativo analítico e sintético dos maiores pagadores por atividade;

120. Demonstrativo sintético das parcelas arrecadadas por tributo e mês num determinado

exercício;

121. Demonstrativo sintético dos valores lançados, arrecadados e débitos por dívida e

tributo num determinado exercício e região;

122. Demonstrativo sintético de débitos por situação do débito e mês num determinado

exercício e região;

123. Demonstrativo sintético de faixa de valores arrecadados num determinado exercício;

124. Demonstrativo analítico\sintético das notificações e levantamento fiscal realizados

num determinado período;

125. Demonstrativo analítico\sintético de infrações apuradas num determinado período;

126. Demonstrativo analítico dos autos de infração gerados num determinado período;

127. Demonstrativo analítico para crítica dos valores recolhidos com os valores

identificados nas notas fiscais num determinado mês;

128. Demonstrativo analítico das guias de recolhimento por situação num determinado

período;

129. Dados cadastrais dos transmitentes e adquirentes;

130. Demonstrativo analítico dos débitos inscritos e\ou ajuizados por livro de inscrição.

131. Permitir que a construção do layout e a seleção de registros nas operações de geração de etiquetas sejam parametrizadas e esteja vinculado aos atributos que compõem os cadastros mobiliário e imobiliário, bem como a geração das mesmas, poder estar vinculada às rotinas

de notificação de cobrança e lançamentos de débitos.

132. Permitir que a construção do layout e a seleção de registros nas operações de geração

de malas diretas sejam parametrizadas e esteja vinculada aos atributos que compõem os cadastros mobiliário e imobiliário.

133. Permitir a geração de tabelas estatísticas, provenientes do cruzamento de qualquer atributo em dois ou mais níveis, selecionados a partir do cadastro mobiliário e imobiliário, podendo o usuário determinar em qual eixo (x,y) o atributo será destacado. Deverá poder ser parametrizado pelo usuário, as faixas de valores por atributo selecionado, resultando na composição do universo de informações que serão avaliadas pela aplicação. Deverá também ser possível visualizar o resultado proveniente do cruzamento dos atributos, sob as formas de

planilha ou gráfico, permitindo para esta última forma, a definição dinâmica dos estilos de apresentação.

134. Possibilitar a consolidação das informações, pertinentes ao resultado da gestão da arrecadação do Município, nas suas diversas áreas abrangidas, auxiliando o processo

decisório.

135. Permitir ao usuário gerenciar consultas dinâmicas a partir das bases de conhecimento;

136. Possibilitar por padrão, ser mantido no sistema gerenciador de banco de dados da solução, os registros correspondentes às bases de conhecimento geradas pelo usuário, de

forma a posteriormente as mesmas possam ser reutilizadas, atualizadas e copiadas.

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137. Deverá possuir ferramenta própria para manipulação das operações de consulta ou utilizar os produtos da família Microsoft Office, em uso na Prefeitura ou utilizar ferramenta de terceiros, sendo que para este último caso, a Licitante Vencedora deverá embutir no custo da sua solução as cessões de licença e direito do produto para uso simultâneo em 5 (cinco)

(ou mais) clientes;

138. Deverá permitir a criação filtros de seleção parametrizáveis, aplicáveis aos atributos

que compõem a consulta;

139. Deverá permitir administrar as restrições de acesso dos usuários às consultas;

140. Deverá possibilitar ao usuário que o mesmo altere dinamicamente o layout de exibição e impressão, realizando agrupamentos e filtros, baseando-se nos atributos disponíveis para consulta, possibilitando ainda, a geração dinâmica de gráficos a partir dos

resultados apurados, permitindo ao usuário definir o estilo de apresentação dos mesmos;

141. Demonstrativo sintético de receitas próprias em face da receita total num determinado

exercício;

142. Demonstrativo sintético de receitas tributárias próprias em face das receitas correntes

num um determinado exercício;

143. Demonstrativo sintético do número de lançamentos de IPTU no ano em face do

número de imóveis cadastrados num determinado exercício;

144. Demonstrativo sintético do número de contribuintes do ISSQN em face do número

total de inscritos no cadastro de ISSQN num determinado exercício;

145. Demonstrativo sintético do número de registros de inadimplentes em face do número de lançamentos emitidos por cada tributo em termos percentuais por um determinado

exercício;

146. Demonstrativo sintético do número de registros de inadimplentes em face do número

de cobranças emitidas por cada tributo em termos percentuais num determinado exercício;

147. Demonstrativo sintético do recebimento oriundo de débitos vencidos em face da

receita tributária arrecadada acumulada no exercício;

148. Demonstrativo sintético do estoque de valores em contencioso administrativo em face

receita tributária arrecadada acumulada no exercício;

149. Demonstrativo sintético do estoque de valores em contencioso administrativo em face

dos valores na conta corrente fiscal por tributo;

150. Demonstrativo sintético do percentual do número de inadimplentes na dívida ativa em

face do número de inscritos em dívida ativa por tributo;

151. ATENDIMENTO AO CIDADÃO VIA WEB

152. Permitir que o contribuinte visualize seus débitos em aberto ou pagos, e, quando

exigíveis e vencidos devem ser mostrados já com valor atualizado.

153. Permitir ao contribuinte emitir as guias de recolhimento com valores atualizados e

com código de barras de todos os débitos para com o fisco municipal.

154. Permitir que o contribuinte emita o carnê de qualquer tributo incluindo as cotas

únicas.

155. Permitir que seja impresso a imagem que atesta que o contribuinte está em dia com a

taxa de licença e localização, isso mediante a consulta do pagamento integral da taxa.

156. Permitir que o contribuinte obtenha a consulta impressa da sua conta corrente com o município. Essa impressão deve ser personalizada, contando minimamente com cabeçalho

formatado e brasão do município.

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157. Permitir a solicitação de impressão de documentos fiscais. A solicitação recebida pelo fiscal responsável pode ser deferida (autorizada) ou denegada. Em ambos os casos o solicitante e o contador são notificados. No caso de autorização a gráfica também é avisada, bem como deverá haver funcionalidade específica para que sejam realizadas as consultas de

impressões por gráfica, com acesso restrito a própria.

158. Permitir que o contribuinte visualize dados do seu cadastro no município, um espelho

dos cadastros.

159. Permitir que o contribuinte solicite via internet o acesso ao sistema. O município

poderá optar em liberar o acesso direto, sem intervenção do município, ou poderá optar em homologar (autorizar) essa solicitação.

160. O sistema deve ter o padrão de cores configurável, em ferramenta que permita a

modificação de forma fácil, de acordo com as cores do município, cabendo a esse, escolher a cores do topo do site, das barras, dos botões de acionamento.

161. O sistema deve dispor de ferramenta para alterar o tamanho da fonte do site, isso de

forma ilimitada, a cada clique deve ser percebido o aumento.

162. Os nomes dos botões de acionamento do sistema devem ser configuráveis pelo

município, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil.

163. Deve ser possível ao município cadastrar, ajustar, em ferramenta que permita a

modificação de forma fácil, a ajuda dos principais botões de acionamento. O texto dessa ajuda deve ser apresentado quando o usuário passar o cursor do mouse sobre o botão.

164. Os documentos impressos pelo sistema devem ser exatamente os mesmos impressos

no sistema de administração de receitas, devendo inclusive utilizar a mesma formatação, evitando retrabalho ao município.

165. O sistema deve ter funcionalidade que apresente aos usuários do sistema as perguntas

frequentes.

166. O sistema deve ter funcionalidade de ajuda, diferenciando o conteúdo da área de

acesso geral, área sem senha, da área restrita por senha.

167. O sistema deve disponibilizar um menu de acesso rápido, sendo possível ao município optar por disponibilizar, ou não, serviços nesse menu, tais como: emissão de certidões,

emissão de comprovante de quitação da taxa de licença, emissão do carnê de tributos.

168. As certidões emitidas devem ser passíveis de conferência quanto a sua autenticidade, isso deve se dar por meio de consulta em um menu de acesso rápido, devendo o usuário

informar minimamente, número da certidão, ano da certidão e código de autenticidade.

169. Deve ser possível ao município configurar mensagens fixas aos usuários, distinguindo

as mensagens da área de acesso geral, área sem senha, da área restrita por senha.

170. O sistema deve contar com dispositivo de segurança para evitar que outros softwares tentem fazer requisições ao site. Esse sistema pode ser o uso de uma imagem que deverá

obrigatoriamente ser alterada a cada tentativa de login.

171. O sistema deve contar com área para que o município inclua no mínimo 3 (três) ícones que servirão de hiperlinks para sites que o município julgar importantes. Tanto os ícones, como o caminho para onde serão direcionados, devem ser configuráveis pelo

município, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil.

172. COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA ELETRONINICA DE CDA

173. Permitir o Protesto de Certidões de Dívida Ativa (Manual)

174. Permitir o cancelamento/desistência de protestos de Certidões de Dívida Ativa.

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175. Permitir o Protesto de Certidões de Dívida Ativa de maneira eletrônica, integrando-se

junto ao Instituto de Estudos de Títulos do Brasil (IEPTB)

176. Permitir a parametrização dos documentos envolvidos no processo de protesto.

177. Possibilitar a emissão da Carta de Anuência

178. Emissão de relatório listando os valores protestados e valores enviados para protesto

em aberto

179. Controle dos valores arrecadados, das Certidões Enviadas para Protestos e

Protestadas.

180. EMPRESA DIGITAL-REDESIM

181. Prover mecanismo que permita o recebimento automático das solicitações eletrônicas disponibilizadas pelo sistema integrador que compõe a REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios) referente às consultas de possbilidade/viabilidade do execício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em)

desenvolvida(s) pela Pessoa Jurídica no endereço escolhido.

182. O sistema deve possuir rotina para controle de todas as solicitações de Consulta de Viabilidade, possibilitando o deferimento ou indeferimento das mesmas pelo Município, enviando automaticamente o resultado das avaliações para o sistema integrador da

REDESIM.

183. O sistema deve possuir rotina para consultar as solicitações de Consulta de Viabilidade demonstrando o número do protocolo, solicitante e data, sendo que também deve ser possível o detalhamento destas com a visualização das informações de: endereço,

empresariais, do solicitante e de identificação do pedido.

184. Na consulta de solicitações deverá possuir atalhos das opções de seleção por situação

do pedido, que poderá ser: pendente de análise, deferia ou indeferida.

185. Deve ser possível realizar a consulta das solicitações pela sua situação, podendo ser:

Todas, pendente, deferida, indeferida ou cancelada.

186. Deve ser possível realizar a consulta das solicitações pelo nome do solicitante, CPF do

solicitante, número do protocolo e data de solicitação.

187. Deve ser possível localizar no mapa o endereço em que está sendo realizada a consulta

de viabilidade.

188. O sistema deverá possuir controle de acesso, onde cada usuário deverá se autenticar para acessar as funcionalidades inerentes à Consulta de Viabilidade e Formalização de Empresa, sendo que o sistema deverá identificar se o usuário que esteja tentando acesso possui ou não condição para lhe garantir acesso. Deverá também informar junto à permissão

de acesso o perfil que o usuário possui.

189. O sistema deverá prover funcionalidade para acompanhamento dos eventos via LOG

de Execução, que deve contemplar a listagem das operações que ocorreram no sistema, usuário, data e hora realizada.

190. O sistema deve possuir funcionalidade para configurações referente à integração com

o sistema integrador que compõe a REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios).

191. Prover mecanismo que permita o recebimento automático das solicitações eletrônicas disponibilizadas pelo sistema integrador que compõe a REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios) referente ao processo de

Formalização de Empresas, bem como Abertura, Alteração e Encerramento das Empresas.

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192. O sistema deve possuir rotina para controle de todas as solicitações de Inscrição Municipal, possibilitando ao fisco a geração da Inscrição Municipal ou solicitar Exigências referente a informações necessárias para a emissão do dococumento, atualizando

automaticamente o resultado do pedido no sistema integrador da REDESIM.

193. Deve ser possível ao fisco personalizar o modelo do documento de Inscrição

Municipal.

194. Ao gerar uma Inscrição Municipal deverá atualizar automaticamente a base cadastral

do sistema tributário, serviço este que deverá ser em tempo real.

195. O sistema deve possuir rotina para controle de todas as solicitações de Alteração de Empresa, possibilitando ao fisco deferir o pedido ou solicitar Exigências referente a informações necessárias para a alteração, atualizando automaticamente o resultado do pedido

no sistema integrador da REDESIM.

196. Ao deferir o pedido de Alteração de Emprsa deverá atualizar automaticamente a base

cadastral do sistema tributário, serviço este que deverá ser em tempo real.

197. O sistema deve possuir rotina para controle de todas as solicitações de Encerramento de Empresa, possibilitando ao fisco deferir o pedido ou solicitar Exigências referente a

informações necessárias para o Encerramento, atualizando automaticamente o resultado do pedido no sistema integrador da REDESIM.

198. Ao deferir o pedido de Encerramento de Emprsa deverá atualizar automaticamente a

base cadastral do sistema tributário, serviço este que deverá ser em tempo real.

199. Na consulta de solicitações de Inscrição Municipal, Abertura e Encerramento de

Empresa deve possuir atalhos das opções de seleção por situação do pedido, que poderá ser: em análise, em exigência, solicitação de documentos ou documento emitido.

200. Deve ser possível realizar a consulta das solicitações pelo nome ou CNPJ da empresa

201. Através da consulta deve ser possível visualizar os dados das empresas, bem como

informações empresariais, integralização de capital, quadro societário, atividades, dados do processo e histórico de movimentação.

202. Deve ser possível localizar no mapa o endereço em que a empresa está estabelecida

203. Deve ser possível visualizar de forma gráfica um ranking das cinco atividades com

mais abertura de empresa no Município

204. Deve ser possível visualizar de forma gráfica a quantidade aberturas de empresa no

ultimo

205. Deve possuir grafico de mapa de calor que mostre onde está concentrado

geograficamente o maior númeor de empresa estabelecidas

03-SISTEMA DE: GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO; PORTAL DO SERVIDOR CONTRACHEQUE WEB; GESTÃO DE PESSOAS – ATOS LEGAIS E EFETIVIDADE AUDESP FASE III; GESTÃO DE PESSOAS – MEDICINA DO TRABALHO SMT; GESTÃO DE PESSOAS

– E-SOCIAL

1. Permitir a notificação do risco de dobra de férias;

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2. Permitir a proporcionalidade de cálculo do Ticket alimentação, sobre férias, licença prêmio, afastamentos, auxílio doença, Licença por motivo de doença em pessoa da

família, etc.;

3. Permitir abertura de chamado para assistência técnica, suporte e manutenção, com prazo

imediato de atendimento;

4. Permitir a abertura de mais de 01 (uma) empresa, com CNPJ diferente;

5. Permitir cadastro de Concurso Público ou Processo Seletivo no Cadastro de Funcionário;

6. Permitir alteração do período de férias e licença prêmio em casos de afastamentos ou

faltas injustificadas;

7. Permitir o cálculo automático de quinquênio e sexta parte, bem como proporcionalizar em

casos de alteração de período;

8. Permitir o controle automático de faltas abonadas;

9. Permitir a captação e manutenção de informações pessoais e funcionais de pessoal ativo,

inativo e pensionista, registrando a evolução histórica;

10. Permitir o cadastramento de um ou mais contratos de trabalho para um mesmo servidor

(temporários e efetivos);

11. Permitir liberação das funcionalidades por usuário e com controle de acesso restrito por lotação, permitindo acesso exclusivo das informações por lotação de acesso, para

descentralização das atividades;

12. Garantir a disponibilidade e segurança das informações históricas das verbas e valores de

todos os pagamentos e descontos;

13. Permitir o cadastramento de currículos de candidatos e funcionários;

14. Permitir a criação e formatação de tabelas e campos para cadastro de informações cadastrais complementares, e que o sistema disponibilize de forma automática, telas de manutenção destas informações, com possibilidade de parametrizar layouts diversos, para

emissão de relatórios e geração de arquivos;

15. Permitir o registro de atos de elogio, advertência e punição;

16. Permitir o controle dos dependentes de servidores/funcionários realizando automaticamente a baixa na época e condições devidas;

17. Possuir cadastro de beneficiários de pensão judicial e das verbas para pagamento por ocasião de férias, 13º e folha de pagamento, com suas respectivas fórmulas, conforme

determinação judicial;

18. Permitir o controle histórico da lotação, inclusive de servidores cedidos, para a localização

dos mesmos;

19. Permitir o controle das funções em caráter de confiança exercida e averbada, que o

servidor tenha desempenhado, dentro ou fora do órgão, para pagamento de quintos ou décimos de acordo com a legislação;

20. Permitir o controle do tempo de serviço efetivo, emitir certidões de tempo de serviço e

disponibilizar informações para cálculo e concessão aposentadoria;

21. Possuir controle do quadro de vagas por cargo e lotação (previsto, realizado e saldo);

22. Permitir o registro e controle da promoção e progressão de cargos e salários dos

servidores;

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23. Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e

parciais;

24. Possuir rotina que permita controlar limite de piso ou teto salarial;

25. Permitir o controle automático dos valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais

como salário família e auxílios creche e educação;

26. Permitir o controle de benefícios concedidos devido ao tempo de serviço (anuênio, quinquênio, licença prêmio, progressões salariais e outros), com controle de prorrogação

ou perda por faltas e afastamentos;

27. Permitir o cálculo automático de adicionais por tempo de serviço e a concessão, gozo ou transformação em abono pecuniário da licença-prêmio assiduidade;

28. Permitir o registro e controle de convênios e empréstimos que tenham sido consignados

em folha;

29. Permitir a inclusão de valores variáveis na folha, como os provenientes de horas extras,

periculosidade, insalubridade, faltas, empréstimos, descontos diversos e ações judiciais;

30. Possuir rotina de cálculo de benefícios tais como: Vale Transporte e Auxílio Alimentação;

31. Possuir controle dos Tomadores de serviço, pagamentos por RPA, Nota Fiscal e outros,

integrando essas informações para DIRF;

32. Permitir o controle de diversos regimes jurídicos, bem como contratos de duplo vínculo,

quanto ao acúmulo de bases para IRRF, INSS e FGTS;

33. Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;

34. Possuir rotina para programação e cálculo do Décimo Terceiro (Adto, Anual e

Complemento Final Dezembro)

35. Possuir rotina para programação e cálculo de Férias normais e coletivas

36. Possuir rotina para programação e cálculo de rescisões de contrato de trabalho e

demissões;

37. Permitir cálculo e emissão de Rescisão Complementar, a partir do lançamento do valor complementar via movimento de rescisão pela competência do pagamento, gerando

automaticamente o registro destes valores na Ficha Financeira do mês, para integração contábil e demais rotinas;

38. Permitir o cálculo de Folha Retroativa com encargos (IRRF/Previdência), para admissões

do mês anterior, que chegaram com atraso para cadastramento;

39. Permitir o cálculo de Folha Complementar SEM encargos (IRRF/Previdência) para pagamento das diferenças de meses anteriores a serem pagas no mês da Folha Atual

40. Permitir o cálculo para pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos, pensões e benefícios,

permitindo recálculos gerais, parciais ou individuais;

41. Possuir bloqueio do cálculo da Folha Mensal (Com mensagem de Alerta) para servidores

com término de contrato (Temporário/Estágio Probatório) no mês, o qual deverá ser rescindido ou prorrogado;

42. Após cálculo mensal fechado, não deve permitir movimentações que afetem o resultado do cálculo ou histórico mensal, mas deve permitir que um usuário autorizado possa abrir o

cálculo mensal e liberar a movimentação.

43. Permitir cálculo da apropriação de Xxxxxx, 13º Salário e encargos por período;

44. Permitir emissão do demonstrativo de apropriação de Férias, 13º Salário e encargos, de

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forma analítica e sintética;

45. Permitir a parametrização, geração das receitas e despesas com pessoal, e a emissão do demonstrativo de integração da Folha Mensal e apropriação de Férias, 13º Salário e

encargos;

46. Manter o registro das informações históricas necessárias para as rotinas anuais, 13º

Salário, férias e rescisões de contrato;

47. Permitir a geração de informações mensais para: Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fundo de Previdência Municipal (GPRM), Previdência Social (GPS e MANAD), Caixa

(GRFC, GRRF, SEFIP/GFIP) e Ministério do Trabalho (CAGED);

48. Permitir a geração de informações anuais como RAIS, DIRF, Comprovante de

Rendimentos e pagamento PIS/PASED;

49. Permitir a formatação e emissão de contracheques, cheques de pagamento e etiquetas com

livre formatação desses documentos pelo usuário;

50. Permitir formatação e geração de arquivos para crédito bancário;

51. Permitir utilização de logotipos, figuras e formatos PCL como imagem de fundo nos

relatórios;

52. Permitir a parametrização de documentos legais e admissionais, com uso de um editor de texto (Word ou OpenOffice);

53. PORTAL DO SERVIDOR/CONTRACHEQUE VIA WEB

54. Permitir consulta e emissão do contracheque via internet, com parametrização do servidor de acesso, definição do logon por funcionário e critérios para geração da senha inicial,

permitindo alteração da senha após primeiro acesso;

55. Permitir controle da disponibilidade das informações para consulta, por competência e

Tipo de Cálculo;

56. Permitir consulta e emissão do Contracheque com acesso via internet, mediante

identificação do logon e senha, por funcionário.

57. Permitir o acesso ao Portal do Servidor com logon/senha, utilizando como padrão de

logon CPF;

58. Permitir a solicitação de nova senha em caso de esquecimento, enviando link com nova

senha para e-mail previamente cadastrado;

59. Permitir a parametrização dos campos, informações no contracheque, de acordo com a

definição do usuário/administrador.

60. Permitir incluir logotipo e marca d’agua da empresa (órgão) no contra cheque.

61. Permitir a formatação de layout do formulário do modelo do contra cheque web.

62. Permitir consulta e emissão do Contracheque, Consulta e emissão do Informe de

Rendimentos no layout da RFB, mediante identificação do login e senha, por servidor.

63. Permitir a validação do contra cheque impresso via web pelo servidor, utilizando a forma

de autenticação QR code, para comprovação de autenticidade.

64.

65. EFETIVIDADE E ATOS LEGAIS (AUDESP)

66. Permitir o registro dos documentos de Atos Legais (Portarias, Decretos, Requisições e outros);

PARECER

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67. Permitir a manutenção do movimento de Ato Legal por servidor, independente das alterações cadastrais do funcionário, Afastamentos e Benefícios Fixos;

68. Permitir integração das alterações cadastrais, Afastamentos e Benefícios Fixos do funcionário com movimento de Ato Legal que autoriza a movimentação;

69. Permitir o controle dos Atos a serem considerados para Efetividade, conforme tipo e opções parametrizadas pela empresa;

70. Permitir emissão da Certidão Tempo de Serviço com grade de Efetividade, por ano, meses e tipo efetividade com dias por mês e total por ano, com resumo final do Tempo Municipal e Tempo Efetividade (Tempo Atual mais Anterior).

71. E-SOCIAL

72. Adequação Cadastral

73. Permitir realizar o diagnóstico da Qualificação Cadastral antes da geração do arquivo, realizar a geração arquivo de informações para envio ao Portal Nacional do eSocial referente a Qualificação Cadastral e receber arquivo de retorno do eSocial e emitir

relatório com as críticas apurada.

74. Permitir o agrupamento de empresas com o mesmo CNPJ para envio ao eSocial

75. Utilizar o mecanismo Token para habilitar os novos campos referentes ao eSocial

76. Permitir realizar o cadastramento do responsável pelo eSocial com todas as informações

exigidas pelo eSocial Nacional

77. Permitir realizar o relacionamento dos códigos de verbas do sistema com as rubricas do

eSocial.

78. Permitir gerar o relatório de Diagnóstico das informações do Empregador, Cargos,

Escalas, Horários, e listar as inconsistências encontradas.

79. Permitir gerar o relatório de Diagnóstico do Empregado com dados pessoais, documentação, endereço, formação, informações contratuais, e listar as inconsistências

encontradas.

80. Permitir a parametrização das rubricas do e-Social com a bases legais (IRRF, INSS,

FGTS) e gerar relatórios de divergências;

81. COMUNICADOR ELETRÔNICA

82. Permitir envio dos eventos para o Portal do eSocial;

83. Validar arquivos dos eventos conforme regras previstas nos layouts do eSocial;

84. Armazenar protocolo de envio dos eventos;

85. Permitir monitoramento do status de processamento dos eventos enviados para o portal

do eSocial;

86. Armazenar recibos e mensagens dos eventos;

87. Permitir ao usuário realizar consultas de eventos (individuais e lotes) enviados para o

portal do eSocial;

88. Permitir monitoramento de prazos de envio dos eventos;

89. MEDICINA DO TRABALHADOR REGISTRO SMT

90. Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração Biológica

por período, mantendo histórico atualizado;

91. Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração dos

registros Ambientais por período, mantendo histórico atualizado;

92. Permitir gerenciar e manter atualizado todas as informações cadastrais, pertinentes ao

PARECER

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PPP, como alteração de cargos, mudança de agente nocivo, transferências, descrição dos

cargos e atividades exercidas pelo funcionário;

93. Permitir registrar os exames periódicos, clínicos e complementares e manter os dados

históricos;

94. Permitir registrar e manter atualizado o histórico da exposição do trabalhador aos fatores

de riscos;

95. Permitir a emissão do PPP individual ou por grupo de funcionários;

96. Permitir registrar as informações referente ao Acidente de Trabalho (CAT):

a) Identificação do Registrador, Empregador e Trabalhador;

b) Comunicação do Acidente de Trabalho com (Data, Tipo e Hora do acidente, Horas trabalhadas antes do acidente, Tipo da CAT, indicativo de CAT);

c) Local do acidente;

d) Detalhamento da(s) parte(s) atingida(s) pelo acidente de trabalho;

e) Detalhamento do(s) agente(s) causador(es) do acidente de trabalho;

f) Atestado médico;

97. g) Nome do médico que emitiu o atestado.

98. Permitir informar o cadastro de EPI – Equipamento de Proteção Individual, o certificado de aprovação (CA), informações relativas as medidas de proteção coletiva, informações

pertinentes a manutenção de uso como Higienização, Validade e Troca do EPI;

04 – SISTEMA PORTAL DE SERVIÇO WEB

1. Disponibilizar página web para acesso do cidadão, que permita a visualização de informações referentes a carta de serviços atendendo a lei LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ,com no mínimo um menu horizontal de acesso a serviços de link externo e páginas internas e um menu com detalhes das categorias de serviço, serviços em

destaque, notícias, dados de contato e redes sociais, links de acesso rápido.

2. Deverá possibilitar o acesso a área pública sem a necessidade de autenticação do usuário.

3. Disponibilizar área do administrador que permita o cadastro de serviços e categorias,gestão de menus, cadastro de banners, cadastro de páginas internas de serviço para a construção da carta de serviços, e página interna arquivo para disponibilização de informações em geral, configurações de cabeçalho, rodapé, dados da entidade, habilitar sessões, serviços em

destaque.

4. Deve permitir o cadastro da carta de serviços na área administrativa do portal, cumprindo seu objetivo que é divulgar os serviços que são ofertados por cada órgão e entidade, apresentando, no mínimo, o titulo do serviço , o que é? quem pode utilizar? outras informações e quantidade ilimitada de etapas . Deve permitir o acesso a links e download

de anexos.

5. Atender aos padrões do web design mínimos para responder de forma pró ativa à visualização das páginas web, relativo aos tamanhos, formatos e a orientação das telas dos dispositivos empregados para acessá-los, por exemplo: monitores de vídeo de computadores (PC) desktops, tablets , assegurando sua adequação ao melhor formato de apresentação.

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6. Possuir recursos gerais de acessibilidade para pessoas com deficiência, garantidos pelo atendimento as diretrizes da Cartilha de Usabilidade elaborada pelo Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão do Brasil, o eMAG.

7. Possibilitar a aplicação de recursos de acessibilidade , no minimo com os seguintes recursos:

• Contraste: alteração das cores de todo o portal para que duas cores (fundo preto e texto branco) gerem alto contraste para acessibilidade de leitura;

• Link para VLibras: recurso para tradução de textos do portal para linguagem brasileira de sinais

• Navegação via teclado e atalhos de teclado

• Link para página de acessibilidade com o detalhamento dos padrões

8. No cabeçalho, devem constar informações como: Logotipo da Entidade,Nome da Entidade ou do Portal,teclas de atalho, Itens de acessibilidade, com navegação por teclado e alto

contraste, acesso ao Vlibras do governo federal.

9. Permitir a exibição de banners, na área pública do website, sendo um banner com imagens apresentadas em formato de slide show ,acompanhados quando se aplicar, de um link para um endereço URL proporcionando a apresentação da página web referente ao link na

mesma ou numa nova janela do navegador (web browser), e um banner com imagem fixa, sem a apresentação em formato de slides.

10. Deve possuir recurso que permita localizar um serviço,por meio de cards de categorias de

serviços, com a lista de todos os serviços por categoria.

11. Deve apresentar seção de servicos em destaque com o nome e a descrição do serviço,

permitindo através de um link o acesso rápido ao mesmo.

12. Permite que notícias e matérias sejam exibidas em boxes de conteúdo na área pública do website, sob a forma de uma cards, contendo o título e a descrição .Ao clicar na notícia, deve trazer o detalhamento do conteúdo da notícia com as seguintes características: título,

subtitulo, imagem, notícias recentes com a data de publicação

13. O rodapé deve estar dividido em 3 colunas com informações do Contato, acesso rápido e redes sociais e possuir os seguintes dados: Nome da Entidade, Endereço, email e horário de atendimento ao Público, acesso rápido a qualquer link cadastrado pelo administrador e

acesso as Redes Sociais.

14. No rodapé deve ser exibido o Mapa do Site através de uma lista com todas as páginas

(URLs) do site.

15. Deve possuir área administrativa do Portal que permita a publicação e gerenciamento de informações através de recursos para a completa gestão do conteúdo informativo das páginas de notícias, bem como dos serviços de página interna ou com link externo , dos

destaques de serviços, gerenciamento de banners , informações de cabeçalho e informações de contato.

16. Deverá permitir ao administrador do portal a criação, alteração e exclusão de um serviço. Para a criação de um serviço, o administrador deverá informar o título e a descrição (detalhamento) do serviço, se requer autenticação do usuário, tipo de serviço e se o serviço é digital, parcialmente digital ou não é digital e icone. Opcionalmente poderá também

incluir uma imagem.

17. Para a criação de uma categoria ou subcategoria,deverá conter no minimo informação sobre nome e icone.

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18. Permitir a associação de serviços as categorias de serviço para a estruturação dos menus

que serão exibidos no portal.

19. O cadastro de menus deve permitir através do gerenciamento, que os serviços que integram

o portal fiquem ocultos na área pública do website, até que a sua exibição seja autorizada pelo usuário administrador.

20. O cadastro de notícias deve ter no minimo as seguintes informações: título, subtítulo, texto , imagem, data de inclusão e data de vigência e contemplar recursos para que os usuários da área administrativa possam agendar a publicação automática de uma notícia, para uma

determinada data, além de possibilitar que a informação possam ser ocultadas no site público através da data de vigência.

21. O cadastro de página interna padrão deve obrigatoriamente permitir o detalhamento dos serviços nos seguintes requisitos: Titulo do Serviço, O que é?Quem pode utilizar este

serviço? Etapas para realização deste serviço e Outras informações. É possível a inclusão de anexos e links que facilitam o acesso do cidadão as informações.

22. Deve possuir recurso para cadastro de páginas internas para publicações de informações em geral e conteúdos diversos, com textos sem limite de caracteres e um arquivo em anexo,

sem limite para quantidade de páginas.

23. Deve permitir o cadastramento de 5 imagens para o banner múltiplo com no mínimo a ordenação na exibição das imagens, links de acesso a URL cadastrada, indexador para a

visualização de imagens. De pemitir o cadastro de uma imagem para o banner fixo.

24. Deve permitir o cadastro de uma imagem para o Logo e de um título, que serão

apresentados no cabeçalho do Portal.

25. Deve permitir a incorporação de links simples e links com ícone para acesso rápido, sendo necessárias as seguintes informações: título do link, ordenamento, endereço URL do link e

para o link com ícone pode ser selecionado um ícone que tenha referência com o título cadastrado.

26. Deve possibilitar o cadastro e o acesso as redes sociais da entidade como: facebook,

instagram, twitter e whattsapp

27. Permitir o gerenciamento das seções: banner múltiplo, categorias,destaques, notícias,

banner fixo e feed de notícias Caso o administrador não queira exibir alguma seção, basta desabilitá-la.

28. Permite o cadastro de dados do endereço, email e dois horários de atendimento ao público

29. Permite selecionar os serviços que serão exibidos na seção Destaques do Portal

30. Permite ao administrador do Portal habilitar ou desabilitar o componente de avaliações e o componente de resumo de avaliações. Obrigatoriamente deve permitir duas formas de exibir o componente de avaliação, fixo ao final de cada página de serviço ou através de

uma caixa de dialogo, acionado ao clicar em um ícone de estrela.

31. Deve possibilitar a avaliação de um serviço com 5 estrelas, através de um componente disponibilizado em página interna de serviços. Obrigatoriamente devem ser avaliados os critérios definidos pela Lei 13460/2017, são eles:I - satisfação do usuário com o serviço prestado;

II - qualidade do atendimento prestado ao usuário; III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;

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32. Deve possibilitar visualização do resumo das avaliações na página interna de serviço, abaixo do título do serviço, com no mínimo a quantidade de classificações de usuários e o percentual de cada nota (1 a 5), e a nota final que é resultado da média dos percentuais de

cada nota.

33. Na página principal do Portal, deve disponibilizar uma secão que divulgue os seguintes números : quantidade de serviços disponiveis no portal, percentual de serviços digitais, média das avaliações de todos os serviços.A partir desta seção, deve permitir o acesso a

uma página de monitoramento de indicadores de serviços

34. Na Painel de Monitoramento dos Serviços, deve permitir a consulta por Categoria e por Serviço e trazer os seguintes indicadores: Quantidade de serviços por categoria, gráfico de avaliação de satisfação dos serviços de acordo com os critérios satisfação com o Serviço Prestado, Qualidade do Atendimento e Cumprimento de Prazos e Compromissos, grafico com o percentual de digitalização de serviços para serviços digitais, não digitais e parcialmente digitais, indicador da quantidade de serviços que receberam avaliação no

portal.

35. Na área administrativa do Portal, deve permitir que a secão Desempenho de serviços seja

desabilitada da página do Portal.

36. Em página específica para compor o Painel de Monitoramento de Serviços, deve permitir selecionar o filtro órgão para obter resultados referentes a Avaliação de Satisfação,

Serviços Avaliados e Nível de Digitalização

37. Na área do Cidadão deve ser exibido um icone para download da Carta de Serviços. O PDF da carta de serviços deve ser possuir os seguintes requisitos: Na primeira página exibir a logo, o nome da Entidade. No rodapé deve possuir o endereço, horário de atendimento e email de contato e a data e horário da geração do Pdf. Deve possuir uma página para apresentação da Carta de Serviços. Exibir um sumário com a lista de serviços disponiveis por órgão e por categoria. Ao final da página de serviços de um determinado órgão, exibir a quantidade de serviços do órgão. Na última página exibir um totalizador com a

quantidade de serviços disponiveis, serviços digitais, não digitais e parcialmente digitais.

38. Na área administrativa do Portal, deve permitir vincular um serviço ao órgão responsável,

informando também a data de vigencia inicial e final.

4- SISTEMA GESTÃO DE CEMITÉRIO

1. Cadastro de cemitérios: Permitir o cadastramento de mais de um cemitério municipal.

2. Cadastro de usuários: Permitir atribuir usuários do sistema os quais devem ser atribuídos aos

cemitérios que atuam, podendo ser o mesmo usuário atuante em mais de um cemitério.

3. Possuir níveis de acesso, definido usuário com menor autonomia e administradores e gestores

com autonomias distintas.

4. Possuir cadastro geral de pessoas: Deve possuir cadastro completo contemplando dados de

contato, dados de localização física.

5. Possuir preenchimento automático do endereço, com base no CEP ou de ferramenta

automatizada que permita o ágil preenchimento dos dados.

6. Possuir cadastro de acomodações/locais por cemitério: Cadastro de acomodações de

falecidos, podendo estas serem classificadas sem limite de tipologia através de cadastro

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específico para os tipos de acomodação.

7. A acomodação deve permitir estipular o número máximo de falecidos atrelados a ela, ficando assim o controle de ocupação do cemitério, não permitindo que sejam sepultados neste local

ao atingir o limite de ocupantes.

8. Possuir cadastro de planos de cobrança: Cadastrar por cemitério planos de cobrança

informando a recorrência da cobrança em dias permitindo variações de tempo.

9. Cadastro financeiro: Deve possuir cadastro de taxas conforme base cadastral do município.

10. Possuir integração automática com o sistema tributário do município.

11. Possuir cadastro de recursos: Deve permitir o cadastramento de recursos, como capelas,

coroas e outros bens do cemitério colocados à disposição da população.

12. Deve gerenciar a reserva dos recursos, controlando a quantidade de recursos disponíveis por

data e horário, evitando o conflito de uso.

13. O sistema deve permitir a criação de documentos próprios, vinculados a cada cemitério, a edição destes devem se dar pelos usuários do sistema e deve permitir a vinculação por tipo de

procedimento (sepultamento, exumação, translado) ou agrupados em tipo geral.

14. Cadastro de funerárias: Gerenciar cadastro próprio de funerárias atrelando estas aos

sepultamentos como forma de gestão dos falecidos.

15. Cadastro de médicos: A rotina deve gerenciar cadastro de médicos atrelados ao cadastro de

pessoas e permitir seu vinculo no ato do sepultamento.

16. As acomodações devem ser georreferenciadas de forma a exibir e direcionar o cidadão ao

local do sepultamento do ente.

17. Deve permitir o vínculo de fotos às acomodações.

18. Deve criar e permitir o download de códigos QRCode por acomodação.

19. O sistema deve possuir mapa de acesso interno e público de forma que o cidadão possa

localizar seus entes e obter detalhes sobre o ente no cemitério municipal.

20. Os falecidos devem possuir perfil editável pelo responsável e pelos funcionários do cemitério.

Para editar o perfil deve ser necessário acesso com senha.

21. Deve possuir integração com mapa online, listando a rota entre o local do visitante até o local

da acomodação.

22. O perfil do falecido deve ser exibido em página pública onde o cidadão terá acesso sem a

necessidade de senha, carregando este através da leitura do QRCode da acomodação.

23. Ao exibir em mapa as acomodações o sistema deve permitir visualizar todos os falecidos

sepultados na acomodação e seus perfis.

24. O sistema deve possuir painel de gestão onde indique em números e gráfico a atual ocupação

do cemitério assim como disponibilidade de acomodações.

25. O sistema deve exibir em forma de gráfico o crescimento ou redução dos sepultamentos por

mês, dos últimos 3 anos ou mais.

26. Deve possuir relatórios gerenciais, contendo no mínimo os seguintes conteúdos: Relação de Falecidos

Relação de Responsáveis Relação de Acomodações

Relação de planos de cobrança Sintético e Analítico

27. Sistema deve ser totalmente web, desenvolvido em tecnologia web.

28. A base de dados deve estar presente em datacenter seguro e monitorado.

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29. O sistema deve possuir rotina de mensageria, permitindo ao município a comunicação por e-

mail com os responsáveis pelos sepultamentos.

30. O sistema de mensageria deve ser capaz de verificar débitos pendentes ou não para envio das

mensagens de cobrança.

31. O sistema deve possuir opção de criação customizada de campos variáveis para dados

referentes a acomodações, parametrizáveis por cemitério.

32. Deve permitir a criação customizada de campos cadastrais variáveis para o recurso de

sepultamento, os quais deverá ser por cemitério, garantindo a aderência às necessidades.

33. Deve permitir informar quais débitos serão passíveis de lançamento parcelado, permitindo

que o usuário defina a quantidade de parcelas até o limite especificado em parâmetro.

34. Deve exibir extrato financeiro integrado ao sistema tributário.

35. Deve permitir a geração de boletos de cobrança diretamente pela plataforma do sistema, onde

os boletos devem ser integrados ao sistema tributário.

36. Deve possuir histórico de movimentações, permitindo o registro de ocorrências ao cadastro

do sepultado.

37. Deve permitir anexo de documentos digitalizados às acomodações, registrando assim projetos

de construções.

38. Deve permitir anexo de documentos digitalizados ao registro de sepultamento, vinculando

assim toda documentação digitalizada.

39. Deve possuir página de acesso público para vinculo ao site do município apresentando o

"Obituário Oficial" do município.

40. Deve oferecer acesso rápido aos últimos registros de sepultamento através do painel de

atendimento.

41. Deve possuir controle de protocolos para documentos gerados pelo sistema.

42. Deve oferecer opção de iniciar a numeração em conformidade à numeração sequencial

existente.

43. O sistema deve permitir reimpressão dos documentos protocolados fielmente aos originais

gerados pelo sistema.

44. Sistema deve preservar em banco de dados uma cópia dos documentos gerados que sejam

numerados como protocolos.

45. O sistema deve possuir controle próprio de convênios bancários ou utilizar rotinas do

tributário existente.

46. O sistema deve possuir rotina de geração e impressão de boletos bancários ou utilizar rotinas

do tributário existente.

47. Sistema deve possuir registro de cobranças bancárias assim como baixa de registros e

pagamentos bancários, quando não integrado ao sistema tributário.

48. Sistema deve possuir campos variáveis que possam ser informados no momento da impressão

de documentos, os quais devem ser impressos no documento selecionado.

49. Sistema deve avisar sobre débitos existentes no sistema tributário, que estejam vinculados ao

CPF do falecido.

50. Sistema deve enviar e-mail para um ou mais endereços informando sobre a existência de

débitos no CPF do falecido.

51. Sistema deve registrar dados no histórico das parcelas lançadas no sistema tributário

informando sobre sua origem.

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52. Sistema deve permitir a vinculação de múltiplas taxas aos processos, solicitando a sua

indicação no momento da geração da taxa.

53. Sistema deve possuir tabela de causa mortis, onde serão cadastradas as causas que serão

indicadas no momento do sepultamento.

54. Sistema deve possuir parâmetro de uso da tabela de causa mortis ou não, quando não utilizar

deve permitir a digitação da causa.

6-GESTÃO DE OBRAS PUBLICA WEB

Fiscalização de Obras & Projetos

Proporcionar o controle ainda mais preciso do andamento dos projetos e das obras, o sistema monitora as providências necessárias para a execução dos projetos e através do Diário de Obras preenchido com informações de atividades realizadas, equipamentos, mão de obras e fotos. Além disso é possível determinar dias não trabalhados em caso de chuva ou outros imprevistos pela engenharia terceira contratada, sendo essa uma das formas de fiscalizar o andamento da obra constantemente.

Planilha Base Licitação & Planilha Contrato

Possibilitar Cadastrar as informações básicas da Licitação e importar a planilha base que pode ou não ser informado um BDI nos itens ou % geral para todos os itens, após a licitação o sistema registra a planilha contrato, informando o % de desconto do BDI ou importando a planilha fornecida pela empresa vencedora.

Acesso Engenharia Contratada

Possibilitar o Setor de Engenharia responsável pelo gerenciamento das obras criar um acesso na plataforma para as engenharias terceiras contratadas.

Com o acesso liberado as terceiras podem cadastrar as datas do cronograma físico-financeiro, os diários de obras e por último as medições de obras de forma periódica. Sendo orientado a equipe fiscalizadora não aprovar as medições caso não haja o diário cadastrado para o período. O acesso é válido durante o período de execução da obra, ficando a cargo do Setor de Engenharia excluir o acesso da engenharia terceira contratada.

Aprovação de Diários de Obras, Cronogramas Físico-Financeiros e Medições

PARECER

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Possibilitar o Fiscal responsável pela obra aprovar os diários de obras, os cronogramas físico- financeiro e as medições de obras cadastradas pela engenharia contratada, caso esse tenha acesso liberado no sistema.

Cronograma Físico-Financeiro

Possibilitar o controle preciso referente e estimativa de tempo dos serviços a serem executados, são informadas as datas iniciais e finais de cada etapa da obra. Após informar as datas é possível através de um clique gerar uma previsão de aportes mensais baseado nas datas informadas. Quanto melhor o planejamento das etapas da execução da obra, menor os desperdícios de tempo e de recursos humanos e financeiros.

Diário de Obras

Possibilitar o controle ainda mais preciso do andamento das obras, o sistema dispõe de um módulo de cadastro de diário de obras, que deverá ser preenchido pela empresa contratada. Esse módulo contém informações de atividades realizadas, equipamentos, mão de obras e fotos. Além disso é possível determinar dias não trabalhados em caso de chuva ou outros imprevistos.

Medições de Obra

Possibilitar que as medições de obra sejam feitas de maneira sequencial, sempre partindo do saldo zero. A medição controla precisamente os saldos, NÃO sendo possível exceder 100% nenhum item da planilha. Possibilitar que na medição seja possível cadastrar fotos, imprimir, revisar e serem Aprovadas pelo engenheiro principal da obra.

Pagamento de Medições

Possibilitar o controle pelo setor de contabilidade com um módulo que apresente todas as medições aprovadas. Onde este módulo permite aos contadores dar baixa no pagamento de cada medição. Após o pagamento, o saldo restante de cada obra é atualizado. O sistema trabalha com 2 saldos, saldo de medição e saldo de pagamento.

Cadastro de Anexos

Possibilitar que plataforma seja possível anexar arquivos em formatos .DOC .PDF .PPT

.XLS e Imagens em todos os módulos de fiscalização de obras, monitoramento de projetos e convênios.

PARECER

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DashBoard Gestor de Obras - Coordenadores / Diretores / Presidente

O Sistema deve disponibilizar um painel de controle onde os responsáveis podem visualizar de maneira rápida e resumida todas as informações das obras da prefeitura. O Sistema deve apresentar totais, saldos, status das obras, número de diários, dias trabalhados e não trabalhados. O layout deve ser responsivo sendo possível a visualização das informações em televisores ou projetores.

Portal de Obras Públicas

Disponibilizar Portal online para acompanhamento da população das informações gerais das obras públicas, integrado com o Sistema de Controle de Obras disponibilizando todas as informações que são cadastradas no sistema, selecionar e aprovar as fotos dos diários de obras, e gerar um link de acesso no Portal de Obras Públicas, esse link deverá detalhar automaticamente o andamento de todas as obras cadastradas no sistema.

DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES
Número	Descrição
1	Permitir cadastrar os usuários internos do sistema que terão acesso a todas as funcionalidades.
2	Permitir criar o nome do perfil e selecionar as permissões de acesso às funcionalidades.
3	Notificar o usuário de todos os eventos a ele relacionados no sistema.
4	Permitir selecionar todas as funcionalidades disponíveis para todos os usuários da conta.
5	Permitir o cadastro de clientes e fornecedores.
6	Permitir cadastrar os usuários externos do sistema que terão acesso a colaboração de projetos.
7	Permitir o cadastro de responsável técnico.
8	Permitir o cadastro de unidades de medida padrão e customizadas.
9	Permitir o cadastro de Funções da Obra.
10	Permitir o cadastro das informações do projeto de execução.
11	Listar os dados gerais do projeto.
12	Permitir selecionar as funcionalidades contidas no projeto de execução.
13	Permitir selecionar as empresas contratadas para executar as obras do projeto de execução.
14	Realizar o Upload de anexos em formatos .PDF .XLS .DOC.PPT e IMAGEM
15	Permitir cadastrar as informações da licitação, importar a planilha no layout fornecido pelo sistema, informar a dimensão e permite anexar documentos.
16	Permitir cadastrar uma ata de registro de preços para valores anuais de manutenção.

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17	Permitir cadastrar as informações da planilha fornecida pela empresa vencedora da licitação no layout fornecido pelo sistema, informar a dimensão e permite anexar documentos.
18	Permitir adicionar prazo a planilha de orçamento contrato.
19	Permitir adicionar valor a planilha de orçamento contrato.
20	Permitir suprimir itens da planilha de orçamento contrato, gerando uma nova planilha, cancelando a planilha atual e importando seus saldos para as medições subsequentes.
21	Permitir visualizar a estrutura de todos os orçamentos contratos e aditivos da obra.
22	Registrar as informações contratuais entre a prefeitura e a empresa contratada para executar a obra com anexo do contrato em formato PDF.
23	Permitir informar as datas início e fim para cada item informado no orçamento contrato.

24	Após informada todas as datas no cronograma físico/financeiro, é possível gerar uma previsão de aportes mensais para a execução da obra.

25	Painel com as informações de total dias produtivos, meio-período e não trabalhados dos diário de obras preenchidos.
26	Permitir o registro do dia-a-dia da obra com informações climáticas, descrição das atividades, ocorrências, equipamentos, mão-de-obra e fotos.
27	Permitir outro perfil de usuário aprovar os diários de obras cadastrados.
28	Listar as fotos aprovadas nos diários de obras cadastrados.
29	Permitir a impressão em formato PDF os diários de obras cadastrados.
30	Painel com as informações totais das medições, valor total, saldo, e percentuais físicos e financeiros.
31	Permitir registrar os itens executados pela empresa contratada da planilha orçamento contrato para gerar um valor medição.
32	Fotos ContraProva registrado pelo fiscal da obra em divergência a algo executado pela empresa contratada.
33	Permite registrar o pagamento da medição, informando a data, o documento, o número do empenho, o valor pago, o valor retido as observações.
34	Listar todas as medições pagas de todas as obras gerenciadas no sistema.
35	Permitir agrupar vários projetos para apresentar aos prefeitos, gestores e no portal de obras públicas para o acompanhamento da população.
36	Informações sintéticas da obra, valores da obra, medições, fotos e diário de obras.
37	Informações detalhadas da obra, valores, dados do projeto, medições, diários de obras e anexos.
38	Permitir criar um usuário para a empresa contratada cadastrar diário de obras, medições e cronogramas.
39	Portal online para acompanhamento da população das informações gerais das obras públicas, com fotos selecionadas e aprovadas dos diários de obras e medições.

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Permitir gerar modelos de relatórios no sistema com algumas variáveis pré- definidas e também variáveis customizadas, poderá ser criado qualquer relatórios e laudos técnicos no sistema. ex. Relatório de fiscalização, Laudo de pagamento de medição, Laudo de Paralisação, Laudo de conclusão de obras, entre outros.

07-SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS

1. Gerenciar e controlar gastos referentes a frota de veículos, máquinas e equipamentos;

2. Gastos com combustíveis e lubrificantes (Materiais próprios ou de terceiros);

3. Gastos com manutenções efetuadas em dependências próprias ou de terceiros;

4. Permitir a classificação dos gastos dentro de um plano de contas.

5. Permitir o lançamento automático de custos através de eventos geradores de custos,

os quais devem poder ser criados pelo próprio usuário;

6. Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo, ou geral;

7. Permitir apropriação de custos para o veículo ou equipamento, permitindo inclusive

apropriá-los no nível de conjunto mecânico;

8. Efetuar a gestão da frota sempre identificando qual a entidade que o veículo pertence

9. Possibilitar a vinculação e desvinculação de agregados aos veículos e equipamentos;

10. Manter histórico da utilização e movimentação dos agregados;

11. Manter controle efetivo e independente da vida útil dos agregados;

12. Permitir controlar o abastecimento e o estoque de combustível mantido em tanques

próprios;

13. Programar, emitir e controlar a execução de ordens de serviços a serem efetuados nos veículos, máquinas, equipamentos e agregados, permitindo registrar as datas de

abertura e fechamento, serviços realizados e despesas decorrentes;

14. Permitir registrar serviços executados por veículo, agregado, conjunto mecânico e por

fornecedor;

15. Programar, emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de

manutenção preventiva a serem efetuados nos veículos, máquinas, equipamentos e agregados permitindo gerar as respectivas ordens de serviço a partir desses planos;

16. Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista, setor

requisitante, tempo de utilização e distância percorrida;

17. Manter controle efetivo sobre o vencimento das habilitações dos motoristas;

18. Manter controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os

veículos e seus agregados;

19. Manter controle físico do estoque de peças de reposição e material de consumo;

20. Manter total integração com o cadastro de bens patrimoniais de forma a não duplicar dados relativos aos veículos, máquinas e equipamentos considerados como

integrantes do patrimônio. Alterações efetuadas no cadastro patrimonial deverão refletir imediatamente nos dados do veículo;

21. Manter cálculo exato e efetivo do consumo de combustível por veículo, calculando o

consumo médio, custo médio por unidade de utilização.

22. Possuir análises comparativas de consumo por tipo de veículo / equipamento, por tipo

de combustível, entre outras;

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23. Permitir o agendamento e controle das obrigações dos veículos como IPVA, seguros

e licenciamento;

24. Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, equipamentos e

agregados, como multas, acidentes, etc., registrando datas e valores envolvidos;

25. Permitir a substituição de marcadores (Hodômetros e Horímetros).

26. Permite cadastro e controle de veículo bi-combustível.

27. Permite o cadastramento e gerenciamento de roteiros da frota

28. Possibilita o cadastramento de adaptações em veículos como ambulâncias e escolares

29. Permite a anexação de documentos e imagens as ocorrências dos veículos

08-SISTEMA DE COMPRAS E MATERIAS (ALMOXARIFADO)

1. Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos almoxarifados, englobando ainda a gestão de entidades (unidades gestoras) junto aos

almoxarifados.

2. Utilizar centros de custo na distribuição de materiais, para apropriação e controle do

consumo;

3. Permitir a fixação de cotas financeiras ou quantitativas por material individual ou por grupo de materiais para os centros de custos (nos níveis superiores e nos níveis mais

baixos dentro da hierarquia), mantendo o controle sobre os totais requisitados, alertando sobre eventuais estouros de cotas;

4. Possuir controle da localização física dos materiais no estoque;

5. Permitir a geração de pedidos de compras para o setor de licitações;

6. Permitir que o documento pedido de compras possa ser parametrizado pelo próprio

usuário, permitindo-lhe selecionar dados a serem impressos, bem como a sua disposição física dentro do documento;

7. Permitir que ao realizar a entrada de materiais possa ser realizado o vínculo com o

respectivo Pedido de Compra, gerando assim a baixa da necessidade de compra que estava pendente

8. Manter controle efetivo sobre as requisições de materiais, permitindo atendimento parcial de requisições e mantendo o controle sobre o saldo não atendido das requisições;

9. Permitir que o documento requisição de material possa ser parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar dados a serem impressos, bem como a sua disposição

física dentro do documento;

10. Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais;

11. Controlar o estoque mínimo, máximo e ponto de reposição dos materiais de forma individual e por Almoxarifado;

12. Emitir etiquetas de prateleiras para identificação dos materiais;

13. Manter e disponibilizar em consultas e relatórios, informações históricas relativas à movimentação do estoque para cada material, de forma analítica;

14. Permitir o registro da abertura e do fechamento de inventário, bloqueando movimentações durante a sua realização;

15. Tratar a entrada de materiais recebidos em doação;

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16. Possuir integração com o sistema de administração de frotas efetuando entradas automáticas nos estoques desse setor;

17. Possuir integração com o sistema patrimonial disponibilizando automaticamente a inclusão do item patrimonial naquele sistema e mantendo o vínculo entre eles;

18. Permitir controlar a aquisição de materiais de aplicação imediata;

19. Permitir o controle de datas de vencimento de materiais perecíveis;

20. Permitir bloquear as movimentações em períodos anteriores a uma data selecionada;

21. Possibilitar a definição parametrizada através de máscara da estrutura de centros de custos, locais físicos e de classificação de materiais;

22. Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados específicos;

23. Possibilitar que determinados itens sejam requisitados apenas por determinados centros de custos;

24. Emitir recibo de entrega de materiais, permitindo que esse documento seja parametrizado

pelo próprio usuário, possibilitando-lhe selecionar os dados a serem impressos, bem como a sua disposição física dentro do documento.

25. Permitir a movimentação por código de barras do próprio fornecedor

26. Elaborar relatórios de Consumo Médio e de Curva ABC

27. Controlar as entradas por nota fiscal que necessitam de conferência para que seja possível identificar e finalizar o estágio de conferência em momento posterior ao do

registro da entrada da nota fiscal.

28. Possui integração em tempo real com a contabilidade onde seja possível efetuar a escrituração contábil de todos os movimentos de entrada e saída que afetam o estoque.

29. Possuir integração em tempo real com a execução das despesas orçamentárias, identificando e solicitando a liquidação ou o “em liquidação” do empenho relacionado à

respectiva entrada por nota fiscal.

30. Possui movimentação específica para o registro de desperdícios, resíduos e refugos existentes na gestão de estoques, efetivando assim correta caracterização das saídas de

materiais inservíveis.

09-SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA VIA WEB

1. Itens obrigatórios que o sistema de Contabilidade deve fornecer ao sistema de

Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:

2. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.

3. Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar ao empenho que originou a despesa orçamentária.

4. Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar aos credores com seus

respectivos empenhos que originaram a despesa orçamentária.

5. Histórico de navegação e filtros utilizados em cada consulta.

6. Xxxxxx explicativo em todas as consultas da Receita e da Despesa. Esta informação deve ser parametrizável, ficando a critério do administrador do sistema informar o

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conteúdo que achar necessário.

7. Movimentação diária das despesas, contendo o número do empenho, data de emissão, unidade gestora e credor, além do valor empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado, pago e anulado

relacionado ao empenho.

8. Movimentação diária das despesas, com possibilidade de impressão dos empenhos

orçamentários, extra-orçamentários e de restos a pagar.

9. Movimentação diária das despesas, com possibilidade de selecionar os registros por: período, unidade gestora, credor, documento do credor (CPF/CNJ), número do empenho e tipo do empenho (orçamentário, extra-orçamentário ou restos a pagar).

10. Dados cadastrais do empenho com as seguintes informações:

11. Unidadegestora;

12. Data de emissão;

13. Funcionalprogramática;

14. Fonte de recursos;

15. Credor, com seurespectivodocumento;

16. Tipo, número, ano e data de homologação da licitação;

17. Número do processo de compra;

18. Número do convênio;

19. Número do contrato;

20. Descrição da conta extra (para osempenhos extra-orçamentários)

21. Histórico do empenho;

22. Itens do empenho com as suas respectivas quantidades, unidade e valor unitário;

23. Dados de movimentação do empenho contendo os valores: empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado,

pago e anulado.

24. Filtros para selecionar o exercício, mês inicial e final, e Unidade Gestora.

25. Movimentação das Despesas e Receitas de uma determinada unidade gestora ou de

todas de forma consolidada.

26. Movimentação das Despesas por Classificação Institucional, contendo valores

individuais e totais por Órgão, Unidade, 3º Nível, Natureza da Despesa e Credores.

27. Movimentação das Despesas por Função de Governo, contendo valores individuais e

totais por Função, Subfunção, Programa de Governo, Natureza da Despesa e Credores.

28. Movimentação das Despesas por Programa de Governo, contendo valores individuais e totais por Programa de Governo, Ação de Governo, Natureza da Despesa e Credores.

29. Movimentação das Despesas por Ação de Governo, contendo valores individuais e

totais por Tipo da Ação (Projeto, Atividade, Operação Especial), Ação de Governo, Natureza da Despesa e Credores.

30. Movimentação das Despesas por Categoria Econômica, contendo valores individuais e totais por Natureza da Despesa, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento

de Despesa e Credores.

31. Movimentação das Despesas por Fonte de Recursos, contendo valores individuais e

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totais por Fonte de Recursos, Detalhamento da Fonte, Natureza da Despesa e Credores.

32. Movimentação das Despesas por Esfera Administrativa, contendo valores individuais e totais por Esfera, Natureza da Despesa e Credores.

33. Movimentação de Arrecadação das Receitas por Natureza da Receita, contendo valores individuais e totais por Categoria Econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea,

Subalínea e Detalhamento.

34. Movimentação de Arrecadação das Receitas por Fonte de Recursos, contendo valores individuais e totais por Natureza da Receita, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea,

Subalínea e Detalhamento.

35. Movimentação de Arrecadação das Receitas contendo os valores de Previsão Inicial, Previsão das Deduções, Previsão Atualizada Líquida, Arrecadação Bruta, Deduções da Receita e Arrecadação Líquida.

36. Movimentação das Despesas contendo os valores da Dotação Inicial, Créditos Adicionais, Dotação Atualizada, Valor Empenhado, em Liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), Valor Liquidado e Valor Pago.

37. Movimentação diária de arrecadação das receitas, contendo os valores totais de

arrecadação no dia, no mês e no período selecionado.

38. Movimentação diária das despesas, contendo os valores totais efetuados no dia, no mês

e no período selecionado.

39. Data da última atualização dos dados efetuada.

40. Itens obrigatórios que o sistema de Licitação deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes

informações:

41. Apresentar os Contratos da Administração Pública com seus aditivos, reajustes, e demais alterações. Permitindo a seleção por finalidade, fornecedor, valor e período.

42. Apresentar os Processos Licitatórios e afastados de licitação, permitindo selecioná-los

pela modalidade, finalidade, objeto e expedição.

43. Apresentar os fornecedores e seus respectivos fornecimentos à unidade gestora,

identificando seus contratos e itens fornecidos.

44. Apresentar os produtos consumidos e seus respectivos fornecedores e contratos, permitindo selecioná-los produtos e períodos.

45. Itens obrigatórios que o sistema de Folha de Pagamento deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as

seguintes informações:

46. Visão de informações mínimas de Gestão de Pessoal para atender a lei.

47. Servidores, em níveis de visão por Entidade, Período, Secretaria, Departamento, Sessão,

Setor, Cargo e Servidor.

48. Itens obrigatórios que o sistema de Arrecadação deve fornecer ao sistema de

Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:

49. Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, em níveis de visão por Natureza da Receita e seus valores.

50. Valores Lançados, Período, Tipo de tributo, Descrição do Tributo e seus valores.

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51. Valores Deduzidos, em níveis de visão por Natureza da Receita e seus valores.

52. Valores Arrecadados, em níveis de visão por Fonte de Recurso, Natureza da Receita e

seus valores.

53. Valores Deduzidos, em níveis de visão por Fonte de Recurso, Natureza da Receita e

seus valores.

10-SISTEMA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO – NBCASP

1. Permitir o controle dos bens patrimoniais, tais como os recebidos ou cedidos em

comodato a outros órgãos da administração pública e também os alugados pela entidade;

2. Possuir gestão de entidades (unidade gestora) de todos os bens cadastrados e que sofram movimentação ao longo de sua vida útil, identificando de forma transparente qual

entidade detém a posse do mesmo.

3. Permitir ingressar itens patrimoniais pelos mais diversos tipos, como: aquisição, doação,

dação de pagamento, obras em andamento, entre outros, auxiliando assim no mais preciso controle dos bens da entidade, bem como o respectivo impacto na contabilidade.

4. Permitir a utilização, na depreciação, amortização e exaustão, os métodos: linear ou de

quotas constantes e/ou de unidades produzidas, em atendimento a NBCASP;

5. Permitir registrar o processo licitatório, empenho e nota fiscal referentes ao item.

6. Possibilitar a vinculação entre itens patrimoniais (agregação), de forma que possam ser

tratados como um único bem, possibilitando sua desvinculação a qualquer momento;

7. Permitir transferência individual, parcial ou global de itens;

8. Permitir a escrituração contábil tempestiva das transações de avaliação patrimonial, depreciação, amortização, exaustão, entre outros fatos administrativos com impacto

contábil, em conformidade com a NBCASP (integração com setor contábil);

9. Permitir o armazenamento dos históricos de todas as operações como depreciações, amortizações e exaustões, avaliações, os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares, bem como registrar histórico da vida útil, valor residual, metodologia da depreciação, taxa utilizada de cada classe do imobilizado para fins de

elaboração das notas explicativas correspondentes aos demonstrativos contábeis, em atendimento a NBCASP;

10. Permitir a avaliação patrimonial em atendimento a NBCASP (Normas Brasileiras de

Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), possibilitando o registro do seu resultado, independente deste ser uma Reavaliação ou uma Redução ao Valor Recuperável;

11. Permitir o controle dos diversos tipos de baixas e desincorporações como: alienação,

permuta, furto/roubo, entre outros;

12. Permitir a realização de inventário, bloqueando a movimentação ou destinação de bens durante a sua realização inclusive oferecendo a utilização de mecanismo externo para a coleta de informações dos bens patrimoniais (Coletores de Dados) tornando dessa forma o processo de inventário sem intervenção manual/papel; deve permitir configurar os

arquivos de importação e exportação que serão utilizados pelo coletor de dados.

13. Permitir o registro pelo responsável, da conformidade do inventário;

14. Permitir a transferência pela comissão de inventário de bens localizados, mas

pertencentes a outro setor, durante o inventário;

15. Manter o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais;

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16. Emitir e registrar Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo dos bens;

17. Permitir que o termo de guarda e responsabilidade possa ser parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a

disposição desses campos dentro do corpo do documento;

18. Emitir nota de transferência de bens;

19. Permitir que a nota de transferência de bens possa ser parametrizada pelo próprio

usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo do documento;

20. Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura

óptica;

21. Permitir que a etiqueta de controle patrimonial possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a

disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta;

22. Manter controle sobre vencimento dos prazos de garantia do fabricante;

23. Registrar e emitir relatórios das manutenções preventivas e corretivas dos bens;

24. Permitir que em qualquer ponto do sistema um item possa ser acessado tanto pelo seu

código interno como pela placa de identificação;

25. Disponibilizar consulta com a visão contábil para viabilizar a comparabilidade do controle dos bens com os registros contábeis, apresentando no mínimo a composição do valor bruto contábil (valor de aquisição mais os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares); do valor líquido contábil (valor bruto contábil deduzido

as depreciações/amortizações/exaustões) no período e acumuladas no início e no final do período;

26. Emitir relatórios, bem como gerar arquivos, destinados à prestação de contas em

conformidade com os Tribunais de Contas;

27. Emitir relatório de itens podendo filtrar por entidades.

28. Possuir integração em tempo real com a execução das despesas orçamentárias, identificando e solicitando a liquidação ou o “em liquidação” do empenho relacionado à respectiva incorporação do patrimônio, quando este utilizar execução de despesa

orçamentária.

11–SISTEMA DE GESTÃO ASSISTENCIA SOCIAL WEB

1. Permitir o gerenciamento de Unidades de Atendimento (CRAS e CREAS) com seus (as) respectivos(as) coordenadores(as);

2. Possuir cadastro de Pessoas, com informações pessoais, documentos, ocupação e idenfiticação social;

3. Possuir cadastro de Famílias, com integrantes e respectivas caracterizações;

4. Possuir cadastro de responsável pela família, podendo ele ser integrante da mesma ou não;

5. Possuir cadastro de despesas da família, com configuração de despesas por parte do usuário;

6. Possuir cadastro de receitas da família, vinculadas às pessoas;

7. Possuir cadastro de serviços prestados;

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8. Possuir cadastro de benefícios concedidos;

9. Possuir cadastro de projetos desenvolvidas pela Secretaria;

10. Possuir cadastro de atividades desenvolvidas pela Secretaria.

11. Permitir o vínculo das pessoas com a família, com número do NIS e dependência do mesmo em relação ao responsável pela família;

12. Possuir caracterização sócio-econômica da família;

13. Possibilitar inclusão da família ao PAIF, com descrição dos motivos compatíveis com o cadastro do MDS.

14. Controlar concessão de Benefícios Eventuais, podendo estes ser cadastrados pela unidade.

15. Possuir controle de periodicidade de limite anual de benefício por beneficiado;

16. Possuir controle de projetos executados, com cadastramento dos participantes, período e valor investido;

17. Permitir a diferenciação de projetos que possuem transferência de valor de outras esferas;

18. Possibilitar vinculação de entidade parceira na realização do projeto;

19. Permitir o controle de atividades executadas, com cadastramento dos participantes, data e valor investido;.

20. Permitir a diferenciação de atividades que possuem transferência de valor de outras esferas;

21. Permitir o controle de solicitações, tramitação e realização de atendimentos individuais;

22. Possibilitar repasse, cancelamento, deferimento e indeferimento das solicitações.

23. Permitir o registro das condições habitacionais de cada família através de sua qualificação socioeconômica;

24. Permitir o registro de solicitações de concessão de benefícios habitacionais, como auxílio aluguel e unidades habitacionais;

25. Permitir o gerenciamento de projetos habitacionais com registro de benificiário, períodos iniciais e finais e valores;

26. Permitir a pesquisa e gerenciamento de todos os atendimentos relacionais à habitação direto natela inicial de cada usuário.

27. Permitir o cadastramento de Tipos de Atendimento com codificação compatível com o MDS;

28. Permitir o cadastramento de Formas de acesso com codificação compatível com o MDS.

29. Permitir o cadastramento de encaminhamento por atendimento, com codificação compatível com o MDS;

30. Permitir o acompanhamento dos atendimentos por usuário através dos prazos estabelecidos;

31. Possibilitar o encerramento de atendimento pelo PAIF;

32. Permitir o registro e gerenciamento de atendimentos individualizados, com tipos, formas de acesso e encaminhamento compatíveis com os códigos do MDS;

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33. Permitir o registro e gerenciamento de atedimentos coletivos, com com tipos, formas de acesso e encaminhamento compatíveis com os códigos do MDS;

34. Permitir o registro e gerenciamento de grupos de apoio, com com tipos, formas de acesso e encaminhamento compatíveis com os códigos do MDS;

35. Permitir o registro e gerenciamento de atendimentos para famílias integrantes do PAIF, com tipos, formas de acesso e encaminhamento compatíveis com os códigos do MDS;

36. Permitir o registro e gerenciamento de atendimentos individualizados, coletivos e de grupos realizados em domicílio, com tipos, formas de acesso e encaminhamento compatíveis com os códigos do MDS;

37. Permitir a pesquisa de atendimentos em andamento por tipo de atendimento, solicitante, situação e responsável.

38. Permitir a sinalização da situação dos atendimentos em andamento através de semáforo indicativo de cores.

39. Emitir extrato da família, contendo as informações cadastrais familiares e dos integrantes.

40. Possuir relatório de Atendimentos, com somatórios por atendimentos, formas de acesso, tipos de atendimento, encaminhamento, unidade e período;

41. Emitir relação de Benefícios concedidos, com tipo de benefício, beneficiário e totais por período;

42. Emitir relação de Projetos em andamento e concluídos, com número de participantes e totais por período;

43. Emitir relação de Atividades Desenvolvidas pela Secretaria, com participantes e totais por período;

44. Possuir relatório de Atendimentos individualizados, com tipo de atendimento, formas de acesso e encaminhamentos, com totais por período;

45. Possuir relatório de Atendimento Coletivos, com tipo de atendimento, formas de acesso e encaminhamentos, com totais por período;;

46. Emitir relação de famílias atendidas pelo PAIF, com totais por período;

47. Emitir extrato por beneficiário, contendo todos os benefícios recebidos por pessoa, família e período;

48. Emitir relação de atividades da Secretaria, com totais por período.

12-SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AUDESP FASE IV; SISTEMA DE INTEGRAÇAÕ COM PLATAFORMA DE PREGÃO ELETRÔNICO

1. Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, requisições de compra a atender, modalidade de licitação e datas do processo;

2. Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, anulação, adjudicação e emitindo o

mapa comparativo de preços;

3. Permitir o cadastramento de comissões julgadoras: especial, permanente, servidores e leiloeiros, informando as portarias e datas de designação ou exoneração e expiração;

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4. Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material;

5. Emitir relatórios de envio obrigatório ao TCU;

6. Disponibilizar a Lei de Licitações em ambiente hipertexto;

7. Possuir rotina que possibilite que a pesquisa de preço e a proposta comercial sejam preenchidos pelo próprio fornecedor, em suas dependências e, posteriormente, enviada em

meio eletrônico para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação;

8. Permitir efetuar o registro do extrato contratual, da carta contrato, da execução da autorização de compra, da ordem de serviço, dos aditivos, rescisões, suspensão,

cancelamento e reajuste de contratos;

9. Integrar-se com a execução orçamentária gerando automaticamente as autorizações de empenho e a respectiva reserva de saldo;

10. Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do edital de chamamento até o fornecimento do “Certificado de Registro Cadastral”, controlando o vencimento de documentos, bem registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato,

controlando a data limite de inabilitação;

11. Emitir etiquetas e malas diretas para fornecedores, permitindo ao próprio usuário a formatação da etiqueta e do documento a ser enviado, possibilitando a seleção do conteúdo

e seu posicionamento dentro dos respectivos documentos e etiquetas;

12. Permitir o parcelamento e cancelamento das Autorizações de Compra e Ordens de Serviço;

13. Permitir que documentos como editais, autorizações de fornecimento, ordens de execução de serviços, autorização de empenho, extrato contratual, cartas contrato, deliberações e

pareceres possam ser formatados pelo usuário, permitindo selecionar campos constantes bem sua disposição dentro do documento;

14. Permitir a cópia de processos de forma a evitar redigitação de dados de processos similares;

15. Possibilitar que a partir do sistema de licitação seja possível efetuar a anulação parcial do empenho no sistema contábil;

16. Todas as tabelas comuns aos SOFTWARES de licitações e de materiais devem ser únicas, de modo a evitar a redundância e a discrepância de informações.

17. Anexação de Documentos

18. Registrar a Sessão Pública do Pregão

19. Permitir a gestão dos afastamentos, licitações e instrumentos contratuais por entidade (unidade gestora).

20. Possibilitar que em uma licitação da Administração Direta possam ser inseridas outras

entidades pertencentes ao Ente, identificando claramente os itens que serão destinados a cada entidade.

21. AUDESP FASE IV

22. Disponibilizar consulta que irá indicar quantos dias ainda restam para realizar a prestação de contas das licitações, ajustes (podendo ser contrato ou nota de empenho), execuções dos ajustes (liquidações e pagamentos) e termos aditivos para prestações de contas das

licitações e contratos ao Audesp – TCE/SP.

23. Coletar informações requeridas pelo Audesp – TCE/SP, referentes a cada processo

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licitatório, registradas nas respectivas fases do mesmo, diretamente no sistema de

licitações de forma automática.

24. Permitir o cadastramento de informações exigidas pelo Audesp – TCE/SP referentes aos

processos licitatórios, contratos ou ajustes congêneres para geração dos arquivos de envio.

25. Permitir a digitação dos dados de execução contratual requeridos pelo Audesp – TCE/SP

que não são tratados pelo sistema de contabilidade.

26. Permitir o preenchimento de informações exigidas pelo Audesp – TCE - SP referentes à

obras e/ou serviços de engenharia quando este for o objeto da licitação.

27. Coletar informações referentes aos empenhos, liquidações e documentos fiscais

associados, automaticamente do sistema de contabilidade.

28. Gerar os arquivos de extensão .xml, de acordo com os leiautes disponibilizados pelo TCE

– SP, para possibilitar a transmissão de dados em lote, através do coletor de dados Audesp

– fase IV.

29. No momento da geração dos arquivos xml, apresentar críticas que indiquem os dados não

informados no processo licitatório, contrato ou ajustes congêneres caso estes necessitem de complementação.

30. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO COM PLATAFORMAS DE PREGÃO ELETRÔNICO

31. Permitir ter acesso de qualquer local na WEB;

32. Permitir o envio para o Portal de Compras Pública das informações e documentos da fase

interna do Pregão que será feito da forma eletrônica;

33. Possuir controle de usuários e cadastro de pregoeiros;

34. Realizar validação de pelo menos as seguintes informações, junto ao Portal de Compras

Públicas:

35. Se membros das comissões estão aptos a atuar no processo;

36. Se os anexos obrigatórios na fase interna estão vinculados ao processo.

37. Permitir Importar todas as fases, eventos da sessão pública dos pregões e anexos

obrigatórios para prestação de contas.

38. Na importação dos processos permitir o cadastro de fornecedores e representantes legais,

realizando de forma automática, caso não estejam cadastrados.

39. Facilitar a gestão dos processos eletrônicos, evitando assim qualquer retrabalho;

13-SISTEMA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (ISSQN), NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRONICO.

DECLARAÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇOS

1. Deverá substituir o processo manual de escrita fiscal.

2. Deverá proporcionar facilidades operacionais para pagamento do ISSQN retido na fonte e para a emissão do recibo de retenção e entrega da relação das empresas prestadoras de

serviço.

3. Deverá proporcionar facilidades para entrega de declarações em locais estabelecidos pela Prefeitura, através de arquivos magnéticos ou diretamente pela Internet Pública, provendo

mecanismos de consistência, de conferência de dados e de segurança do serviço.

4. Disponibilizar layout e meios para possibilitar a importação de arquivos gerados pelos

SOFTWARES da escrita fiscal ou contábil utilizados pela empresa prestadora ou tomadora

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de serviço bem como meios para validação do layout do arquivo.

5. Proporcionar a impressão da Guia de pagamento de ISSQN Próprio ou Retido na Fonte em documento único, de pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não no município, de uma determinada referência (mês e ano), com código de barras utilizando padrão FEBRABAN e o padrão estabelecido através de convênio da Prefeitura com as instituições bancárias.

6. Permitir a impressão da Guia de pagamento de ISSQN Fixo para profissional autônomo, sociedades de profissionais liberais e empresas em Regime de Estimativa, sem a necessidade de informar senha, a guia deve ser impressa com código de barras utilizando padrão FEBRABAN e o padrão estabelecido através de convênio da Prefeitura com as

instituições bancárias.

7. Para contribuintes na condição de responsável, na retenção na fonte de serviços tomados de fornecedores residentes fora do Município, deverá permitir informar a razão social, CNPJ, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS localização da empresa, bem como emissão da Guia de Recolhimento de ISS atender as mesmas especificações dos contribuintes

residentes no município.

8. Permitir a emissão da Guia de Recolhimento de ISS, quando responsável tributário,

separado daquela em que paga como contribuinte, ou a critério do emissor poderá ser emitido em guia única.

9. Viabilizar a impressão do Recibo de Retenção de notas fiscais recebidas com imposto

retido na fonte.

10. Disponibilizar impressão eletrônica do livro fiscal.

11. Prover, através da disponibilização de senhas por contador/contribuinte, sigilo absoluto

quanto às informações particulares de cada contador/contribuinte e das empresas sob sua responsabilidade.

12. Permitir ao contador/contribuinte acessar somente a lista de empresas sob sua responsabilidade e realizar a manutenção dos dados das DMS’s – Declaração Mensal de

Serviço – somente destas empresas.

13. Permitir ao contador/contribuinte adicionar tantos usuários no sistema quanto for

necessário, sendo o acesso individualizado e todos devem ter acesso a todas as empresas da lista do contador/contribuinte.

14. Permitir ao contador/contribuinte realizar uma DMS sem movimento.

15. Cada DMS deverá ser composta de todas as informações necessárias à completa

identificação do documento emitido, do prestador, do tomador, dos serviços prestados e do valor da operação.

16. Possibilitar ao contador/contribuinte a digitação, o recebimento e o processamento de

DMS’s retificadoras, após a entrega da declaração.

17. Permitir ao contador/contribuinte gerar e imprimir o protocolo de confirmação de

recebimento da DMS.

18. Permitir ao contador/contribuinte gerar e imprimir o protocolo de retenção na fonte.

19. Permitir a escrituração de instituições bancárias em planos de conta completamente aderentes ao plano adotado pelas instituições bancárias, devendo as contas ser vinculadas a uma atividade e alíquota, bem como deve ser possível vincular cada conta a uma conta do

plano de contas COSIF.

20. Permitir que seja montado planos de contas para declaração de escolas, lotéricas, planos de

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saúde, concessionárias de transporte público, seguradoras, e todos outros segmentos que

não tenham a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais.

21. Permitir que em uma única nota fiscal seja vinculado vários serviços distintos, cada qual

com sua identificação do item da lista de serviços, alíquota, valor da base de cálculo e valor do imposto.

22. Permitir informar notas que tenham sido roubadas, extraviadas, destruídas ou qualquer

outro motivo que não tenham emitido.

23. Permitir que o declarante informe eventuais valores de créditos, valores estes que devem ser abatidos do valor de imposto próprio a pagar no mês. Deve ser possível configurar um

percentual limite para este abatimento.

24. Permitir a declaração pelo prestador da diferença de alíquota para as notas emitidas que

sofreram retenção com alíquota inferior a devida.

25. Possibilitar a visualização em forma gráfica de dados gerenciais em área pública, bem como: Resumo de Declaração, Valores Pagos, Declarações Entregues fora do Prazo e

Lançamento de Notas por Dia.

26. Possibilitar consulta da veracidade do protocolo de retenção fornecido pelo prestador.

27. Possuir canal de fale conosco.

28. Possibilitar a declaração da (RBT) Receita Bruta Total por empresas optantes do Regime

Único Simples Nacional.

29. Possibilitar a apuração automática da alíquota para empresas optantes do Regime Único

Simples Nacional de acordo com sua RBT.

30. Realizar autuação automática para empresas omissas de declaração.

31. Possibilitar o envio de e-mail informado ao contador referente às autuações realizadas das

empresas sob sua responsabilidade.

32. Realizar constituição de créditos para declarações com valores não pagos.

33. Possibilitar o envio de e-mail informado ao contador referente às constituições de créditos

realizadas das empresas sob sua responsabilidade.

34. NOTA FISCAL ELETRONICA

35. Características Gerais

36. A aplicação deve trafegar os dados utilizando protocolo de comunicação seguro,

denominado HTTPS.

37. O sistema deverá proporcionar duas formas de utilização:

38. . Solução web, disponibilizada para acesso no sítio oficial da entidade, com possibilidade de acesso através de navegador de internet;

39.. Acesso a serviços via Web Service, permitindo a integração com os SOFTWARES próprios dos contribuintes ou através de aplicativo cliente, disponibilizado pela própria entidade.

00.Xx solução web, a identificação e o acesso deverá ocorrer pela combinação: CPF ou CNPJ e senha. A senha deve ser cadastrada previamente e personalizada conforme desejo do usuário. O acesso deve prover também mecanismo de proteção do tipo Captchas utilizado

para distinguir humanos e máquinas.

41. O sistema deve possibilitar realizar identificar as pessoas jurídicas ou físicas como

emissores de NFSe, o acesso ao sistema seja ele para a solução web ou consumo dos serviços via webservice só poderá ocorrer se a pessoa estiver identificada como um emissor

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de notas fiscais.

42. O sistema deverá ser aderente ao modelo conceitual e de integração da ABRASF versão 1.0

e 2.02.

43.A solução web do sistema deve possuir um módulo administração e um módulo prestador

ambos devem possuir acesso através de autenticação de usuários, deverá possuir também uma área pública onde o acesso ocorrerá sem necessidade de autenticação.

44. Módulo Prestador

45. No módulo prestador o sistema deve contar com as seguintes funcionalidades:

46. . Geração de NFSe (solução web) - Funcionalidade para emissão de notas fiscais diretamente na aplicação web sem a necessidade de integração.

47. . Recepção e Processamento lote de RPS (solução web e WebService) – Funcionalidade que permite receber e processar lotes RPS (Recebido provisório de serviço) e transforma- los em NFSe

48. . Consulta de lote de RPS (solução web e WebService) - Funcionalidade que permite consultar a situação de lotes de RPS enviado para a aplicação.

49. . Consulta de NFSe por RPS (solução web e WebService) - Funcionalidade que permite consultar e exibir notas que foram convertidas por intermédio do envio de RPS.

50. . Consulta de NFSe (solução web e WebService) - Funcionalidade para Consulta e exibição de notas fiscais emitidas.

51. Cancelamento de NFSe (solução web e WebService) - Funcionalidade que permite o cancelamento de notas fiscais emitidas.

52. . Substituição de NFSe (solução web) - Funcionalidade que permite a substituição de notas fiscais emitidas.

53. . Consulta de empresas autorizadas a emitir NFSe (solução web) - Funcionalidade que permite a qualquer pessoa consultar quais empresas estão autorizadas a emitir NFSe.

54. . Nota Avulsa (solução web) – Funcionalidade que permite a emissão de notas avulsas de serviço para prestadores eventuais.

55. . Carta de correção eletrônica (solução web e Webservice) – Funcionalidade que permite ao prestador efetuar correções de dados da NFSe emitida desde que não impacte no valor apurado do imposto

56. . Manifestação do tomador (solução web e webservice) – Funcionalidade que permite ao tomador de serviço informado na NFSe comunicar ao fisco que teve conhecimento do serviço prestado bem como se recebeu ou não o serviço descrito na NFSe.

57. A funcionalidade de geração de NFSe será disponibilizada apenas na solução web, e deverá exigir dos emissores exclusivamente o que não pode ser obtido pelo Cadastro Municipal do Contribuinte, evitando redundância ou redigitação de dados, exigindo apenas os dados abaixo:

58. . Exigibilidade de ISSQN

59. . Data do serviço

60. . Local da prestação de serviço

61. . Série do RPS

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62. . Número do RPS

63. . Identificação do Tomador

64. . Identificação do intermediário

65. . Código de Identificação do Serviço Lei Complementar à Constituição Federal 116/2003

66. . Detalhamento do serviço

67. . Valores de dedução, descontos e outras retenções (quando necessário)

68. . Valor Bruto do Serviço

69. . Matrícula CEI da obra (quando necessário)

70. . Anotação de Responsabilidade Técnica (quando necessário)

71. A funcionalidade de geração de NFSe deverá contar com facilitadores aos emissores tais como:

72. . Possibilitar a digitação de vários serviços, sem qualquer relação entre eles, desde que para o mesmo tomador e intermediário e mesma natureza de operação, gerando ao final, tantas NFSe quantas forem necessárias;

73. . Definir a alíquota do Simples Nacional automaticamente, sem a possibilidade de intervenção do usuário nessa seleção;

74. . Definir as regras de retenção na fonte para cada um dos serviços identificados, conforme

determinação da legislação do município sem qualquer intervenção do emissor;

75. Todas as notas, independente de qual aplicação ocorra sua geração, Solução web ou webservices, deverão obrigatoriamente conter a identificação do tomador do serviço, e a do

intermediário quando houver ou for necessário.

76. Todas as notas, independente de qual aplicação ocorra sua geração, online ou webservices, deverão obrigatoriamente ser assinadas digitalmente por certificado ICP Brasil, emitido

para o município de BASTOS.

77. A solução web deverá contar com funcionalidade para recepção e processamento de lotes de RPS, devendo nessa funcionalidade ter comportamento idêntico ao WebService de recepção e processamento de lotes de RPS, cumprindo as seguintes etapas:

78. . O contribuinte gera o arquivo com lote de RPS através da aplicação instalada em seu computador.

79. . Acessa o serviço de “Recepção e Processamento de Lote de RPS” na aplicação web da NFSe disponibilizada no sítio oficial da Secretaria da Fazenda.

80. . Envia lote de RPS gerado para processamento.

81. . A requisição é recebida pelo servidor Web, que valida o lote e, caso as informações sejam válidas, grava-as e gera o número de protocolo de recebimento.

82. . O Web Site retorna uma mensagem com o número do protocolo de recebimento.

83. . O lote recebido será processado posteriormente. (Fonte: modelo conceitual ABRASF versão 1.0)

84. . O lote recebido será processado no momento do recebimento. (Fonte: modelo conceitual ABRASF versão 2.02)

85. A solução web deverá possuir uma Consulta de Situação de Lotes de RPS, para utilizá-la o

emissor de notas deverá estar autenticado na aplicação, e informará o número do lote. O

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sistema fará a verificação se esse lote é do emissor que está efetuando a consulta, se for,

retornará o status do lote (Recebido aguardando processamento, processando, processado).

86. A solução web deve possuir uma rotina para consulta de notas fiscais com diversos filtros de seleção, além de exibir detalhes, fazer download de XML e PDF da NFSe, a partir dessa funcionalidade deve ser possível acessar outras rotinas do sistema que fazem parte do contexto da NFSe emitida:

87. . Substituir NFS-e

88. . Cancelar NFS-e

89. . Detalhes dos e-mails enviados após a emissão da NFSe

90. A solução web deverá possuir a funcionalidade de carta de correção, tal documento é complementar à nota fiscal e deve permitir corrigir dados que não impactam na apuração do imposto ou mudança do prestador/tomador de serviços, conforme abaixo:

91. . Razão Social do prestador de serviço

92. . Nome fantasia do prestador de serviço

93. . Contatos (e-mail e telefone) do prestador de serviço

94. . Endereço (Logradouro/Número/complemento, bairro) do prestador de serviço

95. . Razão Social do tomador de serviço

96. . Nome Fantasia do tomador de serviço

97. . Endereço (Logradouro/Número/complemento, bairro) do tomador de serviço

98. . Contatos (e-mail e telefone) do tomador de serviço

99. . Razão Social do intermediário do serviço

100. . Dados RPS (número//série/tipo)

101. . Discriminação do serviço

102. O sistema deve observar as parametrizações da entidade quanto às regras para emissão da carta de correção com no mínimo os seguintes itens:

103. . Prazo máximo para efetuar correções em notas fiscais

104. . Prazo máximo para cancelamento de cartas de correção

105. . Parametrização quanto à data base para permissão de cancelamento de cartas de correção

106. O sistema deverá possibilitar a entidade que edite o modelo da carta correção

conforme a necessidade de cada entidade.

107. Após o processamento da carta de correção o tomador e prestador devem ser

notificados por e-mail da alteração, deve ser possível visualizar a NFSe e a Carta de Correção a partir do e-mail enviado.

108. O sistema deve permitir efetuar um cancelamento de uma carta de correção efetuada

109. Ao consultar uma nota fiscal eletrônica que possua carta de correção o sistema deve

exibir a DANFSE e a carta de correção com os dados alterados

110. A solução web deverá possuir funcionalidade que permita o cancelamento de uma NFSe gerada. O sistema deve observar as parametrizações da entidade quanto às regras para cancelamento com no mínimo os seguintes itens:

111. . Prazo máximo para cancelamento.

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112. . Definição de data base para contagem de prazo para cancelamento.

113. . Permissões quanto à disponibilidade para cancelamento de nota fiscal quando o ocorrer cancelamento dentro do mês de emissão nota.

114. . Permissão quanto à necessidade de aprovação da entidade quando o cancelamento da nota fiscal ocorrer dentro do mês de emissão.

115. . Parametrização para envio de e-mail aos envolvidos no processo de cancelamento;

116. A funcionalidade deve permitir o registro do cancelamento ainda que fora do prazo, nesse caso, o sistema deve criar uma solicitação de cancelamento para posterior análise do fisco municipal.

117. Para realizar o cancelamento da nota fiscal o emissor de NFSe deve estar devidamente autenticado na aplicação, ao executar o procedimento de cancelamento com sucesso o sistema deve enviar um e-mail aos envolvidos conforme parametrização da entidade.

118. A solução web deverá possuir funcionalidade que permita a substituição de uma NFSe gerada. O sistema deverá observar as parametrizações da entidade quanto às regras para substituição com no mínimo os seguintes itens:

119. . Prazo máximo para a substituição.

120. . Definição de data base para contagem de prazo para substituição.

121. . Permissões quanto à disponibilidade para substituição de nota fiscal quando ocorrer a substituição dentro do mês de emissão da nota.

122. . Permissão quanto à necessidade de aprovação da entidade quando a substituição da nota fiscal ocorrer dentro do mês de emissão.

123. . Parametrização para envio de e-mail aos envolvidos no processo de substituição.

124. A funcionalidade deve permitir o registro da substituição ainda que fora do prazo, nesse caso, o sistema deve criar uma solicitação de substituição para posterior análise do fisco municipal. Para realizar a substituição o emissor da NFSe deve estar devidamente autenticado na aplicação, ao gravar a substituição se todas as regras foram atendidas deve ser gerada uma nova NFSe com os mesmos dados da nota identificada adicionando à substituta o número da NFSe substituída. Ao final do processo um e-mail deve ser enviado aos envolvidos conforme parametrização da entidade.

125. A solução web deve possuir funcionalidade no módulo prestador que possibilite fazer consultas de notas fiscais emitidas a favor do prestador quando ele figura como

tomador ou intermediário de serviço.

126. A solução web deve possuir funcionalidade que permita ao tomador de serviço informar a ciência da execução do serviço discriminado na NFSe pelo prestador afim de dar fé sobre a ocorrência do fato gerador. Essa funcionalidade deve ser parametrizável atendendo as seguintes regras:

127. . Determinar o valor mínimo da nota a ser manifestada;

128. . Determinar os tipos de pessoas que podem manifestar a nota (Física, Jurídica ou Ambas);

129. . Determinar o prazo para manifestação da nota.

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130. A manifestação do tomador deve ocorrer via link enviado no e-mail ao tomador no momento da emissão da nota fiscal ou através da solução web com acesso autenticado pelo

tomador.

131. A funcionalidade deve possui rotina para emissão de notas avulsas com as seguintes características:

132. . Possibilidade inclusão de requerimento de nota avulsa

133. . Emissão de documento para arrecadação com o valor do ISS apurado na NFSe

134. . Possiblidade de condicionar a emissão da nota mediante a pagamento dos tributos incidentes

135. . Possibilidade de liberação manual, pelo fiscal, da nota avulsa através de informe de pagamento

136. . Possibilidade de análise das liberações de notas em caso dos regimes especiais de tributação

137. . Integração das informações das guias com o Sistema Tributário Municipal

138. . Parametrização de Guias para recolhimento do ISS para prestadores eventuais

139. . Mecanismos genérico para geração de linha Digitável e código de barras de modo com que atenda qualquer modelo disponível no mercado.

140. A título de cálculo do valor aproximado da carga tributária incidente sobre os serviços, deverá ser possível que apuração seja realizada de acordo com as metodologias do

IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação.

141. A título de cálculo do valor aproximado da carga tributária incidente sobre os serviços, deverá ser possível que apuração seja realizada de acordo metodologias definidas

pelo próprio emissor.

142. Deve ser possível visualizar uma prévia da nota antes da sua geração.

143. Área Pública

144. A solução web deve possui um ambiente de acesso público onde é possível executar rotinas sem a necessidade de autenticação, no mínimo esse ambiente público deve possuir as seguintes funcionalidades:

145. . Consulta de empresas autorizadas a emitir NFSE.

146. . Consulta de autenticidade de NFSE.

147. . Consulta de NFSE por RPS.

148. . Resumo geral dos movimentos de emissão de notas.

149. . Solicitação de acesso ao sistema.

150. A funcionalidade “Consulta de empresas autorizadas a emitir NFSE deverá permitir

fazer consulta pelo CNPJ/CPF do prestador.

151. A funcionalidade “Consulta de NFSe por RPS”, deve possuir, no mínimo os seguintes filtros:

152. . Número do RPS.

153. . Série do RPS.

154. . Tipo do RPS.

155. . CNPJ do Prestador.

156. . CNPJ do Tomador.

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157. Ao fazer a consulta o sistema deve exibir a possibilidade de visualizar a nota fiscal. Além de exibir a nota fiscal o sistema deve disponibilizar mecanismo para efetuar o download do XML.

158. A funcionalidade “Consulta de autenticidade da NFSE” deve possuir as seguintes características:

159. . Possibilidade de efetuar a leitura de código de barras impresso na nota fiscal

160. . Digitação de informações com os no mínimo os seguintes itens:

161. . Número da NFSe

162. - Código verificador da NFSe

163. - CPF/CNPJ do Prestador

164. A funcionalidade “Resumo geral dos movimentos de emissão de notas”, deve demonstrar uma consulta com no mínimo os seguintes itens:

165. . ISSQN devido para o município.

166. . ISSQN devido para outros municípios.

167. . Quantidade de notas geradas.

168. . Resumo geral de Prestadores/Tomadores.

169. Serviços para Interoperabilidade (Webservices)

170. A solução WebService deverá conter os seguintes serviços:

171. . Recepção e Processamento lote de RPS.

172. . Consulta de lote de RPS.

173. . Consulta situação do lote de RPS.

174. . Consulta de NFSe por RPS.

175. . Consulta de NFSe.

176. . Cancelamento de NFSe.

177. . Carta de Correção

178. . Manifestação do Tomador

179. O serviço de Recepção e Processamento lote de RPS deverá, para validação de estrutura dos arquivos XML, usar os arquivos servico_enviar_lote_rps_envio.xsd e servico_enviar_lote_rps_resposta.xsd disponíveis em:

xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx.xxx na opçao schemas XSD.

180. O serviço de Consulta de lote de RPS deverá, para validação de estrutura dos arquivos XML, usar os arquivos servico_consultar_lote_rps_envio.xsd e

servico_consultar_lote_rps_resposta.xsd disponíveis em: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx.xxx na opçao schemas XSD.

181. O serviço de Consulta situação do lote de RPS deverá, para validação de estrutura dos arquivos XML, usar os arquivos servico_consultar_situacao_lote_rps_envio.xsd e

servico_consultar_situacao_lote_rps_envio_resposta.xsd disponíveis em: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx.xxx na opçao schemas XSD

182. O serviço de Consulta de NFSe por RPS deverá, para validação de estrutura dos arquivos XML, usar os arquivos servico_consultar_nfse_rps_envio.xsd e servico_consultar_nfse_rps_resposta.xsd disponíveis em:

183. xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx.xxx na opçao schemas XSD

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184. O serviço de Consulta de NFSe deverá, para validação de estrutura dos arquivos XML, usar os arquivos servico_consultar_nfse_envio.xsd e servico_consultar_nfse_resposta.xsd disponíveis em:

xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx.xxx na opçao schemas XSD

185. O serviço de Cancelamento de NFSe deverá, para validação de estrutura dos arquivos XML, usar os arquivos servico_cancelar_nfse_envio.xsd e servico_cancelar_nfse_resposta.xsd disponíveis em:

xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx.xxx na opçao schemas XSD

186. O sistema deve possuir regras específicas e pré-definidas para consumo dos serviços

“Manifestação do Tomador” e “Carta de Correção”.

187. Módulo Administração

188. A solução web deve possuir um módulo administrador por meio de acesso

autenticado.

189. O sistema deverá possibilitar a customização de textos de e-mails.

190. O sistema deverá possibilitar a customização dos seguintes documentos: Termo de

Solicitação de Acesso e DANFSE e Carta de correção.

191. O sistema deverá possibilitar o envio de mensagens aos Prestadores, Prestadores Eventuais e Tomadores de serviços cadastrados na base de dados do cliente. A

funcionalidade deve possibilitar controle de quais Prestadores, Prestadores Eventuais e Tomadores tiveram a ciência da mensagem enviada.

192. Na emissão da NFSe, o sistema deverá possibilitar o detalhamento dos serviços através da inclusão de itens adicionais ao Item da LC 116/03, possibilitando a inserção de:

código do item, descrição, quantitativo e valor unitário.

193. O sistema deverá possuir funcionalidade onde seja possível movimentar as solicitações de acesso efetuadas pelos prestadores/tomadores de serviço.

194. O sistema deverá possuir funcionalidade onde seja possível deferir/indeferir as

solicitações de cancelamento/substituição de notas que foram efetuadas fora do prazo definido pela entidade.

195. O sistema deverá possuir funcionalidade onde seja possível deferir/indeferir as

solicitações de correções nas notas efetuadas através da carta de correção fora do prazo definido prazo definido pela entidade.

196. Através do módulo administrador do sistema também deve ser possível executar as seguintes Consultas:

197. . Consulta de NFSe onde seja possível exibir qualquer nota emitida no sistema

198. . Consultar as situações dos e-mails enviados nas rotinas do sistema como:

199. - Quando efetuada uma solicitação de acesso.

200. - Na movimentação efetuada na solicitação de acesso

201. - Na emissão de nota fiscal.

202. - Na geração da Carta de correção.

203. - Movimentação da solicitação de correção de nota através da carta de correção efetuada fora do prazo.

204. - Movimentação da solicitação de cancelamento/substituição de nota efetuada fora do prazo.

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205. - Movimentação de Liberação de Nota Avulsa – Pedidos de Aprovação.

206. - Quando da ocorrência de diferença no pagamento do imposto devido.

207. . Consulta das cartas de correções efetuadas pelos prestadores.

208. No ambiente de administração também deve ser possível emitir, no mínimo os seguintes relatórios:

209. . Relatórios gerais das NFSe:

210. - Notas emitidas.

211. - Resumo de notas por atividade (quantidade e valor das notas).

212. . Visão geral dos cenários das notas emitidas (quantitativo e qualitativo).

213. Deve ser possível bloquear a emissão de notas para serviços que o emissor não

esteja autorizado.

14-SISTEMA DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS OLINE

SISTEMA DE TRAMITAÇÃO DE PROCESOS

1. Integrar-se ao sistema de arrecadação para verificar a situação de adimplência ou

inadimplência do requerente;

2. Permitir a parametrização da numeração dos processos permitindo a adoção de numeração

sequencial única, sequencial única dentro do ano, sequencial única dentro de cada mês;

3. Possuir tabela parametrizável de valores das taxas de expediente;

4. Emitir documento de arrecadação de taxas de expediente diversas, inclusive possibilitando a

impressão de código de barras para recebimento pela rede bancária (boleto de cobrança);

5. Permitir a emissão parcelada das taxas de expediente diversas;

6. Disponibilizar rotina de formatação das guias de recolhimento, permitindo aos próprios

usuários selecionar os campos constantes na referida guia;

7. Permitir a criação de multiprotocolos, utilizando numeração única de processo na entidade;

8. Permitir a criação de roteiros pré-estabelecidos para o processo.

9. Permitir a juntada de processos por anexação ou apensação;

10. Possuir o recurso de assinatura eletrônica no controle da tramitação dos processos;

11. Permitir a aferição dos custos relacionados às diversas atividades inerentes ao trâmite do

processo, visando compará-las com os valores das taxas praticadas;

12. Possuir rotina de arquivamento de processos, com identificação de sua localização física e

controle de temporalidade de arquivamento;

13. Possuir rotina para registro da entrega da documentação do processo ao requerente,

possibilitando a emissão automática do Comprovante de Entrega.

14. Permitir que o comprovante de entrega seja parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-

lhe selecionar campos a serem impressos bem como sua disposição dentro do documento;

15. Manter histórico da tramitação do processo;

16. Emitir etiquetas de protocolo com identificação do processo por código de barras.

17. Permitir acesso aos processos por meio de leitura do código de barras em diversas

funcionalidades de movimentação.

18. Permitir que a etiqueta de protocolo seja parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe

selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos

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dentro do corpo da etiqueta;

19. Emitir comprovante de protocolização para o interessado no momento da inclusão do

processo;

20. Permitir que o comprovante de protocolização seja parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar os campos a serem impressos, bem como sua disposição dentro

do documento;

21. Permitir a emissão e o armazenamento no próprio banco de dados de requerimentos e

pareceres;

22. Permitir que os requerimentos e pareceres sejam configurados pelo próprio usuário

permitindo adicionar e / ou suprimir campos e figuras tipo bitmap;

23. Possibilitar a consulta e emissão de prontuário do requerente detalhando todos os fatos e

providências relacionadas a qualquer processo no qual o mesmo esteja envolvido;

24. Em processos que envolvam a edificação de imóveis, registrar dados relativos a área

edificada, como tipo, finalidade, localização, área total, entre outras;

25. Possuir análises estatísticas relativas às áreas edificadas;

26. Possuir gráficos que possibilitem analisar o desempenho dos diversos setores, bem como

exibir comparativos gerais entre os diversos tipos de processos;

27. Fornecer dados ao “Controle de Processos e Tramitação – Internet”, dados esses referentes a

cada processo cadastrado, assegurando inviolabilidade dos dados pessoais do requerente, bem como dos próprios processos.

28. Possuir aviso de processos pendentes de recebimento, configurável por funcionário.

29. Permitir que o roteiro do processo se altere automaticamente de acordo com o status do

processo.

30. Permitir informar o número de folhas que compõe o processo.

31. Permitir iniciar o processo a partir do número do boleto de cobrança gerado no controle de

processos e tramitação – internet.

32. Permitir confrontar os valores gerados pelo cidadão no controle de processos e tramitação -

internet com os valores reais do processo e alertar visualmente o usuário.

33. Permitir gerar automaticamente boleto de cobrança complementar caso os valores gerados

pelo cidadão no controle de processos e tramitação – internet estejam inferiores ao valores reais do processo.

34. SISTEMA DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ONLINE

35. Possuir interface com o sistema de Controle de Processos e Tramitação, provendo requisitos

eficientes de segurança quanto a integridade da base de dados principal do sistema de Controle de Processos e Tramitação;

36. Prover sigilo das informações permitindo que somente o próprio requerente possa consultar

dados relativos aos seus processos;

37. Prover sigilo quanto às informações pessoais de cada requerente cadastrado no sistema;

38. Possibilitar ao requerente o acompanhamento de seus processos durante as diversas fases de

sua tramitação;

39. Disponibilizar informações ao usuário referente aos documentos necessários para abertura de

processos, de acordo com o assunto;

40. Possibilitar a consulta ao valor estimado a ser recolhido, referente ao processo, de acordo

com o assunto.

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41. Possibilitar a emissão de boletos de cobrança referentes aos processos que se deseja dar

entrada na entidade.

42. O sistema de tramitação de processos desktop e o controle de processos e tramitação –

internet, devem compartilhar o mesmo banco de dados.

15- SISTEMA DE OUVIDORIA PUBLICA E OUVIDORIA PUBLICA INTERNET eSIC

Gestão da Ouvidoria

1. Permitir configurar os assuntos que podem ficar disponíveis para receber solicitações via internet.

2. Registrar reclamações, sugestões, denúncias e elogios relativos aos serviços públicos, controlando o andamento das solicitações.

3. Possibilitar que o cidadão opte pela identificação aberta, preservação de seus dados pessoais ou anonimato quando efetuar o registro da sua manifestação.

4. Possuir controle dos prazos de resposta às solicitações, a partir dos tempos previstos para sua solução.

5. Estabelecer um roteiro de tramitação por assunto.

6. Possibilitar a inclusão de documentos na abertura e trâmite da solicitação.

7. Permitir selecionar em que formato o cidadão deseja ser avisado da conclusão de suas solicitações.

8. Definir que informações complementares devem ser obrigatórias no registro do solicitante.

9. Possibilitar o envio de e-mails nas ações de cadastro do solicitante, cadastro da solicitação, tramitação e encerramento.

10. Definir níveis de segurança para abertura, tramitação e anexação de documentos nas solicitações.

11. Possibilitar o tamanho máximo (em megabytes) e número máximo de arquivos que podem ser anexados na abertura de solicitações pela internet

12. Permitir o cadastramento e associação de pareceres padrões a determinados tipos de assunto.

13. Permitir que o parecer final seja parametrizado pelo próprio usuário, permitindo selecionar os campos a serem impressos, bem como a disposição dentro do documento.

14. Possibilitar que o usuário indique quais assuntos utilizarão um parecer final parametrizado.

15. Possibilitar que o usuário indique quais subassuntos utilizarão um parecer final parametrizado.

16. Permitir que o trâmite seja ou não consultado na internet.

17. Possibilitar o registro de pesquisas destinadas a apurar assuntos prioritários a serem abordados pela administração pública.

18. Emitir formulário de pesquisa em branco, inclusive permitindo que possam ser formatados pelo próprio usuário.

19. Possuir comparativos entre pesquisas idênticas realizadas em diferentes períodos visando avaliar as alterações no quadro de prioridades.

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20. Permitir acesso ao andamento das manifestações por meio de filtros como origem da solicitação, assunto, subassunto, órgão e situação.

21. Possibilitar o acompanhamento das solicitações.

22. Ouvidoria – Internet

23. Prover sigilo das informações permitindo que somente o próprio autor possa consultar dados relativos às suas solicitações.

24. Prover sigilo quanto às informações pessoais de cada cidadão cadastrado no software.

25. Possibilitar o cadastramento de solicitações (e eventuais anexos) via internet utilizando-se do próprio navegador.

26. Possibilitar que o cidadão opte pela identificação aberta, preservação de seus dados pessoais ou anonimato quando efetuar o registro da sua manifestação.

27. Possibilitar ao cidadão o acompanhamento de suas solicitações durante as diversas fases de sua tramitação, bem como baixar os possíveis arquivos anexados durante a sua movimentação

28. Informar ao cidadão o número de solicitações efetuadas, concluídas/arquivadas e tempo médio das tramitações.

29. Possibilitar a impressão da solicitação no formato PDF, bem como seu envio por e-mail.

30. Permitir que novos cidadãos, ainda não cadastrados no possam cadastrar-se diretamente a partir da internet, definindo a forma prioritária de comunicação ao qual prefere ser informado quando sua manifestação for concluída.

31. Permitir que um cidadão que já tenha efetuado solicitações anteriormente possa fazer novas solicitações sem a necessidade de recadastrar-se no software.

32. Possibilitar ao cidadão modificar seus dados cadastrais.

33. Permitir ao cidadão imprimir seus dados cadastrais no formato PDF ou envia-los por e- mail.

34. Possuir recursos que permitam ao cidadão recuperar sua senha, caso o mesmo tenha esquecido.

35. Gestão – Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

36. Exibir os prazos para atendimento das etapas da solicitação de informação.

37. Possibilitar o cadastramento de usuário do sistema para pessoa física ou jurídica.

38. Possibilitar o cadastramento de solicitações de acesso a informação (informando o meio de comunicação desejado e com possibilidade de anexar arquivos).

39. Informar ao cidadão através de painéis, lista de solicitações pendentes, indicadores (de quantidade de solicitações realizadas, concluídas, arquivadas, assim como o tempo médio das tramitações em dias) e dados do último acesso no sistema.

40. Possibilitar a visualização, a edição, a impressão e o envio por e-mail dos dados do usuário do sistema.

41. Permitir ao cidadão pesquisar solicitação através do seu número ou por período (intervalo de datas).

42. Permitir ao cidadão ver os detalhes de uma solicitação (dados, prorrogações de prazo, histórico de trâmites e anexos) com possibilidade de impressão em PDF e envio por e-mail

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cadastrado.

43. Permitir ao cidadão, a emissão de relatórios através de filtros de período (intervalo de datas), órgão de referência e tipo de informação (solicitações ou recursos).

44. Permitir ao cidadão visualizar a ajuda do sistema “online”.

16-SISTEMA DE PROCURADORIA COM PETICIONAMENTO ELETRONICO

1. Integrar-se ao módulo de controle de dívida ativa possibilitando a importação das certidões

de dívida ativa emitidas.

2. Possibilitar e emissão dos documentos necessários a instauração do processo judicial (Petições e Citações), devendo incluir o número da distribuição impresso em código

de barras.

3. Permitir que os documentos a serem emitidos possam ser formatados pelo próprio usuário.

4. Possibilitar o acompanhamento do trâmite jurídico dos processos instaurados.

5. Permitir o cadastramento das diversas instâncias, varas e juízes responsáveis.

6. Permitir o envio de e-mail diretamente a partir do aplicativo, com base nos endereços

eletrônicos previamente cadastrados para pessoas e órgãos.

7. Permitir acessar o Web Site dos diversos órgãos cadastrados (principalmente os Tribunais de

Justiça Estaduais e Federais), diretamente a partir do aplicativo.

8. Permitir vincular o processo a todas as pessoas envolvidas (Oficiais de Justiça, Advogados,

Testemunhas, Peritos, etc.).

9. Manter um cadastro único de pessoas de forma a permitir o cruzamento de dados relativos a diferentes processos, dentro dos quais uma mesma pessoa esteja desempenhando diversos

papéis (réu, autor, testemunha, etc.).

10. Permitir anexar documentos aos processos, tanto os emitidos pelo próprio sistema como

outros digitalizados (DOC, .BMP, .GIF, .JPG, .XLS, .PDF).

11. Permitir o cálculo automático do valor estimado da sucumbência com base no tipo da ação.

12. Permitir informar e acompanhar todas as custas processuais.

13. Permitir que diversas certidões de dívida ativa sejam agrupadas dentro de um único processo.

14. Geração automática de processos, permitindo selecionar grupos de certidões a serem

incluídos nos diferentes processos.

15. Permitir a consulta aos processos por área, tipo de ação, assunto, órgão, vara, tipo de pessoa,

situação, entre outros.

16. Disponibilizar gráficos gerenciais, quantitativos e financeiros, tais como: processos por área,

tipo de ação, assunto.

17. Disponibilizar agenda por usuário, permitindo o cadastramento tanto de compromissos

vinculados aos processos quanto de outros compromissos quaisquer.

18. Permitir que um usuário possa delegar a outro o direito de consultar sua agenda particular.

19. Permitir a configuração de alertas por ocasião da ocorrência de compromissos agendados.

20. Peticionamento Eletrônico Inicial e Intermediário junto ao SAJ.

21. Consulta Automatizada de Intimações no SAJ.

22. Na petição inicial deve ser possível listar os dados de endereço do polo passivo do processo

17-SISTEMA DE PAINEL DE SITUAÇÃO – MÓDULO DE GESTÃO

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1. Disponibilizar módulo com informações de indicadores da gestão em formato gráfico, dispondo de pelo menos informações das áreas Financeira, Receitas e Despesas

(Orçamentárias).

2. Disponibilizar o acesso ao ambiente dos indicadores da gestão em WEB e dispositivo

móvel.

3. Os indicadores da gestão devem estar alocados em ambiente com o conceito de

computação em nuvem.

4. Deve ser possível configurar usuários cujo acesso ao módulo seja possível com visualizações distintas dos indicadores, para que cada usuário possa ter acesso aos

indicadores de sua área de interesse.

5. Disponibilizar os gráficos com as informações dos indicadores que permitam interação, podendo fazer filtros e seleções de períodos, bem como ofertar detalhamento de níveis da informação (tecnicamente conhecido como drill down) que está sendo exibida para os indicadores que exibirem informações das Naturezas de Receitas e Despesas. Ao realizar um filtro através de um indicador, os demais indicadores apresentados no mesmo campo de visão, na mesma tela, também devem respeitar o filtro realizado (desde que tratem do

mesmo tema).

6. Disponibilizar em uma única página, num único campo de visão, informações que contenham os seguintes conteúdos: Percentual de Gastos com Saúde, Percentual de Gastos com Educação, Percentual de Gastos com Pessoal, Dívida Consolidada, Operações de Crédito Internas e Externas, Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, Previsão e Execução de Receita Corrente, Receita de Capital e Total de Receita, Previsão e Execução de Despesa Corrente, Despesa de Capital e Total de Despesa,

e Previsão e Execução de Despesas com Regime Próprio de Previdência Social.

7. Disponibilizar indicador que demonstra o percentual de gastos com Saúde, demonstrando necessariamente qual a meta a atingir, o realizado em percentual no período, bem como

uma identificação visual tanto para o cumprimento da meta realizada quanto para o não cumprimento.

8. Disponibilizar indicador que demonstra o percentual de gastos com Educação, demonstrando necessariamente qual a meta a atingir, o realizado em percentual no período, bem como uma identificação visual tanto para o cumprimento da meta realizada quanto

para o não cumprimento.

9. Disponibilizar indicador que demonstra o percentual de gastos com Pessoal, demonstrando necessariamente qual a meta a atingir, o realizado em percentual no período, bem como

uma identificação visual tanto para o cumprimento da meta realizada quanto para o não cumprimento.

10. Disponibilizar indicador que demonstra o percentual de gastos com Dívida Consolidada, demonstrando necessariamente qual a meta a atingir, o realizado em percentual no período, bem como uma identificação visual tanto para o cumprimento da meta realizada quanto

para o não cumprimento.

11. Disponibilizar indicador que demonstra o percentual de gastos com Operações de Crédito Internas e Externas, demonstrando necessariamente qual a meta a atingir, o realizado em

percentual no período, bem como uma identificação visual tanto para o cumprimento da meta realizada quanto para o não cumprimento.

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12. Disponibilizar indicador que demonstra o percentual de gastos com Operações de Crédito por Antecipação de Receita, demonstrando necessariamente qual a meta a atingir, o realizado em percentual no período, bem como uma identificação visual tanto para o

cumprimento da meta realizada quanto para o não cumprimento.

13. Disponibilizar indicador que demonstra os valores totais de Receita Orçamentária prevista no ano e Arrecadada no ano, bem como uma identificação visual tanto para o cumprimento

da previsão realizada quanto para o não cumprimento.

14. Disponibilizar indicador que demonstra os valores totais de Despesa Orçamentária prevista

no ano e Despesa Realizada no ano, bem como uma identificação visual tanto para o cumprimento da previsão quanto para o não cumprimento.

15. Disponibilizar indicador que demonstra o Resultado Orçamentário, sendo essa informação o resultado da Receita Total Arrecadada versos a Despesa Total Executada, bem como

uma identificação visual tanto para o cumprimento da previsão quanto para o não cumprimento.

16. Disponibilizar indicador que demonstra o Resultado Orçamentário das Receitas e Despesas Correntes, sendo essa informação o resultado da Receita Corrente Arrecadada versos a Despesa Corrente Executada, bem como uma identificação visual tanto para o

cumprimento da previsão quanto para o não cumprimento.

17. Disponibilizar indicador que demonstra o Resultado Orçamentário das Receitas e Despesas de Capital, sendo essa informação o resultado da Receita de Capital Arrecadada versos a Despesa de Capital Executada, bem como uma identificação visual tanto para o

cumprimento da previsão quanto para o não cumprimento.

18. Disponibilizar indicador que demonstra o Resultado Orçamentário das Receitas e Despesas Previdenciárias, sendo essa informação o resultado da Receita Previdenciária Arrecadada versos a Despesa Previdenciária Executada, bem como uma identificação visual tanto para

o cumprimento da previsão quanto para o não cumprimento.

19. Disponibilizar indicador que demonstra o Resultado Orçamentário das Receitas e Despesas Previdenciárias, sendo essa informação o resultado da Receita Previdenciária Arrecadada

versos a Despesa Previdenciária Executada, bem como uma identificação visual tanto para o cumprimento da previsão quanto para o não cumprimento.

20. Disponibilizar indicador que demonstra o total de Disponibilidade Bancária Financeira, exibindo a mesma informação do saldo financeiro por Unidade Gestora, Tipo de Conta Bancária e por Instituição Bancária. Também deve demonstrar uma evolução mensal do total da Disponibilidade Bancária Financeira, comparando em cada mês se houve evolução ou diminuição do saldo bancário. Essas visões devem estar disponíveis em uma única página, de forma conjunta, num mesmo campo de visão, sem a necessidade de navegar ou

acessar outro local para exibi-las em conjunto.

21. Disponibilizar indicador que demonstra o total de Disponibilidade Bancária Financeira confrontando a mesmo com as Obrigações a Pagar. As Obrigações a Pagar devem ser exibidas, pelo menos, por Unidade Gestora, Saldo a Pagar por Mês, Maiores Fornecedores a Pagar (podendo ser configurado pra exibir entre 5 e 20 maiores fornecedores), sempre em visões separadas. Deve ser possível aplicar filtros por Unidade Gestora, Função, Subfunção, Data de Vencimento das Obrigações, se é Orçamento do Ano ou de Anos

Anteriores. Essas visões devem estar disponíveis em uma única página, de forma conjunta, num mesmo campo de visão, sem a necessidade de navegar ou acessar outro local para

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exibi-las em conjunto.

22. Disponibilizar indicador que demonstra o total de Receita Lançada. Deve exibir gráficos comparando mensalmente a receita lançada do exercício atual com o exercício anterior, a evolução acumulada da receita lançada comparando a mesma com o exercício anterior, a comparação com uma linha de tendência se o valor lançado no exercício atual é maior ou menor do que o mesmo período do exercício anterior. Também deve exibir um gráfico com o valor lançado por tipo de receita. Os gráficos devem ter interatividade, podendo-se filtrar um tipo de receita e sendo refletido automaticamente nos demais gráficos. Essas visões devem estar disponíveis em uma única página, de forma conjunta, num mesmo campo de visão, sem a necessidade de navegar ou acessar outro local para exibi-las em

conjunto.

23. Disponibilizar indicador que demonstra o total de Receita Própria Arrecadada. Deve exibir gráficos comparando mensalmente a receita própria arrecadada do exercício atual com o exercício anterior, a evolução acumulada da receita própria arrecadada comparando a mesma com o exercício anterior, a comparação com uma linha de tendência se o valor próprio arrecadado no exercício atual é maior ou menor do que o mesmo período do exercício anterior. Também deve exibir um gráfico com o valor próprio arrecadado por tipo de receita. Os gráficos devem ter interatividade, podendo-se filtrar um tipo de receita e sendo refletido automaticamente nos demais gráficos. Essas visões devem estar disponíveis em uma única página, de forma conjunta, num mesmo campo de visão, sem a

necessidade de navegar ou acessar outro local para exibi-las em conjunto.

24. Disponibilizar indicador que demonstra o confronto da Receita Própria Lançada com a Receita Própria Arrecadada, por tipo de receita. Deve exibir gráficos comparando mensalmente a receita própria lançada com a arrecadada. Também deve disponibilizar os maiores contribuintes que receberam lançamento de receita própria, bem como os maiores contribuintes do município para as receitas próprias. Os gráficos devem ter interatividade, podendo-se filtrar um tipo de receita e sendo refletido automaticamente nos demais gráficos. Essas visões devem estar disponíveis em uma única página, de forma conjunta,

num mesmo campo de visão, sem a necessidade de navegar ou acessar outro local para exibi-las em conjunto.

25. Disponibilizar indicador que demonstra o Total de Receita do município, exibindo um gráfico com a arrecadação mensal, a arrecadação acumulada e o saldo a realizar de arrecadação, um comparativo da arrecadação com o exercício anterior, bem como a exibição das maiores receitas por Natureza da Receita. Deve ser possível aplicar filtros por Fonte de Recursos e Natureza de Receita. Os gráficos devem ter interatividade, podendo-se filtrar um determinado período e/ou Natureza de Receita e sendo refletido automaticamente nos demais gráficos. Deve exibir pelo menos 03 níveis de detalhe das informações da Natureza de Receita. Essas visões devem estar disponíveis em uma única página, de forma conjunta, num mesmo campo de visão, sem a necessidade de navegar ou

acessar outro local para exibi-las em conjunto.

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26. Disponibilizar indicador que demonstra os valores de Despesas Orçamentárias Pagas, tendo informações gráficas do mesmo por mês, valores pagos acumulados, por natureza da despesa e exibindo os maiores fornecedores pagos. Deve ser possível aplicar filtros por Unidade Gestora, Função, Subfunção, exercício da despesa, bem como um único fornecedor em específico. Os gráficos devem ter interatividade, podendo-se filtrar um determinado período e/ou Natureza de Despesa e sendo refletido automaticamente nos demais gráficos. Deve exibir pelo menos 04 níveis de detalhe das informações da Natureza de Despesa. Essas visões devem estar disponíveis em uma única página, de forma conjunta, num mesmo campo de visão, sem a necessidade de navegar ou acessar outro

local para exibi-las em conjunto.

27. Disponibilizar indicador que demonstra o Total de Despesa do município, exibindo um gráfico com a despesa liquidada mensal, a despesa liquidada acumulada e o saldo de orçamento a realizar, um comparativo da despesa liquidada com o exercício anterior, bem como a exibição das maiores despesas por Natureza da Receita. Deve ser possível aplicar filtros por Unidade Gestora, Função, Subção, Órgão e Natureza de Despesa. Os gráficos devem ter interatividade, podendo-se selecionar um determinado período e/ou Natureza de Despesa e sendo refletido automaticamente nos demais gráficos. Deve exibir pelo menos 03 níveis de detalhe das informações da Natureza de Despesa. Essas visões devem estar disponíveis em uma única página, de forma conjunta, num mesmo campo de visão, sem a

necessidade de navegar ou acessar outro local para exibi-las em conjunto.

28. Disponibilizar indicador que demonstra o as principais etapas da Execução Orçamentária, sendo Empenho, Liquidação e Pagamento, exibindo um gráfico que confronta a despesa empenhada, liquidada e paga, de forma acumulada ou mensal. Deve ainda exibir a mesma informação através de um funil visual contendo os valores totais empenhados, liquidados e pagos, bem como demonstrar o total de despesa pendente de liquidação por Natureza de Despesa. Este último deve permitir ter nível de detalhe de até 04 níveis. Deve ser possível aplicar filtros por Unidade Gestora, período e Natureza da Despesa. Os gráficos devem ter interatividade, podendo-se selecionar um determinado período e/ou Natureza de Despesa e sendo refletido automaticamente nos demais gráficos. Essas visões devem estar disponíveis em uma única página, de forma conjunta, num mesmo campo de visão, sem a

necessidade de navegar ou acessar outro local para exibi-las em conjunto.

29. Disponibilizar indicador que demostra mensalmente o confronto dos valores da Receita Arrecadada, Despesa Executada (Liquidada), Despesa Paga, e o Resultado Orçamentário (que é o resultado da Receita Arrecadada menos a Despesa Executada-Liquidada). Essa informação deve ser exibida de forma acumulada ou com valores exclusivos mês a mês, sem acumular. Também deve ser capaz de exibir o resultado orçamentário (que é a Receita Arrecadada menos a Despesa Executada-Liquidada) comparando o mesmo mensalmente com o mesmo período do ano anterior, bem como exibir o resultado em forma de funil, com o cálculo do Superávit ou Déficit da execução orçamentária. Deve ser possível aplicar filtros por Unidade Gestora e mês (período). Essas visões devem estar disponíveis em uma única página, de forma conjunta, num mesmo campo de visão, sem a necessidade de

navegar ou acessar outro local para exibi-las em conjunto.

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30. Disponibilizar indicador que demonstre mensalmente, tanto de forma acumulada quanto mensal (sem acumular valores), a evolução do Cronograma de Desembolso confrontando o mesmo com a Execução da Despesa. Também deve demonstrar indicador que demonstre mensalmente, tanto de forma acumulada quanto mensal (sem acumular valores) a evolução do Programação Financeira da Receita confrontando a mesma com a Arrecadação da Receita. Deve ser possível aplicar filtros de Unidade Gestora, Natureza de Receita e Despesa e Período. Essas visões devem estar disponíveis em uma única página, de forma conjunta, num mesmo campo de visão, sem a necessidade de navegar ou acessar outro

local para exibi-las em conjunto.

18-SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO PARA DISPOSITIVO MOVEL

Características gerais do Aplicativo Movel para o Cidadão

1. Permitir o download nas lojas de aplicativos Apple Store e Google Play

2. Permitir o cadastro do cidadão

3. Permitir a confirmação do cadastro via e-mail e SMS

4. Permitir o acesso aos serviços mediante informação do CPF e senha

5. Permitir a alteração de dados do cidadão

6. Permitir a opção do recebimento de avisos da Entidade por e-mail, SMS ou ambos

7. Exibir as informações sobre o município como: nome, endereço, telefone e e-mail

8. Permitir a exclusão definitiva da conta

9. Permitir a leitura de dados a partir de um QR Code

10. Aplicativo para o Cidadão - Serviço de Cadastro Imobiliário

11. Permitir a consulta de dados dos imóveis onde o contribuinte seja, proprietário ou

coproprietário, bem como a existência de débitos ajuizados ou pendentes (quando houver)

12. Permitir a exibição das construções (unidades) do imóvel

13. Permitir a consulta financeira dos imóveis

14. Listar os pagamentos, isenções e cancelamentos efetuados

15. Listar as parcelas de cada lançamento e a situação de cada uma

16. Permitir a emissão de boleto bancário por dívida agrupada ou por parcela

17. Permitir o envio do link do boleto por e-mail

18. Permitir o envio do link do boleto por SMS

19. Permitir a emissão da certidão negativa

20. Permitir a emissão da certidão positiva

21. Permitir a emissão da certidão positiva com efeito de negativa

22. Aplicativo para o Cidadão - Serviço de Empresas/Atividades

23. Permitir a consulta de dados das empresas onde o contribuinte seja proprietário ou sócio,

bem como a existência de débitos ajuizados ou pendentes (quando houver)

24. Permitir a exibição do quadro societário das empresas

25. Listar os dados de entrada na sociedade e percentual societário

26. Permitir a consulta financeira das empresas

27. Listar os pagamentos, isenções e cancelamentos efetuados

28. Listar as parcelas de cada lançamento, bem como a situação de cada uma

29. Permitir a emissão de boleto bancário por dívida agrupada ou por parcela

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30. Permitir o envio do link do boleto por e-mail

31. Permitir o envio do link do boleto por SMS

32. Permitir a emissão da certidão negativa

33. Permitir a emissão da certidão positiva

34. Permitir a emissão da certidão positiva com efeito de negativa

35. Aplicativo para o Cidadão - Serviço de Protocolo

36. Permitir a consulta a todos os protocolos gerados pelo contribuinte

37. Exibir informações dos processos como: número, situação, data de abertura, data de entrega,

data de arquivamento e descrição da solicitação

38. Exibir dados de trâmites

39. Permitir consulta a documentos exigidos por assunto

40. Listar as quantidades de cópias exigidas por documento

41. Permitir a abertura de protocolos por subassunto

42. Permitir a anexação de documentos ou imagens ao protocolo

43. Aplicativo para o Cidadão - Serviço de Empenhos

44. Exibir um totalizador dos valores empenhados, liquidados, pagos e anulados para empresas

cujo CPF informado na identificação do cidadão estiver vinculado no quadro societário

45. Permitir a visualização de todos os empenhos do exercício contendo: número, data de

emissão, descrição, valor empenhado, valor liquidado, valor anulado e valor pago

46. Permitir a consulta dos dados das notas fiscais e/ou outros documentos vinculados aos

empenhos

47. Exibir as informações de data de vencimento, série, número e valor das notas fiscais e/ou

outros documentos

19 SISTEMA DE EDUCAÇÃO PUBLICA WEB

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1. EQUISITOS TECNOLÓGICOS MÍNIMOS EXIGIDOS

2. A solução proposta deverá atender integralmente os Requisitos Tecnológicos Mínimos abaixo apresentados, funcionando obrigatoriamente de forma integrada e estar prontamente disponível para a sua implantação:

3. Possuir interface desenvolvida para funcionamento exclusivo em navegadores Web (browsers), sem a necessidade da utilização de softwares adicionais;

4. Acesso multiusuário, solicitando um login e senha dos usuários;

5. Ser compatível com os principais sistemas gerenciadores de banco de dados do mercado.

6. Ser operada em sistemas operacionais com tecnologia proprietária ou em sistemas operacionais livres, padrões de mercado.

7. Possuir interface e navegabilidade amigável, sem que o participante necessite de conhecimentos especializados para a sua utilização.

8. Possuir o controle de acesso baseado em perfis de acessos de forma centralizada para todas as etapas da solução, operada por portal que reúna todos os módulos e seja gerenciada pelas equipes Técnicas e Administrativas da Secretaria Municipal de Educação.

9. Permitir a customização de relatórios personalizados.

10. Permitir o gerenciamento pelos usuários de “hotsites” (página web das escolas), sem a intervenção de equipes tecnológicas. Dando cm isso autonomia às unidades escolares para administrarem as suas informações educacionais.

11. Permitir agregação de novas funcionalidades, customizações, atualizações e troca de versões, sem prejuízo de conteúdos existentes.

12. Permitir a Secretaria Municipal de Educação a extração de indicadores estratégicos para a gestão educacional, por meio da implantação de análises gerenciais das informações de toda rede de ensino e de seus agentes.

13. COMPONENTES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA A SOLUÇÃO TECNOLÓGICA

14. A solução tecnológica proposta deverá conter, no mínimo, os módulos abaixo descriminados, que representam o rol de atividades gerais de Rede Educacional e Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sendo necessária a comprovação a esse requisito, quando do envio das documentações comprobatórias, podendo a Secretaria fazer diligência para comprovação dessa exigência.

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15.

Os módulos mínimos exigidos para a solução tecnológica são:

16. GESTÃO ACADÊMICA

17. PORTAL DOS PAIS E COMUNIDADE

18. DIÁRIO ELETRÔNICO (PROFESSORES)

19. GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E WORKFLOW

20. GESTÃO BIBLIOTECÁRIA

21. TRANSPORTE ESCOLAR

22. GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR

23. CHAMADA ELETRÔNICA E AGENDA ESTUDANTIL (APP´s Mobile)

24. GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO

25. FERRAMENTAS COLABORATIVAS PARA OS AGENTES EDUCACIONAIS

26. ANÁLISES EM GEOMAPAS

27. SALA DE MONITORAMENTO GERENCIAL & COMPLIANCE

27.1. DESCRIÇÃO DOS MÓDULOS MÍNIMOS EXIGIDOS

28. GESTÃO ACADÊMICA

29. Objetiva realizar a gestão acadêmica das unidades escolares da rede de ensino, por meio do registro e controle de todas as informações acadêmicas, além da realização da completa escrituração escolar.

30. O ambiente para a Gestão Acadêmica da rede de ensino deverá possuir obrigatoriamente 2 (dois) perfis distintos para acesso dos usuários:

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31. PERFIL DE ACESSO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

32. Destinado a usuários que exercem atividades de gerência da Secretaria, correlacionadas com as escolas, são elas: cadastro de servidores, matriz curricular, componente curricular, tipo do ambiente de sala de aula, unidade de ensino, gerência regional, turno, documentos, escola de origem, tipos de necessidades especiais, tipos de salas, tipos de competências e habilidades, tipos de necessidades especiais, área de atuação dos servidores e cargos dos servidores. Este perfil possibilita ainda cadastrar usuários, realizar consultas de alunos cadastrados nas escolas e impressão de relatórios.

33. FUNCIONALIDADES MÍNIMAS EXIGIDAS:

34. Cadastro de Usuários/Perfis de Acesso: Permitir cadastrar e conceder acesso para os professores, servidores, pais e alunos ao sistema e ao site da escola. Para que este cadastro seja realizado é obrigatório que sejam atribuídos um dos seguintes perfis:

35. Cadastro de Candidatos: Permitir o cadastro de candidatos a uma vaga na rede municipal de ensino, gerando uma inscrição.

36. Cadastro / consulta de candidatos com escolha de até 3 (três) unidades de ensino preferenciais;

37. Efetivar a matrícula de candidatos, como aluno efetivo;

38. Consulta de candidatos não contemplados.

39. Cadastro das Unidades de Ensino: Permitir o cadastro das unidades de ensino. Informar e alterar os dados cadastrais de cada instituição de ensino, tais como: credenciamento, situação, diretoria, região administrativa, gerência / regional de ensino, vínculo de modalidades de ensino, matriz curricular e informações para o censo escolar.

40. Criação de Períodos Letivos: Permitir a criação de um novo período letivo para as unidades de ensino. Deverão constar no mínimo as informações de: nome do período letivo, início e fim do período e ter a finalidade de copiar ou não a estrutura de turmas dos anos anteriores.

41. Cadastro de Salas: Cadastrar as salas de aulas físicas da unidade de ensino. Deverá conter no mínimo as informações: identificação e descrição da sala, metragem, tipo de sala e ambiente, utilização e ser capaz de identificar se uma sala é multiseriada.

42. Cadastro de Turmas: Cadastrar turmas para ensino regular e para educação de jovens e adultos constando os dados de modalidade de ensino, série, turno, descrição da turma, sigla, identificação de turma definitiva, turma especial e sala.

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43. Cadastro dos Horários das Turmas: Permitir criar as estruturas de horários e os horários das aulas, podendo também vinculá-los ao período, turma e/ou às modalidades de ensino. Deverá conter no mínimo as informações: nome da estrutura, horário inicial e final.

44. Cadastro de Conteúdo Programático: Cadastrar o conteúdo programático do componente curricular. Deverá conter no mínimo as informações: modalidade, série, turno, momento avaliativo, componente curricular e a descrição.

45. Cadastro de Fórmulas e Parâmetros – Média Final: Ser capaz de criar fórmulas para cálculos de média final e anual de acordo com a necessidade de cada unidade de ensino. Deverá conter no mínimo as informações: nome da fórmula e modalidade de ensino.

46. Cadastro de Servidores: Cadastrar os servidores da Secretaria Municipal de Educação que estão vinculados a unidade de ensino e que exerçam função na área de educação, tendo como campos obrigatórios: matrícula, nome do servidor, apelido, tipo de servidor, área de atuação, grau de escolaridade, nome da mãe, se é ou não professor, sexo e data de nascimento. Possuir também a possibilidade de cadastrar informações complementares como foto, endereço, estado civil entre outros. Vincular os servidores às instituições de que fazem parte e aos componentes curriculares e ocorrências.

47. Cadastro da Xxxxxx Xxxxxxx: Permitir vincular a professores da unidade de ensino aos componentes curriculares e posteriormente criar a matriz horária das turmas, vinculando o professor à estrutura de horário criada. Deverá conter no mínimo as informações: modalidade de ensino, turno, série, turma e professor.

48. Cadastro do Calendário Escolar: Permitir o cadastro do calendário escolar oficial da rede de ensino. Este cadastro deverá em vincular os eventos e feriados ao calendário escolar.

49. Cadastro de Observações e Ocorrências: Cadastrar qualquer tipo de observação e ocorrência tanto para o aluno quanto para servidores da escola. Deverá conter no mínimo as informações: nome da observação e nome da ocorrência.

50. Cadastro das Áreas de Atuação dos Servidores: Permitir cadastrar as áreas de atuação dos servidores, exemplo: sala de aula, direção, secretaria e portaria. Obrigatoriedade para o campo: cargos dos servidores.

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51. Cadastro dos Cargos dos Servidores: Permitir cadastrar o tipo do cargo ocupado pelos servidores. Exemplos: Diretor, Secretaria, Professor, Porteiro, etc. Cadastro dos Componentes Curriculares: Permitir cadastrar os componentes curriculares das unidades de ensino. Obrigatoriedade para os campos sigla do componente, nome do componente curricular, ordem do componente curricular e o tipo se é base nacional comum ou parte diversificada.

52. Cadastro dos Tipos de Competências e Habilidades: Permitir cadastrar os tipos de competências e habilidades que serão dadas nas Unidades de Ensino. Obrigatoriedade aos campos: nome da competência, matriz curricular, modalidade de ensino, série, componente curricular e nome da habilidade.

53. Cadastro dos Documentos: Permitir cadastrar os documentos obrigatórios dos alunos e vinculá-los a qual modalidade de ensino estes documentos serão exigidos. Obrigatoriedade nos campos nome do componente curricular e modalidade de ensino.

54. Cadastro das Gerências/Regionais de Ensino: Permitir cadastrar as gerências/regionais de ensino (quando houver).

55. Cadastro das Modalidades de Ensino: Permitir cadastrar as modalidades de ensino que as escolas possuem tais como, Ensino Médio, Fundamental e Educação Especial. Obrigatoriedade aos campos tipo de modalidade de ensino, tipo de nível, nome, sigla, regime, nome dos momentos avaliativos e quantidade de momentos avaliativos.

56. Cadastro da Matriz Curricular: Permitir cadastrar a matriz curricular vigente do estado, vincular quais componentes curriculares estão atribuídos a esta matriz juntamente com a modalidade de ensino e séries. Obrigatoriedade aos campos nome da matriz curricular, data de criação e a data que entrou em vigor.

57. Cadastro das Escolas de Origens: Permitir cadastrar os tipos da escola de origem do aluno como, por exemplo, se é particular ou pública. Obrigatoriedade ao campo descrição da escola de origem.

58. Cadastro dos Tipos de Necessidades Especiais: Permitir cadastrar os tipos de necessidades de especiais, exemplo, Deficiência Visual, Auditiva e Física. Obrigatoriedade aos campos sigla da necessidade e nome da necessidade especial.

59. Cadastro dos Tipos de Salas: Permitir cadastrar os tipos de sala das unidades de ensino, exemplo, biblioteca, sala de aula e sala dos professores. Obrigatoriedade nos campos tipo de sala e se é ou não sala de aula.

60. Cadastro dos Turnos: Permitir cadastrar os turnos em que haverá aulas, exemplo, matutino, vespertino e noturno por exemplo. Obrigatoriedade aos campos nome do turno e sigla.

61. PERFIL DE ACESSO: ESCOLAS

62. Destinado a usuários que exercem atividades de escrituração escolas das secretarias escolares.

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63. FUNCIONALIDADES MÍNIMAS EXIGIDAS:

64. Cadastro de Alunos: Cadastrar os alunos de cada unidade de ensino. Deverá conter no mínimo as seguintes informações: Matrícula do aluno, endereço, nome do responsável legal, nome da mãe e pai, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, data de ingresso na unidade de ensino, sexo, data de nascimento, situação acadêmica, programas sociais do governo em que a família do aluno está cadastrada, documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor e certidões), dados médicos (problemas de saúde, acompanhamentos alergias e medicamentos utilizados), informações ANEE, telefones, peso, altura, e-mail, escola de origem, tempo de escolaridade e se utilizará o transporte escolar oferecido pela Prefeitura.

65. Cadastro de Responsável: Permite incluir, listar e alterar os dados do responsável dos alunos. Permitir também incluir dados complementares como endereço, telefone de contato e renda familiar, nome, grau de escolaridade e sexo.

66. Movimentação de Alunos: Realizar a manutenção em todos os tipos de movimentação que o aluno terá durante o período letivo. As movimentações mínimas são: Transferência de turma, transferência de unidade de ensino, óbito, cancelamento de matrícula e trancamento de matrícula.

67. Educação de Jovens e adultos: Permitir a criação automática ou manual das turmas da educação de jovens e adultos e o registro do acompanhamento de cada aluno.

68. Arquivo Permanente (passivo): Permitir que alunos sejam transferidos para o passivo individualmente ou toda a turma. Deverá conter no mínimo as informações: nome do aluno, número da caixa e número do passivo.

69. Procedimentos Pedagógicos: Permitir cadastrar dependência, aproveitamento de estudos, adaptação de estudos, classificação e avanço de estudos para os alunos.

70. Cadastro de Aulas Previstas/Realizadas: Cadastrar as aulas previstas e realizadas do bimestre, podendo também ser cadastrada por aluno. Deverá conter no mínimo as aulas previstas ou realizadas.

71. Cadastro do Conteúdo Ministrado: Cadastrar o conteúdo ministrado de um respectivo componente curricular. Deverá conter no mínimo: modalidade de ensino, série, turno, turma, momento avaliativo, componente curricular, data e a descrição.

72. Cadastro de Avaliações: Permitir cadastrar as avaliações realizadas na instituição e seu respectivo resultado, tendo também a possibilidade de criar uma fórmula exclusiva para calcular o resultado do aluno nestas avaliações. Para cadastrar uma avaliação necessita-se do preenchimento dos seguintes: nome da avaliação, sigla, modalidade de ensino, momento avaliativo, tipo de avaliação, nota máxima e data prevista.

73. Cadastro de Notas e Faltas: Cadastrar as notas e faltas do aluno ou da turma. Para o

cadastro dos resultados necessita-se de no mínimo o preenchimento dos seguintes dados: modalidade de ensino, série, turno, turma, momento avaliativo, dias letivo cumpridos,

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notas e faltas.

74. Acompanhamento do Aluno de Educação Especial: Cadastrar o acompanhamento do aluno que pertence a turmas de educação especial. Necessita-se do preenchimento dos campos descrição do acompanhamento e data do acompanhamento.

75. Competências e Habilidades: Criar competências e habilidades do aluno e cadastra o resultado para ambas. Exigências para os campos resultado e observação.

76. Aprovações via Conselho de Classe: Cadastrar o componente curricular que o aluno foi aprovado por conselho de classe. Obrigatoriedade para os campos: componente curricular, data do conselho de classe e justificativa.

77. Cadastro do Histórico Escolar: Permite cadastrar todo o histórico escolar de cada aluno. Este cadastro deve possuirá no mínimo os seguintes campos: ano letivo, modalidade de ensino, série, unidade de ensino, UF, cidade, resultado, subdivisão, quantidade de dias letivos, total de faltas em horas, cadastro dos componentes curriculares, notas, faltas e carga horária.

78. Calendário Escolar: Permitir o cadastro no calendário escolar oficial da Secretaria de Educação de eventos da própria escola. Este cadastro deverá em vincular os eventos e feriados ao calendário escolar.

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79. Renovação de Matrícula: Permitir a renovação de matrícula do aluno, individualmente ou toda a turma. Necessita-se do preenchimento dos seguintes campos: período letivo destino, subdivisão destino, modalidade de ensino, série, turno de destino, turma de destino.

80. Cadastro de Agenda: Permitir o cadastro dos telefones de contatos das unidades de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com lembretes, compromissos e recados. Deverão constar no mínimo os seguintes campos: nome do contato, com o endereço e telefones. Em lembretes: obrigatoriedade para: data do lembrete, hora e descrição do lembrete. Em compromissos: data do compromisso, hora, contato, descrição e observação.

81. Cadastro de Preferências: Permitir cadastrar as preferências do usuário. Deverá constar no mínimo o preenchimento das teclas de atalhos, descrição das dicas e lembretes do sistema.

82. Layout do Portal dos Pais e Comunidade: Permitir escolher o layout desejado para o Portal dos Pais e Comunidade.

83. Manutenção do Site da Escola: Permitir o cadastro de arquivos, mensagens e notícias que serão divulgados no Portal dos Pais e Comunidade. Os dados cadastrados nessa funcionalidade deverão ser disponibilizados no site da escola.

84. Cadastro de Ambiente de Sala: Permitir cadastrar diversos tipos de Ambientes de Salas de Aula, tais como: próprio, adaptado, improvisado e outros. Campo obrigatório, Tipo de Ambiente de Sala de Aula.

85. Relatórios Gerais: Visualização e impressão dos dados cadastrados nas unidades de ensino.

86. Emissão de Documentos Acadêmicos Diversos:

87. Atas Finais - AFIN

88. Ficha Individual do Aluno e Transferência - FIAT

89. Histórico Escolar

90. Renovação de Matrícula - REMAT

91. Documento para Solicitação de Matrícula - SOME

92. Documento para Solicitação de Transferência – SOTRAN

93. Diários de Classe

94. Declarações Diversas, Exemplos: Escolaridade, declaração provisória de matrícula (DEPROV), etc.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS ESTADO DE SÃO PAULO

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