TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS - SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS ZAK
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS - SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS ZAK
Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS - SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS ZAK (“Termo”) regerão a
prestação dos serviços pela STARPAY MDRSOLUTIONS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o número 05.508.946/0001-87, com sede em São Paulo/SP, na Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx 00, 0x Xxxxx, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, XXX 00000-000 (“ZAK”), e/ou por qualquer de suas Afiliadas, àquele que realizar pagamentos ("Cliente Final"), operacionalizados pela solução de pagamento fornecida pela ZAK ("Pagamento Garantido"), ao estabelecimento em que se está realizando a aquisição de produtos e/ou serviços de parceiros da ZAK ("Fornecedor").
Considerando que a ZAK oferece, por si e/ou suas Afiliadas, o Pagamento Garantido, que consiste em possibilitar a realização de pagamentos que o inadimplemento esteja atrelado aos valores que o Cliente Final tenha a receber oriundos de transações efetuadas através de Arranjos de Pagamentos ("Recebíveis") e que estejam registrados nos sistemas de registro operados por entidades registradoras devidamente habilitadas pelo Banco Central do Brasil, informados por quaisquer credenciadores ou subcredenciadoras ("Registradora"), , intermediando o pagamento entre o Cliente Final e o Fornecedor, a ZAK e o Cliente Final decidem celebrar o presente Termo conforme as disposições a seguir.
A aceitação e vinculação do Cliente Final ao presente Termo se dará mediante aceite expresso via click-wrap agreement na plataforma do Fornecedor e pela realização de pagamentos através do Serviço oferecido pela ZAK, hipóteses nas quais o Cliente Final concorda em cumprir com as disposições previstas neste Termo. Caso não concorde com este Termo, o Cliente Final NÃO DEVERÁ utilizar o Pagamento Garantido. Assim, a utilização do Pagamento Garantido será interpretada como aceite ao presente Termo.
1. Objeto
1.1. O presente Xxxxx tem por objeto estabelecer as condições de prestação de serviços relacionados ao Pagamento Garantido ao Cliente Final.
1.2. A adesão ao Pagamento Garantido pelo Cliente Final estará condicionada: (i) ao cadastro prévio do Cliente Final no website ou plataforma do Fornecedor ou da ZAK, conforme o caso; (ii) ao aceite via checkbox deste Termo e de Termos de Consentimento de acesso aos dados cadastrais e de Recebíveis do Cliente Final, a ser realizado através do website ou plataforma do Fornecedor; e (iii) à confirmação de existência de Recebíveis de titularidade do Cliente Final registrados perante a Registradora, pela ZAK e/ou suas Afiliadas. A ZAK, após análise de tais informações, terá o pleno direito de aprovar ou recusar a utilização do Pagamento Garantido pelo Cliente Final, hipótese em que o Pagamento Garantido restará indisponível ao Cliente Final no website ou plataforma do Fornecedor.
1.3. O Cliente Final deverá observar, no que for aplicável, as disposições dos termos de uso e condições gerais, contratos, ou similares, do Fornecedor referente aos produtos e/ou serviços adquiridos mediante pagamento realizado através do Pagamento Garantido, restando a ZAK
totalmente isenta de qualquer obrigação ou responsabilidade em relação a tais produtos e/ou serviços adquiridos do Fornecedor.
1.4. O Cliente Final reconhece que a ZAK disponibiliza apenas a tecnologia e os serviços relacionados à operacionalização de pagamentos conforme previstos neste Termo, não sendo responsável, portanto, por qualquer benefício econômico ou obrigação de resultado específico na performance do Fornecedor, inclusive não garantindo, em qualquer hipótese, o cumprimento das obrigações do Fornecedor perante o Cliente Final.
1.5. O Cliente Final se declara ciente que o Pagamento Garantido poderá ser prestado pela ZAK, assim como, ainda que parcialmente, por suas Afiliadas, pelo Fornecedor e/ou por parceiros comerciais terceiros ("Parceiros"), conforme descritos neste Termo, sendo certo que a ZAK não se responsabilizará por quaisquer danos indiretos que venham a ser ocasionados ao Cliente Final em razão da utilização do Pagamento Garantido, inclusive quando se derem por falha exclusiva de qualquer dos seus Parceiros ou do Fornecedor, sem assumir qualquer obrigação ou responsabilidades por tais relações, ainda que de forma subsidiária.
2. Pagamento Garantido
2.1. Ao Cliente Final, no momento da realização de pagamento pela aquisição de produtos e/ou serviços perante o Fornecedor, será disponibilizada funcionalidade que permite que realize o pagamento dos produtos e/ou serviços adquiridos através de boleto bancário ou Pix, com prazo de vencimento de até 30 (trinta) dias, prazo este que será estipulado a cada caso.
2.1.1. O boleto bancário ou QR Code Pix emitido terá a ZAK como beneficiária, que restará responsável por realizar o repasse dos valores adimplidos pelo Cliente Final ao Fornecedor.
2.1.2. O envio do boleto bancário ou QR Code Pix para pagamento pelo Cliente Final será realizado pela ZAK, para o e-mail cadastrado pelo Cliente Final perante o Fornecedor.
2.2. O Cliente Final está ciente e de acordo que o pagamento via boleto bancário ou QR Code Pix, nas condições do item 2.1 deste Termo, terá os Recebíveis do Cliente Final atrelados, conforme registrados na Registradora, de forma que não havendo a adimplência do boleto bancário ou do QR Code Pix até a data de vencimento, os Recebíveis serão utilizados para o pagamento dos valores devidos ao Fornecedor.
2.2.1. Havendo inadimplência do boleto bancário ou do QR Code Pix, para que os Recebíveis sejam utilizados para pagamento dos valores devidos pelo Cliente Final ao Fornecedor, a ZAK e/ou sua Afiliada, procederá com a cessão de titularidade dos Recebíveis do Cliente Final para a ZAK através do sistema de registro da Registradora, de forma que restará a ZAK como credora dos Recebíveis cedidos e como responsável por realizar o repasse dos valores ao Fornecedor para a quitação dos valores devidos.
2.2.2. Para que o Pagamento Garantido possa ser disponibilizado e para que a ZAK realize os procedimentos previstos nos itens 2.2 e 2.2.1 acima, o Cliente Final AUTORIZA a ZAK e sua Afiliada
a representar o Cliente Final perante a Registradora para acessar todos os Recebíveis de titularidade do Cliente Final referentes a qualquer Arranjo de Pagamentos registrados por instituições de pagamento credenciadoras ou subcredenciadoras (“Credenciadores”), assim como, aos seus dados cadastrais armazenados pelo Fornecedor. A partir desta AUTORIZAÇÃO, a ZAK e sua Afiliada poderão, em nome do Cliente Final e perante a Registradora: (i) acessar a agenda de Recebíveis do Cliente Final registrados na Registradora; (ii) verificar as informações, disponibilizadas por qualquer Credenciador ou subcredenciadora, sobre os recebíveis de sua titularidade, existentes e futuros; e que poderá conter, inclusive, a data e a identificação dos recebíveis e a data prevista para liquidação; (iii) consultar a existência de ônus, gravames, operação de desconto, cessão anterior ou qualquer garantia sobre os Recebíveis; (iv) realizar a inclusão e exclusão de registro de constituição de gravame e ônus aos Recebíveis, relativo à negociação dos Recebíveis atrelados ao adimplemento da dívida do Cliente Final perante o Fornecedor, até o limite do valor do boleto bancário ou do QR Code PIx emitido pela ZAK, bem como, decorrentes de valores devidos em razão encargos moratórios (multas, juros e correção monetária), indenizações, honorários advocatícios e outros valores que forem devidos em razão deste Termo; (v) realizar a alteração de titularidade dos Recebíveis, passando do Cliente Final para a ZAK, nos casos em que houver inadimplemento do boleto bancário ou do QR Code Pix; (vi) Consultar e compartilhar, a qualquer tempo, informações decorrentes de operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central – Bacen, e/ou dos sistemas que venham a completá-lo ou substituí-lo para fins de análise do risco de crédito e a transparência de informações com outras instituições financeiras, bem como aos dados/informações mantidos pelas Registradoras de Recebíveis. Ainda, o Cliente Final DECLARA e RECONHECE que a ZAK e/ou suas afiliadas, conforme o caso e a qualquer tempo, poderão usar quaisquer informações relacionadas ao Cliente Final para fins de proteção e análise de crédito e risco, podendo também consultar bancos de dados públicos e privados, tais como bureaus de crédito, que mantenham informações restritivas de crédito, cadastrais, comportamentais e financeiras de pessoas físicas e jurídicas, bem como bancos de dados desestruturados mantidos por terceiros, incluindo redes sociais;
2.2.3. Para o cumprimento das disposições previstas acimas acima, conforme aplicável, caso, no momento do registro do ônus, gravame ou da transferência da titularidade dos Recebíveis perante as Registradoras, o Cliente Final não possua recebíveis em valor suficiente, o Cliente Final expressamente autoriza que a ZAK realize o registro sobre: (i) os recebíveis com data de liquidação futura, de acordo com o valor indicado pelos credenciadores ou subcredenciadoras; e (ii) os recebíveis futuros, ainda a serem constituídos, de acordo com a agenda de pagamentos do Cliente Final que vier a ser informada pelos credenciadores.
2.2.4. Independentemente da garantia prestada no item precedente, o Cliente Final é o responsável pela quitação do boleto bancário ou do Pix, caso ocorra algum entrave na execução da garantia. Nesta hipótese deverá arcar com o valor inadimplido acrescido de multa não compensatória no percentual de 10% (dez por cento) do valor em atraso, bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, calculados pro rata die até a data de efetivo pagamento, bem como, honorários advocatícios.
2.2.5. O Pagamento Garantido poderá não ser disponibilizado ao Cliente Final quando a ZAK e/ou sua Afiliada não identificar a existência de Recebíveis de titularidade do Cliente Final registrados perante a Registradora ou se os Recebíveis identificados já estejam constituídos de gravame e ônus, que não permitam a constituição de gravame e ônus pela ZAK no valor do boleto bancário ou do QR Code Pix emitido.
2.2.6. Após o vencimento do boleto bancário ou do QR Code Pix não será admitida a emissão de segunda via ou de novo QR Code, sendo imediatamente aplicado o procedimento previsto no item
2.2.1 deste Termo.
2.3. A ZAK, na qualidade de prestadora do Pagamento Garantido, apenas prestará suporte ao Cliente Final quanto a eventuais falhas nos boletos bancários ou QR Code Pix emitidos ou no processamento do pagamento, não sendo responsável por prestar qualquer suporte ao Cliente Final que não seja relativo ao Pagamento Garantido, devendo, nesses casos, o Cliente Final contatar o Fornecedor.
2.4. O Cliente Final deverá garantir que a opção pela utilização do Pagamento Garantido e a sua execução serão realizadas, exclusivamente, pelo representante legal do Cliente Final ou por procurador com poderes específicos outorgados pelo representante legal.
2.5. A ZAK declara e garante que sua atuação será realizada em concordância com as normas do Banco Central do Brasil, principalmente a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022.
3. Declarações, Garantias e Responsabilidades
3.1. O Cliente Final declara e garante à ZAK que:
a) É uma pessoa jurídica devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Brasil;
b) Concordou com este Xxxxx, na pessoa do seu representante legal ou procurador com poderes específicos outorgados por seu representante legal, que possui poderes para vincular o Cliente Final às condições aqui dispostas;
c) A adesão ao presente Termo e a utilização do Pagamento Garantido não conflita com quaisquer obrigações que possua perante terceiros;
d) Não foi e não se encontra submetido a qualquer procedimento de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, bem como não se encontra insolvente e/ou em processo de venda;
e) Adota as ações necessárias à preservação do meio ambiente, exercendo suas atividades de forma sustentável e cumprindo com todas as normas ambientais aplicáveis nas esferas federal, estadual ou municipal;
f) Cumpre rigorosamente o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, e demais normas legais e/ou regulamentares em vigor e não emprega mão de obra infantil ou de menor de 18 (dezoito) anos, (a) em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, nem (b) em locais e/ou serviços perigosos ou insalubres, e/ou em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, (c) em horário noturno (entre 22h e 5h); e (d) não mantém acordo comercial ou de qualquer
espécie com empresas que utilizam, exploram ou empregam trabalho infantil ou de menor de 18 (dezoito) anos sem observância dos ditames legais;
g) Não explora e não explorará qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº. 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos;
h) Não utiliza práticas de discriminação e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição;
i) O seu ambiente de trabalho não coloca em risco a integridade física ou a saúde dos empregados, colocando em prática constantemente ações para reduzir acidentes e para melhorar as condições de trabalho de seus empregados. No ambiente de trabalho, os empregados têm acesso a água potável, banheiros limpos em quantidade adequada, ventilação adequada, saídas de emergência, iluminação apropriada e condições de segurança;
j) Não contrata com terceiros que não exerçam suas atividades em conformidade com os preceitos acima mencionados; e
k) Estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do Termo, em especial a Lei 12.846/2013, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas leis.
3.2. Ainda, o Cliente Final, adicionalmente às declarações prestadas e obrigações assumidas neste Termo, declara e garante que:
(i) Está ciente deste Termo e da Política de Privacidade, e que não há qualquer impeditivo legal que prejudique a coleta, uso, disponibilização, tratamento e armazenamento dos dados pessoais coletados em decorrência do uso dos Serviços;
(ii) Está ciente de que os Serviços contratados são de uso exclusivo do Cliente Final, e que não poderão ser comercializados, repassados ou cedidos a terceiros;
(iii) Está ciente de que a ZAK, e/ou suas Afiliadas, é a única e exclusiva proprietária de todos os direitos que recaem e/ou possam recair sobre os Pagamento Garantido (exceto se de outra forma disposta neste Termo) e qualquer de seus componentes;
(iv) Está ciente de que o Pagamento Garantido, assim como quaisquer outras plataformas de tecnologia, está suscetível a falhas, erros, problemas de acesso, entre outros, que fogem do controle da ZAK;
(v) Está ciente de que a ZAK não terá qualquer responsabilidade por quaisquer prejuízos, danos patrimoniais e/ou morais resultantes: (a) de falha no Pagamento Garantido, e/ou (b) dos atos praticados pelo Cliente Final fazendo mal uso do Pagamento Garantido, bem como (c) de quaisquer terceiros que tiverem acesso ao Pagamento Garantido em nome deste;
(vi) Se obrigará, na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos contra a ZAK relativamente às atividades, atos, fatos, ação ou omissão do Cliente Final, iniciados em qualquer momento, a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando a ZAK e/ou suas Afiliadas de qualquer responsabilidade, podendo a
ZAK, neste caso, requerer a citação do Cliente Final para assumir o polo passivo na lide, devendo o Cliente Final indenizar integralmente a ZAK por quaisquer despesas decorrentes desses processos em até 10 (dez) dias corridos após notificado, por qualquer meio, sob pena de arcar com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e atualização monetária do valor pela variação do IGPM;
(vii) Todas as informações e dados fornecidos e/ou confirmados são verdadeiros e válidos. A ZAK poderá revisar, monitorar ou fiscalizar qualquer das informações, conteúdo ou dados fornecidos. Caso a ZAK perceba qualquer indício de que qualquer informação e/ou dado fornecido possam estar incertas, incorretas, não aplicáveis ou contrárias à legislação vigente, poderão, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de qualquer notificação prévia, suspender a prestação dos Serviços; e
(viii) Por si e por seus colaboradores, contratados, sócios, empresas integrantes de seu grupo econômico, acionistas, empregados, funcionários e administradores, que: (i) atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais e políticas próprias relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, demais leis brasileiras aplicáveis e ao Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”); e (ii) não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável, referente à negociação, conclusão ou execução deste Termo.
3.3. O Cliente Final, neste momento, assegura à ZAK que usará o Pagamento Garantido de boa-fé e não irá, em nenhuma hipótese, usar o Pagamento Garantido, para fins ilegais e/ou fraudulentos, para afetar intencionalmente a operação normal da rede ou para fins diversos dos que estão previstos neste Termo.
3.4. O Cliente Final assume perante a ZAK, de forma solidária entre si, todas as obrigações decorrentes deste Termo, especialmente os encargos e cominações de natureza financeira, respondendo integralmente pelo pagamento dos valores devidos à ZAK e/ou à terceiros, arcando inclusive com todas as consequências advindas de eventual inadimplência.
3.5. O Cliente Final concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a ZAK, suas Afiliadas e seus colaboradores, parceiros, sócios, gerentes, diretores e conselheiros, bem como terceiros, por e contra quaisquer perdas ou reivindicações sofridas que sejam originadas ou decorrentes: (i) da omissão de qualquer declaração feita pelo Cliente Final neste Termo; (ii) da violação de qualquer avença, acordo, termo ou condição pelo Cliente Final previsto neste Termo; (iii) da violação de qualquer lei aplicável; (iv) de qualquer reivindicação decorrente da qualidade do serviço ou produto adquirido do Fornecedor e disponibilizado ao Cliente Final; (v) de reclamações de qualquer natureza decorrentes da relação do Cliente Final com o Fornecedor.
3.6. Proteção de Dados Pessoais. A ZAK se compromete a cumprir com o disposto na Legislação de Proteção de Dados Pessoais execução do objeto deste Termo, conforme previsto na sua Política de Privacidade, com acesso através deste link. A utilização do Pagamento Garantido pelo Cliente Final, importará, automaticamente, com o seu aceite com os termos da Política de Privacidade da Zak.
3.7. Segurança da Informação. A ZAK declara adotar as melhores práticas de segurança da informação quanto aos dados a que tenha acesso e armazene para fins da execução do previsto neste Termo.
4. Limitação de Responsabilidade
4.1. O Cliente Final declara, reconhece e concorda que a ZAK está isenta expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, ou sob quaisquer títulos, perdas ou interrupção de negócios, ou quaisquer outros danos diretos ou indiretos, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição, ou da utilização, ou da impossibilidade de utilização do Pagamento Garantido, causados aos Clientes Finais ou a terceiros, inclusive em decorrência de situações que não dependam ou que fujam ao controle da ZAK como, por exemplo vírus e hackers.
4.2. Em nenhuma hipótese a somatória das responsabilidades e indenizações cabíveis à ZAK, decorrentes direta ou indiretamente deste Termo, ultrapassará o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais].
4.3. A ZAK se compromete a adotar as medidas possíveis para zelar pela segurança de todas as informações a que a ZAK tenha acesso em razão da utilização do Pagamento Garantido pelo Cliente Final, tais como dados cadastrais, informações de Recebíveis, dentre outras. Entretanto, não será responsável e tampouco incorrerá em eventual reparação de danos, de qualquer natureza, nos casos em que o sistema for invadido ou sofrer falhas diante da ação de terceiros que venham, de forma ilícita ou fraudulenta, a ter acesso às informações armazenadas pela ZAK. Para fins de esclarecimento, a ZAK não poderá ser responsabilizada por qualquer incidente envolvendo o furto, uso indevido ou acesso não autorizado realizado por terceiros, por meios fraudulentos.
5. Vigência, Extinção e Modificação
5.1. Este Termo entrará em vigor na data de sua aceitação e permanecerá válido por período indeterminado.
5.2. Para cada Fornecedor a que o Cliente Final venha a ter relacionamento, deverá firmar novo termo de adesão a este Termo, que vinculará a utilização do Pagamento Garantido pelo Cliente Final ao Fornecedor que detenha integração junto à XXX.
5.3. As Partes poderão rescindir o presente Termo, de pleno direito, a qualquer tempo, imediatamente e injustificadamente, mediante comunicação uma à outra, com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data na qual os Serviços prestados serão efetivamente encerrados.
5.3.1. Havendo a rescisão, o Pagamento Garantido não restará mais disponível ao Cliente Final, perante a plataforma ou website de todo e qualquer Fornecedor que utilize e que detenha integração junto à XXX, assim como, a ZAK deixará de deter autorização para acessar as informações do Cliente Final perante os Fornecedores ou a Registradora.
5.4. Este Termo será revisto periodicamente pela ZAK para adequar a utilização do Pagamento Garantido. A ZAK poderá alterar este Termo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio, mantendo sempre a versão mais atualizada no website da ZAK (xxx.xxxxxxx.xxx.xx). Caso o Cliente Final manifeste sua não concordância com relação às alterações realizadas neste Termo, poderá terminá-lo, nos termos dos itens 5.3 e 5.3.2 acima, sem gerar direito a ressarcimento, indenização, multa, ou a que título for, ao Cliente Final. Caso não haja manifestação contrária do Cliente Final, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da disponibilização das alterações, será considerado, para todos os fins, que o Cliente Final leu, está de acordo e cumprirá com os novos termos, suportando, para todos os efeitos, as decorrências do inadimplemento.
6. Uso Das Marcas, Marketing e Software
6.1. O Cliente Final reconhece que todas as obrigações dispostas nas políticas internas da ZAK, e/ou de suas Afiliadas, quanto ao uso de marcas, marketing, propriedade intelectual e software também deverão ser observadas neste Termo.
6.2. O Cliente Final, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, patentes, programa de computador, direito autoral ou outra propriedade intelectual da ZAK, suas afiliadas, controladas, controladoras e demais Afiliadas, salvo se e até o limite necessário para a execução deste Termo e desde que tal uso seja prévia e expressamente autorizado pela ZAK. O Cliente Final garante que não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Cliente Final desde já autoriza o uso de suas marcas e demais direitos de propriedade intelectual necessários ao cumprimento do objeto deste Termo pela ZAK, conforme o caso. O Cliente Final se compromete a informar a ZAK sobre o uso de suas marcas e direitos de propriedade intelectual, e mantê-lo atualizado nesse sentido.
6.3. O Cliente Final autoriza ainda, a ZAK a incluir em seu site oficial, suas redes sociais e plataformas, bem como em ações de marketing, catálogos, materiais, produtos, documentos internos e externos, apresentações institucionais ou comerciais, camisetas, flyers e/ou em qualquer outro meio ou material promocional, de divulgação de imagem, vendas ou de clientes, inclusive com a comunicação de seus dados, sem qualquer ônus ou encargos, tais como: seus nomes, nomes fantasia, marcas e logotipos, imagens, símbolos, endereços, telefones, sites, e-mails, ramos de atividade, entre outros dados, ressalvado o direito de o Cliente Final revogar esta autorização, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
7. Disposições Gerais
7.1. Tolerância. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto a qualquer violação do disposto neste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
7.2. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob este Termo não configurará renúncia de quaisquer direitos sob
este Termo nem impedirá referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
7.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
7.4. A ZAK detém o direito de ceder e/ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos neste Termo, inclusive para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico ou para a finalidade de prestação dos serviços e disponibilização do Pagamento Garantido ao Cliente Final, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Cliente Final O Cliente Fina, por sua vez, não poderá ceder, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, este Termo ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades sem o consentimento prévio por escrito da XXX, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
7.5. O Cliente Final declara estar de acordo que este Termo será firmado eletronicamente, na modalidade click-wrap agreement, reconhecendo-o, de maneira irretratável, irrevogável e inequívoca, como plenamente válido e eficaz para todos os fins, sendo a manifestação eletrônica de consentimento e de vontade suficiente para a formação do vínculo contratual e das obrigações mútuas ora assumidas, em consonância com a disciplina do artigo 107 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, conforme alterada).
7.6. Restrições de Uso. O Cliente Final declara e garante ter conhecimento de que o uso dos Serviços não podem ser atrelados às seguintes atividades: (i) Armazenamento e/ou divulgação de quaisquer informações ou conteúdos que violem a lei, a moral e os bons costumes; (ii) Quaisquer tipos de crimes, incluindo, mas não se limitando a, terrorismo, pedofilia, tráfico ou uso de drogas, violência etc.; (iii) Utilizar qualquer Serviço ou aplicação da ZAK para efetuar ataques, spoofing, sniffer, defacement, disseminação de vírus e software malicioso, worms, trojans, spywares, spam, roubo de informação, espionagem, sabotagem, destruição e alteração de informações não autorizadas, pirataria, depuração ou engenharia reversa de código não autorizada e qualquer outra ação que desrespeite a legislação vigente no país; (iv) Violação de direitos de copyright, propriedade intelectual, documentos, arquivos ou regulamentos similares, incluindo a distribuição de produtos e a utilização de programas que não são licenciados apropriadamente; (v) Publicidade enganosa ou ilícita em geral; (vi) Venda ou divulgação de produtos ou serviços que sejam considerados de caráter duvidoso, ilegais ou imorais; (vii) Dropshipping; (viii) Armas e munições; (ix) Intermediadores de compra no exterior; (x) Pornografia ou conteúdo adulto; (xi) Apostas, inclusive loterias, jogo do bicho, jogos de azar na internet; (xii) Qualquer produto ou serviço proibido por um ou mais instituidores de Arranjo de Pagamento.
7.7. Termo Integral. Este Termo constitui o acordo integral entre as Partes com relação ao seu objeto, e cancela e substitui todos e quaisquer entendimentos e acordos relacionados anteriormente firmados entre as Partes.
7.8. Caráter vinculativo e sucessão. Este Termo é celebrado em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
7.9. Relacionamento entre as Partes. Observado o previsto neste Termo, as Partes são e permanecerão independentes umas das outras e cada Parte conduzirá suas atividades sociais sem qualquer interferência da outra Parte. Uma Parte não será responsável por qualquer ato praticado pela outra Parte ou seus respectivos sócios, empregados, representantes, gerentes e profissionais, na condução de seus negócios, inclusive, mas não limitado a, em relação a suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e de meio ambiente.
7.10. Notificações. As comunicações, notificações, cartas e informações serão consideradas como válidas e recebidas quando encaminhadas da seguinte forma: (i) para o Cliente Final, por meio dos Canais Digitais e/ou do e-mail informado no Cadastro do Cliente Final, na data de seu envio; e (ii) para a ZAK, por meio do Canal de Atendimento. A ZAK também poderá contatar o Cliente Final por diversos canais de comunicação, inclusive por meio telefônico, de aplicativos que permitem a troca de mensagens, áudios e vídeos pelo celular, mensagens via correio eletrônico, mensagens via SMS e envio de mala direta, com cunho institucional, técnico, comercial e informativo, exclusivamente para fins de divulgação e promoção de novidades e ofertas.
8. Legislação e Foro
8.1. Estes Termos estão sujeitos à legislação brasileira e qualquer disputa não solucionada de forma amigável deverá ser submetida ao foro da comarca da capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Versão atualizada em 23 de junho de 2023.