EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019 PROCESSO Nº 19/2019

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019 PROCESSO Nº 19/2019

PREÂMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS/MG torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento tipo Menor Preço Global para contratação de empresa especializada para a fornecimento de serviço de aluguel de palco, sonorização, enfeites de rua, iluminação para apresentação de bandas, tendas, fechamentos, banheiros químicos, locução, camarim, banheiros contêiner, trio elétrico, equipe de apoio para realização do carnaval que ocorrera entre os dias 1° a 5 de março de 2019, conforme especificado nos Anexos I, II e III.

Tanto a licitação quanto à execução do objeto serão regidos pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 152/2007, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e subordinado às condições e exigências estabelecidas neste Edital, estando o edital publicado no site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx.

Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira Xxxxxxxx X.X. Bortolini, designada por Portaria do Prefeito Municipal.

I - Entrega das Propostas e da Documentação:

Os envelopes de Proposta Comercial (nº 01) e de Documentação para Habilitação (nº 02) serão recebidos no dia 15 de fevereiro de 2019, às 16h00min, no local abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS/MG.

Sala de Licitações

Praça Xxxx Xxxxxx, 20 – Centro Bicas – MG

XXX 00.000.000

II - Abertura dos envelopes das Propostas e da Documentação para Habilitação:

Abertura dos envelopes de Proposta Comercial dos licitantes e de Documentação para Habilitação serão abertos em sessão pública, no local acima identificado, na seguinte data e horário:

Data: 15/02/2019 Horário: 16h00min

Local: Sala de Licitações (no prédio da Prefeitura Municipal de Bicas).

TEXTO

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a fornecimento de serviço de Aluguel de palco, sonorização, enfeites de rua, iluminação para apresentação de bandas, tendas, fechamentos, banheiros químicos, locução, camarim, banheiros contêiner, trio elétrico, equipe de apoio para realização do carnaval que ocorrera entre os dias 1° a 5 de março de 2019.

CLÁUSULA SEGUNDA DA ÁREA SOLICITANTE

2.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.

CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO

3.1. Processo nº 19/2019.

CLÁUSULA QUARTA DAS DEFINIÇÕES

4.1. Adotam-se neste Edital e em toda a documentação a ele associada as seguintes definições:

a) PREFEITURA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS/MG: entidade que promove o presente Pregão.

b) AUTORIDADE COMPETENTE: Prefeito Municipal.

c) PREGOEIRA: Responsável pelo Pregão.

d) EQUIPE DE APOIO: Grupo de servidores da PREFEITURA designados para prestar a necessária assistência a Pregoeira.

e) PROPONENTE, LICITANTE OU CONCORRENTE: Pessoa jurídica de direito público ou privado que venha a apresentar proposta escrita ou lances verbais na presente licitação.

f) CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS/MG, signatária do instrumento contratual para execução do objeto.

g) CONTRATADO/CONTRATADA: Empresa que executará o objeto licitado e será signatária do contrato com o Município.

h) CULTURA: Todos os órgãos, entidades ou unidades da PREFEITURA.

i) FISCALIZAÇÃO: Representante do Município especialmente designado ou contratado para acompanhar e fiscalizar a execução do instrumento contratual.

CLÁUSULA QUINTA

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos.

5.2. Não poderão participar do presente certame empresas declaradas inidôneas de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores ou suspensas de participar de licitações ou contratar com este Município nos termos do inciso III do mesmo artigo.

5.3. Não será permitida a participação nesta licitação de consórcios juridicamente formados, ou em formação, ou de grupos de empresas.

5.4. Não poderá participar da execução do objeto, servidor ou dirigente da PREFEITURA.

CLÁUSULA SEXTA DO CREDENCIAMENTO

6.1. A fim de que possa manifestar-se validamente quanto aos atos relacionados com procedimento do certame, inclusive no que tange à formulação de lances verbais, a licitante deverá credenciar pessoa munida dos necessários poderes de representação.

6.2. A outorga dos poderes de representação de que trata o item anterior será feita através de termo de credenciamento a ser elaborado nos moldes do Anexo II deste Edital, o qual deverá ser entregue em mãos, no início da reunião, a pregoeira podendo o mesmo revestir-se na forma de instrumento público ou particular.

6.3. Na hipótese de a licitante comparecer representada por seu sócio proprietário, por seu dirigente ou assemelhado poderá o mesmo, em substituição ao termo de credenciamento, apresentar a Pregoeira cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social da empresa, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da licitante.

6.4 – O documento de credenciamento deverá ser apresentado pelo representante da empresa diretamente a Pregoeira, em separado dos

envelopes de documentação para habilitação e proposta comercial, juntamente com seu comprovante de identificação.

6.5. Deverá, também, a pessoa nomeada, quando da entrega do documento de credenciamento, apresentar a Pregoeira declaração firmada pelo representante legal da licitante, redigida nos moldes do Anexo IV deste Edital, o qual deverá ser entregue em mãos a pregoeira, juntamente com o Anexo IX, no início da reunião, dando conta de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação para participação no certame.

6.6. Encerrado o credenciamento pela Pregoeira, não serão admitidos credenciamentos de eventuais representantes retardatários.

6.7. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

6.8. Na hipótese da licitante não apresentar representante (legal ou procurador) ou esse não se credenciar, a licitante ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, ou mesmo de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

7.1. A proposta comercial e os documentos para habilitação deverão ser entregues a Pregoeira na abertura da sessão pública deste certame, em envelopes distintos, lacrados e inviolados, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa as seguintes informações:

ENVELOPE Nº 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS/MG

Razão Social da Licitante Pregão Presencial nº 13/2019 PROPOSTA COMERCIAL

ENVELOPE Nº 02 PREFEITURA MUNCIPAL DE BICAS/MG.

Razão Social da Licitante Pregão Presencial nº 13/2019

DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

7.2. A Pregoeira não se responsabilizará pelos envelopes de Proposta Comercial e de Documentação para Habilitação endereçados via postal ou por outras formas, entregues em local diverso no prédio da Prefeitura Municipal de Bicas/MG e que, por isso, não cheguem na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital.

CLÁUSULA OITAVA

DO PROCEDIMENTO DO PREGÃO

8.1 - No dia e horário fixados no preâmbulo deste Edital proceder-se-á ao recebimento e abertura, em sessão pública, que será dirigida pela Pregoeira e realizada de acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, do credenciamento, da declaração de habilitação e dos envelopes Proposta e Documentação de cada licitante.

8.2 - Serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, procedendo-se à verificação da conformidade dessas com os requisitos estabelecidos neste Edital e posterior rubrica das folhas.

8.3 - Serão classificadas para a etapa de lances, a proposta comercial de menor valor e aquelas com valores até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.

8.4 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nessas condições, serão classificadas as propostas das 03 (três) melhores ofertas.

8.5 – Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos 3(três) proponentes melhores classificados, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

8.6 – A Pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior valor e os demais, em ordem decrescente de valor.

8.7 – Implica exclusão da fase de lances verbais e manutenção do último preço ofertado, a hipótese de a licitante deixar de formular lance quando convidada pela Pregoeira para esse fim.

8.8 - Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital e na Lei Federal nº 10.520/02.

8.9 - Encerrada a etapa competitiva, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.10 - Caso entenda necessário exame mais detalhado dos lances verbais ou da documentação poderá a Pregoeira, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data, o horário e o local em que será divulgado o resultado do julgamento.

8.11 - A Pregoeira e a autoridade competente poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, isso em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.

CLÁUSULA NONA

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

9.1. A proposta comercial será apresentada em uma única via, datilografada ou digitada em linguagem clara, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas, datada e assinada, com todas as suas páginas rubricadas.

9.2. Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional.

9.3. A proposta comercial, observado o modelo do Anexo V, deverá conter ainda:

9.3.1. Razão Social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa.

9.3.2. Descrição e a ordem numérica dos materiais de acordo com o Anexo I deste Edital.

9.3.3. Ter validade não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

9.3.4. Ser apresentada com cotação de preços em moeda nacional, expressos em algarismos e por extenso.

9.3.5. Valor total em algarismo e por extenso. Em caso de divergências entre quaisquer valores apresentados na proposta, serão acatados os valores corretos após conferência matemática dos mesmos, na presença dos licitantes, pela pregoeira e sua equipe de apoio, constando-se em ata o ocorrido.

9.3.6. O licitante estará de acordo com o previsto em lei, que o objeto ofertado atende todas as especificações exigidas nos Anexos I, II e III e de ter tomado conhecimento do EDITAL relativo à licitação nº 19/2019 e estar ciente dos critérios de julgamento do PREGÃO PRESENCIAL nº 13/2019 da forma de pagamento estabelecido.

9.3.7. Sendo apurado qualquer irregularidade que não prejudique a apuração das propostas, fica o representante autorizado a sanar de forma objetiva no ato da abertura dos envelopes, por deliberação da pregoeira.

9.4. O preço da proposta deverá incluir todos os custos e despesas, necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos.

9.5. Conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

9.6. Quaisquer tributos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos na proposta comercial ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos à PREFEITURA sem ônus adicionais.

9.7. Os preços ofertados pela Contratada são fixos, podendo ser atualizados caso haja alguma mudança na política econômica do País, até o término da vigência do Contrato Administrativo. Cada tipo de material terá seu preço alterado somente em conformidade com os índices autorizados pelo Governo por meio de seu órgão competente e através de comprovantes fiscais ao Município.

9.8. Serão desclassificadas as propostas comerciais que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

9.9. Os serviços deverão ser prestados após a solicitação, através de requisição de serviços.

9.10. A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances verbais as autoras das propostas escritas que atenderem às condições deste Edital e de seus Anexos.

10.2 - O julgamento e a classificação das propostas serão pelo critério do MENOR PREÇO INCIDENTE SOBRE A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA OFERECIDA PELO MUNICÍPIO, observados os prazos máximos para fornecimento e prestação de serviços, assim como as especificações no Anexo I.

10.3 - A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

10.3.1- Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

10.3.2- Que apresentem preço ou vantagem baseados exclusivamente em propostas ofertadas pelas demais licitantes;

10.3.3 - Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital.

10.4 - Na hipótese de todas as propostas serem desclassificadas, a Pregoeira dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito ou poderá abrir prazo nos termos do §3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.

10.5 - A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

10.6 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

10.7- Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

10.7.1- A Pregoeira poderá antes de dar início a fase de lances, definir o valor mínimo entre os lances, visando a celeridade desta fase.

10.8 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

10.9 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

a) A pregoeira convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5(cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

b) A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições da alínea anterior.

c) Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e

empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas na alínea “a”.

d) Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata a alínea “a”, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

e) A pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições das alíneas “a” e “c” ou, na falta desta, com base na classificação de que trata a alínea “d” com vistas à redução do preço.

f) Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

g) A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

h) Sendo aceitável a proposta da primeira colocada, a Pregoeira abrirá o envelope contendo seus documentos para habilitação e, constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, será declarada vencedora do certame.

i) Não sendo aceitável a oferta da primeira colocada ou em se constatando o desatendimento de qualquer dos requisitos de habilitação, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta comercial e a documentação para habilitação da licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os termos deste Edital.

10.10 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, será obrigatória a apresentação dos documentos indicados na cláusula 11ª deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

10.10.1 - Para efeito de assinatura do contrato, a licitante habilitada nas condições da cláusula anterior deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

10.10.2 - A comprovação de que trata o subitem 10.10.1 deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA HABILITAÇÃO

11.1. Para se habilitarem à licitação, os Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:

I) Documentos relativos à habilitação jurídica:

a) Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

b) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual.

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

d) Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:

1) Declaração informando que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público.

2) Declaração informando que não está impedida de transacionar com a Administração Pública.

3) Declaração informando que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos produtos entregues, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos.

4) Declaração informando que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.

5) Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18(dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14(catorze) anos.

6) Declaração expressa de que o proponente tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do edital e seus anexos.

II – Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitido em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias.

b) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente.

c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União com a informação de que abrange as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

d) Certificado de Regularidade de Situação (CRF), perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

e) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

III – Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal nº 6.404/76 e Lei Federal nº 10.406/2002, que comprovem a boa situação financeira da sociedade empresária, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. As sociedades empresariais com menos de um exercício financeiro, devem cumprir esta exigência mediante a apresentação do Balanço de abertura, ou do último balanço patrimonial levantado, conforme o caso.

a.1) Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo Contador.

a.2) As sociedades empresárias com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.

a.3) Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados:

1) publicados em Diário Oficial; ou

2) publicados em Jornal; ou

3) por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da proponente; ou

4) por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta

Comercial da sede ou domicílio da proponente ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.

5) Por Escrituração Contábil Digital (ECD), através da apresentação de cópia do SPED, devidamente transmitido via eletrônica, e obrigatoriamente, observado o prazo de entrega estipulado no art. 1078 da Lei Federal nº 10.406/2002.

a.4) Os documentos relativos ao subitem “a” deverão ser apresentados contendo assinatura do representante legal da sociedade empresária proponente e do seu contador, ou, mediante publicação no Órgão de Imprensa Oficial, devendo, neste caso, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC – são indispensáveis.

b) Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

IV – Documentos relativos à qualificação técnica:

a) Demonstração de capacitação técnico-profissional através de comprovação de que o proponente possui em seu quadro permanente, até a data prevista para entrega da proposta, engenheiros civil e elétrico detentores de certidões ou atestados de Responsabilidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhada de Certidão de Acervo Técnico expedido pelo CREA ou CAU, por execução de serviços de características semelhantes às do objeto do Edital, devendo juntar a comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(s), mediante cópia do contrato de trabalho com a empresa, constante da carteira profissional e/ou ficha de registro de empregados (FRE), que demonstrem a identificação profissional ou através de contrato de prestação de serviço firmado com o licitante. Quando se tratar de sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma.

b) Comprovação de que a(s) empresa(s) licitante(s) já tenha(m) executado, em qualquer tempo serviços, através de certidões e/ou atestados, em nome da(s) própria(s) licitante(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, relativos a serviços com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, devidamente registrado no órgão de classe (CREA ou CAU).

c) Apresentar Atestado de Vistoria Técnica, fornecido pela Prefeitura Municipal de Bicas/MG, de que a empresa licitante vistoriou o local onde serão executados os serviços, indicando, com isso, para todos os efeitos, ter tomado conhecimento de todos os dados e elementos que possam vir a influir no valor

proposto e na execução dos serviços pertinentes, conforme modelo constante do anexo VII.

c.1) O atestado de vistoria técnica poderá ser substituído, a critério do licitante, pela Declaração de Conhecimento do Local, nos termos do anexo VIII, não podendo o licitante alegar quaisquer fatos por desconhecimento das condições do local e das condições estabelecidas neste instrumento.

c.2) A vistoria técnica para aqueles que assim o desejarem, será realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, às 14h00min, no local onde se realizarão os serviços de realização do carnaval de 2019, não sendo possível a presença da licitante no dia e hora marcados a mesma poderá ser agendada antecipadamente para outro dia e horário para ser feita a devida vistoria, desde que o licitante apresente solicitação por escrito declinando o dia e horário que deverão ser obrigatoriamente até 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista para abertura do certame.

11.2– Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.3– Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

11.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.

11.5- Não tendo a sociedade(s) empresária(s), classificada como vencedora do certame apresentado a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a sociedade (s) empresária (s), seguinte na ordem de classificação.

11.6- A documentação, na fase pertinente, será rubricada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes legais presentes e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.

11.7 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente com endereço respectivo.

11.8- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com seu CNPJ, ou;

11.9 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, Certidão de Débito relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e CNDT.

11.10 - Se o licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

11.11- Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.

11.12- O não atendimento de qualquer exigência ou condição desta cláusula, implicará na inabilitação do licitante.

11.13- No caso de comprovação de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial com data no exercício vigente.

11.14 As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), deverão apresentar declaração, para usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo no Anexo XI, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.

11.15 - Para fins de verificação da habilitação dos licitantes, a aceitação de certidões ou documentos emitidos através da Internet estará condicionada a confirmação da autenticidade, pela Prefeitura, junto ao site do órgão emissor.

11.16 - Os documentos poderão, ainda, ser apresentados em original, em cópia autenticada por Xxxxxxxx ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia simples acompanhada do respectivo original para conferência pela Pregoeira e Equipe de Apoio, sendo que nesse último caso, o pedido de autenticação deverá

ocorrer no mínimo 30(trinta) minutos antes da abertura da sessão pública de recebimento dos envelopes.

11.17 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital e seus Anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12. 1 – O fornecimento dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicado pelo MENOR PREÇO GLOBAL, depois de atendidas as condições deste Edital.

12.2 - Inexistindo manifestação recursal, a Pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo à autoridade superior homologar o procedimento licitatório.

12.3 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA CONTRATAÇÃO

13.1 – Dentro do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a homologação do resultado desta licitação, a Licitante vencedora, deverá comparecer ao município para assinar o Contrato Administrativo (Modelo Anexo VI), instrumento esse que vinculará a licitante vencedora às condições de pactuação previstas neste Edital, sendo que o não comparecimento ensejará o chamamento do segundo colocado, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível à licitante que não atender ao chamado para assinatura do contrato.

13.2 - A Licitante vencedora deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação no ato da contratação, se solicitadas.

13.3 - A Licitante vencedora no ato da assinatura do contrato deverá apresentar ao Município as autorizações de representação dos shows escolhidos, sendo que a não apresentação das mesmas acarretará na desclassificação da proposta com chamamento do segundo colocado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

14.1 - Além de executar o objeto conforme previsto, o CONTRATADO se obriga, ainda, a comunicar à CONTRATANTE, qualquer ocorrência anormal verificada na execução do contrato.

14.2 - Obriga-se, também, a iniciar os serviços na data determinada no Contrato Administrativo (Minuta Anexo VI).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

15.1 - A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentro dos limites previstos no §1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, nos termos do § 2º, inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

15.2 - Os preços ofertados pela CONTRATADA são fixos, podendo ser atualizados caso haja alguma mudança na política econômica do País, até o término da vigência do Contrato Administrativo. Cada tipo de material terá seu preço alterado somente em conformidade com os índices autorizados pelo Governo por meio de seu órgão competente e através da apresentação de comprovantes fiscais ao Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DO FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

16.1 - A empresa adjudicatária obrigar-se-á a fornecer os serviços a ela adjudicados, conforme especificações e condições estabelecidos neste Edital e em seus anexos e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições estabelecidas no Edital.

16.2 - Os serviços deverão ser prestados após a solicitação, através de requisição de serviços.

16.3 - Constatadas irregularidades no objeto, o CONTRATANTE poderá:

a) rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações dos Anexos I, II e III ou apresentar baixa qualidade, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) determinar sua complementação ou rescindir a contratação se houver diferença de quantidades ou de partes, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

16.4 - As irregularidades deverão ser sanadas pela CONTRATADA, no prazo máximo de 2(dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO PRAZO

17.1 – O prazo contratual terá sua vigência a partir da data da assinatura do contrato até 06 de março de 2019, data seguinte ao encerramento do Carnaval 2019.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DOS PREÇOS

18.1 - Serão aqueles cotados pelo vencedor da licitação em sua proposta e são considerados fixos e irreajustáveis, salvo pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a ser feito mediante entendimento entre as partes contratantes.

CLAUSULA DÉCIMA NONA DO PAGAMENTO

19.1 - O preço global contratado será pago no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal e seu aceite pela parte contábil da Prefeitura de Bicas.

19.2 - Além do valor global contratado, a empresa terá direito às rendas provenientes das seguintes atividades:

a) Exploração diretamente ou através de terceiros, de barracas existentes ou que venham a ser montadas e área vip.

b) Exploração diretamente ou através de terceiros, de publicidade fixas e sonoras no recinto do Parque de Exposições.

c) Exploração diretamente ou através de terceiros, de um parque de diversões.

19.3 – Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua representação, desde que devidamente regularizados.

19.3.1 - A fatura/nota fiscal deverá estar devidamente acompanhada das requisições de fornecimento emitidas pelo funcionário responsável da Prefeitura Municipal no período e, após o somatório de todas as requisições de acordo com os preços cotados e a proposta ofertada.

19.3.2 - A apresentação de nota fiscal/fatura que não atenda ao disposto no item anterior não autoriza o pagamento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

20.1 - As despesas com o objeto de que trata este instrumento correrão à conta do Orçamento de 2019 escriturados na seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.2.10.00.13.392.0003.2.0117

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO

21.1– A fiscalização e a supervisão quanto ao integral cumprimento do objeto do Contrato Administrativo a ser assinado pela Empresa vencedora do certame está a cargo do servidor responsável da SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER da Prefeitura Municipal de Bicas,

obrigando-se o Contratado a atender a todas as suas solicitações e a prestar todos os esclarecimentos solicitados, pena de sua oposição ser considerada como inadimplemento de obrigação contratual.

21.2 – Todo ajuste firmado entre a fiscalização e o Contratado só surtirá efeito se formalizado por escrito e com a aprovação por parte do Chefe do Poder Executivo, não sendo levado em consideração, para nenhum efeito, quaisquer alegações fundadas em ordens ou declarações verbais.

21.3 – A fiscalização fica impedida de encaminhar para pagamento documentos de cobrança que não atendam rigorosamente as formalidades legais e as condições previstas neste contrato, sendo certo que qualquer tolerância ou mesmo a inobservância do procedimento ora estabelecido não representará novação ou alteração do que foi ajustado entre as partes.

21.4 - A fiscalização é exercida no interesse do Município de Bicas/MG e não exclui ou reduz a responsabilidade exclusiva da Empresa vencedora do certame, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, as quais em se verificando não implicarão em corresponsabilidade da Contratante ou de seus prepostos.

21.5 - São de responsabilidade da empresa contratada, além da mão de obra necessária, as atividades de montar, desmontar e instalar os equipamentos, a carga e o transporte dos mesmos e as peças sobressalentes para substituição e/ou correção de defeitos. Deverá permanecer no local do evento técnico da empresa para corrigir eventuais falhas e defeitos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1 - No caso do descumprimento total ou parcial, assegurando-se direito de defesa, poderão ser aplicadas ao contratado as seguintes sanções:

a) Advertência, para pequenos atrasos na execução do contrato, entendidos como aqueles que ultrapassem 12 (doze) horas.

b) Por cada infração cometida (atraso ou entrega de produto distinto do especificado no objeto, não entrega do produto especificado no edital, execução do serviço em desacordo com o objeto, execução do serviço em desacordo com o objeto), multa de até 5% (cinco por cento) do valor contratado, sem prejuízo da rescisão do contrato.

c) Por suspensão ou paralisação de serviço ou das atividades das repartições públicas em decorrência de atraso ou inadimplemento do contratado, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar

com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por prazo não superior a 2(dois) anos, sem prejuízo da rescisão do contrato.

d) Por suspensão ou paralisação de serviço público essencial em decorrência de atraso ou inadimplemento do contratado, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sem prejuízo da rescisão do contrato.

22.2 - Na forma do § 2º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, as sanções acima poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, assegurando-se direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias corridos.

22.3 – A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato, permitindo a Administração suspender os pagamentos até a conclusão do processo.

22.4 – Na forma do §3º do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93, se a multa aplicada for de valor superior ao valor da garantia prestada ou se não existir garantia, além da perda da garantia, responderá o contratado pela sua diferença ou integralidade, as quais serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

22.5 – A aplicação de penalidades à adjudicatária reger-se-á conforme o estabelecido nos termos do art. 86 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

22.6 - A recusa injustificada do licitante vencedor em apresentar nova proposta ou de assinar o Contrato Administrativo (Modelo Anexo VI) dentro do prazo estabelecido pela Administração, sem motivo justificado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada, isolada ou cumulativamente:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ele adjudicado;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

22.7 – O prazo será de 05(cinco) dias, após a notificação oficial, para o recolhimento da multa na forma estabelecida na alínea “a” do item anterior.

22.8 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da realização do certame ou da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do ajuste, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a

Administração.

22.9 - A aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste Edital será precedida de regular processo administrativo, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

23.1 - Com antecedência superior a 2(dois) dias úteis da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

23.2 - As impugnações devem ser protocoladas na Prefeitura Municipal e dirigidas à autoridade competente.

23.2.1 - Acolhida à petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização do certame, se a alteração importar em alterações nas condições da proposta comercial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA DOS RECURSOS

24.1 - Dos atos da Pregoeira cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias corridos para a apresentação das razões, por meio de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

24.1.1 - A ausência de manifestação imediata e motivada pela licitante na sessão pública importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora e no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

24.1.2 - Na hipótese de interposição de recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

24.1.3 - Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1 - As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após

terem sido homologadas pela autoridade competente.

25.2 - As normas disciplinadas da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

25.3 - Nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores esta licitação poderá ser revogada por interesse público ou anulada por ilegalidade, no todo ou em parte, por iniciativa da PREFEITURA ou mediante provocação de terceiros.

25.4 – A PREFEITURA poderá, ainda, adiar ou prorrogar prazos para recebimento das propostas e ainda aditar os termos do presente instrumento sem que caiba aos licitantes o direito a indenizações ou reembolso.

25.5 - Integram este Edital os seguintes Anexos:

a) Anexo I – Termo de referência.

b) Anexo II – Especificação dos serviços.

c) Anexo III – Descrição dos Serviços.

d) Anexo IV - Termo de Credenciamento.

e) Anexo V - Proposta de Preços.

f) Anexo VI - Minuta do Contrato Administrativo.

g) Anexo VII – Atestado de Vistoria Técnica.

h) Anexo VIII – Declaração de Conhecimento do Local.

j) Anexo IX – Declaração de Enquadramento na Lei Complementar nº 123/06.

) Anexo X - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação.

l) Anexo XI - Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador.

25.6 – O valor global estimado para a presente licitação é de R$ 118.526,66 (cento e dezoito mil, quinhentos e vinte se seis reais e sessenta e seis centavos), valor este o teto máximo para a presente licitação.

25.7 – O valor da contrapartida financeira oferecida pelo Município será de até R$70.000,00 (setenta mil reais), considerando as explorações comerciais que ficarão a cargo da licitante vencedora nos termos dos Anexos I, II e III. A Licitante deverá apresentar proposta no limite do valor da contrapartida sendo a partir de então aberta a fase de lances para

aqueles que assim desejarem reduzir o valor consignado em suas propostas.

25.8 - É único e exclusivo competente para solução de todo e qualquer litígio decorrente deste procedimento, o Foro da Comarca de Bicas/MG.

Bicas, 04 de fevereiro de 2019.

Nathanne C.C. Bortolini Pregoeira/Diretora de Licitações

PROCESSO Nº 19/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019 ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - ENTE REQUISITANTE:

1.1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

2 – OBJETO:

2.1 – Contratação de empresa especializada para a fornecimento de serviço de Aluguel de palco, sonorização, enfeites de rua, iluminação para apresentação de bandas, tendas, fechamentos, banheiros químicos, locução, camarim, banheiros contêiner, trio elétrico, equipe de apoio para realização do carnaval que ocorrerá entre os dias 1° a 5 de março de 2019.

2.2 – Deverá ser montado Procedimento Licitatório na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO GLOBAL.

3 – JUSTIFICATIVA(s):

3.1 – A presente contratação tem como objetivo a realização dos Festejos de Carnaval 2019, uma festa de grande importância enquanto elemento de composição para a identidade brasileira. Festa essa, que une todos numa mesma classe social, proporcionando a integração dos munícipes de Bicas.

4 – AVALIAÇÃO DO CUSTO:

4.1 – Especificações e valores estimados:

Item	Qtdade.	Especificações	Valor Mensal Estimado
01	04	Tendas medindo 10x10 m, cobertura em lona com armação de estrutura metálica cor branca, antichamas.	R$ 6.566,6666

Item	Qtdade.	Especificações	Valor Mensal Estimado
02	12	Locação de tenda/ Barraca 3x3 m – cobertura de lona com armação de estrutura metálica com balcão cor branca, antichamas	R$ 4.533,3333
03	01	Palco arqueado, medindo 14x10m, em estrutura metálica tubular Q30,14m nas dimensões,14m de largura x 10m de profundidade e 6m de altura a partir do piso do palco, piso em compensado naval com base metálica, cobertura em lona amarela com fundo preto (Black piano), ante chama, fechamento lateral e fundo preto. Mais duas abas de P.A para sistema line array de sonorização	R$ 8.566,6666
04	20	Enfeites de CARNAVAL que possam decorar passarela do samba.	R$ 8.166,6666
06	100m	Grades de proteção em estrutura tubular medidas aprox.: 2,20 x 1,30mts	R$ 1.833,3333
07	08	Banheiros Químicos confeccionados em polietileno, cabines individuais, medindo 1 x 1 metro, com caixa de dejetos capacidade 300 litros, incluindo transporte, montagem e desmontagem, retirada dos dejetos, desodorizante e mão de obra para higienização e limpeza dos mesmos, devendo ser feita diariamente esta manutenção.	R$ 3.533,3333
08	01	Camarim móvel mecânico sobre rodas medindo 11x50m, por 2,50 metros por 1,20 do chão, com duas cabines individuais ,com fechamento ao redor, piso em modelo suspenso com no mínimo 1,20 de altura e no máximo 1,50 de altura, com escada de acesso independente e passagem para o palco, equipado com 04 jogos de mesas com 16 cadeiras,02 sofás soft luxo,02 espelhos médios,02 geladeiras,02 ar condicionados,02 microondas,tv,02 sanduicheiras,02 lixeiras, incluindo limpeza diária, acoplado ao palco, em consonância com as exigências contratuais dos artistas(para três dias de evento)sábado dia 02/03/2019,domingo dia	R$ 3.433,3333

Item	Qtdade.	Especificações	Valor Mensal Estimado
		03/03/2019 e segunda feira dia 04/03/2019
09	-	COORDENAÇÃO DO EVENTO, estando presente e disponível no município e no evento a partir do dia 01/03/2019 até o dia 05/03/2019.	R$ 2.766,6666
10	01	LOCUTOR PARA O EVENTO TODOS OS DIAS DE FESTA	R$ 3.133,3333
11	-	Abastecimento Camarim de Acordo com a necessidade de cada Artista	R$ 3.233,3333
12	-	Hospedagem do artista e equipe mais translado dos Artistas e sua equipe técnica dentro do município, assim como, as despesas referentes mão de obra para montagem, carregamento e desmontagem dos equipamentos de som e luz dos artistas, disponibilizando uma equipe de apoio de 12 membros todos os dias.	R$ 6.393,3333
13	01	Locação de Banheiro – contêiner com 7 cabines com vaso, 2 lavatórios e 1 mictório e um chuveiro	R$ 5.500,00
14	-	1-Sonorização de Palco e Iluminação para o palco principal: Sistema de P.A.ativo, passivo . -01 console digital 48 x 24 digital -01 Equalizador digital -02 crossover Digital BDX 166'A -16 caixas de médio grave cada uma com 02 falantes de 8,10 ou 12 polegadas e 01 driver Titânio cada caixa com 1000w RMS (Sistema Line array ). - 16 caixas de sub graves, cada uma com 02 falantes 18 polegadas, cada caixa com 2.400w RMS. - amplificação para o sistema do P.A de acordo - multicabos de acordo com o sistema -sistema de a.c - 02 torres para sustentação do P. A - 01 house mix com cobertura	R$ 25.133,3333

Item	Qtdade.	Especificações	Valor Mensal Estimado
		- Todo cabeamento necessário. - 02 asas de p.a para pendurar o sistema flyer - 03 amplificadores de fone de 4 canais cada - 02 microfones chure sem fio - 30 pedestais RMV -16 garras de microfones para percussão - 03 pedestais baby - 28 microfones 10 sm58-10sm57-8 diversos instrumentos - 02 kits de microfones para bateria acústicas - 64 cabos XRL - 12 cabos XRL-plug banana - 01 bateria tama corpo peirl - 02 praticáveis 220x 160 - 01 notbook - 01mult cabo 36 vias - 01mult cabo 12 vias - 01 microfone com caixa para intercom - 01ipadair 5 SIDE FILL -03 amplificadores, 4sub, de 18 polegadas 1200 w RMS - 04 caixa médio alta sb 750 Obs: não aceitaremos mesas analógicas
15		2- Sistema de Iluminação. - console de luz digital - 12 Moving’s bean 200 5r - 16 Par led DMX 56 - 04 par de led simples - 04 moving.wash led zoom 10w - 06 Mini Brute. - 01 Máquina de Fumaça com ventilação - 04 strobossuper - 02 raios de sol led - 04 refletores HDI verde e azul - 02 refletores luz de serviço - 01 grid de alumínio Q30 para todo o sistema - 01 rack dimer digital - 04 muving beam led - 02 muving 575 - 02 mini muving beam 60w led - rack de energia de acordo com sistema	R$ 11.900,00

Item	Qtdade.	Especificações	Valor Mensal Estimado
		- Todo o cabeamento necessário
16		TRIO ELETRICO COM MINIMO DE EQUIPAMENTOS 1 - Caminhão trucado medindo: comprimento 13,50mts, altura 4,40mts, largura 3,0 mts Área de palco 27m². 2 - Graves áudio leader 5.0 2 - Graves hot sound 3.0 4 - Graves M1000 2 - Médios hot sound 2.2 2 - Médios M 1000 4 - Médios na naschville 600 4 - Agudos na naschville 600 2 - Agudos machine 1.2 2 - Agudos hot sound 1.2 8 - Caixa grave SB850 8 - Caixa grave TL 800 16 - Caixas baianinhas para frente e traseira 700 wats 08 16 - Caixas de Médio grave three way Trapezoidal de 800 wats cada 16 - Drivers de titaniun para médio alto e agudos – eros STD 7200/72 SD 1 - Mesa de Som Yamaha 01-v96	R$ 15.500,00

Item	Qtdade.	Especificações	Valor Mensal Estimado
		2 - Crossover digital beringher 2 - Crossover rane 6 - Equalizadores Yamaha 31 bandas e alesis 31 bandas 4 - Caixas de retorno para palco 1 - Amplificador jazz chorus para guitarra 1 - Conjunto de caixas hartcke e gallien kruegger 400 para contra baixo Cabecote peavey de 05 canais para teclados 2 - Microfones beta shure sem fio 2 - Microfones karteks 20 - Microfones com fio shure SM 58 e 57 16 - Refletores com lâmpada par 64 e LEDS 01 - Gerador de 65 kwas motor de 6 cilindros
17	15	Equipe de Apoio para organização e serviços gerais durante todo o evento sendo composta por 15 pessoas por dia (05 dias)	R$ 8.333,3333
Valor global estimado R$118.526,66

4.2 – O valor estimado para a presente licitação é de R$118.526,66, valor este o teto máximo para a presente licitação.

4.3 O VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA OFERECIDA PELO MUNICÌPIO SERA DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO AS EXPLORAÇÕES COMERCIAIS QUE FICARÃO A CARGO DA LICITANTE VENCEDORA NOS TERMOS DO EDITAL. A LICITANTE DEVERA APRESENTAR PROPOSTA NO LIMITE DO VALOR DA CONTRAPARTIDA SENDO A PARTIR DE ENTÂO ABERTA A FASE DE

LANCES PARA AQUELES QUE ASSIM DESEJAREM REDUZIR O VALOR CONSIGNADO EM SUAS PROPOSTAS.

5 - RECURSO ORÇAMENTÁRIO E PREVISÃO FINANCEIRA:

5.1 - A despesa com objeto em questão correrá à conta da dotação orçamentária: 2.10.00.13.392.003.2.0117.3.3.90.39(carnaval), saldo disponível na dotação para o exercício de 2019, mediante a devida previsão financeira.

6 – HABILITAÇÃO / CRITÉRIO PARA PROPOSTA / SANÇÃO:

6.1 - As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e sanções por inadimplemento serão aquelas previstas no edital, nos termos da Lei n°10.520/2002 e subsidiariamente na Lei n°8.666/1993.

6.2 - Os fornecimentos, deverão atender as especificações contidas no Edital sob pena de desclassificação no certame da licitante interessada.

7 – DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

7.1 – Somente participarão do certame, empresas em que seu Contrato Social especifique em seu objetivo social que o ramo de atividade da empresa é de aluguel ou prestação de serviço de palcos, coberturas, estruturas ou redação equivalente.

9 – VIGÊNCIA:

9.1 - O Contrato de prestação de serviços e fornecimento terá validade até dia 6 de março de 2019, contados a partir da data de sua assinatura, admitida a prorrogação, nos termos do art.57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, satisfeitos os demais requisitos das normas pertinentes.

10 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

10.1 – DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA:

10.1.1 - Fornecer de forma sistemática e periódica, pelo preço contratado, os objetos deste Termo de Referência, segundo as necessidades e requisições do MUNICÍPIO.

10.1.2 – Fornecer o objeto especificado na Requisição de Compras, de acordo com as necessidades e o interesse do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

10.1.3 - Responsabilizar-se integralmente pelos fornecimentos, nos termos da legislação vigente e exigências editalícias, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável, fazer cumprir, por parte de seus empregados e prepostos, as normas do MUNICÍPIO.

10.1.4 - Substituir, de imediato, às suas expensas, os objetos que não se adequarem às especificações do presente Termo de Referência.

10.1.5 – Fornecer o objeto no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.

10.1.6 - Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do fornecimento, reservando ao MUNICÍPIO o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

10.1.7 - Comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

10.1.8 - Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes do fornecimento, seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados.

10.1.9 - Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do fornecimento.

10.1.10 – Responder direta e exclusivamente pela execução do Contrato de Fornecimento, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a responsabilidade do fornecimento a terceiros, sem o expresso consentimento do MUNICÍPIO.

10.1.11 - Efetuar a correção do fornecimento considerados sem condições de uso, no prazo máximo de 3 (três) horas, contado do recebimento da comunicação expedida pelo MUNICÍPIO.

10.1.12 - Arcar com o pagamento de todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, securitários e outros advindos da execução do objeto, de forma a eximir o MUNICÍPIO de quaisquer ônus e responsabilidades.

10.1.13 - Responder por quaisquer danos ou prejuízos que venha, direta ou indiretamente, por sua culpa ou dolo, a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, durante a execução do Contrato de Fornecimento, inclusive por atos praticados por seus funcionários, ficando, assim, afastada qualquer responsabilidade do MUNICÍPIO, podendo este, para o fim de garantir eventuais ressarcimentos, adotar as seguintes providências:

a) dedução de créditos da licitante vencedora;

b) medida judicial apropriada, a critério do MUNICÍPIO.

10.1.14 - Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10.1.15-Confecção e colagem de 200 cartazes tamanho A2 seguindo arte encaminhada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

10.1.16- 01 Locutor disponível seguindo a programação do Carnaval 2019. 10.1.17- Contratação de 8 brigadistas com curso de formação avançada Socorro e APH, conforme resolução 33 do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.

10.1.18 – Manter responsável técnico devidamente registrado no CREA nas áreas de engenharia civil, elétrica e de estrutura metálica com apresentação da ART correspondente.

OBS1: A parte comercial do evento, como por exemplo: propagandas de áudio e visuais; poderão ser exploradas pela empresa. Chamadas ao som do palco, cartazes, faixas e banners.

OBS2: A limpeza dos banheiros químicos deverá ser realizada diariamente de 09h00min às 12h00min.

OBS3: Alimentação, vestuário e identificação da equipe de apoio, totalmente por conta da empresa contratada.

OBS4: Todo o cabeamento necessário para ligação dos equipamentos deve estar incluso, de forma exemplar e satisfatória, garantindo máxima qualidade de som.

OBS5: Deverá ter uma equipe de sonorização e técnico de som de plantão durante a montagem, e o evento em si. O qual deverá dar suporte aos músicos e zelar pelo cumprimento dos horários para ligar e desligar o som. Horários estes que deverão seguir a programação do Carnaval 2019 a ser estipulada.

OBS6: O som deverá estar montado e funcionando na quinta feira (26/02/2019) até às 18 horas, para teste. Deverá ter um técnico de som de plantão durante a montagem, e o evento em si. Os horários para ligar e desligar o som deverão seguir a programação do Carnaval 2019 a ser estipulada.

OBS7: É necessário emitir as devidas ART’s de palco, som, luz, tendas. Certidões estaduais, federais, mais Ministério do Trabalho, FGTS, INSS em dia, laudo do INMETRO, extintores de incêndio.

OBS8: O projeto estrutural do evento junto ao Corpo de Bombeiros fica a cargo da empresa. Tanto a elaboração quanto a execução do mesmo, devendo ser apresentado ao Município até no máximo dia 28/02/2019.

OBS9: Regularização do evento junto ao ECAD.

OBS10: A empresa terá direito à exploração comercial de barracas, área kids, em um raio de 100m do evento.

10.2 – DAS OBRIGAÇÕES do MUNICÍPIO:

10.2.1 - Requisitar, por meio do responsável pela fiscalização do Contrato de Fornecimento, o fornecimento conforme as necessidades do MUNICÍPIO, por meio da respectiva requisição com autorização da fiscalização, que atestará a prestação gradual do fornecimento.

10.2.2 - Conferir o fornecimento, embora a licitante vencedora seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento nas condições especificadas.

10.2.3 - Proporcionar condições à licitante vencedora para que possa fornecer o objeto dentro das normas estabelecidas.

10.2.4 - Comunicar à licitante vencedora qualquer irregularidade no fornecimento efetuado e interrompê-lo imediatamente, se for o caso.

10.2.5 - Solicitar a correção do fornecimento executado que não apresentar condições de ser utilizado, mediante comunicação a ser feita pelo responsável da fiscalização.

10.2.6 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora.

10.2.7 - Impedir que terceiros executem o objeto deste Termo de Referência.

10.2.8 - Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências editalícias.

10.2.9 - Efetuar o pagamento à licitante vencedora por meio de crédito em conta corrente bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente discriminada e acompanhada do correspondente atestado de fiscalização.

11 – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO:

11.1 – Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto, serão realizados pelo MUNICÍPIO;

11.1.1 - O MUNICÍPIO atestará, no documento fiscal correspondente, o fornecimento efetuado nas condições exigidas, constituindo tal atestação requisito para a liberação dos pagamentos à licitante vencedora;

11.1.2 - O recebimento definitivo dos objetos deste Termo de Referência, somente se efetivará com a atestação referida no item anterior.

12 – DO PAGAMENTO:

12.1 - O pagamento será realizado de acordo com o final da montagem da estrutura no dia 01/03/2019.

12.2 - As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

12.3 – Para efeito de cada pagamento a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada da autorização de uso da nota fiscal.

12.4 - No caso da não apresentação da documentação de que trata o item 12.3 ou estando o objeto em desacordo com as especificações e demais exigências do contrato, fica o MUNICÍPIO autorizado a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e retificações determinadas, sem prejuízo da aplicação, à licitante vencedora, das penalidades previstas.

12.5 – O MUNICÍPIO poderá descontar do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pela licitante vencedora, por força da contratação.

12.6 – Quando ocorrer a situação prevista no subitem 12.5, não correrá juros ou atualizações monetárias de natureza qualquer, sem prejuízo de outras penalidades previstas.

12.7 - Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreções serão devolvidos, e o prazo para o pagamento contar-se-á da data de reapresentação da nota fiscal/fatura.

PROCESSO Nº 19/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO

Contratação de empresa para Organização, promoção e execução do Carnaval 2019 de Bicas de 1° a 05 de março de 2019, compreendendo:

ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO

a) Fornecer todos os pontos de energia elétrica necessários para os locais dos shows, barracas, parque de diversão “AREA KIDS”, quaisquer outros que faça necessário para a realização do evento.

b) Xxxxxxxx a iluminação geral.

c) Efetuar o registro do evento através de fotos e filmagem.

d) Responsabilizar-se pelo Cerimonial de abertura.

e) Realizar diariamente a manutenção e limpeza de todo recinto.

f) Articulação do apoio e presença da Policia Militar em todo o evento.

g) Responsabilizar-se pela organização dos blocos carnavalescos.

h) Assistência médica (com Médicos e Enfermeiros) e uma Ambulância, 24 horas por dia.

ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CONTRATADA

- 20 Enfeites de CARNAVAL que possam decorar passarela do samba.

- Contratação de 8 brigadistas com curso de formação avançada Socorro e APH, conforme resolução 33 do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.

Divulgação:

- Confecção e colagem de 200 cartazes tamanho A2 seguindo arte encaminhada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

- 01 Locutor disponível seguindo a programação do Carnaval 2019.

OBS1: A parte comercial do evento, como por exemplo: propagandas de áudio e visuais; poderão ser exploradas pela empresa. Chamadas ao som do palco, cartazes, faixas e banners.

OBS2: A limpeza dos banheiros químicos deverá ser realizada diariamente de 09 às 12 horas.

OBS3: Alimentação, vestuário e identificação da equipe de apoio, totalmente por conta da empresa contratada.

OBS4: Todo o cabeamento necessário para ligação dos equipamentos deve estar incluso, de forma exemplar e satisfatória, garantindo máxima qualidade de som.

OBS5: Deverá ter uma equipe de sonorização e técnico de som de plantão durante a montagem, e o evento em si. O qual deverá dar suporte aos músicos e zelar pelo cumprimento dos horários para ligar e desligar o som. Horários estes que deverão seguir a programação do Carnaval 2019 a ser estipulada.

OBS6: O som deverá estar montado e funcionando na quinta feira (28/02/2019) até às 18 horas, para teste. Deverá ter um técnico de som de plantão durante a montagem, e o evento em si. Os horários para ligar e desligar o som deverão seguir a programação do Carnaval 2019 a ser estipulada.

OBS7: É necessário emitir as devidas ART’s de palco, som, luz, tendas. Certidões estaduais, federais, mais Ministério do Trabalho, FGTS, INSS em dia, laudo do INMETRO, extintores de incêndio.

OBS8: O projeto estrutural do evento junto ao Corpo de Bombeiros fica a cargo da empresa. Tanto a elaboração quanto a execução do mesmo.

OBS9: Regularização do evento junto ao ECAD.

OBS10: A empresa terá direito à exploração comercial de barracas, área kids e em um raio de 100m do evento.

SOM E ILUMINAÇÃO DO PALCO

A empresa contratada deverá providenciar a aparelhagem para sonorização e iluminação específicas para cada show, de acordo com as necessidades de cada artista ou grupo musical que se apresentar, de forma a possibilitar que eles utilizem todos os efeitos especiais que disponham.

São de responsabilidade da empresa contratada, além da mão de obra necessária, as atividades de montar, desmontar e instalar os equipamentos, a carga e o transporte dos mesmos e as peças sobressalentes para substituição e/ou correção de defeitos.

Deverá permanecer no local do evento, técnico da empresa para corrigir eventuais falhas e defeitos.

A CONTRATADA se responsabilizará pela manutenção dos equipamentos, corrigindo imediatamente falhas e defeitos que ocorrerem e todos os demais custos necessários a total e completa realização do serviço.

SERVIÇO DE SOM

No horário estabelecido, a empresa deverá possuir locutor para efetuar os avisos e comunicações necessárias.

A empresa deverá, ainda, sem ônus adicional para o município, proceder à divulgação de avisos de utilidade pública e outras comunicações de interesse público solicitados pela Prefeitura Municipal de Bicas.

A empresa contratada deverá providenciar a aparelhagem para sonorização de forma a possibilitar comunicação compreensível em todo recinto.

A empresa, antes dos shows deverá apresentar programação musical com músicas variadas, intercaladas com avisos e divulgações de interesse público e com comerciais.

São de responsabilidade da empresa contratada, além da mão de obra necessária, as atividades de montar, desmontar e instalar os equipamentos, a carga e o transporte dos mesmos e as peças sobressalentes para substituição e/ou correção de defeitos.

Deverá permanecer no local do evento, técnico da empresa para corrigir eventuais falhas e defeitos.

A CONTRATADA se responsabilizará pela correção das falhas e defeitos e todos os demais custos necessários a total e completa realização do serviço.

A renda aferida com a publicidade sonora será da CONTRATADA

Também deverão tratar o público, funcionários da prefeitura e funcionários dos órgãos fiscalizadores com zelo e distinção.

A Contratada deverá afastar do serviço, imediatamente, qualquer empregado que na opinião da fiscalização não execute o seu trabalho de maneira correta e adequada, ou ainda, quando se comportar de forma desrespeitosa, desordenada ou indesejável.

A contratada deverá obrigar o seu pessoal a se apresentar no serviço devidamente uniformizado.

ORGANIZAÇÃO DE BARRACAS

As barracas montadas poderão ser exploradas pelo contratado ou sublocadas para exploração de comércio, nos dias de carnaval.

PODERÃO SER MONTADAS PELO CONTRATADO BARRACAS DESMONTÁVEIS COM TENDA BRANCA, EM ÁREA ACORDADA COM O MUNICÍPIO, MONTADAS CONFORME LOCAIS ESCOLHIDOS PELO MUNCÍPIO.

As barracas desmontáveis deverão ser padronizadas.

Ao término do carnaval, as barracas serão desmontadas, e a área utilizada devolvida ao município livre e desimpedia.

Estas barracas desmontáveis serão montadas de forma a não prejudicar o fluxo normal de público não podendo conter nenhum tipo de material fora da dimensão das barracas.

As barracas não poderão ser locadas para qualquer tipo de jogo de azar.

As barracas destinadas ao comércio de comidas e bebidas deverão obedecer às normas da vigilância sanitária.

A CONTRATADA e/ou suas subcontratadas não poderão, em nenhuma hipótese, fazer uso do nome do CONTRATANTE, ou seja, o Município de BICAS, ou dele utilizar-se para transações ou negócios, notadamente para compra e contratação de pessoal, ou quaisquer outros fins, sejam eles quais forem.

Será obrigação da CONTRATADA e/ou de suas subcontratadas equipar as barracas de forma adequada ao funcionamento do negócio que será explorado. A CONTRATADA e/ou suas subcontratadas se obrigam a obedecer às normas de segurança, higiene e limpeza do seu negócio.

A CONTRATADA e/ou suas subcontratadas se obrigam a proceder, no local, às manutenções que se fizerem necessárias.

A CONTRATADA e/ou suas subcontratadas se obrigam a efetuar rotineiramente a limpeza interna das barracas.

PARQUE DE DIVERSÕES

A contratada deverá tomar todas as medidas cabíveis, para que o Parque de Diversões esteja devidamente montado e aprovado para o seu funcionamento.

O Parque de Diversões será Instalado em local previamente acordado com o Município.

Todos os brinquedos e aparelhos utilizados deverão obedecer às normas de segurança que regem o serviço.

Todos os brinquedos e equipamentos somente serão operados após vistoria e liberação pelas autoridades competentes.

Todos os brinquedos e equipamentos somente serão operados por profissionais treinados.

São de responsabilidade da empresa CONTRATADA, além da mão de obra necessária, as atividades de montar, desmontar e instalar os equipamentos, a carga e o transporte dos mesmos além das peças sobressalentes para substituição e/ou correção de defeitos.

Deverá permanecer no local do evento técnico da empresa para corrigir eventuais falhas e defeitos.

A CONTRATADA se responsabilizará pela manutenção dos equipamentos, corrigindo imediatamente falhas e defeitos que ocorrerem e todos os demais custos necessários a total e completa realização do serviço.

ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE FIXA E SONORA

Vedada publicidade que agrida ao decoro. Vedado produto de comercialização proibida.

A renda aferida com a publicidade será da CONTRATADA.

DO REGIME DE EXECUÇÃO

Empreitada por preço global.

Toda a estrutura do evento devera esta montada ate o dia 26/02/2019. O PAGAMENTO SERA REALIZADO no DIA 01/03/2019.

PROCESSO Nº 19/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019

ANEXO III DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS

Contratação de serviço de Aluguel de palco, sonorização, enfeites de rua, iluminação para apresentação de bandas, tendas, fechamentos, banheiros químicos, locução, camarim, banheiros contêiner, trio elétrico, equipe de apoio para realização do carnaval de 2019 que acontecera entre os dias 1° de março a 5 de março

A empresa deverá estar capacitada para atender aos seguintes serviços:

TENDAS

QUANTIDADE	ESPECIFICAÇÃO
04 12	Tendas medindo 10x10 m, cobertura em lona com armação de estrutura metálica cor branca. Locação de tenda/ Barraca 3x3 m – cobertura de lona com armação de estrutura metálica com balcão cor branca.

PALCO

QUANTIDADE	ESPECIFICAÇÃO
01	Palco arqueado, medindo 14x10m, em estrutura metálica tubular Q30,14m nas dimensões,14m de largura x 10m de profundidade e 6m de altura a partir do piso do palco, piso em compensado naval com base metálica ,cobertura em lona amarela com fundo preto (black piano),anti chama, fechamento lateral e fundo preto. Mais duas abas de P.A para sistema line array de sonorização

ENFEITES DE RUA

QUANTIDADE	ESPECIFICAÇÃO
20	Enfeites de CARNAVAL que possam decorar passarela do

samba.

FECHAMENTO

QUANTIDADE	ESPECIFICAÇÕES
100M	Grades de proteção em estrutura tubular medidas aprox.: 2,20 x 1,30mts

BANHEIRO QUIMICO

QUANTIDADE	ESPECIFICAÇÕES
8	Banheiros confeccionados em polietileno, cabines individuais, medindo 1 x 1 metro, com caixa de dejetos capacidade 300 litros, incluindo transporte, montagem e desmontagem, retirada dos dejetos, desodorizante e mão de obra para higienização e limpeza dos mesmos, devendo ser feita diariamente esta manutenção.

CAMARIM

QUANTIDADE

ESPECIFICAÇÃO

02

Camarim móvel mecânico sobre rodas medindo 11x50m, por 2,50 metros por 1,20 do chão,com duas cabines individuais ,com fechamento ao redor, piso em modelo suspenso com no mínimo 1,20 de altura e no maximo 1,50 de altura,com escada de acesso independente e passagem para o palco, equipado com 04 jogos de mesas com 16 cadeiras,02 sofás soft luxo,02 espelhos médios,02 geladeiras,02 ar condicionados,02 microondas,tv,02 sanduicheiras,02 lixeiras,incluindo limpesa diária, acoplado ao palco,em consonância com as exigências contratuais dos artistas(para três dias de evento)sábado dia 02/03/2019,xxxxxxx xxx 03/03/2019 e segunda feira dia 04/03/2019

COORDENAÇÃO

01 CORDENAÇÃO DO EVENTO, estando presente e disponível no município e no evento a partir do dia 01/03/2019 até o dia 05/03/2019.

LOCUÇÃO

01 LOCUTOR PARA O EVENTO TODOS OS DIAS DE FESTA

ABASTECIMENTO CAMARIM

01 DE Acordo com a necessidade de cada Artista

TRANSLADO DOS ARTISTAS E HOSPEDAGEM

01 Hospedagem do artista e equipe mais translado dos Artistas e sua equipe técnica dentro do município, assim como, as despesas referente mão de obra para montagem, carregamento e desmontagem dos equipamentos de som e luz dos artistas, disponibilizando uma equipe de apoio de 12 membros todos os dias.

BANHEIRO

QUANTIDA DE	ESPECIFICAÇÃO
01	Locação de Banheiro – contêiner com 7 cabines com vaso, 2 lavatórios e 1 mictório e um chuveiro

SISTEMA DE SONORIZAÇÃO P.A E PALCO PRINCIPAL

Com mínimo de equipamentos:

1-Sonorização de Palco e Iluminação para o palco principal:

Sistema de P.A.ativo, passivo

- 01 console digital 48 x 24 digital

- 01 Equalizador digital

- 02 crossover Digital BDX 166'A

- 16 caixas de médio grave cada uma com 02 falantes de 8,10 ou 12 polegadas e 01 driver Titânio cada caixa com 1000w RMS (Sistema Line array ).

- 16 caixas de sub graves, cada uma com 02 falantes 18 polegadas, cada caixa com 2.400w RMS.

- amplificação para o sistema do P.A de acordo

- multicabos de acordo com o sistema -sistema de a.c

- 02 torres para sustentação do P. A - 01 house mix com cobertura

- Todo cabeamento necessário.

- 02 asas de p.a para pendurar o sistema flyer

- 03 amplificadores de fone de 4 canais cada

- 02 microfones chure sem fio

- 30 pedestais RMV

- 16 garras de microfones para percussão

- 03 pedestais baby

- 28 microfones 10 sm58-10sm57-8 diversos instrumentos

- 02 kits de microfones para bateria acústicas

- 64 cabos XRL

- 12 cabos XRL-plug banana

- 01 bateria tama corpo peirl

- 02 praticáveis 220x 160

- 01 notbook

- 01mult cabo 36 vias

- 01mult cabo 12 vias

- 01 microfone com caixa para intercom

- 01ipadair 5

SIDE FILL -03 amplificadores, 4sub, de 18 polegadas 1200 w RMS - 04 caixa médio alta sb 750

Obs: não aceitaremos mesas analógicas

2- Sistema de Iluminação.

- console de luz digital

- 12 Moving’s bean 200 5r

- 16 Par led DMX 56

- 04 par de led simples

- 04 moving.wash led zoom 10w

- 06 Mini Brute.

- 01 Máquina de Fumaça com ventilação

- 04 strobossuper

- 02 raios de sol led

- 04 refletores HDI verde e azul

- 02 refletores luz de serviço

- 01 grid de alumínio Q30 para todo o sistema

- 01 rack dimer digital

- 04 muving beam led

- 02 muving 575

- 02 mini muving beam 60w led

- rack de energia de acordo com sistema

- Todo o cabeamento necessário

ILUMINAÇÃO PALCO

TRIO ELETRICO

QUANTIDADE	COM MINIMO DE EQUIPAMENTOS
1	Caminhão trucado medindo: comprimento=13,50 Altura= 4,40 Largura=3,00 Área de Palco = 27M2
2	Graves áudio leader 5.0
2	Graves hot sound 3.0
0	Xxxxxx X0000
2	Médios hot sound 2.2
2	Médios M 1000
4	Médios na naschville 600
4	Agudos na naschville 600
2	Agudos machine 1.2
2	Agudos hot sound 1.2
8	Caixa grave SB850
8	Caixa grave TL 800
	Caixas baianinhas para frente e traseira=700 wats 08
16	Caixas de Médio grave three way trapezoidal de 800 watts cada
16	Drivers de titaniun para médio alto e agudos –eros STD 7200/72 SD

01	Mesa de Som Yamaha 01-v96
02	Crossover digital beringher
02	Crossover rane
06	Equalizadores Yamaha 31 bandas e alesis 31 bandas
4	Caixas de retorno para palco
01	Amplificador jazz chorus para guitarra
01	Conjunto de caixas hartcke e gallien kruegger 400 para contra baixo
01	Cabecote peavey de 05 canais para teclados
02	Microfones beta shure sem fio
02	Microfones karteks
20	Microfones com fio shure SM 58 e 57
16	Refletores com lâmpada par 64 e LEDS
01	Gerador de 65 kwas motor de 6 cilindros

OBS: O TRIO ELÉTRICO SERA UTILIZADO DURANTE 2 DIAS DO EVENTO FICANDO A CARGO DA ESCOLHA DOS DIAS A SECRETARIA DE CULTURA

EQUIPE DE APOIO.

Equipe de Apoio para organização e serviços gerais durante todo o evento sendo composta por 20 pessoas

por dia (05 dias)

OBSERVAÇÃO

Toda a estrutura do evento devera está montada até o dia 26/02/2019.

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o número

..........................., com sede à Rua (Av.) ................................, n.º ,

Xxxxxx......................, na cidade de .................................Estado de

.............................., CEP.........................., por seu representante legal abaixo assinado, credencia o Senhor ................................. portador da Carteira de Identidade (RG) n° ....................... expedido pelo ........................, para representá-la junto a Prefeitura Municipal de Bicas/MG. nos atos relacionados com o Pregão Presencial nº 13/2019, podendo para tanto impugnar documentos e propostas de outros participantes, requerer o registro em ata das observações que entender relevantes, formular lances verbais, manifestar intenção de interpor ou desistir de recursos, assinar lista de presença e Atas, rubricar páginas de propostas e documentos, concordar, discordar, transigir, desistir, firmar compromissos, requerer, alegar e assinar o que convier, pedir informações e, de um modo geral, praticar todos os atos necessários e implícitos ao fiel, perfeito e cabal desempenho do presente credenciamento.

                ,    de            de 2019 .

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

Nome legível do representante legal da empresa

PROCESSO Nº 19/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019

ANEXO V PROPOSTA DE PREÇOS

PROPONENTE
Razão Social:
Logradouro:			Nº	Bairro:
Cidade:	UF:	CEP:	Tel:
CNPJ:		Inscrição Estadual:
Email:

Propomos realizar os serviços de Aluguel de palco, sonorização, enfeites de rua, iluminação para apresentação de bandas, tendas, fechamentos, banheiros químicos, locução, camarim, banheiros contêiner, trio elétrico, equipe de apoio para realização do carnaval que ocorrera entre os dias 1° a 5 de março de 2019, conforme todas as especificações constantes dos Anexos I, II e II do PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019 pelo seguinte valor: R$      (           ) como contrapartida a ser oferecida pelo Município.

Na forma do estabelecido no anexo do instrumento convocatório, além do valor global ofertado acima, também integra adicionalmente a remuneração do serviço as rendas auferidas com:

a) Exploração diretamente ou através de terceiros, de barracas existentes ou que venham a ser montadas.

b) Exploração diretamente ou através de terceiros, de publicidade fixas e sonoras no recinto do local onde será realizado o Carnaval 2019 num raio de até 100 m.

c) Exploração diretamente ou através de terceiros, de um parque de diversões.

FORMA DE PAGAMENTO: Conforme edital

PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital

VALIDADE DA PROPOSTA

A validade da presente proposta é de 90 (noventa) dias.

Local:
Data:

DECLARAÇÃO

Declaro sob as penas sob as penas da lei, que os serviços ofertados atendem todas as especificações exigidas nos ANEXOS I, II e III e de ter tomado conhecimento do EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019 relativo à

licitação em referência, estar ciente dos critérios de julgamento do citado PREGÃO PRESENCIAL e da forma de pagamento estabelecidos.

Assinatura:

Nome:

Cargo:

Identidade:

CPF:

PROCESSO Nº 19/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019 ANEXO VI

Minuta do Contrato Administrativo CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº   /2019

O MUNICÍPIO DE BICAS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura, que fica na praça Raul Soares, 20, centro, CNPJ nº 17.722.935/0003-84, doravante denominado por CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxxxx e a empresa

                , CNPJ nº                   , Inscrição Estadual nº               , com sede na                   , nº    , Bairro:          , na cidade de              , Estado de     , representado pelo Sr.

                 ,    ,    ,

        , inscrito no CPF sob o nº                , portador da Cédula de Identidade nº       , expedida pela

            , residente e domiciliado na             , nº     , Bairro          , na cidade de        , Estado de

           , doravante denominado por CONTRATADA, ajustam a contratação de serviço de Aluguel de palco, sonorização, enfeites de rua, iluminação para apresentação de bandas, tendas, fechamentos, banheiros químicos, locução, camarim, banheiros contêiner, trio elétrico, equipe de apoio para realização do carnaval que ocorrera entre os dias 1° a 5 de março de 2019., conforme especificações nos Anexos I, II e III e cláusulas abaixo relacionadas e ajustadas, regendo-se o Contrato pelas normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 152/2007, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e pelos termos constantes do Processo Licitatório nº 19/2019, modalidade Pregão Presencial nº 13/2019, em caso de ausência de previsão legal pelas normas e princípios de direito público, da teoria geral do processo e, supletivamente, pelas normas e princípios de direito privado, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. - Constitui objeto do presente contrato o serviço de Aluguel de palco, sonorização, enfeites de rua, iluminação para apresentação de bandas, tendas, fechamentos, banheiros químicos, locução, camarim, banheiros contêiner, trio

elétrico, equipe de apoio para realização do carnaval que ocorrera entre os dias 1° a 5 de março de 2019, de acordo com as especificações constantes dos Anexos I, II e III relativo ao Processo nº 19/2019, PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019 e demais condições expressas naquele instrumento convocatório da licitação, bem como a proposta que fica fazendo parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO

2.1 – O prazo contratual será com vigência a partir da data de assinatura até 06 de março de 2019, data seguinte ao encerramento do Carnaval 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO

3.1 – Pela prestação do serviço a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a contrapartida no valor de R$            (                ).

3.2. – O preço global contratado será pago de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência que acompanha o Edital de Licitação após a aceitação da nota fiscal emitida pela CONTRATADA com o cumprimento das obrigações contratuais previstas neste instrumento e no edital de licitação que deu origem ao presente contrato.

3.3 - O preço é considerado completo e abrange mão de obra, lucro, tributos de qualquer espécie, tarifas e obrigações trabalhistas e fiscais, não podendo, em consequência, em qualquer fase da execução deste instrumento, ser exigido o seu complemento sob qualquer fundamento.

3.4 – O pagamento será efetuado no dia 01 de março de 2019, se a CONTRATADA tiver atendido todas as exigências contidas no edital e mediante a emissão da nota fiscal competente.

CLÁUSULA QUARTA

DAS OUTRAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

4.1– A CONTRATADA obriga-se ainda:

4.1.1 - Fornecer de forma sistemática e periódica, pelo preço contratado, os objetos deste Termo de Referência, segundo as necessidades e requisições do MUNICÍPIO.

4.1.2 – Fornecer o objeto especificado na Requisição de Compras, de acordo com as necessidades e o interesse do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

4.1.3 - Responsabilizar-se integralmente pelos fornecimentos, nos termos da legislação vigente e exigências editalícias, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável, fazer cumprir, por parte de seus empregados e prepostos, as normas do MUNICÍPIO.

4.1.4 - Substituir, de imediato, às suas expensas, os objetos que não se adequarem às especificações do presente Termo de Referência.

4.1.5 – Fornecer o objeto no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.

4.1.6 - Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do fornecimento, reservando ao MUNICÍPIO o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

4.1.7 - Comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

4.1.8 - Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes do fornecimento, seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados.

4.1.9 - Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do fornecimento.

4.1.10 – Responder direta e exclusivamente pela execução do Contrato de Fornecimento, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a responsabilidade do fornecimento a terceiros, sem o expresso consentimento do MUNICÍPIO.

4.1.11 - Efetuar a correção do fornecimento considerados sem condições de uso, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado do recebimento da comunicação expedida pelo MUNICÍPIO.

4.1.12 - Arcar com o pagamento de todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, securitários e outros advindos da execução do objeto, de forma a eximir o MUNICÍPIO de quaisquer ônus e responsabilidades.

4.1.13 - Responder por quaisquer danos ou prejuízos que venha, direta ou indiretamente, por sua culpa ou dolo, a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, durante a execução do Contrato de Fornecimento, inclusive por atos praticados por seus funcionários, ficando, assim, afastada qualquer responsabilidade do MUNICÍPIO, podendo este, para o fim de garantir eventuais ressarcimentos, adotar as seguintes providências:

a) dedução de créditos da licitante vencedora;

b) medida judicial apropriada, a critério do MUNICÍPIO.

4.1.14 - Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

4.1.15-Confecção e colagem de 200 cartazes tamanho A2 seguindo arte encaminhada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

4.1.16- 01 Locutor disponível seguindo a programação do Carnaval 2019.

4.1.17- Contratação de 8 brigadistas com curso de formação avançada Socorro e APH, conforme resolução 33 do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.

OBS1: A parte comercial do evento, como por exemplo: propagandas de áudio e visuais; poderão ser exploradas pela empresa. Chamadas ao som do palco, cartazes, faixas e banners.

OBS2: A limpeza dos banheiros químicos deverá ser realizada diariamente de 09 às 12 horas.

OBS3: Alimentação, vestuário e identificação da equipe de apoio, totalmente por conta da empresa contratada.

OBS4: Todo o cabeamento necessário para ligação dos equipamentos deve estar incluso, de forma exemplar e satisfatória, garantindo máxima qualidade de som.

OBS5: Deverá ter uma equipe de sonorização e técnico de som de plantão durante a montagem, e o evento em si. O qual deverá dar suporte aos músicos e zelar pelo cumprimento dos horários para ligar e desligar o som. Horários estes que deverão seguir a programação do Carnaval 2019 a ser estipulada.

OBS6: O som deverá estar montado e funcionando na quinta feira (26/02/2019) até às 18 horas, para teste. Deverá ter um técnico de som de plantão durante a montagem, e o evento em si. Os horários para ligar e desligar o som deverão seguir a programação do Carnaval 2019 a ser estipulada.

OBS7: É necessário emitir as devidas ART’s de palco, som, luz, tendas. Certidões estaduais, federais, mais Ministério do Trabalho, FGTS, INSS em dia, laudo do INMETRO, extintores de incêndio.

OBS8: O projeto estrutural do evento junto ao Corpo de Bombeiros fica a cargo da empresa. Tanto a elaboração quanto a execução do mesmo.

OBS9: Regularização do evento junto ao ECAD.

OBS10: A empresa terá direito à exploração comercial de barracas, área kids e em um raio de 100m do evento.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 – O CONTRATANTE obriga-se a:

5.1.2 - Requisitar, por meio do responsável pela fiscalização do Contrato de Fornecimento, o fornecimento conforme as necessidades do MUNICÍPIO, por meio da respectiva requisição com autorização da fiscalização, que atestará a prestação gradual do fornecimento.

5.1.3 - Conferir o fornecimento, embora a licitante vencedora seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento nas condições especificadas.

5.1.4 - Proporcionar condições à licitante vencedora para que possa fornecer o objeto dentro das normas estabelecidas.

5.1.5 - Comunicar à licitante vencedora qualquer irregularidade no fornecimento efetuado e interrompê-lo imediatamente, se for o caso.

5.1.6 - Solicitar a correção do fornecimento executado que não apresentar condições de ser utilizado, mediante comunicação a ser feita pelo responsável da fiscalização.

5.1.7 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora.

5.1.8 - Impedir que terceiros executem o objeto deste Termo de Referência.

5.1.9 - Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências editalícias.

5.1.10 - Efetuar o pagamento à licitante vencedora por meio de crédito em conta corrente bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente discriminada e acompanhada do correspondente atestado de fiscalização.

CLÁUSULA SEXTA

DA CONTRA-PARTIDA OFERECIDA PELO MUNICÍPIO

6.1 – A CONTRATADA terá direito às seguintes contrapartidas oferecidas pelo MUNICÍPIO:

a) As rendas aferidas com publicidade fixas e sonoras no recinto do parque de exposições;

b) Exploração de um parque de diversões;

c) Exploração de barracas fixas e móveis nos termos dos anexos I, II e III do Edital de Licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.2. - A rescisão se dará pelas formas e condições previstas do art. 79 da mesma Lei.

CLÁUSULA OITAVA

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 - São aplicáveis as sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal n° 10.520/2002 e demais normas pertinentes.

8.2 - Ocorrendo recusa do vencedor em apresentar nova proposta ou de assinar o contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pela Administração, sem motivo justificado, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, serão aplicadas:

a) Multa de 20% (vinte inteiros por cento) do valor do contrato;

b) Pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar pelo prazo de até 2 (dois) anos com a Prefeitura Municipal de Bicas, a critério da Administração.

8.3 - À licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida neste edital, não mantiver a proposta/lance, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, serão aplicadas as penalidades referidas nos subitens 7.1 e 7.2, a critério da Administração.

8.4 – À licitante que não sanear as falhas de sua documentação de habilitação no prazo de 24(vinte e quatro) horas, garantida a defesa prévia, será aplicada a penalidade de multa no valor correspondente a 20% (vinte inteiros por cento) do valor do ajuste se firmado fosse, sem prejuízo de outras sanções que se entenderem cabíveis.

8.5 - Aplicar-se-ão, também as seguintes penalidades:

a) multa de 30% (trinta inteiros por cento) por inexecução total do ajuste;

b) multa de 20% (vinte inteiros por cento) por qualquer forma de inexecução parcial do ajuste;

c) multa de 3% (três inteiros por cento) sobre o valor total do pedido não entregue, por dia de atraso, limitada até 15% (quinze por cento). O período superior a 5 (cinco) dias de atraso configurará inexecução total ou parcial do ajuste, com a aplicação de multa de 30% ou 20%, dependendo do caso concreto;

d) multa de 5% (cinco inteiros por cento) sobre o valor do material entregue se a qualidade do mesmo não corresponder ao exigido neste edital, sem prejuízo de sua substituição.

8.6 - As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

8.7 - O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a mesma tenha a receber do CONTRATANTE. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo executivo.

CLÁUSULA NONA

DA EXONERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES

9.1 - As partes não serão responsáveis pelo inadimplemento que resultar de caso fortuito ou de força maior, assim entendidos os fenômenos naturais tais como inundações e outros, ou decorrentes de atos governamentais, tais como embargos estados de sítio e outros ou quaisquer circunstâncias alheias às vontades das partes, imprevisíveis, sempre na medida que impeçam ou retardem o cumprimento das respectivas obrigações.

9.2. A parte cuja prestação for impedida ou retardada por quaisquer dos fatos ou atos acima mencionados deverá imediatamente comunicar e provar a ocorrência a outra parte, por escrito, expondo-lhes as razões pelas quais está compelida a sustar ou retardar a execução do pactuado.

CLÁUSULA DÉCIMA DAS FONTES DE RECURSOS

10.1 – As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº 2.10.00.13.392.003.2.0117.3.3.90.39.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO

11.1. - Fica eleito o foro da Comarca de Bicas, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir qualquer questão decorrente da execução deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - A CONTRATADA, ainda que demandada administrativa ou judicialmente, não poderá opor à CONTRATANTE qualquer tributo, seja federal, estadual ou municipal, incidente sobre mão de obra, materiais e/ou peças empregados no objeto, ocorrendo a sua conta exclusiva os pagamentos que sob esses títulos

houver sido feito, e de processos que contra si houver sido instaurado, não sendo aceita qualquer cobrança oneradas de tais encargos.

12.2 – São resguardados os direitos da CONTRATANTE, previstos nos arts. 58 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93, nos casos de rescisão contratual regulada pelos artigos 77, 78 e 79 do mesmo dispositivo.

E, por estarem justos e contratados, em testemunho do que ficou estabelecido, as partes assinam o presente contrato, digitados e imprimido em 2 (duas) vias de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo a tudo presentes, na data adiante mencionada, para todos os fins de direito.

Bicas,    de      de 2019.

CONTRATANTE	CONTRATADA
Assinatura:	Assinatura:
Nome: Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	Nome:
Cargo: Prefeito Municipal	Cargo:
Identidade:	Identidade:
CPF:	CPF:
TESTEMUNHAS
Assinatura		Assinatura
Nome:		Nome:
CPF:		CPF:
Identidade:		Identidade:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 19/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019 ANEXO VII

Atestado de Vistoria Técnica

A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER da Prefeitura Municipal de Bicas, declara, que a empresa

                                , por meio do seu representante credenciado Sr(a).            , compareceu a este Município de Bicas, a fim de inspecionar o local e coletar informações de todos os dados e elementos que possam vir a ter influência no valor da proposta a ser apresentada e no desenvolvimento dos trabalhos a serem adjudicados a firma vencedora dos serviços de Aluguel de palco, sonorização, enfeites de rua, iluminação para apresentação de bandas, tendas, fechamentos, banheiros químicos, locução, camarim, banheiros contêiner, trio elétrico, equipe de apoio para realização do carnaval que ocorrera entre os dias 1° a 5 de março de 2019..

Bicas,    de        de 2019.

DE ACORDO:

Representante da Prefeitura (Carimbo/Assinatura)

Representante da Empresa

CPF n.º .......................................

CI: nº ...........................................

PREGÃO PRESENCIAL nº 13/2019 ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL

Declaramos para fins de participação na licitação destinada a contratação de empresa para o serviço de Aluguel de palco, sonorização, enfeites de rua, iluminação para apresentação de bandas, tendas, fechamentos, banheiros químicos, locução, camarim, banheiros contêiner, trio elétrico, equipe de apoio para realização do carnaval que ocorrera entre os dias 1° a 5 de março de 2019, não havendo necessidade de efetuarmos vistoria técnica.

                ,    de           de 2019

Assinatura do responsável legal da licitante

PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019 ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o número

..........................., com sede à Rua (Av.) ................................, n.º ,

Xxxxxx......................, na cidade de .................................Estado de

.............................., CEP.........................., por seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para participação no presente procedimento licitatório nº 19/2019, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019.

                 ,    de            de 2019.

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 19/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019

ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO EMPREGO DE MÃO DE OBRA DE MENORES

(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o número

..........................., com sede à Rua (Av.) ................................, n.º ,

Xxxxxx......................, na cidade de .................................Estado de

.............................., CEP.........................., por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16(dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14(quatorze) anos, na condição de aprendiz( )

             ,     de          de 2019.

(assinatura do representante legal)

PROCESSO Nº 19/2019 PREGÃO PRESENCIAL nº 13/2019

ANEXO XI

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06

A Firma/Empresa               , sediada na

xxx            , xx      ,   (xxxxxx)   , _(xxxxxx) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) sob o no          , por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietário, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, que possui os requisitos legais exigidos pela Lei Complementar nº 123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte.

      ,     de      de 2019.

Assinatura do representante legal