SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO - N.º 30470/2017

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO - N.º 30470/2017

Brasília, 23 de janeiro de 2017.

Prezados Senhores,

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, no âmbito do Projeto BRA/13/008 – Consolidação da Cooperação Sul Sul Brasileira, solicita a apresentação de Proposta para o fornecimento dos serviços, cujos detalhamentos estão no Anexo I e II deste processo.

O critério de avaliação, atendidas as exigências contidas no Anexos I e II, será o de Menor Preço Global.

Os interessados poderão responder a presente Solicitação mediante o encaminhamento de Cotação, via e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx ou fax (00) 0000-0000, no formato do Anexo I – Formulário de Oferta, devidamente datado, assinado, com carimbo de CNPJ, identificação do signatário e obrigatoriamente preenchido nos campos indicados, devendo ainda anexar quaisquer outros documentos que eventualmente sejam solicitados nos Anexos correspondentes.

Informações que deverão constar na Cotação:

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO Nº 30470/2017 - Projeto BRA/13/008

A cotação deverá ser entregue até as 18:00 horas do dia 02/02/2017. COTAÇÕES RECEBIDAS APÓS ESTE PRAZO SERÃO DESCONSIDERADAS.

Integram a presente SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO os seguintes documentos:

Anexo I – Formulário de Oferta Anexo II – Termos de Referência Anexo III – Modelo de Contrato

Obs.: (i) A proponente deverá apresentar o Anexo I – Formulário de Oferta devidamente preenchido com o detalhamento de sua proposta.

(ii) Após o prazo previsto para recebimento das cotações não será permitida a alteração do valor da cotação.

(iii) O resultado da presente cotação será disponibilizado no link abaixo:

xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/XxxxxxXxxxxxxxxx.xxx

Atenciosamente,

Coordenação da Unidade de Compras e Contratos - UCC Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD

ANEXO I - FORMULÁRIO DE OFERTA

Brasília, 02/02/2017.

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD

Endereço: Setor de Embaixadas Norte (SEN) – Xxxxxx 000 – Xxxxxxxx X – Xxxx 00 XXX: 00.000-000, Xxxxxxxx/XX, Xxxxxx

Ref: Projeto BRA/13/008

Solicitação de Cotação No 30470/2017

Prezados Senhores,

Após exame dos documentos de licitação, propomos entregar os serviços constantes da nossa Cotação pelo valor total de R$         (……… Reais), conforme planilha detalhada em anexo (elaborada por esta empresa).

Item	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	Preço Total1 R$
01	Contratação de serviços de ilustração, design gráfico e produção gráfica para material didático composto de cartilha didática, ilustrada e colorida / original + embalagem + jogo de plantas. A embalagem conterá a referida cartilha e as plantas arquitetônicas disponibilizadas para construção de habitação popular em Moçambique. Não inclui a elaboração de conteúdo

(1) Valores incluindo impostos, frete/entrega e quaisquer outro custo pertinente, quando cabíveis.

Concordamos em manter esta cotação durante o prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data limite para recebimento das Cotações fixada na presente Solicitação de Cotação.

Declaramos na forma da lei que a nossa participação na presente Solicitação de Cotação implica na aceitação integral e irretratável de seus termos. Declaramos que nossa empresa se compromete a fornecer o(s) serviço(s) objeto desta licitação no local exigido pelo valor proposto.

Carimbo do CNPJ

Atenciosamente, Nome da Empresa

Nome e Assinatura do Representante Telefone/Fax/E-mail

Dados Bancários: Banco/Agência/Conta

TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO EMPRESA DE DESIGN E ILUSTRAÇÃO

Objeto da contratação

Contratação de serviços de ilustração, design gráfico e produção gráfica para material didático composto de cartilha didática, ilustrada e colorida / original + embalagem + jogo de plantas. A embalagem conterá a referida cartilha e as plantas arquitetônicas disponibilizadas para construção de habitação popular em Moçambique. Não inclui a elaboração de conteúdo.

1. FUNÇÃO NO PROJETO

Empresa de design gráfico especializada será contratada para adequar (ilustração e projeto gráfico) o material didático (cartilha) de autoconstrução de 5 cinco tipologias arquitetônicas (habitações de baixa renda), já elaboradas no âmbito do projeto de cooperação em tela, em linguagem visual e escrita para cooperativas de construção de Moçambique.

2. ANTECEDENTES

No âmbito do Acordo Geral de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em 15 de setembro de 1981 e promulgado em 09 de julho de 1984 em 2010, foi firmado o Ajuste Complementar ao Acordo Geral de Cooperação para a implementação do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Moçambique”.

O mencionado projeto possui como instituições executoras no Brasil a Caixa Econômica Federal, a Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, a Universidade de São Paulo – USP, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Em Moçambique a instituição executora é o Ministério de Obras Publicas e Habitação - MOPHRH.

As instituições coordenadoras são a Agência Brasileira de Cooperação – ABC do Ministério das Relações Exteriores, pelo Governo Brasileiro, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, por Moçambique.

O objetivo geral do projeto é contribuir para a diminuição do déficit de habitações de baixa renda, em Moçambique. Como objetivos específicos, elenca-se:

1. Elaborar proposta de política habitacional para Moçambique;

2. Transferir metodologias de construção não-convencional adequadas à realidade moçambicana e transferir tecnologias para a implantação de incubadoras de empreendimentos populares;

3. Fornecer a Moçambique cinco projetos-tipo para construção de habitações de baixa renda na forma digital e impressa;

4. Formular metodologia para implementação de Sistema de Acompanhamento de Custos e Índices da Construção Civil;

5. Estruturar e elaborar o projeto de ampliação do Centro Tecnológico de Namialo, assim como apoiar a instalação de um laboratório, com vistas a torná-lo um centro de pesquisa e disseminação de conhecimento em tecnologias não convencionais de construção;

6. Planejar e elaborar Termo de Referência para implantação de Mestrado interinstitucional na área de construção civil, voltado a docentes e técnicos do governo de Moçambique; e

7. Monitorar e avaliar as atividades inseridas neste projeto.

A contratação a que se refere este Termo de Referência -TR está inserida no objetivo 3 do projeto, e a sua efetivação, de acordo com os aspectos técnicos e qualitativos aqui descritos, para posterior apropriação pelo governo de Moçambique, representa o alcance de uma importante meta desse acordo de cooperação técnica. Ressalta-se também a interface do objetivo 3 com os demais objetivos do acordo, em especial o objetivo 2, que trará as especificações do sistema não convencional construtivo a ser adotado, de tijolos e telhas em solo-cimento.

Os serviços aqui sugeridos visam concluir os esforços para a consecução de cinco tipologias de construção voltadas para populações de baixa renda de Moçambique. Tendo em conta que em Moçambique há déficit de profissionais de arquitetura e engenharia, a autoconstrução é uma prática entre a população local. Nesse sentido, as cinco tipologias foram elaboradas por empresa de arquitetura contratada visando à autoconstrução. A cartilha tem como objetivo orientar qualquer pessoa a construir uma das tipologias de residência de baixa renda, dando a ela a opção de escolher entre os tipos.

Em suma, o produto decorrente dessa contratação apoiará os construtores autônomos, bem como às cooperativas de construção locais a construírem habitações utilizando-se para isso de técnicas de construção alternativa, no caso, solo-cimento. Nesse sentido, o material deve utilizar uma linguagem de fácil entendimento, dando ênfase à linguagem visual.

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA EMPRESA CONTRATADA

Ilustrar manual técnico (cartilhas), elaborar projeto gráfico das cartilhas didáticas (manuais técnicos de autoconstrução de cinco tipologias habitacionais) e das embalagens que acondicionarão a referida cartilha e as plantas arquitetônicas de cada tipo de habitação, assim como fazer a produção gráfica da impressão do material.

Conforme material disponibilizado às empresas participantes, pode-se verificar que as cartilhas de cada tipo de habitação guardam entre si muita similaridade de conteúdo, bastando a elaboração de um projeto gráfico e a adequação necessária para cada uma delas. As cartilhas, além da parte ilustrativa do processo de construção, também deverão conter os seguintes anexos:

1. lista de materiais;

2. memorial descritivo;

3. orçamento.

As cartilhas têm como objetivo a autoconstrução de tipologias de habitações destinadas a comunidades de baixa renda urbanas e rurais de Moçambique. As publicações deverão descrever e ilustrar todas as fases da obra de construção das habitações, explicitando o material e a mão de obra necessária para cada uma. A cartilha, portanto, deverá ser adequada à realidade socioeconômica da população alvo, ou seja, microempresas de construção moçambicanas e construtores locais. Os conceitos dessa adequação serão elucidadas na reunião de Briefing.

O material deverá ser claro, didático e auto-explicativo, valendo-se de elementos gráficos que contribuam para a utilização e a compreensão do material e apresente linguagem adequada ao público a que se destina. Vale destacar que o conteúdo da cartilha (texto e imagem) já foi elaborado por empresa de arquitetura, mas precisa ser adequado, em termos visuais.

A embalagem a que se refere essa proposta acondicionará cada uma das cartilhas e todo o material necessário para a construção da tipologia construtiva, tais como plantas arquitetônicas. Considera-se que cada embalagem, a ser proposta pelo profissional contratado, deva conter a cartilha e cerca de 13 (treze)

plantas em tamanho aberto A2 e 9 (nove) plantas em tamanho aberto A3. Distribuídas da seguinte maneira:

1. Plantas de arquitetura

2. Plantas de fundação ( em sapata e em ensoleiramento)

3. Plantas de estrutura em alvenaria de solo cimento

4. Plantas de cobertura em madeira

5. Projeto de instalação elétrica

6. Projeto de instalação hidráulica

7. Projeto de instalação sanitária

As plantas arquitetônicas poderão ser padronizadas em termos de identidade visual, mas não carecerão de outro tratamento, além da padronização e preparação para a impressão.

5. INSUMOS

Será disponibilizado à empresa contratada arquivos eletrônicos do seguinte material nos formato .xls (tabelas), .doc. (textos), .ppt (cartilha), .pdf (plantas) e .dwg ((plantas):

• Conteúdo elaborado por empresa de arquitetura;

• Anexos da cartilha: lista quantitativa de materiais, separada por etapas construtivas; memorial descritivo e orçamento por serviços;

• Plantas arquitetônicas de cada tipologia habitacional.

• Maquete eletrônica e perspectivas

São de responsabilidade da contratada todas as ações e insumos necessários ao suporte operacional ao trabalho a ser desenvolvido e à entrega de produtos, como infraestrutura, deslocamentos e estadas.

6. PRODUTOS

PRODUTO 1.

• Proposta de ilustração para a cartilha;

• Proposta de embalagem para o conjunto (cartilha + plantas);

• Proposta de padronização do conjunto (cartilha + plantas);

PRODUTO 2.

• Proposta de arte final para uma das cartilhas;

• Proposta de arte final para embalagem de um dos conjuntos (cartilha + plantas);

PRODUTO 3.

• Proposta final de cartilhas resultantes da padronização, ilustração de 5 manuais técnicos, no formato de cartilha, de execução de obra por autoconstrução, tendo como público-alvo as comunidades de baixa renda, urbanas e rurais de Moçambique com base nos insumos apresentados no item 5,

• Proposta final de embalagens para conjunto de cartilha + plantas arquitetônicas.

PRODUTO 4.

• Preparação e acompanhamento da Produção gráfica do material (cartilhas).

7. SUPERVISÃO DOS TRABALHOS

A supervisão técnica dos trabalhos, objeto deste Termo de Referência será realizada pela coordenação técnica brasileira, a saber: CAIXA e ABC, em Brasília/DF e pela parte Moçambicana, nomeadamente Ministério das Obras Públicas.

Deverão ser realizadas reuniões periódicas para discutir e acompanhar os avanços do trabalho, bem como para validar os requisitos técnicos da cartilha. Tais reuniões serão agendadas na reunião de briefing e poderão ser solicitadas por uma das partes. Os custos de eventuais deslocamentos serão arcados pelo projeto (passagem, alimentação e hospedagem), a ser definidos de acordo com o desenvolvimento do trabalho. A proposta deve incluir apenas os custos de deslocamento e viagem para a reunião inicial Briefing.

8. CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE AUTORAL

A empresa não poderá revelar a qualquer pessoa e/ou entidade externa ao projeto em tela quaisquer informações gerais e/ou particulares reservadas à Empresa relativas aos entendimentos deste Termo de Referência, ficando vedada a sua divulgação em outras circunstâncias diferentes das tratadas no presente sem a prévia autorização da área técnica responsável do projeto de cooperação.

Esta cláusula de confidencialidade permanece vigente mesmo após o término do contrato firmado com o consultor.

Fica estabelecido que os produtos produzidos no âmbito deste contrato são de propriedade do PNUD, devendo, ao final do contrato, ser repassada ao Governo de Moçambique (Ministério de Obras Públicas e Habitação – MOPH), ficando a empresa contratada obrigada a conceder a cessão de direitos para uso da cartilha pelo Governo Moçambicano.

9. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO E FORMA DE PAGAMENTO

Briefing: A contratada participará de reunião de apresentação do trabalho e do contexto no qual se insere o material a ser realizado. Se necessário, poderão ser realizadas outras reuniões com a equipe, mediante solicitação da contratada ou da coordenação técnica brasileira.

Produto 1. Os materiais referentes ao primeiro produto deverão ser apresentados impressos, em duas vias, e em formato digital para envio à parte moçambicana.

Produto 2. Os materiais referentes ao segundo produto deverão ser apresentados impressos, em duas vias, no formato final, e em formato digital para envio à parte moçambicana. Estão inclusas nesta proposta, pelo menos, três proposições da empresa contratada. Ressalta-se que a proposta de projeto gráfico apresentada deverá ser de baixo custo e observar que o material será manuseado em canteiro de obras.

Produto 3. Os materiais referentes ao terceiro produto deverão ser apresentados impressos, em duas vias, e em formato final, e em formato digital para envio à parte moçambicana. Estão inclusas nesta proposta, pelo menos, três proposições da empresa contratada. Ressalta-se que a proposta de projeto gráfico apresentada deverá ser de baixo custo e observar que o material será manuseado em canteiro de obras, necessitando de certa durabilidade e resistência. Após aprovação, deverão ser enviados os arquivos finais

de impressão, orientações para abertura de processo licitatório para a impressão do material, bem como material impresso para guiar a gráfica a ser selecionada.

Produto 4. Produção gráfica do material impresso. Preparação e acompanhamento de impressão junto à gráfica selecionada.

Os ACEITES dos produtos são de responsabilidade da coordenação técnica brasileira, mencionadas no item 7 deste documento.

10. Local de entrega dos produtos

Brasilia/DF.

11. O PAGAMENTO

O pagamento será efetuado via crédito em conta corrente da empresa contratada, conforme descrito a seguir:

a) Será efetuado o pagamento de 15% do valor apresentado em até 10 dias úteis após a aprovação (aceite) dos Produtos 1 e 2

b) Será efetuado o pagamento de 35% do valor contratado em até 10 dias úteis após a aprovação (aceite) do terceiro produto (totalizando 50% do pagamento); e

c) Será efetuado pagamento dos 50% restantes do valor contratado após a entrega do quarto produto e a produção gráfica do material (totalizando 100% do pagamento).

12.             CRONOGRAMA             FÍSICO-FINANCEIRO                         

PRODUTO	Quinzena 1	Quinzena 2	Quinzena 3	Quinzena 4	Quinzena 5	Quinzena 6
Produto 1
Análise e Avaliação ABC/CAIXA/MOPH
Produto 2
Análise e Avaliação ABC/CAIXA/MOPH
Produto 3
Análise e Avaliação ABC/CAIXA/MOPH
Produto 4
Ajustes e aceite final
Desembolso acumulado		15%		50%		100%

13. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO

13.1. Requisitos Mínimos e Obrigatório a serem apresentados pelas empresas licitantes:

A não apresentação de qualquer dos requisitos obrigatórios conforme abaixo, ocasionará a desclassificação da proposta da empresa.

Requisitos obrigatórios	Atendimento
	Apresentou	Não apresentou
Comprovação por meio de currículo de profissional e/ou consultores técnicos permanente, ou como contratados, que tenham experiência comprovada nas atividades abaixo elencadas: • Elaboração comprovada de projetos de design gráfico e produção gráfica de material didático; • Elaboração comprovada de projetos de ilustração de material didático; • Elaboração comprovada de projetos para embalagem de material didático.
Cópia(s) de pelo menos 03 contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado;
Portfólio de trabalhos anteriores que comprovem sua experiência na produção de cartilhas e que poderão servir de modelo para a elaboração do produto objeto deste Termo de Referência.

A comprovação das experiências acima, de cada um dos profissionais e/ou consultores contratados se dará por meio de certidão/declaração emitida pela empresa contratante.

No caso da empresa não possuir profissionais em seu quadro técnico, poderá ser apresentada, na habilitação, a comprovação de experiência do consultor que será contratado, juntamente com declaração da empresa de que esse profissional será contratado no momento da adjudicação da proposta à empresa

Será considerada vencedora do processo, a empresa que atender todos os requisitos mínimos obrigatórios acima e apresentar o menor preço global.

ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO INSTITUCIONAL

Nº BRA [número]/[ano]

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Escritório Brasil

CONTRATADA: [nome completo da(o) Contratada(o)]

CNPJ/MF nº

PROJETO [número] – [título completo]

CONTRATO INSTITUCIONAL

Nº BRA [número]/[ano]

Contrato celebrado entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Representante Residente, o Sr. Xxxx Xxxxxxxxx, (doravante denominado “PNUD”) e a [nome completo do(a) Contratado(a), neste ato representada pelo(a) seu(ua) [ cargo], [ nome] (doravante denominada “CONTRATADA”).

[nome completo do(a) Contratado(a) CNPJ/MF nº [número]

Endereço: [endereço completo, incluindo o CEP] Telefone: [incluindo DDD]

“E-mail”:

1. Objeto Contratado:

[objeto]

Este Contrato terá início no dia [dia] de [mês] de [ano], e vencerá após a execução integral e satisfatória dos serviços acima descritos, não podendo ultrapassar [número] meses, ou sejá até o dia [dia] de [mês] de [ano] a menos que previamente rescindido nos termos do presente Instrumento. Este contrato está sujeito aos Termos e Condições Gerais do PNUD.

2. Considerações:

Em contraprestação aos serviços prestados pela CONTRATADA, nos termos do presente Instrumento o PNUD pagará à CONTRATADA, após certificação de que os serviços foram executados de forma satisfatória:

(a) A quantia máxima de [valor numérico e por extenso], efetuada por meio de transferência bancária, nos termos dos dados bancários informados pela Contratada abaixo listados:

Nome do Banco:

Número do Banco:

Número da Agência Bancária:

Número da Conta Corrente:

(b) Quando duas moedas estiverem envolvidas, a taxa de câmbio será a taxa oficial aplicada pelo PNUD, do dia do pagamento;

(c ) O valor total do Contrato será pago em parcelas após certificação de desempenho satisfatório dos serviços previstos no Anexo II (Termos de Referência) deste Instrumento.

3. Segurança:

3.1 A responsabilidade pela segurança da CONTRATADA, de seu pessoal e de sua propriedade, e de propriedade do PNUD em custódia da CONTRATADA será da CONTRATADA;

3.2 A CONTRATADA deverá:

(a) implementar e manter um plano de segurança apropriado, levando em conta a situação de segurança no país onde os serviços estão sendo prestados;

(b) assumir todos os riscos e responsabilidades relacionadas à segurança da CONTRATADA, e da completa implementação do plano de segurança;

3.3 O PNUD se reserva no direito de verificar se tal plano está em execução, e de sugerir modificações ao plano quando necessário. A falha em manter e implementar um plano de segurança apropriado como requerido neste Contrato deverá ser considerada uma quebra do contrato. A CONTRATADA deverá permanecer o único responsável pela segurança do seu pessoal e da propriedade do PNUD sob sua custódia como estabelecido no parágrafo 3.1. acima.

4. Auditoria e investigação

4.1. Cada fatura paga pelo PNUD deverá ser sujeita à uma auditoria pós-pagamento por auditores, quer internos ou externos, do PNUD ou por pessoal autorizado do PNUD, a qualquer tempo durante a vigência do Contrato e por um período de 3 (três) anos seguintes à sua expiração ou encerramento antecipado. O PNUD deverá ter o direito a uma restituição da CONTRATADA por quaisquer valores demonstrados por tais auditorias e que tenham sido pagos pelo PNUD de outra maneira que não a de acordo com os termos e as condições do Contrato. Caso a auditoria determine que quaisquer valores pagos pelo PNUD não tenham sido empregados de acordo com as cláusulas do Contrato, a CONTRATADA deverá reembolsar tais valores imediatamente. Na hipótese da CONTRATADA falhar em reembolsar tais valores, o PNUD se reserva no direito de buscar reparação e/ou tomar quaisquer outras medidas que sejam consideradas necessárias;

4.2. A CONTRATADA tem ciência e concorda que, a qualquer tempo, o PNUD poderá conduzir investigações relacionadas a qualquer aspecto do Contrato, às obrigações executadas sob a sua vigência, e às operações da CONTRATADA em geral. O direito do PNUD de conduzir uma investigação e a obrigação da CONTRATADA de obedecer aos resultados de tal investigação não deverão cessar mediante expiração ou encerramento antecipado do Contrato. A CONTRATADA deverá cooperar plena e prontamente com quaisquer inspeções, auditorias de pós-pagamento ou investigações. Tal cooperação deverá incluir, mas não estará limitada a tal, a obrigação da CONTRATADA de disponibilizar seu pessoal e qualquer documentação para esses propósitos e de conceder ao PNUD acesso às instalações da CONTRATADA. A CONTRATADA deverá assegurar que seus agentes, incluindo, mas sem se limitar a eles, os seus advogados, contadores ou outros conselheiros, cooperem de modo razoável com quaisquer inspeções, auditorias de pós-pagamento ou investigações conduzidas pelo PNUD nos termos deste Contrato.

5. Anti-terrorismo

A CONTRATADA concorda em realizar todos os esforços razoáveis para assegurar que nenhum dos recursos do PNUD recebidos sob este Contrato seja usado para prover apoio a indivíduos ou entidades associadas com o terrorismo e que todos os favorecidos com quaisquer valores providos pelo PNUD sob este Contrato não constam da lista mantida pelo Comitê do Conselho de Segurança estabelecido de acordo com a resolução 1267 (1999). A lista pode ser acessada pelo endereço xxxx://xxx.xx.xxx/Xxxx/xx/xxxxxxxxxx/0000/0000XxxxXxx.xxx. Esta disposição deverá ser incluída em todos os sub-contratos ou sub-acordos criados sob este Contrato.

As partes concordam desde já que, em caso de divergência de interpretação quanto aos termos e condições previstos nesta carta ou em qualquer outro documento que componha o presente contrato, a versão em inglês prevalecerá.

Ciente de ter lido, concordado e aceito as condições deste Contrato Pelo(a): [contratada(o)]

Assinatura:             

Nome:

Cargo:

Data:

Pelo: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD

Assinatura:             

Nome: Xxxx Xxxxxxxxx

Cargo: Representante Residente Data:

ANEXO I

CONDIÇÕES GERAIS DO PNUD

PARA CONTRATOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS

1.0 CONDIÇÃO JURÍDICA

A CONTRATADA detém a condição legal de uma contratada independente em relação ao PNUD. Nem o pessoal da CONTRATADA ou quaisquer de seus subcontratados serão considerados, sob nenhum aspecto, empregados ou agentes do PNUD nem das Nações Unidas.

2.0 ORIGEM DAS INSTRUÇÕES

A CONTRATADA não solicitará nem aceitará instruções de qualquer autoridade externa ao PNUD em relação à prestação dos serviços no âmbito deste Contrato. A CONTRATADA evitará qualquer ação que possa afetar de maneira adversa o PNUD ou as Nações Unidas e deverá cumprir suas obrigações velando em todo momento pelos interesses do PNUD.

3.0 RESPONSABILIDADE DO CONTRATADA POR SEUS EMPREGADOS

A CONTRATADA será responsável pela competência profissional e técnica de seu pessoal, empregando, no âmbito deste Contrato, indivíduos capazes para a implementação eficaz do presente Contrato, com respeito aos costumes locais e conduta pautada pelos mais elevados padrões de moral e ética.

4.0 CESSÃO

A CONTRATADA não poderá ceder, transferir, dar ou oferecer em garantia ou fazer qualquer outra disposição deste Contrato, em todo ou em parte, nem de qualquer de seus direitos, pretensões ou obrigações, salvo mediante consentimento prévio do PNUD.

5.0 SUBCONTRATAÇÃO

Caso a CONTRATADA deseje recorrer a serviços de subcontratadas, deverá ele obter aprovação prévia e por escrito do PNUD para eventual subcontratação. A aprovação de uma subcontratação por parte do PNUD não eximirá a CONTRATADA de qualquer de suas obrigações no âmbito do presente Contrato. Os termos e condições de qualquer subcontratação estarão sujeitas e deverão se ajustar às disposições deste Contrato.

6.0 PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS

A CONTRATADA garante que nenhum oficial, agente, servidor e empregado do PNUD ou das Nações Unidas recebeu, receberá ou a ele será oferecido qualquer benefício direto ou indireto como consequência do presente Contrato ou de sua adjudicação. A CONTRATADA reconhece

que o descumprimento de tal exigência constitui uma violação de uma disposição essencial deste Contrato.

7.0 INDENIZAÇÃO

A CONTRATADA indenizará, defenderá e manterá indene, sob suas expensas, o PNUD, seus oficiais, agentes, servidores e empregados contra todas as ações, pretensões, demandas, obrigações e responsabilidades de qualquer natureza ou espécie na execução deste Contrato, incluindo os custos e despesas, oriundas de ações ou omissões da CONTRATADA ou de seus empregados, oficiais, agentes ou subcontratados. Esta cláusula se aplica também, mas não se limitando, a qualquer reclamação ou responsabilidade de natureza trabalhista, decorrente de acidente de trabalho, por vícios de seus produtos ou pelo uso pelo(a) CONTRATADO(A), seus empregados, oficiais, agentes ou sub-contratados de produtos patenteados, direitos autorais, inclusive conexos ou de outros direitos de propriedade intelectual de qualquer natureza. As obrigações desta cláusula não cessam com o término deste Contrato.

8.0 SEGUROS E RESPONSABILIDADES PERANTE TERCEIROS

8.1. A CONTRATADA providenciará e manterá seguro contra todos os riscos em relação aos bens e equipamentos eventualmente utilizados para execução do presente Contrato.

8.2. A CONTRATADA providenciará e manterá os seguros apropriados ou instrumentos equivalentes para cobrir indenizações por acidentes de trabalho com relação aos seus empregados para cobertura de reivindicações em caso de dano ou morte que eventualmente venham a ter lugar com relação a este Contrato.

8.3. A CONTRATADA também providenciará e manterá seguro de responsabilidade civil por um valor adequado para cobrir reclamações de terceiros por morte ou acidente corporal, ou perda ou danos a propriedade, que puderem ter vinculação com a prestação dos serviços sob este Contrato ou pela utilização de qualquer veículo, embarcação, aeronave ou outro equipamento alugado ou de propriedade da CONTRATADA ou de seus agentes, servidores empregados ou subcontratadas desempenhando atividades e serviços em conexão com o presente Contrato.

8.4. Com exceção do seguro contra acidentes de trabalho, as apólices dos seguros mencionados na presente cláusula deverão:

8.4.1. Designar o PNUD como segurado adicional;

8.4.2. Incluir uma cláusula em que a seguradora renuncia ao direito de sub-rogar-se em eventuais direitos da CONTRATADA contra o PNUD;

8.4.3. Incluir indicação de que o PNUD será notificado por escrito com trinta (30) dias de antecedência pelos seguradores de qualquer cancelamento ou mudança na cobertura.

8.5 A CONTRATADA deverá prover, mediante solicitação do PNUD, comprovação satisfatória dos seguros exigidos sob esta Cláusula.

9.0 GRAVAMES

A CONTRATADA não dará causa ou permitirá que qualquer penhora, arresto, gravame ou qualquer outra medida constritiva seja, a pedido ou em benefício de qualquer pessoa, arquivado, registrado, distribuído ou por qualquer meio efetivado em qualquer juízo, cartório, repartição ou mesmo junto ao

PNUD sobre importâncias devidas ou que venham a ser devidas por serviços realizados ou materiais fornecidos sob este Contrato ou em razão de qualquer outra reivindicação ou demanda contra a CONTRATADA.

10.0 PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS

Quaisquer equipamentos e suprimentos fornecidos pelo PNUD serão de propriedade do PNUD e tais equipamentos deverão retornar ao PNUD quando da conclusão deste Contrato ou durante a sua vigência quando não mais necessários para a execução do Contrato. Tais equipamentos, quando retornados ao PNUD, deverão estar no mesmo estado e condições quando da entrega à CONTRATADA, a exceção dos desgastes normais de sua utilização. A CONTRATADA será responsável perante o PNUD por danos e deteriorações causados aos equipamentos, salvo os desgastes naturais de sua utilização.

11.0 DIREITOS AUTORAIS, PATENTES E OUTROS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO

11.1 Exceto quando especificado de outra forma e por escrito, o PNUD será o titular de todos os direitos de propriedade intelectual e demais direitos de propriedade, incluindo, mas não se limitando a, os de patentes, direitos autorais e de marcas de comércio, em relação aos produtos, processos, invenções, idéias, know-how, ou documentos e outros materiais desenvolvidos pela CONTRATADA para o PNUD no âmbito do contrato e os quais possuem relação direta ou sejam produzidos ou preparados ou coletados em conseqüência de ou durante a execução do contrato e com os quais a CONTRATADA concorda e reconhece que tais produtos, documentos e outros materiais constituam o resultado de trabalho contrato pelo PNUD.

11.2 Na hipótese em que a referida propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade consistam em qualquer propriedade intelectual ou direito de propriedade da CONTRATADA: (i) previamente existentes ao desempenho da CONTRATADA e suas obrigações em virtude do presente Contrato; ou (ii) que a CONTRATADA possa desenvolver ou adquirir, ou tenha desenvolvido ou adquirido, independentemente do desempenho de suas obrigações em virtude do presente Contrato, o PNUD não reclamará nem deverá reclamar qualquer interesse de propriedade e a CONTRATADA concederá ao PNUD uma licença de uso permanente para utilizar tal propriedade intelectual ou outro direito de propriedade unicamente para o propósito e requisitos do presente Contrato.

11.3 Mediante solicitação do PNUD, a CONTRATADA deverá tomar todas as providências necessárias; fornecer todos os documentos necessários, prover assistência total para assegurar tais direitos de propriedade, transferindo-os ou concedendo-os ao PNUD em conformidade com as exigências da lei aplicável e do Contrato.

11.4 Sujeitos às seguintes provisões, todos os esboços, desenhos, mapas, fotografias, planos, relatórios, recomendações, estimativas, documentos e quaisquer outros dados compilados ou recebidos pela CONTRATADA sob a égide deste Contrato serão de propriedade do PNUD, devendo ser considerados como confidenciais e deverão ser entregues apenas a oficiais autorizados do PNUD quando da finalização das etapas correspondentes do presente Contrato.

12.0 USO DO NOME, EMBLEMA OU SELO OFICIAL DO PNUD OU DAS NAÇÕES UNIDAS

A CONTRATADA não divulgará ou de outra maneira tornará público a sua condição de contratada do PNUD, nem deverá, em nenhuma forma, fazer uso do nome, emblema ou selo oficial do PNUD ou das Nações Unidas ou de qualquer abreviação do nome do PNUD ou das Nações Unidas em conexão com os seus negócios ou para qualquer outra finalidade.

13.0 NATUREZA CONFIDENCIAL DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

As informações e os dados, de propriedade de qualquer uma das Partes e que sejam entregues ou reveladas, por uma das Partes (PNUD“Divulgador”) à outra Parte (CONTRATADA“Receptor/Receptivo/Beneficiário”), durante o cumprimento do presente Contrato, que sejam definidas como confidenciais (“ Informações”), deverão ser mantidas como confidenciais, por aquela CONTRATADA/“Receptor/Receptivo/Beneficiário”, administradas da seguinte maneira:

13.1. A CONTRATADA/ “Receptor/Receptivo/Beneficiário” de tais “ Informações” deve:

13.1.1. utilizar do mesmo cuidado e discrição a fim de evitar, divulgação, publicação ou disseminação das “ Informações” do PNUD/“Divulgador”como se fossem de sua propriedade e,

13.1.2. utilizar as “ Informações” do PNUD/“Divulgador” única e exclusivamente para os fins que a mesma foi gerada.

13.2. Na hipótese da CONTRATADA possuir um acordo formal/por escrito, com as seguintes pessoas ou entidades, que determine que sua(s) “ Informações” sejam mantidas de acordo com o presente Contrato e esta Cláusula 13, a CONTRATADA poderá revelar as “ Informações” :

13.2.1. a qualquer outra Parte mediante consentimento prévio e formal/por escrito do PNUD;

13.2.2. aos empregados, funcionários, representantes e agentes da CONTRATADA que necessitem tomar ciência de tais “ Informações” para o cumprimento das obrigações do Contrato, assim como os empregados, funcionários, representantes e agentes de qualquer entidade jurídica que estejam sob o controle do PNUD ou sob o controle compartido entre o PNUD e a CONTRATADA, que necessitem toma ciência de tais “ Informações” , levando em conta que para tais propósitos, entende-se por entidade jurídica controlada:

13.2.2.1. uma entidade corporativa na qual a Parte é proprietária ou sócio(a) majoritário(a), direta ou indiretamente, com mais de 50 % (cinquenta por cento) das ações com direito a voto; ou

13.2.2.2. qualquer entidade sobre a qual a Parte detenha/possua um efetivo controle de gestão; ou

13.2.2.3. para o PNUD, um Fundo afiliado tal como UNCDF (Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento de Capital), ONU-MULHERES (Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres) e UNV (Programa dos Voluntários das Nações Unidas)

13.2.2.3 for the UNDP, an affiliated Fund such as UNCDF (United Nations Capital Development Fund), UN-Women (United Nations Entity for Gender Equality and the Empowerment of Women) and UNV (United Nations Volunteers).

13.3. A CONTRATADA poderá revelar as “ Informações” solicitadas por lei sempre que se encontre sujeito e sem exceção alguma aos Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. A CONTRATADA notificara ao PNUD, com antecedência suficiente, qualquer solicitação para revelação de “ Informações” , de maneira a permitir ao PNUD um tempo razoável para tomar as medidas de proteção ou qualquer outra ação adequada previa a referida divulgação/revelação.

13.4 O PNUD poderá revelar “ Informações” confidenciais em atendimento a solicitação superior, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, à Resoluções e Regulamentos da Assembléia Geral ou às normas promulgadas pelo Secretário Geral.

13.5. A CONTRATADA não estará impedido(a) de revelar “ Informações”: obtidas através de um terceiro sem restrições quanto a confidencialidade; reveladas por um(a) “Divulgador(a)” a um terceiro sem obrigação de manter a confidencialidade; de um conhecido da CONTRATADA, ou que hajam sido divulgadas por um(a) “Divulgador(a)” de maneira completamente independente de quaisquer “ Informações” que lhe tenham sido reveladas.

13.6. As obrigações e restrições relativas à confidencialidade prevalecem na vigência do Contrato, incluindo qualquer extensão/Termo Aditivo do mesmo e, a menos que contrariamente determinado em contrato, não cessam com o término do presente Instrumento.

14.0 FORÇA MAIOR

14.1. No caso de qualquer evento de força maior, tão pronto seja possível, a CONTRATADA deverá comunicar tal ocorrência, por escrito e em detalhes, ao PNUD, caso a CONTRATADA esteja incapaz, no todo ou em parte, de levar a cabo as suas obrigações e responsabilidades no âmbito do presente Contrato. A CONTRATADA deverá também notificar o PNUD de quaisquer outras alterações nas condições ou de qualquer ocorrência que venha a interferir, afetar ou ameace interferir na execução do Contrato. Esta notificação deverá incluir as medidas propostas pela CONTRATADA a serem tomadas, incluindo meios alternativos razoáveis para cumprimento do que não esteja impedido pelo evento de força maior. Mediante recebimento da notificação requerida nesta cláusula, o PNUD tomará as ações que, a seu critério, considere apropriadas ou necessárias em tais circunstâncias, incluindo a concessão de uma prorrogação de tempo razoável à CONTRATADA para que ele possa executar suas obrigações sob este Contrato.

14.2. No caso de a CONTRATADA tornar-se permanentemente incapaz, no todo ou em parte, para cumprir com as suas obrigações e responsabilidades no âmbito do presente Contrato, em razão de um evento de força maior, o PNUD terá o direito de suspender ou rescindir este Contrato nos mesmos termos e condições previstos na Cláusula 15 – Extinção, salvo que o período de notificação será de 7 (sete) dias ao invés de 30 (trinta) dias.

14.3. Força maior para os fins desta cláusula significa caso fortuito, guerra (declarada ou não), invasão, revolução, insurreição ou outros atos de natureza ou força similar que se encontram fora do controle das Partes.

14.4 – A CONTRATADA reconhece e concorda que, com respeito a qualquer obrigação em virtude do presente Contrato, deverá desempenhar na ou para qualquer área na qual o PNUD esteja comprometido, ou venha a se comprometer, ou para o rompimento do compromisso com qualquer operação de paz, humanitária ou similar, qualquer demora no cumprimento de tais obrigações que surjam ou que se relacionem com condições extremas dentro das referidas áreas ou qualquer incidente de distúrbio civil que ocorra nessa áreas, não se considerarão como tal casos de força maior em virtude do presente Contrato.

15.0 EXTINÇÃO

15.1. Qualquer das Partes poderá, motivadamente, rescindir o presente Contrato, no todo ou em parte, notificando a outra parte por escrito com antecedência de (30) trinta dias. O início de um procedimento arbitral segundo a Cláusula 16.2 (“Arbitragem”), abaixo não será interpretado como rescisão do presente Contrato.

15.2. O PNUD se reserva ao direito de denunciar, independente de qualquer causa, o presente Contrato, a qualquer tempo, notificando por escrito a CONTRATADA com 15 (quinze) dias de antecedência, hipótese em que o PNUD poderá ressarcir a CONTRATADA por custos razoáveis,

desde que comprovados e justificados, incorridos pela CONTRATADA anteriormente ao recebimento da notificação aqui mencionada.

15.3. Em caso de rescisão ou denúncia por parte do PNUD, nenhum pagamento será devido à CONTRATADA, salvo por serviços satisfatoriamente executados e finalizados em conformidade com o presente Contrato.

15.4. Caso seja decretada a falência da CONTRATADA, sua liquidação ou declarada a sua insolvência bem como venha a CONTRATADA ceder os seus créditos sob este Contrato ou requerida a sua recuperação judicial, o PNUD poderá, sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso a ser exercido, rescindir o presente Contrato. A CONTRATADA comunicará imediatamente o PNUD em caso de ocorrência de qualquer dos eventos mencionados.

16.0 RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

16.1. Resolução Amigável

As Partes envidarão seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação oriunda ou relacionada ao presente Contrato ou à sua rescisão, extinção ou invalidade. Caso as Partes resolvam buscar uma solução amigável por meio de conciliação, essa conciliação deverá ser conduzida de acordo com as Regras de Conciliação da UNCITRAL em vigor à data deste instrumento ou conforme outro procedimento acordado entre as Partes.

16.2. Arbitagem

Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação entre as Partes envolvendo questões relacionadas a este Contrato ou à sua rescisão, extinção ou invalidade, que não tenha sido resolvida amigavelmente, conforme os termos do parágrafo anterior, dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento de notificação escrita de qualquer das Partes, contendo solicitação de acordo amigável entre as Partes, deverá ser submetida por qualquer das Partes a procedimento de arbitragem conduzido de acordo com as Regras para arbitragem da UNCITRAL. em vigor à data deste instrumento. As decisões do tribunal arbitral deverão estar calcadas nos princípios gerais do direito comercial internacional. Para todas as questões relacionadas às provas/evidências o tribunal arbitral deverá se pautar pelas Regras Suplementares que Governam a Apresentação e Recepção de Provas em Arbitragem Comercial Internacional da Ordem dos Advogados Internacional (International Bar Association), editada em 28 de maio de 1983. O tribunal arbitral está autorizado a ordenar a devolução ou destruição de quaisquer mercadorias ou bens, quer sejam tangíveis ou intangíveis, de quaisquer informações confidenciais relativas a este contrato, ordenar a extinção deste contrato, ou ordenar qualquer medida cautelar de proteção a mercadorias, a serviços ou a outros bens, quer sejam tangíveis ou intangíveis, ou a quaisquer informações confidenciais relativas a este contrato, conforme for o caso, tudo de acordo com a autoridade do tribunal arbitral conferida pelo artigo 26 (“Medidas Cautelares de Proteção”) e pelo artigo 32 (“Forma e Efeito da Sentença Arbitral”) das Regras para Arbitragem da UNCITRAL. O Tribunal Arbitral não terá autoridade para arbitrar danos punitivos. Ademais, salvo se determinado de forma contrária por escrito e no presente contrato, o tribunal arbitral não terá autoridade para arbitrar a aplicação das taxas de juros do London Inter-Bank Offered (“LIBOR”) vigentes à época, devendo os juros estabelecidos serem somente os juros simples. As partes se obrigarão e se vincularão à sentença arbitral proferida nos termos do procedimento arbitral aqui tratado, como sendo o instrumento final de adjudicação de qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação entre elas.

17.0 PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

Nada contido no presente instrumento deverá ser interpretado como renúncia, tácita ou expressa, aos privilégios e imunidades garantidos às Nações Unidas, incluindo seus órgãos subsidiários.

18.0 ISENÇÃO DE TRIBUTOS

18.1. Seção 7 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas dispõe, inter-alia, que as Nações Unidas, incluindo os seus órgãos subsidiários, são isentas de tributos diretos, salvo remunerações por serviços de utilidade pública e que também são isentas de taxas alfandegárias e outras de natureza similar sobre artigos importados ou exportados para seu uso oficial. Na eventualidade de uma autoridade governamental não vir a reconhecer a isenção das Nações Unidas de tais tributos, impostos, taxas e encargos, a CONTRATADA deverá imediatamente consultar o PNUD a fim de que se determine um procedimento mutuamente aceitável.

18.2. Igualmente a CONTRATADA autoriza o PNUD a deduzir da Xxxxxx da CONTRATADA qualquer quantia relativa a tais tributos, impostos, taxas e encargos salvo se a CONTRATADA tenha consultado o PNUD antes de efetuar o pagamento e que o PNUD, em cada instancia, tenha autorizado especificamente a CONTRATADA a pagar tais tributos, impostos, taxas e encargos sob protesto. Nessa hipótese a CONTRATADA entregara ao PNUD comprovantes físicos do pagamento de tais tributos, impostos, taxas e encargos, com a devida autorização.

19.0 TRABALHO INFANTIL

19.1. A CONTRATADA declara e garante que nem ela ou quaisquer dos seus fornecedores se encontra engajado em qualquer prática inconsistente com os direitos estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, em especial o seu artigo 32, que, inter alia, requer que a criança esteja protegida contra o desempenho de qualquer trabalho perigoso ou que interfira com a educação da criança ou que seja nocivo a sua saúde ou a seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

19.2. Qualquer violação a esta declaração e garantia permitirá ao PNUD rescindir o presente Contrato imediatamente após notificação da CONTRATADA, sem encargo algum para o PNUD.

20.0 MINAS

20.1. A CONTRATADA declara e garante que nem ela ou quaisquer dos seus fornecedores estão ativamente engajados em atividades de patenteamento, desenvolvimento, montagem, produção comercialização ou fabricação de minas ou em atividades que se relacionem com os componentes primariamente utilizados na fabricação de Minas. O termo “Minas” significa aqueles dispositivos definidos no Artigo 2, Parágrafos 1, 4 e 5 do Protocolo II da Convenção sobre Proibições e Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, de 1980.

20.2. Ante qualquer violação desta declaração ou garantia o PNUD terá o direito de rescindir este Contrato de imediato mediante notificação enviada à CONTRATADA, sem que isto implique em responsabilidade alguma pelos custos de rescisão ou qualquer outra responsabilidade por parte do PNUD.

21.0 CUMPRIMENTO DA LEI

A CONTRATADA cumprirá com todas as leis, decretos, normas e regulamentos incidentes na execução de suas obrigações no âmbito do presente Contrato.

22.0 EXPLORAÇÃO SEXUAL

22.1 A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas necessárias para impedir a exploração ou o abuso sexual de qualquer pessoa por parte dele ou por parte de qualquer de seus empregados ou por qualquer outra pessoa que possa ser contratada pela CONTRATADA para prestar qualquer serviço em virtude do Contrato. Para esse propósito, toda atividade sexual com qualquer pessoa menor de 18 anos, apesar de consentida, constituirá a exploração ou o abuso sexual dessa pessoa. Ademais, o PNUD se absterá e deverá tomar todas as medidas adequadas para proibir seus empregados ou outras pessoas contratadas por ele, o intercâmbio de Pinheiro, bens, serviços, ofertas de emprego e outro artigos de valor, por favores sexuais ou atividades que sejam de exploração ou degradação a qualquer pessoa. A CONTRATADA reconhece e concorda que as disposições presentes constituem uma condição essencial do Contrato e que qualquer descumprimento da presente representação e garantia concede o direito ao PNUD de rescindir imediatamente o Contrato, mediante notificação à CONTRATADA, sem obrigação alguma de incorrer em gastos de rescisão e qualquer outro tipo de obrigações.

22.2. O PNUD não aplicará a norma acima com relação a idade em nenhum caso em que o pessoal ou qualquer outra pessoa contratada pela CONTRATADA para prestar qualquer serviço em virtude do presente Contrato se encontra casado com a pessoa menor de 18 anos com quem tenha mantido dita relação sexual e cujo matrimônio seja reconhecido como válido perante a lei do país das pessoas envolvidas.

23. AUTORIDADE PARA ALTERAÇÕES

Nenhuma modificação ou alteração neste Contrato e nenhuma renúncia a qualquer de suas disposições nem qualquer relação contratual adicional com a CONTRATADA terá validade e será exigida ao PNUD, salvo se formalizada por um termo aditivo a este Contrato firmado por um representante autorizado do PNUD.

ANEXO II

TERMOS DE REFERÊNCIA ANEXO III

PROPOSTA COMERCIAL DO(A) CONTRATADO(A)