PREGÃO ELETRÔNICO N.º 032/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2466/2022)

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 032/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2466/2022)

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO, por

intermédio do Pregoeiro, designado pela Resolução Administrativa 80/2022, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Federal nº 10.024/2019, da Lei Complementar n.º 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital.

DADOS DO CERTAME
Setor Requisitante: Diretoria de Comunicação Social
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de infraestrutura de telecomunicações via satélite, objetivando levar os sinais gerados nos estúdios da TV Assembleia até as estações retransmissoras de TV, com recepção de sinal via satélite – RTV, localizadas no interior do Estado do Maranhão.
Esclarecimentos/ Impugnações: Até 26/10/2022 às 23:59 horas para o endereço xxxxxxxx@xxxxx.xxx
Início da Sessão Eletrônica: 03/11/2022 às 09:00hs
Sistema Eletrônico Utilizado: COMPRASNET Endereço Eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx UASG: 926840 Endereço para retirada do Edital: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/
VALOR ESTIMADO, MÁXIMO, DE REFERÊNCIA OU SIGILOSO	☒ Valor Total: R$ 1.260.960,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil, novecentos e sessenta reais) ☒Estimado ☐Máximo ☐Referência ☐ Orçamento Sigiloso
NATUREZA DO OBJETO:	☐AQUISIÇÃO ☒SERVIÇO ☐OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PARTICIPAÇÃO – MEI / ME / EPP	☐ Licitação Exclusiva para MEI / ME / EPP ☐ Licitação com itens/grupos cotas de até 25% reservadas para MEI / ME / EPP – Art. 48, III da Lei Complementar nº 123/06 ☒ Licitação de Ampla Participação.
Prazo para envio da proposta adequada ao último lance e documentação complementar: até 02 (duas) HORAS
INFORMAÇÕES
Pregoeiro: Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx		e-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx
Endereço: Endereço: Palácio Xxxxxx Xxxxxxx. Avenida Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, s⁄nº, Calhau, São Luís/MA, 98 3269 3445

Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente o horário de Brasília – DF. OBS: Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo site e hora, salvo as disposições em contrário.
PARTE ESPECÍFICA
As seguintes Definições da Parte Específica deverão complementar, suplementar ou modificar as informações constantes na Parte Geral. Havendo divergência entre as informações constantes na Parte Geral e as Definições da Parte Específica prevalecerão as últimas.
Número do Item da Parte Geral.		Definições da Parte Específica.
		☐ POR GRUPO
FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA	2.1.	☐ POR ITEM ☐ POR GRUPO, para o(s) grupos:           e POR ITEM, para os itens:                 , observadas as condições definidas neste Edital e anexos. ☒ GLOBAL
		☐ EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO
REGIME DE EXECUÇÃO	2.2.	☒ EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL ☐ EMPREITADA INTEGRAL
		☐ TAREFA
CRITÉRIO DE
JULGAMENTO E INTERVALO DE DIFERENÇA	3 3.1 e 27	☒MENOR PREÇO: Intervalo de R$ 0,01 ☐MAIOR DESCONTO: Intervalo de %
ENTRE OS
LANCES
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS	4.1	Unidade Orçamentaria: 01901 – Assembleia Legislativa Subação: 000017 – Equipamentos, Construção e Modernização da ALEMA (MODERNIZAR) Fonte de Recursos: 0.1.07.000000 Recursos Ordinários do Tesouro Natureza da despesa: 3.3.90.40.11 – Suporte de Infraestrutura de TIC
CONSÓRCIO	7.8	☐ Poderão participar empresas em consórcio, observadas as normas constantes no item 7.8 e seus subitens da Parte Geral deste Edital. ☒ Não poderão participar desta licitação consorcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.

VALIDADE DA PROPOSTA	10	A proposta comercial terá validade mínima de 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura da sessão pública.
MODO DE DISPUTA	26	☐ABERTO ☒ABERTO E FECHADO
DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA PROPOSTA	30.4	Não há
CAPITAL SOCIAL OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO	41.3.2.	☒ Comprovante, na forma da lei, de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Cartório competente, conforme o caso, do: ☒ patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, caso a licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente. ☐ capital social mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, caso a licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente. ☐ patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. ☐ capital social mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. ☐ Não haverá exigência quanto à comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA	42.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	42.2.	Nos termos do Termo de Referência item 9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS:	51	☒NÃO ☐SIM
VISITA TÉCNICA:	52	☐NÃO ☒ SIM, FACULTATIVA. Nos termos do Termo de Referência item 8. DA VISTORIA.

ANEXOS
102 Integram este Edital, e dele fazem parte, além dos Anexos mencionados na Parte Geral deste edital, os seguintes documentos: ANEXOS I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXOS II – CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE ANEXO III – ORDEM FORNECIMENTO

PARTE GERAL

SEÇÃO I - DO OBJETO

1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição do objeto descrito no campo DADOS DO CERTAME deste Edital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.

1.1. Havendo divergência entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas como válidas as do Edital, sendo estas a que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. A Parte Específica determinará:

2.1. a forma de apresentação das propostas, que poderá ser da seguinte forma:

2.1.1. MENOR PREÇO POR GRUPO (grupo de itens): Para esta forma de apresentação das propostas faculta-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

2.1.2. MENOR PREÇO POR ITEM: Para esta forma de apresentação de propostas faculta- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.1.3. MENOR PREÇO POR GRUPO e POR ITEM: Para esta forma de apresentação de propostas faculta-se ao licitante a participação em quantos grupos e itens forem de seu interesse. Em se tratando de GRUPO, o licitante deverá oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

2.1.4. MENOR PREÇO GLOBAL.

2.2. o regime de execução.

3. A Parte Específica determinará o critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração, que poderão ser menor preço ou maior desconto.

3.1. A Parte Específica também determinará o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

SEÇÃO II - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4. No campo DADOS DO CERTAME deste Edital e no Anexo I constam as informações orçamentárias.

SEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5. Poderão participar deste Pregão as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem

atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio.

5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.

5.2. licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

5.4. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0000 000 0000 ou através do sítio: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

7. Não poderão participar deste Pregão:

7.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

7.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

7.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

7.4. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

7.4.1. Nos casos em que o empresário esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, poderá participar desde que apresente o plano de recuperação homologado em juízo.

7.5. quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

7.5.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

7.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos

ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

7.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

7.8. Caso a Parte Específica deste Edital permita a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas:

7.8.1. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-líder que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das consorciadas perante a Administração;

7.8.2. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;

7.8.3. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;

7.8.4. Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação.

7.8.5. O capital do consórcio será calculado da seguinte forma:

a) Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo;

b) Os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor obtido no subitem 7.8.4.

7.8.6. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;

7.8.7. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;

7.8.8. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no item 7.8.1;

7.8.9. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida à constituição e o registro do consórcio.

SEÇÃO IV - DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.

8.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2 (duas) casas decimais após a virgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os

tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida na Parte Específica deste Edital.

8.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

8.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

8.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

8.5. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

8.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

8.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

8.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

9.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

9.2. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.

10. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital, salvo disposição em contrário na Parte Específica do Edital.

10.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

11. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

12. Objetivando agilizar a formalização do contrato, o proponente deverá informar na proposta ajustada enviada após a fase de lances, o nome do representante que assinará o contrato, bem como o n.° do seu RG e CPF, sendo que no ato da assinatura, deverá ser apresentada fotocópia autenticada de documento hábil que comprove sua legitimidade.

SEÇÃO V - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

13.1. Os fornecedores deverão permanecer logados e aguardando o início dos trabalhos por até meia hora (30 trinta minutos) além do horário estipulado para início da sessão. Após esse prazo não havendo início da sessão a mesma deverá ser remarcada com ampla divulgação.

13.2. Aberta a sessão pública virtual do certame, as propostas de preços serão irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços ou nas condições estabelecidas, salvo quanto aos lances ofertados, na fase própria do certame.

13.3. Após a abertura da sessão pública virtual não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

13.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

14. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

15. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15.1. É obrigação do licitante o retorno aos trabalhos na hora e data designadas após a suspensão da sessão. A suspensão da sessão, data e hora de retorno serão comunicadas a todos através do Chat e quando possível também será realizada a suspensão da sessão via sistema.

SEÇÃO VI - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

16. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

16.1. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.

16.1.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.

17. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

17.1. O Pregoeiro não poderá desclassificar propostas em razão da oferta de valores acima do preço inicialmente orçado pela Administração na etapa anterior à formulação de lances (Acórdão TCU n.º 934/2007- 1.ª Câmara).

SEÇÃO VII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES

18. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.

18.1. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

19. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ou percentual de desconto superior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. e conforme as regras estabelecidas no edital sobre lances de valores ou de desconto, bem como os intervalos mínimos de diferença.

20. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.

21. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

22. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

23. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

24. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

25. A Parte Específica definirá o modo de disputa, que poderá ser:

25.1. Modo de Disputa Aberto:

25.1.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico quando o modo de disputa for “aberto”, apresentação de lances públicos e sucessivos pelos licitantes, com prorrogações.

25.1.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

25.1.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

25.1.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

25.1.5. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

25.2. Modo de Disputa Aberto e Fechado:

25.2.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

25.2.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

25.2.3. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

25.2.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

25.2.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

25.2.6. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

25.2.7. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

26. O intervalo de diferença entre os lances será definido na Parte Específica.

SEÇÃO VIII - DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

28. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

28.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

28.2. Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

28.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico,

definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

28.4. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

28.5. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

SEÇÃO IX - DA NEGOCIAÇÃO

29. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento, o valor estimado para a contratação e as demais condições estabelecidas neste Edital.

29.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais

licitantes.

SEÇÃO X – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

30. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. Não será permitido o encaminhamento por e-mail, exceto se expressamente determinado pelo Pregoeiro.

30.1. A Proposta de Preços deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.

30.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

30.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados: Palácio Manuel Beckman - Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx - Xxxxx xx Xxxxxxxx - Xxxxxx Xxx Xxxx - Xxxxxxxx - CEP: 65071-75030.

30.4. Demais documentos e/ou exigências estarão dispostos na Parte Específica deste Edital.

31. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

32. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

32.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. Todavia, antes da desclassificação, dar-se-á oportunidade para a redução dos preços.

32.1.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

32.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Órgão Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

32.2.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

32.3. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta.

32.3.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

32.3.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

32.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

32.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

SEÇÃO XI - DA HABILITAÇÃO

33. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

33.1. SICAF;

33.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/).

33.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

33.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

33.3.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

33.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

33.3.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

33.3.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

34. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

34.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

34.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

34.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

33.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de designado no campo “DADOS DO CERTAME”, sob pena de inabilitação.

35. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

35.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Palácio Xxxxxx Xxxxxxx - Av. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx - Sítio do Rangedor - Calhau São Luis - Maranhão - CEP: 65071-75030.

36. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

37. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

37.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

38. Ressalvado o disposto no item 8.5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

39. Habilitação jurídica:

39.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

39.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

39.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

39.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

39.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

39.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

39.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.

39.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

39.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

39.10. No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

39.11. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

40. Regularidade fiscal e trabalhista:

40.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

40.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

40.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

40.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

40.5. prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

40.6. prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega das propostas, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa;

40.7. prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega das propostas, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a Certidão Negativa de Débitos Municipais e a Dívida Ativa relativo ao ISS/TLF.

40.8. quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

41. Qualificação Econômico-Financeira:

41.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da documentação de habilitação, quando não estiver expresso o prazo de validade.

41.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

41.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

41.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

41.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

41.2.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

41.3. O balanço patrimonial disponível no SICAF ou enviado no lançamento da proposta, deverá comprovar:

41.3.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;

41.3.1.1. Para facilitar a análise boa situação Econômica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração, solicitamos que a empesa apresente memória de cálculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas dos índices dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) extraídos do último balanço do Exercício Financeiro, da seguinte forma:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante

41.3.1.2. A não apresentação da memória de cálculo não leva a empresa a sua inabilitação.

41.3.2. A Parte Específica discriminará a exigência ou não de Patrimônio Líquido ou Capital Social;

42. Qualificação Técnica:

42.1. As exigências de qualificação técnica dos licitantes serão aquelas discriminadas na Parte Específica deste Edital.

42.2. documentos a serem exigidos na Parte Específica deste Edital, para atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, de acordo com a natureza do objeto.

43. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

43.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

44. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

45. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

46. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

47. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

48. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

49. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

49.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação da licitante nos remanescentes.

50. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

SEÇÃO XII - DA AMOSTRA

51. A exigência de amostra será aquela discriminada na Parte Específica deste Edital.

SEÇÃO XIII - DA VISITA TÉCNICA

52. A exigência de visita técnica será discriminada na Parte Específica deste Edital.

52.1. O atestado de vistoria, caso exigido, poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, que conhece as condições locais para execução do objeto, ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.

SEÇÃO XIV - DO RECURSO

53. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

53.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

53.2. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

53.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

54. Para efeito do disposto no § 5.º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, fica à vista dos autos do processo administrativo em epígrafe, franqueada aos interessados.

55. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.

56. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

SEÇÃO XV - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

57. A sessão pública poderá ser reaberta:

57.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

57.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

57.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

57.4. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório.

57.5. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

SEÇÃO XVI - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

58. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.

59. A homologação deste Pregão compete a Autoridade Superior da ALEMA conforme resolução própria.

SEÇÃO XVII - DO REGISTRO DE PREÇOS

61. A Comissão Permanente de Licitação - CPL é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

62. São órgãos participantes os órgãos ou entidades da administração pública que participam dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integram a Ata de Registro de Preços.

63. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar a CPL - Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

63.1. As aquisições ou contratações adicionais decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

63.2. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

63.3. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.

63.3.1. A CPL poderá autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação deste prazo, respeitado o prazo de vigência da Ata, quando solicitada pelo órgão não participante.

63.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

64. Homologado o resultado deste Pregão, a licitante mais bem classificada será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação.

64.1. O prazo para que a licitante mais bem classificada compareça após ser convocada, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

64.2. É facultado a CPL, quando a convocada não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo, nos termos do art. 4.º, inciso XXIII, da Lei n.º 10.520/02.

65. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

66. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

67. O prazo de validade improrrogável da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

68. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.

68.1. Nessa hipótese, a Administração, por razão de interesse público, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

69. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

69.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

69.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

70. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

70.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

70.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

71. Não havendo êxito nas negociações previstas na Condição anterior, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

72. O registro do fornecedor será cancelado quando:

72.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

72.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

72.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

72.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, ou no art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002.

73. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas Subcondições 72.1, 72.2 e 72.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

74. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados:

74.1. Por razão de interesse público; ou

74.2. A pedido do fornecedor.

75. Em qualquer das hipóteses anteriores que impliquem a alteração da Ata registrada, concluídos os procedimentos de ajuste, a CPL fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos fornecedores registrados a nova ordem de classificação.

76. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.

77. Os licitantes terão 24hs (vinte e quatro horas) para manifestar interesse no cadastro de reserva.

78. Será permita a adesão a órgãos não participantes atendidos os requisitos legais.

SEÇÃO XVIII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

77. Depois de assinada a Ata de Registro de Preços, o fornecedor beneficiário poderá ser convocado, a qualquer tempo durante a vigência da Ata, para assinatura do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

77.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor registrado em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.

78. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor registrado durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão Contratante.

79. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á por meio do SICAF e de outros meios se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.

SEÇÃO XIX - DAS SANÇÕES

80. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com a Assembleia Legislativa do Maranhão e será descredenciado no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

80.1. Cometer fraude fiscal;

80.2. Apresentar documento falso;

80.3. Fizer declaração falsa;

80.4. Comportar-se de modo inidôneo;

80.5. Não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido;

80.6. Não assinar o contrato no prazo estabelecido;

80.7. Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

80.8. Não mantiver a proposta.

81. Para os fins da Subcondição 80.4, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97, da Lei n.º 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada.

SEÇÃO XX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

82. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, até as 18 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

83. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

84. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, até as 18 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

85. Para a resposta dos esclarecimentos e o julgamento das impugnações o Pregoeiro será auxiliado pelo setor técnico competente.

86. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

86.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

87. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no mural do Comprasnet e no site da CPL e vincularão os participantes e a Administração.

SEÇÃO XXI - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

88. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital.

SEÇÃO XXII - DAS OBRIGAÇÕES

89. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital.

SEÇÃO XXIII - DO PAGAMENTO

90. As condições de pagamento estão previstas no Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital.

SEÇÃO XXIV - DISPOSIÇÕES FINAIS

91. A Autoridade Competente do Órgão Requisitante compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

91.1. A anulação do Pregão induz à do contrato.

91.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

92. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

93. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

93.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

94. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

95. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.

96. Nos casos de divergência ou dúvida entre o texto do TERMO DE REFERÊNCIA e o texto do Edital, prevalecerá, no julgamento objetivo das propostas e documentos, o texto do Edital.

97. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do CPL, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002.

98. Este Edital será fornecido a qualquer interessado, através dos sítios xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/, no link “Central de Licitações - Pregão eletrônico”.

99. Os licitantes ficam informados sobre os termos da Lei n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, em especial, ao constante no art. 5.º, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

100. Em se tratando de certame que seja para aquisição de bens de natureza divisível, que possua cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte:

100.1. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

100.2. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

101.3. Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

SEÇÃO XXV - DOS ANEXOS

102. Integram este Edital, e dele fazem parte integrante, os seguintes Anexos, além de outros porventura mencionados na Parte Específica

SEÇÃO XXVI - DO FORO

103. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Luís - MA, 17 de outubro de 2022.

REDATOR(a)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

O objeto deste Termo de Referência é a contratação de empresa especializada no fornecimento de infraestrutura de telecomunicações via satélite, objetivando levar os sinais gerados nos estúdios da TV Assembleia até as estações retransmissoras de TV, com recepção de sinal via satélite – RTV, localizadas no interior do Estado do Maranhão, conforme especificações constantes neste Termo.

2. JUSTIFICATIVA

2.1 A ALEMA é participante do Programa Digitaliza Brasil, programa criado pelo Ministério das Comunicações (MCom), que tem como objetivo digitalizar o sinal de televisão para até 1.638 municípios brasileiros que contam apenas com o sinal analógico de TV aberta. Nesse cenário,no Maranhão existem 67 municípios nessa situação, que serão beneficiados por esse projeto do Governo Federal.

2.2 Nesse Programa o Governo Federal disponibilizará para os 67 municípioscontemplados no Estado do Maranhão,uma estação Retransmissora de TV Digital (RTVD)devidamente autorizada pelo MCom e licenciada pela Anatel para transmitir os sinais gerados pela TV Assembleia. Está detalhado no item 5, subitem 5.4, deste TR, as localidades onde serão instaladas as estações de RTVD’s.

2.3 Essa retransmissão não vai gerar custos diretos para ALEMA. Mas em contrapartida, a ALEMA assumiu o compromisso de contratar a infraestrutura de telecomunicações – (estação terrena – UPLINK e segmento espacial via satélite), para viabilizar o transporte dos sinais digitais gerados pela TV Assembleiaaté as estações deRTVD’s.

2.4 A presente contratação objetiva viabilizar o transporte dos sinais digitais gerados pela TV Assembleia até as estações RTVD’s, nos municípios contemplados pelo Programa Digitaliza Brasil, devendo ser incluída a manutenção tanto corretiva, como preventiva nos sistemas UPLINK e segmente espacial.

2.5 As estações DOWLINKS serão fornecidas pelo Governo Federal, o Programa Digitaliza Brasil já prevê manutenção preventiva/corretiva. Ver no item 5, subitem 5.4 onde já se encontram instaladas ou em fase instalação.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 O procedimento licitatório para o objeto deste termo será disciplinado pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela lei complementar nº 147, 07 de agosto de 2014 e Resolução Administrativa nº 955 de 27 de dezembro de 2018 e demais legislações aplicadas à matéria.

4. DESCRIÇÃO DO OBJETO

4.1 O objeto deste Termo de Referência obedecerá às especificações abaixo descritas:

Item Descrição Und Quant.

01 Contratação de empresa autorizada pela ANATEL para prestação de serviço e fornecimento de infraestrutura de telecomunicações composta de estação terrena - UP LINK, e segmentoespacial via satélite.
A contratação deve incluir os ajustes necessários e obrigatórios nas estações receptoras de sinais de satélites (DOWNLINK), previamente instaladas,
visando conexão com segmento espacial.
serv
01

5. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

5.1 Serviços De Instalação E Ativação Da Estação Terrena Transmissora De Sinais (ETTS)

5.1.1 Os equipamentos destinados à prestação dos serviços de codificação,uplink e monitoração, deverão ser instalados nas dependências da ALEMA, em local previamente designado para este fim, onde será disponibilizada infraestrutura mínima necessária, incluindo sala climatizada, energia elétrica estabilizada, aterramento, e local de fixação da antena - no caso do serviço de uplink.

5.1.2 A CONTRATADA deverá fornecer todos os serviços de instalação e ativação da Estação Terrena Transmissora de Sinais (ETTS).

5.1.3 A CONTRATADA deverá fornecer sistema de nobreak dimensionado para suportar todo o sistema ETTScom uma autonomia mínima de 15 minutos. 5.1.4A CONTRATADA deverá interligar os equipamentos de codificação, multiplexação e modulação a um comutador de rede ethernet, a ser fornecido pela CONTRATADA, para permitir a gerência e monitoração dos equipamentos por meio de protocolo SNMP.

5.1.5 Os proponentes do processo licitatório deverão APRESENTAR como parte integrante dassuas propostas:

a) diagrama conceitual do sistema ofertado mostrando os principais componentes, a topologia de rede, suas respectivas redundâncias, pontos de comutação automática, de modo a permitir a correta verificação de atendimento aos requisitos técnicos da licitação; e

b) memorial de cálculo de link budget utilizado para dimensionamento do serviço de uplink, com a relação de todos os parâmetros de modulação a serem utilizados no sistema, comprovando o correto dimensionamento da solução

5.2 Serviços de Codificação, Multiplexação, UPLINK para Satélite e Monitoração

5.2.1 Serão entregues pela ALEMA um sinal de vídeo digital com áudio e sinal de closed-caption (EIA/CEA608 ou EIA/CEA708) embarcados, em formato SD- SDI ou HD-SDI (a ser definido posteriormente)e três sinais de áudio digital embarcados no sinal de vídeo digital. Contudo o equipamento ofertado deverá ter capacidade de codificar até 16 canais de áudio.

5.2.2 Os sinais de vídeo e áudio serão entregues em interfaces elétricas padrões SDI, diretamente em sala destinada à instalação dos equipamentos de codificação, multiplexação e modulação fornecidos pela CONTRATADA.

5.2.3 A partir dos sinais fornecidos, a CONTRATADA deverá realizar processo de codificação de forma a gerar os fluxos de vídeo e de áudio comprimidos preservando eventuais dados ancilares presentes nos sinais bem como o sinal de closed-caption.

5.2.3.1 Os detalhamentos relativos às tabelas MPEG-2 TS, os descritores de cada serviço e os demais parâmetros do TS serão definidos previamente pela ALEMA, em acordo com as normas e recomendações técnicas aplicáveis ao padrão MPEG-2.

5.2.4 O processo de codificação deverá preservar nos sinais de vídeo codificados as informações de closed-caption, EIA/CEA608 ou EIA/CEA708 recebidos da CONTRATANTE, independente do sinal de closed- caption digital a ser gerado, destinado à transmissão em padrão ISDB-Tb.

5.2.5 Os equipamentos codificadores (encoders) integrantes da solução deverão ser do tipo hardware dedicado (hardware-basedencoder) e serem capazes de operar em regime contínuo 24x7x365, devendo possuir suporte a entradas de vídeo tanto no padrão SD-SDI (SMPTE 259M) quanto no padrão HD-SDI (SMPTE 292M), com suporte a áudio embarcado (SMPTE 272M e SMPTE 299M) e suporte a monitoramento por protocolo SNMP via interface Ethernet. A codificação de vídeo em H.264 / MPEG-4 AVC deverá ser em resolução padrão (SD 480i) ou alta resolução (HD 1080i) e permitir a configuração dos seguintes parâmetros: GOP Size; frame rate; modo de transmissão com taxa constante (CBR); perfil de codificação selecionável entre Baseline, Mainou High; razões de aspecto selecionável entre 4:3 e 16:9 para qualquer resolução disponível; taxa de bits de vídeo ajustável e não limitada a valores pré-estabelecidos. A codificação de áudio deve suportar os padrões MPEG-4 AAC LC e MPEG-4 AAC HE, com taxa de bits selecionável.

5.2.6 O codificador deverá ter capacidade de codificar um serviço adicional One-Seg no mesmo equipamento.

5.2.7 Os sinais Full-Seg e One-Seg gerados deverão ser integralmente compatíveis com as normas ABNT do padrão ISDB-Tb, e estarem aptos a serem decodificados por quaisquer receptores aderentes à norma ABNT NBR 15604.

5.2.8 O encoder referido deverá preservar na saída todos os dados ancilares presentes nos sinais de entrada.

5.2.9 Os sinais de closedcaption entregues pelaTV Assembleiaem formato EIA/CEA608 ou EIA/CEA708 deverão ser preservados nos elementarystreams (ES) de vídeo e, adicionalmente, deverão ser convertidos para o padrão ARIB STD-B24 / ABNT NBR 15606-1 utilizando o próprio codificador, gerando elementarystreams (ES) de dados.

5.2.10 O processo de codificação deverá preservar a qualidade do sinal original, sem introduzir erros tais como: erros de encodamento, discrepâncias nas taxas de bit, de quantização, de quadros/segundo, presença/ausência de vídeo e áudio, valores anormais de YUV e RGB, erros no tamanho dos pacotes, erros na quantidade de streams de áudio e vídeo, erros na taxa de frames, errosna taxa de bits, erros no tamanho dos frames, erros na relação de aspecto, erros na resolução, erros no formato de vídeo, erros na varredura da imagem, erros no formato de cor, análise de legenda oculta (closedcaption), presença de blocagem na imagem (vídeo blocking), presença de freezeframes, black frames, barras pretas, nível do gamut de cores, presença de flash no vídeo, níveis de vídeo e croma, brilho, contraste, ocorrência de digitalização excessiva (pixelation), presença de pontos brancos, ordem dos campos, vídeo dropout, erros de upconversion, erros combinados, identificação de silêncio de áudio, clipping de áudio, tons de testes, fases dos canais de áudio,

distorção de áudio, jitter de áudio, ruídos transientes wow&flutter, ruídos de alta frequência, erros no sincronismo de áudio e vídeo (lip-sync) ou ajuste aos padrões de “loudness”.

5.2.11 Os sinais de entrada dos equipamentos dos sistemas de codificação, multiplexação e uplink não devem depender de saídas em loop de outros equipamentos, de forma que a falha em um equipamento comprometa o fluxo dos sinais. Para essa finalidade, devem ser utilizados distribuidores de sinais nos pontos que se fizerem necessários.

5.2.12 Deverá ser fornecido um equipamento codificador de vídeo.

5.2.13 A saída dos equipamentos de codificação deverá ser totalmente compatível com o sistema de multiplexação fornecido devendo sua interligação realizada através de interface elétrica ASI (Asynchronous Serial Interface) e/ou IP, a critério da CONTRATADA.

5.2.14 A partir dos sinais codificados gerados, a CONTRATADA deverá realizar o processo de multiplexação dos sinais para geração de um fluxo único, com camada de transporte no padrão MPEG-2 TS (TransportStream) de 188 bytes de tamanho por pacote.

5.2.15 O sistema de multiplexação deverá permitir entrada simultânea de dados para todos os serviços listados, encapsulados em interface ASI (Asynchronous Serial Interface) e/ou IP, em número suficiente para cada canal a ser multiplexado transmitir os seguintes serviços adicionais: Guia Eletrônico de Programação (EPG); Sistema de legendagemoculta (closedcaption); e programas de interatividade do SBTVD (Ginga-NCL e Ginga- J), em taxa de bits a ser definida em conjunto com a equipe técnica da Câmara dos Deputados. Adicionalmente, o sistema de multiplexação deverá permitir entradas extras via interface ASI ou interface IP para a inclusão de eventuais serviços ou elementarystreams (ES) disponibilizados diretamente pela Assembleia.

5.2.16 O fluxo gerado deverá permitir submeter-se a processo de remultiplexação em etapas posteriores, de forma a manter a compabitilidade com os sistemas de recepção utilizados pela ALEMA em suas retransmissoras de TV digital, para transmissão no padrão ISDB-Tb.

5.2.17 Em qualquer circunstância, a taxa final de bits na saída dos equipamentos de multiplexação não deverá exceder a taxa máxima permitida pelos parâmetros de transmissão utilizados no sistema de uplink.

5.2.18 O sistema de multiplexação não deverá ser instalado no sistema de imediato, deverá ser agregado ao sistema de transmissão via satélite tão logo seja solicitado pela ALEMA.

5.2.19 Os equipamentos de multiplexação deverão ser capazes de operar em regime contínuo 24x7x365.

5.2.20 Deverá ser fornecido um equipamentomultiplexador.

5.2.21 A saída dos equipamentos de multiplexação deverá ser totalmente compatível com o sistema de uplink fornecido, devendo sua interligação ser feita por interface elétrica ASI (Asynchronous Serial Interface) e/ou IP, a critério da CONTRATADA.

5.2.22 A partir do sinal multiplexado gerado, a CONTRATADA fornecerá o uplink do sinal para distribuição via satélite, por meio do fornecimento e instalação de Estação Terrena Transmissora de Sinais – ETTS.

5.2.23 A ETTS destinada à prestação do serviço de uplink deverá atender às características técnicas e aos procedimentos de acesso ao Segmento Espacial do Sistema Brasileiro de Telecomunicações por Satélite (SBTS).

5.2.23 Deverá ser adotado o padrão de transporte MPEG-2 TS (TransportStream), compatível com transporte em DVB-S e DVB-S2 (Digital Vídeo Broadcast - Sattelite), sem criptografia ou acesso condicional, devendo possuir seleção de parâmetros de modulação, taxa de símbolos, fator de roll- off e FEC, em conformidade às configurações disponíveis no padrão DVB-S2.

5.2.24 A interligação entre o sistema de modulação e amplificação de potência será feita banda L.

5.2.25 O equipamento modulador de sinais deverá possuir todas as licenças de transmissão DVB-S/S2, modulação até 16APSK, e roll-off 5% prevendo modificação futura.

5.2.26 Deverá ser fornecido um equipamento modulador.

5.2.27 O PA (amplificador de potência) deverá ser dimensionado pelo licitante devendo anexar à sua proposta, a memória de cálculo para comprovação do correto dimensionamento.

5.2.28 A CONTRATADA deverá disponibilizar, no mesmo local de instalação da ETTS, sistema de recepção (downlink) com vistas à monitoração da qualidade dos sinais transmitidos via satélite:

a) A monitoração deverá possuir capacidade para demodular e decodificar todos os sinais de áudio e de vídeo encapsulados no fluxo MPEG-2 TS transmitido.

b) a antena utilizada na transmissão (uplink) deverá ser utilizada, de maneira conjugada, pelo sistema de recepção (downlink), sendo de obrigação da CONTRATADA o transporte dos sinais em banda L ou 70 MHz até os receptores do tipo IRD (IntegratedReceiverDecoder) fornecidos.

5.2.29 A qualidade dos sinais transmitidos será avaliada com base nas características dos sinais entregues à CONTRATADA.

5.2.30 Todos os equipamentos mencionados são de propriedade da CONTRATADA que será responsável por sua operação e manutenção. Cabe à ALEMA, tão somente, a posse precária destes, sem qualquer ônus adicional além dos previstos neste Contrato.

5.2.31 Os equipamentos fornecidos deverão ser padrão broadcast profissional, sendo capazes de operar em regime contínuo 24x7x365.

5.2.32 Em caso de necessidade, a ALEMA poderá solicitar alterações nas configurações apresentadas desde que devidamente informadas através da emissão de Ordem de Serviço.

5.2.32.1 A solicitação pode abranger inclusões, exclusões e alterações de taxas, serviços, perfis e níveis de codificação, elementar streams (ES), configurações de tabelas MPEG-2 TS, descritores, e quaisquer outros parâmetros de codificação, multiplexação, modulação e transmissão.

5.2.32.2 A empresa contratada deverá possuir um centro de monitoramento com capacidade de monitorar o sistema 24x7, com atuação proativa e atendimento 24x7 por telefone e/ou e-mail.

5.3 Segmento Espacial

5.3.1 O licitante deverá utilizar o satélite E65WA da operadora Eutelsat, com posição orbital 65° Oeste.

5.3.1.1 Não será aceito satélite diferente do E65WA, por razões já apresentadas e detalhadas abaixo:

5.3.1.1.1 A recepção está presente em todos os Headends no Estado do Maranhão.

5.3.1.1.2 Faixa de frequência de recepção privilegiada (4,5 a 4,8 GHz), deslocada da faixa de frequência disponibilizada para a rede 5G pela Anatel (conforme minuta de Edital disponível em SEI-ANATEL- 6605739), o que irá evitar interferências destrutivas no sinal.

5.3.1.1.3 Posição orbital Brasileira, com posicionamento privilegiado. Já realizado estudo técnico para viabilidade de apontamento

5.3.1.1.4 Comunidade de vídeo consolidada com a presença de TVs renomadas e outras Assembleias Legislativas.

5.3.2 A empresa contratada deverá utilizar largura de banda de 3MHz garantindo a distribuição de todos os sinais descritos no item 5.2.

5.3.3 A empresa deverá utilizar o padrão de transmissão DVB-S2, modulação 8-PSK, FEC 2/3 e roll-off de 20%.

5.3.4 Para fins de dimensionamento do sistema, deverá ser considerado antena de recepção mínima de 2,2m em todo o Estado do Maranhão.

5.4. Adequação e ajustesnas Estações Receptoras de Sinais de Satélite – DOWLINK’S.

5.4.1 Os licitantes serão responsáveis pelos ajustes necessários e obrigatórios das estações receptoras de sinais de satélites (DOWNLINK), instaladas ou em fase de instalação, objetivando sintonia e alinhamento com o Segmento Espacial a ser usado. Deverão ser fornecidos LNB’s ou LNBF’s com a faixa de frequência de entrada de 4.5GHz a 4.8GHz e realizado apontamentos para o satélite E65WA da operadora Eutelsat, com posição orbital 65° Oeste.

5.4.2 Relação das localizadas onde as estações DOWNLINK já estão instaladas ou em fase de instalação.

			Municípios com Termos de Adesão Assinados		LOCALIZAÇÕES
					GEOGRÁFICAS
QUAT.				Municípios	ESTAÇÕES
MUNICIPIOS	UF	MUNICÍPIOS		Qualificados	DOWNLINK
					Latitude	Longitude
						(Graus)
					(Graus)
1	MA	Altamira do Maranhão	Sim	Sim	-4,16	-45,46
2	MA	Alto Parnaíba	Sim	Sim	-9,11	-45,93
3	MA	Amapá do Maranhão	Sim	Sim	-1,68	-46,01
4	MA	Anajatuba	Sim	Sim	-3,26	-44,62
5	MA	Araguanã	Sim	Sim	-2,95	-45,67
6	MA	Arari	Sim	Sim	-3,46	-44,78
7	MA	Axixá	Sim	Sim	-2,84	-44,05
8	MA	Barão de Grajaú	Sim	Sim	-6,76	-43,03
9	MA	Barreirinhas	Sim	Sim	-6,76	-42,83
10	MA	Bequimão	Sim	Sim	-2,46	-44,79
11	MA	Buriticupu	Sim	Sim	-4,33	-46,45
12	MA	Cajapió	Sim	Sim	-2,88	-44,67
13	MA	Campestre do Maranhão	Sim	Sim	-6,16	-47,37
14	MA	Cedral	Sim	Sim	-2,00	-44,53

15	MA	Centro do Guilherme	Sim	Sim	-2,46	-46,04
16	MA	Coelho Neto	Sim	Sim	-4,25	-43,01
17	MA	Conceição do Lago- Açu	Sim	Sim	-3,84	-44,90
18	MA	Cururupu	Sim	Sim	-1,83	-44,87
19	MA	Governador Archer	Sim	Sim	-5,03	-44,28
20	MA	Governador Luiz Rocha	Sim	Sim	-5,47	-44,07
21	MA	Guimarães	Sim	Sim	-2,14	-44,60
22	MA	Humberto de Campos	Sim	Sim	-2,59	-43,47
23	MA	Itapecuru Mirim	Sim	Sim	-3,40	-44,35
24	MA	Joselândia	Sim	Sim	-4,97	-44,70
25	MA	Junco do Maranhão	Sim	Sim	-1,87	-46,07
26	MA	Lago do Junco	Sim	Sim	-4,61	-45,05
27	MA	Lago dos Rodrigues	Sim	Sim	-4,61	-44,98
28	MA	Lagoa Grande do Maranhão	Sim	Sim	-4,99	-45,39
29	MA	Lima Campos	Sim	Sim	-4,52	-44,47
30	MA	Luís Domingues	Sim	Sim	-1,33	-45,90
31	MA	Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx	Xxx	Xxx	-3,40	-42,20

6. DA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA

6.1 Os serviços de manutenção corretiva nos sistemas UPLINK serão executados sempre que estes apresentarem alguma anomalia técnica que impossibilitem os seus efetivos usos ou prejudiquem o desempenho de suas funções mediante abertura de chamado técnico para correção.

6.2 A manutenção corretiva será formalizada através de e-mail ou whatsapp, pela Diretoria de Comunicação Social.

6.3 Na hipótese de problemas técnicos no UPLINK,objeto do Contrato de Prestação de Serviço, a Contratada deverá realizar os procedimentos respeitando as seguintes características de atendimento:

a) 8X5 (horário comercial) para manutenções corretivas que não inviabilizem a continuidade do transporte dos sinais gerados pela TV Assembleia até as estações RTVD’s em processo de implantação nos municípios do Maranhão contemplados pelo Programa Digitaliza Brasil;

b) 24X7 em casos de pane que interrompam de forma irreversível o transporte dos sinais gerados pela TV Assembleia até as estações RTVD’s do Programa Digitaliza Brasil.

6.3.1 O prazo de atendimento das chamadas de suporte será classificado em:

a) Parada Crítica: entende-se por parada crítica à interrupção total ou parcial do serviço, e tem como prazo de atendimento 3h (três) horas;

b) Solicitação de Manutenção: entende-se por solicitação de manutenção quando o problema não afetar total ou parcialmente o transporte dos sinais gerados pela TV Assembleia, e tem como prazo de atendimento 6h (seis horas);

c) Em caso de danos decorrentes de descargas elétricas, catástrofes, inundações e outras ocorrências de cunho natural a contratada terá o prazo estendido até que se tenha a condição normal para atendimento.

6.4 A manutenção preventiva é obrigatória no UPLINK, devendo ser realizada na primeira semana de cada mês. A contratada deverá enviar relatório em até 5 dias úteis após a realização da manutenção.

6.5 Em caso de impossibilidade de solucionar a falha localmente, substituir o equipamento danificado em até 72h.

7. CRITÉRIO DE JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA

7.1 Para julgamento e classificação da Proposta deverá ser utilizado o critério de MENOR PREÇO, observadas as especificações técnicas, prazos e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste Termo.

8. DA VISTORIA

8.1 Durante o prazo de elaboração de propostas, ficarão disponíveis os locais onde serão executados os serviços de instalação e ativação com vistas à realização de vistorias técnicas agendadas, para fins de conhecimento da natureza, da área e das condições ambientais e técnicas em que serão executados os serviços.

8.2 As vistorias técnicas serão agendadas em até 3 dias úteis antes do certame, na Subdiretoria Técnica de Comunicado Social da ALEMA pelo telefone (00) 0000-0000/3038/3486.

8.3 Considerando a complexidade do objeto desta licitação e a necessidade da empresa proponente de realizar todas as medidas e verificações das necessidades dos locais das instalações, assim como verificar as possíveis passagens dos cabos de sinais bem como as passagens dos cabos de energia, ou mesmo verificar o estado operacional dos equipamentos da TV ASSEMBLEIA que serão interligados, a Vistoria Técnica no local é imprescindível,porém FACULTATIVA e a critério da empresa realiza-la.

9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.1 Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Registro ou inscrição da licitante e dos responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da região a que estiverem vinculados;

b) Declaração de Contratação Futura da licitante, de que possuirá em seu quadro, na data prevista para a abertura da licitação, profissionais de nível superior (Engo. Eletricista com atribuições do Art. 09 da resolução do CONFEA nº 2018/1973), detentores de acervos técnicos (individualmente ou em conjunto) relativos à execução dos serviços abaixo descritos, com indicação dos nomes dos profissionais a que se anexará:

b.1) Comprovação da capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de CAT – (Certidões de Acervo Técnico) expedidas pelo CREA da região a que estiverem vinculados,que atestem a realização, por um ou pelo conjunto dos profissionais indicados, dos seguintes serviços:

b.1.1) serviços de instalação e ativação de UPLINK compatível em características com o objeto desta licitação;

c) Atestado de Capacidade Técnica Profissional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da cópia da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA competente, que comprove que o profissional (pessoa física), indicado tenha atuado como responsável técnico na prestação de serviços especificados na subalínea b.1.1, compatíveis, em natureza, vulto e complexidade, com o objeto licitado.

d) O responsável técnico deverá pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante; ou Certidão de Registro de Pessoal Jurídica no Conselho de Classe da região competente, onde conste o profissional como responsável técnico com atribuições na área técnica objeto do processo licitatório.

e) Ou ainda, Declaração de Contratação Futura do profissional detentor do Atestado em conformidade com a subalinea b.1.1 apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência expressa do profissional.

f) Autorização/outorga fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, onde conste que o licitante se encontra habilitada para executar o serviço de telecomunicações objeto deste Termo de Referência.

10. DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1 A execução do serviço, objeto desta licitação, se dará a contar do dia seguinte a assinatura da Ordem de Serviço.

10.2 O prazo para execução dos Serviços de Instalação/Implantação e Ativação da Estação UPLINK, Segmento Espacial e ajustes nas estações DOWLINK será até 45 dias após a assinatura do Contrato.

10.3 O prazo de vigência da Ordem de Serviço será de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado, caso a DCS/ALEMA achar conveniente e importante para não atrasar o início da prestação do serviço a ser contratado.

11. DA CONTRATAÇÃO

11.1 Após a publicação da homologação do resultado dalicitação, a licitantevencedora será convocada para retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato ou instrumento equivalente, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contadoda data de recebimento da Notificação.

11.2 O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,

quando solicitado pela licitante, durante seu transcurso e desde que ocorra motivojustificado e aceito pela ALEMA.

11.3 O prazo de vigência do contrato e/ou qualquer instrumento contratual substitutoequivalente, quando houver, será de 12 (doze) meses do exercício financeiro, contadoda data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, caso haja interesse daAdministração, conforme art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1 Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e na

proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento dascláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas eutensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas no Termo deReferência e em sua proposta.

12.2. A Contratada vencedora se compromete a prestar assistência técnica nos temosproposto no item 6 deste Termo.

12.3. Executar o objeto contratado no prazo e em conformidade com as exigênciasestabelecidas no processo licitatório e na proposta.

12.4 Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e apresentar, juntamente com a fatura, as provas de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do seu domicílio ou de sua sede, os Comprovantes de Regularidade do FGTS e CND do INSS, além de outros documentos que se fizerem necessários para a comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias e certidão de quitação de débitos com a CAEMA.

12.5 Responder, independentemente da fiscalização e do acompanhamento pela CONTRATANTE, por quaisquer danos pessoais e/ou materiais causados, direta ou indiretamente, à ALEMA, ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução dos serviços objeto do Contrato.

12.6 Responsabilizar-se, integralmente, pelo objeto da contratação, nos termos da legislação vigente, prestando-os de acordo com as especificações e os prazos constantes deste Termo de Referência.

12.7 Designar, dentre os funcionários destacados para a prestação de serviços, aquele(s) que agirá(ão) como preposto(s), apto(s) a representar a CONTRATADA, com poderes suficientes para prestar e receber esclarecimentos.

12.8 Instruir seus profissionais envolvidos na execução do objeto contratado quanto à necessidade de acatar as orientações do representante da CONTRATANTE;

12.9 Fornecer todo os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e coletivos quando for o caso, aos seus empregados alocados na execução do objeto do contrato, fiscalizando o uso.

12.10 Designar para a execução dos serviços somente profissionais tecnicamente qualificados, nos termos da legislação vigente, prestando-lhes socorro e assistência, às suas expensas, em caso de acidente ou sinistro;

12.11 Não armazenar os produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos nas instalações da CONTRATANTE;

12.12 A CONTRATADA obriga-se a retirar, às suas expensas, todo e qualquer material resultante da execução do contrato, devendo, ainda, repor os locais, móveis e objetos que tenha movimentado na forma como os encontrou.

12.13 É vedado, à CONTRATADA, transferir, no todo ou em parte, as obrigações do presente contrato.

12.14 Comunicar à Contratante, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quaisquer alterações havidas no contrato social, durante o prazo de vigência do contrato, bem como apresentar os documentos comprobatórios da nova situação.

12.15 Arcar com todos os ônus referentes a salários, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, uniformes, instrumentos, materiais e equipamentos concernentes à execução dos serviços, além dos impostos, taxas e seguros, devendo apresentar, sempre que solicitada pela Contratante, a documentação comprobatória dos recolhimentos devidos.

12.16 Arcar com os ônus de indenizar todo e qualquer dano material ou pessoal que possa advir, direta ou indiretamente, à Contratante ou a terceiros, do exercício de sua atividade, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato danoso, de forma, que o não ressarcimento legitimará o desconto do valor respectivo dos créditos a que porventura tenha direito junto à Contratante.

12.17 Acatar as decisões e observações feitas pela Contratante, relativamente à execução dos serviços e prestar os esclarecimentos, quando solicitados pela Contratante, atendendo de imediato às reclamações;

12.18 Não transferir a outrem, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, qualquer dano causado pelos seus funcionários ou subcontratados.

12.19 Manter seu pessoal devidamente uniformizado e identificado, bem como substituir dentro de 10 (dez) dias, mediante solicitação, qualquer empregado ou preposto cuja conduta seja julgada inconveniente ou insatisfatória pelo gestor do contrato.

12.20 Levar imediatamente ao conhecimento do Contratante qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, com a indicação das medidas a serem adotadas, visando à imediata reparação do fato ocorrido.

12.21 Diligenciar para que seus empregados tratem os servidores e prestadores de serviços da Contratante com atenção e urbanidade.

12.22 Manter em perfeito estado ou reconstituir imediatamente todas as instalações que forem prejudicadas em decorrência da realização dos trabalhos, realizando-se, inclusive, limpezas periódicas e ao final da prestação dos serviços, com materiais adequados, a fim de deixar os locais prontos para utilização.

12.23 Cumprir rigorosamente o cronograma de execução anexo;

11.23 Realizar a prestação do serviço sem prejuízo das atividades normais da ALEMA;

12.25 Fornecer equipamentos de proteção individual aos servidores públicos da ALEMA que estiverem acompanhando a execução dos serviços.

12.26 O instrumento de Contrato poderá ser substituído por Ordem de serviço ou outro instrumento hábil a critério da ALEMA quando a contratação não ultrapassar o limite do convite.

13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – ALEMA

13.1 Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os trabalhos objetos do Contrato.

13.2 Permitir acesso ao local de realização dos serviços somente a funcionários constantes do rol apresentado pela Contratada.

13.3 Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar os seus serviços dentro das normas vigentes.

13.4 Supervisionar a execução dos serviços, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

13.5 Fornecer à Contratada o nome dos funcionários da Contratante que irão acompanhar os serviços e fiscalizar a execução do Contrato.

13.6 Comunicar prontamente à Contratada sobre qualquer anormalidade evidenciada na execução do contrato para a devida correção e/ou adequação. 13.7Notificar a Contratada, por escrito, sobre multas, penalidades e quaisquer outros débitos de sua responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.

13.8 Atestar a execução dos serviços e receber a fatura correspondente, quando apresentada na forma estabelecida no contrato.

13.9 Exercer a fiscalização dos serviços por meio de servidor especialmente designado para esse fim, Gestor de Contrato, na forma prevista na Lei n° 8.666/93 e alterações e Resolução Administrativa nº 955/2018, procedendo ao atesto da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is)s/fatura(s), com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias. O Gestor anotará todas as ocorrências que mereçam registro, relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

13.10 Pagar o valor da Ordem de Serviço em moeda corrente nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento expresso pela Contratante, mediante apresentação da Fatura/Nota Fiscal e documento de recebimento definitivo, devidamente atestados pelo Gestor do Contrato.

13.11 Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da sua reapresentação, devidamente regularizados.

13.12 Ocorrendo atraso no pagamento por culpa da XXXXX, o valor poderá ser atualizado monetariamente até a data de sua liquidação, observada a variação da SELIC, calculada taxa pro-rata dia.

13.13 Somente serão pagos os serviços devidamente realizados mediante ajuste, conforme cronograma de desembolso.

14. DAS SANÇÕES

14.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

14.1.1 Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

14.1.2 Ensejar o retardamento da execução do objeto; 14.1.3Fraudar na execução do contrato; 14.1.4Comportar-se de modo inidôneo; 14.1.5Cometer fraude fiscal;

14.2 AContratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

14.3 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

14.4 Multa moratória de 0,5% por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias;

14.5 Multa compensatória de 1,0 % (um por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

14.6 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

14.7 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a ALEMA pelo prazo de até dois anos;

14.8 Impedimento de licitar e contratar com o Estado do Maranhão pelo prazo de até cinco anos;

14.9 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria

autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

14.10 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

14.10.1 Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

14.10.2 Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

14.10.3 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

14.11 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

14.12 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

15. REAJUSTE

15.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

15.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da CONTRATADA, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IGPM exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

15.3 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

15.4 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

15.5 O reajuste será realizado por apostilamento.

16. DA FISCALIZAÇÃO

16.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

16.2 O fiscal do contrato será designado e se orientará conforme preceitos estipulados no art. 25 e seguintes da Resolução Administrava nº 955/2018 de 27 de dezembro de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

17. DO RECEBIMENTO

17.1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.

17.2 No prazo de até 05(cinco) dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual.

17.3 O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico e setorial ou pela equipe de fiscalização após a entrega da documentação pertinente. 16.4No prazo de até 05 (cinco) dias corridos a partir do

recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

17.5 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

17.6 Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto.

17.7 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

18. DO PAGAMENTO

18.1 A ALEMA realizará o pagamento dos serviços prestados de forma mensal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento definitivo e da apresentação do documento fiscal correspondente.

18.2 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada.

18.3 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, apresentada pela empresa ou poderá ser por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

18.4 Nenhum pagamento será efetuado à contratada caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

18.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

18.6 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

18.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

18.8 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

18.9 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I=(TX)

I= (6 /100) I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6% 365

19. UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA.

19.1 O presente Termo de Referência foi elaborado por Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx e será assinado pelo Diretor de Comunicação e aprovado pela Diretoria Geral consoante dispõe a Resolução Administrativa nº. 955/2018, da Mesa Diretora da Assembleia.

19.2 Nos termos da Resolução Administrativa no. 955/2018 submetemos o presente Termo de Referência à aprovação do Senhor Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão.

São Luís/MA, 11 de julho de 2022.

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Subdiretor Técnico de Comunicação Social

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Diretor de Comunicação Social

Vistos os autos, no uso de minhas atribuições, aprovo o presente Termo de Referência.

Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Diretor Geral

Anexo III MINUTA DO CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO E A EMPRESA

.............................................................

A Assembleia Legislativa do Maranhão, com sede no(a) , na cidade de São

Xxxx/MA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº , neste ato representado pelo seu Presidente, Dep.

   , inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ,

doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº

............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada

CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº

................., expedida pela (o) .................., e CPF nº , tendo em vista o que consta no Processo

nº e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº

10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e Resolução Administrativa N° 955/2018, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº

........../20...., nº ....../20..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada no fornecimento de infraestrutura de telecomunicações via satélite, objetivando levar os sinais gerados nos estúdios da TV Assembleia até as estações retransmissoras de TV, com recepção de sinal via satélite – RTV, localizadas no interior do Estado do Maranhão.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, Termo de Referência e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

1.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de

  /   /    e encerramento em    /   /    .

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

1.2. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (. ).

1.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.4. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentaria: 01901 – Assembleia Legislativa

Subação: 000017 – Equipamentos, Construção e Modernização da ALEMA (MODERNIZAR)

Fonte de Recursos: 0.1.07.000000 Recursos Ordinários do Tesouro Natureza da despesa: 3.3.90.40.11 – Suporte de Infraestrutura de TIC

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1 A ALEMA realizará o pagamento dos serviços prestados de forma mensal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento definitivo e da apresentação do documento fiscal correspondente.

5.2 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada.

5.3 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, apresentada pela empresa ou poderá ser por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.4 Nenhum pagamento será efetuado à contratada caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.6 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.8 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.9 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I=(TX) I= (6 /100) I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6% 365

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da CONTRATADA, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IGPM exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.3 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

6.4 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.5 O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

7.1 Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e na proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas no Termo de Referência e em sua proposta.

7.2. A Contratada vencedora se compromete a prestar assistência técnica nos temos proposto no item 6 deste Termo.

7.3. Executar o objeto contratado no prazo e em conformidade com as exigências estabelecidas no processo licitatório e na proposta.

7.4 Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e apresentar, juntamente com a fatura, as provas de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do seu domicílio ou de sua sede, os Comprovantes de Regularidade do FGTS e CND do INSS, além de outros documentos que se fizerem necessários para a comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias e certidão de quitação de débitos com a CAEMA.

7.5 Responder, independentemente da fiscalização e do acompanhamento pela CONTRATANTE, por quaisquer danos pessoais e/ou materiais causados, direta ou indiretamente, à ALEMA, ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução dos serviços objeto do Contrato.

7.6 Responsabilizar-se, integralmente, pelo objeto da contratação, nos termos da legislação vigente, prestando-os de acordo com as especificações e os prazos constantes deste Termo de Referência.

7.7 Designar, dentre os funcionários destacados para a prestação de serviços, aquele(s) que agirá(ão) como preposto(s), apto(s) a representar a CONTRATADA, com poderes suficientes para prestar e receber esclarecimentos.

7.8Instruir seus profissionais envolvidos na execução do objeto contratado quanto à necessidade de acatar as orientações do representante da CONTRATANTE;

7.9 Fornecer todo os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e coletivos quando for o caso, aos seus empregados alocados na execução do objeto do contrato, fiscalizando o uso.

7.10Designar para a execução dos serviços somente profissionais tecnicamente qualificados, nos termos da legislação vigente, prestando-lhes socorro e assistência, às suas expensas, em caso de acidente ou sinistro;

7.11 Não armazenar os produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos nas instalações da CONTRATANTE;

7.12 A CONTRATADA obriga-se a retirar, às suas expensas, todo e qualquer material resultante da execução do contrato, devendo, ainda, repor os locais, móveis e objetos que tenha movimentado na forma como os encontrou.

7.13 É vedado, à CONTRATADA, transferir, no todo ou em parte, as obrigações do presente contrato.

7.14 Comunicar à Contratante, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quaisquer alterações havidas no contrato social, durante o prazo de vigência do contrato, bem como apresentar os documentos comprobatórios da nova situação.

7.15 Arcar com todos os ônus referentes a salários, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, uniformes, instrumentos, materiais e equipamentos concernentes à execução dos serviços, além dos impostos, taxas e seguros, devendo apresentar, sempre que solicitada pela Contratante, a documentação comprobatória dos recolhimentos devidos.

7.16 Arcar com os ônus de indenizar todo e qualquer dano material ou pessoal que possa advir, direta ou indiretamente, à Contratante ou a terceiros, do exercício de sua atividade, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato danoso, de forma, que o não ressarcimento legitimará o desconto do valor respectivo dos créditos a que porventura tenha direito junto à Contratante.

7.17 Acatar as decisões e observações feitas pela Contratante, relativamente à execução dos serviços e prestar os esclarecimentos, quando solicitados pela Contratante, atendendo de imediato às reclamações;

7.18 Não transferir a outrem, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, qualquer dano causado pelos seus funcionários ou subcontratados.

7.19 Manter seu pessoal devidamente uniformizado e identificado, bem como substituir dentro de 10 (dez) dias, mediante solicitação, qualquer empregado ou preposto cuja conduta seja julgada inconveniente ou insatisfatória pelo gestor do contrato.

7.20 Levar imediatamente ao conhecimento do Contratante qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, com a indicação das medidas a serem adotadas, visando à imediata reparação do fato ocorrido.

7.21 Diligenciar para que seus empregados tratem os servidores e prestadores de serviços da Contratante com atenção e urbanidade.

7.22 Manter em perfeito estado ou reconstituir imediatamente todas as instalações que forem prejudicadas em decorrência da realização dos trabalhos, realizando-se, inclusive, limpezas periódicas e ao final da prestação dos serviços, com materiais adequados, a fim de deixar os locais prontos para utilização. 7.23Cumprir rigorosamente o cronograma de execução anexo;

11.23 Realizar a prestação do serviço sem prejuízo das atividades normais da ALEMA;

7.24 Fornecer equipamentos de proteção individual aos servidores públicos da ALEMA que estiverem acompanhando a execução dos serviços.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – ALEMA.

8.1 Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os trabalhos objetos do Contrato.

8.2 Permitir acesso ao local de realização dos serviços somente a funcionários constantes do rol apresentado pela Contratada.

8.3 Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar os seus serviços dentro das normas vigentes.

8.4 Supervisionar a execução dos serviços, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

8.5 Fornecer à Contratada o nome dos funcionários da Contratante que irão acompanhar os serviços e fiscalizar a execução do Contrato.

8.6 Comunicar prontamente à Contratada sobre qualquer anormalidade evidenciada na execução do contrato para a devida correção e/ou adequação.

8.7 Notificar a Contratada, por escrito, sobre multas, penalidades e quaisquer outros débitos de sua responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.

8.8 Atestar a execução dos serviços e receber a fatura correspondente, quando apresentada na forma estabelecida no contrato.

8.9 Exercer a fiscalização dos serviços por meio de servidor especialmente designado para esse fim, Gestor de Contrato, na forma prevista na Lei n° 8.666/93 e alterações e Resolução Administrativa nº 955/2018, procedendo ao atesto da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is)s/fatura(s), com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias. O Gestor anotará todas as ocorrências que mereçam registro, relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 8.10Pagar o valor da Ordem de Serviço em moeda corrente nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento expresso pela Contratante, mediante apresentação da Fatura/Nota Fiscal e documento de recebimento definitivo, devidamente atestados pelo Gestor do Contrato.

8.11 Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da sua reapresentação, devidamente regularizados.

8.12 Ocorrendo atraso no pagamento por culpa da XXXXX, o valor poderá ser atualizado monetariamente até a data de sua liquidação, observada a variação da SELIC, calculada taxa pro-rata dia.

8.13 Somente serão pagos os serviços devidamente realizados mediante ajuste, conforme cronograma de desembolso.

CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

3.1.1 Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

3.1.2 Ensejar o retardamento da execução do objeto;

3.1.3 Fraudar na execução do contrato;

3.1.4 Comportar-se de modo inidôneo;

3.1.5 Cometer fraude fiscal;

3.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

3.3 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

3.4 Multa moratória de 0,5% por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias;

3.5 Multa compensatória de 1,0 % (um por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

3.6 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

3.7 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

3.8 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até cinco anos;

3.9 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

3.10 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

3.11 Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

3.12 Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

3.13 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

3.14 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

3.15 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

9. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO

1.5. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

1.5.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

1.5.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

1.6. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

1.7. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

1.8. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

1.8.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

1.8.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

1.8.3. Indenizações e multas.

10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES

1.9. É vedado à CONTRATADA:

1.9.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

1.9.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES

1.10. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

1.11. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

1.12. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS.

1.13. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO

1.14. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

1.15. É eleito o Foro de São Luis do Maranhão para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

..........................................., .......... de.......................................... de 20.....

Responsável legal da CONTRATANTE

Responsável legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

ANEXO IV - ORDEM DE SERVIÇO;

MINUTA DE ORDEM DE SERVIÇOS

DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DO MATERIAL SOLICITADO
Item	Material	Qtd.	Und.	Valor Unit.	Valor Total
VALOR TOTAL DO PEDIDO					R$

NOTA DE EMPENHO: 20 NExxxxx, de    / /   .

DATAS E PRAZOS:

Data Prevista para Entrega dos Produtos / Serviços	Prazo Total do Contrato (com a Garantia)
de          de 20	(        ) dias

DO FORNECIMENTO: O objeto desta Ordem deverá ser entregue conforme cláusula   do Termo de Referência – Anexo I.

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento pelo fornecimento desta Ordem será efetuado na forma e prazo constante da cláusula    do Termo de Referência – Anexo I.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: As obrigações da contratada são as constantes da cláusula   do Termo de Referência – Anexo I.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: As obrigações da Contratante desta Ordem são as constantes da cláusula    do Termo de Referência – Anexo I.

C ONT RATANT E
F i sc a l d o Co ntr ato	D i r etor g er a l d a Ale m a
<Nome> M a t r í c u l a: D a ta :   / /	<Nome> M a t r í c u l a: D a ta :   / /
C ONT RAT A DA
P r epos to
<Nome> <Qualificação> D a ta :   / /

ANEXO V PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	VALOR UNT	VALOR TOTAL
1	Contratação de empresa especializada no fornecimento de infraestrutura de telecomunicações via satélite, objetivando levar os sinais gerados nos estúdios da TV Assembleia até as estações retransmissoras de TV, com recepção de sinal via satélite – RTV, localizadas no interior do Estado do Maranhão.	12	R$ 105.080,00	R$ 1.260.960,00