ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 03/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 03/2022

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram, de um lado o CONDESUS CAMPOS DE CIMA DA SERRA, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.712.762/0001-71, com sede administrativa localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxxx XXX xx. 00000-000, nesta cidade de Vacaria/RS, representada pelo Presidente CONDESUS, o Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e a empresa abaixo qualificada, doravante denominada DETENTORA DE ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, nº. 03/2022, Processo Licitatório 06/2022 que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a aquisição de tubos de concreto, por parte dos municípios consorciados. Em conformidade com as especificações constantes no Edital.

Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:

Código	Nome da Empresa	Itens
342	TILU - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA	4, 6, 7, 8, 19, 23, 29, 39, 41, 43, 49, 51, 53, 57, 59, 61, 4, 6, 8, 20, 22, 24, 28, 36, 38, 40, 44, 48, 52, 56, 60, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 81

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/2002, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº 8.666/1993 e pelas condições do Edital, termos da proposta, mediante as clausulas e condições a seguir estabelecidas.

Nome da Empresa	CNPJ	Nome do Representante	CPF
TILU - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA	02.771.195/0001-07

CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema de Registro de Preços para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: a aquisição de tubos de concreto, por parte dos municípios consorciados, tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente, Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1 O preço unitário para o fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço por lote, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

Fornecedor: 342 - TILU - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total
4	TUBO DE CONCRETO DN 600 MM PS2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR- 8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE BOM JESUS (01- 49-0013)	UN	TILU	250,000	115,0000	28.750,00
6	TUBO DE CONCRETO DN 1000 PA2 PB OU MF, JR.	UN	TILU	100,000	490,0000	49.000,00

	DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBS-TITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE BOM JESUS (01- 49-0015)
7	TUBO DE CONCRETO DN 1200 PA2, PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE BOM JESUS (01- 49-0016)	UN	TILU	200,000	618,0000	123.600,00
8	TUBO DE CONCRETO DN 1500 PA2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE BOM JESUS (01- 49-0017)	UN	TILU	100,000	835,0000	83.500,00
19	TUBO DE CONCRETO DN 400 PS2, PB, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE CAMPESTRE DA SERRA (01-49-0028)	UN	TILU	1.200,000	72,0000	86.400,00
20	TUBO DE CONCRETO DN 600 MM PS2 PB OU MF,	UN	TILU	600,000	110,0000	66.000,00

	JR, DE ACORDO COM A NBR- 8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE CAMPESTRE DA SERRA (01-49-0029)
22	TUBO DE CONCRETO DN 1000 PA2 PB OU MF, JR. DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBS-TITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE CAMPESTRE DA SERRA (01-49-0031)	UN	TILU	150,000	470,0000	70.500,00
23	TUBO DE CONCRETO DN 1200 PA2, PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE CAMPESTRE DA SERRA (01-49-0032)	UN	TILU	50,000	625,0000	31.250,00
24	TUBO DE CONCRETO DN 1500 PA2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE CAMPESTRE DA SERRA (01-49-0033)	UN	TILU	50,000	785,0000	39.250,00
28	TUBO DE CONCRETO DN 600	UN	TILU	200,000	120,7500	24.150,00

	MM PS2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR- 8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE ESMERALDA (01- 49-0037)
29	TUBO DE CONCRETO DN 1000 PA2 PB OU MF, JR. DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBS-TITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE ESMERALDA (01- 49-0039)	UN	TILU	150,000	525,0000	78.750,00
36	TUBO DE CONCRETO DN 1200 PA2, PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE JAQUIRANA (01- 49-0056)	UN	TILU	300,000	750,0000	225.000,00
38	TUBO DE CONCRETO DN 200 PS2, PB, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE MONTE ALEGRE (01-49-0058)	UN	TILU	500,000	44,0000	22.000,00
39	TUBO DE CONCRETO DN 300	UN	TILU	500,000	53,0000	26.500,00

	PS2, PB, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE MONTE ALEGRE (01-49-0059)
40	TUBO DE CONCRETO DN 400 PS2, PB, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE MONTE ALEGRE (01-49-0060)	UN	TILU	500,000	73,0000	36.500,00
41	TUBO DE CONCRETO DN 600 MM PS2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR- 8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE MONTE ALEGRE (01-49-0061)	UN	TILU	500,000	115,0000	57.500,00
43	TUBO DE CONCRETO DN 1000 PA2 PB OU MF, JR. DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBS-TITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE MONTE ALEGRE (01-49-0063)	UN	TILU	100,000	520,0000	52.000,00
44	TUBO DE CONCRETO DN 1200 PA2, PB OU MF, JR,	UN	TILU	100,000	615,0000	61.500,00

	DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE MONTE ALEGRE (01-49-0064)
48	TUBO DE CONCRETO DN 400 PS2, PB, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE MUITOS CAPÕES (01-49-0068)	UN	TILU	300,000	73,0000	21.900,00
49	TUBO DE CONCRETO DN 600 MM PS2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR- 8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE MUITOS CAPÕES (01-49-0069)	UN	TILU	200,000	115,0000	23.000,00
51	TUBO DE CONCRETO DN 1000 PA2 PB OU MF, JR. DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBS-TITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE MUITOS CAPÕES (01-79-0071)	UN	TILU	200,000	520,0000	104.000,00
52	TUBO DE CONCRETO DN 1200 PA2, PB OU MF, JR,	UN	TILU	200,000	620,0000	124.000,00

	DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE MUITOS CAPÕES (01-79-0072)
53	TUBO DE CONCRETO DN 1500 PA2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE MUITOS CAPÕES (01-79-0073)	UN	TILU	200,000	830,0000	166.000,00
56	TUBO DE CONCRETO DN 400 PS2, PB, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE PINHAL DA SERRA (01-79-0076)	UN	TILU	1.000,000	76,2500	76.250,00
57	TUBO DE CONCRETO DN 600 MM PS2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR- 8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE PINHAL DA SERRA (01-49-0077)	UN	TILU	1.000,000	120,0000	120.000,00
59	TUBO DE CONCRETO DN 1000 PA2 PB OU MF, JR.	UN	TILU	100,000	570,0000	57.000,00

	DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBS-TITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE PINHAL DA SERRA (01-49-0079)
60	TUBO DE CONCRETO DN 1200 PA2, PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE PINHAL DA SERRA (01-89-0080)	UN	TILU	100,000	680,0000	68.000,00
61	TUBO DE CONCRETO DN 1500 PA2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE PINHAL DA SERRA (01-49-0081)	UN	TILU	100,000	890,0000	89.000,00
68	TUBO DE CONCRETO DN 400 PS2, PB, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES (01-49- 0092)	UN	TILU	50,000	76,0000	3.800,00
69	TUBO DE CONCRETO DN 600	UN	TILU	200,000	125,0000	25.000,00

	MM PS2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR- 8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES (01-49- 0093)
71	TUBO DE CONCRETO DN 1000 PA2 PB OU MF, JR. DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBS-TITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES (01-49- 0094)	UN	TILU	50,000	575,0000	28.750,00
72	TUBO DE CONCRETO DN 1200 PA2, PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES (01-49- 0095)	UN	TILU	25,000	680,0000	17.000,00
73	TUBO DE CONCRETO DN 1500 PA2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE	UN	TILU	25,000	890,0000	22.250,00

	DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES (01-49- 0096)
74	TUBO DE CONCRETO DN 200 PS2, PB, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE VACARIA (01-49- 0097)	UN	TILU	8.000,000	41,8000	334.400,00
75	TUBO DE CONCRETO DN 300 PS2, PB, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE VACARIA (01-49- 0098)	UN	TILU	5.000,000	51,0000	255.000,00
76	TUBO DE CONCRETO DN 400 PS2, PB, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA SEDE DE VACARIA (01-49- 0099)	UN	TILU	5.000,000	68,0000	340.000,00
77	TUBO DE CONCRETO DN 600 MM PS2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR- 8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA. ENTREGUE NA XXXX XX XXXXXXX (00-00-	UN	TILU	4.000,000	105,0000	420.000,00

	0100)
79	TUBO DE CONCRETO DN 1000 PA2 PB OU MF, JR. DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBS-TITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE VACARIA (01-49- 0102)	UN	TILU	2.000,000	455,0000	910.000,00
80	TUBO DE CONCRETO DN 1200 PA2, PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE VACARIA (01-49- 0103)	UN	TILU	1.000,000	603,0000	603.000,00
81	TUBO DE CONCRETO DN 1500 PA2 PB OU MF, JR, DE ACORDO COM A NBR-8890/2018 OU OUTRA A QUE SE SUBSTITUA, COM MALHA DE FERRO. ENTREGUE NA SEDE DE VACARIA (01-49- 0104)	UN	TILU	1.000,000	755,0000	755.000,00

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao reestabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do caput e do §5º do artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços incialmente compactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento de pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado se tornar inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante

requerimento devidamente instruído, pedir a revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666/93, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados;

b) permitir a apresentação de novos preços, observando o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observadas as seguintes condições:

b.1) as propostas como os novos valores deverão constar de envelope lacrado, as ser entregue em data, local, e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b.2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de registro de preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de registro de preços será de 12 (doze) meses a contar da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA – DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇO

4.1. A Ata de Registro de Preço será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital.

4.2. Os municípios consorciados participantes da Ata de registro de preços deverão

apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará Autorização de Fornecimento que será remetida novamente ao órgão ou entidade participante que celebrará contrato ou emitirá nota de empenho de despesa ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4º do art. 62 da Lei 8.666/93, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos documentos de solicitação de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n. º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os municípios consorciados participantes da Ata de registro de preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer Município Consorciado que não tenha participado do certame licitatório, sendo que será denominado "Município não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. Administrar e produzir os atos de controle da Ata de registro de preços decorrente da presente licitação por meio do Núcleo de Compras e Licitação do CONDESUS, órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços.

5.1.2. Acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixação do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. Sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicar os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema

Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços "de ofício" através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços forem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação ao detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contratações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2 Compete aos municípios consorciados:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Por meio de responsável formalmente designado, proceder à fiscalização da contratação, mediante o cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2 3. Rejeitar, no todo ou em parte, os veiculos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.2.4 Notificar o detentor da ata quanto a atrasos na entrega dos produtos, bem como oficiar o órgão gerenciador da ata, quanto ao encaminhamento das notificações bem como respostas das mesmas por parte da empresa detentora da ata de registro de preços.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata.

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a

sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo município consorciado usuário da ata de registro de preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), por força do tratado no §1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis.

5 3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4 Substituir os produtos recusados pelo município consorciado usuário, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, em caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou igualdade de condições, caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A ata de registro de preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do

órgão gerenciador nas seguintes hipóteses.

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as suas condições Ata de registro de preços que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste apresentar-se superior ao praticado no mercado:

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial, juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3.O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6 4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral do CONDESUS, facultada a este a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa,

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A ata de registro de preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos municípios consorciados ao CONDESUS.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito,

formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O ente consorciado formalizará por intermédio de instrumento contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4º do art. 62 da Lei n.º 8.666, de 1993, juntamente com a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da ata de registro de preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.4.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada ordem de fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar.

7.4.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do município consorciado requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.4.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.4 4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.5. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação.

7.6. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações

7.7. Todas as despesas relativas aos impostos, taxas, contribuições, encargos,

despesas com frete e demais despesas decorrentes da presente Xxx, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea "a", da Lei n. 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor torne as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota fiscal, o município consorciado, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a nota fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção na fonte dos tributos sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. Para a presente ata serão permitidos apenas os acréscimos e supressões contidos no §1º, do art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente ata de registro

de preços correrão a cargo dos Municípios Consorciados Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente observadas as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 anos;

c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.

11.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

11.3 Nenhum pagamento será efetuado pelos municípios consorciados enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no mural do CONDESUS.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Vacaria para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Vacaria, 29 de abril de 2021.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Presidente – CONDESUS

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