Banco do Brasil S.A., agência de Londres Condições Gerais de Negócios
Banco do Brasil S.A., agência de Londres Condições Gerais de Negócios
1. Introdução
1.1. Estas Condições Gerais de Negócios aplicam-se a todos os clientes da agência, independentemente do tipo ou tipos de negócios que você possa realizar conosco.
1.2. Este documento é a tradução em português do texto original em inglês. Em caso de discrepância entre as duas versões, o original em inglês será considerado o texto definitivo.
2. Acordo integral
2.1. Estas Condições Gerais de Negócios e quaisquer termos específicos de produto ou serviço firmados entre nós constituem o acordo integral legalmente vinculativo entre nós e substituem quaisquer rascunhos, acordos, arranjos e entendimentos anteriores entre nós, sejam verbais ou por escrito, relativos a seu objeto. No caso de qualquer inconsistência entre estas Condições Gerais de Negócios e qualquer termo específico de produto ou serviço, os termos destes últimos prevalecerão.
3. Sobre nós
3.1. O nome completo de nossa firma é Banco do Brasil S.A., agência de Londres ("Agência/Filial/Nós/Nosso") e nosso escritório registrado e local de negócios no Reino Unido é:
0xx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxx 000/000 Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx XX0X 0XX
3.2. A agência do Banco do Brasil S.A. em Londres é autorizada pelo Banco Central do Brasil no Brasil. O Banco do Brasil S.A., agência de Londres (FRN204612) é autorizado pela Prudential Regulation Authority (Autoridade de Regulamentação Prudencial), e sujeito à regulamentação da Financial Conduct Authority (Autoridade de Conduta Financeira) e à regulamentação limitada da Prudential Regulation Authority Detalhes sobre a extensão de nossa regulamentação pela Prudential Regulation Authority estão disponíveis mediante solicitação.
4. Confidencialidade
4.1. Comprometemo-nos a manter confidencial qualquer informação que possamos manter sobre você e seu relacionamento com a agência.
4.2. No entanto, podemos divulgar informações, quer você as tenha divulgado a nós ou as detenhamos como resultado da prestação de serviços a você, a outras entidades dentro do grupo Banco do Brasil S.A.
5. Privacidade e proteção de dados
5.1. Estamos comprometidos em proteger e respeitar sua privacidade. Nos comprometemos a processar quaisquer dados pessoais que coletarmos de acordo com as exigências da Legislação de Proteção de Dados vigente e nosso Aviso de Privacidade do Cliente disponível em nosso website xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xx- no-mundo/banco-do-brasil-in-london/publication-and-legal-documents#/
5.2. Antes de nos fornecer quaisquer dados pessoais, você deve se certificar de que você e quaisquer indivíduos relevantes, por exemplo, o pessoal da empresa estejam cientes do Aviso de Privacidade do Cliente e que suas disposições foram claramente comunicadas aos mesmos.
5.3. Dados pessoais significam informações que podem ser associadas a uma pessoa física identificada ou identificável direta ou indiretamente.
5.4. Cada uma das partes reconhece que, para os fins das leis de proteção de dados, atua como um controlador de dados em relação aos dados pessoais relativos a seus funcionários, diretores, executivos ou qualquer outra pessoa física ou jurídica ligada a
você e que é recebida por nós. Cada parte reconhece que deverá processar os dados pessoais em conformidade com as leis aplicáveis (incluindo as leis de proteção de dados), e você concorda que não deverá fazer ou omitir fazer nada que nos leve a infringir qualquer lei aplicável (incluindo as leis de proteção de dados aplicáveis).
6. Prevenção de Suborno, Corrupção e Lavagem de Dinheiro
6.1. Quaisquer negociações entre você e nós estarão sujeitas a quaisquer requisitos legais aplicáveis relativos a suborno, corrupção, financiamento ao terrorismo, fraude, evasão fiscal e/ou prevenção de lavagem de dinheiro ("crime financeiro"), e relativos a sanções econômicas ou comerciais, e negociaremos com você no entendimento de que você cumpre com todos esses requisitos legais.
6.2. Podemos nos recusar a agir com base em qualquer instrução e/ou aceitar ou fazer qualquer pagamento se acreditarmos que, ao executar a instrução, ela (ou outra empresa do grupo) possa violar qualquer lei, regulamento ou outro dever legal que se aplique a ela, ou se acreditarmos que, ao fazê-lo, possamos expô-la (ou outra empresa do grupo) à ação ou censura de qualquer governo, autoridade reguladora ou agência de aplicação da lei.
6.3. Podemos tomar qualquer medida que considerarmos apropriada para cumprir com quaisquer obrigações aplicáveis relativas à prevenção de crimes financeiros ou relativas à prestação de serviços financeiros ou outros serviços a pessoas, ou países que estejam sujeitos a sanções econômicas ou comerciais. Isto pode incluir, mas não está limitado a, solicitar informações adicionais sobre transações, instruções ou contrapartes, conduzir outras investigações ou informar as agências de aplicação da lei. A realização de tais atividades pode atrasar ou impedir o processamento das instruções. Sempre que possível e quando for lícito fazê-lo, o informaremos sobre as razões de qualquer atraso e a duração provável do atraso. Após tais ações, se não estivermos convencidos de que uma instrução é legal, podemos nos recusar a processá-la.
6.4. Quando você age em nome de qualquer outra pessoa, você garante ter obtido e registrado comprovação da identidade de tal pessoa e (se relevante) de qualquer beneficiário efetivo derivado de tal pessoa e você reconhece que, quando aplicável, o Banco do Brasil o confia para este fim, de acordo com os regulamentos aplicáveis sobre lavagem de dinheiro.
6.5. Mediante solicitação, o cliente concorda em nos dar garantia por escrito de que o fez e a fornecer outras informações e confirmações por escrito em relação a tais pessoas, conforme razoavelmente exigido para fins de cumprimento das leis aplicáveis relativas à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou sanções econômicas ou comerciais.
7. Responsabilidade
7.1. Não seremos responsáveis perante você em contrato, ato ilícito ou de outra forma por qualquer dano ou perda de qualquer natureza (o que inclui, mas não se limita a, qualquer perda ou dano direto, indireto, consequente, punitivo, perda especial ou dano, perda de lucros, negócios, danos a reputação ou oportunidade), independentemente de ter ou não sido previsto por nós, a menos que seja causado diretamente por nossa grave negligência ou má conduta deliberada.
7.2. Não seremos responsáveis perante você por qualquer ato ou falha de ação causada por circunstâncias fora de nosso controle, incluindo, mas não se limitando a: atrasos de correio ou outras comunicações; atrasos causados por qualquer agência ou autoridade reguladora governamental ou resultantes de qualquer lei ou regulamentação em qualquer jurisdição na qual operamos; qualquer atraso ou mudança nas condições de mercado antes que qualquer transação em particular seja realizada; qualquer falha nos sistemas de computador; falha no fornecimento de eletricidade ou outra fonte de energia, incêndio, inundação, explosão, motim, ataque terrorista ou falha de qualquer outra pessoa em cumprir suas obrigações com você.
7.3. Sem limitação, não aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer implicações tributárias de qualquer transação.
7.4. Nada nesta cláusula deverá operar para excluir nossa responsabilidade por fraude.
8. Termos e condições
8.1. Reservamo-nos o direito de alterar nossos Termos e Condições de tempos em tempos. Por favor, verifique com frequência para ver quaisquer atualizações ou mudanças nestes termos e condições ou em nosso aviso de privacidade.
8.2. Estes Termos e Condições foram originalmente escritos no idioma inglês e o idioma de comunicação entre nós será o inglês. Você receberá nossos documentos e outras informações em inglês. Se estes Termos e Condições ou qualquer outro documento forem traduzidos para qualquer outro idioma, o texto em inglês prevalecerá sobre o texto traduzido no caso de qualquer inconsistência ou conflito.
9. Acordo e Variação
9.1. Estes Termos serão considerados aceitos e concordados por você ao conduzir negócios conosco.
9.2. Reservamo-nos o direito, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, de alterar, modificar, acrescentar ou remover partes destes termos e condições sem notificação prévia. Verifique com frequência para ver quaisquer atualizações ou mudanças nestes termos e condições ou em nosso aviso de privacidade.
9.3. A menos que especificado de outra forma por nós, nenhuma alteração afetará qualquer pedido, transação pendente ou quaisquer direitos ou obrigações legais existentes.
9.4. Se houver qualquer discrepância entre estas Condições Gerais de Negócios e qualquer Regulamento Aplicável, o último prevalecerá.
9.5. Nada nestas Condições Gerais de Negócios excluirá ou restringirá qualquer obrigação que tenhamos com você nos termos dos Regulamentos Aplicáveis. Entretanto, todos os Regulamentos Aplicáveis e qualquer ação que possamos tomar para cumpri-los serão vinculados a você.
9.6. Caso haja alguma discrepância entre estas Condições Gerais de Negócios e os termos de qualquer contrato principal que possa reger certas transações entre nós, os termos do contrato principal relevante prevalecerão apenas na extensão do objeto da discrepância.
9.7. Você reconhece que, ao celebrar este acordo, você não depende e não terá nenhum recurso em relação a qualquer representação ou garantia (seja feita de forma ingênua ou negligente) que não esteja estabelecida no acordo.
9.8. Estas Condições Gerais de Negócios e transações realizadas de acordo com eles estarão sujeitos às regras da FCA ou quaisquer outras regras de uma autoridade reguladora relevante, às regras de qualquer mercado relevante e a todas as outras leis, regras e regulamentos aplicáveis que possam estar em vigor a qualquer momento ("Regulamentos Aplicáveis").
10. Transferência de Direitos e Obrigações
10.1. Você não pode atribuir ou transferir nenhum de seus direitos e obrigações sob estas Condições Gerais de Negócios.
11. Direitos de terceiros
11.1. Uma pessoa que não seja parte destes Termos e Condições não tem o direito, nos termos da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999, de fazer valer ou usufruir do benefício de qualquer termo destes Termos Gerais de Negócios.
12. Invalidade Parcial
12.1. Se a qualquer momento, qualquer disposição destas Condições Gerais de Negócios for ou se tornar ilegal, inválida ou inaplicável em qualquer aspecto sob a lei de qualquer jurisdição em que operamos, nem a legalidade, validade ou aplicabilidade das demais disposições destas Condições Gerais de Negócios nem a legalidade, validade ou aplicabilidade de tal disposição sob a lei de qualquer outra jurisdição serão de qualquer forma afetadas ou prejudicadas.
13. Notificações
13.1. Podemos confiar em quaisquer instruções, avisos ou solicitações de qualquer pessoa que seja, ou que acreditamos de boa-fé, ser uma pessoa designada ou autorizada por você a fornecê-las. Quaisquer instruções, avisos ou solicitações a serem dadas pelo cliente ou por nós deverão, sujeito a qualquer disposição expressa destes Termos, ser dadas ou
notificadas por escrito e deverão ser entregues em mãos ou enviadas por correio pré- pago para o endereço indicado no cabeçalho da carta que acompanha estes Termos e endereçadas ao Chefe de Conformidade em nosso caso e para o endereço para o qual estes Termos foram enviados no caso do cliente ou como de outra forma notificados por uma parte à outra de tempos em tempos. Qualquer comunicação deste tipo é considerada como recebida no quinto dia (não incluindo domingos ou feriados públicos) após a data de postagem.
14. Rescisão
14.1. Tanto a agência como você têm o direito de rescindir estes Termos, notificando a outra parte por escrito a qualquer momento. A rescisão entrará em vigor imediatamente após o recebimento efetivo ou considerado ou em qualquer momento posterior especificado em nota.
15. Comunicações
15.1. Sujeito às leis e regulamentos aplicáveis, qualquer comunicação entre nós utilizando assinaturas eletrônicas será válida como se estivesse por escrito.
15.2. Quaisquer ordens ou instruções dadas por e-mail, outros meios eletrônicos ou telefone constituirão evidência das ordens ou instruções dadas.
15.3. Suas comunicações conosco poderão ser registradas. Isso pode incluir comunicações eletrônicas e telefônicas.
16. Reclamações
16.1. Caso não esteja satisfeito com o serviço recebido sob estes Termos, entre em contato com seu representante em primeira instância ou, se não desejar fazê-lo, com nosso Departamento de Conformidade (xxxxxx.xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx).
16.2. Sua reclamação será tratada de forma justa e rápida. Você pode nos enviar uma reclamação, por exemplo, por carta, telefone, e-mail ou pessoalmente. Nós lhe enviaremos uma confirmação por escrito de sua reclamação imediatamente após o recebimento, anexando detalhes de nosso procedimento de reclamações, incluindo (se relevante) quando e como você poderá encaminhar sua reclamação para o Serviço de Ombudsman Financeiro. Informe-nos se desejar mais detalhes sobre nosso procedimento de reclamações.
17. Lei Aplicável e Jurisdição
17.1. Estas Condições Gerais de Negócios e quaisquer obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas a este acordo serão regidas e interpretadas em conformidade com a lei inglesa.
17.2. Os tribunais ingleses terão jurisdição exclusiva em relação a todas as disputas (incluindo reclamações de compensação e reconvenção) decorrentes de ou em conexão com estas Condições Gerais de Negócios, incluindo, sem limitação, disputas decorrentes de ou em conexão com:
17.2.1. A criação, validade, efeito, interpretação, desempenho ou não desempenho, ou as relações jurídicas estabelecidas por estas Condições Gerais de Negócios; e
17.2.2. Quaisquer obrigações não contratuais decorrentes de ou em conexão com estas Condições Gerais de Negócios. Para tais fins, você se submete irrevogavelmente à jurisdição dos tribunais ingleses e renuncia a qualquer objeção ao exercício de tal jurisdição.
Banco do Brasil S.A., Agência Londres
0xx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxx, 000-000 Xxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx XX0X 0XX Telefone: x00 00 0000 0000 Fax: x00 0000 0000
Website: xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx E-mail: xxxxxx@xx.xxx.xx Swift Bic: XXXXXX0X
Agência do Banco do Brasil S.A., registro FC 006852 (Sociedade Anônima). Saun Xxxxxx 0, Xxxx X, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx (XX), XXX 00000-000, Xxxxxx. Autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil como Banco Múltiplo.
Autorizada pela Prudential Regulation Authority (Autoridade de Regulamentação Prudencial). Sujeita à regulamentação da Financial Conduct Authority (Autoridade de Conduta Financeira) e à regulamentação limitada da PRA. Detalhes sobre a extensão da regulamentação pela PRA estão disponíveis mediante solicitação.
Informações sobre o capital social do Banco do Brasil S.A. podem ser encontradas em xxxxx://xx.xx.xxx.xx/xx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx/