CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Considerações
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Considerações
Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 13/12/2010. Sumário:
1 - Introdução
2 - Conceito
3 - Requisitos
3.1 - Pressupostos de Validade
3.2 - Prova do Contrato
3.3 - Prazo
3.4 - Prorrogação do Contrato
3.5 - Transformação em Prazo Indeterminado
3.6 - Sucessão de Contratos 4 - Contrato por Obra Certa
5 - Contrato por Prazo Determinado da Lei nº 9.601/98 6 - Contrato de Safra
7 - Contrato de Experiência
7.1 - Duração
8 - Contrato com Previsão de Direito Recíproco 9 - Formalidade - Anotação na CTPS
10 - Modelos de Contrato
10.1 - Modelo de Contrato de Experiência
10.1.1 - Modelo de Termo Aditivo ao Contrato de Experiência
10.2 - Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado 11 - Rescisão de Contrato
11.1 - Rescisão Antecipada
11.2 - Falta Grave
11.3 - Direitos Rescisórios - Quadro Resumo 12 - Estabilidade
13 - Considerações Finais
1 - INTRODUÇÃO
Os contratos individuais de trabalho, quanto à duração, podem ser por prazo determinado ou por prazo indeterminado.
No momento da contratação cabe ao empregador estabelecer o tipo de contrato de trabalho que irá firmar com o empregado, de acordo com a natureza do serviço prestado.
Na presente matéria trataremos sobre as regras para adoção de um contrato de trabalho por prazo determinado, na forma do artigo 442 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/43.
2 - CONCEITO
Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (Art. 443, § 1º, da CLT).
Segundo, o doutrinador Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, o "contrato não é determinado apenas quando possui termo final certo, senão também quando pactuado para a realização de obra certa ou para durar até o advento de fato suscetível de previsão aproximada". (Manual de Direito do Trabalho, vol. II, Ed. LTR, 1980, pág. 137).
3 - REQUISITOS
O contrato de prazo determinado deverá ser efetuado por escrito e depende da existência de algumas circunstâncias de duração para ter legitimidade, como segue:
a) Termo prefixado - data certa para a extinção do contrato;
b) Execução de serviços específicos fora da atividade-fim da empresa - contratação de técnico para treinamento de operadores, na implantação de equipamento altamente sofisticado;
c) Certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, como ocorre na hipótese do trabalho por safra.
3.1 - PRESSUPOSTOS DE VALIDADE
A validade do contrato por prazo determinado só se configura quando existir uma das situações indicadas no § 2º do artigo 443 da CLT.
a) Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo - está relacionado com um trabalho exigido excepcionalmente pelo processo produtivo, como a contratação de trabalhadores para consertar uma máquina estragada, ou vincula-se a necessidade de substituir um trabalho em especial (empregado doente ou em férias), contrato de substituição.
b) Atividades empresariais de caráter transitório - neste caso, trata-se de empresas cujas atividades se dão por fluxos, por exemplo, uma empresa teatral ou de espetáculos que contrata um artista ou um cantor, para apresentação durante uma temporada.
c) Contrato de experiência - para ser estabelecido, é necessário que a experiência seja real e palpável e que esteja relacionada com uma espécie de prestação que realmente se adeque à necessidade de prova. A prova é relativa as habilidades técnicas, relacionadas com o ofício para o qual foi contratada.
3.2 - PROVA DO CONTRATO
Ao empregador, caberá provar a determinação do prazo, através do contrato escrito e das anotações efetuadas na CTPS do empregado.
3.3 - PRAZO
O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, conforme art. 445, caput, da CLT.
Já o contrato de experiência não poderá exceder a 90 (noventa) dias (Parágrafo único, art. 445, CLT).
3.4 - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
A legislação permite apenas uma prorrogação do contrato a termo, pois, a segunda prorrogação ensejaria, a partir deste momento, a vigência deste contrato sem determinação de prazo.
Considera-se válido o contrato e a primeira prorrogação e desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse dois anos. Utilizando-se o mesmo raciocínio para o contrato de experiência, ou seja, desde que não supere noventa dias.
3.5 - TRANSFORMAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO
Dispõe o art. 451 da CLT, que o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.
3.6 - SUCESSÃO DE CONTRATOS
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, conforme art. 452 da CLT.
A empresa não poderá celebrar com o mesmo empregado contrato de trabalho por prazo determinado num período inferior a 6 (seis) meses, exceto, em se tratando de contrato de safra, contrato de obra certa e outros. Esta regra, também, é válida para o contrato de experiência.
4 - CONTRATO POR OBRA CERTA
O construtor, na qualidade de empregador, poderá adotar um contrato de trabalho por prazo determinado para realização de obra certa, na forma do § 2º do artigo 443 da CLT e da Lei nº 2.959, de 17/11/1956.
Assim, na construção civil utiliza-se a contratação de empregados por prazo determinado para a execução de serviços específicos ou obra certa.
No contrato de trabalho deverá estar especificado, por escrito e detalhadamente, a obra ou os serviços a serem executados. A CTPS do trabalhador será anotada, na forma do art. 29 da CLT.
5 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DA LEI Nº 9.601/98
A Lei nº 9.601, de 18.01.98, disciplina a contratação de empregados por prazo determinado para acréscimo do número de empregados, favorecendo a empresa com a redução dos encargos sociais.
A adoção deste contrato a termo depende de prévia anuência do Sindicato da Categoria, formalizado através de um Acordo Coletivo ou previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, com homologação pela Delegacia Regional do Trabalho.
Nessa modalidade contratual, havia benefício fiscal que vigorou até Janeiro de 2003, de redução em 50% das contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos e redução para 2% da alíquota do FGTS.
6 - CONTRATO DE SAFRA
O contrato de safra é um contrato de prazo determinado, previsto na Lei nº 5.889, de 08/06/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626, de 12/02/74.
Este tem sua duração dependente da influência das estações nas atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita. Trata-se de trabalho não-eventual, inserido na atividade-fim do produtor rural.
Ao término de cada contrato, deve ser feita a rescisão contratual, com o pagamento das parcelas previstas em lei. Todavia, este pode ser sucedido por outro contrato de trabalho.
7 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência tem como característica ser celebrado sob condição resolutiva, que é resultado da prova. Este contrato é uma modalidade do contrato de trabalho por prazo determinado que visa a prova da capacidade técnica e das atitudes sociais e disciplinares do empregado.
7.1 - DURAÇÃO
O contrato de prova ou de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias, entretanto, ele poderá ser estabelecido por período inferior.
Apesar de não haver prazo mínimo, é aconselhável a empresa estabelecer um período mínimo nunca inferior a 10 (dez) dias, que tem sido determinado por decisões judiciais.
8 - CONTRATO COM PREVISÃO DE DIREITO RECÍPROCO
Quando o contrato por prazo determinado contiver cláusula que assegure o direito recíproco dos contratantes à rescisão antecipada do contrato, uma vez usado esse direito, o mesmo passará a reger-se pelas normas gerais peculiares aos contratos por prazo indeterminado (Art. 481 da CLT).
Deve ser observado as vantagens e desvantagens deste tipo de cláusula no contrato por prazo determinado, pois, em contratos estipulados com curta duração ensejará para a empresa o pagamento de indenizações como o Aviso Prévio e a multa do FGTS.
9 - FORMALIDADE - ANOTAÇÃO NA CTPS
O empregador deverá anotar na CTPS do empregado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as condições especiais do contrato de trabalho, assim, deve ser anotado a adoção de contrato de trabalho por prazo determinado, independentemente da modalidade.
Assim, a empresa deve anotar na parte de Anotações Gerais da CTPS, a adoção de contrato por prazo determinado. A seguir exemplo de anotação de contrato de experiência:
ANOTAÇÕES GERAIS
“O portador da presente xxxxxxxx foi contratado pelo prazo de dias, a título de experiência, a partir de / / , conforme contrato a parte.”
Local e data.
Carimbo e assinatura da empresa.
Quando ocorrer a prorrogação do contrato, deve a empresa proceder também à anotação na CTPS do trabalhador, observando o modelo a seguir:
ANOTAÇÕES GERAIS
“A partir desta data foi prorrogado o contrato pelo prazo de dias, conforme documento escrito em nosso poder.”
Local e data.
Carimbo e assinatura da empresa.
10 - MODELOS DE CONTRATO
O contrato de trabalho objeto deste estudo é o contrato de trabalho subordinado que poderá ser expresso ou tácito, correspondente à relação de emprego.
No contrato deverão constar as condições reais da prestação de serviços, tais como: dados da empresa (razão social, endereço, CNPJ, inscrição estadual, representante), dados do empregado (nome, endereço residencial, número da CTPS e série) além da função, salário, horário de trabalho, intervalo para descanso/refeição, início do contrato, prazo do contrato, jornada de trabalho semanal, local de trabalho, entre outros que a empresa achar necessário.
A seguir, demonstramos alguns modelos de contrato de trabalho por prazo determinado que poderão ser utilizados pelos empregadores em geral.
Asseveramos que a empresa poderá acrescentar outras cláusulas desde que não contravenha aos dispositivos da CLT.
10.1 - MODELO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Abaixo, modelo de contrato de trabalho por prazo determinado, a título de experiência.
CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA
(Razão Social), sediada na (Endereço completo com CEP), inscrita no CNPJ sob o nº , doravante denominada EMPREGADORA e o Sr.
, portador da Carteira Profissional nº , série , nacionalidade , natural de , (estado civil), residente e domiciliado (Endereço completo com CEP), doravante denominado EMPREGADO, têm como justo e acertado o presente contrato de experiência, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª - O EMPREGADO é contratado, neste ato, para prestar serviços à EMPREGADORA pelo prazo de dias com início em / / e término em / / , em caráter de prova, regendo-se o presente contrato e em caso de rescisão antecipada pelas disposições constantes nos artigos 443, § 2º, alínea "c", 479 e 480 e seus respectivos parágrafos únicos, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, podendo, ainda, ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA 2ª - O EMPREGADO é contratado para prestar serviços à EMPREGADORA na sua sede, exercendo a função de , estando de acordo com posteriores designações para exercer funções em quaisquer outros cargos, desde que compatíveis com a sua condição pessoal e profissional, concordando, outrossim, com eventuais transferências para outra localidade, por necessidade de serviço, onde a EMPREGADORA mantenha ou venha a manter dependências ou estabelecimentos, nos termos do permitido no § 1º do artigo 469 da CLT.
CLÁUSULA 3ª - A EMPREGADORA se obriga a pagar ao EMPREGADO, como contraprestação pelos serviços realizados, o salário de por mês.
CLÁUSULA 4ª - A EMPREGADORA assegura-se o direito de descontar em folha de pagamento os prejuízos e danos que por dolo, negligência, imprudência ou imperícia a EMPREGADA vier a dar causa.
CLÁUSULA 5ª - O EMPREGADO desde já concorda e autoriza sejam descontados integralmente, das importâncias que lhe forem devidas, os débitos por ela contraídos com a EMPREGADORA.
Parágrafo único - Ocorrendo rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, fica igualmente a EMPREGADORA, desde já, autorizada a antecipar o vencimento desses débitos, liquidando-os definitivamente por ocasião do último acerto de contas.
CLÁUSULA 6ª - O horário de trabalho da EMPREGADA será das as
por dia de Segunda a Sexta-feira, com intervalo de para repouso/refeição.
CLÁUSULA 7ª - A EMPREGADA é contratada para cumprir jornada semanal de horas de trabalho, conforme escala de revezamento, concordando expressamente, porém, com a adoção, em qualquer tempo, de outro horário, quer em regime de compensação, revezamento ou prorrogação, ficando, desde já, de pleno acordo com sua transferência de um para outro turno de trabalho, por necessidade de serviço ou a critério da EMPREGADORA.
Parágrafo único - O EMPREGADO, neste ato, declara ter ajustado com a EMPREGADORA o horário acima a título de ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, servindo a prorrogação da jornada em dias determinados para compensar a redução em outros.
CLÁUSULA 8ª - O EMPREGADO se obriga, ainda, a prestar até duas horas extraordinárias, por dia, quando exigidas pela EMPREGADORA ou necessárias ao serviço, que serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, ou compensadas com a correspondente redução da jornada em outros dias da semana.
CLÁUSULA 9ª - As normas, avisos, regulamentos, ordens de serviço, instruções e circulares da EMPREGADORA sob a forma da prestação de serviço e das condições de trabalho são considerados como integrantes deste contrato, obrigando-se a EMPREGADA a respeitá-los e cumpri-los, sob pena de caracterizar a violação um ato de indisciplina ou de insubordinação, passível de dispensa por justa causa.
CLÁUSULA 10 - Todos os memorandos, anotações, impressos, desenhos, plantas, cópias, documentos, ferramentas, instrumentos, utensílios e quaisquer bens entregues ao EMPREGADO para o exercício de suas funções, ou por ele
preparados em razão de suas atividades, são de propriedade exclusiva da EMPREGADORA e a ela devem ser devolvidos, quando por ela solicitados ou por ocasião da cessação do vínculo empregatício, sob pena de se considerar apropriação indébita.
CLÁUSULA 11 - Findo o prazo deste contrato, poderá ele ser prorrogado, por livre acordo, uma vez cessada a prorrogação e desde que se mantenha a relação de emprego, o presente contrato passará a ser considerado como por prazo indeterminado, ficando com plena vigência todas as demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.
CLÁUSULA 12 - Fica eleito o Foro da cidade de Florianópolis com exclusão de qualquer outro, para todo e qualquer procedimento judicial referente ao presente contrato, assinado por ambas as partes em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Local e data.
Testemunhas:
Assinatura do empregado. Assinatura do empregador.
1)
2)
10.1.1 - MODELO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Abaixo, modelo de termo aditivo ao contrato de trabalho por prazo determinado, a título de experiência, que pode ser usado para tratar sobre prorrogação do contrato ou para fazer alteração em uma de suas cláusulas.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
(Razão Social), sediada na (Endereço completo com CEP), inscrita no CNPJ sob o nº , doravante denominada EMPREGADORA e o Sr.
, portador da Carteira Profissional nº , série , nacionalidade , natural de , (estado civil), residente e domiciliado (Endereço completo com CEP), doravante denominado EMPREGADO, têm como justo e acertado o presente termo aditivo ao contrato de experiência, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª - Por mútuo acordo entre as partes, fica o presente contrato de experiência, que deveria vencer no dia / / , prorrogado pelo prazo de
dias, com início em / / e término em / / .
CLÁUSULA 2ª - Fica eleito o Foro da cidade de Florianópolis com exclusão de qualquer outro, para todo e qualquer procedimento judicial referente ao
presente termo aditivo, assinado por ambas as partes em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Local e data.
Assinatura do empregado. Assinatura do empregador.
Testemunhas:
1)
2)
10.2 - MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Abaixo, modelo de contrato de trabalho por prazo determinado, que poderá ser usado para os demais casos previstos no art. 443, § 2º, da CLT, ou seja, para substituição de empregados afastados do trabalho por férias ou em benefício previdenciário, para obra certa, por safra, para trabalho em feiras e eventos, etc.
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
(Razão Social), sediada na (Endereço completo com CEP), inscrita no CNPJ sob o nº , doravante denominada EMPREGADORA e o Sr.
, portador da Carteira Profissional nº , série , nacionalidade , natural de , (estado civil), residente e domiciliado (Endereço completo com CEP), doravante denominado EMPREGADO, tem como justo e acertado o presente contrato de trabalho por prazo determinado, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª - O EMPREGADO é contratado, neste ato, para prestar serviços à EMPREGADORA pelo prazo de dias com início em / / e término em / / , em virtude de substituição de empregada grávida, regendo-se o presente contrato e em caso de rescisão antecipada pelas disposições constantes nos artigos 443, § 2º, alínea "a", 479 e 480 e seus respectivos parágrafos únicos, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
CLÁUSULA 2ª - O EMPREGADO é contratado para prestar serviços à EMPREGADORA na sua sede, exercendo a função de , estando de acordo com posteriores designações para exercer funções em quaisquer outros cargos, desde que compatíveis com a sua condição pessoal e profissional, concordando, outrossim, com eventuais transferências para outra localidade, por necessidade de serviço, onde a EMPREGADORA mantenha ou venha a manter dependências ou estabelecimentos, nos termos do permitido no § 1º do artigo 469 da CLT.
CLÁUSULA 3ª - A EMPREGADORA se obriga a pagar ao EMPREGADO, como contraprestação pelos serviços realizados, o salário de R$ por mês.
CLÁUSULA 4ª - A EMPREGADORA assegura-se o direito de descontar em folha de pagamento os prejuízos e danos que por dolo, negligência, imprudência ou imperícia a EMPREGADA vier a dar causa.
CLÁUSULA 5ª - O EMPREGADO desde já concorda e autoriza sejam descontados integralmente, das importâncias que lhe forem devidas, os débitos por ele contraídos com a EMPREGADORA.
Parágrafo único - Ocorrendo rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, fica igualmente a EMPREGADORA, desde já, autorizada a antecipar o vencimento desses débitos, liquidando-os definitivamente por ocasião do último acerto de contas.
CLÁUSULA 6ª - O horário de trabalho do EMPREGADO será, inicialmente, de segunda-feira a sexta-feira de horas com intervalo de para refeição e descanso.
CLÁUSULA 7ª - O EMPREGADO é contratada para cumprir jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, conforme escala de revezamento, concordando expressamente, porém, com a adoção, em qualquer tempo, de outro horário, quer em regime de compensação, revezamento ou prorrogação, ficando, desde já, de pleno acordo com sua transferência de um para outro turno de trabalho, por necessidade de serviço ou a critério da EMPREGADORA.
Parágrafo único - O EMPREGADO, neste ato, declara ter ajustado com a EMPREGADORA o horário acima a título de ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, servindo a prorrogação da jornada em dias determinados para compensar a redução em outros.
CLÁUSULA 8ª - O EMPREGADO se obriga, ainda, a prestar até duas horas extraordinárias, por dia, quando exigidas pela EMPREGADORA ou necessárias ao serviço, que serão remuneradas com o acréscimo de % sobre a hora normal, ou compensadas com a correspondente redução da jornada em outros dias da semana.
CLÁUSULA 9ª - As normas, avisos, regulamentos, ordens de serviço, instruções e circulares da EMPREGADORA sob a forma da prestação de serviço e das condições de trabalho são considerados como integrantes deste contrato, obrigando-se o EMPREGADO a respeitá-los e cumpri-los, sob pena de caracterizar a violação um ato de indisciplina ou de insubordinação, passível de dispensa por justa causa.
CLÁUSULA 10 - Todos os memorandos, anotações, impressos, desenhos, plantas, cópias, documentos, ferramentas, instrumentos, utensílios e quaisquer bens entregues ao EMPREGADO para o exercício de suas funções, ou por ela
preparados em razão de suas atividades, são de propriedade exclusiva da EMPREGADORA e a ela devem ser devolvidos, quando por ela solicitados ou por ocasião da cessação do vínculo empregatício, sob pena de se considerar apropriação indébita.
CLÁUSULA 11 - Este contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por livre acordo, uma vez cessada a prorrogação, ou não havendo esta, e desde que se mantenha a relação de emprego, o presente contrato passará a ser considerado como por prazo indeterminado, ficando com plena vigência todas as demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.
CLÁUSULA 12 - Fica eleito o Foro da cidade de Florianópolis com exclusão de qualquer outro, para todo e qualquer procedimento judicial referente ao presente contrato, assinado por ambas as partes em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Local e data.
Testemunhas:
Assinatura do empregado. Assinatura do empregador.
1)
2)
11 - RESCISÃO DO CONTRATO
O contrato de trabalho por prazo determinado rescindi-se pela extinção normal do contrato, ou seja, pela expiração do prazo pré-estabelecido.
Neste caso, será devido ao empregado, apenas, a quitação das verbas rescisórias usuais, tais como: saldo de salários, férias e 13º salário, não serão devidos o Aviso Prévio, a multa do FGTS, nem qualquer tipo de indenização.
Tratando-se de rescisão por extinção automática do contrato o FGTS do mês anterior e o do mês da rescisão devem ser depositados na conta vinculada do empregado, através da GRRF, conforme Circular/CEF nº 450/2008.
O empregado poderá movimentar a sua conta vinculada, o código de movimentação será I3 - Rescisão por término do contrato a termo. O código de saque do FGTS será 04.
11.1 - RESCISÃO ANTECIPADA
O contrato de trabalho por prazo determinado permite a ambas as partes, a qualquer momento, rescindir o contrato, sem que se possa falar em aviso
prévio, a não ser que a prestação de serviços prossiga após o prazo máximo previsto para o contrato.
Na rescisão injusta desse tipo de contrato, por parte do empregador, antes do prazo, será devido ao empregado, a título de indenização, 50% (cinqüenta por cento) dos salários a que teria direito, contados da data da rescisão até o momento preestabelecido para o término do contrato (Art. 479 da CLT).
O empregado poderá rescindir o contrato antes do prazo, sem motivo justificado, entretanto, poderá ter que pagar a indenização citada no parágrafo acima, se houver termo estipulado no contrato e se da ruptura deste ensejar em prejuízos ao empregador, conforme disposto no art. 480 da CLT.
Conforme a forma da rescisão, o valor do FGTS correspondente ao mês da rescisão será depositado em GRF ou em GRRF.
Assim, tratando-se de rescisão antecipada por iniciativa da empresa será devido o FGTS da rescisão e mais a multa rescisória do FGTS, correspondente a 40% do FGTS depositado durante a contratualidade, acrescido de 10% de contribuição social, que serão recolhidos através da GRRF (Art. 18 da Lei nº 8.036/90, art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 e Circular/CEF nº 450/2008).
Nesse caso, o empregado poderá movimentar a sua conta vinculada, o código de movimentação é o I1 - Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo. O código de saque do FGTS será 01.
Tratando-se de rescisão antecipada por iniciativa do trabalhador, o FGTS da rescisão será depositado através da GRF, dentro dos prazos normais.
11.2 - FALTA GRAVE
Ocorrendo a falta grave do empregado, o contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser rescindido por justa causa, observando o disposto no art. 482 da CLT.
Observa-se que se ocorrer a falta grave da empresa, terá o empregado contratado por prazo determinado, o direito de requerer a rescisão indireta do contrato, com base no art. 483 da CLT.
11.3 - DIREITOS RESCISÓRIOS - QUADRO RESUMO
A seguir quadro com as parcelas rescisórias devidas na hipótese de rescisão do contrato de trabalho do empregado, tanto no prazo certo, quanto antes do prazo.
CAUSA DO AFASTAMENTO | SALDO DE SALÁRIO | AVISO PRÉVIO | 13º SALÁRIO | FÉRIAS VENCIDAS + 1/3 | FÉRIAS PROP. + 1/3 | FGTS DA RESCISÃO | MULTA DO FGTS | IND. ART. 9º DA LEI 7238/84 | IND. ART. 479 | SALÁRIO- FAMÍLIA |
Término Contrato Prazo Determinado, incluído de Experiência | SIM | NÃO | SIM | NÃO | SIM | SIM | NÃO | NÃO | NÃO | SIM |
Término antecipado do contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, por iniciativa do empregador | SIM | NÃO(*) | SIM | NÃO | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM |
Término antecipado do contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, por iniciativa do empregado | SIM | NÃO | SIM | NÃO | SIM | SIM | NÃO | NÃO | NÃO | SIM |
Dispensa por Justa Causa (menos de 1 ano) | SIM | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | SIM | NÃO | NÃO | NÃO | SIM |
Dispensa por Justa Causa (mais de 1 ano) | SIM | NÃO | NÃO | SIM | NÃO | SIM | NÃO | NÃO | NÃO | SIM |
Rescisão Indireta (Menos de 1 ano) | SIM | SIM | SIM | NÃO | SIM | SIM | SIM | SIM | NÃO | SIM |
Rescisão Indireta (Mais de 1 ano) | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | NÃO | SIM |
12 - ESTABILIDADE
A CF/88 prevê o princípio da continuidade da relação de emprego e a legislação vigente prevê casos de estabilidade no emprego, tais como, empregada gestante, empregado eleito para cargo de direção sindical, empregado eleito para a CIPA e o seu suplente, entre outros, que impedem a ocorrência da dispensa sem justa causa.
Todavia, nos contratos de trabalho por prazo determinado esse princípio não se aplica, posto que, as partes já pré-estabeleceram a data do seu término.
13 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os contratos de trabalho a prazo mostram-se mais vantajosos para o empregador do que para o empregado, pois à medida que transcorre o tempo previsto para a data do ajuste, diminui o valor da indenização que será devida ao trabalhador em caso da despedida injusta.