CONTRATO Nº 038/2022 ADESÃO Nº 003/2021
CONTRATO Nº 038/2022 ADESÃO Nº 003/2021
Contratação de empresa para aquisição do GRAVADOR DIGITAL 16 CANAIS, CÂMERA 80M, CÂMERA 30M e CÂMERA
50M, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 24.772.246/0001-40, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, xx 0.000-X, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Xxxx Xxxxx, portador do RG nº 21074500 SSP-MT e CPF nº 000.000.000-00, conforme atribuições legais estabelecidas no Decreto nº 5.561, de 08 de Setembro de 2021, doravante designado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa, STÚDIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.710.871/0001-00, com sede na Xx. Xxx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Telefone: (00) 0000-0000, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, neste ato representada pelo Proprietário Sr. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 1203796-6 SJ/MT e CPF nº 000.000.000-00, doravante designada “CONTRATADA”, resolvem celebrar o presente Contrato para contratação de empresa para fornecimento e instalação de equipamentos de informática, comunicação, rede lógica para ampliação, reestruturação e manutenções do prédio demais instalações do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde – MT, conforme descrição abaixo., para atender a Administração Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, no período de 12 meses, com fulcro na Lei do Pregão n.º 10.520, de 17 de julho de
2.002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis n. 8.883/94 e n. 9.648/98, e de acordo com o que consta no Procedimento Pregão Eletrônico nº 040/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a para contratação de empresa para
fornecimento de equipamentos de informática, comunicação, rede lógica para ampliação, reestruturação e manutenções do prédio demais instalações da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, conforme descrição abaixo.
ITEM | DESCRIÇÃO | UN. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
13 | GRAVADOR DIGITAL DE VIDEO IP NVR 16 CANAIS POE DO TIPO GRAVADOR DIGITAL DE VIDEO PARA SEGURANÇA INTERNA EM REDE IP COM 16 CANAIS POE+ COM CAPACIDADE A 2 HDS DE FÁCIL GERENCIAMENTO DE IMAGENS; POSSUIR ALTO PROCESSAMENTO E DESEMPENHO; COMPATÍVEL COM AS PRINCIPAIS CAMERAS IP DO MERCADO; POSSUIR 16 PORTAS POE+ 802.3 AF/AT; POSSUIR GERENCIAMENTO SEGMENTADO EM TODOS OS CANAIS; POSSUIR TECNOLOGIA EMBARCADA CFTV IP; COMPATÍVEL COM CAMERAS 4K1; COMPATÍVEL COM TECNOLOGIA H.265 E H.265+; POSSUIR SUPORTE ATÉ 16 CÂMERAS IP FULL HD @30 FPS COM AUDIO; POSSUIR | UN . | 3 | R$ 5.644,51 | R$ 16.933,53 |
CAPACIDADE PARA 2HDS; ACOMPANHAR INSTALADO NO EQUIPAMENTO 1 HD 6 TB 5640RPM, 3,5” SATA CACHE 128MB, PRÓPRIO PARA CFTV; POSSUIR TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE CAMERAS IP INSTALADAS NA REDE; COMPATÍVEL COM TECNOLOGIA EM NUVEM E DDNS; POSSUIR TECNOLOGIA DE ACESSO POR CLOUD EM NUVEM; POSSUIR SOFTWARE DE ACESSO PRÓPRIO AO NVR; POSSUIR APLICATIVO DE USO EM DISPOSITIVOS MÓVEIS; POSSUIR 1 INTERFACE DE REDE ETHERNET GIGABIT; POSSUIR MTECONOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL, DETECTAÇÃO DE FACE, MAPA DE CALOR, CONTAGEM DE PESSOAS, LEITURA DE PLACAS, LINHA VIRTUAL, CERCA VIRTUAL, DETECTAÇÃO DE OBJETO ABANDONADO/RETIRADO E DETECTAÇÃO INTELIGENTE DE PESSOAS E VEÍCULOS; POSSUIR SISTEMA OPERACIONAL EMBARCADO LINUX; POSSUIR SUPORTE A PROTOCOLOS ONVIF PERFIL S; POSSUIR 1 CANAL ENTRADA DE AUDIO COM CONECTOR DO TIPO RCA; POSSUIR 1 CANAL DE SAÍDA DE AUDIO COM CONECTOR DO TIPO RCA; COMPRESSÃO DE AUDIO SUPORTADO G.711, AAC E PCM; POSSUIR 1 PORTA DE VISUALIZAÇÃO HDMI E 1 PORTA VGA COM EXIBIÇÃO MOSTRAGEM DE MÍNIMO 16 CANAIS NA TELA; POSSUIR MÁSCARA DE PRIVACIDADE DE ATÉ 4 CANAIS; REPRODUÇÃO PLAYBACK REPRODUZIR, PARA, RETROCEDER, REPRODUÇÃO RÁPIDA, REPRODUÇÃO LENTA, ARQUIVO SEGUINTE, ARQUIVO ANTERIOR, PRÓXIMA CÂMERA, CÂMERA ANTERIOR, TELA CHEIA, REPRODUÇÃO ALEATÓRIA, SELEÇÃO DE BACKUP, ZOOM DIGITAL; POSSUIR MODO DE BACKUP DISPOSITIVO USB (COM SISTEMA DE ARQUIVOS EM FAT32), FTP E ATRAVÉS DE INTERFACE WEB; POSSUIR PORTA FRONTAL USB 2.0; POSSUIR PORTA TRASEIRA USB 3.0; POSSUIR INTERFACE DE REDE 10/100/1000MBPS; POSSUIR 16 PORTAS POE+ 802.3AT POTENCIA MÁXIMA 130W PORTENCIA POR PORTA 25,5W COM DISTANCIA MÁXIMA DO CABO CAT5 POE DE 100 METROS; POSSUIR FUNÇÕES DE REDE HTTP/HTTPS, TCP/IP, IPV4/IPV6, RTSP, UDP, UPNP (SOMENTE DISCOVERY), NTP, DNS, DDNS, FILTRO IP, FTP, SFTP, E-MAIL (SMTP), SNMP, MULTICAST, 802.1X, RTMP E CLOUD; POSSUIR CONEXÕES REMOTAS DE 128 USUÁRIOS SIMULTANEAMENTE; POSSUIR COMPATIBLIDADE DE 2 HDS ATÉ 12TB SATA 3; POSSUIR GERENCIAMENTO DE ESPAÇO EM DISCO, TECNOLOGIA DE HIBERNAÇÃO DO HD, ALARME DE FALHA E ALARME DE ESPAÇO INSUFICIENTE; POSSUIR PORTA SERIAL RS232; POSSUIR 4 ENTRADAS DE ALARME; POSSUIR 2 SAÍDAS DE ALARME; POSSUIR FONTE DE ALIMENTAÇÃO INTERNA 100- 240 VAC. 50/60HZ; POSSUIR PROTEÇÃO CONTRA SURTO DE TENSÃO; COMPATIBILIDADE COM INSTALAÇÃO EM RACK; POSSUIR DIMENSÕES (LxAxP) 1U 375MM x 281,5MM x 56MM; POSSUIR PESO APROXIMADO MÁXIMO 2,7KG; POSSUIR VENTILAÇÃO INTERNA; POSSUIR CERTIFICADO FCC E CE; ACOMPANHAR MANUAL; GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. INTELBRAS POE+ NVD 3116 | |||||
15 | CAMERA IP BULLET POE IA 80M DO TIPO CÂMERA DE VIDEO MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO DIGITAL IP BULLET POE PARA AMBIENTES INTERNOS OU EXTERNOS FIXA; POSSUIR TECNOLOGIA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL CAPAZ DE IDENTIFICAR PESSOAS PELA EXPRESSÃO FACIAL, PLACA DE VEÍCULOS, MAPA DE CALOR, CONTAGEM DE PESSOAS, AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E ATITUDES SUSPEITAS; POSSUIR SENSOR DE IMAGEM 1/2.8” 2 MP PROGRESSIVE CMOS; POSSUIR DISTANCIA FOCAL 2,8MM; POSSUIR SENSIBILIDADE 0.002 LUX/F1.6 (COLORIDO, 1/3S) / 0.012 LUX/F1.6 (COLORIDO, 1/30S) / 0 LUX/F1.6 (IR LIGADO); POSSUIR ÂNGULO DE XXXXX XXXXXXXXXX 000x E VERTICAL 57º; POSSUIR DISTANCIA MÁXIMA DO INFRAVERMELHO 80 METROS INTELIGENTE; POSSUIR TECNOLOGIA DORI – DETECTAR 39M / OBSERVAR 15M / RECONHECER 8M / IDENTIFICAR 4M; POSSUIR COMPRESSÃO DE VÍDEO: H.265/ H.264/H.264H/H.264B/MJPEG; POSSUIR COMPRESSÃO DE VÍDEO INTELIGENTE (H.265+); POSSUIR QUANTIDADE DE | MT | 5 | R$ 1.892,35 | R$ 9.461,75 |
STREAMS 3; POSSUIR RESOLUÇÃO 1080P(1920×1080)/ 1.3M(1280×960)/ 720P (1280×720) /D1(704×480)/ CIF(352×240)/ VGA(640×480); POSSUIR TECNOLOGIA DIA/NOITE AGENDAMENTO; POSSUIR COMPENSAÇÃO DE LUZ DE FUNDO: BLC / WDR (120 DB) / HLC; POSSUIR FUNÇÃO ESPELHO; POSSUIR ROTAÇÃO DE IMAGEM 0º/90º/180º/270º; POSSUIR INTERFACE DE REDE 10/100 BASE T; POSSUIR PORTA PARA CARTÃO MICRO-SD DE ATÉ 256GB E FTP; POSSUIR FONTE DE ALIMENTAÇÃO 12VDC/1000MA OU POE 802.3AF; POSSUIR NÍVEL DE PROTEÇÃO IP67; POSSUIR MATERIAL DO CASE EM METAL; POSSUIR 2 ENTRADAS DE ALARME 5MA 5VDC E 1 SAÍDA 300MA 12VDC; POSSUIR INTERFACE DE ÁUDIO 1 ENTRADA E 1 SAÍDA; POSSUIR COMPRESSÃO DE GRAVAÇÃO DE AUDIO G7.711A / G.711MU / AAC / G.276 / G.723; POSSUIR ACESSO WEB; COMPATÍVEL COM NAVEGADORES INTERNET EXPLORER, CHROME, FIREFOX; POSSUIR DIMENSÕES APROXIMADAS (LxAxP) 79MM x 76MM x 244MM; POSSUIR PESO APROXIMADO LÍQUIDO DE 875G; ACOMPANHAR KIT DE FIXAÇÃO PARAFUSOS E BUCHAS; ACOMPANHAR MANUAL; GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. INTELBRAS BULLET VIP 5280B IA POE | |||||
16 | CAMERA IP DOME POE 30M DO TIPO CÂMERA DE VIDEO MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO DIGITAL IP POE PARA AMBIENTES INTERNOS OU EXTERNOS DOME FIXA; POSSUIR RESOLUÇÃO DE VÍDEO 4M; 3M; 1080P; 720P; POSSUIR COMPRESSÃO DE VÍDEO H.264/H.264B/H.265/H.265+/MJPEG²; POSSUIR QUANTIDADE DE STREAMS 2; POSSUIR CONTROLE DE TAXA DE BITS CBR/VBR; POSSUIR MODOS DE VÍDEO AUTOMÁTICO / COLORIDO / PRETO E BRANCO; POSSUIR PERFIL DIA E NOITE, AGENDAMENTO, DIA E NOITE; POSSUIR COMPENSAÇÃO DE LUZ DE FUNDO BLC / DWDR 60DB) / HLC; POSSUIR BALANÇO DO BRANCO AUTOMÁTICO / MANUAL; POSSUIR SENSOR DE IMAGEM 1/3” 4 MEGAPIXELS CMOS; POSSUIR OBTURADOR ELETRÔNICO AUTOMÁTICO / MANUAL (1/3S ~ 1/100000S); POSSUIR LENTE FIXA; POSSUIR DISTÂNCIA FOCAL 2.8MM; POSSUIR ABERTURA MÁXIMA F2.0; POSSUIR ZOOM DIGITAL 16X; POSSUIR ÂNGULO DE VISÃO H: 106° / V: 58º; POSSUIR ÍRIS ELETRÔNICA; POSSUIR DISTÂNCIA MÁXIMA DO INFRAVERMELHO 30 METROS (INTELIGENTE/ATIVO); POSSUIR TECNOLOGIA DE ANÁLISE DE VÍDEO DETECÇÃO DE MOVIMENTO ATÉ 4 ÁREAS¹, REGIÃO DE INTERESSE ATÉ 4 ÁREAS, MÁSCARA DE VÍDEO ATÉ 4 ÁREAS, MUDANÇA DE CENA; POSSUIR INTERFACE DE REDE 10 / 100BASE-T, HROUGHPUT: 24 MB/S; POSSUIR MÁXIMO ACESSO DE USUÁRIOS 20 USUÁRIOS; COMPATIBILIDADE NAVEGADORES IE®, CHROME®, FIREFOX®5; APLICAÇÕES E MONITORAMENTO INTERFACE WEB; POSSUIR FONTE DE ALIMENTAÇÃO 12VDC OU POE 802.3AF; POSSUIR NÍVEL DE PROTEÇÃO IP67; MATERIAL DO CASE EM METAL / PLÁSTICO; POSSUIR DIMENSÕES 85MM X 190MM; POSSUIR PESO LÍQUIDO APROXIMADO ENTRE 240G A 360G; ACOMPANHAR KIT DE FIXAÇÃO PARAFUSOS E BUCHAS; ACOMPANHAR MANUAL; GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. INTELBRAS DOME VIP 1430D POE | MT | 15 | R$ 608,92 | R$ 9.133,80 |
17 | CAMERA IP DOME POE COM MICROFONE EMBUTIDO 50M DO TIPO CÂMERA DE VIDEO MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO DIGITAL IP POE COM MICROFONE EMBUTIDO PARA AMBIENTES INTERNOS OU EXTERNOS DOME FIXA; POSSUIR SENSOR DE IMAGEM 1/2.7” 2 MEGAPIXELS CMOS; POSSUIR OBTURADOR ELETRÔNICO AUTOMÁTICO MANUAL: 1/3S ~ 1/100.000S; POSSUIR PIXELS EFETIVOS 1920 (H) × 1080 (V); POSSUIR ILUMINAÇÃO MÍNIMA 0,09 LUX/F2.0 (COLORIDO, 1/3S, 30IRE) 0,5 LUX/F2.0 (P RETO E BRANCO, 1/3S, 30IRE) 0 LUX/F2.0 (IR LIGADO); POSSUIR RELAÇÃO SINAL-RUÍDO >50 DB; POSSUIR CONTROLE DE GANHO AUTOMÁTICO/MANUAL; POSSUIR BALANÇO DO BRANCO AUTOMÁTICO/MANUAL; POSSUIR COMPENSAÇÃO DE LUZ DE FUNDO BLC/HLC/DWDR (60DB); POSSUIR PERFIL DIA & NOITE AUTOMÁTICO (ICR) /COLORIDO/ PRETO E BRANCO; POSSUIR MODOS DE VÍDEO | MT | 5 | R$ 1.193,38 | R$ 5.966,90 |
AUTOMÁTICO (ICR) /COLORIDO/ PRETO E BRANCO; POSSUIR DETECÇÃO DE VÍDEO ATÉ 4 REGIÕES DE DETECÇÃO; POSSUIR LENTE COM DISTÂNCIA FOCAL 2.8 MM ABERTURA MÁXIMA F2.0 ÂNGULO DE VISÃO H: 112° / V: 60º TIPO DE LENTE FIXA ALCANCE IR 50 METROS (IR ATIVO) IR INTELIGENTE COMPRIMENTO DE ONDA LED IR 850 NM TIPO DE MONTAGEM MONTADA EM PLACA; POSSUIR VÍDEO COM QUANTIDADE DE STREAMS 2 COMPRESSÃO DE VÍDEO H.264H/H.264/H.264B/H.265/MJPEG¹; POSSUIR RESOLUÇÃO DE IMAGEM 1080P (1920X1080) / 16:9 1.3M (1280X960) / 4:3 1M (1280X720) / 16:9 D1 (704X480) / 22:15 VGA (640X480) / 4:3 CIF (352X240) / 22:15 FOTO ATÉ 1 FOTO POR SEGUNDO FORMATO DO VÍDEO NTSC TAXA DE BIT H.264: 8 KBPS A 6144 KBPS H.265: 3 KBPS A 6144 KBPS MJPEG: 40 KBPS A 6144 KBPS TAXA DE FRAMES STREAM PRINCIPAL: 1080P (1920 X 1080) 1 ~20 FPS 1.3M (1280 X 960) 1 ~30 FPS STREAM EXTRA: D1/ VGA/ CIF (1 A 30 FPS); POSSUIR MICROFONE EMBUTIDO COMPRESSÃO DE ÁUDIO G.711A/ G.711MU/ G.726/ AAC INTERFACE INTERNO ALCANCE DE ÁUDIO 5 METROS; POSSUIR INTERFACE DE REDE RJ45 (10/100BASE-T) THROUGHPUT MÁXIMO 24 MBPS PROTOCOLOS E SERVIÇOS SUPORTADOS TCP/IP, UDP, IPV4, IPV6, DHCP, ARP, ICMP, DNS, DDNS, RTSP, RTCP, HTTPS, HTTP, FILTRO IP, SMTP, SSL, TLS, IGMP, MULTICAST, FTP, NTP, RTP, ONVIF, CLOUD ONVIF PERFIL S, T SERVIÇOS DDNS, DDNS NO-IP®, DYNDNS® CONFIGURAÇÃO DE NÍVEL DE ACESSO; POSSUIR ACESSO A MÚLTIPLOS USUÁRIOS (MÁXIMO DE 20) COM PROTEÇÃO POR SENHA³ NAVEGADOR INTERNET EXPLORER®⁴, APLICAÇÕES E MONITORAMENTO INTERFACE WEB, DEFENSE IA, ISIC, ONVIF (S E T) THROUGHPUT MÁXIMO 24MBPS; POSSUIR SOFTWARE PRÓPRIO DE GRENCIAMENTO DE IMAGENS; POSSUIR COMPENSAÇÃO DE LUZ DE FUNDO (BLC) SIM HIGHT LIGHT COMPENSATION (HLC) SIM (DIGITAL) BALANÇO DE BRANCO AUTO / LUZ NATURAL / ILUMINAÇÃO PÚBLICA /AMBIENTE EXTERNO / MANUAL / PERSONALIZADO DETECÇÃO DE MOVIMENTO, AJUSTE DE IMAGEM BRILHO/ CONTRASTE/ SATURAÇÃO/ NITIDEZ/ GAMA FUNÇÃO ESPELHO SIM ROTAÇÃO DE IMAGEM 0°/90°/180°/270°, IDIOMAS DO MENU OSD PORTUGUÊS, INGLÊS E ESPANHOL MÁSCARA DE PRIVACIDADE, 4 ÁREAS PROGRAMÁVEIS) REDUÇÃO DIGITAL DE RUÍDO 3D – AJUSTÁVEL (DNR) FUNÇÕES INTELIGENTES MASCARAMENTO DETECÇÃO DE MOVIMENTO ÁREA DE INTERESSE, DETECÇÃO DE ÁUDIO; POSSUIR CONEXÕES SAÍDA DE VÍDEO CONECTOR RJ – 45 ETHERNET (8P8C) ALIMENTAÇÃO CONECTOR P4 FÊMEA; POSSUIR ALIMENTAÇÃO CONSUMO MÁXIMO DE POTÊNCIA < 4,2 W ALIMENTAÇÃO 12 VDC, POE ATIVO (802.3AF) PROTEÇÃO ANTISURTO 15 KV (VÍDEO E ALIMENTAÇÃO); POSSUIR DIMENSÕES (A X Ø) 110 X 95 MM PESO 320 G COR DO CASE BRANCO TIPO CASE/MATERIAL METAL (TAMPA FRONTAL) E PLÁSTICO (GABINETE TRASEIRO) GRAU DE PROTEÇÃO IP67 LOCAL DE INSTALAÇÃO INTERNO E EXTERNO; POSSUIR CERTIFICAÇÃO FCC PARTE 15, CLASSE B CE EN 60950 : 2000; ACOMPANHAR KIT DE FIXAÇÃO PARAFUSOS E BUCHAS; ACOMPANHAR MANUAL; GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. INTELBRAS VIP 3250 MIC POE | |||||
VALOR TOTAL | R$ 41.495,98 | ||||
1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:
1.2.1. Proposta da CONTRATADA do PREGÃO ELETRÔNICO N° 040/2021;
1.2.2. Edital de PREGÃO ELETRÔNICO N° 040/2021 e seus anexos;
1.2.3. Termo de Referência
1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1. Os valores unitários referentes ao fornecimento dos materiais serão os
estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021.
2.2. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas sobre o objeto contratado tais como: tributos, fretes, seguros, encargos sociais e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento.
2.3. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas pela Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
2.4. O valor do presente contrato é de R$ 41.495,98 (quarenta e um mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos).
2.5. Será emitida a Nota de Empenho, no valor de R$ 41.495,98 (quarenta e um mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos) visando dar atendimento às despesas decorrentes da execução deste Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORNECIMENTO
3.1. A CONTRATADA deverá efetuar o fornecimento dos objetos conforme a
necessidades do CONTRATANTE, mediante apresentação de requisições devidamente preenchidas e autorizadas pelo Departamento de Compras.
3.2. A CONTRATANTE não se responsabilizará por fornecimento feito sem a apresentação de requisição devidamente preenchida.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
4.1. A CONTRATADA deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas,
correspondentes ao fornecimento do objeto, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Departamento de Compras.
4.2. Após o ATESTO do servidor responsável pela fiscalização deste Contrato, o CONTRATANTE efetuará o pagamento das Notas Fiscais, mediante Ordem Bancária, e serão efetuados na terceira ou quarta semana do mês desde que não exceda o período de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá ser pago dentro deste prazo, mediante a apresentação da Nota Fiscal e das devidas ordens de fornecimento, atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;
4.3. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições expedidas e assinadas pelo Departamento responsável.
4.4. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei n.º 8.666/93.
4.5. A CONTRATADA deverá apresentar as seguintes regularidades, acompanhado das notas fiscais:
4.5.1 Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
4.5.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Lucas do Rio Verde;
4.5.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.5.5. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no item 4.4, devendo o contratado ficar responsável pela conferência de tal validade.
4.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária.
4.7. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
5.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da publicação do
extrato do contrato, conforme cronograma estipulado no edital que deu origem ao presente instrumento, prorrogável pelo prazo e forma prevista por lei.
5.2. O prazo para entrega e instalações deverão ser no prazo de 30 dias corridos, após Assinatura do Contrato, sendo de responsabilidade da CONTRATADA a qualidade e integridade dos equipamentos e serviços e inclusive seu transporte. Constatando qualquer problema, cabe a empresa efetuar a troca dos equipamentos e refazer os serviços nos termos do Edital e da legislação vigente.
5.2.1 Antes de ser realizada a entrega/execução dos serviços, a licitante vencedora deverá acionar o fiscal responsável para agendar data e horário adequados para a equipe da Administração Municipal realizar receber os materiais/serviço.
5.2.2 Os Materiais deverão ser entregues após o recebimento da Ordem de Fornecimento ou requisição, no almoxarifado central da Prefeitura localizado na Avenida Para nº 109-E Bairro Cidade Nova, horário das 07:00 horas as 10:00 horas, das 13:00 horas as 16:00 horas, o horário de entrega deverá respeitar o expediente público horário de Mato Grosso/MT), em dias úteis. A notas fiscais devem estar acompanhadas da respectiva Ordem de Fornecimento ou requisição.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes do objeto deste instrumento correrão à conta de
recursos próprios das:
Secretaria Municipal de Administração
03.031.0.0.04.122.0300.2.031.4.4.90.52.00.00.15000000000
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Fornecer à CONTRATADA, todas as informações relacionadas com o objeto do
presente contrato;
7.2. Pagar à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
7.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
7.4. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à CONTRATADA recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
7.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
7.6. Aplicar as penalidades à CONTRATADA, quando for o caso;
7.7. Notificar, por escrito, a CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção;
7.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Xxxxxxx as requisições do CONTRATANTE, fornecendo o objeto licitado na
forma estipulada neste instrumento, principalmente quanto ao prazo de entrega e execução;
8.2. Entregar e instalar o objeto licitado no local e forma indicada pela
CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
8.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
8.4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
8.5. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e números de telefone e fax para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
8.6. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
8.7. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus empregados, prepostos ou terceiros no exercício de suas atividades, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
8.8. Responder, integral e exclusivamente, pelas despesas relativas aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
8.8.1. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração a responsabilidade por seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato;
8.9. Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.10. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
8.11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os materiais que se verificarem defeituosos, incorretos ou fora do prazo de validade, resultantes da entrega do objeto deste contrato.
8.12. Quando requisitado, entregar/executar em local designado pelo
CONTRATANTE, sem que com isso haja qualquer custo adicional.
8.13. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços prestados e dos equipamentos fornecidos.
8.14. Atender as todas as demais condições descritas no Edital e Termo de Referência que deram origem ao presente contrato.
8.15. Arcar com o pagamento de todos os tributos e encargos que incidam sobre o produto fornecido, bem como o seu transporte até o local determinado para sua entrega e instalação.
8.16. A CONTRATADA obriga-se a respeitar as normas técnicas, desenhos e especificações pertinentes ao objeto licitado.
8.17. Prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar imediatamente a Administração, quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar a fiel execução do contrato;
8.18. Comparecer, sempre que convocada pela fiscalização, ao local designado pela Administração responsável, por meio de pessoa devidamente credenciada, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com o objeto fornecido e instalados.
8.18.1. Sempre que convocada, por telefone, correspondência, e-mail, etc. a CONTRATADA deverá comparecer em até 24 (vinte e quatro) horas no local designado pela Administração para recebimento de Ordem de fornecimento.
8.19. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.20. Deverão os materiais ser totalmente embalados, marcados, e serem entregues em perfeito estado, ocorrendo à ruptura ou quebra tanto na viagem ou na entrega dos mesmos, deverão ser trocados no prazo máximo de 05 dias.
8.21. Entregar e instalar objeto em conformidade com o edital, caso for constatado que o material for inferior conforme as descrições do termo de referência e segundo norma e certificados exigidos em lei, os mesmos serão devolvidos ficando a empresa fornecedora responsável pelo pagamento de taxas, frete e demais encargos, devendo efetuar a troca e refazer o mesmo no prazo máximo de 05 dias. Em caso de reincidência a empresa poderá sofrer sansões administrativas.
8.22. Em caso de constatação de defeito dentro do prazo de validade mínima dos materiais, o fornecedor deverá realizar a reposição do material e refazer em até 05 (cinco) dias após a notificação.
8.23. Será vedado e penalizado o licitante que entregar produtos sem nenhum tipo de “Controle de Qualidade”.
8.25. As despesas com transporte e serviços de entrega e instalação são de responsabilidade da CONTRATADA;
8.26. Os equipamentos deverão ter garantia de no mínimo 12 meses, contra defeitos de fabricação, e todos devem ter garantia de avarias causadas pelo transporte até o local de entrega.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado
por servidor do CONTRATANTE, devendo este:
9.1.1. Promover a avaliação e fiscalização dos objetos, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
9.1.2. Atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;
9.1.3. Solicitar ao Diretor, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.
9.2. A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO
10.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no
que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.
10.2. O objeto será recebido em local data e horário adequados para a equipe da Administração realizar os recebimentos conforme agendado com a CONTATADA.
10.3. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a entrega e execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida.
10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
10.5. O CONTRATANTE, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
10.5.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado e os serviços executados, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou que o objeto e o serviço não atende as especificações do Edital, a CONTRATADA será notificada para saná-lo, no prazo de até 05 (cinco) dias, ficando, nesse período, interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo,
fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. O atraso injustificado na execução deste instrumento sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
11.2.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
11.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão CONTRATANTE, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
11.3. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a Administração poderá aplicar às seguintes sanções:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa Compensatória de:
11.3.2.1. Até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa injustificada em assiná-lo;
11.3.2.2. Até 15% (quinze por cento) em caso de inexecução parcial do objeto ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida;
11.3.2.3. Até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total.
11.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município por período não superior a 05 (cinco) anos, conforme escalonamento determinado pelo art. 12 do Decreto Municipal nº. 4.915/2020; e
11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
11.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 11.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 11.3.2 deste edital, conforme previsto pelo artigo 9º, § 5º do Decreto Municipal nº 4.915/2020.
11.5. As sanções previstas nos itens 11.3.1, 11.3.3, 11.3.4, poderão ser aplicadas conjuntamente com as previstas pelos itens 11.2 e 11.3.2, garantida a defesa prévia do interessado.
11.6. A execução das sanções previstas pelos itens 11.2 e 11.3.2 poderá se dar, conforme caso, da seguinte forma:
11.6.1. Quitação do valor da penalidade por parte do fornecedor através da emissão de Guia de Recolhimento;
11.6.2. Desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato, se houver;
11.6.3. Desconto no valor das parcelas devidas à CONTRATADA e;
11.6.4. Processo judicial após prévia inscrição do débito em dívida ativa;
11.7. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3, reserva-se ao órgão CONTRATANTE o direito de convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para assumir a obrigação nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.
11.8. A segunda adjudicatária, ocorrendo à hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
11.9. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado.
11.10. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 4.915/2020
11.11. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas – Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1. O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento
por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.
12.2. Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extrajudicial, quando:
12.2.1. Constar de relatório firmado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa da CONTRATADA, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas;
12.2.2 Constar do processo, a reincidência da CONTRATADA em ato faltoso, com esgotamento de todas as outras sanções previstas;
12.2.3. Ocorrer atraso injustificado, a juízo do CONTRATANTE, no fornecimento dos materiais;
12.2.4. Ocorrer falência, dissolução ou liquidação da CONTRATADA;
12.2.5. Ocorrer as demais infrações previstas na Lei nº 8.666/93.
12.3. Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo pertinente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e esta conveniência seja devidamente justificada.
12.4. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
12.5. A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie.
12.6. Será considerado extinto o presente instrumento contratual, sempre que ocorrer uma das condições dispostas abaixo:
12.6.1. Advento do termo contratual;
12.6.2. Rescisão;
12.6.3. Anulação;
12.6.4. Falência ou extinção da empresa;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PRERROGATIVAS
13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao
presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;
13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO, REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
14.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no
artigo 65, da Lei nº 8.666/93.
14.2. É admissível a alteração subjetiva do contrato proveniente da fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica:
14.2.1. Todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
14.2.2. Sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato;
14.2.3. Não haja prejuízo à execução do objeto pactuado; e
14.2.4. Haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato;
14.3. Do Reajuste.
14.3.1. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita.
14.3.2. Com fundamento no disposto pelo art. 5º, § 1º e 40, IX da Lei 8.666/93, será admitido o reajuste do valor, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, ou Índice Nacional de Construção Civil – INCC (para obras de engenharia) ou outros que venham a substituí-los, divulgado pelo órgão responsável, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta.
14.4. Da Repactuação (só prestação de serviços com intermediação de mão de obra).
14.4.1. Com fundamento no disposto pelo art. 40, IX da lei 8.666/93, será admitida a repactuação dos valores contratuais quando, por fator superveniente ao contrato, houver aumento significativo nos custos de mão de obra ou dos insumos que compõe a prestação dos serviços.
14.4.2. Na análise dos pedidos de repactuação referentes aos aumentos provenientes dos insumos utilizados para a prestação dos serviços, não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
14.4.3. Para que seja possível a repactuação de que trata o item anterior é necessário o preenchimento de todos os requisitos a seguir:
a) os orçamentos vinculados às propostas de preços tenham sido elaborados e apresentados em conformidade com o acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho vigente à época da formulação do orçamento; não serão admitidos pedidos de repactuação com base em acordos ou convenções coletivas que tenham ocorrido anteriormente à data de apresentação do orçamento;
b) somente poderá ocorrer após transcorrido o lapso de 01 (um) ano contado da data do orçamento a que a proposta se referir;
c) haja demonstração analítica e comprovação, pelo contratado, da variação dos preços dos itens da planilha de custos do contrato;
d) quando o pedido de repactuação fundar-se no aumento dos custos com mão de obra, a contratada deverá anexar ao seu requerimento a cópia do acordo coletivo e/ou convenção coletiva de trabalho (ou documento equivalente) que comprove o efetivo aumento de sua despesa com pessoal.
14.4.4. Na primeira repactuação, o prazo de 01 (um) ano deve ser contado a partir da data do respectivo orçamento, considerando-se, neste caso, a data do orçamento com a do acordo, dissídio, convenção coletiva de trabalho ou equivalente, que estabelecer a composição salarial vigente à época da entrega da proposta.
14.4.5. Nas repactuações sucessivas à primeira, contar-se-á a anualidade a partir da última repactuação.
14.4.6. O contratado deverá solicitar a repactuação até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo certo que, se não o fizer tempestivamente, haverá a preclusão do direito à repactuação de preços e à percepção dos seus efeitos financeiros;
14.5. O “reajuste de preços” e a “repactuação”, previstos pelos itens 14.3.2 e 14.4.1 respectivamente, são excludentes entre si, não podendo incidir em um mesmo instrumento contratual, tendo em vista que a aplicação de um pressupõe a absorção do outro, tem a mesma matriz legal (artigo 40, inciso IX, da lei nº 8.666/1993) e objetivam o mesmo intento, a atualização do valor contratual originalmente avençado.
14.6. Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro;
14.6.1 Com fundamento no disposto pelo art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93, o valor do contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
14.6.2. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser instruídos com documentos que comprovem a ocorrência de algumas das situações previstas pelo item anterior.
14.6.3. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser apreciados pela Administração, a qual deve emitir laudo técnico ou instrumento equivalente, expedido pelo setor competente, por meio do qual é certificado se o fato ou ato ocorrido repercutiu nos preços pactuados no contrato;
14.6.4. Na análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
14.7. Nos casos de revisão de preços, poderão ser concedidos, caso haja motivo relevante, que importe na variação substancial do custo de execução do serviço junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela CONTRATADA.
14.8. Somente haverá revisão de valor quando o motivo for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da CONTRATADA;
14.9. Os reajustes, repactuação e reequilíbrio serão promovidos levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma, para ampliação de margem de lucro.
14.10. Os reajustes, repactuação e reequilíbrio dos preços não ficarão adstritas a aumento, devendo o fornecedor repassar ao CONTRATANTE as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.
14.11 Xxxx recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pelo fornecedor ou requeridas pela Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
15.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do
contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n°. 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
16.1. É vedado à CONTRATADA:
16.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
16.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
17.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste
Contrato e de seus eventuais aditivos, no Diário Oficial de Contas – TCE/MT.
17.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO
18.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as
disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020 e demais legislações aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. O Foro da Comarca de Xxxxx do Rio Verde é competente para dirimir questões
oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Lucas do Rio Verde-MT, 15 de Março de 2022.
MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE CONTRATANTE
Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Testemunhas:
Nome: Xxxx Xxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00
STUDIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI
CONTRATADA
Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Proprietário
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO
CONTRATO Nº 036/2022
PROCESSO LICITATÓRIO: ADESÃO Nº 002/2021
A empresa STUDIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE
INFORMÁTICA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 08.710.871/0001-00, com sede na Xx. Xxx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Telefone: (00) 0000-0000, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, neste ato representada pelo Proprietário Sr. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 1203796-6 SJ/MT e CPF nº 000.000.000-00, declara que tem conhecimento e não há quaisquer dúvidas sobre o que segue:
a) as informações constantes no Edital, inclusive Termo de Referência, Condições e Prazo de Execução e Prazo de Entrega do objeto, do Processo Licitatório acima descrito;
b) cláusulas contratuais e condições para o cumprimento das obrigações do Instrumento assinado;
c) que os fiscais designados para fiscalizar e acompanhar o processo de execução e/ou fornecimento, serão:
Fiscal do Contrato: Sr. Ivan Alex Schwinn – Matrícula 8221 – Secretaria Municipal de Administração
Suplente: Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Matrícula 8224 – Secretaria Municipal de Administração
Declaramos ainda, o pleno conhecimento e atendimento às exigências contratuais, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 87 da Lei Federal n. 8.666/93 e Legislação Municipal aplicável ao caso, desta forma, firmamos a presente declaração.
Lucas do Rio Verde – MT, 15 de Março de 2022.