CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 003/2013
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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 003/2013
INTERESSADO: Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx
OBJETO: Contrato de Locação de Imóvel, destinado para abrigar as instalações do Paço Municipal e outros órgãos de interesse da Administração de Comodoro-MT.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N º 003/2013
A Prefeitura Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Espírito Santo nº 199 E, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 01.367.853/0001-29, representado neste ato pela Excelentíssima Prefeita Municipal Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileira, casada, residente e domiciliado à Rua das Mangueiras nº. 484 E, Centro, nesta cidade de Comodoro – MT, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 0.000.000-0 - SSP/PR e inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, doravante denominada de LOCATÁRIA e o Sr. Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, portador da RG nº 482518 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF nº 000.000.000-00, chamado simplesmente de LOCADOR, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos da Dispensa de Licitação nº. 003/2013 – Processo Administrativo nº. 003/2013 e inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1- Este contrato tem por objeto a locação de um Imóvel de propriedade do locador, com área de 4.600 m2 (quatro mil e seiscentos metros quadrados), construído em alvenaria e madeira, com rede de energia elétrica e água encanada, sobre o qual estão edificados benfeitorias com 948 m² (novecentos e quarenta e oito metros quadrados).
1.2- O referido imóvel está situado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx xx 000 X - Xxxxxx, xxxxx xxxxxx xx Xxxxxxxx - XX; 1.3- O imóvel em referência será utilizado para abrigar as instalações da Prefeitura Municipal de Comodoro-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL
2.1- A locação do imóvel será feita de forma continuada durante o período de vigência do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DE REAJUSTAMENTO
3.1- O valor global para a execução do presente Contrato é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) que será pago em 12 (doze) parcelas iguais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
3.2- Os pagamentos deverão ser efetuados mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do vencimento.
3.3- Os pagamentos serão efetuados com cheque nominal o LOCADOR ou depósito em conta corrente, vedada qualquer antecipação de pagamento;
3.4- Será considerado como inadimplemento de cada parcela o atraso superior de 30 (trinta) dias;
3.5- No caso de atraso superior ao prazo previsto no item anterior, a LOCATÁRIA fica obrigada a efetuar o pagamento da mensalidade com a atualização monetária de 0,1% (um décimo por cento) ao dia entre data do adimplemento, observado o disposto no item 3.5, até a data do efetivo pagamento, limitados estes acréscimos a 20% (vinte por cento);
3.6- Os valores fixados neste Contrato poderão ser reajustados anualmente no ato do aditamento para a prorrogação do Contrato;
3.7- O reajuste será efetuado com base no Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – XXX-X/XXX xxxxxxxxx xx xxxxxxx xx 00 (xxxx) meses de acordo com a Lei nº 9.069/95.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE LOCAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
4.1- O prazo de locação do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 03/01/2013 de 2013;
4.1.2- O prazo de início da locação do imóvel é contado a partir do 1º dia subseqüente à assinatura do presente Contrato, data em que a LOCATÁRIA poderá instalar-se no prédio.
4.2- O prazo de locação do imóvel se dará no dia 03/01/2014 com o encerramento do Contrato.
4.2.1- O presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até 60 (sessenta) meses se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para o Município, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.
4.2.2- O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da
LOCATÁRIA, nos termos do item 4.2.1, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.
CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS
5.1- As despesas decorrentes da locação do imóvel correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município destinados ao Município na seguinte dotação orçamentária:
Órgão - 03- Secretaria Municipal de Administração. Unidade - 04 – Departamento de Administração.
Projeto Atividade – 2.012 - Projeto Atividade – Locação de Imóveis
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (167)
5.2- Das outras despesas:
5.2.1- A LOCATÁRIA arcará com as despesas de consumo de energia elétrica, água encanada e telefone, bem como dos reparos nas instalações do imóvel, quando autorizado pelo LOCADOR;
5.2.2- As despesas com pagamento de IPTU serão de responsabilidade do LOCADOR.
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1- DA LOCATÁRIA
6.1.2- Ter reservado o direito de não mais utilizar o imóvel do LOCADOR caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente Contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;
6.1.3 A LOCATÁRIA deverá utilizar o imóvel com zelo, realizando as manutenções e reparos necessários, devendo, no ato da entrega do mesmo, arcar com as despesas oriundas da locação ora efetivada;
6.1.4- Intervir na locação do imóvel ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº 8.666/93;
6.1.5- Efetuar os pagamentos devidos o LOCADOR pela locação do imóvel de acordo com as disposições do presente Contrato;
6.1.6- Denunciar as infrações cometidas pelo LOCADOR e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;
6.1.7- Modificar ou rescindir unilateralmente o Contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93; 6.1.8- Obedecer rigorosamente a legislação sobre os direitos imobiliários do LOCADOR.
6.2- DO LOCADOR
6.2.1- O LOCADOR assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, a locação do imóvel no caso de descumprimento do pagamento das parcelas, quando a inadimplência ultrapassar a 60 (sessenta) dias.
6.2.2- Receber o imóvel locado nas mesmas condições em que foi posto à disposição da LOCATÁRIA.
6.2.3- Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, observadas as disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
7.1- As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) Advertência verbal ou escrita;
b) Multas;
c) Declaração de inidoneidade e;
7.2- A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
7.3- As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega do imóvel locado;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato;
c) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa do LOCADOR, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;
d) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município por prazo não superior a dois anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.4- De qualquer sanção imposta o LOCADOR poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à LOCATÁRIA, devidamente fundamentado;
7.5. As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;
7.6- A multa definida na alínea “a” do item 7.3, poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;
7.7- O LOCADOR não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da LOCATÁRIA.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO
8.1- A rescisão do presente Contrato poderá ocorrer de forma:
a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a LOCATÁRIA.
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
c) Judicial – nos termos da legislação processual;
8.2- O(A) LOCADOR(A) reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
9.1- O presente Contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
9.2- Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
9.3- Por acordo das partes:
a) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;
9.4- Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
10.1- O presente Contrato está vinculado em todos os seus termos, ao processo de Dispensa de Licitação n.º 003/2013, de 03 de janeiro de 2013, com base no inciso X do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
11.1- Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
12.1- O(A) LOCADOR(A) deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ou na assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1 A fiscalização da execução do Contrato será exercida pela servidora Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, nomeada através da Portaria nº 209/2011 de 25/05/2011, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela LOCATÁRIA, a seu exclusivo juízo.
13.2 A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade do LOCADOR, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da LOCATÁRIA ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
13.3 Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e o LOCADOR serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
13.4 Da decisão tomada pela Fiscalização poderá o LOCADOR recorrer a LOCATÁRIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Comodoro – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato.
Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Comodoro - MT, 03 de janeiro de 2013
......................................................... XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX Prefeita Municipal LOCATÁRIA | ........................................................ XXXXX XX XXXXX SOUTO LOCADOR |
TESTEMUNHAS: NOME: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx RG Nº: 05167744 SSP/MT CPF Nº: 000.000.000-00 ASSINATURA:........................................................ | NOME: Xxxxx Xxxxxxxxx X. xx Xxxxx RG Nº : 18.063-412-4 SSP/SP CPF Nº: 000.000.000-00 ASSINATURA:............................................................. |
O presente contrato foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração. Em ........ de ................... de ...............