CONTRATO Nº 20190130

CONTRATO Nº 20190130

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, c om sede na Rua 02, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 29.891.948/0001-66, representado pela Sra. XXXXXXXXX XXXXX XXXXX, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente na XX XXXXXX XXXXXXXX Xx00 QUADRA 48, e de outro lado a firma CASA DO BOI COMERCIO DISTRIBUIDORA LTDA ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 22.909.779/0001-03, estabelecida à Xx Xxxxxxx Xxxxxx xx 000, xxxxxx Xxxxxxxxxx, Anapu-PA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXX, residente na XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX Xx000, XXXXXX, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do CPF nº 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 007/2019-01PMA e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento de materiais para construção destinados à Prefeitura Municipal e todos os Fundos do município de Anapu-PA, conforme Anexo I - Termo de Referência.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
964311	PINCEL 3 1/2 - Marca.: CONDOR	UNIDADE	12,00	9,800	117,60
964509	CADEADO 40MM - Marca.: PADO	UNIDADE	20,00	25,980	519,60
964510	CADEADO 50MM - Marca.: PADO	UNIDADE	20,00	33,000	660,00
964538	CADEADO 30MM - Marca.: PADO	UNIDADE	20,00	16,350	327,00
965104	CADEADO 35MM - Marca.: PADO	UNIDADE	20,00	20,900	418,00
968106	VASOURAO PARA GARI COM CABO - Marca.: ODIM	UNIDADE	12,00	26,700	320,40
968127	PREGO 12 X 12 - Marca.: BELGO	QUILO	40,00	14,450	578,00
968128	PREGO 15 X 15 - Marca.: BELGO	QUILO	40,00	14,000	560,00
968129	PREGO 17 X 27 - Marca.: BELGO	QUILO	40,00	12,600	504,00
968130	PREGO 18 X 24 - Marca.: BELGO	QUILO	40,00	12,600	504,00
968131	PREGO 18 X 27 - Marca.: BELGO	QUILO	40,00	10,700	428,00
968132	PREGO 18 X 30 - Marca.: BELGO	QUILO	40,00	11,600	464,00
968134	PREGO 20 X 30 - Marca.: BELGO	QUILO	40,00	11,800	472,00
968136	RASTELO COM CABO - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	8,00	22,900	183,20
968140	LONA ENCERADA 6 X 10 - Marca.: LONA LEVE	UNIDADE	8,00	359,950	2.879,60
968141	LONA ENCERADA 8 X 10 - Marca.: LONA LEVE	UNIDADE	8,00	618,000	4.944,00
970458	ESCADA DE FERRO 7 DEGRAUS - Marca.: WORKER	UNIDADE	6,00	227,000	1.362,00
970568	ARAME FARPADO 250M - Marca.: BELGO	UNIDADE	20,00	169,500	3.390,00
970580	LONA ENCERADA 6 X 6 - Marca.: LONA LEVE	UNIDADE	8,00	259,900	2.079,20
970583	LUVAS PIGMENTADAS - Marca.: WORKER	PAR	50,00	4,400	220,00
970589	MEIA LUA DE FERRO - Marca.: METALPAR	UNIDADE	24,00	14,800	355,20
970596	BARRA ROSQUEADA 1/4 - Marca.: NEGRAO	UNIDADE	24,00	4,450	106,80
970597	BARRA ROSQUEADA 1/2 - Marca.: NEGRAO	UNIDADE	24,00	12,700	304,80
970598	BARRA ROSQUEADA 3/8 - Marca.: NEGRAO	UNIDADE	48,00	6,550	314,40
970599	BARRA ROSQUEADA 5/16 - Marca.: NEGRAO	UNIDADE	36,00	5,450	196,20
970604	PARAFUSO PARA CADEIRA GRANDE 1/4 X 3" - Marca.: ORCA	UNIDADE	50,00	1,740	87,00
970606	PARAFUSO PARA DOBRADIÇA - Marca.: ORCA	UNIDADE	100,00	0,220	22,00
970760	CHAVE FENDA 1/4 X 4" - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	8,00	7,100	56,80
970761	CHAVE FENDA 1/4 X 5" - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	8,00	6,200	49,60
970762	CHAVE FENDA 1/4 X 6" - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	8,00	8,500	68,00
970763	CHAVE FENDA 1,8" X 3. 1/8" - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	8,00	4,900	39,20
970764	CHAVE FENDA 3/16 X 5" - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	8,00	5,500	44,00
970765	CHAVE PHILIPS 1/4 X 4" - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	8,00	7,800	62,40
970766	CHAVE PHILIPS 1/4 X 5" - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	8,00	8,500	68,00
970767	CHAVE PHILIPS 1/4 X 6" - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	8,00	8,800	70,40
970768	CHAVE PHILIPS 1,8" X 3. 1/8" - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	8,00	5,800	46,40
970769	CHAVE PHILIPS 3/16 X 5" - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	8,00	7,900	63,20
987214	BARRA ROSQUEADA 3/4" - Marca.: NEGRAO	UNIDADE	8,00	16,900	135,20
987420	CORDA SEDA 04MM - Marca.: COLLINS	METRO	100,00	0,920	92,00
987421	CORDA SEDA 06MM - Marca.: COLLINS	METRO	100,00	1,450	145,00
987422	CORDA SEDA 08MM - Marca.: COLLINS	METRO	100,00	1,750	175,00
987423	CORDA SEDA 10MM - Marca.: COLLINS	METRO	150,00	2,080	312,00
987424	CORDA SEDA 12MM - Marca.: COLLINS	METRO	100,00	2,790	279,00
987425	CORDA SEDA 14MM - Marca.: COLLINS	METRO	100,00	4,100	410,00
987463	GALÃO VAZIO DE 05LT - Marca.: ABRACE	UNIDADE	24,00	14,900	357,60
987464	GALÃO VAZIO DE 10 LT - Marca.: ABRACE	UNIDADE	24,00	24,900	597,60

987465	GALÃO VAZIO DE 20 LT - Marca.: ABRACE	UNIDADE	24,00	27,900	669,60
987466	GALÃO VAZIO DE 200 LT - Marca.: ABRACE	UNIDADE	12,00	198,000	2.376,00
987467	GALÃO VAZIO DE 50 LT - Marca.: ABRACE	UNIDADE	12,00	57,950	695,40
987634	LONA ENCERADA 4 X 5 - Marca.: LONA LEVE	UNIDADE	12,00	130,000	1.560,00
987635	LONA ENCERADA 5 X 6 - Marca.: LONA LEVE	UNIDADE	12,00	190,000	2.280,00
987636	LONA ENCERADA 8 X 12 - Marca.: LONA LEVE	UNIDADE	8,00	715,000	5.720,00
987654	PARAFUSO ROSCA SOBERBA 06MM - Marca.: ORCA	UNIDADE	100,00	0,330	33,00
987655	PARAFUSO ROSCA SOBERBA 08MM - Marca.: ORCA	UNIDADE	100,00	0,380	38,00
987656	PARAFUSO ROSCA SOBERBA 10MM - Marca.: ORCA	UNIDADE	100,00	0,410	41,00
987657	PARAFUSO ROSCA SOBERBA 12MM - Marca.: ORCA	UNIDADE	100,00	0,480	48,00
987669	PREGO 17X30 - Marca.: BELGO	QUILO	40,00	12,550	502,00
987670	PREGO 18X36 - Marca.: BELGO	QUILO	40,00	11,600	464,00
987679	PREGO PARA TELHA 1/2 KG - Marca.: WORKER	QUILO	40,00	11,980	479,20
987742	RASTELO SEM CABO. - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	8,00	15,950	127,60
990890	ABRAÇADEIRA DE NYLO 3MMX100MM - Marca.: WORKER	UNIDADE	150,00	1,220	183,00
990892	ABRAÇADEIRA DE NYLON 15MM - Marca.: WORKER	UNIDADE	150,00	2,400	360,00
990893	ABRAÇADEIRA DE NYLON 20MM - Marca.: WORKER	UNIDADE	150,00	2,680	402,00
990899	ALICATE DE PRESSÃO 10"(250MM) 137/10 - Marca.: GEDON	UNIDADE	6,00	34,800	208,80
990902	ARAME LISO Z 700 1000MT - Marca.: BELGO	UNIDADE	60,00	359,000	21.540,00
990906	BARRA DE FERRO 08MM - Marca.: NEGRAO	UNIDADE	24,00	44,000	1.056,00
990907	BARRA ROSQUEADA 7/8 - Marca.: NEGRAO	UNIDADE	8,00	21,100	168,80
990921	CHAVE ALLEN 4MM - Marca.: IRWIM	UNIDADE	8,00	6,900	55,20
990922	CHAVE ALLEN 6MM - Marca.: IRWIM	UNIDADE	8,00	9,300	74,40
990923	CHAVE ALLEN 8MM - Marca.: IRWIM	UNIDADE	8,00	12,000	96,00
990924	CHAVE ALLEN 10MM - Marca.: IRWIM	UNIDADE	8,00	17,500	140,00
990934	CORRENTE GALVONIZADA 4MM - Marca.: AEROCID	METRO	30,00	15,800	474,00
990935	CORRENTE GALVONIZADA 6MM - Marca.: AEROCID	METRO	30,00	20,700	621,00
990963	ENCHADÃO ESTREITO - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	12,00	33,800	405,60
990964	ENCHADÃO LARGO - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	12,00	35,000	420,00
990968	ENXADA SEM CABO ESTREITA - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	12,00	24,900	298,80
990969	ENXADA SEM CABO LARGA - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	12,00	29,500	354,00
990983	FOICE ROÇADEIRA COM CABO - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	12,00	30,500	366,00
990984	FOICE ROÇADEIRA SEM CABO - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	12,00	22,900	274,80
991009	MARTELO UNHA CB DE MADEIRA 27MM - Marca.: COLLINS	UNIDADE	12,00	30,900	370,80
991011	MARTELO UNHA CB DE PLASTICO 29MM - Marca.: TRAMONTIN	UNIDADE	12,00	37,950	455,40
991013	PÁ COM CABO ESTREITA - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	12,00	29,950	359,40
991014	PÁ COM CABO LARGA - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	12,00	35,900	430,80
991015	PÁ SEM CABO ESTREITA - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	12,00	24,900	298,80
991017	PICARETA PONTA E PÁ ESTREITA S/CB 77300/543 - Marca.	UNIDADE	12,00	41,900	502,80
	: TRAMONTINA
991018	PICARETA PONTA E PÁ ESTREITA C/CB 90CM 77300/544 - M	UNIDADE	12,00	52,000	624,00
	arca.: TRAMONTINA
991021	PREGO 17X21. - Marca.: BELGO	QUILO	40,00	11,000	440,00
991022	PREGO 17X24 - Marca.: BELGO	QUILO	40,00	12,400	496,00
991023	PREGO 19X36 - Marca.: BELGO	QUILO	40,00	11,700	468,00
991026	ROLDANA PARA POÇO 12" - Marca.: KALA	UNIDADE	12,00	29,400	352,80
991027	ROLDANA PARA POÇO 14" - Marca.: KALA	UNIDADE	12,00	37,000	444,00
991028	SERROTE 22" - Marca.: XXXXX	UNIDADE	12,00	31,000	372,00
				VALOR GLOBAL R$	73.535,40

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato é de R$ 73.535,40 (setenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 007/2019-01PMA são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 007/2019-01PMA, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 18 de Março de 2019 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2019, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 007/2019-01PMA.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício

2019 Atividade 1401.123610400.2.058 Funcionamento da Secretaria de Educação, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 73.535,40.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto ao CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados

nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 007/2019-01PMA, cuja realização decorre da autorização da Xxx. XXXXXXXXX XXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ANAPU, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

DEUZILENE MUNIZ

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:81916639291

ANAPU - PA, 18 de Março de 2019

XXXXX:81916639291 Dados: 2019.03.18 10:41:51

-03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 29.891.948/0001-66

CONTRATANTE

CASA DO BOI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME:22909779000103

Assinado de forma digital por CASA DO BOI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME:22909779000103

Dados: 2019.03.18 11:42:16 -03'00'

CASA DO BOI COMERCIO DISTRIBUIDORA LTDA ME

CNPJ 22.909.779/0001-03 CONTRATADA

Testemunhas:

1. 2.