TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO NAJ DESK
TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO NAJ DESK
Ao contratar os serviços ofertados pela NAJ SISTEMAS EM INFORMÁTICA LTDA, ficam-se estabelecidas as regras e condições de uso do aplicativo de propriedade única e exclusiva da LICENCIANTE ao LICENCIADO voltado para profissionais da área jurídica, mediante a disponibilização de funcionalidades focadas na interação do CLIENTE com a equipe profissional do LICENCIADO, bem como notificação ao CLIENTE do andamento processual, agendamento de compromissos, de acordo com o plano escolhido no momento da contratação.
As cláusulas, abaixo especificadas e elencadas, deverão ser observadas, respeitadas e aceitas pelo LICENCIADO antes do uso do APLICATIVO NAJ DESK, não sendo permitido o seu uso se não houver prévia aceitação e concordância com as regras aqui estabelecidas.
A NAJ poderá alterar, a qualquer tempo, UNILATERALMENTE os termos do presente Contrato e a sua Política de Privacidade, visando o aprimoramento e correspondência com os serviços prestados ou para atender a legislação vigente e/ou questões administrativas ou judiciais. Após o LICENCIADO ter ciência das modificações das regras e condições de uso do aplicativo, o uso do APLICATIVO NAJ DESK pelo LICENCIADO presume a aceitação tácita das alterações das regras e condições de uso do aplicativo.
I – DAS DEFINIÇÕES
Para o entendimento e interpretação do presente contrato, são adotadas as seguintes definições:
LICENCIANTE – NAJ SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Imbuia/SC, rua Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 552.
LICENCIADO – pessoa física ou jurídica que adere ao presente instrumento para utilização do APLICATIVO NAJ DESK, seja em caráter experiência, seja em caráter definitivo.
USUÁRIO: é toda pessoa física que tenha acesso, mediante login e senha aos serviços do APLICATIVO NAJ DESK, independentemente do vínculo jurídico que possui com o LICENCIADO.
CLIENTE: é toda pessoa física ou jurídica para quem o LICENCIADO presta serviço.
APLICATIVO NAJ DESK - é o programa de computador com interface web que utiliza o navegador como ambiente de trabalho e versão mobil, desenvolvido pela LICENCIANTE, única e exclusiva proprietária.
BANCO DE DADOS – conjunto de arquivos relacionados entre si com registros sobre pessoas, lugares e processo.
SERVIDOR EM NUVEM – Equipamento gerenciado pela NAJ SISTEMAS e contrato por empresas terceiras, com conectividade e espaço para armazenamento do banco de dados e arquivos para serem acessados via internet pelo LICENCIADO e/ou USUÁRIO.
II – DO OBJETO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto:
I - A LICENÇA DE USO ANTECIPADO DE USUÁRIO DE APLICATIVO NAJ DESK, desenvolvido
pela LICENCIADA para a gestão online e atendimento de clientes de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas, conforme as características descritas nas clausulas 2ª e 3ª do presente contrato;
II - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS prestados pela LICENCIANTE
ao LICENCIADO, de acordo com o plano de serviço escolhido no momento da contratação.
Parágrafo único. O APLICATIVO NAJ DESK está em fase final de desenvolvimento, sendo concedido o acesso e uso antecipado do APLICATIVO NAJ DESK, assim, podendo apresentar inconsistência e erros na execução de atividade e funções e comunicações para com o CLIENTE e USUÁRIO. Sendo de conhecimento do LICENCIADO, USUÁRIO e do CLIENTE as eventuais inconsistências que, porventura, poderão ocorrer na utilização do APLICATIVO NAJ DESK. Assim, o LICENCIADO deve utilizar os meios já praticados para comunicar e alertar seu CLIENTE quanto ao andamento, tramite processual e obrigações.
III – DAS FUNÇÕES DO APLICATIVO NAJ DESK
Cláusula 2ª. O APLICATIVO NAJ DESK possui as seguintes funções disponíveis para o uso imediato:
* CHAT: Ferramenta para comunicação instantânea entre o CLIENTE e a equipe técnica do LICENCIADO. Podendo o CLIENTE enviar mensagens de texto, gravações de áudio, e encaminhar fotos utilizando câmara do celular. O acesso pelo CLIENTE poderá ser por meio do APLICATIVO NAJ DESK instalado em aparelho móvel ou no site do escritório.
* ATIVIDADES: Nesta funcionalidade, o CLIENTE pode consultar todas as atividades que foram produzidas pelo escritório e marcadas como “Disponível ao Cliente”.
* PROCESSOS: Nesta funcionalidade, o CLIENTE pode consultar as últimas atualizações do processo e todas as atividades que foram produzidas pelo escritório e marcadas como “Disponível ao Cliente” para cada processo.
* FINANCEIRO: O CLIENTE pode consultar o tem A RECEBER ou A PAGAR para o escritório e todo o histórico financeiro da sua relação com o escritório.
* AGENDAMENTOS: Nesta funcionalidade, o CLIENTE pode sinalizar o seu interesse em agendar reuniões e visitas.
* NOTIFICAÇÃO: É possível enviar mensagens em MASSA para todos os utilizadores do APP e da área WEB integrada ao site, em especial no APLICATIVO NAJ DESK é possível notificar o CLIENTE, da mesma forma que todos os aplicativos conhecidos fazem para chamar a atenção e manter o cliente conectado ao APLICATIVO NAJ DESK.
Cláusula 3ª. O LICENCIADO possui o conhecimento que as funções abaixo elencadas NÃO ESTÃO IMPLEMENTADAS no APLICATIVO NAJ DESK, sendo que para cada função abaixo descritas, o LICENCIANTE irá disponibilizar no prazo informado:
* PESQUISA Net Promoter Score (NPS): Pesquisa realizada por meio do APLICATIVO NAJ DESK entre os CLIENTES que o utilizam, com o intuito de quantificar a possibilidade de indicação do escritório para um colega, familiar ou conhecido. Implementação nos termos do plano adquirido.
* PESQUISA Customer Satisfaction Score (CSAT): Pesquisa realizada por meio do APLICATIVO NAJ DESK entre os CLIENTES que o utilizam, com o intuito de quantificar o nível de satisfação do CLIENTE em relação ao atendimento recebido por um USUÁRIO específico da equipe ou a satisfação do CLIENTE com o LICENCIADO. Implementação nos termos do plano adquirido.
* APP STORE: Publicação do aplicativo na loja da Apple para os clientes fazerem download do APP nos dispositivos da iPHONE. Implementação nos termos do plano adquirido.
* INFORMAÇÕES DA EQUIPE: Área específica no APLICATIVO NAJ DESK para apresentação da equipe técnica, podendo constar foto do profissional e currículo acadêmico. Bem como, com possibilidade de enviar mensagem direta ao profissional. Implementação nos termos do plano adquirido.
* GALERIA DE ARTIGOS: Área específica no APLICATIVO NAJ DESK para o LICENCIADO realizar a publicação de artigos ou conteúdos exclusivos para os CLIENTES que possuem acesso ao APLICATIVO NAJ DESK. Implementação nos termos do plano adquirido.
IV – DA VIGÊNCIA E DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Cláusula 4ª. A vigência do presente contrato será de acordo com o plano escolhido no momento da contratação. Iniciando na data da assinatura do presente contrato ou do e-mail de resposta do representante legal do LICENCIADO anuindo aos serviços pactuados no presente termo. Após o período estipulado, deverá o LICENCIADO contratar novamente os serviços prestados pela LICENCIANTE, na forma e nas condições de preços ofertados à ocasião da nova contratação.
Parágrafo único. A presente LICENÇA DE USO é vigente pelo prazo do plano contratado, desde que cumpridas todas as obrigações constantes do presente instrumento, notadamente o
pagamento dos valores acordados e na data de seus respectivos vencimentos, sob pena de interrupção de acesso ao APLICATIVO NAJ DESK.
Cláusula 5ª. Pela licença de uso do APLICATIVO NAJ DESK, conforme definido no objeto do presente instrumento, o LICENCIADO pagará à LICENCIANTE, os valores especificados no ANEXO I.
Cláusula 6ª. O pagamento será efetuado na forma e termos estipulados do ANEXO I
Parágrafo único: No caso de pagamento em atraso incidirá multa de 2% sobre o valor em aberto, mais juros de mora de 1% ao mês e correção monetária utilizando o índice mensal INPC, na forma da lei.
Cláusula 7ª. Em caso de mora do pagamento superior à 30 (trinta) dias do vencimento da parcela por parte do LICENCIADO, fica o LICENCIANTE expressamente autorizado a proceder a interrupção, parcial ou total de acesso ao APLICATIVO NAJ DESK pelo LICENCIADO e CLIENTES.
§1º. Enquanto permanecer o estado de mora do LICENCIADO, o LICENCIANTE fica eximido de prestar os serviços de suporte técnico, fornecimento de atualizações de segurança, correção de falhas do sistema, sem prejuízo de se considerar rescindido o presente contrato em razão da falta de pagamento.
§2º. Para o restabelecimento do acesso ao APLICATIVO NAJ DESK e demais serviços de suporte técnico e atualizações, impõem-se a quitação TOTAL do débito gerado no período de inadimplemento, compreendendo-se também as multas e juros moratórios incidentes e honorários advocatícios.
§3º. A prática contumaz do inadimplemento pelo LICENCIADO poderá ser considerada, para todos os fins e efeitos de direito, como intenção de dar por rescindido o presente contrato.
V – DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO PELO USUÁRIO FINAL
Cláusula 8ª. As partes reconhecem, de forma irretratável e irrevogável, que o APLICATIVO NAJ DESK é de propriedade única e exclusiva da LICENCIANTE, nos termos da Lei 9.609/88 e Lei 9.610/88, não sendo transferida sua propriedade de forma alguma ao LICENCIADO, sendo acordado apenas a concessão do direito de uso do aplicativo pelo LICENCIADO de forma revogável, onerosa, por prazo determinado, não exclusiva e intransferível.
§1º. A LICENCIANTE, com o presente instrumento, tão somente autoriza o LICENCIADO ao direito de uso do APLICATIVO NAJ DESK, para a gestão interação do CLIENTE com a equipe profissional do LICENCIADO, sem a transferência de tecnologia ou propriedade material ou intelectual do APLICATIVO NAJ DESK.
§2º. Referida licença autoriza o uso do APLICATIVO NAJ DESK, tão somente, em equipamentos de propriedade do LICENCIADO ou de propriedade do CLIENTE do LICENCIADO ou de propriedade dos USUÁRIOS, salvo expressa autorização da LICENCIANTE, em outros equipamentos, sob pena de incidir o LICENCIADO nas sanções civis e penais aplicáveis à transgressão de direitos autorais.
§3º. Deverá o LICENCIADO tomar todos os cuidados e fazer uso das tecnologias que entender necessárias para que seu(s) computador(es) não seja(m) alvo de hacker, infectado(s) por vírus ou malwares de qualquer natureza, sendo de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO o devido uso e manutenção de seus equipamentos e proteção de seus dados pessoais, como senha de acesso entre outros.
§4º. Deverá o LICENCIADO comunicar e a alertar seu CLIENTE na necessidade do uso das tecnologias que entender necessárias para que seu(s) computador(es) não seja(m) alvo de hacker, infectado(s) por vírus ou malwares de qualquer natureza, sendo de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO e de seu cliente final do LICENCIADO o devido uso e manutenção de seus equipamentos e proteção de seus dados pessoais, como senha de acesso entre outros.
Cláusula 9ª. É expressamente vedada à cópia, divulgação, reprodução, instalação, arrendamento e transferência do APLICATIVO NAJ DESK à terceiros, alteração das características técnicas, reprogramação, violação de scripts, código-fonte, linguagem, engenharia reversa, descompilação ou decomposição da estrutura do APLICATIVO NAJ DESK baseado na linguagem de programação e componentes utilizados no desenvolvimento, mesmo que com intenção de aprimorá-lo, sob pena de rescisão do presente contrato e eventual apuração de responsabilidade civil e criminal.
Parágrafo único. A prática de quaisquer das condutas descritas acima pelo LICENCIADO ou de seu cliente final, sem a prévia e expressa concordância da LICENCIANTE, é causa de rescisão imediata do presente contrato e interrupção dos serviços, sem a necessidade de qualquer aviso ou prévia notificação por parte da LICENCIANTE, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente e no presente contrato.
Cláusula 10. Os DADOS inseridos no BANCO DE DADOS da LICENCIANTE, por meio do APLICATIVO NAJ DESK, são de propriedade única e exclusiva do LICENCIADO, e de sua responsabilidade, podendo ser utilizados de forma livre pelo LICENCIADO e na forma que melhor lhe convier, dentro dos limites da funcionalidade do APLICATIVO NAJ DESK.
Cláusula 11. O uso indevido do APLICATIVO NAJ DESK isenta toda e qualquer responsabilidade da LICENCIANTE e eventuais prejuízos e danos sofridos pelo LICENCIADO ou de seu cliente final em razão do uso indevido.
Parágrafo único. O APLICATIVO NAJ DESK está em fase final de desenvolvimento, assim, podendo apresentar inconsistência e erros na execução de atividade e funções e comunicações para com o CLIENTE. Sendo de conhecimento do LICENCIADO, USUÁRIO e do CLIENTE as eventuais inconsistências que porventura poderão ocorrer na utilização do APLICATIVO NAJ DESK. Devendo o LICENCIADO utilizar os meios já praticados para comunicar e avisar seu CLIENTE quanto ao andamento e tramite processual.
VI – DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
Cláusula 12. Caberá ao LICENCIADO:
I - efetuar o pagamento em dia das parcelas relativas à licença de uso do APLICATIVO, objeto do presente contrato;
II – efetuar o pagamento, na forma pactuada, de eventuais custos relativos à implementação e/ou à prestação de serviços técnicos especializados;
III – permitir e facilitar o acesso dos técnicos e consultores da LICENCIANTE às áreas de trabalho de seu(s) computador(es), registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho do APLICATIVO NAJ DESK;
III - responsabilizar-se pela utilização do APLICATIVO NAJ DESK, incluindo: assegurar a configuração adequada do(s) seu(s) equipamento(s) para acesso à plataforma do APLICATIVO NAJ DESK, eleger USUÁRIO responsável pelo APLICATIVO NAJ DESK, manter senha(s) de acesso segura(s), utilizar de ferramentas necessárias para evitar códigos maliciosos (malware) no equipamento utilizado ao acesso do APLICATIVO NAJ DESK;
IV – permitir e dar prioridade aos técnicos e consultores da LICENCIANTE para utilização do(s) equipamento(s) do LICENCIADO quando da necessidade de intervenção técnica;
V - sempre que houver alguma falha, erro ou comportamento diferenciado do APLICATIVO NAJ DESK, o USUÁRIO responsável deverá solicitar ao suporte técnico uma verificação para possíveis correções e acertos, eximindo-se a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade caso referido usuário não as comunique;
VI – verificar se os seus equipamentos possuem a capacidade técnica para uso do APLICATIVO NAJ DESK. Caso seja necessário contratar profissionais para avaliação ou executar serviços de ampliação de rede, link de internet, antivírus, softwares de produção ou outros recursos da sua infraestrutura para acesso ao APLICATIVO NAJ DESK, será de responsabilidade do LICENCIADO o pagamento dos custos para esse fim, bem como, a contratação de profissionais capacitado para a realização dos referidos serviços.
VII – O LICENCIADO está ciente que os serviços prestados pela LICENCIANTE são fornecidos mediante acesso à rede mundial de computadores, internet, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição de equipamentos, contratação de provedor e demais atributos técnicos para acesso ao APLICATIVO NAJ DESK, de modo que a LICENCIANTE não terá qualquer responsabilidade pela interrupção ou suspensão de conexão à rede internet do LICENCIADO, quaisquer problemas técnicos relacionados ou eventuais danos dela decorrente.
Cláusula 13. Cabe exclusivamente ao LICENCIADO a criação de uma senha na contratação, cujo o sigilo e responsabilidade pela utilização e atividades lá realizadas serão de inteira gestão do LICENCIADO, de modo que este deverá manter sua conta atualizada, comunicando de pronto à LICENCIANTE sobre qualquer problema relativo à quebra de segurança, bem como no caso de utilização não autorizada. O uso indevido por terceiros da senha do LICENCIADO não trará qualquer responsabilidade a LICENCIANTE, salvo se comprovado sua culpa ou dolo.
VII – DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE
Cláusula 14. Caberá a LICENCIANTE:
I – disponibilizar o acesso do LICENCIADO ao APLICATIVO NAJ DESK em um SERVIDOR EM NUVEM de propriedade do LICENCIANTE ou de terceiro contratado.
II - prestar suporte na operacionalização do APLICATIVO NAJ DESK, nos casos de contratação deste serviço;
III – fornecer ao LICENCIADO as atualizações e manutenções que se fizerem necessárias no APLICATIVO NAJ DESK, causadas por problemas originados das fontes ou componentes usados no desenvolvimento do APLICATIVO NAJ DESK, tendo por prioridade o atendimento ON-LINE como: Telefone e Team Viewer (acesso remoto);
IV - Tratar como confidenciais informações e DADOS contidos no BANCO DE DADOS gerenciado pelo APLICATIVO NAJ DESK, guardando total sigilo perante terceiros, conforme Política de Privacidade da NAJ e nos termos da legislação vigente.
VIII – DA MANUTENÇÃO E DO SUPORTE TÉCNICO
Cláusula 15. Entende-se por manutenção a obrigação da LICENCIANTE em manter o APLICATIVO NAJ DESK de acordo com as características e funcionalidades descritas na clausula 2ª, e futuras funcionalidades nos termos da clausula 3ª do presente contrato, bem como:
I - corrigir eventuais falhas do APLICATIVO NAJ DESK, desde que originadas por erro ou defeito de funcionamento do mesmo;
II - alterações no APLICATIVO NAJ DESK em função de mudanças da legislação em vigor;
Cláusula 16. Nos casos de suporte técnico, para cada atendimento, o LICENCIADO deverá descrever sua solicitação observando os seguintes critérios e prioridades:
A – Alto: para falhas no APLICATIVO NAJ DESK ou a impossibilidade de uso, o tempo de correção pelos técnicos da LICENCIANTE é de até 4:00 h (quatro horas).
B - Médio: para falhas, erros ou comportamento inadequado do APLICATIVO NAJ DESK, em que o mesmo possibilite a utilização, o tempo de correção pelos técnicos da LICENCIANTE é de até 48:00 h (quarenta e oito horas).
C - Baixa: para melhorias e sugestões, os técnicos do suporte terão até 60 (sessenta) dias para realizar uma análise e apresentar uma resposta ao usuário responsável, sendo que qualquer sugestão que caracterize customização não será realizada, se resguardando o direito de tão somente disponibilizar as implementações realizadas sugeridas pelo usuário, sem custo adicional, quando da publicação de nova versão do APLICATIVO NAJ DESK para a integralidade dos LICENCIADOS.
Cláusula 17. Caso venha a ocorrer uma falha de comunicação do APLICATIVO NAJ DESK com o banco de dados na NUVEM, a LICENCIANTE terá o prazo de até de 48 horas para solucionar a falha e restaurar a comunicação com o banco de dados.
IX – DAS CUSTOMIZAÇÕES E IMPLEMENTAÇÕES
Cláusula 18. Todas e quaisquer customizações ou implementações realizadas nos controles do sistema a pedido do LICENCIADO, serão de propriedade intelectual da LICENCIANTE, que a seu critério poderá cobrar horas técnicas pelo desenvolvimento, bem como, disponibilizar os recursos desenvolvidos aos demais clientes que utilizam ou vierem utilizar a licença de uso do APLICATIVO NAJ DESK, objeto do presente contrato.
X – DA RESCISÃO DO CONTRATO
Cláusula 19. Durante o período do plano contratado é irrescindível a prestação de serivço, ficando as partes obrigadas ao seu cumprimento até os ulteriores termos.
XI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 20. Este Termo e Condições de Uso é regido pela legislação vigente na República Federativa do Brasil e, eventualmente, para dirimir qualquer dúvida, questão ou interpretação das regras aqui estabelecidas, as partes elegem o foro da Comarca de Ituporanga, Santa Catarina, como competente para processar e julgar as ações judiciais propostas.
Imbuia/SC, atualizado em Maio de 2021.