CONTRATO Nº 20210097

CONTRATO Nº 20210097

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA, neste ato denominado CONTRATANTE, com

sede na RUA CONSTITUIÇÃO S/N, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 01.613.320/0001-80, representado pelo(a) Sr.

(a) XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, PREFEITO MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA PRINCIPAL GUARAJUBA, SN, e de outro lado a firma ESTAÇÃO COMERCIO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 19.321.144/0001-78, estabelecida à XX XX 00, XXXXXX XXXX XX, X000, XXXXXX XXXX, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, residente na , Ananindeua-PA, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 006/2021 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EX PEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA/PA, SECRETAR IAS E FUNDOS. .

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010215	ALFINETE COLORIDO TIPO TAÇA - Marca.: LYKE	CAIXA	50,00	2,620	131,00
cabeça em plástico de cores variadas e ponta em metal, para quadro mural, CAIXA COM 50 UNIDADES
010216	ALMOFADA PARA CARIMBO AZUL - Marca.: JAPAN	UNIDADE	17,00	3,510	59,67
em tecido na cor azul estojo plástico; dimensão aproximada 90 x 125 mm. Nº 03
010217	ALMOFADA PARA CARIMBO COR PRETO - Marca.: JAPAN	UNIDADE	17,00	3,600	61,20
	estojo plástico; dimensão aproximada 90 x 125 mm. Nº
	03
010218	Almofada para carimbo em tecido na cor vermelho - Ma UNIDADE		16,00	4,000	64,00
	rca.: JAPAN
	estojo plástico; dimensão aproximada 90 x 125 mm. Nº
	03
010219	Apagador Para Quadro Branco Com Estojo - Marca.: BRW UNIDADE		50,00	5,540	277,00
	Design Ergonômico, Estojo Em Acrílico, Tampa Com
	Suporte Para 2 Pincéis
010220	Apontador Lápis - Marca.: FABER CASTELL UNIDADE		240,00	0,840	201,60
	Material Metal E Plástico, Tipo Escolar,
	Características Adicionais Com Depósito
010227	BATERIA TIPO BOTÃO LR44 (1,5V) - Marca.: ELGIN PACOTE		1,00	4,940	4,94
	PACOTE CONTENDO 10 UNIDADES
010234	Bloco recado auto adesivo - Marca.: LYKE BLOCO		20,00	3,590	71,80
	em papel off-set, adesivo acrílico removível e
reposicionável, sem pauta; medindo (76x102) mm, bloco c/100 fls,
010236	Borracha Escolar Branca Nº 20 - Medida 38Mmx27mmx10m	UNIDADE	240,00	0,370	88,80
	m - Marca.: REDBOR
010241	Caixa arquivo Morto Polionda Tam 350X135x245mm. - Ma	UNIDADE	200,00	6,980	1.396,00
	rca.: ALAPLAST
010248	Caneta Esferográfica azul - Marca.: COMPACTOR	CAIXA	100,00	19,190	1.919,00

Escrita Média Ponta De 1.0Mm Escrita Macia,Sem Falhas Ou Borrões - Cor Azul, Cx C/ 50

Unid

010249	Caneta Esferográfica - preta - Marca.: COMPACTOR	CAIXA	100,00	19,190	1.919,00
	Escrita Média Ponta De 1.0Mm Escrita Macia,Sem Falhas Ou Borrões - Cor Preta, Cx C/ 50 Unid
010250	Caneta Esferográfica - vermelha - Marca.: COMPACTOR CAIXA Escrita Média Ponta De 1.0Mm Escrita Macia,Sem Falhas Ou Borrões Cor Vermelha, Cx X/ 00 Xxxx		50,00	19,190	959,50
010256	Clips n 8/0 em aço niquelado; material conforme norm CAIXA a SAE 1010/20 cx c/25 unidad - Marca.: BRW		100,00	2,090	209,00

010259	COLA, COMPOSIÇÃO CIANIACRILATO - Marca.: SUPER COLA COR INCOLOR, APLICAÇÃO VIDRO,BORRACHA,PLÁSTICO,PVC,METAL,ACRÍLICO,NÁILON, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS GEL, TIPO INSTANTÂNEA	UNIDADE	20,00	6,000	120,00
010272	Envelope Em Papel Tipo Saco. Envelope A4 (229X324mm)	PACOTE	30,00	20,000	600,00
	80G C/100 - Marca.: SCRITY
010274	Envelope Ouro 24x34 - Marca.: SCRITY	UNIDADE	3.000,00	0,290	870,00
010278	Estilete Estreito de alta resistência - 9mm - Marca.	UNIDADE	20,00	1,290	25,80
	: LYKE com trava de segurança; lâmina em aço; com largura	de
	9mm, cabo em polipropileno lamina em aço carbono.
010279	Estilete Largo de alta resistência - 18mm - Marca.: UNIDADE		20,00	2,890	57,80
	LYKE
	com trava de segurança; lâmina em aço; com largura de
	18mm, cabo em polipropileno lamina em aço carbono.
010284	Fita Adesiva (tipo Durex) em PVC; transparente, 12MM UNIDADE		50,00	1,140	57,00
	X30M - Marca.: ADELBRAS
	dimensões 12mm x 30m; embalagem em rolo; com dados do
	fabricante e identificação do produto, validade de 12
	meses, a partir da data de entrega
010290	Fita adesiva tipo durex colorida diversas cores, dim UNIDADE		200,00	1,290	258,00
	ensões 12mm x 30m - Marca.: ADELBRAS
	embalagem em rolo; com dados do fabricante e
	identificação do produto, validade de 12 meses, a
	partir da data de entrega
010296	Grampeador de metal para até 25/50 folhas - Marca.: UNIDADE		50,00	13,000	650,00
	LYKE

apoio superior emborrachado -tamanho médio, grampos 24/8, 26/6 e 26/8 - dimensões 9cm alturax20cmcompromentox5cmlargura, para papel gramatura

	75g/m2.
010297	GRAMPEADOR MEDIO 26/6 - de 15 a 20 folhas - Marca.: UNIDADE Especificações: estrutura metálica, base plástica, capacidade média para ate 15-20 folhas 75g/m2, dimensões 40x60x140mm, para grampos 26/6.	50,00	13,000	650,00
010298	Grampeador Profissional Grande Semi-Industrial, capa UNIDADE cidade 100 Folhas - Marca.: XX Xxxx xx xxxxxxx 00/0, 00/0, 00/00, 00/00, 23/15	20,00	63,990	1.279,80
010300	Grampo p/ grampeador 23/8 c/ 1000 und galvanizado - CAIXA	100,00	5,000	500,00
010301	Marca.: BRW Grampo p/ grampeador 23/13 galvanizado, cx c/ 1000 u UNIDADE	100,00	4,890	489,00
010305	nid - Marca.: LYKE Grampo Trilho plástico c/50 jogos - Marca.: LYKE PACOTE	50,00	8,190	409,50
010311	Lápis Preto, Material Corpo Madeira, Diâmetro Carga CAIXA	20,00	12,490	249,80
010312	2 Mm, Xxxxxx Xxxxx 6B - Marca.: BRW Lápis de cor, caixa com 12 cores, grande. - Marca.: CAIXA	20,00	3,170	63,40
010316	LYKE Livro ata, material papel cartão, quantidade folhas UNIDADE	100,00	13,390	1.339,00
	200 un - Marca.: SAO DOMINGOS

comprimento 330 mm, largura 220 mm, características adicionais ata com folhas numeradas

010318	Livro protocolo, Formato 160 x 220 mm, c/100FL - Mar ca.: SAO DOMINGOS	UNIDADE	100,00	7,670	767,00
010319	Caneta Marca Texto, Fluorescente, Ponta Chanfrada 1.	CAIXA	100,00	15,810	1.581,00
	0/4.0Mm - Marca.: LYKE
	Cores Diversas. Categoria: Canetas / Marcadores
010334	Papel Laminado, Cor Variada, Comprimento 60 Cm, Larg	UNIDADE	20,00	0,890	17,80
	ura 50 Cm - Marca.: RST PAPEIS
010335	Papel Madeira , Na Cor Ouro, Medindo 66Cm X 96Cm. -	UNIDADE	20,00	0,590	11,80
	Marca.: OFF PAPER
010337	Papel Microndulado Estampa Variadas Com 50X70cm - Ma	UNIDADE	20,00	1,890	37,80
	rca.: RST PAPEIS
010341	Pasta arquivo, material papelão prensado, tipo AZ,la	UNIDADE	1.000,00	10,690	10.690,00
	rgura 240mm,lombada estreita - Marca.: FRAMA cor preta, prendedor interno ferragem removível com 2 furos, características adicionais revestimento
	plástico, bolsa plástica transparent e, comprimento 340
	mm, tamanho ofícioalavanca de acionamento p/ abertura;
	auxiliando por mola fixado por 4 (quatro) rebites;
	prendedor em material plástico de boa resistência;
	orifício de manuseio revestido de material plástico ou
	metálico; janela p / identificação no dorso.
010342	Pasta arquivo, material papelão prensado, tipo az, l UNIDADE		1.000,00	10,690	10.690,00
	argura 240 mm, lombada larga - Marca.: FRAMA
	cor preta, prendedor interno ferragem removível com 2
	furos, características adicionais revestimento

plástico, bolsa plástica transparent e, comprimento 340 mm, tamanho ofício

010343	Pasta catálogo com 50 envelopes, ofício 0,06 com vis	UNIDADE	250,00	18,490	4.622,50
010344	or e etiqueta. - Marca.: DAC Pasta Com Elástico Polipropileno, Transparente Na Es	UNIDADE	250,00	4,420	1.105,00
	pessura De 0,35 Mm - Marca.: ALAPLAST Dimensões 335X235x0,35Mm.
010345	Pasta Polionda 35Mm, Com Elástico, Várias Cores. - M	UNIDADE	250,00	5,600	1.400,00
010346	arca.: ALAPLAST Pasta Polionda Com Elástico 55Mm - Marca.: ALAPLAST	UNIDADE	250,00	6,030	1.507,50
010349	Pasta Suspensa Completa, Marmorizada E Plastificada - Marca.: FRAMA	CAIXA	125,00	2,810	351,25

	Caixa Com 50 Unidades; Medidas: 240X360mm
010358	Pilha, Tamanho Grande, Modelo D, Sistema Eletroquími	PACOTE	10,00	24,790	247,90
	co Alcalina - Marca.: ELGIN
	Tensão Nominal 6 Vcc C/02
010360	Pilha Alcalina, 9V. Embalagem Com 1 Unidade. - Marca	UNIDADE	20,00	11,790	235,80
	.: ELGIN
010361	Pincel Atômico - Recarregável 1100-P - Azul - Marca.	UNIDADE	120,00	1,990	238,80
	: ELGIN
010362	Pincel Atômico - Recarregável 1100-P - Preto - Marca	UNIDADE	120,00	1,990	238,80
	.: LYKE
	Pincel Atômico - Recarregável 1100-P - Preto
010363	Pincel Atômico - Recarregável 1100-P - Vermelho - Ma	UNIDADE	120,00	1,990	238,80
010364 010367	rca.: LYKE Pincel marcador para quadro brancoÿ - Marca.: LYKE Porta objeto conjugado, material acrílico - Marca.:	UNIDADE UNIDADE	100,00 50,00	1,890 12,040	189,00 602,00
	cor fumê, composição porta lápis/ clipe/lembrete/fita
	adesiva.
010368	Prancheta Para Desenho Em Acrílico A4 - Marca.: WALE UNIDADE		50,00	11,990	599,50
010370	Regua Em Poliestireno Med.30Cm Cristal - Marca.: WAL UNIDADE		100,00	0,720	72,00
010379	Tinta para carimbo, cor preta - Marca.: JAPAN UNIDADE		50,00	2,960	148,00
componentes água, pigmentos, aspecto físico líquido,
	aplicação almofada, capacidade frasco 40 ml
010380	Tinta Para Carimbo, Cor Azul - Marca.: JAPAN UNIDADE		50,00	2,960	148,00
	Componentes Base D'água, Aspecto Físico Líquido
	40ML
010386	TESOURA USO GERAL, com lâminas em aço inox - Marca.: UNIDADE		20,00	4,990	99,80
	LYKE
	cabo em prolipropileno, com dimensões aproximadas de
	1,3x7,3x19,5 cm.
010387	Tesoura Para Uso Geral; Cabo Anatômico E Emborrachad UNIDADE		20,00	4,990	99,80
	o - Marca.: LYKE
	Lâmina De Aço Inox 8; Comprimento: 21Cm.
010745	Balão Festa, Material Borracha, Cor Variada, Tamanho PACOTE		100,00	6,590	659,00
	6,5, Aplicação Decoração - Marca.: FOLIA
011058	papel celofone - Marca.: RST UNIDADE		20,00	1,190	23,80
011059	PASTA ARQUIVO, MATERIAL PLÁSTICO, TIPO SANFONADA, LA UNIDADE		250,00	65,000	16.250,00
	RGURA 210MM - Marca.: ALAPLAST
	ALTURA 297MM

VALOR GLOBAL R$ 67.854,26

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 67.854,26 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 006/2021 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 006/2021, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 19 de Maio de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 006/2021.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento

do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício

2021 Atividade 0201.041220003.2.004 Gestão do Gabinete do Prefeito , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 17.089,72, Exercício 2021 Atividade 0202.041230003.2.009 Gestão da Secretaria de Administraçao e Finanças , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 17.991,57, Exercício 2021 Atividade 0203.201220003.2.014 Gestão da Secretaria Municipal de Agricultura , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 9.277,65, Exercício 2021 Atividade 0204.151220003.2.056 Gestão da Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 13.726,78, Exercício 2021 Atividade 0205.181220003.2.120 Gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 9.768,54 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos

subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA, por até 2 (dois) an os.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 006/2021, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SÃO JOÃO DA PONTA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SÃO JOÃO DA PONTA - PA, 19 de Maio de 2021

XXXXXXXX XX XXXXX Assinado de forma

XXXXXX:167975662 digital por XXXXXXXX

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE SAO JOAO DA

DE JESUS

15 COELHO:16797566215

DA PONTA:01613320000180 PONTA:01613320000180

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA CNPJ(MF) 01.613.320/0001-80

CONTRATANTE

ESTACAO COMERCIO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE EIRELI:19321144000178

Assinado de forma digital por ESTACAO COMERCIO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE EIRELI:19321144000178 Dados: 2021.05.19 17:36:21 -03'00'

ESTAÇÃO COMERCIO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE EIRELI CNPJ 19.321.144/0001-78

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.