ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CANOINHAS CONTRATO PMC 63/2022

PREGÃO ELETRÔNICO PMC 55/2022

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXX

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LINK DE ACESSO A INTERNET E SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE VOZ NA MODALIDADE DE TELEFONIA FIXA, FORMA PÓS-PAGO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS, SECRETARIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES DISPONIBILIZANDO VIA FIBRA ÓPTICA, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DETALHADAS NO ITEM 1.2.

No dia 29/06/2022, de uma lado o MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, Pessoa

Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ Sob n.º 83.102.384/0001-80, com sede à xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x.x 00 - Xxxxxx, xxxxx xxxxxx xx Xxxxxxxxx-XX, neste ato representada por seu Prefeito em Exercício Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Brasileiro, Solteiro, Consultor Ambiental, residente e domiciliado, Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 0000, Xxxxx d’ Água Verde, nesta cidade de Canoinhas - SC, portador do CPF n.º 000.000.000-00 e RG n.º 6.109.787, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.255.187/0001-08, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx - Xxxxxxxxx xx Xxxxx/XX, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF n.º 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem pactuar o presente contrato.

O presente contrato o qual s e rege pelo fundamento legal preconizado pela Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e demais normas jurídicas aplicáveis à espécie, e demais documentos que integram o processo, têm entre si como justo e contratado as seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - (DO OBJETO)

O presente instrumento tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LINK DE ACESSO A INTERNET E SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE VOZ NA MODALIDADE DE TELEFONIA FIXA, FORMA PÓS-PAGO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS, SECRETARIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES DISPONIBILIZANDO VIA FIBRA ÓPTICA, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DETALHADAS NO ITEM 1.2.

CLAUSULA SEGUNDA – (VINCULAÇÃO DO CONTRATO)

O presente contrato está vinculado ao PREGÃO ELETRÔNICO PMC 55/2022, obrigando-se a CONTRATADA em manter durante a vigência do mesmo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA TERCEIRA (VALOR E PAGAMENTO)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CEI

29 67850 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - CEI FERNANDO PESSOA - (R: Xxxxxxxxxx, 196 , Piedade)

30 67851 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - CEI PEDRO BANDEIRA - R: Xxxxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxx X'Xxxx Verde

31 67852 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI PREFEITO XXXXXXX XXXXX XXXXX – (R: Xxxx Xxxxx, 88 - Industrial I)

32 67853 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI LANDI AMA NEPPEL - (R: Xxxxx Xxxxxx Xxxx, 1719, Campo da Agua Verde)

33 67854 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI PEDRO IVO OLESCOVICZ – (R. Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 945- Piedade)

34 67855 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI XXXXXX XXXXXXX – (R: Xxxxx Xxxx Xxxxx, 000 - Xxxx Xxxxx)

36 67857 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI XXXXXXX XXXXXXXXX – (R: Xxxxxxxx Xxxxx, 0000, Xxxx xx Xxxxxx)

37 67858 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI XXXXX XXXXX XXXXXX – (R: Xxxx Xxxxxxxxx, 221 - Xxxxxxxx Xxxx)

38 67859 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI XXXXX XXXXXXX – (R:Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx,S/Nº, Industrial I)

12 101,90

1.222,80

1 - O valor deste contrato é de R$ 71.641,20 (Setenta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte centavos), conforme memorando 10.322/2022 enviado pelo Centro de Processamento de Dados, segue tabela abaixo:

Item	Material	Qnt	Unit	Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1	67843 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA FEIXE E1 –DIGITRONCO DE 30 CANAIS COM DDR DE 200 RAMAIS - PREFEITURA MUNICIPAL	12	1.750,00	21.000,00
77	68811 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA – CASA DA CIDADANIA – Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxxxxxxx, 0000, Xxxxx X’Xxxx Xxxxx, CANOINHAS.	12	101,90	1.222,80
79	67846 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - JUNTA MILITAR - X. Xxxx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx, XXXXXXXXX.	12	101,90	1.222,80
81	67848 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COM 3 LINHAS - PROCON - X. Xxxxx Xxxxx 000, xxxxxx, XXXXXXXXX.	12	305,70	3.668,40
	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
28	68808 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE OBRAS - X. Xxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx, XXXXXXXXX.	12	101,90	1.222,80
82	68812 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - SECRETARIA DE OBRAS PARQUE DE EXPOSIÇÕES – Av. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, s/n, Parque de Exposições, CANOINHAS.	12	101,90	1.222,80
78	67845 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - DETRACAN - X. Xxxxx Xxxxx 000, xxxxxx, XXXXXXXXX.	12	101,90	1.222,80

39	67860 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI XXXXXXX XXXXXXXXX – (R. Xxxx Xxxxxx, 1012, Industrial I)	12	101,90	1.222,80
40	67861 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI MACHADO DE ASSIS – (R: Xxxxxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxx X'Xxxx Xxxxx)	12	101,90	1.222,80
41	67862 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX – (R: Xxxxxxx Xxxx, 0000 - Xxxxx X'Xxxx Xxxxx)	12	101,90	1.222,80
42	67863 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI DECKLA PRUST – (Localidade de Salto da água Verde)	12	101,90	1.222,80
43	68809 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI VINICIUS DE MORAIS - (R. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx,1550, Centro)	12	101,90	1.222,80
59	67880 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEI XXXXXXXX XXXXXX – (R: Vereador Xxxx Xxxxxxxxxxx, 15 - Lot. Santa Cruz)	12	101,90	1.222,80
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EBM
35	67856 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA GEM PROFESSORA XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX – (R: Xxxxxx Xxxxx, 0000 - Xxxxx X'Xxxx Verde, Multirão Menino Deus)	12	101,90	1.222,80
44	67865 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EBM ALZIRINHA DA XXXXX XXXXXXX – (R:Xxxxxx Xxxxx, 50 - Cohab II)	12	101,90	1.222,80
45	67866 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EBM ALBERTO WARDENSKI – (Localidade de Salto da água Verde)	12	101,90	1.222,80
46	67867 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EBM AROLDO CARNEIRO DE CARVALHO – (R: Xxxxx xx Xxxxxxxx, 1490 - Jardim Esperança)	12	101,90	1.222,80
47	67868 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EBM CASTELO BRANCO – (R: 1 de maio, 100 - Cohab I)	12	101,90	1.222,80
48	67869 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EBM BENEDITO TH. XXXXXXXX XXXX – (Localidade de Xxxxxx Xxxxxxx)	12	101,90	1.222,80
49	67870 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA GEM FREI XXXXXXX XXXXXXXXX – (R: Adão Tyska, 299 - Industrial I)	12	101,90	1.222,80
50	67871 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EBM XXXX XXXXXXXX – (R: Xxxxx Xxxx Xxxxx, 000 - Xxxx Xxxxx)	12	101,90	1.222,80
51	67872 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EBM XXXXX XXXXXXX XXXXX – (R: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 00 - Xxxx xx Xxxxxx)	12	101,90	1.222,80
52	67873 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EBM XXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXX – (R: Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx da Silveira, 15, Boa Vista)	12	101,90	1.222,80
53	67874 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EBM XXXXXXXX XXXXXX – (R: Xxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxxxxxx	12	101,90	1.222,80
54	67875 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EBM SEVERO DE ANDRADE – (R: Xxxxxxxxx Xxxxx, 0000 - Xxxxx X'Xxxx Xxxxx)	12	101,90	1.222,80
58	67879 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EBM GERTRUDES MULLER – (R. Xxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx, 116, Piedade)	12	101,90	1.222,80
56	67877 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA AABB COMUNIDADE – (R Otávio Xxxxxx Xxxxx,154, água Verde)	12	103,30	1.239,60
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
55	67876 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA POLO UAB – (R: Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxx Xx Xxxxxx)	12	101,90	1.222,80
57	67878 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CEMAES ESPAÇO CRESCER – (R. Xxxx Xxxxxx, 130, sossego)	12	101,90	1.222,80
	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
76	67844 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO/SINE - Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, XXXXXXXXX.	12	101,90	1.222,80
80	67847 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COM 2 LINHAS- TERMINAL RODOVIÁRIO - R. Xxxx Xxxxxxxx, 334, centro, CANOINHAS.	12	142,70	1.712,40
	TOTAL			71.641,20

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1.1 - O preço contratado permanecerá fixo e irreajustável pelo prazo de 12 (doze) meses.

1.1.1 - Em havendo continuidade contratual fica estabelecido que o valor será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, sendo que o reajuste deverá ser solicitado pela CONTRATADA, mediante requerimento protocolado até trinta dias antes do fim de cada período de doze meses, contados a partir da apresentação da proposta na licitação.

1.1.2 - Se a solicitação não for protocolada nesse prazo, haverá preclusão ao direto de reajuste;

1.2 - Deverão estar inclusos no preço todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento do objeto da licitação, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, mão de obra, encargos sociais, trabalhistas, fretes, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste contrato;

1.3 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como incluso nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título.

1.4 - Serão considerados inexequíveis os preços que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por documentação, que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, bem como aqueles que não atenderem ao disposto no Art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – (DA VIGÊNCIA)

O prazo de VIGÊNCIA e EXECUÇÃO do contrato será até 30/06/2023, podendo ser prorrogado, caso haja interesse da Administração, por iguais e sucessivos períodos, até o máximo de 60 (sessenta) meses.

XXXXXXXX XXXXXX - (DO REGIME DE EXECUÇÃO)

O Objeto deste Contrato será executado em regime de Empreitada Global.

CLAUSULA SEXTA – (DO GESTOR E DA FISCALIZAÇÃO)

1.1 - Será designado como gestor do contrato o Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx.

1.2 - Será designado como responsável administrativo pela fiscalização da execução da entrega dos serviços, objeto deste contrato, o servidor Fabrício Xxxxxx Xxxxxxx, nomeado por Portaria nº 1.184/2022, ao qual compete o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda:

1.2.1 - atestar, em documento hábil, o fornecimento e a entrega dos equipamentos e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação;

1.2.2 - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;

1.2.3 - verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

1.2.4 - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;

1.2.5 - acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente;

1.2.6 - informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato;

1.2.7 - emitir e controlar, periodicamente, as ordens de serviço necessárias para a execução do objeto contratado;

2 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

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3 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização;

4 – À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 5 - Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições:

5.1 - representar os interesses da empresa perante a Administração;

5.2 - realizar os procedimentos administrativos junto a Administração;

5.3 - manter a Administração informada sobre o andamento e a qualidade dos produtos fornecidos;

5.4 - comunicar eventuais irregularidades de caráter urgente, por escrito, ao fiscal do contrato com os esclarecimentos julgados necessários.

CLÁUSULA SETIMA – (DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES)

Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado, são responsabilidades/obrigações das partes:

1 - Da Contratada:

1.1 - Efetuar a prestação de serviço em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pela administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal contando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

1.2 - Atender prontamente a quaisquer exigências da administração, inerentes ao objeto do presente contrato;

1.3 - Comunicar a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a prestação de serviço, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

1.4 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

1.6 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 anos; nem permitir a utilização de trabalho do menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

1.7 - Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

1.8 - A empresa CONTRATADA deve ser empresa autorizada pela Agência Reguladora (ANATEL) para exploração do serviço de que trata este contrato, comprovando através de Licença STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) e possuir interconexões próprias sem terceirização e Licença CSM (Serviço de Comunicação Multimídia) junto à agência reguladora.

1.9 - A empresa CONTRATADA deve disponibilizar redundância de seu backbone, comprovando que em seu concentrador, que atende a CONTRATANTE, é atendido por mais de uma operadora ou encaminhamento de link óptico.

1.10 - A empresa CONTRATADA deverá portar e manter os mesmos números de telefone existentes em cada ponto.

2 - Do Contratante:

2.1 - A contratante obriga-se a:

2.1.1 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constate do Edital e da proposta, para fins de aceitação;

2.1.2 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

2.1.3 - Efetuar pagamento em até trinta dias após emissão da nota fiscal.

CLÁUSULA OITAVA – PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

1 – A Prefeitura convocará o adjudicatário da licitação para assinar o Termo de Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, sob pena de decair o seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 6 deste ato convocatório.

2 – A Prefeitura poderá prorrogar o prazo estabelecido no subitem anterior, desde que ocorra motivo justificado e a solicitação de prorrogação tenha ocorrido no curso da vigência da convocação.

CLÁUSULA NONA - ( DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO)

1 - O pagamento será efetuado conforme medições realizadas em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal de manutenção, e, deverá vir acompanhada dos relatórios de serviço, em via original e devidamente assinada pelo responsável da CONTRATANTE pela fiscalização do serviço.

2 - A Prefeitura não efetuará, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado. Somente serão pagos os serviços efetivamente prestados pela CONTRATADA e aceitos pela CONTRATANTE.

3 - A nota fiscal deverá ser emitida pela CONTRATADA conforme Autorização de Fornecimento e com as exigências legais e contratuais, especialmente com as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias.

4 - O pagamento à CONTRATADA não será efetivado caso esta não encaminhe à CONTRATANTE a nota fiscal e a documentação necessária.

5 - Na emissão da nota fiscal deverá ser informado o número do empenho correspondente.

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6 - A empresa deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ, conforme comprovação apresentada mediante declaração emitida e assinada pelo banco.

7 – Em caso de a conta corrente ser de outro banco, o fornecedor arcará com o pagamento das despesas de tarifas bancarias das transações que ocorrerem.

CLÁUSULA D E C I M A – ( DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO – AUMENTO E SUPRESSÃO)

1 - O contrato pode ser alterado(a) nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93, desde que haja interesse da Administração, com a apresentação das devidas justificativas.

2 - A empresa vencedora obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, que, a critério da Administração, se façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes, conforme disposto nos parágrafos 1° e 2°, inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666/93.

3 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido neste item, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ( DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA)

A dotação orçamentária para suportar as despesas com a execução do contrato será:

1 - Prefeitura Municipal de Canoinhas 1 - Prefeitura Municipal de Canoinhas

3000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

4 - Administração

122 - Administração Geral

3 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2.3 - Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento 10 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA (DA RESCISÃO CONTRATUAL)

1 - O CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindir o contrato, independentemente de interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

1.1 - quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica;

1.2 - quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Contrato a quaisquer empresas ou consórcios de empresas sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

1.3 - quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;

1.4 - quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização, e

1.5 - demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/1993.

2 - A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, a perda da garantia de execução, sem embargos da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.

3 - Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da sua assinatura, a CONTRATADA se obriga, expressamente, a entregar o percentual executado e/ou o objeto deste contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza, devendo, obrigatoriamente, apresentar os seguintes documentos:

3.1 - Certidão negativa de débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto contratado concluído (em caso de obra civil a CND deverá conter a metragem da obra conforme projeto/área de reforma/área de acréscimo/área nova);

3.2 - Termo de Recebimento Provisório;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – (DAS PENALIDADES)

1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

1.1 - não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

1.2 - não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

1.3 - apresentar documentação falsa;

1.4 - deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

1.5 - ensejar o retardamento da execução do objeto;

1.6 - não mantiver a proposta;

1.7 - cometer fraude fiscal;

1.8 - comportar-se de modo inidôneo;

2 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

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3 - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

3.1 - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

3.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

3.3 - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até dois anos;

3.4 - Impedimento de licitar e de contratar com o Município e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

5 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

6 - Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

7 - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

8 - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

9 - Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

10 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

11 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (DAS ALTERAÇÕES)

O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo III, Seção III - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - (DOS DIREITOS DO CONTRATANTE)

São prerrogativas do CONTRATANTE as previstas no artigo 58 da Lei no 8.666/93, que as exercerá nos termos das normas referidas no preâmbulo deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO)

Em 20 (vinte) dias, contados da assinatura deste termo, O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo no D.O.M.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA (DAS DESPESAS DO CONTRATO)

Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.

CLAUSULA DÉCIMA OITAVA – (DA ANALISE)

A minuta do presente instrumento de CONTRATO foi devidamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, conforme determina a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – (DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 8.666/93, e por outras normas de direito público ou privado que melhor tutelem o interesse público (coletivo), sendo que eventuais dúvidas sobre a execução e interpretação das Cláusulas do presente contrato serão solucionadas por meio da aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil), bem como de conformidade com os princípios gerais de direito, levando-se em conta sempre e preponderantemente o interesse público (coletivo) a ser protegido/tutelado.

CLÁUSULA VIGESIMA - (DO FORO)

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/00X0-X0X0-00X0-0XXX e informe o código 45A3-F9F5-62A1-6ECD

XXXXXXXX XXXXXX:

Fica eleito o foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, renunciando as partes contratantes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais especial ou privilegiado que seja.

Assinado digitalmente por XXXXXXXX XXXXXX:00390594997

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=82933698000162,

OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=PATRICIA JUNKES:00390594997

00390594997

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2022.07.13 16:11:52-03'00'

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MUNICÍPIO DE CANOINHAS UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Contratante Contratada

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Prefeito Representante

Visto:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx

Procurador

Testemunhas: _ . .

Nome: Nome:

CPF: CPF:

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

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XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXX (CPF 004.XXX.XXX-94) em 06/07/2022 10:15:32 (GMT-03:00)

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CANOINHAS CONTRATO PMC 63/2022

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