ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Amazonas , 28 de Novembro de 2016 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO VIII | Nº 1738

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

convencionam e contratam o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento encontra supedâneo legal nas disposições

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS CONTRATO

CONTRATO No 020/2016 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA QUE ENTRE SI FAZEM MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS e CAVALCANTI & ARANTES ADVOGADOS, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, que entre si celebram, de um lado, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS, inscrito no CNPJ sob 04.629.283/0001-96, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxx Xxxxx xx Xxxxx, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade sob n° 1443572 SSP/PA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob n° 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro, CAVALCANTI & ARANTES ADVOGADOS, sociedade com sede nesta cidade na Xxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n.° 03.939.843/0001-46, neste ato representada por seu Sócio - Diretor XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito na OAB/AM sob o n° 1.509, doravante designado CONTRATADO,

Expediente:

Associação Amazonense de Municípios - AAM

Conselho Diretor Presidente: Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx Xxxx - Boca do Acre

Vice-presidente: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Autazes 1° Secretário: Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx - Xxxxx

2° Secretário: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx - Xxxxxxxx 1° Tesoureiro: Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx - Manicoré 2° Tesoureiro: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Xxxxx

Conselho Fiscal Efetivo

- Nonato do Nascimento Tenazor – Atalaia do Norte

- Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxxxx

- Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxx

Conselho Fiscal Suplente

- Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxx

- Xxxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxxxxxxxxx

- Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx – Nova Olinda do Norte

Vice-presidentes Regionais

Vice-Presidente do Alto Solimões: Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx – Xxxxxxxx Xxxxxxxx Vice-Presidente do Rio Negro/Solimões: Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx - Caapiranga Vice-Presidente do Juruá: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxxx

Vice-Presidente do Triângulo Jutaí/Solimões/Juruá: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxx

Vice-Presidente do Purus: Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx - Xxxxxx Vice-Presidente do Madeira: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - Xxxx

Vice-Presidente do Baixo Amazonas: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Boa Vista do Ramos

Vice-Presidente do Médio Amazonas: Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxx

Vice-Presidente do Alto Rio Negro: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxxx

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

insertas na Lei n. 8.666/93, com as alterações ulteriores e pelas convenções estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato, a prestação de serviços realizados pelo CONTRATADO à CONTRATANTE nos termos da procuração outorgada, no que diz respeito ao patrocínio e defesa dos direitos ou interesses do CONTRATANTE no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, nos autos da ação ordinária com tutela de urgência referente ao repasse para o município da quota correspondente à multa prevista no art. 8o Lei n. 13.254 de 13 de janeiro de 2016 dentro do montante arrecadado pela União a título de valores de repatriação, incluindo o imposto de renda arrecadado na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. CLÁUSULA TERCEIRA: DO FATO GERADOR DO CONTRATO

O presente instrumento contratual foi autorizado pelo competente processo licitatório, instaurado na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, em estrita conformidade ao prescrito no art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA: DOS HONORÁRIOS AD EXITUM

Pela prestação dos serviços, objeto do presente ajuste, a CONTRATANTE pagará, ao CONTRATADO, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 77.955,51 (setenta e sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta um centavos), em caso de êxito. Parágrafo Único - Entende-se por êxito, a Sentença/Acórdão pela procedência total ou parcial do pedido ou acordo judicial e extrajudicial.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

As custas e despesas judiciais e extrajudiciais necessárias ao fiel desempenho dos serviços contratados (xerox, autenticações, diárias, taxa judiciária, taxa de distribuição, citação da parte adversa, etc.) serão de responsabilidade da CONTRATANTE, devendo serem enviados os valores com três dias de antecedência, os quais serão comprovados mediante prestação de contas via apresentação de comprovante e/ou nota fiscal.

Parágrafo Único - As despesas necessárias ao transporte aéreo, locomoção e hospedagem do CONTRATADO, caso haja, serão igualmente de responsabilidade da CONTRATANTE, devendo ser repassada na forma do parágrafo anterior.

Fornecer todos os documentos e informações necessários à instrução processual, que sejam de seu particular acesso, nos prazos e formas solicitados pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Manter a estrita confidencialidade sobre quaisquer informações, dados e transações a que tenha acesso durante a execução dos serviços, não divulgando e nem oferecendo a terceiros dados ou informações referentes aos serviços executados, salvo com autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE.

Solicitar ao CONTRATANTE, em prazo hábil e por escrito, as providências que dependam de sua atuação, relativas aos processos em curso;

Empregar o necessário zelo, correção, celeridade e exação no trato de qualquer interesse do CONTRATANTE, sob seus cuidados profissionais

Utilizar todos os recursos, ações, requerimentos e impugnações admitidos em direito como meio de defesa e garantia dos direitos da CONTRATANTE;

7.4 Cumprir fielmente o contrato, de forma que os serviços avençados sejam realizados com esmero e perfeição.

CLÁSULA OITAVA: RESCISÃO

O presente contrato será rescindido de pleno direito, a critério da parte interessada, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, desde que comunique à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁSULA NONA: EXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATANTE pode, a qualquer tempo, solicitar informações acerca do andamento de todos os processos e procedimentos referentes ao objeto contratado na forma do item 1 do presente, sendo obrigação dos advogados do CONTRATADO fornecerem as mesmas de acordo com critérios éticos e com a verdade dos fatos.

CLÁUSULA DÉCIMA: FORO

Fica eleito pelas partes contratantes o foro da cidade de Manaus, como único competente para dirimir todas e quaisquer questões decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas adiante assinadas.

Boa Vista do Ramos, 25 de novembro de 2016.

XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos

Cavalcanti & Arantes Advogados CNPJ Sob o N.° 03.939.843/0001-46 XXXXX XXXXXXX XXXXXXX OAB/AM Sob o N° 1.509

TESTEMUNHAS

1      

2     

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Código Identificador:603E6343

art. 65 Caput. II, “d” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 270 (duzentos e setenta) dias, de 22/09/2016 à 22/06/2017

Boca do Acre-AM, 22 de setembro de 2016.

XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXX

Prefeito Municipal de Boca do Acre – AM

Publicado por: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Código Identificador:B23718AC

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO 1º TERMO DE ADITIVO-CONTRATO Nº 030/2015

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO DE PRAZO DO TERMO DE CONTRATO Nº 030/2015-CPL/PMC – TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015-CPL/PMC

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Serviços de Obras e Engenharia da Tomada de Preços nº 002/2015. PARTES: Prefeitura Municipal de Caapiranga e a Empresa CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES CASSIANO LTDA ME, inscrita no CNPJ- 04.043.184/0001-28. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE, PROINFANCIA TIPO 2, NA COMUNIDADE DO ARARAS, VILA SÃO JOSÉ – LAGO DO ARARAS, NO MUNICÍPIO DE

CAAPIRANGA. ADITAMENTO: Cláusula Quarta (Prazo de Entrega). Prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de

25 de Junho de 2016 a 21 de Dezembro de 2016. SUPORTE LEGAL: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e demais alterações posteriores.

Caapiranga/AM, 24 de Junho de 2016.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal de Caapiranga

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO

Contrato Nº 013/2014, Processo Nº 003/2014, Contratante: Prefeitura Municipal de Boca do Acre – AM. Contratado: J. B. CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 10.598.973/0001-28, Objeto:

Contratação de Empresa para Execução dos Serviços de Construção de Uma Quadra Coberta com Vestiário. Fundamentação Legal: O presente instrumento é de conformidade com o disposto no art. 57, II e art. 65 Caput. II, “d” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 270 (duzentos e setenta) dias, de 22/12/2015 à 22/09/2016

Boca do Acre-AM, 22 de dezembro de 2015.

XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXX

Prefeito Municipal de Boca do Acre – AM

Publicado por: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Código Identificador:DE6A2ECB

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE

CONTRATO

Contrato Nº 013/2014, Processo Nº 003/2014, Contratante: Prefeitura Municipal de Boca do Acre – AM. Contratado: J. B. CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 10.598.973/0001-28, Objeto:

Contratação de Empresa para Execução dos Serviços de Construção de Uma Quadra Coberta com Vestiário. Fundamentação Legal: O presente instrumento é de conformidade com o disposto no art. 57, II e

Publicado por:

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx

Código Identificador:7272D618

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CARAUARI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO DE INEXIGIBILIDADE

DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

TORNA INEXIGÍVEL O PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO PATROCÍNIO E DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICÍPIO DE CARAUARI JUNTO A UNIÃO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI, ESTADO DO

AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a urgente necessidade de CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA COM PROFISSIONAIS ESPECIAZADOS NA

TRIBUTÁRIA/ADMINISTRATIVA, mais especificamente, relativos à quota correspondente à multa prevista no art. 8º Lei n.

13.254 de 13 de janeiro de 2016, dentro do montante arrecadado pela União a título de valores de repatriação, incluindo o imposto de renda

arrecadado na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM desta municipalidade;

CONSIDERANDO que a Empresa de prestação de serviços técnicos especializados descrita no Artigo 2º deste Decreto, apresenta relação de integrantes de seu corpo técnico, profissionais especializados, com aprofundamentoe nos estudos, no exercício da profissão, na pesquisa científica, através de cursos de pós-graduação ou de estágios de aperfeiçoamento na área em pauta;

CONSIDERANDO que custo benefício do presente contrato, se for exitoso envolverá a incrementação e não o dispêndio de valores pecuniários aos, já, parcos recursos do Município.

CONSIDERANDO ainda visto que a despesa do contrato encontra-se dentro dos valores de mercado, levando-se em conta ainda, e que a mesma só será efetivada se houver êxito na Sentença/Acórdão pela procedência total ou parcial do pedido ou acordo judicial e extrajudicial.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Inexigível o processo Licitatório para

CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA COM PROFISSIONAIS

ESPECIAZADOS NA TRIBUTÁRIA, por um período indeterminado a contar do dia da sua publicação, com fundamento no Inciso II, do Artigo 25, da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas Alterações legais.

Art. 2º - A Contratação mencionada no artigo anterior, fica adjudicada em favor de XXXXXXXXXX & ARANTES ADVOGADOS, com sede à Rua Recife, 696 – Adrianópolis, Manaus-AM inscrita no CNPJ sob o nº 03.939.843/0001-46 no valor global R$ 90.948,09 (noventa mil novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos).

Art. 3º - revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.

Carauari-AM, 25 de novembro de 2016.

XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX

Prefeito Municipal de Carauari

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Código Identificador:DA069D62

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE COARI

CAESC - COMPANHIA DE AGUAS, ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO DE COARI PORTARIA DE Nº 11/2016 – GP/CAESC

A Diretora Administrativa e Financeira da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento Básico de Coari – CAESC, a senhora XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX DE ARAÚJO no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 24 da Resolução da CAESC nº 001/2009 de 04 de Novembro de 2009.

CONSIDERANDO, a necessidade de resolver assuntos de interesse da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento Básico de Coari- CAESC.

RESOLVE:

DESIGNAR, o Senhor XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

XXXXXXX, Diretor Presidente desta Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari – CAESC, para viajar para Tefé/AM, com direito a 02 (duas) diárias, no período de 24 a 25/11/2016, para tratar de assuntos de interesse administrativos da CAESC que será descriminado no seu Relatório de Viagem.

DETERMINAR ao Setor Administrativo e Financeiro que adotem as devidas providências.

Cientifique-se. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DA DIRETORA ADMINISTRATIVA E

FINANCEIRO, em 23 de Novembro 2016.

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX DE ARAÚJO

Diretora Administrativa e Financeira

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Código Identificador:315F45B7

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CODAJÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL

N. 019/2016– CML/CODAJÁS

A Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de Codajás torna pública a reabertura do PREGÃO PRESENCIAL N. 019/2016–CML/CODAJÁS, no dia 12 de dezembro de 2016, às 14h00min, objetivando a Contratação de empresa especializada no fornecimento de motocicletas, tendo por finalidade atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

O Edital, o Termo de Referência e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Representação da Prefeitura Municipal de Codajás, em Manaus, no período de 28/12/2016 a 09/12/2016, localizada na sede da Comissão Municipal de Licitação, localizada Rua Xxxxxx xx Xx, nº 310, Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxx, 0x xxxxx, Xxxx 000, Xxxxxx (XX), no horário das 8h às 14h, de segunda-feira a sexta- feira, podendo ser retirado mediante o pagamento da taxa de R$ 20,00 (vinte reais).

Codajás (AM), 25 de novembro de 2016.

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

Presidente da Comissão Municipal de Licitação

Publicado por: Xxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxx Código Identificador:54F3265F

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ENVIRA

GAB. DO PREFEITO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, no

uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Permanente de Licitação, referente à licitação modalidade CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - CPL para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR, de acordo com a Lei n˚ 11.947 de 16/07/2009, resolução n˚ 38 do FNDE, que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório.

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR a decisão adotada pela Comissão Permanente de Licitação, constante no processo mencionado, declarando vencedores

da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - CPL os licitantes: XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX, com o valor global do projeto de venda R$ 19.596,00 (dezenove mil, quinhentos e noventa e seis reais); XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, com o valor global do projeto de venda R$ 19.370,00 (dezenove mil, trezentos e setenta reais) e ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ENVIRA, com o valor global do projeto de venda R$ 205.698,40 (duzentos e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), cuja licitação foi devidamente adjudicada

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXX

Superintendente Interino

Decreto Nº 087/2016- GAB. PREF.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Diretor Administrativo e Financeiro Interino Decreto Nº 088/2016- GAB. PREF.

Publicado por:

pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação.

II – Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

Gabinete da Prefeita de Xxxxxx (AM) em Exercício, em 01 de junho de 2016.

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

Prefeita Municipal em Exercício

Publicado no Quadro de Avisos por afixação em 01 de junho de 2016, conforme dispõe a Lei Organica do Município

Publicado por: Xxxxx Xxxxxx de Pinho Mattos Código Identificador:6FB68BBE

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx

Código Identificador:EE7E9D74

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL N.º 184, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, usando de suas atribuições legais.

Faz saber a todos os habitantes do Município de Ipixuna, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei, e eu a sanciono:

LEI:

HUMAITÁPREV

PORTARIA N° 049 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

ACRESCENTA designação de perito para atuar na perícia singular e composição da Junta Médica Oficial do HUMAITAPREV e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

HUMAITÁ – HUMAITAPREV, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 163 e 165 da Lei Municipal n° 652/2013.

Considerando o disposto no Decreto nº 032/2015-GAB.PREF., de 25 de março de 2015, Decreto nº 100/2016-GAB.PREF., de 22 de novembro de 2016 e a necessidade de concessão de benefícios aos servidores.

Considerando a dificuldade que o município enfrenta de ter em seu quadro de pessoal especialistas em todas as áreas da medicina.

RESOLVE:

Art. 1º ACRECENTA E DISIGNA médico para atuar como perito de forma singular ou na forma de Junta Médica, nos casos e situações reguladas pelo Decreto nº 073/14 de 30/06/2014.

Parágrafo único. Os médicos que trata o caput do artigo são aqueles relacionados no artigo 1º do Decreto Nº 032/2015-GAB. PREF., de 25 de março de 2015, que instituiu a Junta Médica no Município de Humaitá e do Decreto nº 100/2016-GAB.PREF., de 22 de novembro de 2016, a saber:

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, CRM 003465/RO

Art. 2º DETERMINAR a contratação em caráter emergencial da médica apontada no artigo 1º desta portaria ao mesmo tempo em que se inicie os procedimentos de credenciamento apontados na Lei Federal nº 8.666/93, para futuras contratações.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Art. 1º - O Orçamento do Município de Ipixuna, Estado Amazonas, para o exercício de 2017, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014-STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria Nº 553/2014-STN.

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 3º desta Lei constituem-se dos seguintes:

VOLUME I

Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2017 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2016 e 2017 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 553/2014 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.

§ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 14 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 553/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2016 e 2017.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua

arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Art. 16 - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2016 e 2017.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2017 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Sociais desdobradas às despesas, por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (Arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da LRF).

Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (Art. 12, § 3º da LRF).

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (Art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação, ou não, do mecanismo de limitação do empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2017, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 (art. 4º, § 2º da LRF).

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2016 e pela redução de empenhamento de despesa.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal promoverá a redução de empenhos dos recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2017 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 80% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares

conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2017 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2017, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF é considerado despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017 a preços correntes.

Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com

apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2017, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2017 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017.

Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2017, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de 5%, obedecido limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade

competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício e não utilizada a totalidade das dotações,

poderão ser reabertos no limite de seus saldos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único: Fica estipulado o percentual de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada para créditos suplementares durante o exercício de 2017, ressalvado as para reforçar dotações de pessoal e encargos, que não computarão nesse limite.

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 57 – O Repasse para a Câmara Municipal será de acordo com o estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, em 11

de Novembro de 2016.

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Prefeita Municipal de Ipixuna

Publicado por: Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Código Identificador:BE27A180

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA N° 810/2016 – GAB/PMI

EXONERA no cargo de CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA, e

dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do

Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra “a” da Lei Orgânica do Município.

Considerando que os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração da Chefe do Executivo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR o Sr. XXXXXXXXX XXXXX DE

XXXXXXXX, na função de CHEFE DE SETOR – CC-08, com lotação na SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO FUNDIÁRIA

DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA, a contar do dia 03 de Novembro de 2016.

Art. 2º - Agradece ao servidor a cima citado pelos relevantes serviços prestados a esta instituição.

Art. 3º – Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM.

Iranduba/AM, 25 de Novembro de 2016

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

Prefeita Municipal

Publicado por:

Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:E7C2CD3C

GABINETE DA PREFEITA

ERRATA DE PUBLICAÇÃO – PORTARIA Nº 765/2016- GAB/PMI

Em Matéria Publicada no Diário Oficial dos Municípios, no dia 27/10/2016, Edição, que trata da NOMEAÇÃO o Sr. XXXXX XXXXX XXXXXX, na função de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA, a partir do 04 de Outubro de 2016. Código Identificador: A2F4C321.

ONDE LÊ: a partir do dia 04 de outubro de 2016 LEIA-SE: a partir do dia 03 de Novembro de 2016

Permanece em vigor os artigos desta PORTARIA Nº 765/2016 – GAB/PMI

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM.

Iranduba/AM, 25 de Novembro de 2016

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

Prefeita Municipal

Publicado por: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Código Identificador:41116C85

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA

6º. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE

- 2016 CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2015- IMPREVI

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA, no

uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a homologação do resultado do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA – IMPREVI – EDITAL Nº. 001/2015, de 16 de

março de 2015 e Edital de Homologação, de 14 de agosto de 2015. CONVOCA os candidatos habilitados relacionados no Anexo I deste Edital com vistas à nomeação e posse para o cargo efetivo, observadas as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, no período de 28 de novembro a 09 de dezembro de 2016, de segunda à sexta-feira, das 07:30h às 13:00h, na Sede do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, sito à Av. Xxxxxxx Xxxxxx nº 1765 – Xxxxxx Xxxxx - Itacoatiara / AM, para apresentação e entrega dos documentos e dos exames médicos de saúde pré-admissionais constantes no Anexo II parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital nº. 001/2015 do Concurso Público IMPREVI.

1.1. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital.

1.2. Deverão ser apresentados juntos com os exames médicos, laudos de aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuições do cargo, expedidos por especialista e/ou médico do trabalho.

1.3. Não serão admitidos os exames médicos exigidos no Anexo II que tenham sido realizados há mais de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do presente Edital.

1.4. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o IMPREVI convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo à ordem de classificação.

DA NOMEAÇÃO E POSSE

3. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais do item “1” deste Edital, para preenchimento de vaga efetiva constante do quadro do IMPREVI, os candidatos deverão se fazer presente na solenidade oficial de nomeação e posse que ocorrerá no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, sito à Av. Xxxxxxx Xxxxxx nº 1765 – Xxxxxx Xxxxx - Itacoatiara / AM, às 08:30h. Diante da previsão legal, a posse se dará em 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste ato.

DA APRESENTAÇÃO PARA O EXERCICIO DO CARGO

4. Cumpridas todas as exigências do presente edital, os convocados deverão entrar em exercício na Administração Pública Indireta em até 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

Parágrafo único. Das despesas relativas da convocação à apresentação para posse e exercício ocorrerão às suas expensas, sem ônus algum para a Administração, bem como no efetivo exercício de suas funções.

DA PUBLICAÇÃO

5. O presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse, com a relação dos CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas – DOM/AM e divulgado na Internet, no endereço eletrônico

xxx.xxxxxxx-xxx.xx.xxx.xx, bem como no quadro de avisos do IMPREVI, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo do Município de Itacoatiara.

5.1. É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

5.2. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MÁBIO FRUTUOSO DE FRANÇA

Diretor-Presidente do IMPREVI

ANEXO I

Cargo: Vigia

NOME	CLASSIFICAÇÃO
XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	1º.

Cargo: Recepcionista

NOME	CLASSIFICAÇÃO
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX	1º.

ANEXO II

Documentos para ADMISSÃO

Originais e cópias legíveis:

I - Carteira de Identidade (civil ou profissional);

II - Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento ou declaração de Convivência Marital;

III - Cadastro de Pessoa Física (CPF); IV - PIS ou PASEP;

V - Certificado Militar (sexo masculino);

VI - Exame de Sanidade Mental (fornecido por Xxxxxx Xxxxxxxxxx); VII - Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido por Médico do Trabalho) *;

VIII - Comprovante de Escolaridade + Histórico Escolar ; .

IX - Comprovante de Conta Corrente – Banco Bradesco/ Banco do Brasil/ Caixa Econômica Federal (Extrato Bancário);

X - Comprovante da Carteira Nacional de Habilitação (se possuir);

XI - Comprovante de Residência com CEP (conta de água ou luz) ou declaração de residência quando o comprovante não estiver no nome do candidato, do cônjuge ou dos pais (caso declarar deverá reconhecer firma) ;

XII - 01 (UMA) fotos 3x4 – original e recente;

XIII - Título de Eleitor + Comprovante da última votação;

XIV - Certidão de Antecedentes Negativa (Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar)**;

XV - Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, necessária para o pagamento do salário- família, (caso for necessário) e de acordo com a legislação pertinente; XVI - Caderneta de Vacinação e comprovação escolar: até seis anos de idade caderneta de vacinação, e a partir dos sete anos de idade, comprovação semestral de frequência à escola para pagamento do salário-família, (caso for necessário) e de acordo com a legislação pertinente;

XVII - Comprovante de Matrícula dos filhos menores de 14 anos; XVIII - Declaração de inexistência de sanções impeditivas ao exercício de cargo público, Declaração de Acúmulo ou não de cargos e Declaração/Relação de Bens assinadas ***;

XIX - Dados para contato: número de telefone e endereço eletrônico; XX – Declaração de Imposto de Renda (se possuir).

* Relação de Exames Médicos:

Exames laboratoriais: Clinico Ocupacional - Hemograma c/ Plaquetas

- Glicose - Parasitológico de fezes - Parcial de urina - VDRL - Raio X de Tórax (PA e Perfil)

Exame para maiores de 40 anos de idade: Exames Laboratoriais descritos no item anterior - Colesterol - Triglicerídeos - Eletrocardiograma com laudo.

**Certidão Negativa:

- Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: TRF (Certidão CRIMINAL e CIVIL);

- Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: TJAM (Certidão CRIMINAL e CIVIL);

- Tribunal Superior Eleitoral: TSE (Certidão de CRIMES ELEITORAIS e ESTAR QUITES);

- Tribunal Superior Militar: TSM (Certidão CRIMINAL).

*** Preenchidos conforme formulário padrão IMPREVI.

Publicado por:

Adonai Serrão Cavalcante

Código Identificador:8968BAAB

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 262/2016 XXXXXXXXXX, 00 XX XXXXXXXX XX 0000.

“Estabelece os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2017 a 2020 e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, Incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica estabelecido, nos termos dos artigos 29, incisos V, VI e VII; 29-A e seus incisos e parágrafos; 37, incisos X, XI e XII e, 39,

§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, o subsidio mensal do Prefeito, para a Legislatura 2017 a 2020, o qual é fixado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser pago em parcela única.

Art. 2º - O Subsidio do Vice-Prefeito será de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), vedado qualquer acréscimo.

Art. 3º - O Subsídio o Secretário Municipal será de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 1º - A vedação do acréscimo contido no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo do município.

§ 2º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsidio ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo ressalvada a hipótese prevista no

§1º deste artigo.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA,

em 29 de setembro de 2016.

NADIEL SERRÃO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado a presente Lei no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme o disposto no Art. 73, inciso VI, da Lei nº. 06/90 – Lei Orgânica Municipal.

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Código Identificador:D3FD423E

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 263/2016 XXXXXXXXXX, 00 XX XXXXXXXX XX 0000.

Estabelece os Subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Itapiranga para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, Incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - O Subsídio dos vereadores eleitos para a Legislatura de 2017 a 2020 é fixado no valor de R$ 4.600,00 (Quatro Mil e Seiscentos Reais), a ser pago em parcela única, observando o disposto nos artigos 29, incisos V, VI e VII; 29-A e seus incisos e parágrafos; 37, incisos X, XI e XII e, 39, §4º,da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º - O Vereador Presidente da Câmara enquanto mantiver esta qualidade, perceberá, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

PARÁGRAFO ÙNICO – Os subsídios pagos aos vereadores integrantes da Mesa Diretora não admitem o acréscimo de qualquer adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração.

Art. 3º - O vereador receberá por sessão extraordinária, a título de indenização, a importância correspondente a 30% (trinta por cento) do subsidio estabelecido na forma dos artigos 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - A ausência do vereador não justificada às sessões ordinárias implicará o desconto de 20% (vinte) por cento do subsídio estabelecido na forma dos artigos 1º e 2º desta Lei.

PARAGRAFO ÚNICO – O desconto previsto neste artigo não incidirá no pagamento dos vereadores presentes na sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quórum. Art. 5º - O vereador receberá a título de diária para viagem a serviço do Poder Legislativo fora do perímetro municipal, à importância correspondente a 10% (dez por cento) do subsídio estabelecido na forma dos artigos 1º e 2º desta lei.

Art. 6º - O vereador receberá a título de diária a serviço do Poder Legislativo Municipal para a zona rural do município, a importância correspondente a 07% (sete por cento) do subsidio estabelecido na forma dos artigos 1º e 2º desta lei.

Art. 7º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, 20% (vinte por cento) do subsidio do Deputado Estadual.

Art. 8º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitada a anualidade.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2017, sendo revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA,

em 29 de setembro de 2016.

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Código Identificador:E02E61A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Carta Contrato firmada em 23/11/2016; Contratantes: Prefeitura Municipal de Juruá e a empresa CHIXARO, CAVALCANTI & ARANTES ADVOGADOS - EPP; Objeto:

Prestação de serviços no que diz respeito ao patrocínio e defesa dos direitos ou interesses do contratante nos autos de ação ordinária referente ao repasse para o município de quota correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM; Valor Global: R$ 52.046,59 (cinquenta e dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos); Modalidade de Licitação: Inexigibilidade Nº 001/2016; Dotação Orçamentária: 0201.01.04.122.0011.2.003; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte de Recurso: Recursos Ordinários.

Juruá/AM, 23 de novembro de 2016.

NADIEL SERRÃO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado a presente Lei no Quadro de avisos da Prefeitura

XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme o disposto no Art. 73, inciso VI, da Lei nº. 06/90 – Lei Orgânica Municipal

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Código Identificador:8A3BB287

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JURUÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 001/2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, no uso de suas

atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Municipal de Licitação, referente à licitação na modalidade de Inexigibilidade N° 001/2016 – CML/PMJ; CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente;

CONSIDERANDO que a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório;

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR a deliberação da Comissão Municipal de Licitação constante do processo supracitado, referente à Prestação de serviços no que diz respeito ao patrocínio e defesa dos direitos ou interesses do contratante nos autos de ação ordinária referente ao repasse para o município de quota correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, objeto da Inexigibilidade N° 001/2016 – CML/PMJ.

II – ADJUDICAR o seu objeto à empresa CHIXARO, CAVALCANTI & ARANTES ADVOGADOS - EPP, CNPJ/MF nº

03.939.843/0001-46 no valor de R$ 52.046,59 (cinquenta e dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).

PUBLICAÇÃO: O presente despacho foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura Municipal de Juruá, conforme disposto na Lei Orgânica deste Poder.

GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, 23 de

novembro de 2016.

XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

Código Identificador:6C695039

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO PORTARIA Nº 045/2016-GPEMJ

PORTARIA Nº 045/2016-GPEMJ, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TERRAS DO MUNICIPIO DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ,

Estado do Amazonas, Sr. XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Jutaí.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX,

portador da Cédula de Identidade RG nº 1105861-7/SESEG/AM e CPF nº 000.000.000-00, do cargo de DIRETOR DO

DEPARTAMENTO DE TERRAS do Município de Jutaí/AM., nomeado pela PORTARIA N° 034/2016-GPMJ, de 03.10.2016.

Art. 2º - Revoguem-se as disposições em contrário esta PORTARIA

entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO

DE JUTAÍ/AM., aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de 2016.

XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Prefeito em Exercício do Município de Jutaí

PUBLICAÇÃO: Atesto para os fins e efeitos legais que esta Portaria foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de

março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 24 de novembro de 2016.

XXXXX XXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário de Governo do Município de Jutaí Port. Nº 030/2016-GPMJ

Publicado por: Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Código Identificador:02AE7179

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 455/2016/GPML DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

PRORROGA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Senhor Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, prefeito constitucional do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 103, Inciso II da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que ao Governo Municipal, compete zelar e prover tudo que diz respeito aos interesses da administração pública. CONSIDERANDO que os cargos de confiança são de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do Art. 129, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO Ainda ser de competência exclusiva do Prefeito Municipal as leis e atos institucionais que disciplinam e normatizam seus trabalhos, Art. 69, inciso IX “os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, prestadores de serviços”, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO finalmente a solicitação oriunda do TRT-AM, através do Ofício nº 974/2016/SGP de 10 de novembro de 2016, solicita a cessão da servidora ELCICLEIDE XXXXXXXX XX XXXXX.

R E S O L V E:

Art. 1º- PRORROGAR, por 01 (um) ano, a contar de 01/01/2017 a 31/12/2017, nos termos do art. 2º, § 1º, da resolução 143/SJT do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 26 – 9 – 2014, e conforme regulamentação contida no Ato 75/CSJT. GP. SG. CGPES daquele Conselho, de 25-03-2013.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 23 de novembro de 2016.

XXXXXX XX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal de Lábrea

Publicado por:

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx

Código Identificador:8397D727

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 457/2016/GPML DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

PRORROGA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Senhor Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, prefeito constitucional do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições

que lhe são conferidas no Art. 103, Inciso II da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que ao Governo Municipal, compete zelar e prover tudo que diz respeito aos interesses da administração pública. CONSIDERANDO que os cargos de confiança são de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do Art. 129, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO Ainda ser de competência exclusiva do Prefeito Municipal as leis e atos institucionais que disciplinam e normatizam seus trabalhos, Art. 69, inciso IX “os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, prestadores de serviços”, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO finalmente a solicitação oriunda do TRT-AM, através do Ofício nº 977/2016/SGP de 09 de novembro de 2016, solicita a cessão do servidor XXXXXX XX XXXXX XXXXX.

R E S O L V E:

Art. 1º- PRORROGAR, por 01 (um) ano, a contar de 01/01/2017 a 31/12/2017, nos termos do art. 2º, § 1º, da resolução 143/SJT do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 26 – 9 – 2014, e conforme regulamentação contida no Ato 75/CSJT. GP. SG. CGPES daquele Conselho, de 25-03-2013.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 23 de novembro de 2016.

XXXXXX XX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal de Lábrea

Publicado por:

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx

Código Identificador:B40A6406

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 456/2016/GPML DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

PRORROGA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Senhor Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, prefeito constitucional do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 103, Inciso II da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que ao Governo Municipal, compete zelar e prover tudo que diz respeito aos interesses da administração pública. CONSIDERANDO que os cargos de confiança são de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do Art. 129, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO Ainda ser de competência exclusiva do Prefeito Municipal as leis e atos institucionais que disciplinam e normatizam seus trabalhos, Art. 69, inciso IX “os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, prestadores de serviços”, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO finalmente a solicitação oriunda do TRT-AM, através do Ofício nº 966/2016/SGP de 09 de novembro de 2016, solicita a cessão da servidora SOLANGE XXXXXX XXX XXXXXX. R E S O L V E:

Art. 1º- PRORROGAR, por 01 (um) ano, a contar de 01/01/2017 a 31/12/2017, nos termos do art. 2º, § 1º, da resolução 143/SJT do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 26 – 9 – 2014, e conforme regulamentação contida no Ato 75/CSJT. GP. SG. CGPES daquele Conselho, de 25-03-2013.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 23 de novembro de 2016.

XXXXXX XX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal de Lábrea

Publicado por:

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx

Código Identificador:E9EB99AD

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MARAÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE

Processo 0052016 Decreto 006/2016

COMISSÃO PROCESSANTE (Decreto Legislativo - Mesa Diretora - nº 06, de 04.11.2016) Processo Político-Administrativo.

PARECER PARCIAL

A Comissão Parlamentar Processante, constituída na Sessão do dia 04/11/2016, cf, Ata de 03/11/2016, constante do Decreto Legislativo nº 06/2016, composta pelos Srs. Vereador Presidente XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX, Vereador Relator XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Vereador Membro XXXX XXXXXXXXX

XXXXXX XXXX, integrantes da Comissão Processante da Câmara Municipal de Vereadores de Maraã/AM, tendo como Denunciantes os(as) Srs(as). XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX e

XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX e Denunciado o Srº. Prefeito XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Desembargador Xxxx Xxxxxxxx, s/n, nesta cidade, Prefeito do Município de Maraã/AM, com domicílio na Prefeitura Municipal de Maraã-AM, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxx, com a incumbência de apurar os fatos relatados na Denúncia, contra o Prefeito, feita no requerimento em razão de: I- praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência quanto aos repasses a menor do duodécimo do legislativo municipal; II- negligenciar a entrega da merenda escolar das escolas da sede e zona rural do município durante o ano de 2016, sujeitos à administração da Prefeitura, III - praticar possível apropriação de recursos ou movimentação irregular de receita do MARAAPREV; IV – praticar demissões e admissões em massa sem ato legal e receita em período anterior e posterior as eleições municipais; V – praticar, por meio de assessores e secretariado obstrução aos trabalhos do legislativo, vem, apresentar Parecer Parcial.

I – Da Denúncia

Por iniciativa de dois cidadãos de nome XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, RG 1401802-0-AM, CPF 000.000.000-00, Titulo de Eleitor 0166738322-

24, residente e domiciliado na Rua 06, s/n – Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, nesta cidade de Maraã-AM e XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileira, união estável, funcionaria publica efetiva, RG 1096749- 4/AM, CPF 000.000.000-00, Titulo de Eleitor 01534932222-24,

residente e domiciliado na Rua Xxxxxxxx Xxxxxx, s/n – Bairro Centro, nesta cidade de Maraã-AM, ambos devidamente qualificados na peça de Denúncia, na data de 01 de novembro de 2016, protocolada e recebida na Câmara Municipal de Vereadores de Maraã no dia 01/11/2016, às 09h:00m (fls. 01 a 08), uma Representação com Pedido de Instalação de Comissão Processante para apuração das irregularidades retro mencionadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 5º, do Xxxxxxx-Xxx 000/00, contra o Sr. Prefeito Municipal de Maraã-AM. A denúncia oferecida referiu-se à prática de condutas tipificadas no art. 4º, I, II, III, VI, VII e VIII, do DL nº 201/67, as quais encontram-se descritas na denuncia dos eleitores, na linguagem leiga. Denuncia essa, recebida pelo Plenário desta Casa, cujo conteúdo foi juntado com todos os seus documentos, etc, e servido como prova dos fatos acontecidos, bem como, provas das quais se serve para comprovar a autoria e a materialidade da conduta que imputa ao Sr. Prefeito Municipal são os elementos probatórios

obtidos pela mencionada Comissão Processante, requerendo, comprovadas as irregularidades, sejam tomadas as medidas administrativas e aplicada a penalidade cabível de afastamento provisório e cassação do mandato político do Denunciado com a expedição do competente Decreto Legislativo. Faz a exposição dos fatos e indica as provas, pedindo que fosse apensado a presente Denúncia os autos da Comissão Parlamentar Processante com todos os documentos, servido como prova dos fatos acontecidos.

Os Denunciantes alegam que o Prefeito Denunciado desde que assumiu o mandato após o assassinato do ex-prefeito Xxxxxx Xxxxx tem agido de forma negligente no que tange a observância das normas legais especialmente no que diz respeito ao repasse integral do duodécimo constitucional da câmara, do não fornecimento da merenda escolar, das demissões em massa em período eleitoral, das movimentações irregulares dos recursos do fundo de previdência (MARAAPREV) e da obstrução dos trabalhos do legislativo e da comissão processante. Especificamente, aduz que sem qualquer motivo plausível, intencionalmente em prejuízo aos munícipes tem transgredido a lei. Juntam requerimentos endereçados ao Banco do Brasil agencia Tefé e Superintendência Estadual, bem como ao próprio chefe do executivo cuja recusa em fornecer as informações obrigou de imediato a instalação da comissão. De que servidores, após terem sido identificados como não sendo eleitores do prefeito, foram, ilegalmente afastado de seus setores como forma de punição.

Xxxxxxxxxx, finalmente, comprovadas as irregularidades, fossem tomadas as medidas administrativas e aplicada a penalidade cabível de afastamento do mandato político do Denunciado e posteriormente a cassação com a expedição do competente Decreto Legislativo, requerendo na oportunidade fosse apensado a presente denúncia todos seus documentos, depoimentos, etc., servido como prova dos fatos acontecidos e que levaram à presente denúncia.

II – DO RELATÓRIO

Instauração/Acusação/Notificação/Defesa Prévia. O Sr. Prefeito Municipal, recebeu Denúncia de infrações político-administrativa que lhe ofereceram o Sr. XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX e a Sra. XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, datada de 01 de novembro de 2016 (fls. 01 a 53 do processo) que, conforme deliberação da Sessão Extraordinária do dia 03/11/2016 foi recebida, cf. constatada na Ata de fl.56/57 do processo, Ata esta aprovada na Sessão Extraordinária do dia 03/11/2016; que, em consequência resultou na edição do Decreto Legislativo nº 06/2016 (fl. 60 do processo). A denúncia oferecida referiu-se à prática de condutas tipificadas no art. 4º, I, II, III, VI, VII e VIII, do DL nº 201/67, as quais encontram-se descritas no bojo da documentação acostada nos autos da Comissão Processante. Relatório, este, que será submetido ao Plenário, cujo conteúdo, a Denúncia a ele se refere como sendo dela parte integrante. De outra parte, a denúncia, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 201, fora lida na primeira sessão Plenária posterior a sua realização, no dia 03 de novembro de 2016, tendo sido recebida em votação nominal por unanimidade dos 06 (seis) Vereadores presentes, o que denota ter atingido o percentual acima do exigido de 1/3 (um terço) dos membros que compõem a Câmara Municipal de Maraã. O sorteio foi realizado entre os Vereadores presentes, sendo que ficou sorteados os três edis já informados no preambulo, os quais não renunciaram o direito de participar e compor a Comissão Processante.

A ata fora aprovada na Sessão Extraordinária do dia 03/11/2016, cumprindo o disposto no Regimento Interno da Casa, o qual enuncia que a Ata será assinada pelo Secretário da Xxxx, que assinará juntamente com o Presidente depois de aprovada em Plenário.

No dia 04.11.2016, fora dada publicidade aos atos (fl.61 a 64) com a finalidade de declarar a existência da referida Comissão Processante, e, logo após, no mesmo dia o Presidente do Legislativo encaminhou a Denúncia e demais documentos que foram autuados em processo nesse mesmo dia 04, o qual fora entregue e recebido pelo Presidente da Comissão Processante.

Recebido o processo no dia 04/11/2016, tendo conhecimento da Denúncia, em razão de acharmos que foram atendidos os pressupostos

legais de sua admissibilidade, o Presidente da Comissão instalou os trabalhos e deliberou diligencias (fls, 58/59) dentre elas nomeou oficiais “ad hoc” e determinou a notificação do Denunciado. A tentativa de notificação se deu no dia 07 de novembro, quando fora procurado o Denunciado, no Prédio da Prefeitura e sua residência onde se recusou a exarar a contrafé (certidão de fls. 68). Em seguida o Sr. Presidente da Comissao determinou a expedição de edital de citação nos termos do despacho de fls 69, e edital de fls 70/71. Contudo, o Denunciado procurou a secretaria da comissão no dia 08/11/2016 e certificado pelos Servidores responsáveis a notificação pessoal (fl.72) do processo, quando o mesmo se deu por notificado, recebendo cópia da Denúncia e dos documentos pertinentes à mesma, bem como dos já constantes do processo. Assim, atendendo o trâmite do Decreto-Lei nº 201/67, a Comissão Processante, recebeu os documentos que acompanham o processo e de imediato após a devida autuação expediu notificação para o denunciado (fls.76) dos autos, com a finalidade de realizar a notificação em conformidade com o artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei Nº 201/67, para que no prazo de

10 (dez) dias apresentasse defesa prévia, por escrito, e indicasse provas que pretendesse produzir e querendo arrolar as testemunhas até o máximo de 10 (dez), recebendo os documentos que acompanharam a denúncia.

No dia 18 de novembro de 2016, o Denunciado, apresentou Defesa Prévia, por escrito, havendo constituído advogado arguiu preliminar de nulidade da acusação por entender carente de elementos de convicção, e depois atacando o mérito das alegações constantes da Denúncia.

III- Da Defesa Prévia

Em 18 de novembro de 2016, por meio de defensor constituído, o denunciado apresentou petição, alegando, no mérito, em síntese, que inexiste qualquer infração de índole político-administrativa. Discorre que as imputações feitas pelos denunciantes conduz a inevitável conclusão de inconsistência de cada uma delas, distantes que estão de dados concretos ou de indicação mínima que possibilitem aferir de plano a sua vontade. Alega que por meio da analise de cada uma das acusações constante na denuncia oferecida, ficara sobejamente demonstrada a improcedência da peça vestibular. Afirma que em relação ao MARAAPREV todas as movimentações financeiras estão contidas nos extratos anexados, pois divergem dos apresentados neste procedimento, os quais deram embasamento a presente denuncia. No que tange as demissões em massa durante o período eleitoral a defesa se reduz em dizer apenas que os fatos não são verdadeiros por não haver no entendimento defensivo nenhum termo de demissão ou admissão de funcionários no período vedado; Assevera que em relação ao duodécimo do legislativo esta sendo repassado, uma vez que é possível observar pelos extratos anexados e que a atual gestão esta repassando regularmente o valor integral de R$ 122.493,14 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e quatorze centavos) conforme mês de abril, sendo que a partir do mês de maio é que houve uma diminuição deste valor integral, em virtude de divida desta casa legislativa perante a receita federal, a qual soma o valor de R$ 240.223,86 (duzentos e quarenta mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), uma vez que a receita federal notificou tal irregularidade no pagamento do imposto, a qual esta municipalidade é solidaria e por consequência vinha sofrendo vários bloqueios nas contas publicas, bem como foi feito um parcelamento conforme comprovado pelos documentos em anexo, cujo valor de cada parcela corresponde ao total de R$ 35.478,33 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) para o pagamento do imposto referente aos meses em atraso quais são: fevereiro a novembro de 2016 (total de 10 meses); Diz que em relação a falta de merenda escolar que também não são verdadeiros os fatos narrados na denuncia, o que se pode comprovar pelos documentos anexados quais sejam: declarações das gestoras da Escola Xxxxxxxxxx Xxxxx e da Escola Padre Xxxxxxx Xxx have, além de fotografias sem data ou referencia de qual escola se refere. Menciona diversas jurisprudências e decisões em sede mandado de segurança. Não fez nenhuma referencia quanto aos fatos ocorridos que caracterizam flagrante obstrução aos trabalhos do legislativo. Argumenta enfim que, no caso concreto, o Prefeito “denunciado”, esta tranquilo da correção de sua conduta a frente da Prefeitura Municipal de Maraã. Pede que as

acusações sejam rejeitadas e que a denúncia deve ser ARQUIVADA, ou, caso seja prosseguida, que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE. Por fim que seja indeferido nesta fase processual a necessidade de afastamento provisório do Chefe do Executivo do cargo que ocupa. Não arrolou nenhuma testemunha, e juntou os documentos de fls. 98 a 186. Após a apresentação da defesa prévia do denunciado, e na esteira dos preceitos legais, esculpidos no art. 5º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, a Comissão Processante emite nesta data (23/11/2016 parecer de folhas   ut   dos presentes autos.

IV – Decisão – Parte decisória - Parecer Prévio

Diante de todo exposto, levando em consideração a gravidade dos fatos contidos na peça Acusatória e os fortes indícios de ter o Denunciado incidido nas condutas delitivas descritas no corpo da peça acusatória, e, ainda, não vem demonstrado a veracidade das razões formuladas pelos Denunciados de modo a ilidir de plano a responsabilidade, o que indubitavelmente é forçoso efetivar novamente a dilação probatória, a Comissão Processante opina pelo prosseguimento da Denúncia, autuada nesse processo político- administrativo, nos termos e regramentos do Decreto-Lei nº 201/67, respeitando o direito ao contraditório e ampla defesa, e demais princípios de direito aplicáveis à espécie. Vai deferida a produção de provas arroladas pelo Denunciado, sem oitiva de testemunhas arroladas, e, ainda, provas de ofício, atendendo o princípio da busca da verdade real, e, por analogia, com base nos artigos 209 combinado com o artigo 155 do CPP, bem como pelo artigo 130 do CPC, cabe ao Juiz de ofício proceder a produção das provas para o efetivo contraditório e o esclarecimento dos fatos, podendo ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes. Com fulcro no artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67, é dado início à instrução, devendo ser intimado o Denunciado de todo o conteúdo deste Parecer e demais atos pertinentes do processo, principalmente quanto a constatação da constituição de advogado, devendo o mesmo ser intimado de todos os atos.

V - da necessidade de afastamento provisório do chefe do executivo

A Comissão Processante instaurada pelo Decreto Legislativo n° 06, de 04 de novembro de 2016, para processar e julgar o Prefeito Municipal do Município de Maraã, Sr, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx pela pratica de infração politico-administrativa recomenda ao Plenário da Câmara de Vereadores, o afastamento da função de Prefeito o Sr, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx por tempo indeterminado, até que se conclua a instrução processual e final julgamento do Processo n° 005/2016 que apura as irregularidades praticadas pelo Prefeito, conforme dispõe a denuncia feita pelos eleitores da comarca de Maraã, devidamente qualificados nos autos.

O pedido de afastamento do Prefeito, Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, deve-se ao fato do mesmo está obstruindo os trabalhos da Comissão, fato este constatado por ocasião das inúmeras ocorrências de movimentos populares de aliados do prefeito impedindo o acesso dos edis no plenário da câmara, custeando inclusive refeição para os que ficam de campana aos arredores do prédio durante o dia e a noite, bem como com ocorrência de agressão física ao Presidente da Câmara no dia 8 de novembro de 2016 na saída do prédio após a sessão ordinária, conforme Boletim de Ocorrência e matéria jornalística com fotografias em anexo, bem como o real risco de morte e danos efetivos com a invasão de sua residência que culminou no incêndio de duas motocicletas que estavam no átrio da casa na madrugada que antecedeu a passeata da “paz”, organizada por correligionários, funcionários e aliados do prefeito, conforme fotografias e boletim de ocorrência em anexo, no dia 12 para o dia 13 de novembro. E ainda as inúmeras conversas em rede social (whatsaap e facebook) com real comando de aliados do prefeito incentivando a violência a pessoa dos vereadores e hostilizando os possíveis traidores do grupo politico com a expressão de que devem terminar como “Xxxxx Xxxx” que morreu queimada, conforme prints e copias de provas em anexo. Por fim ainda se justifica o afastamento provisório em função da recusa pelo chefe do executivo e seu secretariado em fornecer dados oficiais das contas do Maraãprev em que a comissão identificou duas movimentações em forma de TPF respectivamente no dia 7 de abril de 2016 no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil

reais) e 17 de agosto de 2016 no valor de R$ 129.900,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos reais) cuja informação devera ser analisada por pericia de contabilidade publica e com acesso a todos os detalhes da referida conta cuja recusa vem sendo causa de obstrução da investigação; Da mesma forma a comissão não recebeu na defesa previa nenhuma prova real (valor das cotas e atas da entrega da merenda) na sede e na zona rural e ainda as informações dos atos que demitiu ou admitiu servidores no período vedado com o proposito de tornar ineficiente e lento o trabalho da comissão processante.

Ressalte-se que no dia 12 de novembro por ocasião da passeata que foi chamada da paz pelos correligionários do prefeito, passou por varias ruas da cidade com paradas programadas, uma delas na frente do fórum de justiça e no hotel onde se hospedava a Promotora de justiça ocasião em que os correligionários gritavam palavra de ordem e insinuando que o ministério publico e o legislativo não estão deixando o prefeito trabalhar. Como no dia seguinte houve o incêndio dos veículos da residência do presidente da câmara, por precaução a justiça eleitoral orientada pela promotora eleitoral e comunicada a juíza eleitoral, determinou-se que todos os documentos e processos relacionados a julgamentos que envolvesse o prefeito fossem conduzidos para a cidade de Tefé como de fato ocorreu, conforme comunicado do mural da justiça eleitoral em anexo. Todos esses fatos geraram clamor publico a ponto de ser determinado por autoridades superiores o destacamento de policiais da força tática que estão na cidade há 02 (duas) semanas.

Os presentes autos foram instruídos e está tramitando normalmente através da comissão processante com poderes delegados pelo plenário da casa, tendo já ultrapassado as fases preliminares de autuação, publicação, citação para defesa previa, juntada de documentos e provas materiais, inclusive um acervo considerado de provas materiais.

Com o fito de melhor operacionalizar a tramitação processual sem a interferência do Chefe do Executivo, afim de ouvir as testemunhas e analisar a provas dos autos, esta comissão processante opina pelo afastamento da função de PREFEITO, garantindo além do contraditório e da ampla defesa, proventos e acesso a todas as peças processuais.

Pelo exposto, após ouvir o Plenário soberano desta casa, obedecendo ao rito do Regimento Interno, da lei Orgânica e do Decreto Federal 201/1967, opina pelo afastamento pelo tempo necessário a conclusão da instrução.

É o parecer.

VI - Da Instrução

Por fim, com a finalidade de deixar saneado o feito, eliminando-se quaisquer dúvidas e contradições, delimitou-se a natureza da lide as questões por infrações político-administrativas, e atendendo a todos os ditames constitucionais, especialmente o rito a ser seguido e os pertinentes ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Conforme o disposto na ATA de deliberação dos trabalhos de fls. 58/59 dos autos:

1- Regularmente cientificado da demanda, o denunciado acostou a defesa prévia de fls. 80 a 96, no dia 18/11/2016, subscrita por procurador constituído.

2- Por consequência, a Comissão emitiu este parecer em separado, datado de 23/11/2016, dentro de cinco dias, em estrito cumprimento ao artigo 5º, III do Decreto Federal 2011967 e como fora opinado no parecer, em que pesem as explicações oferecidas, não são suficientes para ilidir de plano a responsabilidade. As razões apresentadas na defesa, portanto, não autorizam à Comissão processante a propor o arquivamento de imediato. Ainda que sobressaia dúvida em um ou outro ponto, ela não poderá ser interpretada, na atual fase, como favorável ao acusado. O princípio “in dúbio pro reo” é de aplicação ao final da instrução e/ou no ato do julgamento. Na presente etapa, o entendimento predominante é que se a defesa prévia não esvaziar por absoluto a acusação, prevalece o critério de “in dúbio pro societate.”

3- Destarte, com vistas ao complemento esclarecido dos fatos e apuração de eventual responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei, 201/1967, o Presidente delibera pelo prosseguimento da causa, como já fora opinado no Parecer, determinando a instrução da forma seguinte:

a- Depoimento do Sr. Prefeito;

b- Decidiu-se, com a aprovação dos demais integrantes, determinar a oitiva das gestoras a seguir relacionadas, que constituem provas testemunhal da Comissão, pela disposição do art. 155 do Código de Processo Penal – o que faz em respeito ao sistema de repetição de provas, provas de ofício, atendendo o princípio da busca da verdade real: I- XXXXX XXX XXXXXX XXXXX, maior, brasileira, servidora pública municipal, residente e domiciliado nesta cidade, na xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x/x - Xxxxxx; II- XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileira, maior, servidora municipal, podendo ser encontrada na própria escola e, ainda, por analogia, com base nos artigos 209 combinado com o artigo 155 do CPP, e artigo 130 do CPC, cabe ao Juiz de ofício proceder a produção das provas para o efetivo contraditório e o esclarecimento dos fatos, podendo ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes, ou juntada de documentos: Vai deferida a produção de provas com a intimação do Sr. XXXX XXXXX, Secretario Municipal de Educação para ser ouvido e juntar as atas do conselho da merenda escolar, bem como os extratos das cotas mensais de valores pagos pelo governo estadual ou federal relacionado a merenda escolar, catraia e combustível;

d- Oficiar, se for necessário, a qualquer momento, informações de cartório, MP, Justiça, Tribunal de Contas etc., a fim de esclarecimento de eventuais dúvidas da autoridade processante; De outro lado, como o denunciado Prefeito Municipal, constituiu procurador, a fim de representá-lo, ficou decidido que o mesmo será intimado em todos os atos, buscando a plenitude da ampla defesa e do contraditório, pois é dever deste Colegiado garantir a qualidade da defesa, que deve ser técnica e plena; interesses que são indisponíveis em processo de natureza penal, como é o processo especial que tramita perante esta Casa Legislativa, à qual o legislador conferiu competência para instruir e julgar responsabilidade político-administrativa. Outrossim, ficou decidido e designado para o dia 28 de novembro (segunda- feira), às 16:00 (dezesseis horas) na Sala de reunião da Câmara de Vereadores de Maraã, Reunião Plenária para votar o presente parecer Processante, a fim de deliberar sobre atos da instrução do processo, especialmente sobre a data do depoimento do Denunciado Sr. Prefeito Municipal e data da oitiva das testemunhas, devendo ser intimado o Denunciado. Restou, ainda, estabelecido que o denunciado será imediatamente intimado do PARECER da Comissão Processante que opinou pelo prosseguimento do processo.

INTIME-SE. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu o comparecimento dos Vereadores e declarou encerrada a reunião, da qual foi lavrada esta Ata, assinada pelos Vereadores Presentes.

Maraã-AM, 23 de novembro de 2016.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX

Presidente

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Relator

XXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXX

Membro

Publicado por: Xxxxxxxxxxx Xxxxxx da Ilva Código Identificador:603A5FC5

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ INTIMAÇÃO AO EXMO. SR. XXXX XXXXX XXXXXXX

MORAES

INTIMACAO

Exmo.. Sr. PREFEITO XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX

Xxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, x/ xx - Xxxxxx ou Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, 000 – Centro – (Prefeitura)

Maraã – AM - CEP 69490-000

O Presidente da Comissão Processante designada pelo Decreto Legislativo nº 06, de 4 de novembro de 2016, publicado no Diário oficial, Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX, no uso

de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art.5, III e IV do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, INTIMA, XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX, Prefeito Municipal de Maraã, e seu defensor Dr, Xxxxxxxx Xxxxxxx de Paiva, OAB-AM 11.185, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, do inteiro teor do PARECER PARCIAL da Comissão processante exarado no dia 23 de novembro de 2016, a comparecer no Plenário da Câmara, Sito na Xxxxxxx 00 xx xxxxx, 000, Xxxxxx, x xxx xx xxxxx ciência do referido parecer parcial no processo nº 05-2016 a que responde.

Maraã, AM, em 25 de novembro de 2016.

observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei Orgânica.

§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 7º desta Lei Orgânica.

Art. 6º - Fica criado no Município de Maraã, 20 (vinte) Distritos e 46 (quarenta e seis) Subdistritos na forma que dispuser a lei.

Parágrafo Único – Os Distritos de que trata o artigo anterior, corresponde as comunidades organizadas e os Subdistritos a comunidades em formação.

DISTRITOS:

São Francisco do Moura – Nova Olinda – São Francisco do Capivara

– Nova Pirapucú – São Raimundo do Cubuá – São Paulo do Purá – Porto Alegre – Jubará – São Pedro – Tapiíra – Canamarís – Acará – Filadelphia – Boca do Auatiparaná – Betânia do Japurá – Putirí e Santa Rosa do Carapanatuba.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX

Presidente da Comissao Processante

Publicado por:

SUBDISTRITOS:

Paracuúba – Betânia do Copeá – Porto Alegre do Copeá – Bacaba – Betel – Santa Rosa – São Francisco do Guariba – Porto Moraes –

Xxxxxxxxxxx Obando da Ilva

Código Identificador:BDDDEE94

GABINETE DO PREFEITO-GPMM

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARAÃ

PREÂMBULO

“Sob a proteção de Deus e a Égide da justiça, nós representantes do povo de Maraã, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes constitucionais, com o propósito de assegurar a transparência dos poderes, a ordem jurídica e social justa, a liberdade, o direito de todos a plena cidadania e a participação popular na defesa intransigente desse princípio e objetivos, consubstanciando as aspirações de um Município fiel à sua vocação histórica de grandeza, interação humana e valores morais, promulgamos a Constituição do Município de Maraã”.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Município de Maraã, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 2º - São poderes do Município, independentemente e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único – São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas, representativos de sua cultura e história.

Art. 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

SEÇAO II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após constatação de viabilidade administrativa pelo Executivo,

Santa Izabel – Matipirinim – Ipecaçú de Lago – Iracema – Vila Ebenézer – Nova Esperança – Manacabí – São Francisco do Cururú – Santa Maria – São José do Cuiú-Cuiú – Nova Estrela – Romana – Samaúma – Viola – Cipoal – Paraíso – São Francisco do Caixão – Bom Futuro – Fortaleza – Itaboca – Estirão Grande – Copinha – Jacitara – São José do Jaraquí – Santa Rita – Boa Esperança – Urinim

– Belo Monte – Várzea Alegre – Santo Estevão – Mirití – Curimatá – Curupira – Volta Grande do Apará – Água Branca.

§ 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º - O Distrito será o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

Art. 7º – São requisitos para a criação de Distritos: I - população e eleitorado;

II – existência na povoação-sede, de pelo menos 15 moradias, escola pública e posto de saúde.

Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

a) certidão emitida pelo agente Municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;

b) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde na povoação-sede.

Art. 8º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I – evitar-se-ão, tanto quanto possíveis formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II – dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 9º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 10 – A instalação do Distrito se fará perante o Prefeito e a Câmara de Vereadores, na sede do Distrito.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNÍCIPIO SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVADA

Art. 11 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assunto de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII – instituir e arrecadar tributos, bem como, aplicar as suas rendas; VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X – dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos;

XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII – organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comercias, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XVIII – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XIX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XX – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; XXI – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIII – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXIV – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

XXV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVI – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXVIII – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXIX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia Municipal;

XXX – prestar assistências nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por próprios serviços ou mediante convênios com instituição especializada;

XXXI – organizar e manter os serviços de fiscalização, necessárias ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXII – fiscalizar os locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIII – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação Municipal;

XXXIV – dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXV – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVI – promover os seguintes serviços:

a) mercados, feiras e matadouros;

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c) transportes coletivos estritamente municipais;

d) iluminação publica;

XXXVII – regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXVIII – assegurar a expedição de certidões requeridas as repartições administrativa municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

§ 2º - A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

XXXIX – fixar os feriados religiosos e municipais por um período de 05 (cinco) anos.

Art. 12 – Fica criado no Município de Maraã o cargo de Administrador Distrital.

Parágrafo Único – A investidura do cidadão no cargo de que se trata o artigo anterior, se dá pelo voto da comunidade e por indicação do Prefeito.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 13 – É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I – zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar a floresta, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e as melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico, preferencialmente às famílias de baixa renda;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII – realizar campanha de documentação pessoal gratuita na zona rural do Município;

XIV – facilitar amplamente aos idosos maiores de 65 anos, aos deficientes impossibilitados de locomoção, todos os meios necessários ao alcance de suas possibilidades visando as suas aposentadorias, na forma que dispuser a Lei Municipal.

Art. 14 – O Município firmará convênio com o Estado para a construção ou indenização de prédios, para instalação do “FORUM”,

Intendência de Polícia e residências do Juiz e Promotor de Justiça, na sede da Comarca.

Art. 15 – Fica criado no Município o Conselho Municipal do Consumidor, encarregado da sua defesa, da fiscalização no abuso da fixação de preços, na forma da lei Municipal.

Art. 16 – O Município estabelecerá plantões diários de farmácias conforme dispuser a lei Municipal.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 17 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser a respeito, ao seu peculiar interesse.

Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse Municipal visando adaptá-las a realidade local.

Art. 18 – Fica o município autorizado a celebrar convênio com o Estado do Amazonas, a fim de fiscalizar saída dos produtos e alimentos, oriundos do Município em área geograficamente de difícil acesso, na forma que dispuser o referido convênio.

CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES

Art. 19 – Ao Município é vedado:

I – estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V – manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI – utilizar tributos, com efeito, de confisco;

XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

§ 1º - A vedação do inciso XII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere

ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º - As vedações do inciso XIII, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3º - As vedações impressas no inciso XIII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, à renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII a XIII, serão regulamentadas em lei complementar federal.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 20 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 21 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, na forma da lei federal:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de dezoito anos, e; VII – ser alfabetizado.

§ 2º - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federa.

Art. 22 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A Câmara reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I – pelo Prefeito, quando este entender necessária;

II – pelo Presidente da Câmara para compromisso e a posso do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em de urgência ou interesse público relevante;

IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 37, V, desta Lei Orgânica.

§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.

Art. 23 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constantes na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 24 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 25 – As sessões da Câmara deverão serviços realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 37, XII desta Lei Orgânica.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora no auto de verificação da ocorrência.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 26 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Parágrafo Único – Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 27 – A Câmara reunir-se-á em sessão solene e ato contínuo para tomar posse, tendo ainda, na direção do legislativo o Presidente da Câmara do mandato anterior.

§ 1º - Concluído o ato da posse, assumirá provisoriamente a Presidência da Câmara o Vereador mais idoso ou o Vereador reeleito na legislatura anterior, o qual dirigirá os trabalhos da eleição da Nova Mesa.

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão anterior prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 4º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declarações de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas, o seu resumo.

Art. 28 – O mandato da Xxxx será de dois anos, xxxxxx a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 29 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice- Presidente e Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 30 – A Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:

I – sua instalação e funcionamento; II – posse de seus membros;

III – eleição da Xxxx, sua composição e suas atribuições; IV – número de reuniões mensais;

V – comissões; VI – sessões;

VII – deliberações;

VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 31 – Xxx deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável será considerado desacato à Câmara e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e conseqüentemente cassação do mandato.

Art. 32 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da

Xxxxxx, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.

Art. 33 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou não comparecimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 34 – À Mesa, dentre outras atribuições compete:

I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

VI – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Art. 35 – Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara: I – representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil;

VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII – autorizar as despesas da Câmara;

VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal;

IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI – encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída a competência.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 36 – Compete a Câmara Municipal, com sua sanção de Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II – autorizar isenções de anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI – autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; IX – autorizar a alienação de bens imóveis;

X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação, sem encargo;

XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;

XIII – aprovar Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV – delimitar o perímetro urbano;

XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Parágrafo Único – Proibir o emprego de nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro, estabelecimento ou órgão da administração pública, nem se exigirá busto com sua efígie em lugares públicos, conforme estabelece a Constituição Federal.

XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 37 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras:

I – eleger sua Mesa;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias, por necessidade dos serviços;

VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;

VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

Parágrafo Único – Declarar vago o cargo de Prefeito quando passar mais de dois terços (2/3) do ano civil ausente do seu Município.

IX – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentados à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;

XI – aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, e Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais; XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; XIII – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para comparecimento;

XIV – deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões; XV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;

XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XX – fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

XXI – fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; Art. 38 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária ou dos blocos

parlamentares da Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de vinte

(20) dias;

V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;

§ 1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara, ou outro elemento escolhido na formação da comissão.

§ 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO IV

DOS VEREADORES

Art. 39 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 40 – É vedado ao Vereador:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas ou com suas empresas concessionárias do serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 77, I, IV e V desta Lei Orgânica.

II – desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 41 – Perderá o mandato de Xxxxxxxx:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada;

V – que fixar residência fora do Município;

VI – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou do Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos dos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 42 – O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença;

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;

III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no artigo 40, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.

§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxílio especial.

§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso de Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Parágrafo Único – Fica assegurado aos que a partir deste mandato de 89/92, hajam exercido cargo ou mandato eletivo por mais de doze (12) anos no território do Município de Maraã a percepção de uma pensão mensal equivalente ao valor pago pelo último cargo exercido.

Art. 43 – Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença superior a 120 dias.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze

(15) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.

SEÇÃO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 44 – O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I – emendas á Lei Orgânica Municipal; II – leis complementares;

III – leis ordinárias; IV – leis delgadas; V – resoluções, e;

VI – decretos legislativos.

Art. 45 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – do Prefeito Municipal.

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Art. 46 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.

Art. 47 – As leis complementares serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I – Código Tributário do Município; II – Código de Obras;

III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV – Código de Posturas;

V – lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI – Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;

VII – lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 48 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo Único – Não será admitido aumento de despesas prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 49 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – organizações dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvando o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 50 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar em até noventa (90) dias sobre a proposição, contados na data em que for feita a solicitação.

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando- se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do parágrafo 1º não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 51 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silencio do Prefeito importará sanção.

§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que se trata o art. 48 desta Lei Orgânica.

§ 7º - A promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 52 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.

§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 53 – Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único – Nos casos de projetos da resolução e de projeto de decreto legislativo considerar-se-á encerrada com a votação final à elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 54 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 55 – As fiscalizações contábeis, financeiras e orçamentárias do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º - As Contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4º - As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestados na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 56 – O executivo manterá sistema de controle externo a fim de:

I – criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização de receitas e despesas;

II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV – verificar a execução dos contratos;

Art. 57 – As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 58 – O Poder Executivo Municipal, é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Parágrafo Único – Aplica-se à elegibilidade para o Prefeito e Vice- Prefeito o disposto no parágrafo 1º do artigo 21, desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 59 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, inciso I da Constituição Federal.

§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e nulos.

Art. 60 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município,

promover o bem geral dos Municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo Único – Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 61 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

Art. 62 – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores estarão obrigados a apresentar à Câmara de Vereadores quando realizar viagens oficiais por mais de quinze dias, relatório detalhado no prazo de 72 horas, para conhecimento público e análise.

Art. 63 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração Municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 64 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito observar-se-á o seguinte:

I – ocorrendo vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.

II – ocorrendo à vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 65 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 66 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do Município por período superior a vinte dias sobre pena de perda do cargo ou de mandato.

Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá a perceber a remuneração quando:

I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivos de doença, devidamente comprovada;

II – em gozo de férias;

III – a serviços ou em missão de representação do Município.

§ 1º - O Prefeito gozará férias anuais, de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério e época para usufruir o descanso.

§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI, do artigo 37 desta Lei Orgânica.

Art. 67 – Na ocasião da posse e ao termino do mandato, o Prefeito fará declaração de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constatando das respectivas atas ou seu resumo.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 68 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 69 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta, Lei Orgânica;

II – representar o Município em juízo e fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII – permitir ou autorizar o uso de bens Municipais, por terceiros; VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

IX – promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual do Município e das suas autarquias;

XI – encaminhar à Câmara até quinze de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação, e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII – fazer publicar os atos oficiais;

XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em fase da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV – prover os serviços e obras da administração pública;

XVI – superintender a arrecadação de tributos, bem como aguarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais; XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê- las quando impostas irregularmente;

XIX – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII – apresentar anualmente, a Câmara relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;

XXV – contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante previa autorização da Câmara;

XXVI – providenciar sobre administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição previa e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;

XXXIII – solicitar, obrigatoriamente autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias; XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;

XXXV – publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 70 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, e XXIV do artigo 69.

SEÇÃO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 71 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público o disposto no artigo 77, I, IV e V desta Lei Orgânica.

§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu parágrafo 1º importará em perda do mandato.

Art. 72 – As incompatibilidades declaradas no artigo 40, seus incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 73 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.

Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 74 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.

Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 75 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III – infringir as normas dos arts. 40 e 66 desta Lei Orgânica; IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

SEÇÃO IV

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 76 – A Administração Pública Direta de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será convocado por prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira;

V – os cargos de comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente pro servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;

VI - é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;

VII – o direito de greve será exercido nos termo as e nos limites definido em lei complementar federal;

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para tender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito;

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores ao pagos pelo Poder Executivo;

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 78, § 1º, desta Lei Orgânica;

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico e cientifico;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômico indispensável à garantia de cumprimento das obrigações.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição de autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços serão disciplinadas em lei.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao horário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos e seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 77 – Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato do Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO V

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 78 – O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal. Art. 79 – O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, e proporcionais nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III – voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviços, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a e c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 80 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 81 – O Município deverá reservar 1% (um por cento), das vagas de seu quadro de funcionários às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 82 – Os funcionários públicos do Município, terão assegurado a percepção de seus vencimentos, até o último dia de cada mês.

Art. 83 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

§ 1º - A lei complementar, de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de Trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º - A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-a mediante concurso público de provas ou de provas e titulo.

Art. 84 – É vedado a cobrança de taxas, e qualquer titulo, pelos órgãos policiais, exceto o Corpo de Bombeiros da Policia Militar.

Parágrafo Único – O poder público municipal incentivará de forma direta ou em cooperação com a Policia Militar do estado, o treinamento de sua guarda.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL CAPÍTULO I

DOS ATOS MUNICIAPAIS SEÇÃO I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIAPAIS

Art. 85 – A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional ou por afixação da sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário tiragem e distribuição.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumido.

Art. 86 – O Prefeito fará publicar:

I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior; II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídos no balanço patrimonial, de balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

SEÇÃO II DOS LIVROS

Art. 87 – O município manterá os livros que forem necessários aos seus serviços.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º - O livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

SEÇÃO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 88 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis (06) meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas clausulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 89 – A pessoa jurídica em debito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderão contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

SEÇÃO IV DASCERTIDÕES

Art. 90 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratados e decisões, desde que requerida para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo deverão atender as requisições jurídicas se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretario ou Diretor equivalente de administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidos pelo Presidente da Câmara.

CAPITULO II

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 91 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 92 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 93 – Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados:

I – pela sua natureza;

II – em relação a cada serviço;

Parágrafo Único – deverá ser feita anualmente, a conferencia de escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventario de todos os bens municipais.

Art. 94 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecera as seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta; II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitido exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 95 - O Município preferencialmente à venda ou doação de seus bens moveis, outorgará concessão de direito real de usos, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando do uso de destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão, alienados nas mesmas condições, quer sejam aproveitável ou não.

Art. 96 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa.

Art. 97 – É proibido a dação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 98 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderão ser feito mediante concessão, ou permissão a títulos precários e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de lei a concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvado a hipótese do § 1º do art. 95 desta Lei Orgânica.

§ 2º - a concessão administrativa de bens públicos comuns, somente poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistências sociais ou turísticas, mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto.

Art. 99 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, maquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 100 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas de lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇO MUNICIPAIS

Art. 101 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem previa elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II – os pormenores para a sua execução;

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV – os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 102 – A Permissão de serviço público a título precário, será outorgado por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contratos, precedidos de concorrência pública.

§ 1º - Serão nulas de pleno direito, as permissões, as concessões, bem como qualquer outro ajuste feitos em desacordo o estabelecido neste artigo.

§ 2º - Is serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo, as que o

executem, sua permanência atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º - O município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.

§ 4º - As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidos de ampla publicidade, em jornais e rádio local, inclusive órgãos de imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 103 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixados pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 104 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei. Art.105 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou Entidades particulares, bem assim, através de consórcios com outros Municípios. Art. 106 – O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade mediante:

I – reserva de espaços verde ou livre em forma de parques e jardins, com base física da recreação urbana;

II – programa especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I

TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 107 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendido os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 108 - São competência do Município os impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

IV – serviço de qualquer natureza; não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social;

§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização, nem sobre a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredondamento mercantil.

§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 109 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 110 – Contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 111 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômica do contribuinte.

Parágrafo Único: As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 112 – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios deste, de sistema de previdências e assistência social.

SEÇÃO II

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 113 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, de participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 114 – Pertencem ao Município:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;

II – cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 115 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 116 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem previa notificação.

§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente;

§ 2º - Do lançamento do tributo cabe ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.

Art. 117 – A despesa pública atenderá aos princípios estadual na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 118 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e credito votado pela câmara, salvo a que correr por conta de credito extraordinário.

Art. 119 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que haja dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

Art. 120 - As disponibilidade de caixa do Município; de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO

Art. 121 – A elaboração e a execução da lei Orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 122 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízos de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciação na forma regimental.

§ 2º - As emendas ao Projeto de lei no orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os Provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotação pêra pessoal e seus encargos; serviço de divida; ou

III – sejam relacionados:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 123 – A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta;

II – o orçamento de investimento da empresas em que o Município, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 124 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, 30 de setembro de cada ano, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1º - O não cumprimento disposto no “captut” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte de deseja alterar.

Art. 125 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo. Art. 126 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 127 – Aplica-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

Art. 128 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo credito.

Art. 129 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 130 – O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

I – autorização para abertura de créditos suplementares;

II – contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 131 – São vedados:

I – o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas da capital, ressalvadas se autorizadas mediante aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federa, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 165 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstos no art. 130, II, desta Lei Orgânica;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 123 desta Lei Orgânica.

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se a autorização for promulgada nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de sus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 132 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentários, compreendidos os critérios suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês. Art. 133 – A despesa com pessoal ativo ou inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderá ser feitas se houver previa dotação orçamentária suficiente pára atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I DISPOSIÇÒES GERAIS

Art. 134 – O Município dentro de sua competência, organizara a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 135 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular a produção, defender os interesses do povo e promover a justa solidariedade social.

Art. 136 – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 137 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.

Art. 138 – O Município assistirá os trabalhos rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalhos, credito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo Único – São isentas de impostos as respectivas cooperativas.

Art. 139 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedido e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único – A fiscalização de que este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 140 – O Município dispensará à microempresas e à empresa de pequeno porte, assim definidos em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributaria, previdenciárias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Art. 141 – É direito do trabalhador, independente do vinculo empregatício, parecer nunca menos de um (01) salário-mínimo mensal, fixado nacionalmente.

CAPITULO II

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 142 – O Município, dentro de sua competência, regulamentará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visam a este objetivo.

§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo correção dos desequilíbrios dos sistemas social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

Art. 143 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

Art. 144 – À esposa, enquanto viver e na ausência desta, aos filhos e aos genitores comprovadamente pobres e sem fontes de renda, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores que vier a falecer, ou perder as condições físicas e mentais durante o mandato, é assegurado uma pensão mensal equivalente a respectiva remuneração atualizada em época e na forma da lei.

Art. 145 – Através de Lei Municipal, segundo limites e critérios, poderá determinar que as despesas de tratamento médico-hospitalar, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sejam custeados pelo Município, quando em razão do mandato forem acometidos de acidentes de doenças comprovadamente graves, contagiosas ou incuráveis.

Art. 146 – Às pessoas reconhecidamente pobres, residentes no Município, estão isentas do pagamento de Certidão de Nascimento e Certidão de Óbitos, na forma da Lei Municipal.

Art. 147 – Às pessoas que perceberem até um salário mínimo, ficarão isentas do pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – (IPTU) na forma da lei municipal.

Art. 148 – Caberá ao Município prestar auxílio necessário a todos os menores carentes em idade escolar residente no Município, no que dispuser a lei municipal.

CAPITULO III DA SAÚDE

Art. 149 – Sempre que possível o Município promoverá:

I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;

III – combate às moléstias especificas, contagiosas e infecto- contagiosas;

IV – combate ao uso de tóxico;

V – serviço de assistência à maternidade e à infância;

Parágrafo Único – Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

Art. 150 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matricula, de atestado de vacina contra moléstias infecto- contagiosas.

Art. 151 – O município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com assistência da União e do estado, sobre condições estabelecidas na lei complementares federal.

Art.152 – Fica criado no Município Conselho Municipal de Saúde com órgão de apoio a Secretaria Municipal responsável pela formulação, gestão e controle da política de saúde na esfera municipal, cuja composição e atribuição será definida em lei.

Art. 153 – O Poder Executivo assegurará a destinação de, no mínimo 5% (cinco por cento) de sua receita par aplicação na saúde pública.

Art. 154 – Caberá ao Município realizar semestralmente cursos de treinamento com os agentes rurais de saúde.

Parágrafo Único – O município envidará esforço no sentido de apoiar pesquisas o aproveitamento e divulgação da medicina caseira.

CAPITULO IV

DA FAMILIA, DA EDUCACAO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 155 – O município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º - Serão proporcionados ao interessado todas as facilidades para à celebração do casamento.

§ 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 3º - Compete ao município suplementar a lei federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, a juventude e as pessoa portadoras de deficiência, garantido-lhes o acesso logradouros edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II – a ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;

III – estimulo aos pais e organizações sociais para formação moral;

IV – colaboração com entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;

V – amparo as pessoas idosas assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantido-lhe o direito a vida;

VI – colaboração com união, com o estado e com outros municípios para a solução dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados e permanentes a recuperação.

Art. 156 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura geral, observando o disposto na Constituição Federal.

§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal, e estadual dispondo sobre a cultura.

§ 2º - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da com da documentação governamental e as providenciais para franquear a sua consulta e quanto delas necessitem.

§ 3º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 157 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que eles não tiverem acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – entendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;

VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

§ 1º - Acesso ao ensino obrigatório e gratuito é de direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamar e a zelar, juntos aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 158 – O sistema do ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 159 – O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escola.

§ 1º - O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado, de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestado por ele, se for capaz, ou pro seu representante, legal ou responsável.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em línguas portuguesas.

§ 3º - O município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do município.

Art. 160 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competente. Art. 161 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que:

I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – assegurem a destinação de seus patrimônios a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 163 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 164 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação, e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 165 – O município aplicará, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 166 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.

Art. 167 – O currículo das escolas municipais incluirá, obrigatoriamente, disciplina ou gráficos educativos referentes a histórias do Município, ecologia humana e prevenção ao uso de drogas.

Art. 168 – Caberá ao Município realizar cursos de reciclagem, aos professores da zona rural, anualmente, na sede do Município, conforme dispuser o Estatuto do Magistério Municipal.

Art. 169 – O Município manterá programa suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde, destinados aos alunos de suas escolas.

Art. 170 – O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade mediante o oferecimento de incentivos ao cultivo das ciências, artes e letras.

Art. 171 – Caberá ao Município, destinar mensalmente 0,2% (dois décimos por cento) do ICMS, ao órgão encarregado do esporte amador do município.

Parágrafo Único – o órgão responsável pelo esporte do que trata o artigo anterior, prestará contas semestralmente a uma Comissão fiscalizadora do Executivo Municipal.

Art. 172 – Caberá ao Município elaborar convenio com órgãos Federais, Estaduais, Municipais e associações, visando manter o funcionamento de escolas, profissionalizantes.

CAPITULO II

DA POLÍTICA URBANA

A política do desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de sus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função quanto atende as exige as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas previa e justa indenização em dinheiro.

Art. 174 - O Município poderá, mediante lei especifica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente de:

I – parcelamento ou edificações compulsórias;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

III – desapropriação, com pagamento mediante titulo de divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Parágrafo Único – Poderá também organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinado a formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 175 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 176 - Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizado-a para moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O titulo de domínio e as concessões de uso serão conferidas ao homem ou as mulheres, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor de uma vez.

Art. 177 - Os direitos adotarão os mesmos princípios da lei que estabeleça o perímetro urbano da sede do Município.

Art. 178 – As comunidades e Distritos Oficialmente organizados que a partir da promulgação desta Lei Orgânica tenham mais de cinco (05) anos de fundadas, adquirir-lhe-ão a posse das terras nos termos da lei, sem dispêndio de qualquer ônus.

Art. 179 – Fica ampliado para 50 km à área patrimonial do Município, a partir da Praça principal em todos os sentidos, respeitados a área de reserva indígena.

CAPITULO IV

DO MEIO AMBIENTE

Art. 180 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulação de material genético.

III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifique sua proteção.

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de ambiental, a que se dará publicidade.

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem riscos para a vida e o meio ambiente.

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente.

VII – proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco suas funções ecológicas, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

VIII – criar reservas biológicas, no seu território para observação de espécies procriação e campos de pesquisas, na forma que a lei municipal dispuser.

IX – punir os despejos de substancias comprometedora da qualidade da água e coloque em risco animal

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 181 – Compete ao Município controlar as atividades industriais que ocasione poluição, especialmente, àqueles que se localizem às margens de cursos d’água.

CAPITULO VII

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA

Art. 182 – O Município priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar, através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, auxiliando-os sempre com incentivo como semente, armazenagem e transporte.

Art. 183 – Caberá ao Município alocar em seu orçamento anual, recursos correspondentes a 5%(cinco por cento) destinados à agricultura.

Art. 184 – O Município incentivará a criação da colônia dos pescadores em seu território, com o fim de prestar toda a assistência necessária a piscicultura, conforme dispuser a lei municipal.

Art. 185 – Caberá ao Município apoiar, planejar e implementar a política de desenvolvimento agrícola, compatível com a preservação do meio ambiente e vocação das comunidades.

Art. 186 – Caberá ao Município assegurar o pequeno produtor e trabalhador rural, condição de trabalho garantindo a utilização dos recursos naturais, através da abertura de estradas vizinhas para assentamento de agricultores, na forma que a lei estabelecer.

Art. 187 – Fica criado no Município Conselho Municipal de Pesca, com atribuições a serem previstas em lei.

Art. 188 –Fica o Município autorizado a celebrar convenio, com órgãos técnicos de orientação aos produtores rurais, sobre técnica de manejo e recuperação do solo através de serviço de extensão rural.

Art. 189 – Caberá ao Município assegurar ao pequeno produtor a estabilidade da política se de preço e melhoria do padrão e qualidade de vida família rural.

Art. 190 – O Município incentivará a criação de associações, cooperativas, colônias de pescadores rurais na área de seu território, na forma que dispuser a lei municipal.

Art. 191 – Caberá ao Município incentivar os assuntos referentes às pesquisas agropecuárias, priorizando os produtos nativos, que garantam o desenvolvimento do setor produtivo de alimentos voltado ao pequeno e médio produtor.

Art. 192 – Fica autorizado ao Município de Maraã a criar a Secretaria Municipal de Produção Rural, com as atribuições e finalidades na forma da lei.

TITULO V

DISPOSICOES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º - Incube ao Município:

I – auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrario os Poderes Executivos e Legislativos divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões.

II – adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

Art. 2º - É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes a administração municipal.

Art. 3º - Qualquer cidadão será parte legitimo para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 4º - O cemitério do município devera esta sempre limpo e será administrado pela autoridade municipal sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Art. 5º - A promulgação da lei complementar referido no art. 133 desta lei orgânica, é vedado ao município despender mais 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, a razão de um quinto por ano.

Art. 6º - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do prefeito e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados a Câmara, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da seção legislativa.

Art. 7º - Fica autorizado o Poder executivo, a criar no prazo máximo de trinta (30) dias, após a promulgação desta lei, áreas de reservas no território do município, inclusive reservas pesqueiras, nos lagos e rios, para povoamento de peixes, limitando-se nesses casos, a pesca de natureza artesanal e de subsistência.

Art. 8º - O Município poderá criar “A Casa do Homem da Beira” em sua sede, no prazo máximo de 12 meses, após a promulgação desta lei Orgânica, a fim de abrigar os ribeirinhos em passagem e estada na sede do município.

Art. 9º - O Municipal criará no prazo máximo de vinte e quatro (24) meses a “A Casa do Professor Rural” conforme dispuser a lei a respeito.

Art. 10 - O Município deverá adaptar as normas constitucionais e desta Lei Orgânica, as seguintes leis complementares:

I – Regimento Interno da Câmara; II – Código Tributário Municipal;

III – Estatuto dos servidores públicos municipais; IV – Estatuto do magistério público municipal;

V – Código de Postura do Município; VI – Código de Terras do Município; VII – Plano Diretor.

Art. 11 – Caberá ao Município, em caráter prioritário, permitir, por limitado tempo de dez anos, que as micro-empresas se estabeleça nas residências de seus titulares.

Art. 12 – No ato da promulgação desta Lei Orgânica, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, prestarão compromissos de cumprir a Lei maior do Município, assim como declararão seus bens.

Art. 13 – Serão revistas pela Câmara Municipal, através de uma Comissão Especial, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, todas doações e vendas de terras públicas com área superior a 250 m2, realizadas nos últimos cinco anos.

Art. 14 – O município deverá deslocar trimestralmente equipes assistenciais às comunidades, a fim de socorrer as pessoas necessitadas, levando sempre representantes do legislativo.

Art. 15 – Fica o Poder Legislativo autorizado, a atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito bem como a remuneração dos Vereadores a partir da promulgação desta Lei Orgânica, na forma que dispuser a resolução.

Art. 16 – Caberá ao Município determinar as retiradas de flutuante residenciais e comerciais, bem como madeiras em toras autuada e testada da sede do Município no prazo Maximo de 12 meses.

Art. 17 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela mesa e entrará em vigor na data de promulgação, revogadas as disposições em contrario.

Maraã em 05 de abril de 1990.

CÍCERO LOPES DA SILVA

Presidente

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX

Vice-Presidente

XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

Relator

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Sub-Relator

XXXXXX XXXXX XX XXXXX

Secretario

XXXXXXX XXXXXXX DE LIMA

Sub-Secretário

XXXXXX XXXXX XX XXXXX

Vereador

XXX XXXXXXXX XX’ XXXXX

Presidenta

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Código Identificador:240F7B39

XXXX XXXXX

Vereador

XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Vereador

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

GABINETE DA PREFEITA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 27/2016-PMNA

ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia, celebrado entre o MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Código Identificador:28EA890D

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 067, DE 24 DE NOVEMBRO

DE 2016.

Constitui Comissão Especial da Câmara Municipal de Maués para proceder a estudo, acompanhamento e fiscalização dos trabalhos da Comissão de Transição de Mandatos da Prefeitura Municipal de Maués e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS no

uso das suas atribuições legais e de acordo com o arts. 36, inciso IV e 60 da Lei Orgânica do Município de Maués, combinados com os arts. 38, inciso IV e 123 do Regimento Interno.

FAZ SABER que o plenário deste Poder Legislativo aprovou e ela promulga a seguinte,

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Maués a Comissão Especial que procederá a estudo, realizará visitas fiscalizatórias, acompanhará as reuniões e visitas técnicas aos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Maués, cujo o objetivo visa garantir a observância dos princípios da responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições.

Art. 2º A presente Comissão será composta por 1/3 (um terço) de Vereadores, conforme determina o parágrafo único do Art. 52 da Resolução Legislativa nº 036/2015 – Regimento Interno, com os seguintes membros:

1) Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - PV - Presidente;

2) Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx – PHS - Vice-Presidente;

3) Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx – PMN - Relator;

4) Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx - PT - membro;

5) Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – PRB - Membro.

Art. 3º O prazo estabelecido para o funcionamento desta Comissão dar-se-á durante o período de 24 de novembro de 2016 até o dia 31 de dezembro de 2016, nos termos do Art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maués.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal de Maués.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

representada pela Exma. Sra. Xxxxxxxx XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX e a empresa CAVALCANTI & ARANTES ADVOGADOS CNPJ nº 03.939.843/0001-46.

DATA DA ASSINATURA: 23 de Novembro de 2016.

OBJETO: Prestação de serviços realizados pelo CONTRATADO à COTNRATANTE nos termos da procuração outorgada, no que diz respeito ao patrocínio e defesa dos direitos ou interesses do CONTRATANTE no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, nos autos da ação ordinária com tutela de urgência referente ao repasse para o município da quota correspondente à multa prevista no art. 8° Lei n. 13.254 de 13 de janeiro de 2016 dentro do montante arrecadado pela União a título de valores de repatriação, incluindo o imposto de renda arrecadado na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

VALOR GLOBAL: R$ 77.955,51 (Setenta e Sete Mil Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Cinquenta e Um Centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, Inciso II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

Xxxxxxxx(AM), 23 de Novembro 2016.

XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Prefeita de Novo Airão

Publicado por: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Código Identificador:30DE3074

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 053/2016 – PMNA

Termo Aditivo de Valor, ao Contrato n° 053/2016, parte integrante do Pregão Presencial nº. 005/2016, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ e a empresa XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ-AM,

com sede na Avenida 16 de Fevereiro, n° 73 – CEP. 69.260-000, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 04.278.818/0001-21, neste ato representado pelo Exmo. Senhor XXXXXXXX XXXXXX XX XX, inscrito(a) no CPF sob o nº 000.000.000-00 portador da Carteira de Identidade nº 419591-4 – SESEG/AM, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, e por outro lado a empresa X X XXXXXX, inscrita no CNPJ Sob o nº. 14.190.391/0004-01, estabelecida a Rua Xxxxxx Xxxx, nº 26 – Centro, CEP. 69.260-000, Novo Aripuanã/AM, representada pelo Sr. XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, RG nº 1799267-2,

SSP/AM e CPF 756.931.802-87, tendo em vista o que consta no Pregão Presencial n° 004/2016, tem, entre si, ajustado o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO N° 053/2016,

cujo objeto é: registro de preços para eventual aquisição de

combustível e derivados de petróleo, destinados ao atendimento do plano de trabalho da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Termo de Referência e no Edital e seus anexos, que se regera pelas normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do Contrato, nos limites permitidos por lei, em função da necessidade da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, nos itens classificados vencedores do referido fornecedor, para manter o equilíbrio econômico-financeiro da Administração Municipal. O acréscimo constante desta Cláusula corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor global do contrato,

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO

Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global das passará de R$ 508.898,00 (Quinhentos e Oito Mil Oitocentos e Noventa e Oito Reais), para R$ 636.122,50 (Seiscentos e Trinta e Seis Mil Cento e Vinte e Dois Reais e Cinquenta Centavos) um acréscimo de R$ 127.224,50 (Cento e Vinte e Sete Mil Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta Centavos).

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avencadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente termo lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinaram as partes e as testemunhas abaixo.

Novo Aripuanã (AM), 03 de Outubro de 2016.

Pela Contratante	Pelo Contratado
Assinatura:	Assinatura:
Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xx	Xxxx: Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx
Prefeito Municipal	Sócio

TESTEMUNHAS:

Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, RG nº 2005484-0,

SSP/AM e CPF 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Pregão Presencial n° 004/2016, tem, entre si, ajustado o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO N° 063/2016,

cujo objeto é: registro de preços para eventual Aquisição gêneros alimentícios, produtos de limpeza e produtos de expedientes, destinados ao atendimento do plano de trabalho da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Termo de Referência e no Edital e seus anexos, que se regera pelas normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do Contrato, nos limites permitidos por lei, em função da necessidade da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, nos itens classificados vencedores do referido fornecedor, para manter o equilíbrio econômico-financeiro da Administração Municipal. O acréscimo constante desta Cláusula corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor global do contrato,

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO

Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global das passará de R$ 225.346,33 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Três Centavos), para R$ 281.682,91 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Um Centavos) um acréscimo de R$ 56.336,58 (Cinquenta e Seis Mil Trezentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e oito Centavos).

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avencadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente termo lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinaram as partes e as testemunhas abaixo.

Novo Aripuanã (AM), 03 de Outubro de 2016.

Assinatura:	Assinatura:
Nome	Nome
RG	RG

Pela Contratante	Pelo Contratado
Assinatura:	Assinatura:
Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xx	Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Prefeito Municipal	Sócio

Publicado por:

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:70BBBAAE

GABINETE DO PREFEITO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 063/2016 – PMNA

Termo Aditivo de Valor, ao Contrato n° 063/2016, parte integrante do Pregão Presencial nº. 001/2016, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ e a empresa RAIMUNDO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:	Assinatura:
Nome	Nome
RG	RG

Publicado por:

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:E1F72D00

XXXXXXX XX XXXXX.

O MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ-AM, com sede na Avenida 16 de Fevereiro, n° 73 – CEP. 69.260-000, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 04.278.818/0001-21, neste ato representado pelo Exmo. Senhor XXXXXXXX XXXXXX XX XX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 portador da Carteira de Identidade nº 419591-4 – SESEG/AM, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, de outro lado a empresa XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, inscrita no CNPJ Sob o nº. 14.725.305/0001-75, estabelecida a Rua Cônego Bento, nº 37 – Centro, CEP. 69.260-000, Novo Aripuanã/AM, representada pelo

GABINETE DO PREFEITO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 073/2016 – PMNA

Termo Aditivo de Valor, ao Contrato n° 073/2016, parte integrante do Pregão Presencial nº. 003/2016, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ e a empresa XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX.

O MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ-AM, com sede na Avenida 16 de Fevereiro, n° 73 – CEP. 69.260-000, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 04.278.818/0001-21, neste ato representado pelo Exmo.

Senhor XXXXXXXX XXXXXX XX XX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 portador da Carteira de Identidade nº 419591-4 – SESEG/AM, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, de outro lado a empresa XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, inscrita no CNPJ Sob o nº. 14.725.305/0001-75, estabelecida a Rua Cônego Bento, nº 37 – Centro, CEP. 69.260-000, Novo Aripuanã/AM, representada pelo Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, RG nº 2005484-0,

SSP/AM e CPF 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Pregão Presencial n° 004/2016, tem, entre si, ajustado o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO N° 073/2016,

cujo objeto é: registro de preços para eventual Aquisição de Material Didático, destinados ao atendimento do plano de trabalho da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Termo de Referência e no Edital e seus anexos, que se regera pelas normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do Contrato, nos limites permitidos por lei, em função da necessidade da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, nos itens classificados vencedores do referido fornecedor, para manter o equilíbrio econômico-financeiro da Administração Municipal. O acréscimo constante desta Cláusula corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor global do contrato,

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO

Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global das passará de R$ 87.447,40 (Oitenta e Sete Mil Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta Centavos), para R$ 109.309,25 (Cento e Nove Mil Trezentos e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos) um acréscimo de R$ 21.861,85 (Vinte e Um Mil Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos).

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avencadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente termo lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinaram as partes e as testemunhas abaixo.

Novo Aripuanã (AM), 03 de Outubro de 2016.

Pela Contratante	Pelo Contratado
Assinatura:	Assinatura:
Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xx	Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Prefeito Municipal	Sócio

TESTEMUNHAS:

Assinatura:	Assinatura:
Nome	Nome
RG	RG

Publicado por:

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:2E684F6B

GABINETE DO PREFEITO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 052/2016 – PMNA

Termo Aditivo de Valor, ao Contrato n° 052/2016, parte integrante do Pregão Presencial nº. 004/2016, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ e a empresa XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX.

O MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ-AM, com sede na Avenida 16 de Fevereiro, n° 73 – CEP. 69.260-000, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 04.278.818/0001-21, neste ato representado pelo Exmo. Senhor XXXXXXXX XXXXXX XX XX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 portador da Carteira de Identidade nº 419591-4 – SESEG/AM, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, de outro lado a empresa XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, inscrita no CNPJ Sob o nº. 14.725.305/0001-75, estabelecida a Rua Cônego Bento, nº 37 – Centro, CEP. 69.260-000, Novo Aripuanã/AM, representada pelo Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, RG nº 2005484-0,

SSP/AM e CPF 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Pregão Presencial n° 004/2016, tem, entre si, ajustado o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO N° 052/2016,

cujo objeto é: registro de preços para eventual aquisição de material de limpeza, destinados ao atendimento do plano de trabalho da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Termo de Referência e no Edital e seus anexos, que se regera pelas normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do Contrato, nos limites permitidos por lei, em função da necessidade da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, nos itens classificados vencedores do referido fornecedor, para manter o equilíbrio econômico-financeiro da Administração Municipal. O acréscimo constante desta Cláusula corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor global do contrato,

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO

Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global das passará de R$ 122.074,10 (Cento e Vinte e Dois Mil Setenta e Quatro Reais e Dez Centavos), para R$ 152.592,63 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Quinhentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta e Três Centavos) um acréscimo de R$ 30.518,53 (Trinta Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Três Centavos).

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avencadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente termo lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinaram as partes e as testemunhas abaixo.

Novo Aripuanã (AM), 03 de Outubro de 2016.

Pela Contratante	Pelo Contratado
Assinatura:	Assinatura:
Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xx	Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Prefeito Municipal	Sócio

TESTEMUNHAS:

Assinatura:	Assinatura:
Nome	Nome
RG	RG

Publicado por:

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:1CD579CD

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TEFÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2016

1. ESPÉCIE E DATA: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 005/2016, celebrado em 25.1.2016.

2. CONTRATANTES: A Prefeitura Municipal de Tefé e empresa

FMW ENGENHARIA LTDA – ME.

3. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato 005/2016.

4. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato é de 180 dias a contar de 22.7.2016.

Tefé, 22 de Julho de 2016.

XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal de Tefé

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:E0C43F7A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2016

1. ESPÉCIE E DATA: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 006/2016, celebrado em 25.1.2016.

2. CONTRATANTES: A Prefeitura Municipal de Tefé e empresa

FMW ENGENHARIA LTDA – ME.

3. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato 006/2016.

4. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato é de 180 dias a contar de 22.7.2016.

Tefé, 22 de Julho de 2016.

3. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato 007/2016.

4. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato é de 240 dias a contar de 22.9.2016.

Tefé, 22 de Setembro de 2016.

XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal de Tefé

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Código Identificador:A860CB33

GABINETE PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N°. 558/2016, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016- CONCESSÃO DE RETORNO DE LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR

DECRETO MUNICIPAL N°. 558/2016, de 25 de Novembro de 2016.

CONCESSÃO DE RETORNO DE LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tefé, Estado do Amazonas no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 86, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Tefé - AM, e;

CONSIDERANDO o memorando n°. 089/2016/ DIRHU- PMT.

DECRETA

Art. 1° - Fica CONCEDIDO o Retorno de Licença Por Interesse Particular-LIP à servidora efetiva ALBANIZA RODRIGUES ANAQUERI, Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Escola Municipal Profº. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, conforme despacho do Secretário Municipal de Administração Geral, Planejamento e Finanças, nos termos do Art. 123 do Estatuto do Servidor Público Municipal Lei nº 201/88, de 09 de junho de 1988.

XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal de Tefé

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Código Identificador:F0E8CFF5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2016

certifique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, em 25

de Novembro de 2016.

1. ESPÉCIE E DATA: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 007/2016, celebrado em 25.1.2016.

XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

Publicado por:

2. CONTRATANTES: A Prefeitura Municipal de Tefé e empresa

FMW ENGENHARIA LTDA – ME.

Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx

Código Identificador:52402F95

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA QUE ESTÃO EM PROCESSO DE ANALISES PELO FINANCIADOR BANCO DO BRASIL.

A Secretaria Municipal de Assistência e da Cidadania – SEMASC, vem por meio deste tornar público a lista dos 676 (seiscentos e setenta e seis) beneficiários do programa minha casa minha vida que estão em processo de analises pelo financiador Banco do Brasil.

Informamos que todos os beneficiários são auto declarantes e por isso são responsáveis pelas informações assim prestadas ao programa. Zelando pela lisura e transparência do programa segue a listagem.

APTO PARA SORTEIO
Código Familiar	NIS	NOME DO PARTICIPANTE
22951643	1610912894-6	XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
27401786	2013358982-4	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
19113485	1261786202-1	XXXXXXXX XXXXX XXXX
43649543	1602750673-4	XXXXXXXX XXXX XX XXXXX
21069395	2103685972-1	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX

37489918	1706916092-3	XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
26874180	2095167916-8	XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX
43208642	2017307038-2	XXXXXX XXXXXX DOS ANJOS
24427664	2095168115-4	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
20695902	2122177543-1	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX
22666177	2103688034-8	ALZIMERE DO NASCIMENTO SEVALHO
43556671	1904460388-7	XXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
40825511	1310842102-5	ANABIA BEZERRA CAMPELO
38654109	2365954978-5	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX
24011302	1613051599-6	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
20857313	1610128114-1	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
24369760	2095164964-1	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
26713436	2010662264-6	XXXXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXX
43498757	1611329739-0	XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
12726062	2017802361-7	XXXXXXXX XXXXXXX XXXX
20695871	2103682210-0	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXX
22226462	1610074464-4	APARECIDA DA XXXXX XXXXX
22497111	2123128946-7	ARLEANA XXXXXXX XX XXXXX
43538215	1266853602-4	XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
17974099	2123508331-6	XXXXXXXX XXXXXXXX
39016183	1603193930-5	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
17234269	1647251438-1	XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
26321251	2070503030-4	XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
25181806	1640346328-5	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
43626302	2013307480-8	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
43511204	2361739178-4	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
0000000	1637683165-7	XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
19325175	2095166495-0	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
43518063	1271741302-4	CINTIA AMAZONAS MAGALHAES
20913771	2005547365-7	XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX
43368074	2128201276-4	XXXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXX
43397599	2070501779-0	CLEICIANE XXXX XXXXXXXX
43523727	1704269632-6	XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX
23155216	2093261672-5	CREUZETE XXXXXXXX XXXXX
20630171	1649350316-8	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
43562698	2013307479-4	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
43627645	1903412379-3	XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX
26713414	1304894302-0	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
42467229	2033982966-9	XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX
20630178	1610185184-3	XXXXXX XX XXXXX XXXX
24473162	1613424344-3	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
00000000	1702341611-9	XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
38551062	2128019875-5	XXXXX XX XXXXX
20287143	2121952244-0	XXXXX XX XXXXX XXXXX
43228549	1320815242-5	DIELE DOS SANTOS DE LIMA
37390448	2364143427-7	XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX
24116176	2013307502-2	EDILENE DA COSTA DEL REI
27416538	2125739808-5	EDINILDE XXXXXXXXXX XX XXXXX
14363583	2033982239-7	EDITE XXXXX XXXXXXXX
3303746	1602758394-1	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
16953589	1230018377-5	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
22324552	2013358690-6	XXXXXXX XXXXXX E SANTOS
39489564	2367004312-4	ELDILENE XXXXXX XX XXXX
18872278	1499437127-6	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
26827121	2013358980-8	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX
27487089	2126972857-3	ELIELSI XXXXXXX XXXXXXXX
16952990	1616935391-1	ELINE DE XXXXXX XX XXXXX
19044736	2121256591-8	ELINETE XXXXX XX XXXXX
18872312	2070502778-8	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX
43510764	1611341627-6	XXXXXXXXX XXXXXXXXX DAS CHAGAS
37384052	2127223278-8	XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX
24914923	2103669293-2	XXXXXXX XXXXXXX DOS REIS
25925276	2124906445-9	XXXXX XXXXX XXXXXX
20413853	2103682105-8	ENEZIA FERREIRA DE MIRANDA
25937474	2006124583-0	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
43472350	1616639182-0	XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX
37226433	2070503241-2	ESTERLINA BATALHA DA SILVA
12908418	1613716265-7	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
3303777	1610234205-5	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
40041091	1602167268-3	XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX
23581897	2010659470-7	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
16953405	1629548066-8	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX
26056553	2095166564-7	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX
42559612	2370849485-3	XXXXXX XXX XXXXXX
16953313	2013359017-2	XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX
20780023	1631974386-8	FRANCINEIA MENDONCA SUTERO
27490259	1626243819-0	FRANCINETE XXXXXXXX XXXXX
22390639	1260719002-0	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
13167334	1626676818-7	XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
6778468	1625351987-6	FRANCISCA DE XXXX XXXXXXX
12725895	1626377580-8	XXXXXXXXX XXXXX XXXXX BATALHA
16952838	2010664671-5	XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX
00000000	0000000000-0	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
7703970	1620638556-7	XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
43539814	1623029496-7	XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
43626000	1634926014-8	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
18293328	1630567724-8	GLAUCIA BEZERRA
24258710	1630567727-2	GLAUCIA XXXXX XX XXXXX
41440580	2095164861-0	XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

20796893	1620244728-2	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
4970004	1624185758-5	XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
12726126	1613585836-0	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
19044612	1630988362-4	XXXX XXXXXXX XX XXXXX
43522183	2372107976-7	INAZIEL XXXXXXX XXXXXXXXXX
27098308	1631769249-2	XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX
11132422	1619617460-7	XXXXXXX XX XXXXXXXX
16953098	2070501682-4	IRLEI DE XXXXX XXXXXX
41078608	1626378556-0	XXXX XXXX XX XXXXX
18293261	1630569358-8	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
14827065	1627860755-8	XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX
20448490	1631789664-0	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
24588383	1634061701-9	XXXXX XXXXX XXXXXXXX
20877024	2010664365-1	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
36878164	2017288026-7	IZABELLE BATALHA DOS SANTOS
24303999	2062883650-8	XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
26938063	2070501663-8	XXXXXXX XXXXXXX
38930575	2103688339-8	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
27399337	2010662612-9	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX
43537075	2091573873-7	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
43123283	2017745067-8	XXXX XX XXXXX XXXXXXXX
18293239	1218775023-1	XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX
20088257	1631586133-5	XXXX XXXXXXXX XX XXXXX
12726195	1626380118-3	XXXXXXXXX XXXXXXX DO VALE
38369317	1632097329-4	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
40063947	1904953213-9	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
42914063	2371300610-1	XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
43506757	2367625620-0	XXXXXXX XXXX XX XXXXX
40034375	1631960019-6	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
43682406	1541559406-3	XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
23581874	1379228027-1	XXXXXXXX XXXX XXXXXXX
14363611	1623101196-9	JUCILENE XXXXXXX XX XXXXXXXX
24041341	1646626004-7	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
20630166	2070503239-0	JUCINEIDE BATALHA DA SILVA
42507514	2010661384-1	XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX
26827127	2013307241-4	KALIANDRA XXXXXXXXXXX XX XXXXX
00000000	2073555040-3	XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
27486095	1296708202-5	KEILA DA XXXXX XXXXXXXX
23310648	2033982472-1	XXXXX XXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX
39706817	2017305666-5	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
27486081	1649434105-6	LEIDIANE DA XXXXX XXXXXXXX
41950949	1637724801-7	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
20646920	1648193022-8	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX
37245607	1302836802-0	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX
14827120	1261666902-3	XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX
16953390	2044094975-5	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
16953565	2020557790-8	XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
27309126	1640397800-5	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
22742434	2005748487-7	XXXXXXX XXXXX XXXX
27438824	2103683782-5	LUCIANI SA VALE
26713424	1642719496-9	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
27145524	2041562224-1	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
19325183	1648591799-4	XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
23374299	1301909202-6	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
12351129	1645230539-6	XXXXXXX XXX XXXXX XXXXXX
43556511	2062883516-1	XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXX
12726050	2095166857-3	MARCIA DA XXXXX XXXXXXXX
21789176	2010659380-8	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
7703968	1637690682-7	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
14650012	2093240183-4	XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX
20630062	1649352918-3	XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
24630980	1651592803-4	XXXXX XXXXX XXXXXXXXX
22886059	1650591936-9	XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX
27487094	1904409863-5	XXXXX XX XXXXX XXXXX
23155212	2033981507-2	XXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXX
43599692	2372212624-6	XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
0000000	1903438066-4	XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
17974086	1265953102-3	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
40528063	1645931679-2	XXXXX XXXX XXXXX XX XXXXX
43630777	1567064827-0	XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
13167281	2013358985-9	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
20551613	1301126302-6	XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
27397010	2095164488-7	XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXX
43535343	1647274064-0	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX
25944914	2013307598-7	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
4970055	1641556525-8	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
20646899	1615042680-8	XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXX
18872303	1231113929-2	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX
27487087	2079662058-4	XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX
24507157	1651529301-2	XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX
18293284	1636998779-5	XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX
23726603	1651077382-2	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXX
20088266	2033398739-4	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX
37394271	2010659378-6	XXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXX
14137867	1242105509-3	XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX
13167220	2010662322-7	MARILENE MEMORIA RABELO
43128424	2371594071-5	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
43624776	2095166237-0	XXX XXXXXXX XX XXXXX
40136395	2095167408-5	XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

37365730	1637704250-8	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
26919649	1647049160-0	MELCIANE XXXXXX XX XXXXX
16953546	2070501837-1	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX
43495124	1638084940-9	XXXXX XX XXXXXXXX XXXX
37247685	2070503818-6	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
14363689	1662458974-5	NAIR XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX
34679855	2361817157-5	XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX
00000000	2103682261-5	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
25751497	1654459936-1	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
43504435	2103685510-6	NEUZIELLEN XXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXX
15668286	1663467051-0	XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX
23625758	2095165777-6	NILCILENE XXXXX XXXXX
24473163	1668926925-7	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
25571618	1655610626-8	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
16953256	1258528202-5	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX
20448457	2020073941-1	XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX
42642101	1205773852-5	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
20695884	1666738030-9	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX
16953247	1664518550-3	OZANETE XXXXXXX XXXXXX
17416477	2033982063-7	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX
41712887	1666535196-4	XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
22631409	2033982647-3	XXXXX XXXXXX XX XXXXX
38443743	1660422026-6	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
14827124	2033398766-1	XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX
4969821	1659138222-5	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX
22324543	1664791949-0	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
18872393	1292498302-0	XXXXXXXX XXXXXX XXXXX
43608969	1822176762-5	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
26827161	2033981244-8	XXXXXX XXXXXXX XX XXXX
43522891	1654516157-2	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
43515821	2019636807-8	RENATA XXXXXXXXXXX XX XXXXX
00000000	1662189052-5	XXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXX
43511080	1283823802-9	XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
20746846	1666905095-0	XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX
42507143	2005848432-3	ROSELE MARQUES DE FREITAS
38268247	2365458078-1	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX
27176727	1654617427-9	XXXXXXXXXX XXXXX XXXXX
20350288	1661058363-4	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
24914962	2033982234-6	XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX
20646921	1666537446-8	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX
37849607	2070502985-3	XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
40002463	2103689331-8	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
12725988	2363994139-6	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX
43164155	1904409712-4	XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXXXX
42518109	1660314541-4	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
43499315	1665532474-3	XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
21669249	1664559626-0	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
43546494	1293023002-0	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
25962651	2095167456-5	XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXX
4969810	1659144649-5	XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
26891288	2360037421-0	XXXXXX XXXXX XX XXXXX
42766408	1901738139-9	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
23608078	1667694863-0	XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
13167142	2005748471-0	XXXXXXX XX XXXX XXXXXX
18293281	2004593409-0	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
38040516	1656071053-0	TAMILYS XXXXX XXX XXXXX
43470894	2372047244-9	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
43522547	2019637293-8	XXXXX XXXXX XX XXXXXXX
43360990	1705845550-1	XXXXXX XXXXX XXX XXXX
43164272	2371679021-0	XXXXX XXXXXXX DA COSTA
26919647	1903888685-6	VALCIMAR CORDEIRO SARMENTO
37400427	1664579916-1	VALCINEIDE DA XXXXX XXXXXX
43510466	2033982308-3	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
19325126	2010662747-8	XXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX
30977094	2095166027-0	XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
20779994	1297997102-4	WANDERLANDIA XXXXXX XXXXXXXXX
43022649	2103686434-2	XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
42770332	2070503101-7	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
26048514	1655628944-3	XXXXX XX XXXX XXXXX
43535405	1658728665-9	XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX
7703666	1210754559-8	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX
25557045	2095165549-8	XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX

EM DILIGÊNCIA
Código Familiar	NIS	NOME DO PARTICIPANTE
14827064	1615092708-4	XXXXXXXX XXXXX XXXXXX
43541938	2010664833-5	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
22025437	2122876811-2	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
19044638	2121255174-7	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
25944906	2103682972-5	XXXX XXXXXX XXXXXXXX
40877234	2368759791-8	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
38384635	2365623264-0	XXXXXX XXXXX XXXXX
16953307	1616881299-8	XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
43533518	1258972102-3	XXXXX XXXXX XXXXX
7658757	1600555645-3	XXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
25304097	1275534902-8	XXX XXXX XX XXXXX
20630169	2095164860-2	XXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
42636810	2033982901-4	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

24966165	2122551227-3	XXXXXXX XXXXXX XXXXX
43158093	2017325015-1	XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX
20577507	1609419717-9	XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
00000000	2120840222-8	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
27440555	1600885124-3	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
20695862	1265704802-3	XXXXXXX XXXXXX XX XXXX
19325096	2010664007-5	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
43111141	1246383458-9	XXXXXXX XXXXXXX XXXX
24424069	2124203937-8	XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX
35019696	2079940287-1	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
27490346	1904460254-6	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
38477323	1629626843-3	XXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXX
27176715	2360199244-9	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
13167250	1641544956-8	XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
19325079	1648586915-9	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
16953003	1646980926-0	XXXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
43003379	1619665089-1	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
16953060	1245292210-4	XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX
22841976	1646982967-9	CLEIA MENESES BELEM
24754253	1639667260-0	CLEODENICE DA XXXXX XXXXXXX
27426479	1618825344-7	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
37287378	1642703356-6	XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX
17567778	1647492301-7	CONCEICAO DOS SANTOS NUNES
16953525	1646985537-8	CONCEICAO XXXXXXXXX XXXXX
6778604	1610175988-2	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX
20746775	1612523608-1	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX
18293262	2120843774-9	XXXXXX XXXXX XX XXXXX
24339064	1287900302-6	XXXXX XXXXXXXX XXXXXX
26766751	1615094299-7	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
6778679	1612524597-8	XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXXX
18872306	2121163495-9	DEJIANE XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
19453751	2121482871-1	XXXXX XX XXXXXXXX XXXX
16953472	1616919218-7	XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX
27490282	1602415963-4	DEUSIANE XXXXXXX XX XXXXX
38486482	2365752454-8	XXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX
38774139	2366101268-8	XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
43677545	1254404337-9	DULCINEIA DOS REIS MARTINS
12726160	2070501765-0	XXXXXX XXXXXX DAS CHAGAS
24541681	2124254639-3	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX
16953147	2095167091-8	EDILENE XXXXX XXXXX
20630094	2017801434-0	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
12725927	2010662833-4	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX
20827036	2122247367-6	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
19113425	2121293435-2	ELCIANE XXXXXX XXX XXXXXX
26891283	2047735864-5	ELDANIR DA XXXXX XXXXXX
20779966	2070501687-5	XXXXXXXX XXXXX XX XXXX
6778429	1612536309-1	XXXXXX XXXXX XX XXXXX
21418733	2122553811-6	XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
38280994	1603201739-8	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX
12725886	2095166094-7	XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
25916619	2041562528-3	XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
17402299	2091605478-5	XXXXXXXXX XXXXXXX
24914937	1610222663-2	XXXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX
16953466	2010662899-7	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
12725946	2010660649-7	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
43607058	2372217216-7	XXXX XXXXXXXX XXXXXXX
43522901	2095166417-9	XXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
22025443	1251724031-2	XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX
38389663	2124392063-9	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
16953619	2010659826-5	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX
22566025	1616945981-7	XXXXX XXXXX XX XXXXXXX
19742250	2121642445-6	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
19044696	2103687507-7	XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
19113445	1293214502-0	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
43408956	2091573870-2	XXXXXXXXX XXXXX LHIPS
43633422	2062883797-0	XXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXX
20413848	1625351345-2	XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX
23786836	2020073996-9	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
22497115	1632910188-5	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
21914278	1626120911-2	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
40267781	1629584973-4	XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX
19113457	1615040836-2	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
39712802	2103687350-3	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX
40184877	1555987917-0	GEUCIMARA CAVALCANTE DOS SANTOS
42461500	2017801864-8	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX
21986026	2017279853-6	XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX
42551714	1291014402-1	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
43319260	1619528750-5	GLEICE XXXX XXXXXXXXX DE CASTRO
26891279	1630988140-0	GLEICIANA XXXXXX XX XXXXXX
27488748	2010663577-2	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
20857316	1632017326-3	GRACIENE XXXXX XXXXX
25656321	1634625959-9	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
4970061	1624185650-3	GRACIRENE XXXXXXX XX XXXXX
38208295	2365365996-1	GREYCIELE DA XXXXX XXXXXXX
27490423	2013306966-9	XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX
43228356	2010661632-8	HELOISA XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
18293210	1630568406-6	XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
14363638	1268298402-0	XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
27484843	1702932780-0	IONE DE XXXXXX XXXXXXX XXXXX

20448479	1631789765-5	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
26827128	2200201179-5	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
16953579	1629576651-0	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
16953549	1629574986-1	XXXXX XX XXXXX XXXXXXX
43613267	1276457302-4	XXXXXX XXXXXX XX XXXX
20746834	1631958113-2	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXX
26610487	2103686436-9	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
14827069	1627862132-1	XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
43470561	2091740671-5	XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX
27444928	1819470559-8	XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
39171129	2016636245-4	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
43523591	1624814077-5	XXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXX
12432988	1626180638-2	XXXXX XXXXXXX DA CONCEICAO
16953211	1279522102-2	XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX
43161740	2371639144-8	XXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXX
24774957	2103687540-9	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX
24717327	2010660681-0	JOSINETE XXXXXXXXXXX XXXXXXX
20176559	1631635865-3	JOVANIA XXXXXXX XXX XXXXXX
26095439	1623100732-5	JUCENILCY XXXXXX XX XXXXXXXX
14363698	1269051802-5	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
23726597	2033982441-1	XXXXX XXXXXXX XXXX
21562584	1649856627-3	XXXXX XXXXXX XX XXXXX
21669230	2103685958-6	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
16953673	1646977675-3	XXXXX XX XXXXX XXXXX
24862186	2004593398-1	XXXXX XXXXXXXX XXXXX
12432878	1619663574-4	XXXXXX XXXXX FURTADO
16953046	1646987871-8	LADY XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
43541468	1298304202-4	XXXX XXXXXXXX XXXXX
17718355	1647628633-2	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
27438832	1637068132-7	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
16953411	1646993855-9	XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX
7703811	1277146502-9	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
14827094	1645233255-5	XXXXX XXXXXXXXXX DA XXXXX
37273743	2364014080-6	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
26766737	2280144635-0	XXXXXXX XXXXXX XXXXX
22178187	2103688480-7	XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
26919003	1299673702-6	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
6778389	1642718607-9	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
16953128	2039391831-3	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX
21215688	2005547482-3	XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX
12432966	1643525515-7	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
43529934	2372120691-2	LUZENIR XXXXXXXXX XX XXXXX
42589380	2370886616-5	MACINO VEIERA FLORINDO
26713431	2010665132-8	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
20551609	2010659211-9	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
42541822	2370831479-0	MAIRA DE XXXX XXXXXX
7704000	1638071885-1	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX
20780008	1649434998-7	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX
7703677	1637084175-8	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
40187840	1637702697-9	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
13167287	1499438327-4	XXXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX
16953681	2033982231-1	XXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX
40668892	2065423746-2	XXXXX XXXXXX XX XXXX
20413813	1649226279-5	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX
0000000	1642725184-9	XXXXX XXXXXXXX XXXX DE AMORIM
18782641	1648286876-3	XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXX PRAIA
27052300	1648011856-2	XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
3303724	1640419552-7	XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX
19044609	1266213802-7	XXXXX XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
27441844	2070502022-8	XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
43630917	2033398740-8	XXXXX XXXXXX XXXXX
18293241	1645912606-3	XXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXXXX
41704248	2013358992-1	XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX
12725879	1281705902-8	XXXXX XX XXXXXXX XX XXXXX
27487139	1640455561-2	XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX XXXXX
4969987	1641552029-7	XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX
6778537	1705490080-2	XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
6778496	1642727016-9	XXXXX XXXXXXXX
3303496	1640430642-6	MARIA GRACIETE XXXXXXXX XXXXXXX
38401013	2127804610-2	MARIA XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
0000000	1635560198-9	XXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXX
18293238	1263468900-6	XXXXX XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
38376800	2365610778-1	XXXXX XXXXX XXXXXX
23625757	1648338370-4	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXX
43595543	1640436195-8	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
14821438	1645229496-3	XXXXX XXXXX XXX XXXXX
20350266	1649190934-5	XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX
43523430	1638080528-2	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
4969830	1297226402-0	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
16953158	1647035835-8	XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
38015806	2010663058-4	MARILEIDE DE XXXX XXXXXXX
7703750	1637113273-4	XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX
27406463	2010664288-4	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXX
27486130	2281856790-3	MARINES XXXXX XXXXX
16953384	1647037112-5	XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX
24862195	1651705443-0	XXXXXXXX XXX XXXXXX XX XXXXX
26827105	2280171430-4	XXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXXXX
3303658	2033398857-9	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX
12726023	2010662429-0	MARQUIZETE XXXXXXXX XXXXXXX

18293308	1648014423-7	XXXXX XX XXXXX XXXXXX
25188732	2010659557-6	XXXXXXXXX XXXXXXXX DE SA
37516208	2364329543-6	XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX
24646916	2103682194-5	XXXXX XXXX XX XXXXXXXXXX
19044671	1665948836-8	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX
27432738	1282619302-5	MILCA AMORIM CAMPELO
20796865	2070501835-5	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX
18872486	2017802295-5	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
39072737	2004593332-9	XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
21632263	2020057539-7	MISSILENE DE XXXXXXXX XXXXXX
3303634	1657932924-7	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
3303513	1657935192-7	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX
42669694	2070503635-3	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
13167286	1661612795-9	NAZARE DE XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
14363690	2010664343-0	XXXXXX XXXXXX
14363630	2095166724-0	NEUZIANE XXXXXXXXXXX XX XXXXXX
42605956	1701115865-9	XXXXXX XX XXXX XXXXXXX
43595467	1499443827-3	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX
39630284	2101926203-8	XXXXXXXX XXXXXXXX XXX
16952913	1234632587-4	ORCILEIDE XXXXXXX XXXXX
18872473	1665854364-0	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX
20779954	1666709588-4	OZILANGE BATALHA DA SILVA
19113507	1665967364-5	XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXX
42189952	1653373617-6	XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX
40216057	2070503932-8	XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
38515077	1283116602-2	XXXXX XXXXX XX XXXX XXXXX
16953429	1262648002-0	XXXXX XX XXXXX XXXX
20695870	1649387374-7	XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
20746778	1666904063-7	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
19325137	2095166434-9	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
25181811	2107737705-5	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX
19044704	1234614673-2	XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX
42559165	1266668502-2	XXXXXXXX XXXXXX XXXXX
43535183	2095166891-3	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
22924382	2039392123-3	XXXXXX XX XXXXX XX XXXXX
20779985	2070501863-0	XXXXXX XX XXXXX XXXXX
24914927	1669142245-8	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
24332663	1668853456-9	ROCINEIDE CORDEIRO DE XXXXXX
43641683	1266056562-9	XXXXX XXX XXXXXX XXXX
16953409	1664542501-6	ROMARIA XXXXXXXX XXXXXXXX
43554206	1657989784-9	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
43168666	2033981754-7	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
18872474	1665855647-5	XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
19113522	1665975586-2	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX
20746798	2039392020-2	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
42978412	1252287685-8	XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
43506490	2010663152-1	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
37281832	1655843926-4	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
6778645	1215343032-3	ROSINEIDE DE XXXXXX XXXXX
14827115	2092870588-3	XXXXXXXXX XXXXX BATALHA
24630988	1279830702-5	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
16953205	1221575904-8	XXXXXX XXXXX XXXXXX
38630304	1301622302-2	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
21562598	2020617762-8	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
27176716	1655620620-3	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
14363738	1662461009-4	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX
13167349	1661615632-0	XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX
17718348	1665174821-2	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
26827126	2103683055-3	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
42564195	2103688598-6	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
43528846	1901806063-4	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
26875185	2103686345-1	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
43164065	2021830048-9	XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX
20780036	1654630661-2	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX
27486097	1266263102-5	XXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXX
43507306	1664564072-3	TAYNARA PRAIA NOGUEIRA
43530922	1701362885-7	XXXXXXX XX XXXXX
27429336	2020617777-6	XXXXXX XX XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
43530185	2372120942-3	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
43505786	2010660447-8	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX
42580815	2100938810-1	VALDINEIDE XXXXXX XX XXXXXXX
27441841	2360612506-9	VANDERCLEIA BATALHA RABELO
3303671	1658048450-1	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
40764512	1904416076-4	XXXXXXX XXXXX XXXXXX
19325155	2010663955-7	VERIANE XXXXXX XXXXX
19620752	1268799002-9	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
43641662	1904410749-9	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
43282336	1294631902-6	WYOMING KENTUCKY DA XXXXX
43523135	2010660534-2	XEU XXXXXXX XXXXXXXXXX
18872316	1263200902-4	XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX
24507164	2010663176-9	XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

REVALIDAR NA CEF
Código Familiar	NIS	NOME DO PARTICIPANTE
16953388	1251739993-1	XXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX
12726092	1613582467-9	ADELILCE XXXXXXXXXXX XXXXXXX
27490252	2033398889-7	XXXXX XXXXX XX XXXX
20646919	1611957123-0	ALCILETE XXXXXXXXX XXXXXXXX

19044624	2121255254-9	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
24303998	1613013704-5	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
25341862	2124632243-0	XXXXXXXX XXXXX XX XXXX
22951645	2103682119-8	XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX
43419195	1904277938-4	XXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXX
16953431	2070503338-9	XXXXXXX XXXXXX DAS CHAGAS
12726093	2103686898-4	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
22609719	2070502201-8	ALZIRA DAYANE BELEM LIMA
26952142	2034591332-3	XXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
39678974	2095164272-8	XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX
43522646	2095164462-3	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
19113479	2121273512-0	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
27484522	1516110527-9	XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX
3303707	1610134498-4	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
24862189	2124407199-6	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
27397008	2125674434-6	XXXXXXX XXXXX
27399338	2018727577-1	XXXXXXXX XXXXXXX
27042011	2125419815-8	XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
27444916	2045321931-9	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX
26713440	2013358293-5	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
27490396	1314089602-5	XXXXX XX XXXXX XXXXXX
23084229	2006163302-4	CLEUDICEIA DE FREITAS
39674948	1610920074-4	XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
43498813	2033982908-1	DEISEANE XXXXXXXX XXXXX
39929761	2122178217-9	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX
43528455	1613346885-9	DELVANIR NABOR DO NASCIMENTO
43553091	2010663314-1	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX
20630179	1221576021-6	DEUSDETE DA XXXXX XXXXXXX
13167298	2033982283-4	XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
7703695	1602147364-8	XXXXXXXX XXXXX XXXXXX
22390641	2123077699-2	DORISNETE DOS SANTOS
19712224	2121626121-2	XXXXXXXX XXXXXX
41317126	1615825345-7	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
35128221	2015854564-2	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
16953106	1616928244-5	XXXXX XXXXX XXX XXXXXX
37771122	1602005864-7	ELCILENE XXXXXX XXXXXXX
43494257	1905198235-9	XXXX XX XXXXX
40158563	1616020049-7	XXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX
26336824	2122197864-2	XXXX XXXXXXX XX XXXX
20779958	2122223224-5	XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX
22324533	2123049049-5	XXXXXX XXXXX XXXXXX
20088265	1287391102-8	ERISONIA SEVALHO
12433003	1613348784-5	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
43158102	1904474743-9	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
23459248	1903463468-2	XXXXX XXXXXXXXX LLOJA
23248385	2103687928-5	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
25916634	2103687941-2	FABRICIANA XXXXXXX XX XXXXX
6778624	1602764254-9	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX
27490440	2103683310-2	FRANCIELLE AMARAL
21632267	1625916393-3	FRANCINETE XXXXXXXX XXXXXXX
21562583	1632392466-9	FRANCISCA XXXXXXX XXX XXXXXX XX XXXXXXXX
0000000	2103686982-4	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX
20646898	2013358830-5	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
43529137	1619631394-1	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
20630161	2010660612-8	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
22497116	1632911377-8	GLEYCIANE XXX XXXXXX XXXXX
18872463	1629564040-1	GRACIENE XXXXXX XXXXXXX
11124269	1231741825-8	XXXXXXX XXX XXXXXX XX XXXX
25328024	2018698010-2	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX
25944913	2013307240-6	XXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX
26847813	1632823365-6	XXXX XXXXX XXXXX
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43609166	2010661635-2	JERRIANE XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX
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37741219	2103688194-8	SILVILENE DOS SANTOS CAVALCANTE
27490227	1903253391-9	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
43593933	2372207812-8	SOCORRO DE OLIVEIRA AULERIANO
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7703731	1655233546-7	SUELEN SOUZA CAMETA
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