ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019-2020, que entre si celebram, de um lado, o SINTTEL/RS – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com sede na rua Washington Luiz, nº 572, em Porto Alegre/RS, inscrito no CNPJ sob número 89.623.375/0001-11, neste ato representado por seu presidente, Xxxxxx Xxxxx Azambuja, inscrito no CPF sob o número: 236073000-20 e de outro lado, a empresa ÁVATO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.756.651/0001-55, estabelecida na cidade de Santa Maria, na avenida Xxxxxxxx Xxxxxxx nº 1280, devidamente representada por Magnum Mello Foletto, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, acordam entre si para reger as relações de trabalho entre a categoria profissional e econômica, acima referidas, no estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no artigo 611 e seguintes, combinado com o artigo 511, todos da CLT e por força do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal vigente, o que fazem respeitando-se os artigos: 59,376,382 e 384 da CLT, mediante as seguintes cláusulas:

1ª Cláusula: Vigência e Data-base

A vigência do presente acordo coletivo de trabalho será de 12 meses, iniciando em 1º de junho 2019 e findando após 12 meses.

Parágrafo Único: Fica garantida a data-base em 1º de junho de cada ano.

2ª Cláusula: Abrangência

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados da Empresa descrita acima, que prestam serviços no setor de telecomunicações, conforme abrangência especificada no Estatuto do SINTTEL/RS em efetivo exercício em na data da assinatura deste acordo coletivo de trabalho, ou que venham a ser admitidos durante a sua vigência.

3ª Cláusula: Reajuste salarial

A partir de 1º de junho de 2019, a empresa reajustará os salários de todos os empregados admitidos até 31 de maio de 2019, no percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), a fim de recompor as perdas salariais deste período. O presente reajuste poderá ser compensado exclusivamente com o adiantamento no percentual de 0,47% concedido em 1\11\2018.

Parágrafo Primeiro: O reajuste incidirá sobre os salários praticados em 31/05/2019.

Parágrafo Segundo: A inclusão do reajuste dos salários ocorrerá na folha de pagamento de outubro de 2019, e as diferenças nos reajuste da data-base até esta folha, serão pagas retroativa em 2 parcelas, 50% na folha de outubro\19 e os outros 50% na folha de novembro\19.

Parágrafo Terceiro: O pagamento do reajuste dos beneficios definidos neste ACT, serão pagos na competência de novembro\19, bem como as respectivas diferenças retroativas a data-base.

4ª Cláusula: Piso salarial

A partir de 1º de junho de 2019, fica estabelecido o piso salarial dos empregados da Empresa no valor correspondente a R$ 1.291,33 (um mil duzentos e noventa e um reais e trinta e três centavos) para os empregados em empresas de telecomunicações, teleoperador, telemarketing, call-centers, operadoras de Voip, TV a cabo e similares telecomunicações.

5ª Cláusula: Premiações / Remuneração Variável

A empresa poderá pagar aos seus empregados, a seu critério, prêmios que estão diretamente relacionados a fatores de ordem pessoal, como produção, assiduidade e outros; e estes prêmios não integram o salário, bem como não há incidência de quaisquer outros encargos, desde que a Empresa dê ciência

6ª Cláusula: Adicional por tempo de serviço

A Empresa pagará mensalmente adicional por tempo de serviço do salário-base da categoria o percentual de 3% para o primeiro triênio completado de trabalho, e 5% não acumulativo ao completar o quinquênio ao mesmo empregador.

7ª Cláusula: Seguro de vida:

A empresa fornecerá seguro de vida para todos os seus funcionários sem custo para os mesmos.

8ª Cláusula: Bônus refeição/alimentação:

A Empresa fornecerá, a partir de 1º de junho de 2019, o Cartão Eletrônico Refeição/Alimentação, de natureza não salarial, no valor facial de R$ 23,00 (vinte e três reais) para os empregados com carga horária de 220 horas e no valor de R$ 14,23

(quatorze reais e vinte e três centavos) para os empregados com carga horária de 180 horas, com a participação do empregado em 20% destes valores. A entrega de todos os tíquetes será até o 1º dia do mês previsto para a utilização.

Parágrafo Primeiro: Nos locais onde a empresa não disponibilizar refeitório e não houver estabelecimentos conveniados, o benefício será concedido, em espécie, sem natureza salarial.

Parágrafo Segundo: Havendo divergências no pagamento do Bônus Refeição/Alimentação, devidamente comprovadas, a Empresa providenciará a adequação no mês subsequente à ocorrência do fato.

Parágrafo Terceiro: O Cartão Eletrônico dos Bônus Refeição/Alimentação, de natureza não salarial, será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos, restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, seja no local da prestação de serviço, seja nos deslocamentos que o empregado fizer a serviço da Empresa.

9ª Cláusula: Auxílio-creche

A Empresa concederá, a partir de 1º de junho de 2019, a título de reembolso e mediante apresentação de documento comprobatório do pagamento da mensalidade, um auxílio- creche/pré-escola no valor de R$ 158,25 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) por filho de empregados, desde que estejam matriculados em creches ou pré- escola, e até o fim de ano em que a criança completar 06 (seis) anos de idade.

Parágrafo Primeiro: O auxílio-creche/pré-escola concedido no caput, de natureza não salarial, não se incorporará aos salários para efeito de formação de remuneração e não servirá como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.

Parágrafo Segundo: Para os empregados que recebem valor superior ao caput, mantém- se o praticado.

10ª Cláusula: Auxílio filho especial

A Empresa concederá, a partir de 1º de junho de 2019, um auxílio mensal ao empregado

(a) que tenha filho portador de necessidades especiais, que o torne incapacitado para o trabalho, no valor de R$ 158,25 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) desde que comprovada à condição do filho através de atestados médicos de rede credenciada e que viva sob sua dependência.

Parágrafo Único: O auxílio filho especial concedido no caput, de natureza não salarial, não se incorporará aos salários para efeito de formação de remuneração e não servirá como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.

11ª Cláusula: Auxilio farmácia

A Empresa, a partir de 1º de junho de 2019, ressarcirá o valor integral das despesas com a compra de medicamentos aos empregados afastados do trabalho por acidente do trabalho, a contar da data do afastamento pela Previdência Social, até o limite de R$ 1.055,00 (um mil e cinquenta e cinco reais) por ano. Havendo sequelas devido ao acidente trabalho e se fazendo necessário medicação continua a empresa arcará com os custos ininterruptamente, até o limite disposto neste caput.

Parágrafo Primeiro: Somente haverá restituição das despesas com medicamentos, com a apresentação do motivo que originou o afastamento, mediante a apresentação do receituário médico e nota fiscal, respeitado a emissão do documento que deverá ser no ano fiscal e limitado até 30 dias a contar da data da emissão da nota fiscal.

Parágrafo Segundo: O ressarcimento dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias a contar da apresentação das notas e receituário médico à empresa.

12ª Cláusula: Locação dos veículos

A Empresa, pagará a seus empregados que alugarem seus veículos à empresa, a partir de 1º/06/2019, os valores definidos nos contratos de locação de veículos da seguinte forma:

VEICULOS LEVES R$ 770,00 reais\mensais VEICULOS UTILITÁRIOS R$ 880,00 reais\mensais

Parágrafo Primeiro: O pagamento da locação será efetuado até o 10 de cada mês subsequente a utilização do veículo. Havendo divergências no pagamento da locação de veículos, devidamente comprovadas, a Empresa providenciará a adequação dentro do próprio mês da apuração do fato.

Parágrafo Segundo: A Empresa fornecerá aos empregados que locam seus veículos cópia do contrato de locação firmado entre as partes no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis

Parágrafo Terceiro: O valor a título de locação de veículos, de natureza não salarial, não se incorporará aos salários para efeito de formação de remuneração e não servirá como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.

13ª Cláusula: Adicional de sobreaviso

A Empresa pagará o adicional de sobreaviso na razão de 1/3 da hora normal, para os empregados que estiverem submetidos à escala de sobreaviso, previamente organizada pela empresa.

14ª Cláusula: Das condições periculosidade de trabalho

A Empresa reconhece como periculosas as atividades de instalação, reparação, conserto e manutenção de cabos aéreos, independentemente da denominação do cargo. Sendo estes empregados que laboram nesta condição e/ou funções, tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme estabelece a CLT em seu artigo 193 e OJ 347 da SDI-1/TST do Dec. 93412/86.

Parágrafo Único: O Adicional de Periculosidade integrará a base de cálculo para apuração das horas extras.

15ª Cláusula: Garantias dos empregados em viagem à serviço

Na localidade em que não há hotel conveniado, a Empresa antecipará o valor das despesas, aos empregados que viajam à serviço no Estado do Rio Grande do Sul ou fora dele, a título de diária.

Parágrafo Primeiro: A Empresa concederá aos empregados que realizarem atividades fora da sua área de atuação o valor de R$ 21,10 (vinte e um reais e dez centavos) para almoço, após às 20h, R$ 26,37 (vinte e seis reais e trinta e sete centavos) para janta e se pernoitarem em outra localidade a serviço da empresa e o Hotel não disponibilizar café da manhã o valor de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quarenta e quatro centavos), a fim de possam almoçar, jantar e tomar café.

Parágrafo Segundo: Para os empregados que recebem valores superiores aos estabelecido no parágrafo primeiro, a empresas manterá os valores praticados.

Parágrafo Terceiro: A empresa garantirá a isonomia de tratamento para os empregados que viajam à serviço Independentemente da função e/ou setor em que estiver lotado o empregado.

16ª Cláusula: Estacionamento

A Empresa ressarcirá o valor gasto para o estacionamento do veículo na realização dos serviços, em até 10 dias da apresentação do comprovante ao superior imediato, mediante protocolo. A comprovação do pagamento de estacionamento deverá ocorrer em até 30 dias da data do evento, sob pena de perda da validade.

17ª Cláusula: Pedágio

A Empresa fornecerá aos empregados que se deslocam entre municípios o Cartão Via Fácil ou outro meio similar para passagens diretas nos pedágios.

Parágrafo Único: Caso o pagamento do pedágio ocorra em moeda a Empresa antecipará o valor gasto para passagem direta nos pedágios.

18ª Cláusula: Pagamento salarial

A Empresa pagará os salários de todos os empregados até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo Único: Havendo divergências na folha de pagamento, devidamente comprovadas, a Empresa providenciará a adequação dentro do próprio mês da apuração do fato (salário, horas extras e remuneração variável).

19ª Cláusula: Contracheque

A Empresa disponibilizará mensalmente aos seus empregados em até 48 horas do dia do pagamento, contracheque ou documento semelhante, caracterizando o empregador, no qual conste, obrigatoriamente, o cargo do empregado, o salário recebido por mês, especificamente as verbas pagas e o número de horas extras (discriminando o percentual do adicional).

20ª Cláusula: Recibo de documentos

A Empresa fornecerá recibo dos documentos de seus empregados, quando entregues por estes, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e de devolução.

21ª Cláusula: Identificação do empregado

A empresa fornecerá "crachá": aos seus empregados, com nome da Empresa e nome do empregado, para fins de identificação no local de trabalho, sendo obrigatório o uso deste durante o horário de trabalho.

22ª Cláusula: CTPS

A Empresa anotará na CTPS o cargo e o salário inicial dos empregados, atualizando os dados lançados na forma da lei. O prazo para as anotações e devolução da CTPS é de 5 (cinco) dias úteis.

23ª Cláusula: Direito de defesa

A empresa garantirá o direito de defesa aos seus empregados, antes de aplicar qualquer punição e efetivar desconto de avaria referente a frota própria.

24ª Cláusula: Plano de Saúde

A Empresa fornecerá plano de saúde coletivo a seus empregados e subsidiará o percentual de 50%. O empregado custeará 100% do plano de saúde aos dependentes legais, sem subsídio pago pela empresa.

25ª Cláusula: Jornada de trabalho

A carga horária dos empregados é de 44hs semanais, garantindo-se um final de semana completo no mês.

Parágrafo Primeiro: A carga horária de 44h semanais não se aplica aos trabalhadores que realizam jornadas inferiores à 8h, seja por força de Lei ou acordo entre as partes.

Parágrafo Segundo: Fica autorizada a realização de intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos.

26ª Cláusula: Registro da jornada de trabalho

A Empresa, a partir da assinatura deste acordo coletivo de trabalho, atenderá o disposto no art. 74 da CLT, através de registro manual, mecânico, eletrônico/digital ou via celular e ou aplicativo.

27ª Cláusula: Horas extras

As horas de trabalho que extrapolarem os limites estabelecidos na cláusula - Jornada de Trabalho - serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, exceto o realizado no dia do repouso semanal e feriado, que será remunerado com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Primeiro: O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão ponto que acolher o registro do horário normal, a exceção do serviço executado em localidade diversa daquela na qual o empregado presta serviços.

Parágrafo segundo: As horas extras somente poderão ser realizadas mediante autorização do coordenador da área, devendo esta autorização ser registrada em documento próprio.

Parágrafo Terceiro: A compensação de horas de trabalho fica limitada a carga horária semanal e ao disposto na cláusula Banco de Horas.

Parágrafo Quarto: A Empresa, na excepcional hipótese de exigir a realização de mais de 03 (três) horas extras diárias, após as 20h, fornecerá um auxilio-lanche\refeição, limitado até 26,37 (vinte e seis reais e trinta e sete centavos).

Parágrafo Xxxxxx: Sendo indispensável que o empregado permaneça trabalhando no horário de almoço, estas horas deverão ser autorizadas e registradas nos mesmos termos dos parágrafos supra.

28ª Cláusula: Banco de Horas

As horas acumuladas no banco de horas terão que ser pagas ou compensadas no máximo em 120 dias, e não pode acumular mais que um saldo de 120 horas, podendo no máximo chegar a 120 horas, que ai devem ser compensadas ou pagas.

Parágrafo Único: A Empresa tem que fornecer ao empregado o saldo de horas acumuladas no banco de horas, mensalmente.

29ª Cláusula: Atestado médico

Os atestados médicos deverão ser apresentados à empresa no prazo de 48 horas, contados da data do retorno do empregado ao trabalho, os quais, por sua vez, serão indistintamente recebidos pelo Supervisor imediato do trabalhador, mediante protocolo na via do empregado.

Parágrafo Único: Para fins de justificativa de falta, a empresa somente considerará os atestados que comprovem atendimento médico ou boletins de atendimento emergencial, desde que emitidos pelos órgãos públicos de saúde, pelo convênio médico ou ambulatorial da empresa ou outro convênio que venha beneficiar o trabalhador, e desde que neles esteja discriminada a hora da consulta e está tenha sido coincidente com a sua jornada de trabalho, além das datas de afastamento concedidas.

30ª Cláusula: Ausências justificadas

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

-Até 05 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho, a contar do nascimento do mesmo;

-Até 05 (cinco) dias consecutivos em caso de falecimento de pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência econômica;

- Até 05 (três) dias consecutivos ao pai adotante, a partir da decisão judicial que conceda a adoção;

- Até 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;

-Até 1/2 (meio) dia para o recebimento de sua parcela do PIS, caso a empresa não tenha celebrado convênio com a finalidade de efetuar ele mesmo o pagamento;

- Nos dias de provas e exames obrigatórios em estabelecimentos de ensino reconhecidos, desde que comprovada à realização destes e sendo tal garantia exclusivamente aos estudantes cuja assiduidade seja atestada na forma da lei.

31ª Cláusula: Comunicação das Férias

A data do início do gozo das férias será comunicada pela Empresa, ao empregado, conforme programação prévia, com antecedência de 30 (trinta) dias, com pagamento da remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do gozo.

Parágrafo Único: A data do início do gozo das férias só poderá ser marcada para dia útil, preferencialmente na segunda-feira.

32ª Cláusula: Reclassificação de auxiliares

Os empregados da Empresa que completarem 3 (três) anos de serviço de forma ininterrupta na função de auxiliar técnico serão automaticamente reclassificados para o último cargo que prestaram auxílio, passando a perceber o salário inicial praticado na empresa para o referido cargo, garantindo-se com isso a progressão salarial e funcional do trabalhador auxiliar na empresa.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que os períodos de suspensão do contrato de trabalho, serão expurgados para fins de contagem do tempo se necessário para a reclassificação.

33ª Cláusula: Salvaguarda do pré-aposentado

A Empresa assegurará garantia de emprego ou remuneração, nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de aposentadoria integral pela Previdência Social, exceto nos casos de justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

34ª Cláusula: Abono aposentado

Na extinção do contrato de trabalho do empregado por motivo de aposentadoria, a Empresa, pagará ao trabalhador um abono aposentadoria correspondente a 2% do seu último salário nominal por ano trabalhado, até o limite de 1 (um) salário nominal. É condição para pagamento de tal abono que o empregado aposentado possua mais de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com a empresa na filial RS.

35ªCláusula: Qualificação Profissional

A Empresa poderá custear vagas para o curso de Fibra Ótica (de 40 horas cada), sem custos para os seus empregados interessados em aumentar sua qualificação técnica, através de parceria com o Instituto Avançar.

Parágrafo Primeiro: A Empresa poderá custear para seus empregados, o pagamento de vagas de ½ bolsa do curso técnico de telecomunicações do SENAI, na modalidade semipresencial.

Parágrafo segundo: A empresa admitirá preferencialmente os trabalhadores oriundos do curso de qualificação profissional em parceria com o SINTTEL/RS e envidará esforços para possibilitar aos trabalhadores, que realizarem os cursos de qualificação profissional, a oportunidade de progressão funcional.

36ª Cláusula: Valorização Profissional

A Empresa envidará esforços para valorização dos empregados que investirem na sua qualificação profissional quando da realização de processos de recrutamento interno em todos os níveis, a fim de oportunizar progressão funcional.

37ª Cláusula: Da assistência do sindicato na extinção dos contratos de trabalho

A empresa submeterá às extinções de contrato de trabalho com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano à assistência pelo SINTTEL-RS no prazo de 10 dias, contados a partir do dia imediatamente subsequente a data da extinção do contrato de trabalho, sem prejuízo dos prazos estabelecidos no art. 477 da CLT quanto às datas de pagamento.

Parágrafo Primeiro: Quando as empresas comparecerem ao SINTTEL-RS para realizar a assistência a empregados, nas situações e termos previstos na CLT, fica o sindicato

obrigado a fornecer uma declaração do seu comparecimento, ainda que não realizada a homologação.

Parágrafo Segundo: A empresa agendará previamente com o SINTTEL/RS a data e horário da assistência às rescisões de contrato de trabalho e comunicará, por escrito, ao empregado, o dia, hora e local para efetuar a homologação da rescisão

Parágrafo Terceiro: A assistência do sindicato será prestada no município onde o empregado presta seus serviços. Na eventual hipótese do sindicato não conseguir prestar a assistência, comunicará a empresa com antecedência de 48h e por escrito. Neste caso, a empresa enviará cópia do termo de rescisão do empregado ao sindicato, com o telefone de contato do trabalhador.

38ª Cláusula: Garantias para o Trabalho Seguro:

Ficam vedados os trabalhos isolados; em dias de chuva e no meio de vão, sendo obrigação da empresa e do empregado negar-se a realização de qualquer atividade nestas condições.

39ª Cláusula: Ferramentas de Trabalho

A partir da assinatura deste acordo coletivo de trabalho, a Empresa não descontará de seus empregados o valor de ferramental quando ocorrer desgaste, avaria acidental e furto devidamente comprovado através do boletim de ocorrência até 48 horas do fato e devidamente entregue a sua supervisão/coordenação.

40ª Cláusula: Informações legais sobre saúde

Em cumprimento aos parágrafos 1º e 3º, da Lei nº. 8.080/90, a Empresa enviará uma vez por ano ao sindicato, para que este possa, na forma estabelecida no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal, acompanhar as medidas de segurança e higiene do trabalho, os seguintes documentos:

a) PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - elaborado pelo médico responsável:

b) Documentos referentes à estrutura e desenvolvimento do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; c) Relação de trabalhadores credenciados para trabalhos em energia elétrica, operação de empilhadeiras, tratores e demais veículos que requerem habilitações especiais;

d) Laudos de insalubridade, periculosidade e condição de trabalho em geral; elaborados por técnicos da empresa ou por instituições fiscalizadoras;

e) Comunicação de acidente de trabalho;

f) Análise ergonômica dos postos de trabalho, conforme previsto na NR-17;

g) Atas das reuniões das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA);

Parágrafo Único: Os trabalhadores receberão por ocasião dos exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, ou os realizados extraordinariamente, cópia dos resultados dos exames de controle por exposição aos diferentes riscos.

41ª Cláusula: Uniforme

A Empresa fornecerá semestralmente os seus empregados da área técnica externa uniforme completo de trabalho, composto de 2 calças, 2 camisas ou camisetas, 1 par de botinas, e 1 jaqueta anualmente, quando necessário, adequadas à tarefa e as condições climáticas, e para demais setores fornecerá anualmente um kit mínimo de 2 camisas ou camisetas, sempre de forma gratuita.

Parágrafo Primeiro: O uniforme será de uso obrigatório no local de trabalho.

Parágrafo Segundo: Quando da substituição do uniforme, é obrigatória a devolução da peça antiga pela nova, sob pena de desconto no salário.

Parágrafo Terceiro: Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, as peças deverão ser devolvidas nas condições em que se encontram, sob pena de ser descontados.

42ª Cláusula: EPI

A Empresa fornecerá, sem ônus para os seus empregados os equipamentos de proteção individual, para as funções requerem os equipamentos mencionados.

Parágrafo Primeiro: Os equipamentos de proteção individual deverão possuir Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo Segundo: O EPI será de uso obrigatório no local de trabalho. O descumprimento desta obrigação será passível da aplicação de medida disciplinar.

Parágrafo Terceiro: Quando da substituição do EPI, é obrigatório à devolução do equipamento antigo pelo novo, sob pena de desconto no salário.

43ª Cláusula: SESI

A Empresa, concederá livre trânsito aos serviços médico e odontológico Móvel do Serviço Social da Indústria do SESI/RS, em seus locais de trabalho, bem como fornecerão

energia elétrica, água, instalações sanitárias e materiais de limpeza, para seu perfeito atendimento, liberando, ainda, mediante autorização, seus empregados para o tratamento, sem prejuízo de seus salários.

44ª Cláusula: Comunicação de Acidente

Em caso de acidentes a empresa comunicará imediatamente à família do acidentado no endereço fornecido na ficha funcional, quando o mesmo for levado do local do acidente para o hospital, fornecendo o nome e o endereço do hospital onde se encontra o empregado.

Parágrafo Único: Caso o acidentado não fique hospitalizado, a empresa fornecerá condução até a sua residência, sempre que este assim o necessite ou solicite no dia do acidente.

45ª Cláusula: CAT

Os acidentes de trabalho com morte ou que ocasionem afastamento do trabalho superior a 15 dias, deverão ser comunicados ao SINTTEL-RS, mediante encaminhamento da cópia da Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT, no prazo estabelecido em Lei, exceto nas hipóteses em que a CAT não tenha sido emitida pela empresa.

46ª Cláusula: CAPA

Ocorrido acidente de trabalho com morte a Empresa deverá constituir uma Comissão para Apuração da Causa do Acidente - CAPA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a ocorrência, sendo facultado o acompanhamento pelo SINTTEL/RS da comissão, inclusive no local de trabalho.

47ª Cláusula: Exames Médicos

Caberá a Empresa, os procedimentos quanto aos exames admissionais, periódicos, na forma prevista na NR7 do MTE e direcionais

48ª Cláusula: Protetor Solar

A partir da assinatura deste acordo coletivo de trabalho, a Empresa fornecerá gratuitamente a todos os empregados, que trabalham expostos às radiações solares, protetor solar (com FP igual ou superior a 30) em quantidade compatível com as

dimensões de cada trabalhador, bem como para o período de uso e vestuário com proteção solar de raios ultravioleta.

49ª Cláusula: Abastecimento de água

A Empresa fornecerá garrafa térmica de 05 litros para equipes que fazem serviços de campo, bem como aos trabalhadores que laboram nos prédios da tomadora de serviços com o objetivo de se abastecerem de água potável, sendo que a responsabilidade pelo uso e devolução da mesma será do chefe da equipe ou do empregado que a retirar a referida garrafa.

50ª Cláusula: Higiene e segurança do trabalho

A Empresa garantirá aos seus empregados condições adequadas e seguras de trabalho, de forma que os locais de trabalho tenham extintores de incêndio e saídas de segurança. A empresa garantirá ainda que os locais utilizados pelos empregados, encontrem-se limpos e em condições adequadas de uso, inclusive os banheiros nos prédios da tomadora de serviços.

51ª Cláusula: Licença gestante

A Empresa assegurará garantia de emprego ou remuneração a empregada parturiente pelo período de 30 dias após o término da garantia prevista no ADCT art.10, II, CRFB/88.

52ª Cláusula: Liberação dos empregados

Aos empregados eleitos como representante sindical e ou membro da CIPA, é garantida a liberação remunerada para participar de Cursos, Palestras, Simpósios, Plenárias, Seminários e Congressos, desde que limitada a 1 (um) dia por mês, por empregado, ficando limitados à concessão destes benefícios a 2 (dois) empregados da Empresa.

53ª Cláusula: Liberação dos empregados do conselho diretivo do sindicato

A Empresa liberará bimestralmente todos os empregados que integram o Conselho Diretivo do Sindicato para participação das reuniões do referido conselho pelo período de 02 dias para os empregados do interior do Estado e 01 dia para os empregados de Porto Alegre e região metropolitana.

54ª Cláusula: Representante Sindical

Ficam assegurados aos empregados eleitos para exercer função de representação sindical, as prerrogativas do art. 543 CLT, vigente a partir da notificação feita pelo representante legal do SINTTEL/RS.

55ª Cláusula: Trânsito de representante sindical

Aos empregados representantes sindicais será permitido o acesso às dependências da Empresa durante o horário normal de trabalho, respeitadas as regras gerais de acesso e circulação de pessoas.

Parágrafo Único: A Empresa permitirá o acesso de pessoas credenciadas pelo SINTTEL-RS em seus escritórios ou locais de trabalho para procederem à divulgação de atividades sindicais, desde que previamente agendado e acordado com representantes da empresa.

56ª Cláusula: Informativo do sindicato

A Empresa permitirá a fixação do Acordo Coletivo de Trabalho, Boletins e Avisos do SINTTEL-RS, em mural no local de trabalho, onde os empregados tenham fácil acesso.

57ª Cláusula: Entrega da guia de depósito

A Empresa compromete-se a entregar até o quinto dia do mês subsequente ao de competência, a guia de depósito bancário ou cheque nominal ao SINTTEL/RS referente às mensalidades sindicais desde que os mesmos tenham interesse em contribuir , bem como relação discriminando o nome dos empregados sindicalizados e o valor de sua contribuição individual.

58ª Cláusula: Reuniões periódicas

Fica assegurado, no mínimo semestralmente, às partes reunirem-se para negociar e acordar qualquer reivindicação que não conste deste instrumento, ficando facultada a antecipação, desde que de comum acordo.

59ª Cláusula: Vale-Transporte

A Empresa fornecerá o transporte na forma da Lei para os empregados que assim o solicitarem por meios próprios ou mediante vale-transporte, entre o local de sua residência e do trabalho, e vice-versa.

Parágrafo Único: A data de fornecimento do benefício será até o primeiro dia do mês de utilização.

60ª Cláusula: Transporte de Empregados

Não será permitido o transporte de empregados em caminhões nas linhas que tiverem transporte regular de ônibus, exceção feita ao transporte em serviço e em veículos aprovados pela legislação do DETRAN-RS.

61ª Cláusula: Normas internas

Os procedimentos administrativos e operacionais da Empresa que sejam objeto de normas internas serão sempre informadas e amplamente divulgados aos trabalhadores.

Parágrafo Único: A empresa manterá manual para os veículos de sua frota, a fim de dispor sobre os procedimentos para uso do veículo da empresa, inclusive, sobre a revisão periódica dos mesmos.

62ª Cláusula: Manutenção de procedimentos não pactuados

A Empresa se compromete a manter procedimentos praticados anteriores a este ACT, que não estão sendo pactuados entre as partes.

63ª Cláusula: Do dever de cumprimento

É obrigação dos empregados do SINTTEL/RS e da empresa cumprirem as normas aqui estabelecidas.

64ª Cláusula: Da multa

Na eventual hipótese de atraso no pagamento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive, vale-transporte, tíquetes, e mensalidade sindical, a empresa pagará

aos trabalhadores uma multa no percentual de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor da parcela em atraso, nos primeiros cinco dias de atraso.

Parágrafo Primeiro: A partir do 5º dia de atraso, a multa passa a ter o valor de 1% ao dia de atraso, sobre a parcela devida.

Parágrafo Segundo: A multa e o percentual de acréscimo por dia de atraso serão pagos justamente com a parcela que se encontra atrasada.

65ª Cláusula: Do foro

As controvérsias resultantes da aplicação das Normas deste Acordo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho do RS. E, por estarem assim justos e acordados com as cláusulas do presente Acordo Coletivo, assinam rubricam o mesmo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma para que produza os efeitos jurídicos, inclusive de acordo com o Art. 614 da CLT.

Gilnei Porto Azambuja

CPF nº 236073000-20

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio Grande do Sul – SINTTE/RS

CNPJ 89.623.375/000111

Magnum Mello Forletto

CPF nº 821.473.7000-10

ÀVATO TECNOLOGIA LTDA

CNPJ Nº 07.756.651/0001-55