PERÍODO DE INSCRIÇÃO DOS PROJETOS:
Edital PROCINE – Palmas nº 003/2015/FCP/FSA
PREÂMBULO
NOME DO EDITAL: PROCINE – Palmas nº 003/2015/ FCP/ FSA | VALIDADE ATÉ: 30/12/2016 |
FONTES DOS RECURSOS:
Fundo Municipal de Apoio à Cultura – Programa Municipal de Incentivo À Cultura – PROMIC
Fundo Setorial do Audiovisual – FSA/ANCINE
PERÍODO DE INSCRIÇÃO DOS PROJETOS:
PELOS CORREIOS: Início: 30/01/15 Fim: 30/04/15 | PELO PROTOCOLO DA FCP: Início: 30/01/15 Fim: 30/04/15 |
ENDEREÇO E FORMA PARA ENVIO DE PROJETOS PELOS CORREIOS:
EDITAL PROCINE PALMAS Nº 003/2015/FCP/FSA FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA/FCP FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL - FSA/ANCINE
Fundação Cultural de Palmas – Espaço Cultural Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Área Verde da Quadra 202 Sul, Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Plano Diretor Sul CEP: 77.021-002 – Palmas/TO
ENDEREÇO ELETRÔNICO (SÍTIO) PARA ACESSO AOS FORMULÁRIOS:
FORMAS DE CONTATO:
E-mail: xxxxxxxxxxxxx.xxx@xxxxx.xxx Telefones: (00)0000.0000 e 2111.2406
DATA MINIMA DE INÍCIO DO PROJETO, PARA INSCRIÇÃO DA PROPOSTA:
Serão aceitas propostas cujo cronograma tenha início a partir de agosto de 2015.
A Prefeitura de Palmas, por intermédio da Fundação Cultural de Palmas – FCP, em parceria com a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, torna público a abertura para apresentação de propostas com vistas à seleção, em regime de concurso público, de projetos de produção independente de obras de audiovisuais, nos termos do presente Edital e seus anexos, com observância às disposições legais previstas: lei nº 137/2007 e lei nº 290/2014 (Fundo Municipal de Apoio à Cultura), lei nº 1.850/2011 (Sistema Municipal de Cultura de Palmas – SMCP), lei nº 1.933/2012 (Plano Municipal de Cultura – PMCP), lei federal nº 11.437/2006 (CONDECINE) e Decreto federal nº 6.299/2007, pelo Regulamento Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Audiovisual – PRODAV, e
ainda, no que couber aplicar as leis federais nº 10.520/2002 e 8.666/93 com suas alterações, Decretos nºs 203/2005 e 460/2013.
1. OBJETO DO EDITAL
1.1 Seleção, em regime de concurso público, de 09 (nove) projetos de produção independente de obras audiovisuais brasileiras de longa-metragem (ficção) ou curta-metragem (ficção, documentário, animação, telefilme ou obra seriada para projetos destinados à TV) e apoio a produção de programa cultural para TV Aberta.
1.1.1 A destinação quanto à exibição inicial dos projetos de produção independente de obras audiovisuais brasileiras, previstas neste Edital (exceto quanto à produção do programa cultural para TV Aberta), deverá ser no mercado de salas de exibição cinematográfica.
1.1.2 Esta Chamada Pública destina-se a participação de empresas proponentes que atendam os requisitos previstos neste Edital e que sejam domiciliadas no município de Palmas, com no mínimo 02 (dois) anos.
1.1.3 Os termos deste objeto estão em consonância com a Chamada Pública FSA nº 01/2014.
2. DO FINANCIAMENTO
2.1 Os projetos de produção de obras audiovisuais selecionados receberão o aporte financeiro proveniente do Fundo Municipal de Apoio à Cultura – Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Promic e a sua aplicação está condicionada às disposições legais da Lei 137/2007, Lei 290/2014, Lei 1.850/2011 e no que couber a Leis 8.666/93 e Decretos nºs 203/2005 e 460/2013.
2.1.1 Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Apoio à Cultura serão concedidos na modalidade Subvenções Econômicas, conforme MTO/2014/SEPLAG e estarão condicionados às normas estabelecidas neste Edital.
2.1.2 O valor investido pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura é da ordem de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), previsto na Ação: Promoção de Editais de Incentivo à Cultura – PROMIC; Funcional Programática: 6800 13.392.0307.5024; Natureza de Despesas: 33.90.31; Fonte: 001000199.
2.2 Os projetos de produção de obras audiovisuais selecionados neste certame receberão aporte financeiro complementar proveniente do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA (Termo de Suplementação – FSA de 01/07/2014), cuja aplicação é regida pelas disposições da Lei nº 11.437/2006, e do Decreto nº 6.299/2007, e pelo Regulamento Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Audiovisual – PRODAV, disponível no portal da ANCINE na internet: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx-xxxxx-xx-xxxxxx.
2.2.1 Os recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual serão aplicados na modalidade investimento em projeto, que consiste na participação do FSA nos resultados da exploração comercial do projeto.
2.2.2 O investimento do FSA nos projetos será proporcional a 2/3 (dois terços) do valor aprovado para cada projeto.
2.3 O valor total dos recursos destinados a este Edital é da ordem de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais) e serão distribuídos conforme as modalidades dos projetos, sendo:
a) R$ 750.000,00 - Para produção e finalização de 01 filme longa-metragem/ficção:
Premiação FMC/FCP | Investimento FSA/ANCINE | Total |
250.000,00 | 500.000,00 | 750.000,00 |
b) R$ 210.000,00 – Para produção e finalização de 05 filmes curta-metragem, sendo 04 prêmios para obras de ficção e 01 para obra de animação:
Premiação total FMC/FCP | Investimento total FSA/ANCINE | Total geral |
70.000,00 | 140.000,00 | 210.000,00 |
Premiação individual por projeto FMC/FCP | Investimento individual por projeto FSA/ANCINE | Total individual para cada filme |
14.000,00 | 28.000,00 | 42.000,00 |
c) R$ 45.000,00 – Para produção e finalização de 02 filmes curta- metragem/documentário:
Premiação total FMC/FCP | Investimento total FSA/ANCINE | Total geral |
15.000,00 | 30.000,00 | 45.000,00 |
Premiação individual por projeto FMC/FCP | Investimento individual por projeto FSA/ANCINE | Total individual para cada filme |
7.500,00 | 15.000,00 | 22.500,00 |
d) R$ 30.000,00 apoio à produção de 01 programa cultural para TV aberta
Premiação FMC/FCP | Investimento FSA/ANCINE | Total |
10.000,00 | 20.000,00 | 30.000,00 |
2.3.1 As obras deverão ser produzidas em conformidade com as definições e especificações previstas na Medida Provisória nº 2.228-1/2001.
2.4 A contratação do investimento suplementar do FSA/ANCINE será realizado somente depois do desembolso do valor da premiação concedida pela Fundação Cultural de Palmas.
3. DAS PROPONENTES
3.1 Poderão ser proponentes empresas produtoras brasileiras independentes, domiciliadas em Palmas, com fins lucrativos, registro regular e classificação na ANCINE como agentes econômicos brasileiros independentes, nos termos do Artigo 8º, §3º da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010, pertencentes ou não a grupos econômicos.
3.2 É vedada permanentemente a participação de empresas cujos diretores ou sócios, gerentes ou administradores, sejam servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão e/ou seus parentes tenham relação em linha direta de até 3º grau com servidores ou ocupantes de cargos em comissão da Fundação Cultural de Palmas, servidores ou ocupantes de cargos em comissão da ANCINE, ou respectivos cônjuge e funcionários do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE
3.3 É vedada a substituição de empresa produtora proponente, salvo nos casos de cisão, fusão ou incorporação, quando poderá ser admitida a troca desta pela nova empresa resultante de um desses processos de reorganização empresarial, desde que haja anuência do agente financeiro do FSA, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE, com a alteração contratual subjetiva, e sejam observados os limites de propostas e financeiros previstos neste Edital, bem como preservadas as condições para contrato de investimento do FSA.
4. DAS CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOS
4.1 Os projetos deverão ter por objeto a produção de longa-metragem (ficção) ou curta-metragem (ficção, animação, documentário, telefilme ou obra seriada para projetos destinados à TV) com destinação e exibição inicial no mercado de salas de exibição cinematográfica e apoio a produção de programa cultural para TV Aberta.
4.2 Os projetos audiovisuais deverão ter como objetivo a produção de conteúdo brasileiro independente nos termos do inciso V do art. 1° da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e, ainda, ser realizados por produtora brasileira independente, nos termos da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
4.3 É vedado o aporte na produção de conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo
audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.
4.4 São considerados itens financiáveis todas as despesas relativas à produção da obra audiovisual até a sua conclusão, incluindo o desenvolvimento de projetos de conteúdo audiovisual e a remuneração dos serviços de gerenciamento e de execução do projeto.
4.5 São considerados itens não-financiáveis: despesas de agenciamento, colocação e coordenação, divulgação, distribuição e comercialização e despesas gerais de custeio da empresa proponente.
4.6 Para projetos de obras cinematográficas de longa-metragem, será exigido, para a contratação dos recursos do FSA, contrato de distribuição com empresa distribuidora, ressalvada a hipótese de a empresa produtora também exercer a atividade de distribuidora.
4.7 Serão aceitos projetos distribuídos em regime de codistribuição, sendo a distribuidora interveniente no contrato a responsável pelo repasse de todas as receitas comerciais dos segmentos de mercado explorados.
4.8 É expressamente vedada a celebração de contratos de sublicenciamento pela distribuidora no segmento de salas de cinema.
4.9 No caso de empresa produtora que também exerça a atividade de distribuidora, condição esta que deverá ser comprovada pelo registro da empresa na ANCINE, será permitido o acúmulo das duas funções pela mesma empresa. Neste caso, deverá ser encaminhada declaração de distribuição própria, na qual constem a discriminação expressa dos segmentos de mercado explorados e a remuneração do distribuidor/produtor e de seus eventuais associados. Quando da celebração do contrato de investimento do FSA, a empresa assumirá também as obrigações que caberiam à distribuidora.
4.10 No caso de distribuição própria pela empresa produtora ou empresa do mesmo grupo econômico, não será permitido o estabelecimento de comissão de distribuição.
4.11 No caso de distribuição própria pela empresa produtora ou empresa do mesmo grupo econômico, a exploração comercial da obra poderá ser realizada em qualquer segmento de mercado no prazo de até 12 (doze) meses a contar da data de conclusão da obra, podendo ser estendido para 18 (dezoito) meses para lançamento em salas de cinema.
4.12 Para a contratação de projetos com destinação para TV, será exigido o licenciamento oneroso de exibição das obras audiovisuais (obras seriadas, pilotos ou telefilmes) por emissora ou programadora de televisão, nos termos do item 62 do Regulamento Geral do PRODAV. Xxxx a proponente não obtenha êxito na obtenção do pré-licenciamento oneroso será admitida
a apresentação de pré-licenciamento não oneroso, sem exclusividade, limitado pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de conclusão da obra audiovisual, para os segmentos comunitário, universitário e educativo e cultural da TV Pública das unidades da federação dos Grupos A e B, definidos no item 119.2 do Regulamento Geral do PRODAV, excluídas as TV’s públicas federais. A não obtenção do pré-licenciamento oneroso deverá ser comprovada mediante a oferta para, no mínimo, 5 (cinco) emissoras ou programadoras de televisão, por meio de carta enviada às empresas com protocolo de recebimento.”
4.13 No caso de projetos realizados em coprodução internacional, deverão ser observados os termos do inciso V do artigo 1º da Medida Provisória nº 2228- 1/2001, além das seguintes disposições:
a) A coprodução deverá ser comprovada por meio de contrato ou pré-contrato com empresa estrangeira, redigido em língua portuguesa, consularizado e com tradução juramentada, dispondo sobre as obrigações das partes no empreendimento, os valores e aportes financeiros envolvidos e a divisão de direitos sobre a obra.
b) Os recursos a serem investidos, assim como o cálculo da participação do FSA, terão como base o total de itens financiáveis de responsabilidade da parte brasileira. Da mesma forma, o FSA terá participação sobre as receitas proporcionais à parte brasileira na divisão dos territórios em todos e quaisquer segmentos de mercado e janelas de exploração, existentes ou que venham a ser criados, observando as condições sobre retorno do investimento disposto no Regulamento Geral do PRODAV.
c) No momento da contratação do investimento, será exigido o reconhecimento provisório da coprodução internacional pela ANCINE, nos termos da Instrução Normativa nº 106, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento do regime de coprodução internacional de obras audiovisuais não-publicitárias brasileiras, ou norma equivalente que a substitua.
d) Coproduções internacionais estabelecidas após a decisão final de investimento no projeto estarão sujeitas à análise do FSA para revisão das condições de retorno do investimento, desde que exista o reconhecimento provisório da coprodução pela ANCINE.
4.14 Para obras de curta e média-metragem, a exploração comercial da obra deverá ser realizada em qualquer segmento de mercado no prazo máximo de até 18 (dezoito) meses a contar da data de conclusão da obra. Caso a proponente não obtenha êxito na exploração comercial dentro do prazo estabelecido, deverá ceder os direitos de exibição da obra, sem ônus e sem exclusividade, limitado pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do contrato, para os segmentos comunitário, universitário e educativo e cultural da TV Pública das unidades da federação dos Grupos A e B, definidos no item 119.2 do Regulamento Geral do PRODAV, excluídas as TV’s públicas federais.
4.15 Os direitos sobre a obra audiovisual, objeto do investimento do FSA, deverão observar o capítulo VI do Regulamento Geral do PRODAV.
5. CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO, DOCUMENTOS E SELEÇÃO
5.1 As inscrições estarão abertas gratuitamente pelo período de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da publicação deste Edital, por meio de Portaria específica da Fundação Cultural de Palmas, no Diário Oficial do Município de Palmas, que compreende exatamente de 30 de janeiro a 30 de abril de 2015, das 14 às 18 horas.
5.1.1 Para a participação neste certame, é imprescindível que as empresas proponentes estejam devidamente cadastradas no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC do Ministério da Cultura.
5.1.2 As inscrições serão aceitas somente quando postadas via SEDEX ou protocoladas, até a data limite, diretamente na sede da Fundação Cultural de Palmas – FCP.
5.1.3 Ainda que postados dentro do prazo limite de inscrição, projetos que cheguem à Fundação Cultural de Palmas após 05 dias úteis desta data (27/04/2015), serão desclassificados automaticamente do certame.
5.1.4 Os projetos deverão ser postados ou encaminhados com a seguinte identificação e endereço:
EDITAL PROCINE PALMAS Nº 003/2015/FCP/FSA FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA/FCP FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL/ANCINE
Fundação Cultural de Palmas, Espaço Cultural Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Área Verde da Quadra 202 Sul, Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Plano Diretor Sul, CEP. 77.021 - 002, Palmas/TO.
5.1.6 Cada empresa proponente poderá se inscrever em quantas modalidades/categorias de fomento diferentes desejar (item 2.3.), sendo que a FCP selecionará no máximo 02 (dois) projetos por empresa.
5.1.7 No ato de inscrição a proponente deverá apresentar 02 (dois) envelopes:
• 01 (um) envelope lacrado contendo o projeto técnico:
a) REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DO PROJETO, disponível no site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx, devidamente preenchido e assinado pelo responsável pela pessoa jurídica (observar o Manual de Elaboração de Projetos Culturais do PROMIC, anexo deste Edital);
b) FORMULÁRIO I – APRESENTAÇÃO DO PROJETO CULTURAL - modelo do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMIC, (Manual de elaboração de projeto cultural disponível no portal xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx) contendo todas as
informações digitadas: identificação da proponente, CNPJ ou CPF, endereço, responsável pela pessoa jurídica quando for o caso (CPF e RG), endereço, responsável técnico (CPF e RG), breve histórico da proponente, descrição/apresentação do projeto, justificativa, objetivos, período de execução, público-alvo, valor geral do projeto e assinatura dos responsáveis;
c) FORMULÁRIO II – Metas/Resultados esperados/Produtos;
d) XXXXXXXXXX XXX – Cronograma de Execução;
e) FORMULÁRIO IV – Plano Básico de Divulgação;
f) FORMULÁRIO V – Planilha Orçamentária contendo orçamento detalhado de todas as etapas do projeto, em consonância com o cronograma de execução;
g) FICHA TÉCNICA – Listar o nome dos principais artistas envolvidos, equipe de direção e criação, principais técnicos e equipe de produção e suas respectivas funções.
• 01 (um) envelope lacrado contendo a Documentação para a fase de inscrição:
a) DOCUMENTOS (conforme listagem):
1) RG e CPF do responsável pela pessoa jurídica proponente;
2) CNPJ atualizado;
3) 01 (um) comprovante de endereço que confirme a existência da empresa no Município de Palmas (o comprovante deverá está em nome da empresa ou de um dos seus sócios);
4) Contrato Social da empresa proponente com as devidas alterações;
6) Declaração de não parentesco direto de dirigentes da instituição proponente com servidores da Fundação Cultural de Palmas, da ANCINE ou do BRDE;
7) Comprovação de inscrição na ANCINE.
b) PORTFÓLIO – deverá conter (cópias de) recortes de jornais, críticas e outras publicações, certificados, fotografias, mídias, currículos da proponente e dos principais artistas e criadores envolvidos, além de outros documentos que possam comprovar a atuação profissional da proponente.
5.1.6 A proponente que participar deste Chamada Pública se inscrevendo em mais de uma modalidade, deverá fazer uma inscrição para cada projeto, deixando claro o módulo do qual está participando.
5.1.7 Depois de efetivado o protocolo do projeto, não serão aceitas alterações, complementações ou substituições de informações.
5.2 FASE DE HABILITAÇÃO DO PROJETO NA FCP
5.2.1 Os projetos inscritos terão toda a documentação exigida para esta fase avaliada pela Comissão de Análise Documental, constituída através de Portaria expedida pelo Presidente da Fundação Cultural de Palmas.
5.2.2 A Comissão de Análise Documental será composta por 03 (três) membros dos quadros da Fundação Cultural de Palmas.
5.2.3 Será observado na análise documental:
a) Veracidade e validade da documentação apresentada;
b) Compatibilidade dos documentos entregues com o requerido neste Edital;
c) Apresentação do projeto e da documentação conforme requerido neste Edital.
5.2.4 A Análise Documental constitui-se em etapa eliminatória.
5.2.5 Somente os projetos habilitados pela Comissão de Análise Documental serão enviados à Comissão de Avaliação Técnica.
5.3 FASE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA / MÉRITO
5.3.1 Os projetos habilitados serão avaliados por uma Comissão de Avaliação Técnica, designada através de Portaria expedida pelo Presidente da Fundação Cultural de Palmas e terá caráter eliminátorio.
5.3.2 A Comissão de Avaliação Técnica será composta por 07 (sete) membros, sendo 02 (dois) membros funcionários da Fundação Cultural de Palmas, pelo menos 01 (um) membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Palmas, e, os demais, pessoas de notório conhecimento técnico sobre a área do audiovisual.
5.3.3 A Fundação Cultural de Palmas reserva o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do Fundo Municipal de Apoio à Cultura para despesas com passagens, hospedagem e para a possível contratação de membros da Comissão de Avaliação Técnica, que não sejam os pertencentes aos quadros da FCP.
5.3.4 A Comissão de Avaliação Técnica será presidida por 01 (um) servidor da Fundação Cultural de Palmas, designado por seu Presidente.
5.3.5 Os projetos culturais receberão notas de no mínimo 02 (dois) avaliadores, conforme os critérios aqui estabelecidos:
Critérios de avaliação | Pontuação |
1. Qualidade e viabilidade técnica | 20% |
2. Ficção e animação: estrutura dramática e construção dos personagens; Documentário: estratégia de abordagem e estrutura | 20% |
3. Experiência e desempenho pregresso do diretor | 10% |
4. Capacidade gerencial (produtora, sócios, quantitativo de obras | 10% |
produzidas e regularidade de produção) | |
5. Exequibilidade (cronograma e orçamento) | 15% |
6. Visibilidade e repercussão do produto cultural | 10% |
7. Possibilidade de promover a capacitação dos profissionais locais (atores, roteirista, produtores, direção, etc.). | 15% |
5.3.6 A pontuação final de cada projeto será igual à média da somatória dos pontos atribuídos pelos avaliadores.
5.3.7 Os projetos que não obtiverem a nota mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) da nota máxima serão desclassificados.
5.3.7 A metodologia de avaliação dos projetos será definida pela Comissão de Avaliação Técnica a partir destes critérios (item 5.3.5).
5.3.7.1 As notas deverão ser atribuídas a cada projeto individualmente e, em seguida, devidamente registradas em ata.
5.3.9 A relação contendo os nomes das proponentes selecionados, por ordem de classificação, será divulgada no Diário Oficial do Município de Palmas e no site da FCP.
5.3.10 Os recursos com pedidos de reconsideração deverão ser protocolados diretamente na Fundação Cultural de Palmas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação da lista de selecionados no Diário Oficial do Município de Palmas, de acordo com o que determina a Lei nº 8.666/93.
5.3.10.1 Caberá a Presidente da Fundação Cultural de Palmas constituir Comissão Interna para analisar os pedidos de recurso.
5.3.11 O resultado final, após julgados os pedidos de recurso, será homologado pela Presidente da Fundação Cultural de Palmas – FCP, publicado no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico: xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx
6. DO REPASSE DA SUBVENÇÃO FINANCEIRA PELA FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS
6.1 Os projetos selecionados deverão, num prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, após a divulgação do resultado final de seleção, apresentar a documentação necessária a sua habilitação para recebimento do valor referente à subvenção econômica concedida pela Fundação Cultural de Palmas, conforme tabelas constantes o item 2.3.
6.2 Os documentos, quando se tratar de declarações sem certificação eletrônica, deverão estar devidamente autenticados em cartório.
6.3 Relação de documentos necessários para habilitação e recebimento do recurso:
6.3.1 Pessoa Jurídica:
a) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, atualizada;
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos do Município de Palmas, atualizada;
d) Dados bancários da proponente (saldo, extrato bancário ou cópia de cartão de crédito).
6.3.2 Comprovações:
a) contratos do diretor e roteirista;
b) contrato de cessão de direitos de realização de roteiro entre o detentor de direitos e a proponente.
6.4 A ausência ou atraso na apresentação de qualquer um dos documentos relacionados anteriormente, desclassificará automaticamente a proponente do certame.
6.5. O pagamento da subvenção econômica está condicionado à regularidade fiscal da empresa proponente, que será verificada no ato da assinatura do contrato e no(s) pagamento(s). Os contemplados que estiverem inadimplentes em qualquer uma das esferas de governo serão desclassificados.
6.6 A subvenção será depositada exclusivamente em conta corrente indicada pela proponente, tendo a empresa contemplada como único titular, não sendo aceito contas benefício, tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras. Também não serão aceitas contas conjuntas, poupança ou de terceiros.
6.7 Em caso de desistência ou impossibilidade de repasse da subvenção, total ou parcial, à proponente contemplada, em razão de descumprimento das obrigações previstas neste Edital, o recurso e/ou saldo orçamentário poderá ser destinado a outros proponentes, conforme a ordem de classificação de suplência, caso esta seja publicada pela Comissão de Avaliação Técnica.
6.7.2 A não apresentação de toda a documentação necessária à formalização do processo de contratualização, implicará na desclassificação sumária da proponente selecionada.
6.8 As premiações serão pagas em parcelas únicas.
6.8.1 As subvenções serão pagas de acordo com a disponibilidade financeira da rubrica orçamentária do Fundo Municipal de Apoio à Cultura.
7. DA CONTRAÇÃO DO FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL
7.1 Para cada projeto subvencionado pela Fundação Cultural de Palmas será assinado contrato de investimento entre a empresa proponente e o agente financeiro do FSA, o BRDE, contendo as condições estipuladas na minuta de contrato disponibilizada no seu sítio eletrônico, tendo como objeto o investimento para a produção da obra audiovisual e a correspondente participação do FSA nas receitas.
7.2 O proponente deverá apresentar para contratação dos recursos do FSA os documentos relacionados nos Anexos A e B.
7.3 A proponente deverá comprovar o financiamento, incluindo os recursos do FSA, de no mínimo 80% (oitenta por cento) da parte brasileira dos itens financiáveis, conforme documentação prevista no Anexo B.
7.4 As proponentes deverão estar, ainda, adimplentes perante a ANCINE, o FSA e o BRDE, além de comprovar regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais).
7.5 No caso de projeto já aprovado pela ANCINE para captação de recursos incentivados federais e selecionados anteriormente pelo FSA e, no entanto, o saldo a captar seja inferior ao montante previsto de recursos do Fundo será exigido o remanejamento das fontes dos recursos na ANCINE.
7.6 Caso o projeto não tenha saldo a captar relativo ao montante aprovado do investimento total do FSA, a proponente será comunicada pela ANCINE e deverá manifestar interesse na contratação do novo valor do investimento.
7.7 Será exigida para a contratação a análise técnica da compatibilidade entre o orçamento e o roteiro, a ser realizada pela Fundação Cultural de Palmas - FCP, salvo se o projeto já estiver aprovado para captação de recursos incentivados pela ANCINE.
7.8 Será verificado ainda para contratação dos recursos do FSA a observância das regras relativas aos direitos sobre os conteúdos audiovisuais prevista no Capítulo VI do Regulamento Geral do PRODAV.
7.9 Para projetos aprovados pela ANCINE a partir da vigência do novo Sistema de Aprovação de Projetos estabelecido após a publicação da Instrução Normativa nº 99, de 29 de maio de 2012, a aprovação da etapa de análise complementar dispensa as análises de orçamento e de direitos previstos nos itens 7.7 e 7.8.
7.10 As proponentes participarão do contrato de investimento na condição de responsáveis pela execução operacional, gerencial e financeira do projeto e pelas obrigações relativas ao repasse das receitas decorrentes da exploração comercial da obra.
7.11 No caso de obras cinematográficas de longa-metragem, o contrato de investimento terá como interveniente a empresa distribuidora, que assumirá a responsabilidade pelo lançamento comercial da obra, pelo fornecimento de informações relativas aos seus resultados comerciais e pela operacionalização dos repasses ao FSA das receitas comerciais geridas por ela, mantida a responsabilidade da proponente pelo cumprimento dessas obrigações.
7.12 A empresa produtora, no que lhe couber, deverá observar, nos contratos e acordos com terceiros, a participação do FSA na Receita Líquida do Produtor (RLP) auferida na comercialização da obra.
7.13 Para fins da previsão normativa relativa ao Depósito Legal, a cópia final da obra audiovisual deverá respeitar os seguintes suportes e sistemas:
a) finalização em película cinematográfica com bitola de 35 mm (trinta e cinco milímetros) e finalização em sistema digital de alta definição;
b) finalização em sistema digital de alta definição, no caso de obras com previsão de exibição exclusiva no circuito de salas com projeção digital; ou
c) finalização em fita magnética suporte BETA, sistema digital, NTSC, ou em fita magnética, sistema digital de alta definição, no caso de obras audiovisuais não publicitárias com destinação inicial diferente do Segmento de Mercado Audiovisual – Salas de Exibição.
7.14 A cópia final da obra audiovisual entregue para fins de depósito legal, em sistema digital de alta definição, deverá conter necessariamente legendagem descritiva, LIBRAS e audiodescrição, gravados em canais dedicados de dados, vídeo e áudio, respectivamente, e que permitam o seu acionamento e desligamento.
7.15 Para fins de cumprimento da previsão normativa relativa à logomarca, deverão ser observadas as disposições previstas no Manual de Aplicação da Logomarca da ANCINE e as do BRDE e do Manual de Aplicação da Logomarca do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Promic.
7.16 A proponente terá prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar as condições para a contratação do investimento do FSA, contados a partir do desembolso da subvenção concedida pela Fundação Cultural de Palmas.
8. DO PRAZO DE CONCLUSÃO
8.1 A PROPONENTE deverá comprovar a conclusão da obra, mediante apresentação de CPB emitido pela ANCINE, classificando a OBRA na categoria “Brasileira independente constituinte de espaço qualificado”, nos seguintes prazos a partir do desembolso dos recursos da premiação concedidos pela Fundação Cultural de Palmas, sendo:
a) 18 (dezoito) meses para longa-metragem de ficção; e
b) 12 (doze) meses para curtas-metragens de ficção e documentário.
9. DO RETORNO DA PREMIAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS
9.1 Os contemplados neste Edital deverão incluir em todas as peças promocionais de divulgação, bem como nos produtos dele resultantes, a logomarca da Prefeitura de Palmas/Fundação Cultural de Palmas, conforme padrão estabelecido em Manual específico de orientação visual, contendo a expressão: “Este projeto foi realizado parcialmente com recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura”.
9.2 Ficam ainda assegurados à Fundação Cultural de Palmas, conforme termos definidos em contrato específico de repasse do valor da subvenção, as mesmas condições de retorno concedidas ao FSA/ANCINE, especificadas na Seção VIII do Capítulo IV do Regulamento Geral do PRODAV, exceto o que trata sobre rendimentos econômicos da obra audiovisual, observando a proporcionalidade dos recursos investidos.
10. DO RETORNO DO INVESTIMENTO DO FSA
10.1 O retorno dos valores investidos pelo FSA será definido de acordo com as normas dispostas na Seção VIII do Capítulo IV do Regulamento Geral do PRODAV.
11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIDADES JUNTO A FCP
11.1 O prazo de execução dos projetos será fixado em contrato e estarão de acordo com o mesmo tempo previsto para execução de obras audiovisual prevista no item 8.1.
11.2 O contemplado deverá encaminhar à Fundação Cultural de Palmas, no prazo estipulado em contrato, o relatório de prestação de contas detalhado, constando os seguintes dados:
a) Datas, períodos e locais de filmagens;
b) Registro dos resultados em vídeos e fotos;
c) Artistas, técnicos e equipe de produção envolvidos;
d) Material de divulgação (com os créditos exigidos);
e) Registros de cobertura da imprensa (jornal, revista, portais eletrônicos/sites);
f) Relatório detalhado de despesas contendo anexas as notas fiscais e recibos que comprovem a correta aplicação dos recursos do prêmio, de acordo com o plano de execução orçamentária do projeto;
g) Demais documentos que comprovem a realização das atividades submetidas e exigidas neste Edital.
11.3 Os projetos não realizados nos prazos estabelecidos em contrato, bem como os relatórios financeiros e de execução referente à prestação de contas não entregues (protocolados) no tempo previsto em contrato, junto à Fundação Cultural de Palmas, tornará automaticamente a sua proponente inadimplente.
11.3.1 A inadimplência de que trata o item 11.3 implicará à proponente as seguintes penalizações:
1) Impedimento de participação em editais vindouros da FCP;
2) Inclusão da proponente em cadastro de inadimplência da Fundação Cultural de Palmas;
3) Envio do CPF e/ou CNPJ da proponente para o Sistema de Administração Financeira do Município de Palmas.
11.4 A prestação de contas final, de que trata o item 11.2, juntamente com seus relatórios próprios, deverá ser protocolada no seguinte endereço:
Coordenação de Prestação de Contas
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – PROMIC
Fundação Cultural de Palmas - FCP
Espaço Cultural Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Área Verde da Quadra 202 Sul, Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxx, XXX. 00.000-000, Palmas/TO.
11.5 O não cumprimento das exigências estabelecidas no Edital implicará a adoção de medidas judiciais cabíveis e a inscrição da proponente na relação de Cadastro de Inadimplência do Sistema de Administração Financeira do Município de Palmas.
11.6 Desde já, as proponentes contempladas por este Edital autorizam a Prefeitura Municipal de Palmas e a Fundação Cultural de Palmas a mencioná-los, por tempo indeterminado, e a utilizar em suas ações de difusão e divulgação institucional, quando entender oportuno, sem qualquer ônus, imagens audiovisuais, peças publicitárias, fichas técnicas, fotografias e informações contidas em relatórios de atividades dos projetos selecionados por este Edital.
12. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS INVESTIDOS PELO FSA
12.1 A proponente responsável pelo projeto selecionado deverá apresentar ao BRDE o conjunto de documentos que proporcionem a aferição do cumprimento do objeto e da finalidade do projeto e a correta e regular aplicação dos recursos investidos pelo FSA até o dia 15 (quinze) do quinto mês seguinte à data de conclusão da obra.
12.2 A prestação de contas dos recursos do FSA será analisada pelo BRDE de acordo com as normas do banco e aquelas específicas do FSA, sendo aplicadas, subsidiariamente, as regras da ANCINE.
12.3 Apenas serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas no prazo compreendido entre a data de encerramento das inscrições de projetos e até 4 (quatro) meses após a data de conclusão da obra, entendida como a data de liberação do Certificado de Produto Brasileiro (CPB), excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
13. DAS SANÇÕES
13.1 As sanções e penalidades decorrentes da incorreta execução física e financeira do valor da premiação concedida pela Fundação Cultural de Palmas serão de acordo com as normas vigentes da legislação municipal e em consonância com o dispositivo da Lei 8.666/93 e suas alterações, além do aqui previsto neste Edital.
13.2 Quanto aos valores aportados pelo FSA/ANCINE as sanções e penalidades estão dispostas na minuta de contrato, disponível no sítio eletrônico do BRDE.
14. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL
14.1 A eventual revogação deste Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
15. DOS CASOS OMISSOS E DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 Os casos omissos e as excepcionalidades do processo de seleção deste Edital serão analisados pela Fundação Cultural de Palmas e, conforme o caso, pela Secretaria Executiva do FSA e pelo agente financeiro do FSA.
15.2 Esclarecimentos e informações serão obtidos diretamente na Fundação Cultural de Palmas ou pelos telefones: (00) 0000.0000 e 2111.2406 (Diretoria de Articulação e Difusão Cultural).
15.3 O ato de inscrição implica na plena aceitação das normas estabelecidas neste Edital.
15.4 O presente Edital, seus anexos e links de acesso as informações do FSA e PRODAV estarão disponíveis aos interessados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Palmas (xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx).
Palmas, 27 de janeiro de 2015.
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX
Presidente da Fundação Cultural de Palmas