PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Pelo presente termo, a Comissão de Licitação do Município de Paragominas, através da(o) Prefeitura Municipal de Paragominas, torna público para conhecimento dos interessados, o julgamento das propostas de que trata o processo licitatório CONCORRÊNCIA nº 3/2021-00002, que teve como objetivo a seleção da melhor proposta para Contratação de empresa especializada para execução de serviços para construção de 101 (cento e uma) Unidades Habitacionais no Município de Paragominas, referente ao Convênio entre o Ministério do Desenvolvimento Regional, Defesa Civil e Prefeitura de Paragominas. Foi em toda sua tramitação atendida a legislação pertinente. Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o processo licitatório CONCORRÊNCIA nº 3/2021-00002 e ADJUDICO à(s) proponente(s) H E R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, com o valor total de R$ 5.794.749,75 (Cinco Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos)., vencedora(s) desse certame nos termos da Ata de Sessão de Julgamento, o seu objeto. Publique-se. Ao departamento competente para as providências de costume. Paragominas - Pa, 24 de novembro de 2021. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Paes - Autoridade Competente.
Publicado por:
Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Código Identificador:E01E29D1
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO nº 1463/2021 – CONCORRÊNCIA nº. 3/2021- 00002, PMP/H & R CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços para execução das obras de construção de 101 (cento e uma), Unidades Habitacionais no Município de Paragominas, referente ao Convênio entre o Ministério do Desenvolvimento Regional, Defesa Civíl e Prefeitura de Paragominas. Valor global R$ 5.794.749,75. Vigência: 29/11/2021 a 29/05/2022. Recurso: Recurso oriundo do Ministério do Desenvolvimento Regional (Lei n° 12.340/2010).
Ordenador de Despesa:
XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXX
Prefeito Municipal de Paragominas.
Publicado por:
Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Código Identificador:E61C9828
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS ACORDO MÚTUO DE ESTÁGIO INSTITUCIONAL N°012/2021
Acordo Mútuo de Estágio Institucional que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS e a INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.
Por meio deste instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, inscrita no CNPJ nº. 05.193.057/0001-78, sediada na Xxx xx Xxxxxxxx xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx/XX doravante denominada CONCEDENTE DE ESTÁGIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXX, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº. 939066- SEGUP/PA, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado neste município, e o INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, inscrito no CNPJ Nº 05.933.016/0006-
85, neste ato representada pela Sra. XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4710493 SSP/PC, CPF nº 223.065.872- 72, residente e domiciliado na Avenida Alcindo Cacela, 287 Belém – PA, RESOLVEM de comum acordo e na melhor forma de direito, celebrar o presente Acordo de Mútuo de Estágio Institucional, com fundamento na Lei Federal N° 11.788/2008 e a LDB N° 9.394/96, e
pela Lei Municipal nº 983/2019 e Decreto Municipal nº 328/2019, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objeto do presente visa a celebração de Acordo entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS e SECRETARIAS MUNICIPAIS e o INSTITUTO CAMPINENSE
DE ENSINO SUPERIOR LTDA, para o desenvolvimento de atividades conjuntas, visando a operacionalização de Programas de Estágio Curricular Obrigatório e/ou Não Obrigatório para alunos regularmente matriculados e com frequência regular, nos Cursos de Educação Superior Graduação e Pós Graduação, Extensão Ensino Médio, Nível Técnico e Nível Tecnológico na Área de Saúde, nos termos estabelecidos pela Lei 9.394/96 – LDB e a Lei Federal Nº 11.788/2008 e Lei Municipal nº 983/2019 e Decreto Municipal nº 328/2019 que dispõem sobre o estágio de alunos regularmente matriculados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS:
O presente ACORDO não envolve a transferência de recursos entre os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A contratação se dará de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais e da disponibilidade de recursos para pagamento dos estágios remunerados;
b) O estágio destina-se exclusivamente a estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído pelo menos 50% do seu currículo escolar;
c) Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela Secretaria ou Órgão Municipal onde deverá ser realizado o estágio;
d) Os estudantes serão encaminhados pelo INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA à CONCEDENTE DE ESTÁGIO, submetidos à entrevista onde será informado o regulamento interno de funcionamento da CONCEDENTE, caso exista;
e) A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada uma ÚNICA VEZ por igual período, caso haja interesse da Administração;
CLÁUSULA QUARTA – DAS MODALIDADES DO ESTÁGIO:
O estágio poderá dar-se em duas modalidades: Remunerado e Não- Remunerado, a seguir caracterizados:
a) O Estágio Remunerado, que poderá ser essencial à formação do aluno ou apenas constitui-se em atividade complementar à formação acadêmico-profissional do aluno, realizado por sua livre escolha;
b) O Estágio Não-Remunerado, que se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
PARÁGRAFO ÚNICO: De acordo com o Art.11 do Decreto Municipal nº 328/2019, fica vedada a concessão de Bolsa-estágio ou Estágio não remunerado ao educando que:
- Estiver cursando somente dependências;
- Tenha estagiado na Prefeitura Municipal de Paragominas por período igual a 2 (dois) anos ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I - São obrigações da CONCEDENTE DE ESTÁGIO:
a) Disponibilizar ao INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, a partir do Coordenador de Estágio, a quantidade de vagas que julgar necessárias para cada Secretaria do Município;
b) Oferecer condições para que o estágio seja supervisionado por docente do INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA;
c) Ofertar infraestrutura necessária para oferecer ao ESTAGIÁRIO, atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
d) Indicar integrante de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente, o qual atuará de modo integrado com o INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA;
e) Ao final do estágio, entregar Termo de Realização de Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.
II - São obrigações do INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA:
a) Selecionar preliminarmente o estudante para o Estágio;
b) Celebrar o Termo de Compromisso com o estagiário e com a parte concedente, indicando as condições adequadas do ESTÁGIO de acordo com:
i. O Plano Pedagógico do Curso,
ii. O horário e calendário escolar.
c) Avaliar as instalações da empresa CONCEDENTE DE ESTÁGIO e sua adequação à formação cultural e profissional do estagiário;
d) Indicar professor orientador, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
e) Informar e esclarecer previamente aos alunos sobre as condições de seu estágio curricular obrigatório, tais como direitos e deveres;
f) Comunicar por escrito o desligamento do aluno;
g) Exigir do estagiário ao final do período de estágio, a apresentação do relatório das atividades desenvolvidas;
h) Acompanhar, orientar e supervisionar a perfeita execução do objeto deste Acordo Mútuo de Estágio Institucional, sob a responsabilidade da Direção da Instituição, a quem compete acompanhar e denunciar quaisquer irregularidades constatadas, bem como emitir laudo conclusivo sobre o objeto deste Acordo Mútuo de Estágio Institucional;
i) Assumir os encargos referentes aos custos do seguro de acidentes pessoais somente nos Estágios Obrigatório, a ser efetuado em favor do estudante segundo ditames da Lei nº 11.788/2008, Art. 9º, Parágrafo Único, quando a Concedente não o fizer.
III - São obrigações do estagiário:
a) Cumprir fielmente a programação do estágio, comunicando em tempo hábil a impossibilidade de não fazê-lo, se for o caso;
b) Apresentar à Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal onde estiver realizando o estágio, a justificativa das faltas no dia posterior à sua ausência;
c) Assinar o Termo de Compromisso com a Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal para fins de participação do estágio;
d) Xxxxxx atitude moral e profissional no campo de estágio e respeitar as normas internas da Concedente;
e) Permanecer no campo de estágio apenas no período destinado ao mesmo;
f) Adentrar ao estabelecimento da concedente somente nos horários de realização do estágio, salvo se acompanhado por profissionais das Instituições de Ensino ou da Secretaria Municipal, superior e hierárquico;
g) Zelar pela conservação e ordem do patrimônio do campo de estágio;
h) Utilizar o uniforme da Instituição Educacional e crachá de identificação durante o período da realização do estágio;
i) Utilizar equipamentos de proteção individual à saúde e à segurança de acordo com as normas vigentes;
j) Usar calçado fechado no campo de estágio, sendo vedado o uso de (bermudas, camisetas, mini saias e blusas decotadas);
k) Apresentar relatórios das atividades realizadas conforme projeto de curso;
l) Nunca acumular estágios curriculares ou mesmo conciliar o seu estágio curricular obrigatório com o não obrigatório.
CLÁUSULA SEXTA – DA CARGA HORÁRIA:
A duração do estágio observará como limite mínimo a carga horária necessária prevista no Plano Pedagógico do Curso e na legislação vigente, devendo a mesma constar no Termo de Compromisso de Estágio.
PARAGRAFO PRIMEIRO – A carga horária do estágio curricular obrigatório/não obrigatório será de 4 (quatro) até 6 (seis) horas diárias, perfazendo 20 e 30 horas semanais respectivamente, excluindo os dias de sábado, domingo e feriados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Até 40 (quarenta) horas semanais, no caso de alunos de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais e desde que haja previsão deste tipo de jornada no Plano Pedagógico do Curso.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se a Instituição de Ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, a carga horária do ESTÁGIO será reduzida pelo menos à metade durante os períodos de avaliação, segundo estipulado no Termo de Compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
O estagiário não terá vínculo empregatício de qualquer natureza com a CONCEDENTE DE ESTÁGIO, conforme a legislação aplicável à espécie.
CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO:
As atividades de estágio cessarão nas seguintes hipóteses:
a) Desistência da bolsa-estágio concedida;
b) Não observância das normas estabelecidas
c) Cometimento de 05 (cinco) faltas justificadas consecutivas, no prazo de vigência do pela Administração;
d) Deixar o estagiário de comprovar, semestralmente, matrícula com evolução no curso para a Secretaria Municipal responsável, no prazo estabelecido;
e) mudança ou desligamento da Instituição de Xxxxxx, reprovação, trancamento da matrícula, mudança ou conclusão do curso;
f) Completar 02 (dois) anos de estágio, em cada um dos níveis de ensino, ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos, excetuando-se apenas os estagiários portadores de deficiência, que terão direito a permanecer por mais 6 (seis) meses;
x) - Xxxxxxxxxx de filho de estagiária gestante.
PARAGRAFO ÚNICO – Na ocorrência de qualquer das hipóteses supracitadas, a parte detentora da informação, comunicará oficialmente uma a outra em até 05 (cinco) dias úteis.
CLÁUSULA NONA – DA BOLSA DE ESTÁGIO E AUXÍLIO- TRANSPORTE:
Em caso de estágio remunerado, o estagiário terá direito a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como, do auxílio-transporte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A bolsa será paga de acordo com a Lei Municipal nº 983/2019, art. 7º, incisos I e II;
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos para pagamento das bolsas aos estagiários estão alocados no Orçamento Municipal/2021, nas seguintes dotações orçamentárias:
a) 0201 – Secretaria Municipal de Governo
04.122.0401.2.003 - 3390.36.00 – Outros serv. de terceiros Pessoa Física.
Fonte de recursos: Próprio
b) 0501 – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 04.121.0401.2.010 – 3390.36.00 - Outros serv. de terceiros Pessoa Física.
Fonte de recursos: Próprio
c) 0601 – Secretaria de Administração e Finanças 04.122.0403.2.014 - 3390.36.00 - Outros serv. de terceiros Pessoa Física.
Fonte de recursos: Próprio
d) 0902 – Fundo Municipal de Educação
12.122.1201.2.094 – 3390.36.00 - Outros serv. de terceiros Pessoa Física.
Fonte de recursos: FME
e) 1001 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
20.122.0403.2.109- 3390.36.00 - Outros serv. de terceiros Pessoa Física.
Fonte de recursos: Próprio
f) 1101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
04.122.0403.2.128 - 3390.36.00 - Outros serv. de terceiros Pessoa Física.
Fonte de recursos: Próprio
g) 1401 – Secretaria Municipal de Urbanismo
18.542.0403.2.138 - 3390.36.00 - Outros serv. de terceiros Pessoa Física.
Fonte de recursos: Próprio
h) 1501 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
13.392.0403.2.141 - 3390.36.00 - Outros serv. de terceiros Pessoa Física.
Fonte de recursos: Próprio
i) 1701 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 04.122.0009.2.158 - 3390.36.00 - Outros serv. de terceiros Pessoa Física.
Fonte de recursos: Próprio
j) 1901 – Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania 15.127.1501.2.166 - 3390.36.00 - Outros serv. de terceiros Pessoa Física.
Fonte de recursos: Próprio
k) 0701 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0040.2.015 - 3390.36.00 - Outros serv. de terceiros Pessoa Física.
Fonte de recursos: FMAS
l) 0802 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.1001.2.056- 3390.36.00 - Outros serv. de terceiros Pessoa Física.
Fonte de recursos: FMS
m) 1802 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0403.2.159 - 3390.36.00 - Outros serv. de terceiros Pessoa Física
Fonte de recursos: Próprios
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A quantidade de estagiários remunerados por Secretaria Municipal estará condicionada à disponibilidade de recursos financeiros e dar-se-á mediante a autorização do gestor municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA DO ACORDO:
O presente Acordo terá vigência de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura, prorrogável por igual período e pode ser alterado, por meio de termos aditivos, bem como rescindindo de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente, por qualquer uma delas, mediante simples comunicação oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caso seja detectado na execução do ESTÁGIO, desvio de atividades específicas ou infrações à legislação pertinente, o ACORDO MÚTUO DE ESTÁGIO INSTITUCIONAL será CANCELADO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS ALTERAÇÕES:
As adições ou variações em qualquer cláusula deste ACORDO que porventura sejam necessárias, serão formalizadas a partir de Termos Aditivos, os quais passarão a fazer parte integrante do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS:
Os casos não previstos neste Acordo de Mútuo de Estágio Institucional serão solucionados entre as partes, de acordo com a legislação vigente, prévia e reciprocamente ajustados, segundo suas perspectivas competências, a fim de assegurar a adequada operacionalização do Programa de Estágio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:
O presente Acordo de Mútuo de Estágio Institucional será publicado no Diário Oficial dos Municípios Estado, no prazo de 20 (vinte) dias,
a contar da data de sua assinatura, ficando a cargo da Prefeitura Municipal de Paragominas as despesas decorrentes da publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:
Fica eleito o Foro de Paragominas - PA, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões resultantes de interpretação e/ou execução deste instrumento.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente Acordo de Mútuo de Estágio Institucional, em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Paragominas-PA, 09 de Novembro de 2021
XXXXX XXXXXXX DE C. F. ARROYO
Diretora Geral
Instituto Campinense de Ensino Superior LTDA
XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXX
Prefeito Municipal
Testemunhas:
XXXXXX XX XXXXXX XXXXXX
Coordenadora de Estágio Faculdade XXXXXXXXX
Prefeitura Municipal de Paragominas
Publicado por:
Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Código Identificador:57D8E097
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL
MUNICÍPIO DE PORTEL
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2021-221101
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2021-221101
A Prefeitura Municipal de Portel/PA, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público o processo licitatório SRP Nº 9/2021-221101. Objeto: Registro de preço objetivando a futura e eventual aquisição de computadores e equipamentos de informática, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Portel/PA. Através da Portaria nº 3.474 de 17/12/2020, conforme quantitativos e especificações constantes no Edital e seus anexos.. Maiores Informações no endereço: Xx. Xxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxx/XX ou xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/.. Abertura da sessão: 13/12/2021 às 10h00 no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
XXXXXX XXXXX XXXXXX
Pregoeiro
Publicado por: Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Código Identificador:9D0AEE15
MUNICÍPIO DE PORTEL
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2021-241101
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2021-241101
A Prefeitura Municipal de Portel/PA, torna público o processo licitatório SRP Nº 9/2021-241101. Objeto: Registro de preços objetivando a futura e eventual aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Portel/PA. a Prefeitura Municipal de PORTEL-PA, conforme quantitativos e especificações constantes no Edital e seus anexos.. Maiores Informações no endereço: Xx. Xxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxx/XX ou xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/. Abertura da sessão: 13/12/2021 às 14h00 no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx