LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM

Processo Licitatório n° 02/2023 Dispensa de Licitação nº 02/2023

Contrato de locação de imóvel Nº 02/2023

LOCADOR(A): XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX., CPF 000.000.000-00 com

sede a Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, X/Xx Xxxxxx xx xxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxxxx

- XX

LOCATÁRIO: XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXXX XX XXX

XXXXXX XX XXXXX, Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, xxxxxx, Xxx Xxxxxx xx Xxxxx - XX, CNPJ 12.102.905/0001-51, representado pelo Sr. Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, CPF 000.000.000-00, prefeito municipal.

Imóvel objeto desta locação: Imóvel para única e exclusivamente a fim residencial da Sra. XXXXXX XX XXXX XXXXXXXX XXXX, cadastrado no CPF sob o nº 000.000.000-00.

Valor do aluguel:

Aluguel mensal R$ 500,00 (Quinhentos reais), totalizando em 03 (três) meses a importância de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais)

Prazo de locação: Período de 03 (três) meses Início: 02/03/2023

Término: 01/06/2023

Forma de pagamento: mensal, em até 10 (dez) dias após o vencimento do mês subsequente.

Banco do Brasil Agencia: 5257-4

Conta Corrente: 17793-8

Garantia desta locação: Não haverá garantia para a Locação. Das despesas

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente.

Cláusulas contratuais: Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação, que se regerá pela Lei 8.245/91 e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas.

Primeira: O prazo desta locação é o constante no início deste Contrato. No término indicado, o locatário se obriga a entregar o imóvel livre e desembaraçado de coisas e pessoas, no estado em que recebeu, independente de notificação ou interpelação judicial, ressalvada a hipótese de prorrogação de locação, o que somente se fará por escrito.

Parágrafo Único: Caso o locatário não restitua o imóvel no fim do prazo contratual, pagará enquanto estiver na posse do mesmo o aluguel até a efetiva desocupação do imóvel objeto deste instrumento.

Segunda: Todos os impostos e taxas que atualmente recaem sobre o imóvel locado, bem como qualquer aumento dos mesmos, ou novos que venham a ser criados pelo poder público, são da inteira responsabilidade do locador.

Terceira: A falta de pagamento, nas épocas supra determinadas, dos aluguéis e encargos, por si só constituirá o locatário em mora, independentemente de qualquer notificação, interpelação ou aviso extra-judicial.

Quarta: Excetuadas as obras ou reparações que sejam necessárias à segurança do imóvel, obriga-se o locatário pelas demais, devendo manter o imóvel locado, que ora recebe, em perfeito estado de funcionamento, conservação e limpeza, notadamente as instalações sanitárias e elétricas, vidros e pinturas, fato que é comprovado pelo locatário.

Quinta: A fiscalização será realizada pela Servidora Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, matrícula 2222 e na impossibilidade desta a Servidora Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, matrícula sob o nº 2398.

E, por estarem justas, contratadas, cientes e de acordo com todas as cláusulas e condições do presente Contrato de Locação, as partes por si, seus herdeiros e sucessores assinam este instrumento nas suas 03 (três) vias para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Bom Jardim da Serra, 02 de março de 2023.

Locador: XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX CPF: 000.000.000-00

Locatário: Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Jardim da Serra CNPJ 12.102.905/0001-51

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal Testemunhas

1)                    CPF: 2)                    CPF: