PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 15/2020


PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 15/2020


PROCESSO Nº 763-PG/2020


TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM


DATA DA REALIZAÇÃO:

17 de agosto de 2020 - HORÁRIO: 09:00 horas RECEBIMENTO CREDENCIAMENTO +

RECEBIMENTO ENVELOPES Nº 1 E 2 + ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTAS Nº 1


24 de agosto de 2020 - HORÁRIO: 09:00 horas APREGOAMENTO DOS ITENS 01 AO 300


25 de agosto de 2020 - HORÁRIO: 09:00 horas APREGOAMENTO DOS ITENS 301 AO 600


26 de abril de 2017 - HORÁRIO: 09:00 horas APREGOAMENTO DOS ITENS 601 AO 806 +

ABERTURA DOS ENVELOPES Nº 2


OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.


LOCAL DA REALIZAÇÃO: Sala de Reuniões do Departamento de Licitações e Compras, localizado na Xxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxx/XX, XXX 00.000-000. A sessão será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe através da Portaria nº 2.096 de 13 de maio de 2019.


ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES: Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou providências das disposições deste Edital, durante o expediente no horário das 08h às 17h. Admitem-se impugnações através do e-mail: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, ficando a validade do procedimento condicionada à protocolização do original,


na Seção de Protocolo desta municipalidade junto com uma cópia autenticada do contrato social. O pedido de impugnação será dirigido à Autoridade Subscritora do Edital, que enviará a Secretaria Requisitante e, após conhecimento decidirá no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas anterior à data fixada para recebimento das propostas. Acolhida a impugnação, ou determinada as providências requeridas, se for o caso será designada nova data para realização da sessão pública. Demais informações: Departamento de Licitação, Xxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxx/XX, XXX 00.000-000, fone (14) 3602-

1804 / (00) 0000-0000, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.



Os(as) Senhores(as) MARCIA APARECIDA NASSIF, Secretária de Saúde, e XXXXXX XXXXXX XXXXX, Secretária de Economia e Finanças usando das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, torna público que se acha aberta, neste Município, através do Departamento de Licitações e Compras, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM – Processo nº 763-PG/2020, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES regida

pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar nº

147 de 07 de Agosto de 2014 e Lei complementar 155/2016, Decretos Municipais nº 5.205 de 24 de novembro de 2004 alterado pelo Decreto nº 5247 de 29 de março de 2005, e Decreto nº 3.951 de 15 de março de 2005, Decreto nº 5.866 de 11 de maio de 2009, Lei Complementar Municipal nº 296 de 11 de Novembro de 2007 alterada pelo Decreto nº 5.867 de 11 de maio de 2009, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas dos interessados e as ocorrências correlatas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

O presente Xxxxxx e seus anexos poderão ser obtidos direta e gratuitamente pelo sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx ou mídia eletrônica mediante fornecimento pelo interessado de um CD novo, de primeiro uso, no Departamento de Licitações à Rua Paissandu nº 444, Jahu/SP.


Os recursos necessários para fazer frente às despesas da referida contratação, onerarão as classificações orçamentárias para ao ano de 2020 e vindouro:


Ficha 1976 - 02.13.01-103010005-2026/33903037


Salienta-se que a aludida contratação possui valor global estimado em é R$ 3.663.215,29 (três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e quinze reais, vinte e nove centavos).

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A quantidade indicada no Anexo I representa estimativa de consumo anual, não havendo a obrigação de aquisição total da possível alteração de decisão já exarada.


1 - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES., conforme Relatório Descritivo -Termo de Referência- constante do Anexo I, que integra este Edital.

1.2 – As especificações do objeto descritas na proposta deverão ser fiéis aos produtos ofertados pelo licitante e não a simples cópia do descritivo indicado no Anexo I do Edital.

1.3 - Em caso de discrepância entre as características técnicas apresentadas na proposta com relação aos produtos cotados, os mesmos estarão sujeitos à desclassificação, a critério do Pregoeiro e/ou do órgão requisitante.

1.4 – Os quantitativos dos itens, para o Registro de Preços desta licitação estão divididos, observando da seguinte forma:

1.4.1 – Cota Principal – correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade total dos itens, destinados à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste Edital, inclusive aos que se enquadrem na condição de Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP).

1.4.2 – Cota Reservada – correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade total dos itens, destinado à participação exclusiva de empresas enquadradas como Microempresas – ME ou Empresas


de Pequeno Porte – EPP, sem prejuízo da sua participação na conta principal.


2 - DA PARTICIPAÇÃO:

2.1 - Poderão participar desta licitação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital e conforme as condições abaixo:

2.1.1 – Para os itens identificados como Cota Principal, poderão participar todos os interessados que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

2.1.2 – Para os itens identificados como Cota Reservada, poderão participar somente Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) qualificadas como tais, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar nº 147/14, sem prejuízo de sua participação nos itens identificados como Cota Principal.

2.2 - Não Será permitida a participação de empresas:

2.2.1 - Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.2 - Reunidas sob forma de consórcio, qualquer que seja a sua constituição, uma vez que no objeto pretendido não há de ser considerado de alta complexidade ou grande vulto.

2.2.3 - Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administração nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

2.2.4 - Impedidas de licitar e contratar nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02.

2.2.5 - Impedidas de licitar e contratar nos termos do Art. 10º da Lei 9.605/98.

2.2.6 - Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.


3 - DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE

3.1 – No início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, podendo ser substituído nos demais dias, o(s) qual(is) deverá(ão) identificar-se junto ao Pregoeiro, apresentando os seguintes documentos que ficarão anexados ao processo:

a) Tratando-se de representante legal, sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá ser apresentado cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial,


registrado na Junta Comercial, no qual lhe seja outorgado amplo poder de decisão.

b) Tratando-se do Procurador, deverá ser apresentado por procuração, por instrumento público ou particular, na qual constem poderes específicos para representar a licitante, formular lance, negociar preço, interpor recursos ou desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado de documento comprobatório dos poderes de quem a outorgou ou Carta de Credenciamento.

c) O representante legal e o Procurador deverão se identificar exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado de uma cópia.

3.2 – Caso sejam apresentadas cópias simples dos documentos indicados nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 3.1, estas deverão estar acompanhas dos documentos originais, para que sejam autenticadas pelo Pregoeiro, ou por algum membro da equipe de apoio presente.

3.3 – Iniciada a Sessão, será vedada a substituição do representante da empresa devidamente credenciado, ainda que esteja munido de instrumento procuratório com poderes específicos, salvo por caso fortuito ou força maior.

3.4 – O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

3.5 – Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos dois envelopes, fechados e indevassáveis.

3.6 – Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários.

3.7 – O Pregoeiro poderá verificar a eventual existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx).

b) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

3.8 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

3.9 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


4 – DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

4.1 – As empresas, conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, deverão apresentar, separada dos ENVELOPE Nº 1 E ENVELOPE Nº 2, uma declaração de enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme modelo do Anexo II-A deste Edital.

4.2 - As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a declaração prevista no item 4.1 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.

4.3 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, pela Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, as empresas que se enquadrarem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo 3º, §4º, da referida lei, descritos abaixo:

4.3.1 - De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

4.3.2 - Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

4.3.3 - De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

4.3.4 - Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.


4.3.5 - Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

4.3.6 - Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

4.3.7 - Que participe do capital de outra pessoa jurídica.

4.3.8 - Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

4.3.9 - Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.

4.3.10 - Constituída sob a forma de sociedade por ações.

4.3.11 - Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

4.4 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida para efeito de assinatura da ata de registro de preços, conforme previsto no artigo 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.

4.5 – As empresas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.6 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

4.7 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §2º do artigo 43 da Lei complementar nº 123/2006 e alterações, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


4.8 - Nos itens identificados como Cota Principal, as licitantes que comprovarem o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, terão tratamento diferenciado das demais, consoante, disposições nos artigos 42 a 45 do mesmo diploma legal.


5 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

5.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e a declaração das Microempresas de Pequeno Porte, de que pretendem fazer uso dos benefícios estabelecidos pelo artigo nº 43 § 2º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, de acordo com o modelo estabelecido nos Anexo II, II-A ou VI do Edital, deverão ser apresentadas fora dos envelopes nº 1 e 2.

5.2 - A proposta e documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:



MUNICÍPIO DE JAHU PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/20 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA

LICITANTE (nome, endereço, telefone)

MUNICÍPIO DE JAHU PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/20 ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO

LICITANTE (nome, endereço, telefone)


5.3 – A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante.

5.4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, com exceção daqueles emitidos via Internet.

5.5 – Será aberto em primeiro lugar os “ENVELOPES Nº 01 – PROPOSTA”, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com fatores e critérios estabelecidos neste Edital.

5.5.1 – Depois de aberta, a proposta estará vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente.


5.6 – Em seguida serão abertos os “ENVELOPES Nº 02 – HABILITAÇÃO”. Os membros da Equipe do Pregão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento.


6 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

6.1 – A proposta deverá ser apresentada em uma via datilografada ou impressa, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, sem emendas, sem rasuras ou entrelinhas, devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal da licitante, na qual deverá constar:

6.1.1 – Razão Social da licitante, nº do CNPJ/MF, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal se houver, endereço completo, telefone, fax, contato e, se possível, endereço eletrônico (e-mail).

6.1.2 – Número do Pregão e Processo Administrativo.

6.1.3 – Proposta impressa identificando o item cotado, contendo as especificações de acordo com Anexo I do Edital, em moeda corrente nacional, com até 03 (três) casas decimais, sendo que, nos preços apresentados na proposta deverão estar inclusos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital.

6.1.3.1 – Deverão conter a proposta, as marcas dos produtos cotados, contendo a especificação completa dos produtos ofertados.

6.1.4 – Declaração impressa na proposta de que o preço apresentado contempla todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado.

a) Data, carimbo e assinatura do representante legal no final da proposta.

6.1.5 – Na proposta de preços para os itens 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10,

11,

12,

13,

14,

15,

16,

17,

18,

19,

20,

21,

22,

23,

24,

25,

26,

27,

28,

29,

30,

31,

32,

33,

34,

35,

36,

37,

38,

39,

40,

41,

43,

44,

45,

46,

47,

48,

49,

50,

51,

52,

53,

55,

56,

57,

58,

59,

60,

61,

62,

63,

64,

65,

66,

67,

68,

69,

70,

71,

72,

73,

74,

75,

76,

78,

79,

80,

81,

82,

83,

84,

85,

86,

87,

88,

89,

90,

91,

92,

93,

94,

95,

96,

97,

98, 99,

100,

101,

102,

103,

104,

105,

106,

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108,

109,

110,

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116,

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119,

120,

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137,

138,

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141,

142,

143,

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147,

148,

149,

150,

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152,

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156,

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158,

159,

160,

161,

162,

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168,

169,

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176,

177,

178,

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186,

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188,

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198,

199,

200,

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205,

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219,

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221,

222,

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229,

230,

231,

232,

233,

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237,

238,

239,

240,

242,

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247,

248,

249,

250,

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252,

253,

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256,

257,

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259,

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267,

268,

271,

272,

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276,

277,

279,

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281,

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287,

288,

289,

290,

291,

292,

294,

295,

296,

297,

298,

299,

300,

301,

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303,

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306,

307,

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309,

310,

311,

313,

314,

315,

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320,

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333,

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339,

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342,

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344,

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348,

349,

350,

351,

352,

353,

354,

355,

356,

357,

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359,

360,

361,

363,

364,

365,

366,

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368,

369,

371,

372,

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375,

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378,

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380,

381,

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383,

384,

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386,

387,

388,

389,

390,

391,

392,

393,

394,

395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402 e 403 deverá ser aplicado o desconto mínimo obrigatório de 20,09%1 CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) sobre o Preço de Fábrica (PF), baseada na tabela atualizada da CMED (xxx.xxxxxx.xxx.xx), contemplando 0% de ICMS, por se tratar de medicamento adquirido pela administração pública direta por força de decisão judicial, em conformidade com a Resolução CMED nº 11 de 19 de dezembro de 2019.

6.1.6 – Para a aquisição dos medicamentos dos itens 6, 42, 54, 77, 139, 145, 146, 189, 193, 225, 226, 227, 241, 269, 270, 278, 293, 312, 318, 347,

362 e 370 serão aferidas a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas.

6.1.7 - Prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação.

6.2 - Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias, independentemente de qualquer outra manifestação.

6.3 - A apresentação de proposta vincula o licitante ao cumprimento do objeto a ele adjudicado e implica na plena aceitação de todas as condições constantes deste Edital.

6.4 - Não será admitida cotação em quantidade inferior à prevista neste Edital.

6.5 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

6.6 - Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolso e indenizações de qualquer natureza.

6.7 - Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no



1 Conforme Resolução nº 3 de 02 de março de 2011 da ANVISA


julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos serem fornecidos sem ônus adicionais.

6.8 - Nome completo, cargo, estado civil, CPF, RG, endereço completo da residência do representante legal que irá assinar pela proponente, para futura celebração de contrato, caso a licitante seja vencedora do certame.

6.9 - Se houver divergências entre o preço unitário e o preço total indicados pelo proponente, apenas o preço unitário será considerado válido e o total será corrigido de forma a conferir com aquele.

6.10 - A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Edital e seus Anexos, e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.

6.11 – Serão desclassificadas:

6.11.1 – As propostas que não atenderem integralmente as especificações e exigências do Anexo I do presente Edital e que apresentarem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

6.11.2 – As propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório.

6.12 - O proponente assume os custos para a preparação e apresentação de sua(s) proposta(s), sendo que o órgão licitante não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por esta(s) despesa(s), independentemente da condução ou do resultado do PREGÃO.

6.13 - O(A) proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos colacionados em qualquer fase do PREGÃO.

6.14 – A validade dos produtos objeto deste certame deverá ser de, no mínimo, de 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega.

6.15 - É facultado ao licitante cotar todos os itens definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, ou apenas o(s) que o interessar.


7 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “HABILITAÇÃO”

O Envelope "HABILITAÇÃO" deverá conter os documentos a seguir relacionados, e deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislações em vigor. Os documentos que tiverem sido apresentados para o credenciamento deste


Pregão não precisarão constar no Envelope “HABILITAÇÃO”. São os

documentos:

7.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária).

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária.

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária.

d) Xxx constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União.

d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação.

e) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.

g) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, da sede da empresa.

7.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo


distribuidor da sede da pessoa jurídica.

b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

7.4 - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

a) As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que optarem por postergar a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para o momento da assinatura do contrato nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, apresentando declaração de que estão enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (conforme o caso) nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo do Anexo VI deste Edital, deverão apresentar no ENVELOPE DE HABILITAÇÃO (envelope 2) todos os documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição. Todavia, apresentada a declaração mencionada acima, eventual restrição poderá ser sanada após o julgamento das propostas de preços, como condição para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar nº 123/06 e alterações.

b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

c) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

7.5.1 - Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo Anexo IV deste Edital.

7.5.2 - Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de Inexistência de Impedimento


Legal para Licitar ou Contratar com esta Administração conforme modelo do Anexo III deste Edital.

7.5.3 - Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, conforme modelo Anexo X, de que reúna condições de apresentar, em até 05 (cinco) dias úteis da classificação dos itens, caso seja vencedora do certame, os seguintes documentos:

a) Alvará Sanitário ou da Licença de Funcionamento do Licitante, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária, compatível com a classe dos produtos cotados, conforme Código Sanitário e Leis Complementares. Não serão aceitos protocolos de alvará (ou licença) inicial ou de renovação.

7.6 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

7.6.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até

90 (noventa) dias, imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

7.6.2 - Seja a licitante matriz ou a filial, todos os documentos e o CNPJ apresentados deverão referir-se a essa matriz ou essa filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

a) Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação disposta nos itens 7.1 a 7.5 deste Edital dentro do ENVELOPE Nº 02 HABILITAÇÃO.


8 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8.1 - No horário e local indicados neste Edital, será aberta a sessão pública, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 (quinze) minutos.

8.2 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, os documentos para credenciamento (bem como os dados referenciais) e a declaração das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que pretendem fazer uso dos benefícios estabelecidos pelos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147 de 07 de agosto de 2014 e n° 155 de 27 de outubro de 2016, de acordo com modelos estabelecidos nos Anexos II, II-A e VI, do Edital, deverão ser apresentados fora dos Envelopes nos 1 e 2.

8.2.1 – Iniciada a abertura do primeiro envelope com a proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a


possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

8.3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.

8.4 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

8.4.1 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

8.5 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até

10% (dez por cento) superiores àquela.

b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

8.6 - Para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO POR ITEM.

8.7 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio, no caso de empate de preços.

8.7.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

8.8- Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, conforme definido no Anexo V, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário do item.

8.9 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, ou depois de decorrido o tempo máximo de 05 (cinco) minutos a ser cronometrado para o apregoamento do item.


8.10 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

8.11 - No caso de empate, será adotado o seguinte procedimento:

8.11.1 – Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor estiverem enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos da cláusula 8.11.2.

8.11.2 - Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado na própria sessão de julgamento do pregão.

8.12 – Quando as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte forem até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma, no caso dos itens da Cota Principal:

8.12.1 – A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, após convocada, poderá apresentar, na própria sessão de julgamento do pregão, no prazo de 05 (cinco) minutos, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor.

8.12.2 – Não sendo vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, na forma do tópico anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 8.12, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

8.12.3 – No caso de equivalência os valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no limite estabelecido no item 8.12, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.12.4 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.13 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

8.14 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.


8.14.1 - A aceitabilidade para os itens será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas e os preços fixados na tabela CMED (preço máximo de venda ao governo) do mês vigente, para alíquota de 0% referente ao ICMS.

8.15 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o

ENVELOPE Nº 02, contendo os documentos de habilitação de seu autor.

8.16 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame.

8.17 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

8.18 – No caso do item da Cota Reservada restar deserto ou fracassado2, seu quantitativo será incorporado ao da Cota Principal. Assim, na mesma sessão, essa somatória que corresponderá à integridade do objeto, será aberta tão somente ao licitante vencedor da Cota Principal correspondente, ou diante da sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

8.19 – No caso da mesma empresa3 ser vencedora da Cota Principal e da Cota Reservada para o mesmo item prevalecerá o menor preço ofertado, devendo a Licitante Vencedora proceder à adequação de sua proposta na resposta à contraproposta e na proposta escrita a ser encaminhada.

8.20 – Quando duas empresas distintas forem vencedoras do mesmo item, sendo eles Cota Principal e Cota Reservada, quando da adjudicação, serão esgotados os itens da Cota Reserva para então posteriormente serem adquiridos àqueles registrados referentes à Cota Principal.


9 – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 – Caso haja recurso, os interessados poderão apresentar as suas razões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia subsequente à realização do Pregão, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual período, que


2 Artigo nº 8 §2º do Decreto Federal nº 8.538/2015 – “O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.”

3 Artigo nº 8 §3º do Decreto Federal nº 8.538/2015 – “Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota

principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço”


começará a correr no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.1.1– O não oferecimento de razões no prazo desta condição fará deserto o recurso.

9.1.2 – O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, devendo a decisão mencioná-los expressamente, cabendo à autoridade designar dia, hora e lugar para repetição dos atos, se for o caso.

9.2 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

9.3 – Interposto o recurso, o Pregoeiro deverá encaminhá-lo, devidamente informado, à Autoridade Competente.

9.4 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

9.5 – O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 – A adjudicação será feita por item.

9.7 – Caso não haja manifestação de intenção de recurso, o Pregoeiro, na própria sessão pública, classificará o objeto do certame à(s) licitante(s) vencedora(s), encaminhando o processo para homologação pela SECRETÁRIA DE ECONOMIA E FINANÇAS e publicado no órgão competente.

9.8 – Os recursos serão admitidos, processados e decididos na estrita conformidade da Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2.002, os quais deverão ser protocolados no Setor de Protocolo desta Prefeitura Municipal.

9.9 - Para efeito de recursos, os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no setor de licitações na sede da Prefeitura Municipal.


10 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATAÇÕES

10.1 – As contratações decorrentes desta licitação serão formalizadas mediante a emissão de nota de empenho, após a assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja respectiva minuta constitui o Anexo VII do presente ato convocatório com observância da ordem de classificação, as quantidades e as condições que serão observadas nas futuras contratações.


10.2 – Se, por ocasião da formalização da Ata, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante a Receita Federal – Previdenciária e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) Fazenda Nacional e o Ministério do Trabalho, estiverem com os prazos de validade vencidos, a administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

10.3 – Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 10.2, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a aquisição não se realizar.

10.4 – A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Departamento de Licitações e Compras, à Rua Paissandu nº 444 – Jahu (SP), para assinar a referida ata de registro de preços.

10.5 – Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o item 10.2, ou se recusar a assinar a Ata, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

10.6 – O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.7 – A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

10.8 – Assegurados o contraditório e a ampla defesa, a empresa detentora terá seu Registro de Preços cancelado quando:

10.8.1 – Descumprir as condições da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.8.2 – Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido por este Município, sem justificativa aceitável.

10.8.3 – Não aceitar reduzir seu preço registrado na hipótese deste se tornar superior aquele praticado no mercado.


10.8.4 – For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

10.8.5 – For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo nº 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

10.8.6 – For declarada suspensa temporariamente para licitar e impedida de contratar com esta Administração, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

10.9 – Independente das previsões retro indicadas, a detentora poderá solicitar o cancelamento de seu Registro de Preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a prefeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

10.10 – Os fornecedores incluídos na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS estarão obrigados a fornecer, nas condições estabelecidas no ato convocatório, respectivos anexos e na própria Ata.

10.11 – Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com a necessidade da Secretaria da Saúde e por meio da emissão de Autorização de Fornecimento que deverá ser encaminhada ao fornecedor através de e-mail ou fax, pelo Departamento de Licitação após verificação da Regularidade Fiscal e Trabalhistas do fornecedor.

10.12 – O fornecedor que, receber a Autorização de Fornecimento, recusar-se-á injustificadamente em entregar o material solicitado no prazo estipulado no mesmo, terá seu Registro de Preços cancelado, sendo-lhe aplicável a multa pela inexecução total do ajuste.

10.13 – O(A) Gestor(a) da Ata será o Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, Secretária da Saúde, portador(a) do CPF nº 000.000.000-00.

10.14 – O(A) Fiscal(a) da Ata será a servidora XXXXXXX XXXXXXX, Farmacêutica, portadora do CPF nº 000.000.000-00.


11 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

11.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas na ata de registro de preços, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.


12 – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

12.1 – No período de vigência da ata, os preços serão fixos e irreajustáveis.


12.2 – Durante a vigência da Ata, os preços praticados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador da ata de Registro de Preços, promover as necessárias negociações junto aos detentores da ata.

12.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:

12.3.1 – Convocar o Detentor da Ata visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.

12.3.2 – Frustrada a negociação, o Detentor da Xxx será liberado do compromisso assumido.

12.3.3 – Convocar os demais licitantes que tiveram preços registrados, visando igual oportunidade de negociação.

12.4 – Quando o preço de mercado se tornar superior aos registrados, o Detentor da Ata, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Administração poderá:

12.4.1 – Convocar os demais Detentores da Ata visando igual oportunidade de negociação.

12.5 – Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

12.6 – Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Departamento de Licitações e Compras para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

12.7 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços registrados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.


13 – RESCISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE

13.1 – O Detentor da Xxx terá o seu registro rescindido nas hipóteses previstas no artigo 13 do Decreto Municipal n° 5.866/09, assegurado o contraditório e a ampla defesa e será formalizado por despacho da autoridade competente da Administração.

13.2 – Em qualquer das hipóteses previstas legalmente, concluído o processo, o Município tomará as providências necessárias e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.


13.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

13.4 - For decretada sua falência, ajuizada ação de recuperação judicial ou insolvência civil.

13.5 - Ocorrer à dissolução da sociedade.

13.6 - Ocorrer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução da ata de registro de preços.

13.7 - Sem justa causa e prévia comunicação ao MUNICÍPIO, paralisar o fornecimento.


14 – DA RESCISÃO AUTOMÁTICA DO REGISTRO DE PREÇO

14.1 – A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, decorrente desta licitação, será automaticamente rescindida:

14.1.1 - Por decurso de prazo de vigência.

14.1.2 - Quando não restarem fornecedores registrados.


15 – DEFINIÇÕES E VINCULAÇÕES

15.1 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os quantitativos, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

15.2 – ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria da Saúde - responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele procedente.

15.3 – ORGÃO PARTICIPANTE: Órgão ou entidade da administração municipal que participou da fase preparatória do procedimento licitatório precedente ao Registro de Preços.

15.4 – DETENTOR DA ATA: Licitante vencedor do certame, no item.


16 – FORMA DE PAGAMENTO

16.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas na ata de registro de preços, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.


17 – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO


17.1 - Para o caso de inadimplemento, inclusive por atraso injustificado, nos termos dos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades


17.2.1

– Advertência;


17.2.2

– Multa diária;






17.2.2

– Multa;






17.2.3

- Rescisão contratual;






17.2.5

- Suspensão temporária

de

participação

em

licitação

e

impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

17.2.6 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes a após decorrido o prazo de sanção aplicada com base no inciso anterior.

Parágrafo Único: As hipóteses de aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula serão definidas na ata de registro de preços.


18 – DA GARANTIA CONTRATUAL

18.1 - Não será exigida Garantia Contratual, nos moldes previstos no art. 56, § 1° da Lei 8.666/93.


19 – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

19.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas na ata de registro de preços, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.


20 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

20.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas na ata de registro de preços, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.


21 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 – As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.


21.2 – Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas Atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

21.3 – As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria Ata da Sessão.

21.4 – Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

21.5 – O resultado do presente certame e demais atos pertinentes e passíveis de divulgação, serão publicados nos mesmos veículos utilizados originalmente.

21.6 – Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais proponentes ficarão à disposição para retirada no Departamento de Licitações e Compras, à Rua Paissandu nº 444 – Jahu (SP), após assinatura da ata de registro de preços, pelos licitantes vencedores.

21.7 – Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

21.8 – Integram o presente Edital os Anexos de I a XI.


22 - DO FORO

22.1 - Elegem as partes, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, o foro da Comarca de Jahu–SP, como o competente para dirimir as questões controversas advindas do cumprimento da presente licitação.


Jahu, XX de XXXXXX de 2020.


XXXXXX XXXXXX XXXXX SECRETÁRIA DE ECONOMIA E FINANÇAS


XXXXXX APARECIDA NASSIF SECRETÁRIA DE SAÚDE


Anexo I


TERMO DE REFERÊNCIA


PROCESSO Nº 763-PG/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 15/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..


1 – OBJETO

1.1. - O presente Termo de Referência tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, de acordo com a necessidade do Município, pelo período de

12 (doze) meses.

1.2 - A presente aquisição é para atender as Ações Judiciais anexas.


2- JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO

2.1 - É dever do Estado contribuir para manutenção da saúde dos cidadãos, inclusive prestando assistência farmacêutica aos necessitados. O direito à vida é o mais fundamental dos direitos sendo a assistência à saúde a via principal para assegurá-lo.

2.2 - A saúde do cidadão é prevista como compromisso formal e expresso do Estado, como se vê entre outras disposições, a contida no inciso II, do artigo 23, da Constituição Federal, que declara ser “competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.

2.3 - A Constituição Federal em seu artigo 196 reza: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

2.4 - Junta-se aos princípios acima citados a necessidade de cumprimento de Ordens Judiciais.


2.5 – A utilização do Sistema de Registro de Preços será adotada fundamentada nos termos do artigo 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 5.866 de 11 de maio de 2009, que rege:

“II – quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços à Administração para o desempenho de suas atribuições;”

2.6 – A adoção do Sistema de Registro de Preços é uma ferramenta mais conveniente para o Município, propiciando mecanismos para uma melhor gestão. Vislumbra-se características que justificam o seu uso, como a divisibilidade do objeto, pois apresenta uma peculiaridade, onde não é obrigado a efetivar a aquisição total, permitindo dessa forma uma economia para o município. Justifica-se assim a eventualidade, podendo a quantidade do objeto solicitado variar devido a novos comandos sentenciais, como alterações nas prescrições, devido a aumento ou diminuição das quantidades dos medicamentos prescritos aos pacientes durante a validade do contrato, não descartando a possibilidade de ocorrerem óbitos durante o período de validade do presente objeto, e até mesmo desistência das retiradas dos medicamentos numa eventualidade mudança do paciente para outro município ou razões particulares.

2.7 – O Município não se obriga a adquirir o referido medicamento em sua totalidade, uma vez ser passível de alteração as ordens judiciais exaradas.

2.8 - Acerca da necessidade da inclusão da comprovação da capacidade técnica, o parágrafo 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, descreve:

“Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado”.

O objeto da contratação não reúne questões técnicas que necessitem de comprovação de capacidade técnica, uma vez que o objeto a ser contratado PE simples e a exigência dos atestados poderá prejudicar o caráter competitivo de eventual certame. Neste tópico, importante frisar que será utilizado o Sistema de Registro de Preços, onde não impõe ao licitante vencedor a obrigatoriedade de entrega do quantitativo total estimado, além do Município solicitar apenas a quantidade que lhe interessa, o que poderia restringir a participação de interessados.


3 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

3.1 – Medicamentos em forma de comprimidos a serem adquiridos, deverão satisfazer as especificações e serem fornecidos nas quantidades estimadas em planilha anexa e em atendimento ás Ordens Judiciais também anexas.

3.2 – As ordens judiciais que serão acudidas foram pelo Fiscal do Contrato conferidas e as mesmas se encontram vigentes.


4 - VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO

4.1 - O valor estimado para a contratação é R$ 3.663.215,29 (três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e quinze reais, vinte e nove centavos).


5- DO FORNECIMENTO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1 - A (O) adjudicatária(o) deverá entregar o(s) item(ns) registrado(s) objeto desta licitação de acordo com as necessidades de consumo do MUNICIPIO DE JAHU, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da Solicitação emitida pela Secretaria da Saúde, que estará solicitando antecipadamente para atender a todos os prazos das diversas ordens judiciais.

5.2 - A entrega do(s) item(ns) registrado(s), deverá ser feita por conta e risco do vencedor (Detentor da Ata), à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx n º 855, no horário de segunda a sexta-feira, das 08:00 horas às 16:00 horas, exceto nos feriados.

5.3 – Será emitido pela Secretaria requisitante na entrega do material, ATESTADO DE RECEBIMENTO, pelo responsável determinado para a fiscalização da Ata/Contrato, se atendido as determinações deste Edital e seus anexos.

5.4 - A entrega será parcelada de acordo com as necessidades do Município.

5.5 - Despesas com frete correrão por conta e risco da empresa vencedora.

5.6 - Um determinado objeto será inteiramente recusado pela unidade requisitante nas seguintes condições:


5.6.1- Caso tenha sido entregue com as especificações diferentes das contidas no Termo de Referência e em seu anexo, no edital ou na proposta.

5.7 - Nos casos de recusa do objeto, a Contratada terá de providenciar a substituição dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da comunicação oficial feita pela unidade requisitante, sem adição de qualquer ônus à municipalidade.

5.8 - O recebimento provisório ou definitivo não exime o fornecedor de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade dos produtos entregues.

5.9 – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, nem a ética profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei e por este instrumento.


6- OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.1 – O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

6.2 - Comunicar à unidade requisitante, por escrito e no prazo de 24 (vinte e horas), eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Edital.

6.3 – Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a (conforme previsto no Edital): marca, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.

6.4 – Entregar os objetos solicitados nos locais determinados pelos representantes da Administração do Contratante, no prazo máximo determinado,

6.5 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes dos produtos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados,

6.6 – Responsabilizar-se por vícios danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código do Consumidor (Lei 8.078 de 1990).

6.7 – Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos.


6.8 - Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias ao fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei.

6.9 - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas. Toda qualquer espécie de tributo é de sua responsabilidade.

6.10 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Fornecedor ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

6.11 - Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.

6.12 - Não será permitido ao pessoal do Fornecedor o acesso à área do edifício que não aquelas relacionadas ao seu trabalho.

6.13 - Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.

6.14 - Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, medicamentos que não atenda(m) as especificações contidas no Termo de Referência.

6.15 – Manter durante toda a execução da Xxx, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

6.16 – Indicar preposto para representá-la durante a execução da Xxx.


7- OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

7.1 – Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

7.2 - Efetuar o pagamento à empresa contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos estipulado neste edital.

7.3 – Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

7.4 - Comunicar a empresa vencedora, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

7.5 - Rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa vencedora entregar fora das especificações do Edital.


7.6 – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor, através de Comissão/Fiscal (servidor devidamente designado).

7.7 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, anda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.8 – A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (Cento e Oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata.


8- DA FORMA DE PAGAMENTO

8.1 - O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias, após o recebimento, inspeção e atestado do objeto licitado pela Secretaria Municipal da Saúde, condicionado à apresentação da Nota Fiscal, devendo observar o disposto na CAT 162 (nota Fiscal eletrônica), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se o caso, sob pena de não recebimento. Deverá conter as descrições dos materiais de acordo com o Anexo I do presente Edital, número da licitação, bem como a modalidade, o número do Empenho ou da Autorização de Fornecimento. O pagamento será efetuado através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do § 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber. Nas Notas Fiscais deverão constar todos os números dos itens dos produtos correspondentes as entregas.

8.2 – Na contagem do prazo de pagamento, serão considerados dias corridos.

8.3 – Caso ocorra qualquer irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente solicitada a DETENTORA DA ATA, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a este Município, no prazo de 03 (três) dias úteis.

8.4 – Em caso de irregularidades na emissão de documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação.

8.5 - Os preços apresentados nas propostas serão fixos e irreajustáveis, durante a vigência da ata de registro de preços.

8.6 - O MUNICÍPIO DE JAHU não aceita Boletos Bancários como forma de cobrança de aquisições prestadas a esta Administração Municipal.


9- DA VALIDADE DO MEDICAMENTO


9.1 - A validade do medicamento, objeto deste certame deverá ser de no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega.


10- GARANTIA

10.1 - O fornecedor (Detentor da Ata) garantirá a qualidade do (s) item (s) registrado (s) pelo período de validade, atestado pelo produtor, a contar da data da entrega ao Município, ressalvados os casos em que prazo maior seja estabelecido por lei, pelo próprio fornecedor (Detentor da Ata) ou por indicação nas condições especificas do objeto. Ao (s) item (ns) registrado (s) que não constar a validade atestada pelo produtor, o fornecedor garantirá sua qualidade, no mínimo pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de entrega do (s) produto (s).

10.2 - Não será exigida Garantia Contratual.


11- LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM SOLICITADOS

11.1 - A empresa deverá apresentar os documentos:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicilio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:

c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.

c.2) Certidão de Regularidade de ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria da fazenda do domicilio ou sede do licitante ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF / PGE 03, de 13/08/2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei.

c.3) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, da sede da empresa.


d) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social- INSS mediante a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito ou CPD – em – Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.

e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.

f) Prova de regularidade perante o Ministério do Trabalho através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, alterado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

As certidões requeridas nas alíneas “c.1” e “d” poderão ser

apresentadas unificadas, conforme previsto da Portaria MF nº 358, de

5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014.

g) Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

h) Certidão negativa de recuperação judicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou certidão positiva de recuperação judicial, acompanhada do plano de recuperação judicial já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar a viabilidade econômica financeira da interessada.

11.2 – O vencedor da licitação deverá apresentar cópia autenticada do seguinte documento: Autorização da Vigilância Sanitária, apenas no momento da contratação .

11.3 – Durante o certame poderá se verificar a eventual existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx).

b) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

11.4 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei 8.429 de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao


responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.5 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


12- DA AMOSTRA

12.1 - Não será solicitado nenhum tipo de amostra.


13- DAS SANÇÕES

13.1 - O não cumprimento do disposto no Capítulo DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR e NO TERMO DE REFERÊNCIA implicará na retenção dos valores devidos ao FORNECEDOR, referente ao serviço correspondente objeto contratado, sem prejuízo das outras sanções presentes no presente instrumento.

13.2 - A inobservância de qualquer cláusula ou condição aqui avançadas sujeitará o FORNECEDOR à aplicação das seguintes penalidades:

13.2.1 - Advertência por escrito.

13.2.2 - Multa de 5% (cinco por cento) do valor do Ata/Contrato.

13.2.3 - Pelo atraso injustificado no fornecimento do objeto da licitação:

13.2.3.1 - Até 30 (trinta) dias, multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor da Ata/Contrato, por dia de atraso.

13.2.3.2 - Superior a 30 (trinta) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do Ata/Contrato, por dia de atraso.

13.2.4 - Rescisão contratual, penalizando o infrator com multa de 10% (dez por cento) do valor da Ata, qualquer que seja a causa e a época da rescisão.

13.2.5 - Suspensão temporária de participação em de licitação e impedimento ao infrator que incidir no item 13.2.3 desta cláusula, licitar com a Municipalidade local, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

13.2.6 - Ficará impedida de licitar e contratar com esta Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 13 de julho de 2002.


13.3 – As multas pecuniárias deverão ser colocadas à disposição do órgão licitante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data da ciência, por parte da empresa fornecedora, sob pena de inscrição como dívida ativa e execução judicial.

13.4 - Ficará sujeito ainda, as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93.

13.5 - A aplicação das penalidades descritas nos itens anteriores deste Capítulo ficarão sob responsabilidade do gestor/fiscal do contrato, conforme disposto na Circular SEF n° 01 de 29 de dezembro de 2015, podendo aplicar a pena que entender cabível, considerando a gravidade da infração, não havendo necessidade de exaurir as penalidades mais leves para aplicar as mais graves.

13.6 - As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa.

13.6.1 - O montante da multa poderá, a critério do MUNICÍPIO DE JAHU, ser cobrado de imediato ou compensado com valores de pagamentos devidos ao fornecedor.


14- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - O Município de Jahu se reserva ao direito de inspecionar os medicamentos no momento da entrega, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição, e ainda, se reserva ao direito de revogar, anular, adquirir no todo ou em parte, rejeitar todas as propostas, desde que justificadamente haja inconveniência administrativa para sua aquisição e por razões de interesse público.

14.2 - Os produtos deverão estar de acordo com os termos das especificações do Termo de Referência.

14.3 - A licitante deverá ofertar produtos de primeira qualidade.

14.4 - A quantidade indicada no Anexo representa a estimativa de consumo anual.


15 - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO

15.1 - Fiscal do Contrato:

Nome: Xxxxxxx Xxxxxxx

CPF: 000.000.000-00

Cargo: Farmacêutica

E-mail: xxxxxxxx.xxxxx@xxx.xx.xxx.xx – fone: (00) 0000 0000



15.2 - Gestor do Contrato Nome: Xxxxxx Xxxxxxxxx Nassif CPF: 000.000.000-00

Cargo: Secretária de Saúde E-mail: xxxxx@xxx.xx.xxx.xx Telefone: (00) 0000-0000


ANEXO I-A

Quantidade Total (Cota Principal 75% + Cota Reservada 25%)


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM

1

720

CP

ACARBOSE

50 MG

2

5.400

CP

ACIDO ACETIL SALICILICO

LIBERAÇÃO ENTERICA

100 MG

3

4.608

CP

ACIDO ACETIL SALICILICO

TAMPONADO

100 MG

4

720

CP

ACIDO ACETIL SALICILICO

TAMPONADO

200 MG

5

720

CP

ACIDO FOLICO

5 MG

6

720

CP

ACIDO FOLICO + ACETATO DE

RACEALFATOCOFEROL

800 MCG / 20 MG


7


360


CP

ACIDO GAMAMINOBUTIRICO, CLORIDRATO DE LISINA, CLORIDRATO DE TIAMINA, CLORIDRATO DE PIRIDOXINA,

PANTOTENATO DE CALCIO


50 MG,50 MG,2 MG,4 MG,4 MG

8

10.440

CP

ACIDO THIOCTICO

600 MG HR

9

720

CP

ACIDO URSODESOXICOLICO

150 MG

10

1.080

CP

ACIDO URSODESOXICOLICO

300 MG

11

720

CP

ACIDO VALPROICO

250 MG

12

5.400

CP

ACIDO VALPROICO

500 MG

13

432

CP

ALENDRONATO DE SODIO

70 MG

14

144

CP

ALENDRONATO DE SODIO,

VITAMINA D

70 MG/ 5.600 UI


15


720


CP

ALENDRONATO DE SODIO TRIIDRATADO + CARBONATO DE

CALCIO

70 MG/ 500 MG

/200 UI

16

720


ALISQUIRENO

150 MG

17

720


ALISQUIRENO

300 MG

18

6.480

CP

ALOGLIPTINA

25 MG

19

4.320

CP

ALOGLIPTINA + METFORMINA

12,5/1000 MG

20

2.160

CP

ALOGLIPTINA + METFORMINA

12,5/ 850 MG

21

360

CP

ALOGLIPTINA + PIOGLITAZONA

25 /30 MG

22

1.080

CP

ALOPURINOL

100 MG

23

2.160

CP

ALOPURINOL

300 MG

24

3.600

CP

ALPRAZOLAN

0,5 MG

25

720

CP

ALPRAZOLAN

0,25 MG

26

8.260

CP

ALPRAZOLAN

1 MG

27

5.760

CP

ALPRAZOLAN

2 MG

28

720

CP

AMINAFTONE

75 MG


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM

29

720

CP

AMISSULPRIDA

50 MG

30

1.440

CP

AMISSULPRIDA

200 MG

31

4.320

CP

ARIPIPRAZOL

10 MG

32

6.480

CP

ARIPIPRAZOL

15 MG

33

720

CP

APIXABANA

5 MG

34

1.440

CP

ATENOLOL

25 MG

35

2.160

CP

ATENOLOL

50 MG

36

1.440

CP

ATENOLOL + CLORTALIDONA

50 /12,5 MG

37

1.440

CP

ATENOLOL + CLORTALIDONA

100 /25 MG

38

1.440

CP

ATORVASTATINA

20 MG

39

720

CP

ATORVASTATINA

40 MG

40

720

CP

ATORVASTATINA

80 MG

41

5.040

CP

AZATIOPRINA

50 MG

42

720

CP

BACOPA MONNIERI

225 MG

43

5.040

CP

BACLOFENO

10 MG

44

1.440

CP

BAMIFILINA

600 MG

45

12.600

CP

BENFOTIAMINA

150 MG

46

2.880

CP

BETAISTINA

24 MG

47

1.080

CP

BESILATO DE LEVANLODIPINO

2,5 MG

48

720

CP

BESILATO DE ANLODIPINO +

ATENOLOL

2,5 / 50 MG

49

1.080

CP

BILASTINA

20 MG

50

720

CP

BROMAZEPAN

3 MG

51

3.600

CP

BROMAZEPAN

6 MG

52

720

CP

CARBIDOPA + LEVODOPA

25 /250 MG

53

2.160

CP

CALCITRIOL

0,25 MG

54

7.920

CP

CALCIO CITRATO MALATO +

VITAMINA D 3

250 MG / 2,5 MG

55

360

CP

CANAGLIFLOZINA

300 MG

56

1.440

CP

CANDESARTAMA +

HIDROCLOROTIAZIDA

16 MG + 12,5 MG

57

720

CP

CANDESARTANA

16 MG

58

720

CP

CANDESARTANA+ FELODIPINO

16 / 2,5 MG

59

7.560

CP

CARBAMAZEPINA CR

200 MG

60

6.480

CP

CARBAMAZEPINA CR

400 MG

61

37.080

CP

CARBONATO DE CALCIO +

VITAMINA D

500/400 MG

62

2.880

CP

CARBONATO DE CALCIO+

VITAMINA D

500 /200 MG

63

720

CP

CARBONATO DE LITIO

300 MG


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM

64

1.800

CP

CARBONATO DE LITIO CR

450 MG CR

65

1.440

CP

CARVEDILOL

3,125 MG

66

2.880

CP

CARVEDILOL

6,25 MG

67

2.880

CP

CARVEDILOL

12,5 MG

68

18.720

CP

CARVEDILOL

25 MG

69

720

CP

CICLOSPORINA

25 MG

70

720

CP

CICLOSPORINA

50 MG

71

7.920

CP

CILOSTAZOL

50 MG

72

7.200

CP

CILOSTAZOL

100 MG

73

720

CP

CINARIZINA

75 MG

74

3.600

CP

CIPROFIBRATO

100 MG

75

19.080

CP

CITALOPRAN

20 MG


76


360


CP

CITALOR – MANDADO JUDICIAL DE XXXXX XX XXXX XXXXXXX-

4142/2012


20 MG

77

10.080

CP

CITRATO MALATO DE CALCIO +

VITAMINA D3

500 MG / 5,0 MCG

78

720

CP

CITRATO DE POTÁSSIO

10 MG

79

720

CP

CITRATO DE TOFACITINIBE

5 MG

80

6.120

CP

CLOBAZAN

10 MG

81

1.080

CP

CLOBAZAN

20 MG

82

720

CP

CLOMIPRAMINA DELIBERAÇÃO

25 MG


83


4.320


CP

CLOMIPRAMINA DELIBERAÇÃO

LENTA- MARCA ANAFRANIL MANDADO JUDICIAL


75 MG

84

2.520

CP

CLONAZEPAN

2 MG

85

720

CP

CLONIDINA

0,200 MG

86

720

CP

CLONIXINATO DE LISINA

125 MG


87


2.520


CP

CLONIXINATO DE LISINA + CLORIDRATO DE

CICLOBENZAPRINA


125 MG + 5 MG

88

16.200

CP

CLOPIDOGREL

75 MG

89

360

CP

CLORDIAZEPOXIDO + CLORIDRATO

DE AMITRIPTILINA

5 MG / 12,5 MG

90

1.080

CP

CLORIDRATO DE AMIODARONA

100 MG

91

5.760

CP

CLORIDRATO DE AMIODARONA

200 MG

92

1.440

CP

CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA

25 MG

93

720

CP

CLORIDRATO DE BUSPIRONA

10 MG

94

23.040

CP

CLORIDRATO DE BUPROPIONA

150 MG


95


2.160


CP

CLORIDRATO DE BUPROPIONA XL- MANDADO JUDICIAL –

WELLBUTRIN XL


150 MG


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM

96

3.240

CP

CLORIDRATO DE BUPROPIONA XL-

MANDADO JUDICIAL- WELLBUTRIN

300 MG

97

4.320

CP

CLORIDRATO DE

CICLOBENZAPRINA

10 MG

98

1.800

CP

CLORIDRATO DE DILTIAZEN

30 MG

99

3.960

CP

CLORIDRATO DE DILTIAZEN

60 MG

100

1.440

CP

CLORIDRATO DE DILTIAZEN CD

90 MG

101

15.480

CP

CLORIDRATO DE DULOXETINA

30 MG

102

8.640

CP

CLORIDRATO DE DULOXETINA

60 MG

103

720

CP

CLORIDRATO DE FEXOFENADINA

180 MG

104

720

CP

CLORIDRATO DE HIDROXIZINA

25 MG

105

2.880

CP

CLORIDRATO DE IMIPRAMINA

25 MG

106

7.952

CP

CLORIDRATO DE IVABRADINA

5 MG

107

1.344

CP

CLORIDRATO DE IVABRADINA

7,5 MG

108

360

CP

CLORIDRATO DE LERCANIDIPINO

10 MG

109

1.440

CP

CLORIDRATO DE

LEVOMEPROMAZINA

100 MG

110

720

CP

CLORIDRATO DE MAPROTILINA

25 MG

111

2.880

CP

CLORIDRATO DE MEBEVINA

200 MG


112


1.080


CP

CLORIDRATO DE MEMANTINA- MARCA EBIX MANDADO JUDICIAL

– XXXXX APARECIDA DEZEJACOMO


10 MG

113

2.160

CP

CLORIDRATO DE METFORMINA XR

500 MG XR

114

5.040

CP

CLORIDRATO DE METFORMINA XR

750 MG XR

115

720

CP

CLORIDRATO DE METFORMINA XR

1000 MG

116

9.360

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

10 MG

117

4.680

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

LA

20 MG LA

118

1.800

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

LA

30 MG LA

119

1.800

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

LA

40 MG LA

120

2.520

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

18 MG

121

9.720

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

36 MG

122

3.960

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

54 MG

123

6.480

CP

CLORIDRATO DE NEBIVOLOL

5 MG

124

1.440

CP

CLORIDRATO DE PAROXETINA

12,5 MG CR

125

25.920

CP

CLORIDRATO DE PAROXETINA

20 MG

126

720

CP

CLORIDRATO DE PAROXETINA

30 MG

127

5.040

CP

CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA

30 MG

128

360

CP

CLORIDRATO DE RALOXIFENO

60 MG


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM

129

2.160

CP

CLORIDRATO DE SERTRALINA

50 MG

130

720

CP

CLORIDRATO DE SOTALOL

160 MG

131

1.440

CP

CLORIDRATO DE TRAMADOL +

PARACETAMOL

37,5 + 325 MG

132

9.000

CP

CLORIDRATO DE TRAMADOL

50 MG

133

720

CP

CLORIDRATO DE TRAMADOL

100 MG

134

2.880

CP

CLORIDRATO DE TRAZADONA R

150 MG

135

2.520

CP

CLORIDRATO DE TRAZADONA

50 MG

136

720

CP

CLORIDRATO DE VERAPRAMIL

80 MG

137

1.080

CP

CLORTALIDONA

12,5 MG

138

720

CP

CLOXAZOLAN

2 MG

139

3.240

CAPS

COLAGENO TIPO II

40 MG

140

2.520

CP

COLCHICINA

0,5 MG

141

2.160

CP

COLECALCIFEROL

1.000 UI

142

360

CP

COLECALCIFEROL

2.000 UI

143

6.000

CP

COLECALCIFEROL

7.000 UI

144

192

CP

COLECALCIFEROL

50000 UI

145

360

CP

COMPLEXO VITAMINICO OMEGA 3-

PRONUTRIENTES

PORÇAO DE 1,584 G

146

6.840

CP

CURCUMA LONGA

250 MG

147

720

CP

DAFLON -MANDADO JUDICIAL DE

XXXXX XXXXXXX- 0142/2012

500 MG

148

16.560

CP

DAPAGLIFLOZINA

10 MG

149

3.600

CP

DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA

XR

5 MG / 1000 MG

150

3.960

CP

DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA

XR

10 MG / 1000 MG

151

1.800

CP

DEFLAZACORT

6 MG

152

720

CP

DEFLAZACORT

30 MG

153

360

CP

DESLORATADINA

5 MG

154

2.160

CP

DESVENLAFAXINA

100 MG

155

4.320

CP

DESVENLAFAXINA

50 MG

156

59.760

CP

DIACEREINA

50 MG

157

336

CP

DICLORIDRATO DE MANIDIPINO –

MANIVASC ORDEM JUDICIAL

10 MG

158

3.600

CP

DICLORIDRATO DE MANIDIPINO

10 MG

159

3.240

CP

DIENOGESTE

2 MG

160

3.240

CP

DIMESILATO DE

LISDEXANFETAMINA

30 MG

161

1.440

CP

DIMESILATO DE

LISDEXANFETAMINA

50 MG

162

1.080

CP

DIMESILATO DE

70 MG


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM




LISDEXANFETAMINA


163

59.760

CP

DIOSMINA + HESPERIDINA

450 MG +50 MG

164

3.240

CP

DIVALPROATO DE SODIO

250 MG

165

3.960

CP

DIVALPROATO DE SODIO

500 MG

166

2.160

CP

DIVALPROATO DE SODIO ER

250 MG

167

15.840

CP

DIVALPROATO DE SODIO ER

500 MG

168

4.320

CP

DIVALPROATO DE SODIO

SPRINKLE

125 MG

169

5.760

CP

DOMPERIDONA

10 MG

170

720

CP

DONEPEZILA

10 MG

171

720

CP

DONEPEZILA

5 MG

172

1.440

CP

DOXAZOSINA + FINASTERIDA

2 MG / 5 MG

173

2.520

CP

DOXAZOSINA

2 MG

174

1.440

CP

DOXAZOSINA

4 MG

175

360

CP

DROSPIRENONA +

ETINILESTRADIOL

3 MG / 0,03 MG

176

360

CP

DUTASTERIDA

0,5 MG

177

2.520

CP

DUTASTERIDA + XXXXXXXXXXX

0,5 MG + 0,4 MG

178

720

CP

EFEXOR - MANDADO JUDICIAL

XR 75 MG

179

4.320

CP

EFEXOR – MANDADO JUDICIAL

XR 150 MG

180

720

CP

EFEXOR – MANDAO JUDICIAL

XR 37,5

181

360

CP

EMPAGLIFLOZINA

10 MG

182

11.880

CP

EMPAGLIFLOZINA

25 MG

183

2.160

CP

ESOMEPRAZOL + NAPROXENO

20 MG / 500 MG

184

2.880

CP

ESOMEPRAZOL MAGNESIO

40 MG

185

1.440

CP

ESPIRONOLACTONA

50 MG

186

3.960

CP

ESPIRONOLACTONA

25 MG

187

6.480

CP

ETEXILATO DE DABIGATRANA

150 MG

188

9.360

CP

ETEXILATO DE DABIGATRANA

110 MG

189

400

CP

ETOSSUXIMIDA

250 MG


190


360


CP

ERANS- MANDADO JUDICIAL –

XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX- 2469/2012


5 MG

191

7.920

CP

EZETIMIBA

10 MG

192

5.400

CP

EZETIMIBA + SINVASTINA

10 / 20 MG


193


672


CP

EXTRATO SECO DE VALERIANA OFFICINALIS / EXTRATP SECP

DE HUMULUS LUPULUS L.


250 MG / 60 MG

194

360

CP

FAMOTIDINA

20 MG

195

720

CP

FAMOTIDINA

40 MG


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM

196

4.680

CP

FENOFIBRATO

250 MG

197

360

CP

FENOFIBRATO

160 MG

198

720

CP

FENOFIBRATO

200 MG

199

3.960

CP

FINASTERIDA

5 MG

200

720

CAPS

FORMOTEROL + BUDESONIDA

12 MG / 400 MG

201

336

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA

50 MG

202

6.480

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA

100 MG

203

12.960

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA +

METFORMINA

50 /850 MG

204

7.920

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA +

METFORMINA

50 /1000 MG

205

2.880

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA +

METFORMINA XR

50 /1000 MG


206


7.560


CAPS

FOSFATO DISSODICO DE CITIDINA + TRIFOSFATO TRISODICO DE URIDINA +

ACETATO DE HIDROXOCONALAMINA


2,5 MG / 1,5 MG /

1,0 MG

207

720

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL

2,5 MG

208

1.440

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL

5 MG

209

1.080

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL

10 MG

210

360

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL

5 / 12,5 MG

211

1.440

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL +

HIDROCLOROTIAZIDA

10 / 25 MG

212

1.080

CP

FUROATO DE MOMETASONA

200 MG


213


1.080


CP

FRONTAL- MANDADO JUDICIAL DE XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX- 0000683-

14.2017.8.26.0302


2 MG

214

21.600

CP

GABAPENTINA

300 MG

215

2.880

CP

GABAPENTINA

600 MG

216

1.080

CP

GABAPENTINA

400 MG

217

16.560

CP

GLICAZIDA MR

30 MG

218

43.920

CP

GLICAZIDA MR

60 MG

219

7.200

CP

GLIMEPIRIDA

2 MG

220

5.040

CP

GLIMEPIRIDA

3 MG

221

1.080

CP

GLIMEPIRIDA

4 MG

222

5.040

CP

GLIMEPIRIDA + METFORMINA

4 /1000 MG

223

2.160

CP

GLIMEPIRIDA + METFORMINA

2 MG / 1000 MG

224

720

CP

HALOPERIDOL

1 MG

225

720

CP

HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS

300 MG

226

9.360

CP

HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS

400 MG

227

720

CP

HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS

250 MG


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM

228

6.480

CP

HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA

25 MG

229

1.800

CP

HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA

50 MG

230

21.600

CP

HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA

100 MG

231

720

CP

HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA

200 MG

232

720

CP

HEMIFUMARTO DE ZOLPIDEM

6,25 MG

233

5.040

CP

HEMIFUMARTO DE ZOLPIDEM

10 MG

234

8.640

CP

HIDROXICLOROQUINA

400 MG

235

1.440

CP

HIDROCLOROTIAZIDA +

CLORIDRATO DE AMILORIDA

25 MG + 2,5 MG

236

108

CP

IBANDRONATO DE SODIO

150 MG

237

2.160

CP

IBERSATANA +

HIDROCLOROTIAZIDA

150 /12,5 MG

238

2.880

CP

INDAPAMIDA

SR 1,5 MG

239

3.960

CP

ISOSSORBIDA

20 MG

240

1.440

CP

ISOSSORBIDA

40 MG

241

720

CP

LACTOBACILUS ACIDOPHILUS

LA 14

242

720

CP

LACOSAMIDA

50 MG


243


720


CP

LAMICTAL ORO DESPERSIVEL- MANDADO JUDICIAL DE XXXX

XXXXX XXXXXXXXX- 1403/2014


100 MG

244

720

CP

LAMOTRIGINA ORO DESP.

100 MG-

245

2.160

CP

LAMOTRIGINA

25 MG

246

360

CP

LEFLUNOMIDA

20 MG


247


3.960


CP

LEPONEX- MANDADO JUDICIAL- MANDADO JUDICIAL DE XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, 3375/2017, XXXX XXXXXX

XXXXXXXXX , 4639/2011


100 MG

248

2.880

CP

LEVETIRACETAM

250 MG

249

3.600

CP

LEVETIRACETAM

750 MG

250

2.520

CP

LEVOTIROXINA SODICA

25 MCG

251

2.520

CP

LEVOTIROXINA SODICA

50 MCG

252

2.160

CP

LEVOTIROXINA SODICA

75 MCG

253

720

CP

LEVOTIROXINA SODICA

62,5 MG

254

2.520

CP

LEVOTIROXINA SODICA

88 MCG

255

1.800

CP

LEVOTIROXINA SODICA

100 MG

256

1.440

CP

LEVOTIROXINA SODICA

112 MG

257

1.080

CP

LEVOTIROXINA SODICA

125 MG

258

720

CP

LEVOTIROXINA SODICA

150 MG

259

720

CP

LEVOTIROXINA SODICA

175 MG

260

672

CP

LEXAPRO – MANDADO JUDICIAL,

10 MG


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM




XXXXX XXXX XXXX XXXXXXX XXXXX, 764/2014, E XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX-

4676/2018


261

720

CP

LEXOTAN- MANDADO JUDICIAL-

XXXXX XXXXXXXX XXXXXX

6 MG

262

16.920

CP

LINAGLIPTINA

5 MG

263

3.600

CP

LINAGLIPTINA + METFORMINA

2,5 / 850 MG

264

720

CP

LISINATO DE CETOPROFENO

160 MG

265

360

CP

LORAZEPAN

1 MG

266

3.960

CP

LORAZEPAN

2 MG

267

3.600

CP

LOSARTANA POTASSICA

50 MG

268

2.160

CP

LOSARTANA POTASSICA +

HIDROCLOROTIAZIDA

50/12,5 MG


269


8.280


CP

LUTEINA ENRIQUECIDA DE VITAMINAS C , E , COBRE E

ZINCO

VITAMINA C 45 MG, VITAMINA E 10 MG

270

3.240

CP

LUTEINA PLUS OMEGA 3


271

720

CP

MALEATO DE ASENAPINA

5 MG

272

1.800

CP

MALEATO DE ENALAPRIL

10 MG

273

2.160

CP

MALEATO DE FLUVOXAMINA

100 MG

274

720

CP

MALEATO DE INDACATEROL

150 MG

275

360

CP

MALEATO DE INDACATEROL +

BROMETO DE GLICOPIRRONIO

110 + 50 MCG

276

720

CP

MALEATO DE TRIMEBUTINA

200 MG

277

15.840

CP

MEMANTINA

10 MG

278

2.160

CP

MELILOTUS OFICINALIS

26,7 MG

279

1.440

CP

MESALAZINA

800 MG

280

720

CP

MESALAZINA

1200 MG

281

360

CP

METADONA

5 MG

282

720

CP

METOXISALENO

10 MG

283

1.440

CP

MICOFENOLATO DE SODIO

360 MG

284

1.440

CP

MIDAZOLAN

15 MG

285

1.080

CP

MIRTAZAPINA

30 MG

286

1.080

CP

MIRTAZAPINA

15 MG

287

720

CP

MODAFINILA

200 MG

288

1.008

CP

MONTELUCASTE DE SODIO

4 MG

289

1.800

CP

MONTELUCASTE DE SODIO

5 MG

290

2.520

CP

MONTELUCASTE DE SODIO

10 MG

291

360

CP

NITRENDIPINO

10 MG

292

720

CP

OLANZAPINA

10 MG


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM

293

3.600

CP

OLEO DE PEIXE- OMEGA 3

1000 MG

294

1.440

CP

OLMESARTANA +

HIDROCLOROTIAZIDA

40 / 25 MG

295

1.080

CP

OLMESARTANA +

HIDROCLOROTIAZIDA

40/12,5 MG

296

720

CP

OLMESARTANA

40 MG

297

7.920

CP

OMEPRAZOL

20 MG

298

360

CP

OLMESARTANA + ANLODIPINO

40 /10 MG

299

1.344

CP

OMEPRAZOL MAGNESIO MUPS

10 MG

300

1.008

CP

OMEPRAZOL MAGNESIO MUPS

20 MG

301

3.600

CÁPS

ORLISTATE

120 MG

302

8.280

CP

OXCARBAZEPINA

300 MG

303

9.000

CP

OXCARBAZEPINA

600 MG

304

15.480

CP

OXALATO DE ESCITALOPRAN

10 MG

305

2.160

CP

OXALATO DE ESCITALOPRAN

15 MG

306

5.400

CP

OXALATO DE ESCITALOPRAN

20 MG

307

1.800

CP

OXIBUTININA

5 MG

308

2.880

CP

PANTOPRAZOL MAGNESIO

DIIDRATADO

40 MG

309

1.080

CP

PANTOPRAZOL MAGNESIO

DIIDRATADO

20 MG

310

4.320

CP

PARACETAMOL + FOSFATO DE

CODEINA

500 / 30 MG

311

2.160

CP

PENTOXIFILINA

400 MG

312

5.760

CP

PERSEA GRATISSIMA + GLYCINE

MAX

300 MG

313

360

CP

PERINDOPRIL ARGININA+

BESILATO DE ANLODIPINO

3,5 / 2,5 MG

314

360

CP

PERINDOPRIL ARGININA +

BESILATO DE ANLODIPINO

7 MG / 5 MG

315

4.320

CP

PIRFENIDONA

267 MG

316

720

CP

PIRACETAM

800 MG

317

1.080

CP

PIRIDOSTIGMINA

60 MG

318

1.080

CP

POLIVITAMINICO DO COMPLEXO

B,

B1, B2, B3,

B5,B6,B12

319

1.440

CP

PREDNISONA

20 MG

320

33.120

CP

PREGABALINA

75 MG

321

7.200

CP

PREGABALINA

150 MG

322

4.680

CP

PROMETAZINA

25 MG

323

6.840

CP

PROPATILNITRATO

10 MG

324

360

CP

RALOXIFENO

60 MG

325

360

CP

RAMIPRIL

10 MG


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM

326

720

CP

RAMIPRIL

5 MG


327


360


CP

RECONTER- MANDADO JUDICIAL DE XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, DECISÃO JUDICIAL 1006546-

02.2015.26.0302


10 MG

328

720

CP

REPAGLINIDA

1 MG

329

624

CP

RISEDRONATO SODICO

35 MG

330

444

CP

RISEDRONATO SODICO

150 MG

331

3.240

CP

RISPERIDONA

3 MG

332

5.040

CP

RISPERIDONA

2 MG

333

9.360

CP

RISPERIDONA

1 MG

334

336

CP

RIVAROXABANA

10 MG

335

3.360

CP

RIVAROXABANA

15 MG

336

13.776

CP

RIVAROXABANA

20 MG

337

2.160

CP

ROFLUMILASTE

500 MG

338

11.880

CP

ROSUVASTATINA CALCICA

10 MG

339

6.840

CP

ROSUVASTATINA CALCICA

20 MG

340

1.440

CP

SACUBITIRL, VALSARTANA

49 MG / 51 MG

341

6.048

CP

SAXAGLIPTINA

5 MG

342

3.600

CP

SAXAGLIPTINA + METFORMINA

5 MG /1000 MG

343

2.880

CP

SAXAGLIPTINA + METFORMINA

2,5 MG / 1000 MG


344


2.160


CP

SEROQUEL- MANDADO JUDICIAL DE MARIA AP. DESEJACOMO 2469/2014, XXXXX XXXXXXX

1245/2014, AUREA ARAGAKI

5188/2012


25 MG


345


720


CP

SEROQUEL- MANDADO JUDICIAL

MARIA AP. DESEJACOMO 2469/2014


300 MG XRO


346


1.080


CP

SEROQUEL XR 50 MG- MANDADO JUDICIAL DE VERA L. TAGIAROLI0007718-

54.2019.8.26.0302


XR 50 MG

347

360

CP

SILIMARINA

200 MG

348

720

CP

SINVASTATINA

10 MG

349

6.480

CP

SINVASTATINA

20 MG

350

4.680

CP

SINVASTATINA

40 MG

351

6.840

CP

SUCCINATO DE METOPROLOL

25 MG

352

5.760

CP

SUCCINATO DE METOPROLOL

50 MG

353

1.440

CP

SUCCINATO DE METOPROLOL

100 MG

354

96

CP

SUCCINATO DE SUMATRIPTANA

25 MG


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM

355

1.440

CP

SULFATO FERROSO

40 MG

356

16.560

CP

SULFATO DE GLICOSAMINA +

CONDROITINA

500 /400 MG

357

1.080

CP

SULFATO DE MORFINA

30 MG

358

2.880

CP

SULFASSALAZINA

500 MG

359

3.600

CP

SULPIRIDA

50 MG

360

360

CP

SULPIRIDA

200 MG

361

3.240

CP

TANSULOSINA

0,4 MG


362


720


CP

TARTARATO DO ACIDO GAMAMINOBUTIRICO + ACIDO GLUTAMICO + FOSFATO DE CALCIO DIBASICO + NITRATO

DE TIAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA


100 MG, 50 MG, 25

MG, 10 MG ,5 MG

363

720

CP

TEGASERODE

6 MG

364

720

CP

TELMISARTANA

40 MG

365

1.440

CP

XXXXXXXXXXXX

00 XX

000

000

XX

XXXXXXXXXXXX x

XXXXXXXXXXXXXXXXX

40/12,5 MG

367

3.960

CP

TELMISARTANA +

HIDROCLOROTIAZIDA

80 MG /12,5 MG

368

360

CP

TELMISARTANA + ANLODIPINO

80 /5 MG

369

1.440

CP

TIAMAZOL

5 MG

370

360

CP

TOLVAPTAN

15 MG


371


720


CP

TRANQUINAL- MANDADO JUDICIAL- XXXXX XX XXXX

XXXXXXX- 384/2012


0,5 MG

372

20.880

CP

TRIMETAZIDINA

35 MG


373


1.440


CP

TRILEPTAL – MANDADO JUDICIAL DE XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX- 0008677-

59.2018.8.26.0302


300 MG


374


1.440


CP

TRILEPTAL – MANDADO JUDICIAL DE XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX- 0008677-

59.2018.8.26.0302


600 MG


375


720


CP

TOFRANIL – MANDADO JUDICIAL- DEISE SUELI PAVANELLI -

472/2012


75 MG

376

3.600

CP

TOPIRAMATO

25 MG

377

7.560

CP

TOPIRAMATO

50 MG

378

6.480

CP

TOPIRAMATO

100 MG

379

360

CP

VALPROATO DE SODIO + ACIDO

VALPROICO DELIBERAÇÃO

CR 300 MG


ITENS

QTIDADE

ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO QUÍMICA

DOSAGEM




PROLONGADA


380

1.440

CP

VALSARTANA

80 MG

381

2.880

CP

VALSARTANA

160 MG

382

2.520

CP

VALSARTANA

320 MG

383

4.704

CP

VALSARTANA + ANLODIPINO

160 MG/ 5 MG

384

360

CP

VALSARTANA + ANLODIPINO

80 MG / 5 MG

385

720

CP

VALSARTANA + ANLODIPINO

320 MG / 10 MG

386

4.680

CP

VALSARTANA + ANLODIPINO

320 / 5 MG

387

3.240

CP

VALSARTANA +

HIDROCLOROTIAZIDA

320 MG / 12,5 MG

388

360

CP

VALSARTANA +

HIDROCLOROTIAZIDA

320 MG/ 25 MG


389


2.160


CP

VALSARTANA +

HIDROCLOROTIAZIDA + ANLODIPINO

160MG / 12,5 MG /

10 MG


390


2.880


CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA +

ANLODIPINO

160 MG/ 12,5 MG/

5 MG


391


360


CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA +

ANLODIPINO

160 MG / 25 MG /

10 MG

392

1.440

CP

VALSARTANA +

HIDROCLOROTIAZIDA+ANLODIPINO

320 MG/ 25 MG/10

MG

393

2.160

CP

VARFARINA SODICA

5 MG

394

3.600

CP

VENLAFAXINA

XR 75 MG

395

2.800

CP

VENLAFAXINA

XR 150 MG

396

1.440

CP

VENLAFAXINA

37,5 MG XR

397

1.440

CP

VIGABATRINA

500 MG

398

16.128

CP

VILDAGLIPTINA

50 MG

399

42.336

CP

VILDAGLIPTINA + METFORMINA

50 MG / 850 MG

400

36.288

CP

VILDAGLIPTINA + METFORMINA

50 MG/ 1000 MG

401

3.960

CP

VIMPOCETINA

5 MG

402

720

CP

ZETRON- MANDADO JUDICIAL-

DORACI PIZZINATO 782/2007

150 MG


403


1.800


CP

ZOLOFT – MANDADO JUDICIAL- DE XXXXX XX.XXXXXXXXXXXX 2910/2015 E XXXXX XXXXXXX

1245/2014


50 MG


Anexo II


MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO


DECLARAÇÃO


PROCESSO Nº 763-PG/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 15/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..


(Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n° (nº do CNPJ), neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação, inexistindo qualquer fato impeditivo de contratar.


Por ser verdade assina o presente (Cidade)   de       de   .


Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

Nº do documento de identidade


Anexo II-A


MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PREVIA – ESPECIFICA PARA MICROEMPRESAS (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)


DECLARAÇÃO


Ao

MUNICÍPIO DE JAHU

At. – Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio


PROCESSO Nº 763-PG/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 15/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..


A (nome da licitante), qualificada como Microempresa (ou Empresa de Pequeno Porte) por seu representante legal (doc. anexo), inscrita no CNJP sob nº (nº do CNPJ), com sede à (endereço completo), nos termos do artigo 4º, VII, da Lei 10.520/2002, declara para os devidos fins de direito que cumpre plenamente os requisitos da habilitação estabelecidos nas cláusulas do edital em epígrafe, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade Fiscal e Trabalhista, que serão provados no momento da contratação, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº

123 de 14 de dezembro de 2006.

Sendo expressão da verdade, subscrevo-me. (Cidade)   de       de   .


Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

Nº do documento de identidade


Anexo III


MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO


DECLARAÇÃO


Ao

MUNICÍPIO DE JAHU

At. Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio


PROCESSO Nº 763-PG/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 15/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..


(Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n° (nº do CNPJ), neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, com esta Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

Por ser verdade assina a presente.


(cidade)   de       de   .


Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

Nº do documento de identidade


Anexo IV


MODELO DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR NO MINISTÉRIO DO TRABALHO



Ao

MUNICÍPIO DE JAHU

A/C: Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio


PROCESSO Nº 763-PG/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 15/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..


Eu,                  , representante legal da Empresa              , interessada em participar no processo licitatório acima identificado, da Prefeitura do Município de Jahu, DECLARO sob penas da Lei, que nos termos do Parágrafo 6º do Artigo 27 da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1.989, a mesma encontra-se em situação regular diante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.


(Cidade)   de       de   .


Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

Nº do documento de identidade


Anexo V


TABELA DE REDUÇÃO MÍNIMA DE VALOR DE LANCE POR VALOR UNITÁRIO


A REDUÇÃO MÍNIMA POR LANCE DEVERÁ SER NO IMPORTE DE 1% DA MELHOR PROPOSTA APRESENTADA E INCIDIRÁ SOBRE O VALOR UNITÁRIO DO ITEM.


ANEXO VI


MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE ESTÃO ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESAS OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06


DECLARAÇÃO

AO

MUNICÍPIO DE JAHU

At. – Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio


PROCESSO Nº 763-PG/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 15/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..


A (nome da licitante), qualificada como Microempresa (ou Empresa de Pequeno Porte) por seu representante legal (doc. anexo), inscrita no CNJP sob nº (nº do CNPJ), com sede à (endereço completo), declara para os devidos fins de direito que pretende postergar a comprovação da regularidade Fiscal e Trabalhista para o momento da assinatura do contrato e ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Sendo expressão da verdade, subscrevo-me. (Cidade)   de       de   .


Razão Social da Empresa

Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador Nº do documento de identidade


Observação: O texto acima pode ser adaptado pela interessada, no sentido de não utilizar as duas opções explicitadas e sim somente uma delas, especialmente no caso de não necessitar a postergação de comprovação de regularidade Fiscal e Trabalhista. Individualmente são elas:

a) pretende postergar a comprovação da regularidade Fiscal e Trabalhista para o momento da assinatura do contrato...

b) pretende ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas...

...nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


ANEXO VII


MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO


REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..


O Município de Jahu, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Paissandu nº 444, nesta cidade de Jahu (SP), XXX 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 46.195.079/0001-54, doravante denominado “MUNICÍPIO”, neste ato representado pela Sra. XXXXXX XXXXXX XXXXX, brasileira, casada, contadora, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 20.288.592-6, residente na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx/XX, CEP: 17210-660 e pela Sra. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX,

brasileira, solteira, assistente social, CPF nº 824.514.498-91, RG nº 7.568.832-3, residente na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, XXX xx 00.000-000, na cidade de Jahu/SP, respectivamente SECRETÁRIA DE ECONOMIA E FINANÇAS e SECRETÁRIA DE SAÚDE, e por força da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho

de 2002, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 alterada pelas Leis Complementares nº 147 de 07 de agosto de 2014 e n° 155 de

27 de outubro de 2016, Decretos Municipais nº 5.205 de 24 de novembro de 2004 alterado pelo Decreto nº 5247 de 29 de março de 2005, e Decreto nº 3.951 de 15 de março de 2005, Decreto nº 5.866 de 11 de maio de 2009, Lei Complementar Municipal nº 296 de 11 de Novembro de 2007 alterada pelo Decreto nº 5.867 de 11 de maio de 2009, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial nº 034/2020, Processo nº 763-PG/2020, para registro de preços, homologado em XX de XX de 2020 e publicado na Imprensa do Estado de São Paulo em XX de XX de 2020, resolve REGISTRAR O PREÇO do(s) medicamento(s) conforme homologação da Pregão Presencial nº 034/2020 – Sistema Registro de Preços 15/20, a empresa (nome da empresa), estabelecida na Rua (endereço), n° (Nº) – Bairro: (nome do bairro) – Cidade: (nome da cidade) – (estado), CEP nº (número do CEP), inscrita no CNPJ sob nº (nº do CNPJ), I.E. nº (nº da I.E.), neste ato representada por seu


procurador, o(a) Senhor(a) (nome do procurador), (nacionalidade), (estado civil), (ocupação profissional), (endereço completo com bairro, cidade, estado e CEP), portador do RG nº (nº do RG) e do CPF nº (nº do CPF).


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.:


ITENS

QTIDADE ANUAL

APRES

COMPOSIÇÃO

QUÍMICA

DOSAGEM

MARCA /

FABRICANTE

PREÇO

UNITÁRIO

PREÇO TOTAL










1.2 - A DETENTORA DA ATA deverá entregar o objeto em conformidade com os padrões e normas aplicadas à espécie, responsabilizando-se integralmente pela qualidade do mesmo.

1.3 – O MUNICÍPIO DE JAHU se reserva no direito de recusar objeto que não esteja dentro das normas e dos padrões exigidos e aplicados ao mesmo, respondendo a DETENTORA DA ATA, integralmente, pelo custo de suas substituições, tantas vezes quantas necessárias forem e apontarem a Fiscalização do MUNICÍPIO.

1.4 - A DETENTORA DA ATA se responsabiliza, também, por todos os custos, diretos e indiretos, incidentes e apurados na hipótese da incidência do previsto no parágrafo anterior deste Contrato.


CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E CONDIÇÃO DE ENTREGA

2.1 – A DETENTORA DA ATA deverá entregar o objeto desta Ata, o objeto deverá ser entregue pelo Licitante vencedor, no Almoxarifado da Saúde, localizado na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx nº 855, Centro, de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 as 16:00 horas, exceto feriados.

2.2 - A entrega do produto, quando solicitada, correrá por conta e risco da DETENTORA DA ATA e será procedida de acordo com as necessidades do Órgão Requisitante.

2.3 - A DETENTORA DA ATA deverá emitir nota Fiscal (devendo observar o dispositivo na CAT 162 (Nota Fiscal Eletrônica) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) e fatura correspondente a cada entrega que deverá ocorrer a contar do recebimento do pedido de empenho, sob pena de não recebimento, se assim não o fizer.

2.4 - Será emitido pela Secretaria requisitante na entrega do material, Termo de Recebimento ou Recusa do(s) produtos (Anexo XI), pelo responsável determinado para a Fiscalização da Ata, se atendido as determinações deste Edital e seus anexos.


2.5 - A DETENTORA DA ATA deverá entregar os produtos solicitados no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento (AF).

2.6 - A entrega dos produtos deverá ser em embalagens que mantenham a integridade física dos mesmos.

2.7 - Na hipótese de ocorrer fornecimento em desacordo com os requisitos estabelecidos, a DETENTORA DA ATA se obriga a reparar a falha e, se houver necessidade, substituir os produtos no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, sem quaisquer ônus para o Município.

2.8 - A estimativa de aquisição será entregue de forma parcelada de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Jahu – Secretaria Municipal da Saúde.

2.9 - O recebimento definitivo não exime a DETENTORA DA ATA de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade dos produtos entregues.

2.10 - A entrega do(s) item(ns) registrado(s), deverá ser feita por conta e risco da DETENTORA DA ATA, sendo o transporte e descarga por conta da empresa contratada.

2.11 - Serão obedecidos os seguintes critérios para o recebimento do objeto, conforme modelo do Anexo XI.

I) O(s) item(ns) registrado(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, para conferência e Fiscalização de sua qualidade e conformidade com a proposta da DETENTORA DA ATA e o presente Edital, podendo, o MUNICÍPIO, em seu exclusivo entendimento, determinar a realização de testes, ensaios e demais provas aptas a comprovar qualidade, resistência e obediência às normas técnicas oficiais, correndo o custo destes por conta da DETENTORA DA ATA.

II) Só será recebido definitivamente o objeto que estiver de acordo com as especificações técnicas, superando a fase de Fiscalização.

III) Considera-se definitivamente recebido o objeto se, no prazo de

15 (quinze) dias, inclusive, após o recebimento provisório, o

MUNICÍPIO não houver se manifestado quanto à recusa do mesmo.

IV) O objeto retido na Fiscalização será rejeitado e devolvido, correndo às expensas da DETENTORA DA ATA o custo das providências quanto à sua retirada e substituição em prazo fixado pelo MUNICÍPIO, sendo que, no bem substituído, será realizada a mesma Fiscalização prevista no inciso I.

V) O uso pelo MUNICÍPIO de parte do objeto ou de sua totalidade antes de ocorrido o prazo para recebimento definitivo, por razões de seu exclusivo interesse e necessidade, não importará na assertiva de que o MUNICÍPIO efetuou o recebimento definitivo e nem exonerará a DETENTORA DA ATA das obrigações de reparar danos eventuais ocorridos pelo uso do referido objeto.

VI) A recusa do objeto no processo de Fiscalização, ou o envio deste para análise, interrompe o prazo de pagamento, voltando a correr, em


sua totalidade, a partir da data em que o mesmo for substituído ou tiver sido aprovado pelos testes realizados, ocorrendo tal interrupção tantas vezes quantas forem recusados o objeto no recebimento provisório e houver a necessidade de sua substituição.

VII) O recebimento definitivo não implica na falta de responsabilização da DETENTORA DA ATA pelos prejuízos que o objeto fornecido venha causar ao MUNICÍPIO, tendo em vista que os testes e demais provas são realizadas sobre amostras dos materiais e não possibilitam a certeza absoluta que todo o lote fornecido esteja em consonância com as normas técnicas oficiais.

2.13 - O MUNICÍPIO se reserva o direito de proibir, rejeitar, vedar e outras providências mais adotar para perfeita execução da Xxx ou contrato dela decorrente, arcando a DETENTORA DA ATA com todos os ônus decorrentes da atividade Fiscalizadora do MUNICÍPIO.

2.14 - O recebimento pelo MUNICÍPIO, provisório ou definitivo do objeto, não exclui ou isenta a DETENTORA DA ATA da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na lei.


CLÁUSULA TERCEIRA – SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA

3.1 - O não cumprimento do disposto no Capítulo DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA e NO TERMO DE REFERÊNCIA do referido Edital, implicará na retenção dos valores devidos à DETENTORA DA ATA, referente ao serviço correspondente objeto contratado, sem prejuízo das outras sanções presentes no presente instrumento.

3.2 - A inobservância de qualquer cláusula ou condição aqui avançadas sujeitará a DETENTORA DA ATA à aplicação das seguintes penalidades:

3.2.1 - Advertência por escrito.

3.2.2 - Multa de 5% (cinco por cento) do valor da Ata.

3.2.3 - Pelo atraso injustificado na prestação de serviços objeto da licitação:

3.2.3.1 - Até 30 (trinta) dias, multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor da Ata, por dia de atraso.

3.2.3.2 - Superior a 30 (trinta) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da Ata, por dia de atraso.

3.2.4 - Rescisão contratual, penalizando o infrator com multa de 10% (dez por cento) do valor da Ata, qualquer que seja a causa e a época da rescisão.

3.2.5 - Suspensão temporária de participação em de licitação e impedimento ao infrator que incidir no item 3.2.3 desta cláusula, licitar com a Municipalidade local, por prazo não superior a 02 (dois) anos.


3.2.6 - Ficará impedida de licitar e contratar com esta Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

3.3 – As multas pecuniárias deverão ser colocadas à disposição do órgão licitante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data da ciência, por parte da empresa DETENTORA DA ATA, sob pena de inscrição como dívida ativa e execução judicial.

3.4 - Ficará sujeito ainda, as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93.

3.5 - A aplicação das penalidades descritas nos itens anteriores, deste Capítulo ficarão sob responsabilidade do gestor/fiscal, conforme SEF nº 01, de 29 de dezembro de 2015, podendo aplicar a pena que entender cabível, considerando a gravidade da infração, não havendo necessidade de exaurir as penalidades mais leves para aplicar as mais graves.

3.6 - As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa.

Parágrafo Primeiro: As multas serão descontadas dos pagamentos contratuais ou, em caso de inexecução total serão cobradas judicialmente.

Parágrafo segundo: A inexecução total ou parcial do contrato decorrente da Ata de Registro de Preços ensejará a sua rescisão unilateral, com as consequências previstas em lei, reconhecendo a DETENTORA DA ATA os direitos do Município.

Parágrafo terceiro: As multas, moratória e rescisória que serão cobradas cumulativamente, serão descontadas dos pagamentos ou, em caso de inexecução total serão cobradas judicialmente.

Parágrafo quarto: A aplicação das multas moratória e rescisória, não impede a aplicação das demais penalidades previstas na legislação que regulamenta o presente Instrumento, às quais, desde já, sujeita-se a DETENTORA DA ATA, como a cobrança de perdas e danos que o MUNICÍPIO venha a sofrer em face da inexecução parcial ou total Da ata.

Parágrafo quinto: Para todos os fins de direito, a multa moratória incidirá a partir da data que o objeto deveria ter sido entregue. O recebimento provisório do objeto suspende a mora, voltando, entretanto, a incidir a mesma, a partir da data da comunicação de sua rejeição à DETENTORA DA ATA, valendo os dias já corridos.

Parágrafo sexto: Ficará a DETENTORA DA ATA impedida de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE JAHU pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, caso ela venha praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7º da Lei


Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, que não conflitem com aquele.

Parágrafo sétimo: Será propiciado a DETENTORA DA ATA, antes da imposição das penalidades elencadas nesta cláusula, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parágrafo oitavo: As aplicações das sanções estabelecidas neste instrumento são de competência exclusiva do gestor/fiscal do MUNICÍPIO acima descritos.

Parágrafo nono: Penalidades a que se sujeita o MUNICÍPIO:

I) Sujeita-se, o MUNICÍPIO as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações.

Parágrafo Décimo: No caso de rescisão administrativa ficam resguardados os direitos do CONTRATANTE, nos termos do art. 77, da Lei Federal nº 8.666/1993.


CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.


CLÁUSULA QUINTA – DA LICITAÇÃO

5.1 - Para a contratação do fornecimento objeto deste instrumento, foi realizada licitação na modalidade de Pregão Presencial sob o nº 034/2020, cujos atos encontram-se no Processo nº 763-PG/2020.

5.2 – Ficam vinculados os teores do edital e todos os seus anexos ao presente contrato, inclusive a proposta do(s) licitante(s) entregue(s) em sessão.


CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO

6.1 - O MUNICÍPIO, por meio dos órgãos interessados, efetuará a Fiscalização do fornecimento a qualquer instante, solicitando à DETENTORA DA ATA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar ao MUNICÍPIO quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom cumprimento do presente termo.

6.1.1 - A ação ou omissão total ou parcial dos órgãos encarregados da Fiscalização não eximirá a DETENTORA DA ATA de total responsabilidade de executar o fornecimento, de acordo com as condições estabelecidas no presente Termo.

6.2 - O(A) Gestor(a) da Ata será o Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, Secretária da Saúde, portador(a) do CPF nº 000.000.000-00.


6.3 – O(A) Fiscal(a) da Ata será a servidora XXXXXXX XXXXXXX, Farmacêutica, portadora do CPF nº 000.000.000-00.


CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 - O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, após o recebimento, inspeção e atestado do objeto licitado pela Secretaria Municipal da Saúde, condicionado à apresentação da Nota Fiscal, devendo observar o disposto na CAT 162 (nota Fiscal eletrônica), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se o caso, sob pena de não recebimento. Será efetuado através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do § 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber. Nas Notas Fiscais deverão constar todos os números dos itens dos produtos correspondentes as entregas.

7.2 – Caso ocorra qualquer irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente solicitada a DETENTORA DA ATA, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a este Município, no prazo de 03 (três) dias úteis.

7.3 – Em caso de irregularidades na emissão de documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação.

7.4 - Os preços apresentados nas propostas serão fixos e irreajustáveis, durante a vigência da ata de registro de preços.

7.5 - A Secretaria requisitante, como possível utilizadora da Ata de Registro de Preço resultante desta licitação é a Secretaria da Saúde, dotação orçamentária: Ficha 1976 - 02.13.01-103010005-2026/33903037, para os anos de 2020 e 2021.

7.6 - O MUNICÍPIO DE JAHU não aceita Boletos Bancários como forma de cobrança de aquisições prestadas a esta Administração Municipal.

7.7 - Na eventual hipótese de inadimplemento do(s) pagamento(s) nos termos ajustados será aplicado o Índice de Reajuste da Poupança (Taxa Referencial + 0,5% a.m.).


CLÁUSULA OITAVA – DA ATUALIZAÇÃO E CONTROLE DOS PREÇOS

8.1 - Durante a vigência da Ata, os preços praticados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador da ata de Registro de Preços, promover as necessárias negociações junto aos detentores da ata.

8.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:

8.2.1 – Convocar o DETENTOR DA ATA visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.


8.2.2 – Frustrada a negociação, o DETENTOR DA ATA será liberado do compromisso assumido.

8.2.3 – Convocar os demais licitantes que tiveram preços registrados, visando igual oportunidade de negociação.

8.3 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos registrados, o DETENTOR DA ATA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Administração poderá:

8.3.1 – Convocar os demais DETENTORES DA ATA visando igual oportunidade de negociação.

8.4 - Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

8.5 – O cancelamento do registro se dará nas hipóteses previstas em lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Administração.

8.6 - Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço Máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Departamento de Licitações e Compras para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

8.7 - Na hipótese do fornecedor não aceitar a redução proposta pela Administração, o preço registrado será cancelado.


CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – O DETENTOR DA ATA terá o seu registro rescindido nas hipóteses previstas no artigo 13 do Decreto Municipal n° 5.866/09, assegurado o contraditório e a ampla defesa e será formalizado por despacho da autoridade competente da Administração.

9.2 – Em qualquer das hipóteses previstas legalmente, concluído o processo, o MUNICÍPIO tomará as providências necessárias e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

9.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

9.4 - Tiver presentes razões de interesse público.

9.5 - For decretada sua falência, ajuizada ação de recuperação judicial ou insolvência civil.

9.6 - Ocorrer à dissolução da sociedade.

9.7 - Ocorrer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução da ata de registro de preços.

9.8 - Sem justa causa e prévia comunicação ao MUNICÍPIO, paralisar o fornecimento.

9.9 - A DETENTORA DA ATA poderá solicitar a rescisão do seu Registro de Preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a


perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.


CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

10.1 – O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

10.2 - Comunicar à unidade requisitante, por escrito e no prazo de 24 (vinte e horas), eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Edital.

10.3 – Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a (conforme previsto no Edital): marca, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.

10.4 – Entregar os objetos solicitados nos locais determinados pelos representantes da Administração do Contratante, no prazo máximo determinado,

10.5 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes dos produtos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados,

10.6 – Responsabilizar-se por vícios danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código do Consumidor (Lei 8.078 de 1990).

10.7 – Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos.

10.8 - Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias ao fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei.

10.9 - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas. Toda qualquer espécie de tributo é de sua responsabilidade.

10.10 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Fornecedor ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

10.11 - Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.

10.12 - Não será permitido ao pessoal do Fornecedor o acesso à área do edifício que não aquelas relacionadas ao seu trabalho.

10.13 - Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.


10.14– Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, rações que não atendam as especificações contidas no Termo de Referência.

10.15 – Manter durante toda a execução da Xxx, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

10.16 – Indicar preposto para representá-la durante a execução da Xxx.

da Ata) garantirá a qualidade do (s) item(s) registrado(s) pelo período de validade, atestado pelo produtor, a contar da data da entrega ao Município, ressalvados os casos em que prazo maior seja estabelecido por lei, pelo próprio fornecedor (Detentor da Ata) ou por indicação nas condições especificas do objeto. Ao(s) item(ns) registrado(s) que não constar a validade atestada pelo produtor, o fornecedor garantirá sua qualidade, no mínimo pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de entrega do(s) produto(s).


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

11.1 – Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

11.2 - Efetuar o pagamento à empresa vencedora no prazo estipulado neste edital.

11.3 – Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

11.4 - Comunicar a empresa vencedora, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

11.5 - Rejeitar, no todo ou em parte, o produto que a empresa vencedora entregar fora das especificações do Edital.

11.6 – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor, através de Comissão/Fiscal (servidor devidamente designado).

11.7 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, anda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11.8 – A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (Cento e Oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONDIÇÕES GERAIS


12.1 - Correrão por conta e risco da DETENTORA DA ATA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da ata, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93.

12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal n° 3.951/05, sendo recebido e aceito pela DETENTORA DA ATA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal.

12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição.

12.4 - Não poderá a DETENTORA DA ATA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município.

12.5 - Os fornecimentos deverão ser efetuados mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias.

12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à DETENTORA DA ATA, via fac-símile, nos dias úteis, dentro do horário de expediente.

12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento.

12.8 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a DETENTORA DA ATA fica obrigada a fornecer quaisquer dos itens do Anexo I do Edital, nas quantidades indicadas pelo MUNICÍPIO em cada Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho.

12.9 - No período de validade do Registro de Preços, fica facultado ao

MUNICÍPIO contratar ou não os fornecimentos, como lhe faculta a Lei.

12.10 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como legislação pertinente ao caso, aplicando-se os princípios de Direito Público.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 - Elegem as partes, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, o foro da Comarca de Jahu–SP, como o competente para dirimir as questões suscitadas da interpretação deste instrumento, do Edital ou da Proposta da DETENTORA DA ATA


E por estarem as partes em comum acordo com as cláusulas aqui pactuadas, segue este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e validade, assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais.


Jahu,    de         de 2020.


Pela CONTRATANTE:


XXXXXX XXXXXX XXXXX

Secretária de Economia e Finanças


XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretária de Saúde


Pela CONTRATADA:


EMPRESA


TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE JAHU

Contratante: MUNICÍPIO DE JAHU. Contratada: xxxxxxxxx

Contrato n° (de origem):

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..


Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.


Jahu,    de         de 2020.


GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxxxx Nassif Cargo: Secretária de Saúde

CPF: 000.000.000-00 RG: 7.568.832-3

Data de Nascimento: 01/01/1956

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, XXX xx 17.201-460, na cidade de Jahu/SP

E-mail institucional: xxx.xxxxx@xxx.xx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx Telefone(s): (00) 0000-0000

Assinatura:                  


Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxxxx Nassif Cargo: Secretária de Saúde

CPF: 000.000.000-00 RG: 7.568.832-3

Data de Nascimento: 01/01/1956

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, XXX xx 17.201-460, na cidade de Jahu/SP

E-mail institucional: xxx.xxxxx@xxx.xx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx Telefone(s): (00) 0000-0000

Assinatura:                  


Pelo CONTRATANTE:

Nome: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Cargo: Secretária de Economia e Finanças CPF: 000.000.000-00 RG: 20.288.592-6

Data de Nascimento: 16/09/1970

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxx - CEP: 17.210.660, na cidade de Jahu/SP

E-mail institucional xxx@xxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxxx_xxxxx@xxx.xx.xxx.xx Telefone(s): (00) 0000-0000

Assinatura:                  


Pela CONTRATADA:

Nome:                            Cargo:                            CPF:               RG:         

Data de Nascimento:   / /

Endereço residencial completo:                    E-mail institucional                        E-mail pessoal:                         Telefone(s):                          Assinatura:                  


CONTRATO OU ATOS JURIDICOS ANÁLOGO CADASTRO DO RESPONSÁVEL


CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JAHU CONTRATADA: xx

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..


CADASTRO DO RESPONSAVEL QUE ASSINOU CONTRATO OU ATO JURIDICO ANALOGO E OU TERMO ADITIVO, MODIFICATIVOU OU COMPLEMENTAR.


NOME: XXXXXX XXXXXX XXXXX

CARGO: SECRETÁRIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

RG: 20.288.592-6

ENDEREÇO RESIDENCIAL: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxx - XXX: 17.210.660, na cidade de Jahu/SP

ENDEREÇO COMERCIAL: Rua Paissandu, nº 444 – Centro – XXX 00.000-000

TELEFONE: (00) 0000-0000

E-MAIL: xxxxxx_xxxxx@xxx.xx.xxx.xx


NOME: XXXXXX XXXXXXXXX NASSIF CARGO: SECRETÁRIA DE SAÚDE RG: 7.568.832-3

ENDEREÇO RESIDENCIAL: Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, XXX xx 17.201- 460, na cidade de Jahu/SP

ENDEREÇO COMERCIAL: Avenida das Nações, nº 855 - Jahu

TELEFONE: (00) 0000-0000

E-MAIL: xxx.xxxxx@xxx.xx.xxx.xx


ANEXO VIII


TERMO DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR/FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO


PROCESSO Nº 763-PG/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 15/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..


Declaro ter amplo conhecimento dos termos e condições contratuais, expedida a cada Autorização de Fornecimento, bem como das obrigações da Administração Pública e do contratado.

Declaro ter recebido nesta oportunidade uma cópia da ata de registro de preço, do edital da licitação e seus anexos, e da proposta vencedora da licitação, termo de referência e/ou projeto básico, cópia do convênio, contrato de locação, documentos pertinentes, enfim, cópia do instrumento contratual pactuado.

Declaro que as obrigações assumidas como Gestor/Fiscal do presente não conflitam com minhas responsabilidades funcionais.

Declaro ter pleno conhecimento da minha competência e atuação como Gestor/Fiscal do presente contrato, nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93, me comprometendo a representar a autoridade competente o descumprimento de qualquer cláusula contratual, para as providências necessárias.

Declaro conhecer amplamente os termos e condições pactuadas, identificando as obrigações da Administração Pública e da entidade com quem será contratada.

Declaro ter pleno conhecimento de que a não comunicação de qualquer descumprimento ou irregularidade no presente contrato, à Administração, poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e criminal a ser apurada através de instauração de processo administrativo.


Como Gestor do contrato estou ciente:

1 – O Gestor deverá possuir autonomia, independência fiscalizatória e condições saudáveis para a realização da Fiscalização.

2 – Dependendo do tipo de contrato a ser pactuado, recomenda-se que o Gestor se reúna com o representante da empresa contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, Fiscalização e acompanhamento do contrato. A figura do representante da empresa contratada também deverá ser de conhecimento do Gestor, uma vez que, ao conhecer o representante da contratada os termos afins do contrato podem ser discutidos com amis precisão e interesse para ambas as partes.

3 – O Gestor deverá exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital de Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas, convênios, plano de trabalho, contratos celebrados, etc.

4 – O local e as condições para que o objeto da avença seja desempenhado também deverão ser fiscalizados. Nos casos de obras e/ou serviços isso poderá representar a pontualidade ou o atraso do objeto contratado. Nas Entidades, se o descrito no plano de trabalho está sendo cumprido pela entidade.

5 – A exigência do cumprimento do contrato pelo Gestor deverá ser sempre formalizada por escrito e com protocolo, para comprovar sua atuação e também caso haja necessidade, instruir eventual processo sancionador.

6 – Cabe ainda ao Gestor recusar o serviço ou fornecimento irregular, não aceitando material diverso daquele que se encontra especificado no contrato e seus anexos.

7 – Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela contratada, e com protocolo, para que a Administração possa tomar as providências cabíveis no caso em tela e também afastar qualquer responsabilização funcional do Gestor em relação a Administração.


8 – Quando houver expressa previsão contratual, a Fiscalização deverá abranger também a apresentação da contratada de documentos válidos necessários para manter a contratação, por exemplo: adimplência das obrigações fiscais e sociais trabalhistas, os recolhimentos do FGTS e INSS devidamente liquidados.


Firmo a presente declaração sob as penas da lei.


Jahu,    de      de 2020.



Nome do Gestor do contrato, responsável pela nomeação do Fiscal. Cargo do Gestor do contrato, responsável pela nomeação do Fiscal.


Nome do Fiscal nomeado Cargo do Fiscal nomeado


Anexo IX


MODELO DE PROPOSTA ( Cota Principal – 75 %)

AO

MUNICÍPIO DE JAHU


PROCESSO Nº 763-PG/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 15/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..


Razão Social da Empresa:

Endereço Completo:

Cidade/Estado:

Telefone/Fax/E-mail:

CNPJ/Inscrição Estadual/Inscrição Municipal:


Apresentamos e submetemos à apreciação de X.Xxx., nossa Proposta relativa à Licitação em referência, destinada ao REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES., assumindo

inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados em sua execução, os produtos a seguir discriminados:


COTA PRINCIPAL – 75%



ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

1

540

CP

ACARBOSE

50 MG




2

4.050

CP

ACIDO ACETIL SALICILICO LIBERAÇÃO ENTERICA

100 MG




3

3.456

CP

ACIDO ACETIL SALICILICO TAMPONADO

100 MG




4

540

CP

ACIDO ACETIL SALICILICO TAMPONADO

200 MG




5

540

CP

ACIDO FOLICO

5 MG




6

540

CP

ACIDO FOLICO + ACETATO DE RACEALFATOCOFEROL

800 MCG / 20 MG





7


270


CP

ACIDO GAMAMINOBUTIRICO, CLORIDRATO DE LISINA, CLORIDRATO DE TIAMINA, CLORIDRATO DE PIRIDOXINA, PANTOTENATO DE CALCIO


50 MG,50 MG,2 MG,4 MG,4 MG




8

7.830

CP

ACIDO THIOCTICO

600 MG HR






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

9

540

CP

ACIDO URSODESOXICOLICO

150 MG




10

810

CP

ACIDO URSODESOXICOLICO

300 MG




11

540

CP

ACIDO VALPROICO

250 MG




12

4.050

CP

ACIDO VALPROICO

500 MG




13

324

CP

ALENDRONATO DE SODIO

70 MG




14

108

CP

ALENDRONATO DE SODIO, VITAMINA D

70 MG/ 5.600 UI





15


540


CP

ALENDRONATO DE SODIO TRIIDRATADO + CARBONATO DE CALCIO


70 MG/ 500 MG /200 UI




16

540


ALISQUIRENO

150 MG




17

540


ALISQUIRENO

300 MG




18

4.860

CP

ALOGLIPTINA

25 MG




19

3.240

CP

ALOGLIPTINA + METFORMINA

12,5/1000 MG




20

1.620

CP

ALOGLIPTINA + METFORMINA

12,5/ 850 MG




21

270

CP

ALOGLIPTINA + PIOGLITAZONA

25 /30 MG




22

810

CP

ALOPURINOL

100 MG




23

1.620

CP

ALOPURINOL

300 MG




24

2.700

CP

ALPRAZOLAN

0,5 MG




25

540

CP

ALPRAZOLAN

0,25 MG




26

6.195

CP

ALPRAZOLAN

1 MG




27

4.320

CP

ALPRAZOLAN

2 MG




28

540

CP

AMINAFTONE

75 MG




29

540

CP

AMISSULPRIDA

50 MG




30

1.080

CP

AMISSULPRIDA

200 MG




31

3.240

CP

ARIPIPRAZOL

10 MG




32

4.860

CP

ARIPIPRAZOL

15 MG




33

540

CP

APIXABANA

5 MG




34

1.080

CP

ATENOLOL

25 MG




35

1.620

CP

ATENOLOL

50 MG




36

1.080

CP

ATENOLOL + CLORTALIDONA

50 /12,5 MG




37

1.080

CP

ATENOLOL + CLORTALIDONA

100 /25 MG




38

1.080

CP

ATORVASTATINA

20 MG




39

540

CP

ATORVASTATINA

40 MG




40

540

CP

ATORVASTATINA

80 MG




41

3.780

CP

AZATIOPRINA

50 MG




42

540

CP

BACOPA MONNIERI

225 MG




43

3.780

CP

BACLOFENO

10 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

44

1.080

CP

BAMIFILINA

600 MG




45

9.450

CP

BENFOTIAMINA

150 MG




46

2.160

CP

BETAISTINA

24 MG




47

810

CP

BESILATO DE LEVANLODIPINO

2,5 MG




48

540

CP

BESILATO DE ANLODIPINO + ATENOLOL

2,5 / 50 MG




49

810

CP

BILASTINA

20 MG




50

540

CP

BROMAZEPAN

3 MG




51

2.700

CP

BROMAZEPAN

6 MG




52

540

CP

CARBIDOPA + LEVODOPA

25 /250 MG




53

1.620

CP

CALCITRIOL

0,25 MG




54

5.940

CP

CALCIO CITRATO MALATO + VITAMINA D 3

250 MG / 2,5 MG




55

270

CP

CANAGLIFLOZINA

300 MG




56

1.080

CP

CANDESARTAMA + HIDROCLOROTIAZIDA

16 MG + 12,5 MG




57

540

CP

CANDESARTANA

16 MG




58

540

CP

CANDESARTANA+ FELODIPINO

16 / 2,5 MG




59

5.670

CP

CARBAMAZEPINA CR

200 MG




60

4.860

CP

CARBAMAZEPINA CR

400 MG




61

27.810

CP

CARBONATO DE CALCIO + VITAMINA D

500/400 MG




62

2.160

CP

CARBONATO DE CALCIO+ VITAMINA D

500 /200 MG




63

540

CP

CARBONATO DE LITIO

300 MG




64

1.350

CP

CARBONATO DE LITIO CR

450 MG CR




65

1.080

CP

CARVEDILOL

3,125 MG




66

2.160

CP

CARVEDILOL

6,25 MG




67

2.160

CP

CARVEDILOL

12,5 MG




68

14.040

CP

CARVEDILOL

25 MG




69

540

CP

CICLOSPORINA

25 MG




70

540

CP

CICLOSPORINA

50 MG




71

5.940

CP

CILOSTAZOL

50 MG




72

5.400

CP

CILOSTAZOL

100 MG




73

540

CP

CINARIZINA

75 MG




74

2.700

CP

CIPROFIBRATO

100 MG




75

14.310

CP

CITALOPRAN

20 MG





76


270


CP

CITALOR – MANDADO JUDICIAL DE XXXXX XX XXXX XXXXXXX- 4142/2012


20 MG




77

7.560

CP

CITRATO MALATO DE CALCIO + VITAMINA D3

500 MG / 5,0 MCG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

78

540

CP

CITRATO DE POTÁSSIO

10 MG




79

540

CP

CITRATO DE TOFACITINIBE

5 MG




80

4.590

CP

CLOBAZAN

10 MG




81

810

CP

CLOBAZAN

20 MG




82

540

CP

CLOMIPRAMINA DELIBERAÇÃO

25 MG





83


3.240


CP

CLOMIPRAMINA DELIBERAÇÃO LENTA- MARCA ANAFRANIL MANDADO JUDICIAL


75 MG




84

1.890

CP

CLONAZEPAN

2 MG




85

540

CP

CLONIDINA

0,200 MG




86

540

CP

CLONIXINATO DE LISINA

125 MG





87


1.890


CP

CLONIXINATO DE LISINA + CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA


125 MG + 5 MG




88

12.150

CP

CLOPIDOGREL

75 MG




89

270

CP

CLORDIAZEPOXIDO + CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA

5 MG / 12,5 MG




90

810

CP

CLORIDRATO DE AMIODARONA

100 MG




91

4.320

CP

CLORIDRATO DE AMIODARONA

200 MG




92

1.080

CP

CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA

25 MG




93

540

CP

CLORIDRATO DE BUSPIRONA

10 MG




94

17.280

CP

CLORIDRATO DE BUPROPIONA

150 MG





95


1.620


CP

CLORIDRATO DE BUPROPIONA XL- MANDADO JUDICIAL – WELLBUTRIN XL


150 MG




96

2.430

CP

CLORIDRATO DE BUPROPIONA XL- MANDADO JUDICIAL- WELLBUTRIN

300 MG




97

3.240

CP

CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA

10 MG




98

1.350

CP

CLORIDRATO DE DILTIAZEN

30 MG




99

2.970

CP

CLORIDRATO DE DILTIAZEN

60 MG




100

1.080

CP

CLORIDRATO DE DILTIAZEN CD

90 MG




101

11.610

CP

CLORIDRATO DE DULOXETINA

30 MG




102

6.480

CP

CLORIDRATO DE DULOXETINA

60 MG




103

540

CP

CLORIDRATO DE FEXOFENADINA

180 MG




104

540

CP

CLORIDRATO DE HIDROXIZINA

25 MG




105

2.160

CP

CLORIDRATO DE IMIPRAMINA

25 MG




106

5.964

CP

CLORIDRATO DE IVABRADINA

5 MG




107

1.008

CP

CLORIDRATO DE IVABRADINA

7,5 MG




108

270

CP

CLORIDRATO DE LERCANIDIPINO

10 MG




109

1.080

CP

CLORIDRATO DE LEVOMEPROMAZINA

100 MG




110

540

CP

CLORIDRATO DE MAPROTILINA

25 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

111

2.160

CP

CLORIDRATO DE MEBEVINA

200 MG





112


810


CP

CLORIDRATO DE MEMANTINA- MARCA EBIX MANDADO JUDICIAL

– MARIA APARECIDA DEZEJACOMO


10 MG




113

1.620

CP

CLORIDRATO DE METFORMINA XR

500 MG XR




114

3.780

CP

CLORIDRATO DE METFORMINA XR

750 MG XR




115

540

CP

CLORIDRATO DE METFORMINA XR

1000 MG




116

7.020

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

10 MG




117

3.510

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO LA

20 MG LA




118

1.350

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO LA

30 MG LA




119

1.350

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO LA

40 MG LA




120

1.890

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

18 MG




121

7.290

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

36 MG




122

2.970

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

54 MG




123

4.860

CP

CLORIDRATO DE NEBIVOLOL

5 MG




124

1.080

CP

CLORIDRATO DE PAROXETINA

12,5 MG CR




125

19.440

CP

CLORIDRATO DE PAROXETINA

20 MG




126

540

CP

CLORIDRATO DE PAROXETINA

30 MG




127

3.780

CP

CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA

30 MG




128

270

CP

CLORIDRATO DE RALOXIFENO

60 MG




129

1.620

CP

CLORIDRATO DE SERTRALINA

50 MG




130

540

CP

CLORIDRATO DE SOTALOL

160 MG




131

1.080

CP

CLORIDRATO DE TRAMADOL + PARACETAMOL

37,5 + 325 MG




132

6.750

CP

CLORIDRATO DE TRAMADOL

50 MG




133

540

CP

CLORIDRATO DE TRAMADOL

100 MG




134

2.160

CP

CLORIDRATO DE TRAZADONA R

150 MG




135

1.890

CP

CLORIDRATO DE TRAZADONA

50 MG




136

540

CP

CLORIDRATO DE VERAPRAMIL

80 MG




137

810

CP

CLORTALIDONA

12,5 MG




138

540

CP

CLOXAZOLAN

2 MG




139

2.430

CAPS

COLAGENO TIPO II

40 MG




140

1.890

CP

COLCHICINA

0,5 MG




141

1.620

CP

COLECALCIFEROL

1.000 UI




142

270

CP

COLECALCIFEROL

2.000 UI




143

4.500

CP

COLECALCIFEROL

7.000 UI




144

144

CP

COLECALCIFEROL

50000 UI






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

145

270

CP

COMPLEXO VITAMINICO OMEGA 3- PRONUTRIENTES

PORÇAO DE 1,584 G




146

5.130

CP

CURCUMA LONGA

250 MG




147

540

CP

DAFLON -MANDADO JUDICIAL DE XXXXX XXXXXXX- 0142/2012

500 MG




148

12.420

CP

DAPAGLIFLOZINA

10 MG




149

2.700

CP

DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR

5 MG / 1000 MG




150

2.970

CP

DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR

10 MG / 1000 MG




151

1.350

CP

DEFLAZACORT

6 MG




152

540

CP

DEFLAZACORT

30 MG




153

270

CP

DESLORATADINA

5 MG




154

1.620

CP

DESVENLAFAXINA

100 MG




155

3.240

CP

DESVENLAFAXINA

50 MG




156

44.820

CP

DIACEREINA

50 MG




157

252

CP

DICLORIDRATO DE MANIDIPINO –

MANIVASC ORDEM JUDICIAL

10 MG




158

2.700

CP

DICLORIDRATO DE MANIDIPINO

10 MG




159

2.430

CP

DIENOGESTE

2 MG




160

2.430

CP

DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA

30 MG




161

1.080

CP

DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA

50 MG




162

810

CP

DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA

70 MG




163

44.820

CP

DIOSMINA + HESPERIDINA

450 MG +50 MG




164

2.430

CP

DIVALPROATO DE SODIO

250 MG




165

2.970

CP

DIVALPROATO DE SODIO

500 MG




166

1.620

CP

DIVALPROATO DE SODIO ER

250 MG




167

11.880

CP

DIVALPROATO DE SODIO ER

500 MG




168

3.240

CP

DIVALPROATO DE SODIO SPRINKLE

125 MG




169

4.320

CP

DOMPERIDONA

10 MG




170

540

CP

DONEPEZILA

10 MG




171

540

CP

DONEPEZILA

5 MG




172

1.080

CP

DOXAZOSINA + FINASTERIDA

2 MG / 5 MG




173

1.890

CP

DOXAZOSINA

2 MG




174

1.080

CP

DOXAZOSINA

4 MG




175

270

CP

DROSPIRENONA + ETINILESTRADIOL

3 MG / 0,03 MG




176

270

CP

DUTASTERIDA

0,5 MG




177

1.890

CP

DUTASTERIDA + XXXXXXXXXXX

0,5 MG + 0,4 MG




178

540

CP

EFEXOR - MANDADO JUDICIAL

XR 75 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

179

3.240

CP

EFEXOR – MANDADO JUDICIAL

XR 150 MG




180

540

CP

EFEXOR – MANDAO JUDICIAL

XR 37,5




181

270

CP

EMPAGLIFLOZINA

10 MG




182

8.910

CP

EMPAGLIFLOZINA

25 MG




183

1.620

CP

ESOMEPRAZOL + NAPROXENO

20 MG / 500 MG




184

2.160

CP

ESOMEPRAZOL MAGNESIO

40 MG




185

1.080

CP

ESPIRONOLACTONA

50 MG




186

2.970

CP

ESPIRONOLACTONA

25 MG




187

4.860

CP

ETEXILATO DE DABIGATRANA

150 MG




188

7.020

CP

ETEXILATO DE DABIGATRANA

110 MG




189

300

CP

ETOSSUXIMIDA

250 MG





190


270


CP

ERANS- MANDADO JUDICIAL – XXXXX APARECIDA XXXXX XXXXXXXXXX- 2469/2012


5 MG




191

5.940

CP

EZETIMIBA

10 MG




192

4.050

CP

EZETIMIBA + SINVASTINA

10 / 20 MG





193


504


CP

EXTRATO SECO DE VALERIANA OFFICINALIS / EXTRATP SECP DE HUMULUS LUPULUS L.


250 MG / 60 MG




194

270

CP

FAMOTIDINA

20 MG




195

540

CP

FAMOTIDINA

40 MG




196

3.510

CP

FENOFIBRATO

250 MG




197

270

CP

FENOFIBRATO

160 MG




198

540

CP

FENOFIBRATO

200 MG




199

2.970

CP

FINASTERIDA

5 MG




200

540

CAPS

FORMOTEROL + BUDESONIDA

12 MG / 400 MG




201

252

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA

50 MG




202

4.860

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA

100 MG




203

9.720

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA + METFORMINA

50 /850 MG




204

5.940

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA + METFORMINA

50 /1000 MG




205

2.160

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA + METFORMINA XR

50 /1000 MG





206


5.670


CAPS

FOSFATO DISSODICO DE CITIDINA + TRIFOSFATO TRISODICO DE URIDINA + ACETATO DE HIDROXOCONALAMINA


2,5 MG / 1,5 MG / 1,0 MG




207

540

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL

2,5 MG




208

1.080

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL

5 MG




209

810

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL

10 MG




210

270

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL

5 / 12,5 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

211

1.080

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL + HIDROCLOROTIAZIDA

10 / 25 MG




212

810

CP

FUROATO DE MOMETASONA

200 MG





213


810


CP

FRONTAL- MANDADO JUDICIAL DE XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX- 0000683-

14.2017.8.26.0302


2 MG




214

16.200

CP

GABAPENTINA

300 MG




215

2.160

CP

GABAPENTINA

600 MG




216

810

CP

GABAPENTINA

400 MG




217

12.420

CP

GLICAZIDA MR

30 MG




218

32.940

CP

GLICAZIDA MR

60 MG




219

5.400

CP

GLIMEPIRIDA

2 MG




220

3.780

CP

GLIMEPIRIDA

3 MG




221

810

CP

GLIMEPIRIDA

4 MG




222

3.780

CP

GLIMEPIRIDA + METFORMINA

4 /1000 MG




223

1.620

CP

GLIMEPIRIDA + METFORMINA

2 MG / 1000 MG




224

540

CP

HALOPERIDOL

1 MG




225

540

CP

HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS

300 MG




226

7.020

CP

HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS

400 MG




227

540

CP

HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS

250 MG




228

4.860

CP

HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA

25 MG




229

1.350

CP

HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA

50 MG




230

16.200

CP

HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA

100 MG




231

540

CP

HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA

200 MG




232

540

CP

HEMIFUMARTO DE ZOLPIDEM

6,25 MG




233

3.780

CP

HEMIFUMARTO DE ZOLPIDEM

10 MG




234

6.480

CP

HIDROXICLOROQUINA

400 MG




235

1.080

CP

HIDROCLOROTIAZIDA + CLORIDRATO DE AMILORIDA

25 MG + 2,5 MG




236

81

CP

IBANDRONATO DE SODIO

150 MG




237

1.620

CP

IBERSATANA + HIDROCLOROTIAZIDA

150 /12,5 MG




238

2.160

CP

INDAPAMIDA

SR 1,5 MG




239

2.970

CP

ISOSSORBIDA

20 MG




240

1.080

CP

ISOSSORBIDA

40 MG




241

540

CP

LACTOBACILUS ACIDOPHILUS

LA 14




242

540

CP

LACOSAMIDA

50 MG





243


540


CP

LAMICTAL ORO DESPERSIVEL- MANDADO JUDICIAL DE XXXX XXXXX XXXXXXXXX- 1403/2014


100 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

244

540

CP

LAMOTRIGINA ORO DESP.

100 MG-




245

1.620

CP

LAMOTRIGINA

25 MG




246

270

CP

LEFLUNOMIDA

20 MG





247


2.970


CP

LEPONEX- MANDADO JUDICIAL- MANDADO JUDICIAL DE XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, 3375/2017, XXXX XXXXXX XXXXXXXXX , 4639/2011


100 MG




248

2.160

CP

LEVETIRACETAM

250 MG




249

2.700

CP

LEVETIRACETAM

750 MG




250

1.890

CP

LEVOTIROXINA SODICA

25 MCG




251

1.890

CP

LEVOTIROXINA SODICA

50 MCG




252

1.620

CP

LEVOTIROXINA SODICA

75 MCG




253

540

CP

LEVOTIROXINA SODICA

62,5 MG




254

1.890

CP

LEVOTIROXINA SODICA

88 MCG




255

1.350

CP

LEVOTIROXINA SODICA

100 MG




256

1.080

CP

LEVOTIROXINA SODICA

112 MG




257

810

CP

LEVOTIROXINA SODICA

125 MG




258

540

CP

LEVOTIROXINA SODICA

150 MG




259

540

CP

LEVOTIROXINA SODICA

175 MG





260


504


CP

LEXAPRO – MANDADO JUDICIAL, XXXXX XXXX XXXX XXXXXXX XXXXX, 764/2014 , E XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX-

4676/2018


10 MG




261

540

CP

LEXOTAN- MANDADO JUDICIAL- XXXXX XXXXXXXX XXXXXX

6 MG




262

12.690

CP

LINAGLIPTINA

5 MG




263

2.700

CP

LINAGLIPTINA + METFORMINA

2,5 / 850 MG




264

540

CP

LISINATO DE CETOPROFENO

160 MG




265

270

CP

LORAZEPAN

1 MG




266

2.970

CP

LORAZEPAN

2 MG




267

2.700

CP

LOSARTANA POTASSICA

50 MG




268

1.620

CP

LOSARTANA POTASSICA + HIDROCLOROTIAZIDA

50/12,5 MG





269


6.210


CP

LUTEINA ENRIQUECIDA DE VITAMINAS C , E , COBRE E ZINCO

VITAMINA C 45 MG, VITAMINA E 10 MG




270

2.430

CP

LUTEINA PLUS OMEGA 3





271

540

CP

MALEATO DE ASENAPINA

5 MG




272

1.350

CP

MALEATO DE ENALAPRIL

10 MG




273

1.620

CP

MALEATO DE FLUVOXAMINA

100 MG




274

540

CP

MALEATO DE INDACATEROL

150 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

275

270

CP

MALEATO DE INDACATEROL + BROMETO DE GLICOPIRRONIO

110 + 50 MCG




276

540

CP

MALEATO DE TRIMEBUTINA

200 MG




277

11.880

CP

MEMANTINA

10 MG




278

1.620

CP

MELILOTUS OFICINALIS

26,7 MG




279

1.080

CP

MESALAZINA

800 MG




280

540

CP

MESALAZINA

1200 MG




281

270

CP

METADONA

5 MG




282

540

CP

METOXISALENO

10 MG




283

1.080

CP

MICOFENOLATO DE SODIO

360 MG




284

1.080

CP

MIDAZOLAN

15 MG




285

810

CP

MIRTAZAPINA

30 MG




286

810

CP

MIRTAZAPINA

15 MG




287

540

CP

MODAFINILA

200 MG




288

756

CP

MONTELUCASTE DE SODIO

4 MG




289

1.350

CP

MONTELUCASTE DE SODIO

5 MG




290

1.890

CP

MONTELUCASTE DE SODIO

10 MG




291

270

CP

NITRENDIPINO

10 MG




292

540

CP

OLANZAPINA

10 MG




293

2.700

CP

OLEO DE PEIXE- OMEGA 3

1000 MG




294

1.080

CP

OLMESARTANA + XXXXXXXXXXXXXXXXX

00 / 00 XX




000

000

XX

XXXXXXXXXXX x XXXXXXXXXXXXXXXXX

40/12,5 MG




296

540

CP

OLMESARTANA

40 MG




297

5.940

CP

OMEPRAZOL

20 MG




298

270

CP

OLMESARTANA + ANLODIPINO

40 /10 MG




299

1.008

CP

OMEPRAZOL MAGNESIO MUPS

10 MG




300

756

CP

OMEPRAZOL MAGNESIO MUPS

20 MG




301

2.700

CÁPS

ORLISTATE

120 MG




302

6.210

CP

OXCARBAZEPINA

300 MG




303

6.750

CP

OXCARBAZEPINA

600 MG




304

11.610

CP

OXALATO DE ESCITALOPRAN

10 MG




305

1.620

CP

OXALATO DE ESCITALOPRAN

15 MG




306

4.050

CP

OXALATO DE ESCITALOPRAN

20 MG




307

1.350

CP

OXIBUTININA

5 MG




308

2.160

CP

PANTOPRAZOL MAGNESIO DIIDRATADO

40 MG




309

810

CP

PANTOPRAZOL MAGNESIO DIIDRATADO

20 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

310

3.240

CP

PARACETAMOL + FOSFATO DE CODEINA

500 / 30 MG




311

1.620

CP

PENTOXIFILINA

400 MG




312

4.320

CP

PERSEA GRATISSIMA + GLYCINE MAX

300 MG




313

270

CP

PERINDOPRIL ARGININA+ BESILATO DE ANLODIPINO

3,5 / 2,5 MG




314

270

CP

PERINDOPRIL ARGININA + BESILATO DE ANLODIPINO

7 MG / 5 MG




315

3.240

CP

PIRFENIDONA

267 MG




316

540

CP

PIRACETAM

800 MG




317

810

CP

PIRIDOSTIGMINA

60 MG




318

810

CP

POLIVITAMINICO DO COMPLEXO B,

B1, B2, B3, B5,B6,B12




319

1.080

CP

PREDNISONA

20 MG




320

24.840

CP

PREGABALINA

75 MG




321

5.400

CP

PREGABALINA

150 MG




322

3.510

CP

PROMETAZINA

25 MG




323

5.130

CP

PROPATILNITRATO

10 MG




324

270

CP

RALOXIFENO

60 MG




325

270

CP

RAMIPRIL

10 MG




326

540

CP

RAMIPRIL

5 MG





327


270


CP

RECONTER- MANDADO JUDICIAL DE XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, DECISÃO JUDICIAL 1006546-

02.2015.26.0302


10 MG




328

540

CP

REPAGLINIDA

1 MG




329

468

CP

RISEDRONATO SODICO

35 MG




330

333

CP

RISEDRONATO SODICO

150 MG




331

2.430

CP

RISPERIDONA

3 MG




332

3.780

CP

RISPERIDONA

2 MG




333

7.020

CP

RISPERIDONA

1 MG




334

252

CP

RIVAROXABANA

10 MG




335

2.520

CP

RIVAROXABANA

15 MG




336

10.332

CP

RIVAROXABANA

20 MG




337

1.620

CP

ROFLUMILASTE

500 MG




338

8.910

CP

ROSUVASTATINA CALCICA

10 MG




339

5.130

CP

ROSUVASTATINA CALCICA

20 MG




340

1.080

CP

SACUBITIRL, VALSARTANA

49 MG / 51 MG




341

4.536

CP

SAXAGLIPTINA

5 MG




342

2.700

CP

SAXAGLIPTINA + METFORMINA

5 MG /1000 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

343

2.160

CP

SAXAGLIPTINA + METFORMINA

2,5 MG / 1000 MG





344


1.620


CP

SEROQUEL- MANDADO JUDICIAL DE MARIA AP. DESEJACOMO 2469/2014, XXXXX XXXXXXX

1245/2014,AUREA ARAGAKI

5188/2012


25 MG





345


540


CP

SEROQUEL- MANDADO JUDICIAL MARIA AP. DESEJACOMO

2469/2014


300 MG XRO





346


810


CP

SEROQUEL XR 50 MG- MANDADO JUDICIAL DE VERA L. TAGIAROLI0007718-

54.2019.8.26.0302


XR 50 MG




347

270

CP

SILIMARINA

200 MG




348

540

CP

SINVASTATINA

10 MG




349

4.860

CP

SINVASTATINA

20 MG




350

3.510

CP

SINVASTATINA

40 MG




351

5.130

CP

SUCCINATO DE METOPROLOL

25 MG




352

4.320

CP

SUCCINATO DE METOPROLOL

50 MG




353

1.080

CP

SUCCINATO DE METOPROLOL

100 MG




354

72

CP

SUCCINATO DE SUMATRIPTANA

25 MG




355

1.080

CP

SULFATO FERROSO

40 MG




356

12.420

CP

SULFATO DE GLICOSAMINA + CONDROITINA

500 /400 MG




357

810

CP

SULFATO DE MORFINA

30 MG




358

2.160

CP

SULFASSALAZINA

500 MG




359

2.700

CP

SULPIRIDA

50 MG




360

270

CP

SULPIRIDA

200 MG




361

2.430

CP

TANSULOSINA

0,4 MG





362


540


CP

TARTARATO DO ACIDO GAMAMINOBUTIRICO + ACIDO GLUTAMICO + FOSFATO DE CALCIO DIBASICO + NITRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA


100 MG, 50 MG, 25 MG, 10

MG ,5 MG




363

540

CP

TEGASERODE

6 MG




364

540

CP

TELMISARTANA

40 MG




365

1.080

CP

XXXXXXXXXXXX

00 XX




000

000

XX

XXXXXXXXXXXX x XXXXXXXXXXXXXXXXX

40/12,5 MG




367

2.970

CP

TELMISARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA

80 MG /12,5 MG




368

270

CP

TELMISARTANA + ANLODIPINO

80 /5 MG




369

1.080

CP

TIAMAZOL

5 MG




370

270

CP

TOLVAPTAN

15 MG





371


540


CP

TRANQUINAL- MANDADO JUDICIAL- MARIA DA CRUZ ALARCON- 384/2012


0,5 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

372

15.660

CP

TRIMETAZIDINA

35 MG





373


1.080


CP

TRILEPTAL – MANDADO JUDICIAL DE XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX- 0008677-

59.2018.8.26.0302


300 MG





374


1.080


CP

TRILEPTAL – MANDADO JUDICIAL DE XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX- 0008677-

59.2018.8.26.0302


600 MG





375


540


CP

TOFRANIL – MANDADO JUDICIAL- DEISE SUELI PAVANELLI -

472/2012


75 MG




376

2.700

CP

TOPIRAMATO

25 MG




377

5.670

CP

TOPIRAMATO

50 MG




378

4.860

CP

TOPIRAMATO

100 MG





379


270


CP

VALPROATO DE SODIO + ACIDO VALPROICO DELIBERAÇÃO XXXXXXXXXX


XX 000 XX




000

1.080

CP

VALSARTANA

80 MG




381

2.160

CP

VALSARTANA

160 MG




382

1.890

CP

VALSARTANA

320 MG




383

3.528

CP

VALSARTANA + ANLODIPINO

160 MG/ 5 MG




384

270

CP

VALSARTANA + ANLODIPINO

80 MG / 5 MG




385

540

CP

VALSARTANA + ANLODIPINO

320 MG / 10 MG




386

3.510

CP

VALSARTANA + ANLODIPINO

320 / 5 MG




387

2.430

CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA

320 MG / 12,5 MG




388

270

CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA

320 MG/ 25 MG





389


1.620


CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA + ANLODIPINO


160MG / 12,5 MG / 10 MG





390


2.160


CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA + ANLODIPINO


160 MG/ 12,5 MG/ 5 MG





391


270


CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA + ANLODIPINO


160 MG / 25 MG / 10 MG




392

1.080

CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA+ANLODIPINO

320 MG/ 25 MG/10 MG




393

1.620

CP

VARFARINA SODICA

5 MG




394

2.700

CP

VENLAFAXINA

XR 75 MG




395

2.100

CP

VENLAFAXINA

XR 150 MG




396

1.080

CP

VENLAFAXINA

37,5 MG XR




397

1.080

CP

VIGABATRINA

500 MG




398

12.096

CP

VILDAGLIPTINA

50 MG




399

31.752

CP

VILDAGLIPTINA + METFORMINA

50 MG / 850 MG




400

27.216

CP

VILDAGLIPTINA + METFORMINA

50 MG/ 1000 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

401

2.970

CP

VIMPOCETINA

5 MG




402

540

CP

ZETRON- MANDADO JUDICIAL- DORACI PIZZINATO 782/2007

150 MG





403


1.350


CP

ZOLOFT – MANDADO JUDICIAL- DE XXXXX XX.XXXXXXXXXXXX 2910/2015 E XXXXX XXXXXXX

1245/2014


50 MG





Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos


Declaro que os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado, como custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais e trabalhistas, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital.


(Cidade)    de        de 2020.


Assinatura do representante legal



CARIMBO DA EMPRESA

Informações para Assinatura da ata: Nome do representante Legal: Cargo:

Estado civil:

CPF:

RG:

Endereço Residencial:


Anexo IX-A


MODELO DE PROPOSTA ( Cota Reservada – 25%)

AO

MUNICÍPIO DE JAHU


PROCESSO Nº 763-PG/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 15/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..


Razão Social da Empresa:

Endereço Completo:

Cidade/Estado:

Telefone/Fax/E-mail:

CNPJ/Inscrição Estadual/Inscrição Municipal:


Apresentamos e submetemos à apreciação de X.Xxx., nossa Proposta relativa à Licitação em referência, destinada ao REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FORMA DE COMPRIMIDOS PARA ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES., assumindo

inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados em sua execução, os produtos a seguir discriminados:


COTA RESERVADA – 25%



ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

404

180

CP

ACARBOSE

50 MG




405

1.350

CP

ACIDO ACETIL SALICILICO LIBERAÇÃO ENTERICA

100 MG




406

1.152

CP

ACIDO ACETIL SALICILICO TAMPONADO

100 MG




407

180

CP

ACIDO ACETIL SALICILICO TAMPONADO

200 MG




408

180

CP

ACIDO FOLICO

5 MG




409

180

CP

ACIDO FOLICO + ACETATO DE RACEALFATOCOFEROL

800 MCG / 20 MG





410


90


CP

ACIDO GAMAMINOBUTIRICO, CLORIDRATO DE LISINA, CLORIDRATO DE TIAMINA, CLORIDRATO DE PIRIDOXINA, PANTOTENATO DE CALCIO


50 MG,50 MG,2 MG,4 MG,4 MG




411

2.610

CP

ACIDO THIOCTICO

600 MG HR






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

412

180

CP

ACIDO URSODESOXICOLICO

150 MG




413

270

CP

ACIDO URSODESOXICOLICO

300 MG




414

180

CP

ACIDO VALPROICO

250 MG




415

1.350

CP

ACIDO VALPROICO

500 MG




416

108

CP

ALENDRONATO DE SODIO

70 MG




417

36

CP

ALENDRONATO DE SODIO, VITAMINA D

70 MG/ 5.600 UI





418


180


CP

ALENDRONATO DE SODIO TRIIDRATADO + CARBONATO DE CALCIO


70 MG/ 500 MG /200 UI




419

180


ALISQUIRENO

150 MG




420

180


ALISQUIRENO

300 MG




421

1.620

CP

ALOGLIPTINA

25 MG




422

1.080

CP

ALOGLIPTINA + METFORMINA

12,5/1000 MG




423

540

CP

ALOGLIPTINA + METFORMINA

12,5/ 850 MG




424

90

CP

ALOGLIPTINA + PIOGLITAZONA

25 /30 MG




425

270

CP

ALOPURINOL

100 MG




426

540

CP

ALOPURINOL

300 MG




427

900

CP

ALPRAZOLAN

0,5 MG




428

180

CP

ALPRAZOLAN

0,25 MG




429

2.065

CP

ALPRAZOLAN

1 MG




430

1.440

CP

ALPRAZOLAN

2 MG




431

180

CP

AMINAFTONE

75 MG




432

180

CP

AMISSULPRIDA

50 MG




433

360

CP

AMISSULPRIDA

200 MG




434

1.080

CP

ARIPIPRAZOL

10 MG




435

1.620

CP

ARIPIPRAZOL

15 MG




436

180

CP

APIXABANA

5 MG




437

360

CP

ATENOLOL

25 MG




438

540

CP

ATENOLOL

50 MG




439

360

CP

ATENOLOL + CLORTALIDONA

50 /12,5 MG




440

360

CP

ATENOLOL + CLORTALIDONA

100 /25 MG




441

360

CP

ATORVASTATINA

20 MG




442

180

CP

ATORVASTATINA

40 MG




443

180

CP

ATORVASTATINA

80 MG




444

1.260

CP

AZATIOPRINA

50 MG




445

180

CP

BACOPA MONNIERI

225 MG




446

1.260

CP

BACLOFENO

10 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

447

360

CP

BAMIFILINA

600 MG




448

3.150

CP

BENFOTIAMINA

150 MG




449

720

CP

BETAISTINA

24 MG




450

270

CP

BESILATO DE LEVANLODIPINO

2,5 MG




451

180

CP

BESILATO DE ANLODIPINO + ATENOLOL

2,5 / 50 MG




452

270

CP

BILASTINA

20 MG




453

180

CP

BROMAZEPAN

3 MG




454

900

CP

BROMAZEPAN

6 MG




455

180

CP

CARBIDOPA + LEVODOPA

25 /250 MG




456

540

CP

CALCITRIOL

0,25 MG




457

1.980

CP

CALCIO CITRATO MALATO + VITAMINA D 3

250 MG / 2,5 MG




458

90

CP

CANAGLIFLOZINA

300 MG




459

360

CP

CANDESARTAMA + HIDROCLOROTIAZIDA

16 MG + 12,5 MG




460

180

CP

CANDESARTANA

16 MG




461

180

CP

CANDESARTANA+ FELODIPINO

16 / 2,5 MG




462

1.890

CP

CARBAMAZEPINA CR

200 MG




463

1.620

CP

CARBAMAZEPINA CR

400 MG




464

9.270

CP

CARBONATO DE CALCIO + VITAMINA D

500/400 MG




465

720

CP

CARBONATO DE CALCIO+ VITAMINA D

500 /200 MG




466

180

CP

CARBONATO DE LITIO

300 MG




467

450

CP

CARBONATO DE LITIO CR

450 MG CR




468

360

CP

CARVEDILOL

3,125 MG




469

720

CP

CARVEDILOL

6,25 MG




470

720

CP

CARVEDILOL

12,5 MG




471

4.680

CP

CARVEDILOL

25 MG




472

180

CP

CICLOSPORINA

25 MG




473

180

CP

CICLOSPORINA

50 MG




474

1.980

CP

CILOSTAZOL

50 MG




475

1.800

CP

CILOSTAZOL

100 MG




476

180

CP

CINARIZINA

75 MG




477

900

CP

CIPROFIBRATO

100 MG




478

4.770

CP

CITALOPRAN

20 MG





479


90


CP

CITALOR – MANDADO JUDICIAL DE XXXXX XX XXXX XXXXXXX- 4142/2012


20 MG




480

2.520

CP

CITRATO MALATO DE CALCIO + VITAMINA D3

500 MG / 5,0 MCG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

481

180

CP

CITRATO DE POTÁSSIO

10 MG




482

180

CP

CITRATO DE TOFACITINIBE

5 MG




483

1.530

CP

CLOBAZAN

10 MG




484

270

CP

CLOBAZAN

20 MG




485

180

CP

CLOMIPRAMINA DELIBERAÇÃO

25 MG





486


1.080


CP

CLOMIPRAMINA DELIBERAÇÃO LENTA- MARCA ANAFRANIL MANDADO JUDICIAL


75 MG




487

630

CP

CLONAZEPAN

2 MG




488

180

CP

CLONIDINA

0,200 MG




489

180

CP

CLONIXINATO DE LISINA

125 MG





490


630


CP

CLONIXINATO DE LISINA + CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA


125 MG + 5 MG




491

4.050

CP

CLOPIDOGREL

75 MG




492

90

CP

CLORDIAZEPOXIDO + CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA

5 MG / 12,5 MG




493

270

CP

CLORIDRATO DE AMIODARONA

100 MG




494

1.440

CP

CLORIDRATO DE AMIODARONA

200 MG




495

360

CP

CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA

25 MG




496

180

CP

CLORIDRATO DE BUSPIRONA

10 MG




497

5.760

CP

CLORIDRATO DE BUPROPIONA

150 MG





498


540


CP

CLORIDRATO DE BUPROPIONA XL- MANDADO JUDICIAL – WELLBUTRIN XL


150 MG




499

810

CP

CLORIDRATO DE BUPROPIONA XL- MANDADO JUDICIAL- WELLBUTRIN

300 MG




500

1.080

CP

CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA

10 MG




501

450

CP

CLORIDRATO DE DILTIAZEN

30 MG




502

990

CP

CLORIDRATO DE DILTIAZEN

60 MG




503

360

CP

CLORIDRATO DE DILTIAZEN CD

90 MG




504

3.870

CP

CLORIDRATO DE DULOXETINA

30 MG




505

2.160

CP

CLORIDRATO DE DULOXETINA

60 MG




506

180

CP

CLORIDRATO DE FEXOFENADINA

180 MG




507

180

CP

CLORIDRATO DE HIDROXIZINA

25 MG




508

720

CP

CLORIDRATO DE IMIPRAMINA

25 MG




509

1.988

CP

CLORIDRATO DE IVABRADINA

5 MG




510

336

CP

CLORIDRATO DE IVABRADINA

7,5 MG




511

90

CP

CLORIDRATO DE LERCANIDIPINO

10 MG




512

360

CP

CLORIDRATO DE LEVOMEPROMAZINA

100 MG




513

180

CP

CLORIDRATO DE MAPROTILINA

25 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

514

720

CP

CLORIDRATO DE MEBEVINA

200 MG





515


270


CP

CLORIDRATO DE MEMANTINA- MARCA EBIX MANDADO JUDICIAL

– XXXXX APARECIDA DEZEJACOMO


10 MG




516

540

CP

CLORIDRATO DE METFORMINA XR

500 MG XR




517

1.260

CP

CLORIDRATO DE METFORMINA XR

750 MG XR




518

180

CP

CLORIDRATO DE METFORMINA XR

1000 MG




519

2.340

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

10 MG




520

1.170

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO LA

20 MG LA




521

450

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO LA

30 MG LA




522

450

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO LA

40 MG LA




523

630

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

18 MG




524

2.430

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

36 MG




525

990

CP

CLORIDRATO DE METILFENIDATO

54 MG




526

1.620

CP

CLORIDRATO DE NEBIVOLOL

5 MG




527

360

CP

CLORIDRATO DE PAROXETINA

12,5 MG CR




528

6.480

CP

CLORIDRATO DE PAROXETINA

20 MG




529

180

CP

CLORIDRATO DE PAROXETINA

30 MG




530

1.260

CP

CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA

30 MG




531

90

CP

CLORIDRATO DE RALOXIFENO

60 MG




532

540

CP

CLORIDRATO DE SERTRALINA

50 MG




533

180

CP

CLORIDRATO DE SOTALOL

160 MG




534

360

CP

CLORIDRATO DE TRAMADOL + PARACETAMOL

37,5 + 325 MG




535

2.250

CP

CLORIDRATO DE TRAMADOL

50 MG




536

180

CP

CLORIDRATO DE TRAMADOL

100 MG




537

720

CP

CLORIDRATO DE TRAZADONA R

150 MG




538

630

CP

CLORIDRATO DE TRAZADONA

50 MG




539

180

CP

CLORIDRATO DE VERAPRAMIL

80 MG




540

270

CP

CLORTALIDONA

12,5 MG




541

180

CP

CLOXAZOLAN

2 MG




542

810

CAPS

COLAGENO TIPO II

40 MG




543

630

CP

COLCHICINA

0,5 MG




544

540

CP

COLECALCIFEROL

1.000 UI




545

90

CP

COLECALCIFEROL

2.000 UI




546

1.500

CP

COLECALCIFEROL

7.000 UI




547

48

CP

COLECALCIFEROL

50000 UI






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

548

90

CP

COMPLEXO VITAMINICO OMEGA 3- PRONUTRIENTES

PORÇAO DE 1,584 G




549

1.710

CP

CURCUMA LONGA

250 MG




550

180

CP

DAFLON -MANDADO JUDICIAL DE XXXXX XXXXXXX- 0142/2012

500 MG




551

4.140

CP

DAPAGLIFLOZINA

10 MG




552

900

CP

DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR

5 MG / 1000 MG




553

990

CP

DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR

10 MG / 1000 MG




554

450

CP

DEFLAZACORT

6 MG




555

180

CP

DEFLAZACORT

30 MG




556

90

CP

DESLORATADINA

5 MG




557

540

CP

DESVENLAFAXINA

100 MG




558

1.080

CP

DESVENLAFAXINA

50 MG




559

14.940

CP

DIACEREINA

50 MG




560

84

CP

DICLORIDRATO DE MANIDIPINO –

MANIVASC ORDEM JUDICIAL

10 MG




561

900

CP

DICLORIDRATO DE MANIDIPINO

10 MG




562

810

CP

DIENOGESTE

2 MG




563

810

CP

DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA

30 MG




564

360

CP

DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA

50 MG




565

270

CP

DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA

70 MG




566

14.940

CP

DIOSMINA + HESPERIDINA

450 MG +50 MG




567

810

CP

DIVALPROATO DE SODIO

250 MG




568

990

CP

DIVALPROATO DE SODIO

500 MG




569

540

CP

DIVALPROATO DE SODIO ER

250 MG




570

3.960

CP

DIVALPROATO DE SODIO ER

500 MG




571

1.080

CP

DIVALPROATO DE SODIO SPRINKLE

125 MG




572

1.440

CP

DOMPERIDONA

10 MG




573

180

CP

DONEPEZILA

10 MG




574

180

CP

DONEPEZILA

5 MG




575

360

CP

DOXAZOSINA + FINASTERIDA

2 MG / 5 MG




576

630

CP

DOXAZOSINA

2 MG




577

360

CP

DOXAZOSINA

4 MG




578

90

CP

DROSPIRENONA + ETINILESTRADIOL

3 MG / 0,03 MG




579

90

CP

DUTASTERIDA

0,5 MG




580

630

CP

DUTASTERIDA + XXXXXXXXXXX

0,5 MG + 0,4 MG




581

180

CP

EFEXOR - MANDADO JUDICIAL

XR 75 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

582

1.080

CP

EFEXOR – MANDADO JUDICIAL

XR 150 MG




583

180

CP

EFEXOR – MANDAO JUDICIAL

XR 37,5




584

90

CP

EMPAGLIFLOZINA

10 MG




585

2.970

CP

EMPAGLIFLOZINA

25 MG




586

540

CP

ESOMEPRAZOL + NAPROXENO

20 MG / 500 MG




587

720

CP

ESOMEPRAZOL MAGNESIO

40 MG




588

360

CP

ESPIRONOLACTONA

50 MG




589

990

CP

ESPIRONOLACTONA

25 MG




590

1.620

CP

ETEXILATO DE DABIGATRANA

150 MG




591

2.340

CP

ETEXILATO DE DABIGATRANA

110 MG




592

100

CP

ETOSSUXIMIDA

250 MG





593


90


CP

ERANS- MANDADO JUDICIAL – XXXXX APARECIDA XXXXX XXXXXXXXXX- 2469/2012


5 MG




594

1.980

CP

EZETIMIBA

10 MG




595

1.350

CP

EZETIMIBA + SINVASTINA

10 / 20 MG





596


168


CP

EXTRATO SECO DE VALERIANA OFFICINALIS / EXTRATP SECP DE HUMULUS LUPULUS L.


250 MG / 60 MG




597

90

CP

FAMOTIDINA

20 MG




598

180

CP

FAMOTIDINA

40 MG




599

1.170

CP

FENOFIBRATO

250 MG




600

90

CP

FENOFIBRATO

160 MG




601

180

CP

FENOFIBRATO

200 MG




602

990

CP

FINASTERIDA

5 MG




603

180

CAPS

FORMOTEROL + BUDESONIDA

12 MG / 400 MG




604

84

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA

50 MG




605

1.620

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA

100 MG




606

3.240

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA + METFORMINA

50 /850 MG




607

1.980

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA + METFORMINA

50 /1000 MG




608

720

CP

FOSFATO DE SITAGLIPTINA + METFORMINA XR

50 /1000 MG





609


1.890


CAPS

FOSFATO DISSODICO DE CITIDINA + TRIFOSFATO TRISODICO DE URIDINA + ACETATO DE HIDROXOCONALAMINA


2,5 MG / 1,5 MG / 1,0 MG




610

180

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL

2,5 MG




611

360

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL

5 MG




612

270

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL

10 MG




613

90

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL

5 / 12,5 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

614

360

CP

FUMARATO DE BISOPROLOL + HIDROCLOROTIAZIDA

10 / 25 MG




615

270

CP

FUROATO DE MOMETASONA

200 MG





616


270


CP

FRONTAL- MANDADO JUDICIAL DE XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX- 0000683-

14.2017.8.26.0302


2 MG




617

5.400

CP

GABAPENTINA

300 MG




618

720

CP

GABAPENTINA

600 MG




619

270

CP

GABAPENTINA

400 MG




620

4.140

CP

GLICAZIDA MR

30 MG




621

10.980

CP

GLICAZIDA MR

60 MG




622

1.800

CP

GLIMEPIRIDA

2 MG




623

1.260

CP

GLIMEPIRIDA

3 MG




624

270

CP

GLIMEPIRIDA

4 MG




625

1.260

CP

GLIMEPIRIDA + METFORMINA

4 /1000 MG




626

540

CP

GLIMEPIRIDA + METFORMINA

2 MG / 1000 MG




627

180

CP

HALOPERIDOL

1 MG




628

180

CP

HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS

300 MG




629

2.340

CP

HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS

400 MG




630

180

CP

HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS

250 MG




631

1.620

CP

HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA

25 MG




632

450

CP

HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA

50 MG




633

5.400

CP

HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA

100 MG




634

180

CP

HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA

200 MG




635

180

CP

HEMIFUMARTO DE ZOLPIDEM

6,25 MG




636

1.260

CP

HEMIFUMARTO DE ZOLPIDEM

10 MG




637

2.160

CP

HIDROXICLOROQUINA

400 MG




638

360

CP

HIDROCLOROTIAZIDA + CLORIDRATO DE AMILORIDA

25 MG + 2,5 MG




639

27

CP

IBANDRONATO DE SODIO

150 MG




640

540

CP

IBERSATANA + HIDROCLOROTIAZIDA

150 /12,5 MG




641

720

CP

INDAPAMIDA

SR 1,5 MG




642

990

CP

ISOSSORBIDA

20 MG




643

360

CP

ISOSSORBIDA

40 MG




644

180

CP

LACTOBACILUS ACIDOPHILUS

LA 14




645

180

CP

LACOSAMIDA

50 MG





646


180


CP

LAMICTAL ORO DESPERSIVEL- MANDADO JUDICIAL DE XXXX XXXXX XXXXXXXXX- 1403/2014


100 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

647

180

CP

LAMOTRIGINA ORO DESP.

100 MG-




648

540

CP

LAMOTRIGINA

25 MG




649

90

CP

LEFLUNOMIDA

20 MG





650


990


CP

LEPONEX- MANDADO JUDICIAL- MANDADO JUDICIAL DE XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, 3375/2017, XXXX XXXXXX XXXXXXXXX , 4639/2011


100 MG




651

720

CP

LEVETIRACETAM

250 MG




652

900

CP

LEVETIRACETAM

750 MG




653

630

CP

LEVOTIROXINA SODICA

25 MCG




654

630

CP

LEVOTIROXINA SODICA

50 MCG




655

540

CP

LEVOTIROXINA SODICA

75 MCG




656

180

CP

LEVOTIROXINA SODICA

62,5 MG




657

630

CP

LEVOTIROXINA SODICA

88 MCG




658

450

CP

LEVOTIROXINA SODICA

100 MG




659

360

CP

LEVOTIROXINA SODICA

112 MG




660

270

CP

LEVOTIROXINA SODICA

125 MG




661

180

CP

LEVOTIROXINA SODICA

150 MG




662

180

CP

LEVOTIROXINA SODICA

175 MG





663


168


CP

LEXAPRO – MANDADO JUDICIAL, XXXXX XXXX XXXX XXXXXXX XXXXX, 764/2014 , E XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX-

4676/2018


10 MG




664

180

CP

LEXOTAN- MANDADO JUDICIAL- XXXXX XXXXXXXX XXXXXX

6 MG




665

4.230

CP

LINAGLIPTINA

5 MG




666

900

CP

LINAGLIPTINA + METFORMINA

2,5 / 850 MG




667

180

CP

LISINATO DE CETOPROFENO

160 MG




668

90

CP

LORAZEPAN

1 MG




669

990

CP

LORAZEPAN

2 MG




670

900

CP

LOSARTANA POTASSICA

50 MG




671

540

CP

LOSARTANA POTASSICA + HIDROCLOROTIAZIDA

50/12,5 MG





672


2.070


CP

LUTEINA ENRIQUECIDA DE VITAMINAS C , E , COBRE E ZINCO

VITAMINA C 45 MG, VITAMINA E 10 MG




673

810

CP

LUTEINA PLUS OMEGA 3





674

180

CP

MALEATO DE ASENAPINA

5 MG




675

450

CP

MALEATO DE ENALAPRIL

10 MG




676

540

CP

MALEATO DE FLUVOXAMINA

100 MG




677

180

CP

MALEATO DE INDACATEROL

150 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

678

90

CP

MALEATO DE INDACATEROL + BROMETO DE GLICOPIRRONIO

110 + 50 MCG




679

180

CP

MALEATO DE TRIMEBUTINA

200 MG




680

3.960

CP

MEMANTINA

10 MG




681

540

CP

MELILOTUS OFICINALIS

26,7 MG




682

360

CP

MESALAZINA

800 MG




683

180

CP

MESALAZINA

1200 MG




684

90

CP

METADONA

5 MG




685

180

CP

METOXISALENO

10 MG




686

360

CP

MICOFENOLATO DE SODIO

360 MG




687

360

CP

MIDAZOLAN

15 MG




688

270

CP

MIRTAZAPINA

30 MG




689

270

CP

MIRTAZAPINA

15 MG




690

180

CP

MODAFINILA

200 MG




691

252

CP

MONTELUCASTE DE SODIO

4 MG




692

450

CP

MONTELUCASTE DE SODIO

5 MG




693

630

CP

MONTELUCASTE DE SODIO

10 MG




694

90

CP

NITRENDIPINO

10 MG




695

180

CP

OLANZAPINA

10 MG




696

900

CP

OLEO DE PEIXE- OMEGA 3

1000 MG




697

360

CP

OLMESARTANA + XXXXXXXXXXXXXXXXX

00 / 00 XX




000

000

XX

XXXXXXXXXXX x XXXXXXXXXXXXXXXXX

40/12,5 MG




699

180

CP

OLMESARTANA

40 MG




700

1.980

CP

OMEPRAZOL

20 MG




701

90

CP

OLMESARTANA + ANLODIPINO

40 /10 MG




702

336

CP

OMEPRAZOL MAGNESIO MUPS

10 MG




703

252

CP

OMEPRAZOL MAGNESIO MUPS

20 MG




704

900

CÁPS

ORLISTATE

120 MG




705

2.070

CP

OXCARBAZEPINA

300 MG




706

2.250

CP

OXCARBAZEPINA

600 MG




707

3.870

CP

OXALATO DE ESCITALOPRAN

10 MG




708

540

CP

OXALATO DE ESCITALOPRAN

15 MG




709

1.350

CP

OXALATO DE ESCITALOPRAN

20 MG




710

450

CP

OXIBUTININA

5 MG




711

720

CP

PANTOPRAZOL MAGNESIO DIIDRATADO

40 MG




712

270

CP

PANTOPRAZOL MAGNESIO DIIDRATADO

20 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

713

1.080

CP

PARACETAMOL + FOSFATO DE CODEINA

500 / 30 MG




714

540

CP

PENTOXIFILINA

400 MG




715

1.440

CP

PERSEA GRATISSIMA + GLYCINE MAX

300 MG




716

90

CP

PERINDOPRIL ARGININA+ BESILATO DE ANLODIPINO

3,5 / 2,5 MG




717

90

CP

PERINDOPRIL ARGININA + BESILATO DE ANLODIPINO

7 MG / 5 MG




718

1.080

CP

PIRFENIDONA

267 MG




719

180

CP

PIRACETAM

800 MG




720

270

CP

PIRIDOSTIGMINA

60 MG




721

270

CP

POLIVITAMINICO DO COMPLEXO B,

B1, B2, B3, B5,B6,B12




722

360

CP

PREDNISONA

20 MG




723

8.280

CP

PREGABALINA

75 MG




724

1.800

CP

PREGABALINA

150 MG




725

1.170

CP

PROMETAZINA

25 MG




726

1.710

CP

PROPATILNITRATO

10 MG




727

90

CP

RALOXIFENO

60 MG




728

90

CP

RAMIPRIL

10 MG




729

180

CP

RAMIPRIL

5 MG





730


90


CP

RECONTER- MANDADO JUDICIAL DE XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, DECISÃO JUDICIAL 1006546-

02.2015.26.0302


10 MG




731

180

CP

REPAGLINIDA

1 MG




732

156

CP

RISEDRONATO SODICO

35 MG




733

111

CP

RISEDRONATO SODICO

150 MG




734

810

CP

RISPERIDONA

3 MG




735

1.260

CP

RISPERIDONA

2 MG




736

2.340

CP

RISPERIDONA

1 MG




737

84

CP

RIVAROXABANA

10 MG




738

840

CP

RIVAROXABANA

15 MG




739

3.444

CP

RIVAROXABANA

20 MG




740

540

CP

ROFLUMILASTE

500 MG




741

2.970

CP

ROSUVASTATINA CALCICA

10 MG




742

1.710

CP

ROSUVASTATINA CALCICA

20 MG




743

360

CP

SACUBITIRL, VALSARTANA

49 MG / 51 MG




744

1.512

CP

SAXAGLIPTINA

5 MG




745

900

CP

SAXAGLIPTINA + METFORMINA

5 MG /1000 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

746

720

CP

SAXAGLIPTINA + METFORMINA

2,5 MG / 1000 MG





747


540


CP

SEROQUEL- MANDADO JUDICIAL DE XXXXX XX. DESEJACOMO 2469/2014, XXXXX XXXXXXX

1245/2014,AUREA ARAGAKI

5188/2012


25 MG





748


180


CP

SEROQUEL- MANDADO JUDICIAL MARIA AP. DESEJACOMO

2469/2014


300 MG XRO





749


270


CP

SEROQUEL XR 50 MG- MANDADO JUDICIAL DE VERA L. TAGIAROLI0007718-

54.2019.8.26.0302


XR 50 MG




750

90

CP

SILIMARINA

200 MG




751

180

CP

SINVASTATINA

10 MG




752

1.620

CP

SINVASTATINA

20 MG




753

1.170

CP

SINVASTATINA

40 MG




754

1.710

CP

SUCCINATO DE METOPROLOL

25 MG




755

1.440

CP

SUCCINATO DE METOPROLOL

50 MG




756

360

CP

SUCCINATO DE METOPROLOL

100 MG




757

24

CP

SUCCINATO DE SUMATRIPTANA

25 MG




758

360

CP

SULFATO FERROSO

40 MG




759

4.140

CP

SULFATO DE GLICOSAMINA + CONDROITINA

500 /400 MG




760

270

CP

SULFATO DE MORFINA

30 MG




761

720

CP

SULFASSALAZINA

500 MG




762

900

CP

SULPIRIDA

50 MG




763

90

CP

SULPIRIDA

200 MG




764

810

CP

TANSULOSINA

0,4 MG





765


180


CP

TARTARATO DO ACIDO GAMAMINOBUTIRICO + ACIDO GLUTAMICO + FOSFATO DE CALCIO DIBASICO + NITRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA


100 MG, 50 MG, 25 MG, 10

MG ,5 MG




766

180

CP

TEGASERODE

6 MG




767

180

CP

TELMISARTANA

40 MG




768

360

CP

XXXXXXXXXXXX

00 XX




000

00

XX

XXXXXXXXXXXX x XXXXXXXXXXXXXXXXX

40/12,5 MG




770

990

CP

TELMISARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA

80 MG /12,5 MG




771

90

CP

TELMISARTANA + ANLODIPINO

80 /5 MG




772

360

CP

TIAMAZOL

5 MG




773

90

CP

TOLVAPTAN

15 MG





774


180


CP

TRANQUINAL- MANDADO JUDICIAL- MARIA DA CRUZ ALARCON- 384/2012


0,5 MG






ITENS


QTIDADE ANUAL


APRES


COMPOSIÇÃO QUÍMICA


DOSAGEM


MARCA / FABRICANTE


PREÇO UNITÁRIO


PREÇO TOTAL

775

5.220

CP

TRIMETAZIDINA

35 MG





776


360


CP

TRILEPTAL – MANDADO JUDICIAL DE XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX- 0008677-

59.2018.8.26.0302


300 MG





777


360


CP

TRILEPTAL – MANDADO JUDICIAL DE XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX- 0008677-

59.2018.8.26.0302


600 MG





778


180


CP

TOFRANIL – MANDADO JUDICIAL- DEISE SUELI PAVANELLI -

472/2012


75 MG




779

900

CP

TOPIRAMATO

25 MG




780

1.890

CP

TOPIRAMATO

50 MG




781

1.620

CP

TOPIRAMATO

100 MG





782


90


CP

VALPROATO DE SODIO + ACIDO VALPROICO DELIBERAÇÃO XXXXXXXXXX


XX 000 XX




783

360

CP

VALSARTANA

80 MG




784

720

CP

VALSARTANA

160 MG




785

630

CP

VALSARTANA

320 MG




786

1.176

CP

VALSARTANA + ANLODIPINO

160 MG/ 5 MG




787

90

CP

VALSARTANA + ANLODIPINO

80 MG / 5 MG




788

180

CP

VALSARTANA + ANLODIPINO

320 MG / 10 MG




789

1.170

CP

VALSARTANA + ANLODIPINO

320 / 5 MG




790

810

CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA

320 MG / 12,5 MG




791

90

CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA

320 MG/ 25 MG





792


540


CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA + ANLODIPINO


160MG / 12,5 MG / 10 MG





793


720


CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA + ANLODIPINO


160 MG/ 12,5 MG/ 5 MG





794


90


CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA + ANLODIPINO


160 MG / 25 MG / 10 MG




795

360

CP

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA+ANLODIPINO

320 MG/ 25 MG/10 MG




796

540

CP

VARFARINA SODICA

5 MG




797

900

CP

VENLAFAXINA

XR 75 MG




798

700

CP

VENLAFAXINA

XR 150 MG




799

360

CP

VENLAFAXINA

37,5 MG XR




800

360

CP

VIGABATRINA

500 MG




801

4.032

CP

VILDAGLIPTINA

50 MG




802

10.584

CP

VILDAGLIPTINA + METFORMINA

50 MG / 850 MG




803

9.072

CP

VILDAGLIPTINA + METFORMINA

50 MG/ 1000 MG




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Filed: July 31st, 2020