EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2022

Licitação Eletrônica nº 960254

Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGPE PIMB nº 3063/2022

PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS (ME) OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ART. 48º, INCISO I.

A SCPAR Porto de Imbituba S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.315.067/0001-18, com sede na Xx.

Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, leva ao conhecimento dos interessados que realizará

licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, pelo regime de execução empreitada por preço unitário, conforme descrito neste edital e seus anexos, que será regida pela Lei nº 10.520/2002, Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de

Imbituba disponível no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, observando-se as alterações introduzidas

posteriormente nessa legislação, e demais normas legais federais e estaduais vi entes.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio do sistema “Licitações-e” do portal do Banco do Brasil S.A, observados os termos deste Edital, devidamente aprovado pelo Departamento Jurídico da SCPAR Porto de Imbituba S.A., e será conduzido pelo Pregoeiro auxiliado pela Equipe de Apoio.

A SCPAR Porto de Imbituba S.A. recomenda aos licitantes a leitura previa da “ disponível no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

artilha para Fornecedores”

Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Edital:

Anexo I - Termo de Referência;

Anexo II - Modelo de Proposta de Preço;

Anexo III - Modelo de Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação;

Anexo IV - Minuta do Contrato.

1. DA LICITAÇÃO

1.1 - Do objeto

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL

1.1.1 - Especificações,

quantitativos e condições estão estabelecidas

no Termo de Referência,

Anexo I, e nas demais disposições previstas neste edital.

1.1.2 - Os quantitativosnão geram a obrigação da contratação do montante total estimado, sendo que a contratação dos serviços e/ou fornecimento dos produtos será de acordo com a demanda, a critério da Contratante.

1.2 – Recebimento e Abertura das Propostas:

1.2.1 - Data/Hora: até as 08h45m do dia 20 de setembro de 2022.

1.3 – Inicio da Sessão de Disputa de Preços:

1.3.1 - Data/Hora: às 09h00m do dia 20 de setembro de 2022.

Pág. 01 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

1.4. É recomendável que os licitantes registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, os valores das propostas comerciais tornam-se publicamente conhecidas.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar desta licitação as empresas que atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital.

2.2 - Não será admitida a participação de:

2.2.1 - sociedades coop rativas;

2.2.2 - empresas em consórcio;

2.2.3 - Empresas concordatárias ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.4 - Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, exceto se co provada, respectivamente,

a aprovação ou homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão

emitida pelo juízo da recuperação que ateste aptidão econômica e financeira para o certame.

2.2.5 -empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administraçãousuária do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina – SEA, durante o prazo estabelecido para a penalidade;

2.2.6 -empresas que

AdministraçãoPública;

tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a

2.2.7 -empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam empregados ou dirigentes da SCPAR Porto de Imbituba S.A., bem como membro efetivo ou substituto da Comissão de Licitação.

2.2.8 -se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei 13.303/16, notadamente em seus artigos 37, 38 e 44.

2.3 - As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou declaração de enquadramento validada pela Junta Comercial.

2.3.1 - A comprovação de enquadramento como ME ou EPP poderá ser suprida mediante diligência no momento da sessão no portal do Simples Nacional, caso a empresa seja optante deste regime tributário.

2.4 - A participação nesta licitação é restrita às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) legalmente autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital.

3. DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME

3.1 - Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do presente Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.

Pág. 02 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

3.1.1 - Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 0000-0000000 e 0000-0000 (capitais e regiões metropolitanas), ou diretamente no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx - Orientações para o Fornecedor.

3.2 - A chave de identificaç o e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em

qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, ou por iniciativa da SCPAR Porto de Imbituba S.A., devidamente justificada, ou do administrador do sistema.

3.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à SCPAR Porto de Imbituba S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.4 - O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer

acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

3.5 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.6 - É de responsabilidade do Licitante, sob pena de aplicação das multas previstas na legislação e no presente Edital, a auto declaração junto ao sistema eletrônico, para a condição de qualificação de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP.

3.7 - Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

4. PROCEDIMENTOS DA SESSÃO

4.1 - ORIENTAÇÕES GERAIS PARA CADASTRAMENTO DO VALOR DA PROPOSTA COMERCIAL

4.1.1 - O licitante deverá observar as datas e horários limites previstos para entrega e abertura das propostas, atentando também para a data e horário para início da disputa.

4.1.2 - O licitante, no sistema eletrônico, que cumpr

ato de envio de sua proposta, deverá manifestar, em campo próprio do plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em

conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

4.1.2.1 - Maiores informações e detalhamentos disponíveis na integra em “Orientações para Envio de Proposta e Documentos de Habilitação - Fornecedores”, disponível no site www.licitacoes- x.xxx.xx.

4.1.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar

n. 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

4.1.3.1 - A não declaração indicará que a microempresa, ou empresa de pequeno porte, optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006.

4.1.3.2 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisit s de habilitação e proposta

referente aos impedimentos e sobre a condição de microempresa e empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

4.1.4 - O licitante deverá registar sua proposta de preços preenchendo o campo específico no sistema delicitações do Banco do Brasil (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx).

4.1.4.1- Neste momento somente é obrigatório o cadastro do valor da proposta, não

havendo necessidade de envio da proposta detalhada. Após a fase de negociação e declarada a vencedora, o pregoeiro solicitará o imediato e correto detalhamento da proposta comercial, conforme item

5.1 deste Edital.

Pág. 03 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

4.1.4.2 - O preenchimento da proposta no sistema de licitações é de exclusiva

responsabilidade dolicitante, não cabendo à SCPAR Porto de Imbituba S.A. qualquer responsabilidade.

4.1.4.3 - Até a data e hora definidas para abertura das propostas, o licitante poderá retirar ou substituir aproposta anteriormente apresentada.

4.1.4.4 - No sistema deverá ser cotado preço global, contendo no máximo 02 (duas) casas decimais,sem arredondamentos. No preço cotado deverão estar incluídos todos os custos e despesas, tais como tributos, impostos, taxas, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto.

4.1.4.5. - Quando o objeto licitado estiver enquadrado em algumas das vedações previstas

no artigo 17da Lei Complement r nº 123/2006, os licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte

queforem optantes do Simples Nacional deverão formular suas propostas desconsiderando os benefíciostributários do regime a quem fazem jus.

4.1.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à SCPAR Porto de Imbituba S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, sendo responsável também pela sua conexão ao sistema de licitações, com internet estável e confiável e com velocidade compatível a sua necessidade.

4.1.6. Caberá ao licitant acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública

do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.1.7. O licitante deverá comunicar imediatamente ao Banco do Brasil (órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

4.1.8. Demais orientações quanto ao encaminhamento da proposta xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

estão constantes no site

4.2 - ACESSO AO SISTEMA E ACOLHIMENTO DA PROPOSTA

4.2.1 - O acesso ao sistema se dará por meio da digitação de senha pessoal e intransferível do

representante credenciado e s bsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por

meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos alteração. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”.

no Edital ou em eventual inicial do sítio eletrônico

4.2.2 - O licitante declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os

requisitos de habilitação e que convocatório.

sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento

4.2.2.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisit sujeitará o licitante às sanções legais cabíveis.

s de habilitação e proposta

4.2.2.2 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à SCPAR Porto de Imbituba S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.2.3 - Deverá ser cotado no sistema eletrônico (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx) o valor total do Lote (quantidade x preço unitário) em reais, contendo no máximo 2 (duas) casas decimais.

4.3 - ABERTURA DAS PROPOSTAS

4.3.1 - A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

4.3.2 - Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.

Pág. 04 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

4.3.3 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

4.3.4 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

4.3.5 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

4.3.6 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

4.3.7 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

4.3.8 - Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão

pública do Pregão, ficando resp nsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância

de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.3.9 - Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

4.3.9.1 – Todas as propostas classificadas participarão da etapa competitiva de lances.

4.4 - ETAPA DE LANCES

4.4.1 - Aberta a etapa

de lances pelo Pregoeiro, os representantes

dos licitantes classificados

deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de disputa.

4.4.2 - Os licitantes serão imediatamente informados do recebimento dos lances e do valor consignado no registro.

4.4.3 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.

4.4.4 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.4.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo registrado primeiro.

aquele que for recebido e

4.4.6 - Durante a sessã pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor

lance registrado, vedada a identificação do licitante.

4.4.7 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada em prazo nunca inferior a 10 (dez) minutos, com exceção aos Pregões em que tenha sido classificada apenas uma proposta, que poderá ser encerrado em prazo inferior.

4.4.8 – O fechamento da etapa de lances se dará quando decorrer o lapso de 02 (dois) minutos sem a oferta de novos lances.

4.4.9 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema

eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;

4.4.10 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a

sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos

participantes divulgada no sítio eletrônico da SCPAR Porto de Imbituba S.A., além de divulgação no sítio eletrônico onde ocorre o certame.

4.4.11 - Encerrada a etapa competitiva por meio da apresentação de xxxxxx, o sistema verificará a

incidência de eventual direito de preferência a ser concedido a licitante enquadrada na condição de

microempresa ou empresa de pequeno porte e na sequência as propostas serão classificadas em ordem crescente a partir do menor preço por lote.

4.5 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Pág. 05 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

4.5.1 - Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por lote.

4.5.2 - Encerrada a etapa de lances, será assegurada a preferência à contratação de

microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

4.5.3 - O sistema identificará automaticamente as empresas que se declararam como ME/EPP e examinará as situações de empate.

4.5.3.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por ME/EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que

a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno orte, conforme disposto na

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, procedendo-se conforme segue:

4.5.3.1.1 - No caso de empate nos termos do subitem 4.5.3.1, o Pregoeiro

oportunizará à ME ou EPP mais bem classificada apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, sendo que, exercida a oportunidade a que se refere este subitem, sua proposta será classificada em primeiro lugar.

4.5.3.1.2 - Verificando-se valores iguais nas propostas de ME e EPP, que estejam enquadradas na situação prevista no subitem 4.5.3.1, o sistema reconhecerá o empate ficto automaticamente, convocado o fornecedor para oferecimento de novo lance, sempre melhor que o lance vencedor durante a disputa, no tempo decadencial de 5 minutos. O prazo é decadencial e, não havendo manifestação da empresa, o sis ema verifica se há outra em situação de empate, realizando o chamado de forma automática. Não havendo mais nenhuma empresa em situação de empate, caberá ao Pregoeiro dar encerramento à disputa do lote.

4.5.3.1.3 - Caso a ME ou EPP melhor classificada recuse o benefício previsto no subitem 4.5.3.1.1, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.5.3.1, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.

4.5.3.1.4 - Não verificada a hipótese prevista no subitem 4.5.3.1 ou não exercido o direito previsto no subitem 4.5.3.1.1 será mantida a classificação em primeiro lugar da proposta vencedora do certame.

4.5.3.2 - O sistema só identifica automaticamente as empresas ME/EPP na sala de disputa, ou seja, se a disputa já tiver sido encerrada e após esse momento haja desclassificação do primeiro lugar, e uma outra MPE/EPP ainda se encontre em situação de empate, o pregoeiro deverá convocá-la, manualmente, via chat de mensagens, para oferta de novo lance. Ao proceder a desclassificação, o sistema, independente do critério da disputa, identificará a empresa segunda colocada como arrematante do processo.

4.5.4 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as

microempresas e empresas de pequeno porte, na forma dos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06.

4.5.4.1 - Em caso de permanência de empate mesmo após ob ervado o item 4.5.4, serão

utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:

I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;

III - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248/91, e no §2º do art. 3º da Lei

nº 8.666/93;

idênticos.

IV - sorteio.

4.5.4.2 - Para fins de verificação de empate serão considerados propostas com valores

4.5.5 - Havendo indícios de inexequibilidade dos valores ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado:

I. Comprovar a exequibilidade; ou

II. Ajustar os valores ofertados.

Pág. 06 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

4.5.5.1 - Optando por comprovar a exequibilidade de sua proposta, o Licitante deverá apresentar justificativas ou documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto.

4.5.5.2 - Optando por ajustar os valores ofertados, o Licitante everá apresentar proposta

readequada (tendo como limite máximo o valor global ofertado na proposta) e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados.

4.6 - VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS LANCES OU PROPOSTAS

4.6.1 - Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será verificada a sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:

I - Contenham vícios insanáveis;

II - Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;

III - Apresentem preços manifestamente inexequíveis ou não tenham sua exequibilidade

demonstrada, quando exigido pela SCPAR Porto de Imbituba;

IV - Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação; ou

V - Apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo

se for possível a acomodação seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a

atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

4.6.2 - A verificação da efetividade dos lances ou propostas poderá ser feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.

4.6.3 - A SCPAR Porto de Imbituba S.A. poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.

4.6.4 - Quando todos os licitantes forem desclassificados ou inabilitados, a SCPAR Porto de

Imbituba S.A. poderá fixar prazo de até 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas ou documentação escoimadas das causas que culminaram nas respectivas desclassificações ou inabilitações.

4.7 – NEGOCIAÇÃO

4.7.1 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pr

goeiro poderá encaminhar,

pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que sejam obtidas melhores condições.

4.7.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

4.7.3 - Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a SCPAR Porto de Imbituba deverá negociar condições mais vantajosas com quem o apresentou.

4.7.4 - Ainda que a proposta do primeiro classificado esteja acima do orçamento estimado, deverá haver negociação com o licitante para obtenção de condições mais vantajosas.

4.7.4.1 - A negociação de que trata o item 4.7.4 deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado.

4.7.5 - Se depois de adotada a providência referida no item 4.7.4.1 deste artigo não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

5. DA PROPOSTA DE PREÇOS

Pág. 07 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

5.1 - Após a fase de negociação e declarada a vencedora, o pregoeiro solicitará o imediato e correto detalhamento da proposta comercial, em formato digital conforme modelo disponível no Anexo II deste edital, exclusivamente por meio do sistema, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da

solicitação do pregoeiro no ch

t de mensagens do lote. A referida proposta

deverá estar devidamente

preenchida e assinada. É de responsabilidade do licitante confirmar o recebimento do documento junto ao respectivo pregoeiro.

5.1.1 - Maiores informações referentes ao envio dos documentos via sistema licitações-e podem ser

obtidas na Cartilha dos Fornecedores, Item 6 - Documentos Pós Disputa xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx .

Virtual, disponível no site

5.1.2 – Em caso de impossibilidade de encaminhamento via sistema L citações-e, os documentos poderão ser encaminhados via e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

5.1.3 - A Proposta de Preços, a qual deverá ser apresentada com base nas especificações do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, deverá conter, ainda:

a) a identificação do objeto ofertado, observadas as especificações constantes do Anexo I do presente edital, e quaisquer outros elementos referentes ao objeto cotado para que o pregoeiro possa identificar facilmente o cumprimento das especificações do Termo de Referência.

b) os preços unitários e total, obtidos após a etapa de lances e eventual negociação expressos, em Reais, com no máximo 2 (dois) algarismos decimais;

5.1.4 - Fica estabelecid como 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será

contado a partir da data da sessão pública.

5.1.5 – Em caso de apresentação, pela Licitante, de informação divergente daquela especificada nesta Licitação, prevalecerão as especificações do Termo de Referência.

5.2 - O valor máximo aceitável para a execução total do objeto será sigiloso, em atendimento ao

art. 34 da Lei Federal nº 13.303/2016, podendo ser divulgado após o competitiva de lances, na fase de negociação.

encerramento da etapa

5.2.1 - Nos preços cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais, bem como quaisquer outros pertinentes à prestação do serviço objeto deste Edital, tais como taxas, impostos, fretes, e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s).

5.2.2 - Havendo divergência entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário.

5.2.3 - Serão desclassificadas as propostas que ultrapassarem o valor máximo global aceitável para o certame, assim como as que apresentarem valor unitário em montantes manifestamente superiores aos praticados no mercado.

5.3 - Constatado erro de preenchimento na proposta de preço do licitante, o pregoeiro poderá solicitar a readequação da proposta, desde que mantido o valor global ofertado.

6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, ou da eventual negociação, será verificado o atendimento das condições de habilitação do Licitante que tiver formulado a proposta melhor classificada.

6.2 - A empresa melhor classificada deverá encaminhar, via sistema Licitações-e, os documentos de habilitação elencados no Edital, em até 2 (duas) horas após a convocação pelo Pregoeiro.

6.2.1 - Maiores informações referentes ao envio dos documentos via sistema licitações-e podem ser

obtidas na Cartilha dos Fornecedores, Item 6 - Documentos PósDisputa xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

Virtual, disponível no site

6.2.2 - Em caso de impossibilidade de encaminhamento via sistema Licitações-e, os documentos poderão ser encaminhados via e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

6.2.3 - O Licitante poderá solicitar prorrogação do prazo para envio da documentação, que seráavaliado pelo Pregoeiro.

Pág. 08 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

6.2.4 - Percebida a ausência total ou parcial dos documentos de habilitação, o Pregoeiro, na busca da defesa da proposta mais vantajosa, poderá conceder prazo adicional para que a ocorrência seja sanada.

6.3 - O Licitante que não atender as exigências do Edital será inabilitado. Neste caso, o Pregoeiro examinará os documentos dos demais Licitantes, observando a ordem de classificação das propostas, até a apuração de um Licitante que atenda as condições de habilitação.

6.3.1 - Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, a proposta de preços de menor valor será declarada vencedora e, em não havendo recurso, o Pregoeiro poderá adjudicar o objeto ao Licitante arrematante.

6.4 - Todos os documentos integrantes da proposta comercial e da documentação de habilitação serão

considerados como verdadeiro

, conforme declaração realizada pelo licitante

(Anexo III), podendo ser

diligenciados na forma do item 16.1 deste edital. A falsidade da declaração ou da apresentação de

documentos falsos caracteriza conduta passível de sanção, conforme Artigo Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A.

68, II do Regulamento de

6.4.1 - Como condicionante para homologação do certame, poderão ser solicitados documentos originais ou complementares de modo a atestar a validade dos mesmos.

6.5 - A documentação para fins de HABILITAÇÃO é constituída de:

6.5.1 - Habilitação jurídica:

I –No caso de participação de Xxxxxx Xxxxxxxx:

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;

b) Em se tratando de associações, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.

c) Em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir.

d) Em se tratando de empresário individual, comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

f) Ausência de restrições no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CGU),

mantido pela Controladoria

Geral da União, mediante consulta

no endereço eletrônico

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx através de diligência pela própria SCPAR Porto de Imbituba S.A.

II - No caso de participação de Xxxxxx Física:

a) Identificação civil e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

b) Comprovante de domicílio.

c) Inscrição junto ao INSS (NIT ou PIS/PASEP).

d) Cópia do passaporte com visto em conformidade com a legislação federal vigente que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro.

e) Ausência de restrições no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CGU),

mantido pela Controladoria

Geral da União, mediante consulta

no endereço eletrônico

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx através de diligência pela própria SCPAR Porto de Imbituba S.A.

6.5.1.1 - Os documentos de habilitação jurídica deverão fazer prova inequívoca de que a empresa licitante tem entre os objetos sociais a prestação/fornecimento do serviço/bem que constituem o objeto deste certame.

Pág. 09 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

6.5.1.2 - No caso de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, estas deverão apresentar os documentos abaixo:

6.5.1.2.1- Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, comprovando a sua condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

NOTA:

- A não apresentação dos documentos informados no subitem 6.5.1.2.1, não implica a inabilitação do Licitante, desde que a empresa não tenha usufruído dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2016 para participação em Licitações.

6.5.2 – Regularidade fiscal e trabalhista:

a) Prova de re ularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Conjunta

relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

c) Prova da regularidade com a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

6.5.3 - Qualificação Econômico-financeira:

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro da falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade expresso.

a.1) Só

será permitida a participação de empresas

em recuperação judicial e

extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame.

6.5.4 – Demais documentos de habilitação

6.5.4.1 – Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação, na forma do Anexo III ao Edital. A declaração deve estar assinada por representante legal da empresa, devidamente identificado, ou por procurador com poderes para emitir tal declaração. A Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação contempla: a) Declaração de atendimento dos requisitos de habilitação; b) Declaração de confidencialidade; c) Declaração referente à inexistência de impedimento à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei nº 13.303/16, e da Lei Estadual nº 16.493/14; d) Declaração de autenticidade de informações e documentos; e e) Declaração de atendimento à Política Anticorrupção.

6.5.4.2 - As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem usufruirdos

benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou declaração de enquadramento validada pela Junta Comercial.

6.5.4.2.1 - A comprovação de enquadramento como ME ou EPP poderá ser suprida mediante diligência no momento da sessão no portal do Simples Nacional, caso a empresa seja optante deste regime tributário.

6.5.5 - Disposições Gerais acerca dos Documentos de Habilitação

6.5.5.1 - As licitantes que, por sua natureza ou por força de lei, estiverem dispensadas da apresentação de determinados documentos de habilitação deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais que a isentam de tal obrigação.

6.5.5.2 - Os documentos requeridos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a entrega dos envelopes. Não constando a vigência, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão.

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7. DAS IMPUGNAÇÕES E DO RECURSOS ADMINISTRATIVOS

7.1 - Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para a realização da

sessão pública, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

edital, através do e-mail

7.1.1 - Na hipótese da SCPAR Porto de Imbituba não decidir a impugnação até a data fixada para a entrega das propostas, a licitação será adiada, convocando-se nova data para entrega das propostas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

7.1.2 - Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados

intempestivamente. As impugnações não serão conhecidas se subscritas por r legalmente ou não identificado.

presentante não habilitado

7.1.3 - É de responsabilidade do licitante que apresentou documentos de pedido de esclarecimento ou de impugnação ao edital obter a confirmação de que houve o recebimento dos citados documentos por parte do(a) pregoeiro(a) da SCPAR Porto de Imbituba S.A. responsável por esta licitação.

7.1.4 - A não impugnação deste Edital e seus anexos, na forma e aceitação de todos os seus termos.

prazo previstos, implica a

7.2 - A intenção de interpor recurso somente poderá ser promovida por Licitante, via sistema eletrônico em que ocorre o Pregão nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente posteriores ao ato de declaração do

vencedor, quando lhe será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apre entar as razões de recurso

via e-mail ao Pregoeiro (xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), ficando os demais licitantes intimados para, se assim o desejarem, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

7.2.1 - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do inciso anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor;

7.2.2 - O acolhimento aproveitamento;

de recurso importará na invalidação apenas

dos atos insuscetíveis de

7.2.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, na forma deste edital, adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

8. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

8.1 - Da sessão pública do Certame será lavrada Ata circunstanciada, com o registro das licitantes credenciadas, das propostas apresentadas na ordem de classificação, da análise dos documentos de habilitação e dos recursos interpostos, além de outros registros pertinentes.

8.2 - O procedimento de adjudicação será do Pregoeiro, se não houver recurso, ou, caso este tenha sido

apresentado, da autoridade competente da SCPAR Porto de Imbituba S.A., homologação do certame.

que também procederá à

9. DA CONTRATAÇÃO

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9.1 - A celebração dos contratos será formalizada com a SCPAR Porto de Imbituba S.A., consoante a minuta que constitui o Anexo IV deste Edital.

9.1.1 - Os contratos deverão ser assinados preferencialmente na forma digital.

9.1.1.1 - Para assinatura digital deverá ser utilizada a Certificação ICP-Brasil.

9.2 - Convocação para assin tura do contrato:

9.2.1 - A SCPAR Porto de Imbituba S.A. convocará a licitante vencedora, que terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da convocação, para assinar o contrato.

9.2.2 - A licitante convocada poderá pedir prorrogação do prazo, por igual período, para assinatura do contrato, desde que formulada no curso do prazo inicial e alegado justo motivo, condicionado o atendimento do requerido à aceitação dos motivos pela Contratante.

9.2.3 - Transcorrido o prazo sem que o contrato seja assinado, a SCPAR Porto de Imbituba S.A. poderá, a seu critério, convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para assinar contrato em idêntico prazo e nas mesmas condições da proposta da licitante vencedora.

9.3 - Havendo recusa injustificada por parte da licitante vencedora, de assinatura do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pelo instrumento convocatório, a SCPAR

Porto de Imbituba S.A. cominará multa à licitante no valor equivalente a 5% cinco por cento) calculado

sobre o valor estimado da contratação, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei nº 13.303/2016 e neste Edital.

9.4 - O contrato firmado poderá ser rescindido pela Contratante, a qualquer tempo, nas hipóteses previstas na Lei nº 13.303/2016 e na forma do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A.

9.5 – Da rescisão contratual decorrerá o direito de a Contratante, incondicionadamente, reter os créditos relativos ao contrato até o limite do valor dos prejuízos causados ou em face ao cumprimento irregular do avençado, além das demais sanções estabelecidas neste Edital, no contrato e em lei, para a plena indenização do erário.

9.6 – As sanções e penalid des que poderão ser aplicadas à Contratante são as previstas na Lei nº

13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A e no contrato.

9.7 – Da execução do contrato:

9.7.1 – São partes integrantes do contrato, como se transcritos estivessem, os termos do presente Edital, seus anexos e quaisquer complementos, documentos, propostas e informações apresentados pela licitante vencedora e que deram suporte ao julgamento da licitação.

9.7.2 – Quaisquer atos ou ações praticadas por empregados, prepostos ou contratados da Contratada, que resultarem em qualquer espécie de dano ou prejuízo para a Administração Pública e/ou para terceiros, serão de exclusiva responsabilidade da Contratada.

9.7.3 – A licitante venc dora deverá manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as

condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.

9.7.4 A fiscalização, aceitação e rejeição dos serviços prestados pelo Contratante atenderão ao que se encontra definido no Contrato e no Termo de Referência (Anexo I do Edital).

9.8 – Da alteração do contrato:

9.8.1 – O contrato poderá ser alterado, na forma e condições estabelecidas no artigo 81 da Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

9.9 – Dos prazos e da vigência do Contrato

9.9.1 - Prazo de Vigência do Contrato: O Contrato será de 12 (doze) meses, após assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 71 da Lei 13.303/16 e Art. 141 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A.

9.9.2 - Prazo de Entrega dos Produtos: Os produtos e serviços registr dos deverão ser entregues

conforme a tabela constante no item 6 do Termo de Referência. Ressalta-se que os prazos deverão ser atendidos sem atrasos, sujeito a multa contratual.

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9.10 - Do Reajuste do contrato:

9.10.1 - A cada 12 (doze) meses de vigência do contrato o preço poderá ser reajustado na forma, prazo e condições previstos na legislação de regência, utilizando-se como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou, em sua ausência, outro que vier a substitui-lo.

9.10.2 - A revisão dos preços poderá ser concedida, pelo Contratante, a partir da análise da

solicitação que demonstre a alteração dos custos, a ser encaminhada pela Contratada à (ao) Contratante, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016.

9.11 - Dos direitos da Contratante:

9.11.1 - Ficam resguardados os direitos da SCPAR Porto de Imbituba S.A., em caso de rescisão administrativa, Lei nº 13.303/2016, na forma do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A.

9.12 - Serão de responsabilidade da Contratada eventuais demandas judiciais, de qualquer natureza, contra ela ajuizadas, relacionadas ao presente Edital e à execução do Contrato.

10. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta dos recursos próprios da SCPAR Porto de Imbituba S.A. conforme seu Orçamento Anual aprovado pelo Conselho de Administração desta Companhia.

11. DO PAGAMENTO DAS DESPESAS

11.1 - O pagamento será:

11.1.1 - Efetuado, mediante medições e aceites do Fiscal do Contrato, sendo considerado entregue o produto/serviço completamente realizado, de acordo com o quantitativo solicitado. Não será efetuado nenhum pagamento sem que haja a execução de serviço.

11.1.2 - Efetuado por meio de boleto bancário em até 15 (quinze) dias após apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente ao produto entregue, verificado e aceito pela SCPAR Porto de Imbituba S.A. A nota fiscal somente poderá ser emitida após autorização prévia e expressa da SCPAR Porto de Imbituba S.A.;

11.1.3 - Liberado mediante a apresentação da comprovação de regularidade fiscal nos órgãos constantes no item 6.5.2;

11.1.4 - Sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, ou enquanto persistirem restrições quanto aos serviços prestados no período a que a mesma se refere. Também será sustado o pagamento se existente débito pendente de satisfação para com a Contratante ou com terceiros, relacionados com o Contrato.

§1º A nota fiscal somente será emitida após autorização prévia e expressa da Contratante.

§2º Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117 da Constituição Estadual e o artigo 125, inciso IV, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

§3º Nenhum pagamento será feito à Contratada se pendente de pagamento/cumprimento qualquer sanção/multa que lhe tenha sido imposta;

§4º Caso no dia do pagamento não haja expediente na SCPAR Porto de Imbituba S.A, aquele será efetuado no primeiro dia útil subsequente;

§5º Caso o serviço prestado seja recusado ou a correspondente Nota Fiscal apresente incorreção, o prazo do pagamento será contado a partir da data de regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento;

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§6º No pagamento fica autorizada a retenção dos tributos devidos na forma da legislação vigente.

12. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

DA CONTRATADA:

a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

b) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas neste Edital;

c) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s);

d) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária,

fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem,

pertinentes à execução do objeto do Contrato;

e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

f)submeter-se à fiscalização por parte do Contratante;

g) obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alváras e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;

h) cumprir com exatidão todos os termos e condições fixados pelo Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

i) designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato firmado com a Contratante, para

participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor do Contratado, zelando pelo fiel cumprimento das

obrigações previstas neste Instr

j) comunicar obrigatória

mento.

e previamente à Contratante, por carta e/ou

e-mail, o recebimento de

qualquer determinação, inclusive as provenientes de decisões ou sentenças judiciais, que implique débito ou bloqueio na conta corrente e/ou conta salário, na qual o beneficiário recebe o crédito do Contratante.

k) a Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, totalmente, o objeto deste Edital. A Contratada só poderá subcontratar serviços acessórios, que não constituam o escopo principal do objeto, e

com autorização prévia e formal por escrito da Contratante. Todavia, será mantida a inteira e direta

responsabilidade da Contratada perante a SCPAR Porto de Imbituba S.A., independente da opção pela subcontratação.

DA CONTRATANTE:

a) emitir Contrato do(s) objeto(s) licitado(s);

b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do(s) serviço(s);

c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada neste

Edital;

d) rejeitar, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue(s) pela Contrat

da fora das especificações

do edital;

e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;

f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

g) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

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13. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão

sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 13.30 Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A., quais sejam:

I - Advertência.

II - Multa:

/2016 e Regulamento de

a) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da interposição de recursos meramente procrastinatórios;

b) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do artigo 80, §5º, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A.;

c) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, pela recusa em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo instrumento convocatório;

d) 10% do valor correspondente à parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, nos demais casos de atraso;

e) 20% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução parcial;

f) 30% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução total.

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SCPAR Porto de Imbituba S.A., pelo prazo de até 2 (dois) anos;

§1º As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da Licitante/Contratada.

§2º Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

§3º O pagamento de multa contratual não afasta o dever de indenizar o prejuízo a ela excedente suportado pela SCPAR Porto de Imbituba S.A.

14. DA POLÍTICA ANTICORR PÇÃO

As Partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores:

I - Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;

II - Comprometem-se em

não adotar práticas ou procedimentos

que se enquadrem nas

hipótesesprevistas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I deste artigo e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;

III- Comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;

IV- Declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas na Instrução Normativa CGE/SEA nº 01/2020 (Publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 02/04/2020 - Edição nº 21.236), além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório.

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15.2 - Na apreciação dos documentos e no julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá relevar

omissões nitidamente formais, sanáveis em prazo determinado, desde que restarem intocados a lisura e o caráter competitivo do procedimento licitatório.

15.2.1 - Consideram-se sanáveis defeitos relacionados a documentos que declaram situações pré- existentes ou concernentes aos seus prazos de validade, podendo-se, inclusive, apresentar documentos novos, trazendo informações e fatos até então não apresentados. Neste caso,o Pregoeiro poderá realizar diligências para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nas propostas e nos documentos de habilitação ou mesmo para permitir que se apresentem novos documentos, sempre em defesa da proposta mais vantajosa.

15.3 - A SCPAR Porto de Imbituba S.A. poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o

ato, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, devidamente fundamentado.

mediante parecer escrito e

15.4 - O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação. Na hipótese de se constatar a imprecisão ou falsidade das informações e/ou dos documentos apresentados pelo licitante, poderá a SCPAR Porto de Imbituba S.A., a qualquer tempo, desclassificá-lo ou rescindir o Contrato subscrito, ficando sujeito às penalidades cabíveis.

15.5 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos observar-se-á o que segue:

I. excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;

II. os prazos somente Imbituba S.A.

serão iniciados e vencidos em dias de expediente na SCPAR Porto de

15.6 - Na ocorrência de qualquer fato superveniente ou na hipótese de caso fortuito ou de força maior será observado o seguinte:

I. se o fato impedir a realização de sessão pública na data marcada, a referida sessão será adiada;

II. os prazos que estiverem em curso serão suspensos, voltando a correr assim que a situação estiver normalizada.

15.7-Os atos da licitação serão divulgados aos interessados xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

no endereço eletrônico

15.8 - Informações e esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pelo Pregoeiro na Sede da SCPAR Porto de Imbituba S.A., Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxxx - XX - 00000-000, de segunda à sexta-feira, durante o horário de expediente – das 8h às 12h e 13:30h às 17:30h, ou pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

15.9 - Cópia deste Edital e seus anexos poderão ser obtidos pelos interessados nos endereços

eletrônicos xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, ou ainda, na sede da SCPAR Porto de Imbituba S.A., no endereço e horários mencionados no item anterior.

15.10 - A SCPAR Porto de Imbituba S.A. não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Edital, senão aquelas obtidas nos meios legais de divulgação, ou sua cópia fiel.

15.11 - Fica eleito o foro da Comarca de Imbituba, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste procedimento licitatório.

Imbituba, data da assinatura digital.

FÁBIO DOS SANTOS RIERA

Diretor-Presidente (assinado digitalmente)

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Registro de Preços - Materiais de Comunicação Visual

2. QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

LOTE I – Banner
ITEM	PRODUTO	UNIDADE	QUANTIDADE ESTIMADA	DESCRIÇÃO
01	Banner de lona com ilhós	m²(*)	60	Confecção de banner em lona frontlight 440g com acabamento ilhós. Impressão digital 4x0 em policromia, em alta resolução, sem rasuras, borrões ou qualquer outra falha de impressão. Inclui instalação em estrutura metálica com abraçadeiras. Fornecimento e instalação².
				* A quantidade foi estimada em m², considerando que os produtos poderão ter diferentes medidas no decorrer do contrato, conforme a demanda.
02	Banner de lona com bastão	m²(*)	6	Confecção de banners em lona 380g com acabamento em bastão e ponteira com cordão para pendurar. Impressão digital, 4x0 em policromia, em alta resolução, sem rasuras, borrões ou qualquer outra falha de impressão. Banners em tamanhos diversos, conforme necessidade da contratante.
				* A quantidade foi estimada em m², considerando que os produtos poderão ter diferentes medidas no decorrer do contrato, conforme a demanda.
03	Banner de lona 0,80 X 1,20m com bastão	unidade	25	Confecção de banner em lona 380g com acabamento em bastão e ponteira com cordão para pendurar no tamanho 0,80 X 1,20m. Impressão digital, 4x0 em policromia, em alta resolução, sem rasuras, borrões ou qualquer outra falha de impressão.

LOTE II - Placa de PVC

ITEM

PRODUTO

UNIDADE

QUANTIDADE

ESTIMADA

DESCRIÇÃO

Placa PVC 3mm adesivado 35cm x 10cm

unidade

Placas de Identificação das salas tamanho 35X10cm em PVC 3mm adesivado com Impressão digital 4x0

em policromia, em alta resolução, sem rasuras, borrões ou qualquer

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outra falha de impressão.

Perfil de aço inox

unidade

Perfil de sinalização fabricados em aço inox. Fixação em porta através de parafusos em inox. Serão utilizados para a instalação das placas de PVC previstas no item 01 deste Lote II. Fornecimento e instalação.

Imagem de referência:

Placa PVC 3mm adesivado

m²(*)

Placas de PVC 3mm adesivado com Impressão digital 4x0 em policromia, em alta resolução, sem rasuras, borrões ou qualquer outra falha de impressão. Placas em tamanhos diversos, conforme necessidade da contratante. Fornecimento e instalação com parafusos, fita dupla face ou sem fixação, de acordo cada projeto.

* A quantidade foi estimada em m², considerando que os produtos poderão ter dif rentes medidas no decorrer do contrato, conforme a

demanda.

Placa PVC 3mm adesivado 28x18 cm

unidade

100

Placas de sinalização em PVC 3mm, tamanho 28cm x 18cm, adesivado com Impressão digital 4x0 em policromia, em alta resolução, sem rasuras, borrões ou qualquer outra falha de impressão. O material deve ser adequado ara uso em áreas externas. Incl i furações para fixação, conforme modelo.

LOTE III - Placas de vidro

ITEM

PRODUTO

UNIDADE

QUANTIDADE

ESTIMADA

DESCRIÇÃO

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Placa de vidro temperado 8mm com adesivo personalizado 1,00 x 0,70 m

unidade

Placa de vidro temperado 8mm com adesivo personalizado medindo 1,00m x 0,70m, impr ssão digital 4x0 em policromia, em alta resolução para uso em área externa. Instalação com 4 prolongadores 3/4" x 2,5cm alumínio. Fornecimento e instalação.

Imagem de referência:

Placa de vidro temperado 8mm com adesivo personalizado 1,40 x 1,00 m

unidade

Placa de vidro temperado 8mm com adesivo personalizado medindo 1,40m x 1,00m, impr ssão digital 4x0 em policromia, em alta resolução para uso em área exter a. Instalação com 6 prolongadores 3/4" x 2,5cm alumínio. Fornecimento e instalação.

Imagem de referência:

LOTE IV - Adesivos

ITEM

PRODUTO

UNIDADE

QUANTIDADE

ESTIMADA

DESCRIÇÃO

Adesivo porto para capacete EPI 5,3cm x 4,3cm

unidade

300

Adesivos para capacetes, 4x0 cores, impressão digit l em policromia de alta resolução em vinil transparente adesivo para so em área externa, medidas 5,3cm x 4,3cm com a logo da SCPAR Porto de Imbituba.

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Imagem de referência:

Adesivo estado para capacete EPI 3cm x 1,3cm

unidade

200

Adesivos para capacetes, 4x0 cores, impressão digit l em policromia de alta resolução em vinil transparente adesivo para so em área externa, medidas 3cm x 1,3cm com a logo do Governo do Estado de Santa Catarina.

Imagem de referência

Adesivo porto para carro 180cm (L) X

50cm (A)

unidade

Adesivos em recorte eletrônico para veículos oficiais, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo para uso em área externa, nas medidas aproximadas de 180cm (L) X 50cm (A), podendo variar até 10 cm a mais ou a me os, de acordo com o carro a ser plot do, incluído serviço de instalação.

Imagem de referência:

Adesivo porto para carro 210cm (L) X

50cm (A)

unidade

Adesivos em recorte eletrônico para veículos oficiais, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo para uso em área externa, nas medidas aproximadas de 210cm (L) X 50cm (A), podendo variar até 10 cm a mais ou a me os, de acordo com o carro a ser plot do, incluído serviço de instalação.

Imagem de referência:

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Adesivo porto para carro 180cm (L) X

60cm (A)

unidade

Adesivos em recorte eletrônico para veículos oficiais, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo para uso em área externa, nas medidas aproximadas de 180cm (L) X 60cm (A), podendo variar até 10 cm a mais ou a me os, de acordo com o carro a ser plot do, incluído serviço de instalação.

Imagem de referência:

Adesivo porto para carro 34,5cm (L) X

33,5cm (A)

unidade

Adesivos em recorte eletrônico para veículos oficiais, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil para uso em área externa, nas medidas 34,5cm (L) X 33,5cm (A), podendo variar até 4cm a mais ou a menos, incluído serviço de instalação.

Imagens de referência:

Adesivo porto para carro 62cm

unidade

Adesivos em recorte eletrônico para veículos oficiais, impressão digital em

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(L) X 65cm (A)

policromia de alta resolução em vinil para uso em área externa, nas medidas 62cm (L) X 65cm (A), incluído serviço de insta ação.

Imagem de referência:

Imantados com adesivo colorido para veículo, 34,5 X

33,5 cm

unidade

Imantados com adesivos para veículos oficiais, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil branco para uso em área externa, nas medidas 34,5cm (L) X 33,5cm (A).

Imagem de referência:

Adesivo porto recorte 35cm

(L) x 24,8cm (A)

unidade

Adesivos tipo recorte eletrônico, sem fundo, impressos em policromia de alta resolução com a logo da SCPAR Porto de Imbituba para aplicação em ambiente externo, nas medidas 35cm

(L) x 24,8cm (A). Inclui serviço de instalação.

Adesivo porto recorte 20cm

(L) x 16,5cm (A)

unidade

Adesivos tipo recorte eletrônico, sem fundo, impressos em policromia de alta resolução com a logo da SCPAR Porto de Imbituba para aplicação em ambiente exter o, nas medidas 20cm

(L) x 16,5cm (A). Inclui serviço de instalação.

Adesivo de segurança 12cm x 8cm

unidade

550

Adesivos para quadros de energia, 4x0 cores, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo para uso em área externa, medidas 12cm x

8cm. Diferentes layouts.

Adesivo de segurança 11,5cm x 8cm

unidade

350

Adesivos para quadros de energia, 4x0 cores, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo para

uso em área externa, medidas 11,5cm x 8cm. Diferent s layouts.

Adesivo de segurança 7,5cm x 2,5cm

unidade

200

Adesivos para quadros de energia, 4x0 cores, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo para uso em área externa, medidas 7,5cm x 2,5cm. Diferent s layouts.

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Adesivo de segurança 3cm x 1,5cm

unidade

200

Adesivos para quadros de energia, 4x0 cores, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo para uso em área externa, medidas 3cm x

1,5cm. Diferent s layouts.

Adesivo porta de vidro 2,15m x 2,07m

unidade

Adesivos tipo recorte eletrônico em vinil com impressão personalizada em alta resolução para porta de vidro

medidas 2,15m x 2,07m. Inclui serviço de instalação.

Adesivo porto recorte 100cm

(L) x 80cm (A)

unidade

Adesivos tipo recorte eletrônico, sem fundo, impressos em policromia de alta resolução com a logo da SCPAR Porto de Imbituba para aplicação em ambiente externo, nas medidas 100cm

(L) x 80cm (A). Inclui serviço de instalação.

Imagem de referência:

Adesivos diversos

m²(*)

Adesivos em tamanhos diversos, conforme nece sidade da contratante. 4x0 cores, impressão digital em policromia de alta resolução. Quantidade mínima de 15 adesivos por pedido ou 0,50m².

* A quantidade foi estimada em m², considerando que os produtos poderão ter diferentes edidas no decorrer do

contrato, conforme a demanda.

LOTE V - Tapete
ITEM	PRODUTO	UNIDADE	QUANTIDADE ESTIMADA	DESCRIÇÃO
01	Tapete/capach o personalizado 1m x 1m	unidade	10	Tapete/capacho vinil GS personalizado colorido, espessura 12mm e taman o 1m x 1m. Imagem de referência
02	Tapete/capach	unidade	30	Tapete/capacho vinil GS

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o personalizado 0,80m x 0,65m

personalizado colorido, espessura 12mm e taman o 0,80m x 0,65m

Imagem de referência:

LOTE VI - Bandeira

ITEM

PRODUTO

UNIDADE

QUANTIDADE

ESTIMADA

DESCRIÇÃO

Bandeira personalizada 0,90m x 1,30m

unidade

Bandeira de 2 panos em tecido 100% poliéster, tamanho 0,90m x 1,30m, personalizada nos dois lados com impressão da logo colorida da SCPAR Porto de Imbituba.

Imagem de referência:

LOTE VII – Letreiros Portarias

ITEM

PRODUTO

UNIDADE

QUANTIDADE

ESTIMADA

DESCRIÇÃO

Letreiro Portaria 1

unidade

Letreiro conf ccionado em PVC expandido de 30 mm, fixado sobre o metal com adesivo do tipo PU e parafusado com parafuso auto- atarrachante. Letras e logomarca pintadas em tinta automotiva brilhante. Dimensões no projeto anexo.

Inclui serviço de instalação com trabalho em altura, conforme item 2.3 do Termo de Referência.

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Imagem de referência

Letreiro Portaria 2

unidade

Inclui serviço de instalação com trabalho em altura, conforme item 2.3 do Termo de Referência.

Imagem de referência:

Letreiro Portaria 3

unidade

Inclui serviço de instalação com trabalho em altura, conforme item 2.3 do Termo de Referência.

Imagem de referência:

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Os quantitativos indicados não geram, em hipótese alguma, a obrigação de contratação dos serviços, que deverão ser prestados sob demanda através da emissão de Autorizações de Fornecimento, de acordo com a conveniência e necessidade da SCPAR Porto de Imbituba. Os preços unitários serão utilizados para a remuneração dos serviços prestados.

Qualquer dúvida na interpretação de desenhos, de detalhes ou de itens descritos deverá ser imediatamente esclarecida com o fiscal do contrato. A empresa poderá realizar visita in loco para verificação dos locais de instalação e medidas necessárias para a confecção de peças.

2.1. DIVISÃO EM LOTES

A licitação foi dividida em 7

(sete) lotes com objetivo de agregar os itens com características

próximas, garantindo a ampla concorrência pública e assertividade na contratação de empresas para o fornecimento dos produtos, com padrão de qualidade definido objetivamente no edital, por meio de especificações usuais de mercado.

3. LOCAL DE ENTREGA/FORNECIMENTO DO OBJETO;

Os produtos devem ser entregues na sede da CONTRATANTE, no Setor de Almoxarifado da SCPAR Porto de Imbituba S.A., Endereço: Av. Presidente Xxxxxx, 100 – Centro – Imbituba – SC, CEP: 00000-000, telefone para contato: (00) 0000-0000. E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

4. DOCUMENTOS EXIGÍVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

A execução dos serviços de instalação constantes nos lotes I, II, III e VII pela CONTRATADA deverá seguir rigorosamente as especificações e os detalhes que seguem neste

Termo de Referência, bem cabendo à CONTRATADA a

como, demais instruções fornecidas pela empresa contratante, esponsabilidade final pela correta execução dos serviços.

As recomendações aqui apresentadas visam orientar a execução da obra, a fim de

estabelecer uma instalação funcional e segura. Não implicam, todavia, em qualquer

responsabilidade dos projetistas com relação à qualidade da instalação executada por terceiros em discordância com as no mas aplicáveis. Foram observadas as normas vigentes da ABNT,

além da regulamentação pr

vista por demais órgãos competentes. A

execução da obra deve

seguir os mesmos preceitos. Nos casos em que as especificações c omissas, prevalecerá o que preconizam tais normas. Em caso de atualiz qualquer uma delas, observar o documento que vier a substituí-las:

ntidas no projeto forem ção ou cancelamento de

Pág. 26 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

• NR 11 – Transporte,

• NR 12 – Segurança n

ovimentação, armazenagem e manuseio d trabalho em máquinas e equipamentos;

materiais;

• NR 26 – Sinalização de segurança;

• NR 29 – Segurança e saúde no trabalho portuário;

• NR 35 - Estabelece

os requisitos mínimos de proteção par

o trabalho em altura,

envolvendo o planejamento, a organização e a execução. Ou seja, ela garante a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com trabalhos em altura.

• Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos;

• Resolução ANVISA/

DC 56/2008 – Dispõe sobre o Regula

ento Técnico de Boas

Práticas Sanitárias no gerenciamento de resíduos sólidos nas áreas passagens de fronteiras e recintos alfandegados.

de portos, aeroportos,

DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

A CONTRATADA deverá cumprir as normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho emanadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e também os requisitos de Saúde e Segurança Ocupacional da SCPAR Porto de Imbituba. Deverá entregar documentação relativa à saúde de segurança no trabalho, devidamente atualizada, conforme Quadros 1 e 2, e outras que vierem a ser solicitadas devido à natureza e riscos dos trabalhos a serem realizados.

Garantir que todos s empregados possuam treinamento, capacitação, habilitação e

autorização de acordo com a atividade a ser realizada nas dependências do Porto. Fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e coletiva (EPC) necessá ios e compatíveis com o risco existente em cada serviço contratado, não permitindo que nenhum de seus empregados ou

subcontratados executem

qualquer tarefa sem a utilização

destes equipamentos,

responsabilizando-se por qualquer infração referente às normas pertinentes à segurança do trabalho. Os EPIs devem estar em perfeito estado de conservação, possuir Certificado de aprovação (CA) dentro da validade e os empregados devem estar treinados quanto ao seu uso.

Os funcionários da empresa contratada deverão estar devidamente identificados (crachá

e/ou uniforme) e equipados (EPI, ferramentas, máquinas e equipamentos) de acordo com a

natureza dos riscos característicos da atividade a desempenhar dentro das dependências do Porto. As máquinas e equipamentos devem estar em boas condições de funcionamento e segurança.

As obras ou serviços que estejam em andamento nas instalações da SCPAR devem estar claramente sinalizadas e isoladas conforme necessário, através da utilização de barreiras e tapumes, placas de avisos e outros dispositivos de isolamento e sinalização.

No caso de ocorrência de acidente de trabalho ou trajeto e doenças ocupacionais com trabalhadores da CONTRATADA ou subcontratada, a empresa CONTRATADA deverá comunicar imediatamente o requerente ou fiscal do contrato e o setor de SSMA da SCPAR, encaminhando, no primeiro dia útil após a ocorrência, a investigação do acidente e cópia da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.

Quadro 1 - Documentos da empresa

LISTAGEM DE DOCUMENTOS - EMPRESA
Documentos da Empresa	Validade do Documento

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Contrato Social

PGR- Programa de Gerenciamento de Riscos - O documento tem que ser assinado pelo responsável pela elaboração do documento e/ou representante leg l da empresa

Bianual

PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - deve conter cópia do certificado de habilitação do Médico Responsável pela coordenação

Anual

Quadro 2 - Documentos dos funcionários

LISTAGEM DE DOCUMENTO - FUNCIONÁRIOS
Documentos dos Funcionários	Validade do Documento
Documentos pessoais - RG e CPF ou CNH	-
Vínculo empregatício (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS) - Página com foto, página com qualificação civil e página com contrato ou ficha de registro de empregado, válida somente com foto do funcionário, carimbo e assinatura do responsável da empresa ou contrato de trabalho assinado pelas partes e registrado em cartório.	-
Ficha de EPI (Equipamento de proteção individual) - devidamente assinada pelo empregado, constando os Equipamentos a serem utilizados, de acordo com o risco de cada atividade.	A cada serviço prestado
ASO (Atestado de Saúde Ocupacional - atualizado) - constando parecer final do médico quanto a estar apto ou não para a atividade a ser desempenhada. O ASO deve conter que está apto para trabalho em altura.	Anual
Comprovação da habilitação e qualificação profissional dos empregados - Certificados de treinamentos de acordo com os cargos da empresa contratada e o serviço a ser executado. Para realização de trabalhos em altura, NR-35.	Conforme validade específica
Participação no treinamento de Integração de Terceiros.	Anual

5. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:

Obrigações da contratada:

a) cumprir fielmente com todas as obrigações do Termo de Referência/Projeto Básico;

b) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

c) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

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d) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s);

e) responsabilizar-se por

todas e quaisquer despesas, inclusive

despesa de natureza

previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

f) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à

Contratante ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;

g)submeter-se à fiscalização por parte da Contratante;

h) a contratada é responsável por obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alvarás e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;

i)A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, totalmente, o objeto deste Edital.

A CONTRATADA só poderá principal do objeto, e com a

subcontratar serviços acessórios, que não constituam o escopo torização prévia e formal por escrito da CONTRATANTE. Todavia,

será mantida a inteira e direta responsabilidade da CONTRATADA perante a SCPAR Porto de Imbituba, independente da opção pela subcontratação.

Obrigações da contratante:

a) emitir Contrato do objeto licitado;

b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição dos produtos;

c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no edital;

d) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues pela Contratada fora das especificações do edital;

e) fiscalizar e acompanhar

a execução do Contrato, segundo seu int

resse, sob os aspectos

qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;

f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

g) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

6. DOS PRAZOS

6.1 A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, após assinatura do instrumento contratual,podendo ser prorrogado, a critério da SCPAR Porto de Imbituba S/A, até o limite previsto no art. 71 da Lei nº 13.303/2016.

Parágrafo único: O valor poderá ser reajustado na forma, prazo e condições previstos na

legislação de regência, utilizando-se como índice de correção o IPCA ou, em sua ausência, outro que vier a substitui-lo.

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6.2 A CONTRATADA se obriga a fornecer os produtos de acordo com os prazos estabelecidos na tabela a seguir. O prazo é contabilizado em dias úteis, a partir da data de envio eletrônico da Autorização de Fornecimento pela CONTRATANTE.

LOTE	PRAZO DE ENTREGA
Lote I - Banner de lona	05 dias úteis após a entrega da Autorização de Fornecimento
Lote II - Placa PVC	08 dias úteis após a entrega da Autorização de Fornecimento
Lote III - Placa vidro	15 dias úteis após a emissão da Autorização de Fornecimento
Lote IV - Adesivos	05 dias úteis após a emissão da Autorização de Fornecimento
Lote V - Tapete	15 dias úteis após a emissão da Autorização de Fornecimento
Lote VI - Bandeira	10 dias úteis após a emissão da Autorização de Fornecimento
Xxxx XXX – Letreiro portarias	30 dias úteis após a emissão da Autorização de Fornecimento

7. FORMA DE RECEBIMENTO E ACEITE DO OBJETO;

7.1 - O transporte, acondicionamento, entrega e o descarregamento dos produtos ficarão a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

7.2 - No momento da entrega dos produtos, os bens serão recebidos provisoriamente, oportunidade em que se observarão apenas as informações constantes da fatura e das embalagens, em confronto com o respectivo pedido. Posteriormente, será́ feita a verificação da conformidade do produto com a especificação do respectivo Termo de Referência.

7.3 - Os bens serão recebidos definitivamente apenas após a verificação da qualidade e

quantidade do material, me iante aceite definitivo via e-mail, autorizando a emissão de Nota

Fiscal e boleto correspondente, o que deverá acontecer em até 7 (sete) dias úteis contados a partir do recebimento provisório.

7.4 - O aceite/aprovação do(s) produto(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do

fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produto(s), ou disparidades com as

especificações estabelecidas, verificadas posteriormente, garantindo-se à SCPAR Porto de Imbituba S.A. as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

8. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

O pagamento será efetuado em 15 (quinze) dias úteis, a partir da

apresentação da Nota

Fiscal/Fatura correspondente CONTRATANTE.

aos produtos efetivamente entregues, verificados e aceitos pela

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ANEXO II.A

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO DO LOTE I

Prezados Senhores:

1 - De acordo com o estabelecido no instrumento convocatório da Licitação em epígrafe, informamos nossa proposta:

Item	Produto	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)
01	Banner de lona com ilhós	Confecção de banner em lona frontlight 440g com acabamento ilhós. Impressão digital 4x0 em policromia, em alta resolução, sem rasuras, borrões ou qualquer outra falha de impressão. Inclui instalação em estrutura metálica com abraçadeiras. Fornecimento e instalação².	m²(*)	60
		* A quantidade foi estimada em m², considerando que os produtos poderão ter diferentes medidas no decorrer o contrato, conforme a demanda.
02	Banner de lona com bastão	Confecção de banners em lona 380g com acabamento em bastão e ponteira com cordão para pendurar. Impressão digital, 4x0 em policromia, em alta resolução, sem rasuras, borrões ou qualquer outra falha de impressão. Banners em tamanhos diversos, conforme necessidade da contratante.	m²(*)	6
		* A quantidade foi estimada em m², considerando que os produtos poderão ter diferentes medidas no decorrer o contrato, conforme a demanda.
03	Banner de lona 0,80 X 1,20m com bastão	Confecção de banner em lona 380g com acabamento em bastão e ponteira com cordão para pendurar no tamanho 0,80 X 1,20m. Impressão digital, 4x0 em policromia, em alta resolução, sem rasuras, borrões ou qualquer outra falha de impressão.	unidade	25
Valor Global:					R$

*Os quantitativos não geram a obrigação da contratação do montante total estimado, sendo que a

contratação dos serviços e/ou fornecimento dos produtos será de acordo com a demanda, a critério da Contratante.

2 - No caso de adjudicação do contrato, o representante da nossa empresa que assinará o contrato será o Sr.(a.) _ qualificação (Gerente/Sócio/Proprietário).

3 - Prazo de Validade da Proposta: dias. (Prazo por extenso).

4 - Os preços contidos nesta proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital de Pregão Eletrônico nº 036/2022 e seus Anexos.

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Obs.: Esta proposta deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa representante(s) legal (is) ou procurado devidamente habilitado.

e assinada pelo(s) seu(s)

RAZÃO SOCIAL
CNPJ NO		ENDEREÇO
COMPLEMENTO		CEP	MUNICÍPIO		UF

TELEFONE	E-MAIL	BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE
REPRESENTANTE LEGAL		CPF	TELEFONE	E-MAIL

, __de_ _ de 2022.

_ Nome e assinatura do representante legal

Pág. 32 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

ANEXO II.B

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO DO LOTE II

Prezados Senhores:

1 - De acordo com o estabelecido no instrumento convocatório da Licitação em epígrafe, informamos nossa proposta:

Item

Produto

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor

Unitário (R$)

Valor Total (R$)

Placa PVC 3mm adesivado 35cm x 10cm

Placas de Identificação das salas tamanho 35X10cm em PVC 3mm adesivado com Impressão digital 4x0 em policromia, em alta resolução, sem

rasuras, borrões ou qualquer outra falha de impressão.

unidade

Perfil de aço inox

Perfil de sinalização fabricados em aço inox. Fixação em porta através de parafusos em inox. Serão utilizados para a instalação das placas de PVC previstas o item 01 deste Lote II. Fornecimento e instalação.

unidade

Placa PVC 3mm adesivado

m²(*)

* A quantidade foi estimada em m², considerando que os produtos poderão ter diferentes medidas no decorrer o contrato, conforme a

demanda.

Placa PVC 3mm adesivado 28x18 cm

Placas de sinalização em PVC 3mm, tamanho 8cm x 18cm, adesivado com Impressão digital 4x0 em policromia, em alta resolução, sem rasuras, borrões ou qualquer outra falha de i pressão. O material deve ser adequado para uso em áreas externas. Inclui furações para fixação,

conforme odelo.

unidade

100

Valor Global:

*Os quantitativos não geram a obrigação da contratação do montante total estimado, sendo que a

contratação dos serviços e/ou fornecimento dos produtos será de acordo com a demanda, a critério da Contratante.

2 - No caso de adjudicação do contrato, o representante da nossa empresa que assinará o contrato será o Sr.(a.) _ qualificação (Gerente/Sócio/Proprietário).

3 - Prazo de Validade da Proposta: dias. (Prazo por extenso).

Pág. 33 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

Obs.: Esta proposta deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa representante(s) legal (is) ou procurado devidamente habilitado.

e assinada pelo(s) seu(s)

RAZÃO SOCIAL
CNPJ NO		ENDEREÇO
COMPLEMENTO		CEP	MUNICÍPIO		UF

TELEFONE	E-MAIL	BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE
REPRESENTANTE LEGAL		CPF	TELEFONE	E-MAIL

, __de_ _ de 2022.

_ Nome e assinatura do representante legal

Pág. 34 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

ANEXO II.C

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO DO LOTE III

Prezados Senhores:

1 - De acordo com o estabelecido no instrumento convocatório da Licitação em epígrafe, informamos nossa proposta:

Item

Produto

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor

Unitário (R$)

Valor Total (R$)

Placa de vidro temperado 8mm com adesivo personalizado 1,00 x 0,70 m

Placa de idro temperado 8mm com adesivo personalizado medindo 1,00m x 0,70m, impressão digital 4x0 em policromia, em alta resolução para uso em área externa. Instalação com 4

prolongadores 3/4" x 2,5cm alumínio. Fornecimento e instalação.

unidade

Placa de vidro temperado 8mm com adesivo personalizado 1,40 x 1,00 m

Placa de idro temperado 8mm com adesivo personalizado medindo 1,40m x 1,00m, impressão digital 4x0 em policromia, em alta resolução para uso em área externa. Instalação com 6 prolongadores 3/4" x 2,5cm alumínio.

Fornecimento e instalação.

unidade

Valor Global:

*Os quantitativos não geram a obrigação da contratação do montante total estimado, sendo que a

contratação dos serviços e/ou fornecimento dos produtos será de acordo com a demanda, a critério da Contratante.

2 - No caso de adjudicação do contrato, o representante da nossa empresa que assinará o contrato será o Sr.(a.) _ qualificação (Gerente/Sócio/Proprietário).

3 - Prazo de Validade da Proposta: dias. (Prazo por extenso).

Obs.: Esta proposta deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa representante(s) legal (is) ou procurado devidamente habilitado.

e assinada pelo(s) seu(s)

RAZÃO SOCIAL
CNPJ NO		ENDEREÇO
COMPLEMENTO		CEP	MUNICÍPIO		UF

TELEFONE	E-MAIL	BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE
REPRESENTANTE LEGAL		CPF	TELEFONE	E-MAIL

Pág. 35 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

SCPAR PORTO DE IMBITUBA

, __de_ _ de 2022.

Nome e assinatura do representante legal

234

Pág. 36 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

ANEXO II.D

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO DO LOTE IV

Prezados Senhores:

1 - De acordo com o estabelecido no instrumento convocatório da Licitação em epígrafe, informamos nossa proposta:

Item

Produto

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor

Unitário (R$)

Valor Total (R$)

Adesivo porto para capacete

EPI 5,3cm x 4,3cm

Adesivos ara capacetes, 4x0 cores, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil transparente adesivo p ra uso em área externa,

medidas 5,3cm x 4,3cm com a logo da SCPAR Porto de Imbituba.

unidade

300

Adesivo estado para capacete EPI 3cm x 1,3cm

Adesivos ara capacetes, 4x0 cores, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil transparente adesivo p ra uso em área externa,

medidas 3cm x 1,3cm com a logo do Governo d Estado de Santa Catarina.

unidade

200

Adesivo porto para carro 180cm

(L) X 50cm (A)

Adesivos m recorte eletrônico para veículos oficiais, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo para uso em área externa, nas medidas aproximadas de 180cm

(L) X 50cm (A), podendo variar até 10 cm a mais ou a menos, de acordo com o carro a ser plotado, incluído serviço de instalação.

unidade

Adesivo porto para carro 210cm

(L) X 50cm (A)

Adesivos m recorte eletrônico para veículos oficiais, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo para uso em área externa, nas medidas aproximadas de 210cm

(L) X 50cm (A), podendo variar até 10 cm a mais ou a menos, de acordo com

o carro a ser plotado, incluído serviço de instalação.

unidade

Adesivo porto para carro 180cm

(L) X 60cm (A)

Adesivos m recorte eletrônico para veículos oficiais, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo para uso em área externa, nas medidas aproximadas de 180cm

(L) X 60cm (A), podendo variar até 10 cm a mais ou a menos, de acordo com

o carro a ser plotado, incluído serviço de instalação.

unidade

Adesivo porto

para carro 34,5cm (L) X

33,5cm (A)

Adesivos m recorte eletrônico para veículos oficiais, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil para uso em área externa, nas medidas 34,5cm (L) X 33,5cm (A),

podendo variar até 4cm a mais ou a menos, incluído serviço de instalação.

unidade

Adesivo porto para carro 62cm

(L) X 65cm (A)

Adesivos m recorte eletrônico para veículos oficiais, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil para uso em área externa, nas

medidas 62cm (L) X 65cm (A), incluído serviço de instalação.

unidade

Imantados com adesivo colorido para veículo, 34,5

X 33,5 cm

Imantados com adesivos para veículos oficiais, impressão digital em policromia de alta resolução em vinil

branco para uso em área externa, nas medidas 34,5cm (L) X 33,5cm (A).

unidade

Pág. 37 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

Adesivo porto recorte 35cm (L) x 24,8cm (A)

Adesivos tipo recorte eletrônico, sem fundo, impressos em policromia de alta resolução com a logo da SCPAR Porto de Imbituba para aplicação em ambiente externo, nas medidas 35cm

(L) x 24,8cm (A). Inclui serviço de instalação.

unidade

Adesivo porto recorte 20cm (L) x 16,5cm (A)

Adesivos tipo recorte eletrônico, sem fundo, im ressos em policromia de alta resolução com a logo da SCPAR Porto de I bituba para aplicação em ambiente externo, nas medidas 20cm

(L) x 16,5cm (A). Inclui serviço de instalação.

unidade

Adesivo de segurança 12cm x 8cm

Adesivos para quadros de energia, 4x0 core , impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo p ra uso em área externa, medidas 12cm x 8cm. Diferentes

layouts.

unidade

550

Adesivo de segurança 11,5cm x 8cm

Adesivos para quadros de energia, 4x0 core , impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo p ra uso em área externa, medidas 11,5cm x 8cm. Diferentes

layouts.

unidade

350

Adesivo de segurança 7,5cm x 2,5cm

Adesivos para quadros de energia, 4x0 core , impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo p ra uso em área externa, medidas 7,5cm x 2,5cm. Diferentes

layouts.

unidade

200

Adesivo de segurança 3cm x 1,5cm

Adesivos para quadros de energia, 4x0 core , impressão digital em policromia de alta resolução em vinil adesivo p ra uso em área externa, medidas cm x 1,5cm. Diferentes

layouts.

unidade

200

Adesivo porta de vidro 2,15m x 2,07m

Adesivos tipo recorte eletrônico em vinil com i pressão personalizada em alta resol ção para porta de vidro medidas 2,15m x 2,07m. Inclui serviço

de instalação.

unidade

Adesivo porto recorte 100cm (L) x 80cm (A)

Adesivos tipo recorte eletrônico, sem fundo, impressos em policromia de alta resolução com a logo da SCPAR Porto de Imbituba para aplicação em ambiente externo, nas medidas 100cm

(L) x 80cm (A). Inclui serviço de instalação.

unidade

Adesivos diversos

Adesivos em tamanhos diversos, conforme ecessidade da contratante. 4x0 core , impressão digital em policromia de alta resolução. Quantidad mínima de 15 adesivos por pedido ou 0,50m².

* A quantidade foi estimada em m², considerando que os produtos poderão ter diferentes medidas no decorrer o contrato, conforme a

demanda.

m²(*)

Valor Global:

*Os quantitativos não geram a obrigação da contratação do montante total estimado, sendo que a

contratação dos serviços e/ou fornecimento dos produtos será de acordo com a demanda, a critério da Contratante.

2 - No caso de adjudicação do contrato, o representante da nossa empresa que assinará o contrato será o Sr.(a.) _ qualificação (Gerente/Sócio/Proprietário).

Pág. 38 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

3 - Prazo de Validade da Proposta: dias. (Prazo por extenso).

Obs.: Esta proposta deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa representante(s) legal (is) ou procurado devidamente habilitado.

e assinada pelo(s) seu(s)

RAZÃO SOCIAL
CNPJ NO		ENDEREÇO
COMPLEMENTO		CEP	MUNICÍPIO		UF

TELEFONE	E-MAIL	BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE
REPRESENTANTE LEGAL		CPF	TELEFONE	E-MAIL

, __de_ _ de 2022.

_ Nome e assinatura do representante legal

Pág. 39 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

ANEXO II.E

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO DO LOTE V

Prezados Senhores:

1 - De acordo com o estabelecido no instrumento convocatório da Licitação em epígrafe, informamos nossa proposta:

Item

Produto

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor

Unitário (R$)

Valor Total (R$)

Tapete/capacho

personalizado 1m x 1m

Tapete/capacho vinil GS

personaliz do colorido, espessura 12mm e tamanho 1m x 1m.

unidade

Tapete/capacho personalizado 0,80m x 0,65m

Tapete/capacho vinil GS personaliz do colorido, espessura 12mm e tamanho 0,80m x 0,65m

unidade

Valor Global:

*Os quantitativos não geram a obrigação da contratação do montante total estimado, sendo que a

contratação dos serviços e/ou fornecimento dos produtos será de acordo com a demanda, a critério da Contratante.

2 - No caso de adjudicação do contrato, o representante da nossa empresa que assinará o contrato será o Sr.(a.) _ qualificação (Gerente/Sócio/Proprietário).

3 - Prazo de Validade da Proposta: dias. (Prazo por extenso).

Obs.: Esta proposta deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa representante(s) legal (is) ou procurado devidamente habilitado.

e assinada pelo(s) seu(s)

RAZÃO SOCIAL
CNPJ NO		ENDEREÇO
COMPLEMENTO		CEP	MUNICÍPIO		UF

TELEFONE	E-MAIL	BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE
REPRESENTANTE LEGAL		CPF	TELEFONE	E-MAIL

, __de_ _ de 2022.

_ Nome e assinatura do representante legal

Pág. 40 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

ANEXO II.F

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO DO LOTE VI

Prezados Senhores:

1 - De acordo com o estabelecido no instrumento convocatório da Licitação em epígrafe, informamos nossa proposta:

Item

Produto

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor

Unitário (R$)

Valor Total (R$)

Bandeira personalizada 0,90m x 1,30m

Bandeira de 2 panos em tecido 100% poliéster, tamanho 0,90m x 1,30m, personaliz da nos dois lados com impressão da logo colorida da SCPAR Porto de I bituba.

unidade

Valor Global:

*Os quantitativos não geram a obrigação da contratação do montante total estimado, sendo que a

contratação dos serviços e/ou fornecimento dos produtos será de acordo com a demanda, a critério da Contratante.

2 - No caso de adjudicação do contrato, o representante da nossa empresa que assinará o contrato será o Sr.(a.) _ qualificação (Gerente/Sócio/Proprietário).

3 - Prazo de Validade da Proposta: dias. (Prazo por extenso).

Obs.: Esta proposta deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa representante(s) legal (is) ou procurado devidamente habilitado.

e assinada pelo(s) seu(s)

RAZÃO SOCIAL
CNPJ NO		ENDEREÇO
COMPLEMENTO		CEP	MUNICÍPIO		UF

TELEFONE	E-MAIL	BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE
REPRESENTANTE LEGAL		CPF	TELEFONE	E-MAIL

, __de_ _ de 2022.

_ Nome e assinatura do representante legal

Pág. 41 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

ANEXO II.G

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO DO LOTE VII

Prezados Senhores:

1 - De acordo com o estabelecido no instrumento convocatório da Licitação em epígrafe, informamos nossa proposta:

Item

Produto

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

(R$)

Valor Total (R$)

Letreiro Portaria 1

Letreiro confeccionado em PVC expandido de 30 mm, fixado sobre o metal com adesivo do tipo PU e parafusado com parafuso auto- atarrachante. Letras e logomarca pintadas em tinta automotiva brilhante. Dimensões no projeto anexo.

Inclui serviço de instalação com

trabalho em altura, conforme item 2.3 do Termo de Referência.

unidade

Letreiro Portaria 2

Inclui serviço de instalação com

trabalho em altura, conforme item 2.3 do Termo de Referência.

unidade

Letreiro Portaria 3

Inclui serviço de instalação com trabalho em altura, conforme item 2.3

do Termo de Referência.

unidade

Valor Global:

*Os quantitativos não geram a obrigação da contratação do montante total estimado, sendo que a

contratação dos serviços e/ou fornecimento dos produtos será de acordo com a demanda, a critério da Contratante.

2 - No caso de adjudicação do contrato, o representante da nossa empresa que assinará o contrato será o Sr.(a.) _ qualificação (Gerente/Sócio/Proprietário).

3 - Prazo de Validade da Proposta: dias. (Prazo por extenso).

Pág. 42 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

Obs.: Esta proposta deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa representante(s) legal (is) ou procurado devidamente habilitado.

e assinada pelo(s) seu(s)

RAZÃO SOCIAL
CNPJ NO		ENDEREÇO
COMPLEMENTO		CEP	MUNICÍPIO		UF

TELEFONE	E-MAIL	BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE
REPRESENTANTE LEGAL		CPF	TELEFONE	E-MAIL

, __de_ _ de 2022.

_ Nome e assinatura do representante legal

Pág. 43 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO CONFIDENCIALIDADE, DE

DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTOS À

DE HABILITAÇÃO, DE CONTRATAÇÃO, DE

AUTENTICIDADE DE INFORM ÇÕES E DOCUMENTOS E DE POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO.

............................................................................................................................, ora denominada Licitante,

inscrita no CNPJ n° ....................................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de

Identidade nº........................... e do CPF nº ...................................,e-mail ,

referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 036/2022,DECLARA:

1) Para efeitos do atendiment às normas legais e editalícias, que atende plenamente as condições de

habilitação estabelecidas neste edital.

2) Comprometer-se a não divulgar ou transferir a terceiros, sob qualquer pretexto, bem como manter em absoluta confidencialidade, as informações e outros dados técnicos confidenciais, que a SCPAR Porto de Imbituba S.A. transmitir a nossa equipe técnica, prepostos ou empregados, desde que necessárias para execução dos trabalhos objeto deste edital, tomando para isso as providências cabíveis para a proteção das informações e dados técnicos confidenciais recebidos.

3) Que inexistem impedimentos à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei nº 13.303, de 2016 e da Lei Estadual nº 16.493/14, não estando suspensa de participar de licitações e declarando não haver nada que a impeça de contratar com a Administração Pública.

4) Para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que as informações prestadas e documentos que

apresento para participar deste procedimento Licitatório, por mim entregues, são verdadeiros e

autênticos (fieis a verdade e condizentes com a realidade dos fatos à época). Fico ciente através desse documento declaratório que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei bem como pode ser enquadrada como litigância de Má-Fé.

5) Que têm conhecimento das normas previstas na legislação dentre as quais as Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;

6) Que se compromete em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses

previstas nas leis e regulamentos mencionados no item anterior e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;

7) Que se compromete em no ificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;

8) Que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas na Instrução Normativa CGE/SEA nº 01/2020 (Publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 02/04/2020 - Edição nº 21.236), além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.

9) Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade, queregistro o consentimento livre, informado e inequívoco de que os dados pessoais podem ser tratados única e exclusivamentecom a finalidade de realizar ações relacionadas ao certame licitatório e contratação.

, __de_ _ de 2022.

_ Nome e assinatura do representante legal

Pág. 44 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº XXX/20XX, PARA

AQUISIÇÃO COMUNICAÇÃO

E MATERIAIS DE

VISUAL, firmado entre a

SCPAR Porto de Imbituba S.A. e a empresa

_, na forma abaixo.

CONTRATANTE

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.
CNPJ: 17.315.067/0001-18
ENDEREÇO: Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000.
CEP: 88.780-000	MUNICÍPIO: IMBITUBA/SC
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):
NOME:
CPF/MF	CARGO: DIRETOR PRESIDENTE
NOME:
CPF/MF:	CARGO: DIRETOR

CONTRATADA


CNPJ:
ENDEREÇO:
CEP:	MUNICÍPIO:
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):
NOME:
CPF/MF:	CARGO:

As partes acima identificadas resolvem firmar o presente contrato decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 036/2022, Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e, PIMB Nº 3063/2022, nos termos e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto e da execução

O objeto deste contrato consiste na AQUISIÇÕ DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, conforme Anexo I - Termo de Referência - do Edital de Pregão Eletrônico n° 036/2022.

§1o Os quantitativos não gera

a obrigação da contratação do montante to al estimado, sendo que a

contratação dos serviços e/ou fornecimento dos produtos será de acordo com a demanda, a critério da Contratante.

§2o O presente contrato será executado pelo regime de empreitada por preço unitário.

Pág. 45 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

§3o Fazem parte do presente Contrato, vinculando e obrigando as partes, o Termo de Referência e demais obrigações constantes do Edital nº 036/2022 e a proposta de preço da Contratada.

§4o Este contrato será regido pela Lei nº 10.520/02, Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e

Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A. e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe,

supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA - Do Preço, Condições de Pagamento e Reajuste. I - DoPreço

O objeto do presente contrato importa no valor total de R$ ..................

Item

Produto

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor

Unitário (R$)

Valor

Total (R$)

II - DasCondições de Pagamento

O pagamento será:

Efetuado, mediante medições

e aceites do Fiscal do Contrato, sendo

considerado entregue o

produto/serviço completamente realizado, de acordo com o quantitativo solicitado. Não será efetuado

nenhum pagamento sem que haja a execução de serviço.

Efetuado por meio de boleto bancário em até 15 (quinze) dias após apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente ao produto entregue, verificado e aceito pela SCPAR Porto de Imbituba S.A. A nota fiscal somente poderá ser emitida após autorização prévia e expressa da SCPAR Porto de Imbituba S.A.;

Liberado mediante a apresentação da comprovação de regularidade fiscal nos órgãos constantes no item

6.5.2 do Edital;

Sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, ou enquanto persistirem restrições quanto aos serviços prestados no período a que a mesma se refere. Também será sustado o pagamento se existente débito pendente de satisfação para com a Contratante ou com terceiros, relacionados com o Contrato.

§1º A nota fiscal somente será emitida após autorização prévia e expressa da Contratante.

§2º Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, os valores ser o corrigidos com base nos

mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117 da Constituição Estadual e o artigo 125, inciso IV, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

§3º Nenhum pagamento será feito à Contratada se pendente de pagamento/cumprimento qualquer

sanção/multa que lhe tenha sido imposta;

§4º Caso no dia do pagamento não haja expediente na SCPAR Porto de Imbituba S.A, aquele será efetuado no primeiro dia útil subsequente;

§5º Caso o serviço prestado seja recusado ou a correspondente Nota Fiscal apresente incorreção, o prazo

do pagamento será contado a depender do evento;

partir da data de regularização da entrega

ou do documento fiscal, a

§6º No pagamento fica autorizada a retenção dos tributos devidos na forma da legislação vigente.

III - Do reajuste dos preços

A cada 12 (doze) meses de vigência do contrato o preço poderá ser reajustado na forma, prazo e condições previstos na legislação de regência, utilizando-se como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou, em sua ausência, outro que vier a substitui-lo.

Pág. 46 de 52 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66.

A revisão dos preços poderá

ser concedida, pelo Contratante, a partir da

análise da solicitação que

demonstre a alteração dos custos, a ser encaminhada pela Contratada à (ao) Contratante, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA - Dos prazos, da execução e da vigência

Prazo de Vigência do Contrato: O Contrato será de 12 (doze) meses, após assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 71 da Lei 13.303/16 e Art. 141 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A

Prazo de Entrega dos Produtos: Os produtos e serviços registrados deverão ser entregues conforme a tabela constante no item 6 do Termo de Referência. Ressalta-se que os prazos deverão ser atendidos sem

atrasos, sujeito a multa contratu l.

CLÁUSULA QUARTA - Da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes da execução do objeto do presente Contrato correrão à conta de recursos próprios da Contratante.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além de outras obrigações estabelecidas neste Instrumento, em seus anexos ou nas leis vigentes, particularmente na Lei nº 13.303/2016, ou que entrarem em vigor, constituem obrigações do Contratado:

a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

b) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 036/2022;

d) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

f)submeter-se à fiscalização por parte do Contratante;

h) cumprir com exatidão todos os termos e condições fixados pelo Termo de Referência – Anexo I ao Edital de Pregão Eletrônico nº 036/2022.

i) designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato firmado com a Contratante, para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor do Contratado, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento.

j) comunicar obrigatória e previamente à Contratante, por carta e/ou e-mail, o recebimento de qualquer determinação, inclusive as provenientes de decisões ou sentenças judiciais, que implique débito ou bloqueio na conta corrente e/ou conta salário, na qual o beneficiário recebe o crédito do Contratante.

k) a Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, totalmente, o objeto deste Edital. A Contratada

só poderá subcontratar serviços acessórios, que não constituam o escopo principal do objeto, e com

autorização prévia e formal por escrito da Contratante. Todavia, será mantida a inteira e direta

responsabilidade da Contratada perante a SCPAR Porto de Imbituba, independente da opção pela subcontratação.

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CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obrigar-se-á a:

a) emitir Contrato do(s) objeto(s) licitado(s);

b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição do(s) produto(s);

c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no Edital de Pregão Eletrônico nº 036/2022;

d) rejeitar, no todo ou em part edital;

, o(s) produto(s) entregue(s) pela Contratada fora das especificações do

e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;

f) aplicar as sanções administrat vas, quando se fizerem necessárias;

g) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA - Da Fiscalização

A Contratanteexercerá, através de trabalhador indicado pela diretoria da SCPAR Porto de Imbituba S.A., a fiscalização dos serviços, observando o fiel cumprimento do disposto neste Contrato.

Parágrafo único – A fiscalização de que trata estaCláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante.

CLÁUSULA OITAVA – Matriz de Riscos

A SCPAR Porto de Imbituba e a Contratada, tendo como premissa a obtenção do melhor custo contratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para geri-lo e absorvê-lo, identificam os riscos decorrentes da relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos conforme abaixo:

Parágrafo Primeiro - É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos Matriz de Riscos como de responsabilidade da Contratada.

upervenientes alocados na

CATEGORIA DO RISCO

DES RIÇÃO

CONSEQUÊNCIA

MEDIDAS MITIGADOR S

ALOCAÇÃO DO RISCO

Risco atinente ao Tempo da Execução

Atraso na execução do objeto contratual por culpa da Contratada.

Aumento do custo do produto e/ou do serviço.

Diligência da Contratada na execução contratual.

Contratada

Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato próprios do risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.

Aumento do custo do produto e/ou do serviço.

Planejamento empresarial.

Contratada

Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pela SCPAR Porto de Imbituba, que comprovadamente repercuta no preço da Contratada.

Aumento do custo do produto e/ou do serviço.

Revisão de preço.

SCPAR Porto de Imbituba

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Risco da Atividade Empresarial

Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro da Contratada na avaliação da hipótese de incidência tributária.

Aumento ou diminuição do lucro do Contratado.

Planejamento tributário.

Contratada

Variação da taxa de câmbio.

Aumento ou diminuição do custo do produto e/ou do serviço.

Instrumentos financeiros de proteção cambial (hedge).

Contratada

Elevação dos custos operacionais para o desenvolvimento da atividade empr sarial em geral e para a execução do objeto em particular, tais como aumento de preço de insumos, prestadores de serviço e mão de obra, decorrentes do índice inflacionário avaliado no respectivo período.

Aumento do custo do produto e/ou do serviço.

Reajuste anual de preço.

SCPAR Porto de Imbituba

Riscos Trabalhista e Previdenciário

Responsabilização da SCPAR Porto de Imbituba por verbas trabalhistas e previdenciárias dos profissionais da Contratada alocados na execução do objeto contratual.

Geração de custos trabalhistas e/ou previdenciários para a SCPAR Porto Imbituba, além de eventuais honorários advocatícios, multas e verbas sucumbenciais.

Ressarcimento, pela Contratada, ou retenção de

pagamento compensação com

valores a este devidos, da quantia despendida pela SCPAR Porto de Imbituba.

Contratada

Risco Tributário e Fiscal (Não Tributário).

Responsabilização da SCPAR Porto de Imbituba por recolhimento indevido em valor menor ou maior que o necessário, ou ainda de ausência de recolhimento, quando devido, sem que haja culpa da SCPAR Porto de Imbituba.

Débito ou crédito tributário ou fiscal (não tributário).

Ressarcimento, pela Contratada, ou retenção de

pagamento compensação com

valores a este devidos, da quantia despendida pela SCPAR Porto de Imbituba.

Contratada

CLÁUSULA NONA – Da Rescisão

Constituem motivo para rescisão do contrato, conforme Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba:

I - o descumprimento de obrigações contratuais;

II - a alteração da pessoa do Contratado, mediante:

a) a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da SCPAR Porto de Imbituba.

b) a fusão, cisão, incorporação, ou associação do Contratado com outrem SCPAR Porto de Imbituba.

sem prévia autorização da

III - o desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do contrato; IV - o cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

V - a dissolução da sociedade ou o falecimento do Contratado; VI - a decretação de falência ou a insolvência civil do Contratado;

VII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, desde que prejudique a execução do contrato;

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VIII - o atraso nos pagamentos devidos pela SCPAR Porto de Imbituba decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao Contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

IX - a não liberação, por parte da SCPAR Porto de Imbituba, de área, local ou objeto para execução de

obra, serviço ou fornecimento, especificadas no projeto;

nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais

X - a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XI - o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

XII - o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

XIII - a não aceitação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez comprovada em planilha de custos e pesquisas de mercado a redução dos encargos do Contratado;

XIV - ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório;

XV - ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação ou contrato dela decorrente;

XVI - ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação ou celebrar contrato administrativo;

XVII - ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a SCPAR Porto de Imbituba, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;

XVIII - ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a SCPAR Porto de Imbituba;

XIX - ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

§1º rescisão do contrato com base nos incisos desta Cláusula poderá ocorrer por ato unilateral da

Contratante, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

§2º A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida contratação, desde que haja conveniência para a SCPAR Porto de Imbituba;

§3º A rescisão poderá ser judicial nos termos da legislação.

§4º Em caso de rescisão por inexecução total ou parcial do contrato, a Contr

a termo no processo de

tada reconhece os direitos

desta Administração Pública, conforme previsto no art. 125, inciso X, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

CLÁUSULA DÉCIMA – Das Sanções Administrativas

As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão

sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 13.30 Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba, quais sejam:

I - Advertência.

II - Multa:

a) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da meramente procrastinatórios;

b) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência

/2016 e Regulamento de

interposição de recursos da não regularização da

documentação de habilitação, nos termos do artigo 80, §5º, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba;

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c) 10% do valor correspondente à parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, nos demais casos de atraso;

d) 20% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução parcial;

e) 30% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução total.

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SCPAR Porto de

Imbituba, pelo prazo de até 2 (d is) anos;

§1º As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da Licitante/Contratada.

§2º Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

§3º O pagamento de multa contratual não afasta o dever de indenizar o prejuízo a ela excedente suportado pela SCPAR Porto de Imbituba.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Política Anticorrupção

As Partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores:

I - Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;

II- Comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipótesesprevistas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I desta cláusula e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;

III- Comprometem-se em notifi ar à Controladoria-Geral do Estado qualquer conhecimento acerca da execução do contrato;

irregularidade que tiverem

IV - Declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas na Instrução Normativa CGE/SEA nº 01/2020 (Publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 02/04/2020 - Edição nº 21.236), além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Das Disposições Gerais

I - A Contratante poderá́ solicitar a qualquer tempo, quaisquer documentos da Contratada, para

comprovação de regularidade

de situação cadastral ou da contratação dos

empregados envolvidos na

prestação do serviço e demais documentos considerados pertinentes pela Contratante.

II - Todas as comunicações referentes à execução dos serviços contratados, inclusive qualquer alteração do estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone ou outros dados pertinentes, serão

consideradas como regularmente feitas, se entregues ou remetidas pela Contratante, devidamente protocolizadas.

Contratada na sede da

III - Só será́ permitida a permanência do empregado designado pela Contratada nas dependências da Contratante, durante o período em que estiver prestando os serviços.

IV - A Contratada poderá aceitar os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários, na forma dos

§ 1º do art. 81, da Lei 13.303/2016.

V - A celebração do presente Contrato não acarretará qualquer vínculo empregatício entre a Contratante e os empregados indicados pela Contratada para execução dos serviços. Caso a Contratante, a qualquer tempo, venha a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes as relações de emprego, a Contratada obriga-se a responder pronta e exclusivamente perante tais reivindicações.

VI - A Contratada deverá manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como com as condições de qualificação e habilitação exigidas pela legislação em vigor.

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VII - Os casos omissos ou situações não explicitadas nas Cláusulas deste Contrato serão decididos

segundo as disposições contidas na Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações posteriores, Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A e demais regulamentos e normas administrativas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Imbituba - SC para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento Contratual em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Imbituba, xx de xxxxxxx de xxxx.

Pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

xxxxxxxx

Diretor-Presidente (assinado digitalmente)

xxxxxxxx

Diretor (assinado digitalmente)

Pela CONTRATADA

xxxxxxxx

Cargo

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Assinaturas do documento

Código para verificação: O55BZB66

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXX XXX XXXXXX XXXXX (CPF: 981.XXX.997-XX) em 02/09/2022 às 12:24:48

Emitido por: "SGP-e", emitido em 07/08/2020 - 17:56:35 e válido até 07/08/2120 - 17:56:35. (Assinatura do sistema)

Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx- documento/UElNQl8xMzc3MV8wMDAwMzA2M18zMDYzXzIwMjJfTzU1QlpCNjY= ou o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003063/2022 e o código O55BZB66 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.

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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2022

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