COBERTURA BÁSICA RESTRITA Nº 6 – PARA MERCADORIAS/BENS CONGELADOS


COBERTURA BÁSICA RESTRITA Nº 6 – PARA MERCADORIAS/BENS CONGELADOS           

CLÁUSULA 1 - RISCOS COBERTOS

1.1. A presente cobertura tem por objetivo indenizar ao Segurado os prejuízos que venha a sofrer em conseqüência de perdas e danos materiais causados ao objeto segurado, descrito na apólice e averbações, exclusivamente por:

a) incêndio, raio ou explosão;

b) encalhe, naufrágio ou soçobramento do navio ou embarcação;

c) capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento do veículo terrestre;

d) abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água;

e) colisão, queda ou aterissagem forçada da aeronave devidamente comprovada;

f) descarga em porto de arribada;

g) variação de temperatura atribuível única e diretamente a quaisquer dos riscos previstos nas alíneas “a”

a “f” acima.

h) paralisação de máquinas frigoríficas do navio ou motores de refrigeração do veículo transportador por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

h.1) Para efeitos do disposto nesta alínea, paralisação significa a interrupção total do funcionamento das máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração por causas acidentais e fortuitas, não abrangidas na cobertura as reclamações decorrentes da paralisação em virtude de greves, “lockout” ou outros distúrbios trabalhistas, de falta de combustível ou por ordem da pessoa responsável pela condução do navio ou veículo transportador, quando as máquinas frigoríficas e motores de refrigeração estiverem funcionando normalmente.

i) carga lançada ao mar;

j) perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga do navio; e

k) perda total decorrente de fortuna do mar e arrebatamento pelo mar.

1.2. O Seguro cobre ainda:

a) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem, e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS);

b) despesas que o Segurado venha a ser obrigado a pagar ao transportador, por força da Cláusula de “Colisão por Ambos Culpados”, constante do contrato de afretamento, como se fossem um prejuízo indenizável por este seguro.

b.1) Em caso de reclamação do transportador com base na referida Cláusula, o Segurado deverá notificar a Seguradora, que terá o direito, às suas próprias expensas, de defendê-lo contra tal reclamação; e

c) despesas de remessa quando, como resultado da ocorrência de um risco coberto por este seguro, o trânsito segurado terminar em um porto ou local que não seja o mesmo para o qual o objeto segurado estiver destinado; conforme previsto neste seguro, a Seguradora reembolsará, ao Segurado, quaisquer despesas extraordinárias devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para o destino originalmente previsto no seguro.

c.1) O disposto na alínea “c” deste item 1.2 não se aplica a despesas de avaria grossa ou de salvamento, assim como não abrangerá as despesas resultantes de culpa, insolvência ou inadimplemento financeiro do Segurado ou seus empregados.

CLÁUSULA     2      -     PREJUÍZOS      NÃO      INDENIZÁVEIS                         

2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas, conseqüentes, direta ou indiretamente, de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume, e desgaste natural do objeto segurado;

c) insuficiência ou inadequação de embalagem, ou preparação imprópria do objeto segurado;


c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em “container” ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for realizado antes do início da cobertura do presente seguro, ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado, exceto perdas, danos e despesas resultantes da paralisação especificamente coberta sob a alínea “a” do subitem 1.1 da Cláusula 1 (RISCOS COBERTOS);

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2 da Cláusula 1 - RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação, e/ou inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do container ou liftvan, ou de outro meio de transporte utilizado, para transportar, com segurança, o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão, atômica ou nuclear, ou outra reação similar, ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

o) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

p) terremoto ou erupção vulcânica e/ou fogo resultante desses eventos, quando em terra firme;

q) qualquer falha do Segurado ou seus empregados em tomar todas as precauções necessárias, para assegurar que o objeto segurado seja mantido em espaço refrigerado ou, quando apropriado, em local isolado e refrigerado; e

r) embargo, rejeição, proibição ou apreensão pelo governo do país importador ou suas agências ou departamentos, porém, não exclui perdas e danos ao objeto segurado causados por riscos cobertos nesta apólice e sofridos antes do citado embargo, rejeição, proibição ou apreensão.

2.2. Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos conseqüentes, direta ou indiretamente, de, ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota, voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de, ou contra, uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas conseqüências, ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas, ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lockout”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;


g) greve, “lockout”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

h) obrigações tributárias.

CLÁUSULA    3     -    INÍCIO     E    FIM     DOS     RISCOS                           

3.1. Observados os riscos cobertos, a vigência desta cobertura se inicia no momento em que as mercadorias ingressam no meio de transporte, nas câmaras de congelamento, no lugar mencionado para o começo do trânsito.

3.2. Este seguro continua em vigor durante seu curso ordinário de trânsito, enquanto a mercadoria estiver em câmara frigorífica que o Segurado tenha escolhido utilizar após o desembarque das mercadorias para:

a) armazenagem diferente do usado no curso normal de trânsito; ou

b) colocação ou distribuição.

3.3. Este seguro termina:

a) com o trânsito para o Continente Europeu (incluindo Eire e Reino Unido), Estados Unidos da América ou Canadá no prazo de 30 dias, após o desembarque das mercadorias no porto, aeroporto ou local de destino final;

b) com o trânsito para quaisquer outros locais no prazo de 5 dias, após o desembarque das mercadorias do navio, da aeronave ou do veículo terrestre no destino final da viagem; ou

c) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário.

3.4. Qualquer colocação das mercadorias que não seja para armazenamento, conforme estipulado no subitem 3.2 acima (exceto com o consentimento prévio da Seguradora) ou qualquer remoção das câmaras frigoríficas antes de expirar o período citado nas alíneas “a” e “b” do subitem 3.3 acima cancelará a cobertura para tais mercadorias.

3.5. Se, após a descarga do navio no porto de destino ou da aeronave no aeroporto de destino ou do veículo terrestre no local de destino final, mas antes do término deste seguro, a mercadoria tiver que ser entregue a outro destino que não seja aquele para o qual está segurada, este seguro, embora permaneça sujeito a terminação conforme previsto, não se prorrogará além do início do trânsito para esse outro destino.

3.6. Este seguro continuará em vigor (sujeito a terminação, conforme retro previsto, e às disposições do subitem 3.7, a seguir mencionado), durante demora, qualquer desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo, fora do controle do Segurado, e durante qualquer variação da viagem, oriunda do exercício de uma faculdade concedida aos armadores ou fretadores do navio pelo contrato de afretamento.

3.7. Se, por circunstância fora do controle do Segurado, o contrato de transporte vier a terminar num porto, aeroporto ou local que não seja o do destino aqui mencionado, ou se a viagem de outro modo terminar antes da entrega da mercadoria como previsto nesta cláusula, o seguro também terminará, a menos que seja imediatamente comunicado, à Seguradora, e que seja requerida a continuação da cobertura, caso em que o seguro permanecerá em vigor, sujeito ao pagamento de um prêmio adicional, caso exigido pela Seguradora, até que:

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem 30 (trinta) dias, depois de completada a descarga do navio, aeronave, ou veículo terrestre em tal porto, aeroporto, ou local, ou o que primeiro ocorrer;

b) a mercadoria seja enviada dentro do período de 30 (trinta) dias, (ou de qualquer prorrogação que for concordada), até sua chegada ao destino mencionado no presente seguro, ou a qualquer outro destino, até terminado conforme as disposições desta cláusula.

CLÁUSULA     4      -      LIQUIDAÇÃO      DE      SINISTROS                          

4.1. Em complemento ao previsto na Cláusula 16 (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos para a liquidação dos sinistros são:


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS SEGUNDO MEIO DE TRANSPORTE/MODALIDADE DE SEGURO



DOCUMENTOS

MODALIDADES

Aq

T

Ae

I

E

I

E

I

E

Aviso de Sinistro.

x

x

x

x

x

x

Cópia da Apólice.

x

x

x

x

x

x

Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).

x

x

x

x

x

x

Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pela Seguradora.

x

x

x

x

x

x

Cópia da vistoria aduaneira.

x


x


x


Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada - frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.

x

x

x

x

x

x

Notas Fiscais, Faturas e Packing List - descrição detalhada da Fatura

- (via original ou cópia autenticada).

x

x

x

x

x

x

Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.



x

x



Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.


x


x


x


x


x


x

Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.


x


x


x


x


x


x

Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.

x

x

x

x

x

x

Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.

x

x

x

x

x

x

Comprovante das despesas de socorro e salvamento da carga avariada, se for o caso.

x

x

x

x

x

x

Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes.




x


x



Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: R.G., C.N.H. e C.P.F.



x

x



Declaração de Importação/Exportação.

x

x

x

x

x

x

DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro).

x

x

x

x

x

x

Certidão do inquérito policial da ocorrência, se cabível.

x

x

x

x

x

x

Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.


x


x





Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.

x

x

x

x

x

x

Declaração do Segurado, informando a inexistência de avaria particular, no caso de Xxxxxx Xxxxxx.

x

x





Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.

x

x





Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.





x

x

Guia de recolhimento dos impostos.

x

x

x

x

x

x

Certificado de origem, qualidade, ou da Saúde Pública, se o caso indicar.

x

x

x

x

x

x



DOCUMENTOS

MODALIDADES


Aq

T

Ae

I

E

I

E

I

E

Registros gráficos do histórico de temperaturas mantidas no curso do transporte

x

x

x

x

x

x

Laudo Sanitário

x


x


x


Notas: Aq = Aquaviário T = Terrestre Ae = Aéreo I = Importação E = Exportação

CLÁUSULA           5            -            SALVADOS                                 

5.1. Em complemento ao previsto na Cláusula 19 (SALVADOS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que o abandono do objeto segurado, à Seguradora, somente poderá ser feito nos seguintes casos:

a) naufrágio ou inavegabilidade da embarcação transportadora, em conseqüência de risco coberto, se, a partir da data do naufrágio ou da declaração de inavegabilidade, tiver decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o objeto segurado tenha sido transportado ao local de destino, ou reiniciado o transporte em outra embarcação ou outro meio de transporte;

b) falta de notícias da embarcação ou aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 6 (seis) meses nas viagens internacionais e 3 (três) meses nas demais viagens, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em conseqüência de perda total, conforme definido na Cláusula 18 (PERDA TOTAL) das Condições Gerais.

5.2. Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

CLÁUSULA           6            –            FRANQUIA                                 

6.1. Esta cobertura está sujeita a uma franquia, nos termos da Cláusula Específica de Franquia. CLÁUSULA 7 - RATIFICAÇÃO                                

7.1. Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta

cobertura.

Document Metadata

Filed: April 20th, 2022